{
    "2026-06-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2744538": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 08 a 12 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de oito a doze de junho de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontravam-se em gozo de licença a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme SIEs Circulares GAP 0235/2026 e 0401/2026.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.082 processos: 40 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 30 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 943 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 62 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 102069-4/2019, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 220598-3/2025. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 240400-4/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-8/2025 (4250/2025) - Interessado: JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA - Acórdão: 19460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-1/2025 (4208/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS - Acórdão: 18511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110383-1/2025 (5687/2025) - Interessado: RENATA FIGUEIREDO LOPES - Acórdão: 19461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-3/2025 (4189/2025) - Interessado: RICARDO GRECOVS DE PAULA - Acórdão: 18510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-1/2025 (4469/2025) - Interessado: WALDYR LINHARES TAVARES - Acórdão: 18512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109806-4/2025 (E-20/001.005843/2024) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 18460/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-2/2026 (SEI-1500161849992025) - Interessado: KATIA RENATA RUA COELHO - Acórdão: 19505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-7/2026 (SEI-0800010113692025) - Interessado: MARIA AME LIA DE BARROS SILVA - Acórdão: 19486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-6/2026 (SEI-1501590064432023) - Interessado: MARIA GERALDA BARBOSA MONTEIRO - Acórdão: 19506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-0/2026 (SEI-0800010095132025) - Interessado: MARIA TERESA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 18474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-9/2025 (SEI-0800010092212025) - Interessado: MARIELZA MENDES RODRIGUES SALOMAO - Acórdão: 19488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-2/2026 (SEI-4300020012732025) - Interessado: RICARDO JOSE LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 19487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-1/2026 (SEI-1200010023682025) - Interessado: TANIA REGINA HYGINO - Acórdão: 19485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-7/2025 (210001/034065/2025) - Interessado: SILVIO PINHO FLORIANO - Acórdão: 18445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-1/2026 (030001/077665/2025) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MATTOS VECCHI - Acórdão: 19470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-2/2026 (030001/108594/2025) - Interessado: ALUIZIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 18488/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-2/2026 (080001/019615/2025) - Interessado: ANDRE LUIS MOTA DE LIMA - Acórdão: 18470/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-9/2026 (030001/072685/2024) - Interessado: CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 18444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-7/2026 (030001/034678/2024) - Interessado: CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA - Acórdão: 18441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-2/2026 (080014/000512/2023) - Interessado: EDUARDO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-7/2026 (030030/005477/2023) - Interessado: ELIANE RAMOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18487/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-2/2026 (030001/120405/2025) - Interessado: GILZITA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 18472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-5/2026 (080001/030060/2025) - Interessado: JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO - Acórdão: 18468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-9/2026 (030037/003815/2023) - Interessado: JORGE BRAZ MAIA DA FONSECA - Acórdão: 18442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-9/2026 (030001/076860/2025) - Interessado: JORGE RODRIGUES CASTILHO - Acórdão: 18458/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-3/2026 (080001/011405/2024) - Interessado: JOSE DULCILIO SILVA - Acórdão: 19509/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-6/2026 (030001/116972/2025) - Interessado: MARCIA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 18459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-6/2026 (030001/007324/2026) - Interessado: MARCIA REGINA PEIXOTO - Acórdão: 18486/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-0/2026 (030001/097719/2025) - Interessado: MARCIO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 18439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-6/2026 (030001/080035/2025) - Interessado: MARIA CELIA MARQUES - Acórdão: 18489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-7/2026 (030001/121230/2025) - Interessado: MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA - Acórdão: 19508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-1/2026 (030001/099726/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 18490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-9/2026 (030001/121538/2025) - Interessado: MARIA LUCILENE DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 18485/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-8/2026 (030001/118618/2025) - Interessado: MONICA MATTOS DA ROSA LOUZADA - Acórdão: 18473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-4/2026 (030001/052299/2025) - Interessado: NANCI CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 18469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-0/2026 (030001/045029/2025) - Interessado: REGINA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 18440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-4/2026 (030001/062848/2025) - Interessado: SAMUEL SILVA - Acórdão: 18443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-4/2026 (030038/007132/2023) - Interessado: SERGIO LUIZ BERNARDES DE MEDEIROS - Acórdão: 19471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-8/2026 (030001/112183/2025) - Interessado: THAIS HELENA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 18484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-4/2026 (030001/101935/2025) - Interessado: VALERIA VITOR DOS SANTOS - Acórdão: 18471/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111267-8/2025 (SEI-360057/000156/23) - Interessado: JOAO ALVES PEREIRA - Acórdão: 18461/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-3/2025 (360011/000563/2024) - Interessado: RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA - Acórdão: 18476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242896-1/2025 (2025001865) - Interessado: SHEILLA NADJA DA HORA QUEIROZ ANDRE - Acórdão: 19517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243899-0/2025 (342/2025) - Interessado: ALINE CARVALHO DA CONCEICAO - Acórdão: 18454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-1/2025 (844/2024) - Interessado: MARTA CORREA DE CARVALHO - Acórdão: 18452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-6/2025 (5058/2023) - Interessado: VANDA REGINA SOARES - Acórdão: 18494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 19002/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-2/2018 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18659/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-3/2018 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 18517/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2018 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 18518/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-6/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 19153/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2018 - Interessado: ADRIANA CONCEICAO DA SILVA - Acórdão: 18519/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2018 - Interessado: ADRIANA DA CONCEICAO NUNES ANDRADE - Acórdão: 18520/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-4/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 19175/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 18521/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 18522/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2018 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 18523/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-5/2018 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Acórdão: 18524/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-3/2018 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Acórdão: 18525/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-9/2018 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO - Acórdão: 18526/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-2/2018 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Acórdão: 18527/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2019 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Acórdão: 18812/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-7/2019 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Acórdão: 19063/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-0/2018 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 18528/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-9/2020 - Interessado: AILANA DE FATIMA VIANA GOMES - Acórdão: 19179/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2020 - Interessado: ALAN BATISTA DE ARAUJO - Acórdão: 19238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-2/2018 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 18529/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2018 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Acórdão: 18530/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-0/2018 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 18531/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2018 - Interessado: ALDA VALERIA GONÇALVES RODRI GUES SOUZA - Acórdão: 18532/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA - Acórdão: 18533/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18993/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 18534/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2018 - Interessado: ALEX ALBERT SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 18535/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-0/2019 - Interessado: ALEX FIGUEIREDO IDE - Acórdão: 18989/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2018 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 18536/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-0/2020 - Interessado: ALEX SANDRO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 19198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-9/2018 - Interessado: ALEXANDRA DE ARAUJO GONÇALVES - Acórdão: 18540/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 18537/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19000/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 18538/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA SOARES DA SILVA - Acórdão: 18539/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 19277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-1/2018 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 18541/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-3/2019 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES CARDOSO - Acórdão: 19070/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-9/2018 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 18542/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-2/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18543/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-0/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA SOARES CLAUDIA CAMPOS - Acórdão: 18544/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-0/2018 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18545/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-3/2018 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 18546/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-7/2018 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18547/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA COELHO DE FREITAS LESSA - Acórdão: 19199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2018 - Interessado: AMANDA ELIS GRASSINI - Acórdão: 18548/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-8/2019 - Interessado: ANA BELLA DIAS PIRES - Acórdão: 18809/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-5/2018 - Interessado: ANA CARDA DE FREITAS MIRANDA - Acórdão: 18549/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-7/2018 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 18550/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 18554/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 19180/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 19181/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Acórdão: 19174/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 18551/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 18813/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Acórdão: 18552/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE SOUZA - Acórdão: 18553/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 19200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 19072/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-4/2018 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Acórdão: 18555/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DA PAZ - Acórdão: 19029/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA BERRETO - Acórdão: 18556/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 18557/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 18558/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2020 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 19201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-7/2020 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 19202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-5/2018 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18559/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-4/2019 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18963/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-9/2018 - Interessado: ANA LUIZA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA - Acórdão: 18560/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-3/2018 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 18561/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-1/2018 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 18562/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-5/2018 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 18563/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DE BARROS FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 19030/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-7/2019 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 18814/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-4/2018 - Interessado: ANA PAULA PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 18564/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 19081/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-8/2018 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 18565/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-7/2019 - Interessado: ANAIS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 18909/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-2/2018 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 18566/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-6/2018 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 18567/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-0/2018 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 18568/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDROZA DE ALMEIDA - Acórdão: 19182/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-2/2018 - Interessado: ANDRE NUNES DE ABREU - Acórdão: 18569/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-4/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 18516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-0/2018 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 18570/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-9/2018 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 18571/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-3/2018 - Interessado: ANDREA GONCALVES AMADO - Acórdão: 18572/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-7/2018 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 18573/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2018 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 18574/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-9/2019 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 18815/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2019 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 18996/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-5/2018 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO QUARINO - Acórdão: 18575/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-9/2018 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18576/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-3/2018 - Interessado: ANDREIA SANTOS SOUZA - Acórdão: 18577/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-1/2018 - Interessado: ANDRESSA MENDES FORTUNATO - Acórdão: 18578/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-5/2018 - Interessado: ANDREZA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 18579/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-3/2020 - Interessado: ANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO - Acórdão: 19152/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-8/2018 - Interessado: ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 18580/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-8/2019 - Interessado: ANGELITA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 19031/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-6/2018 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Acórdão: 18581/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-0/2018 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 18582/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2019 - Interessado: ANTONIO BEZERRA FERREIRA FILHO - Acórdão: 18893/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-4/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA - Acórdão: 18951/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-4/2018 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 18583/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-6/2018 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 18584/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-5/2020 - Interessado: ARYANE GUIMARAES ELIAS - Acórdão: 19204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-8/2019 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 18923/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-0/2018 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 18585/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-8/2018 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 18586/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-2/2018 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 18587/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-1/2019 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 18811/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-0/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 18588/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 19207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 19032/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19154/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-9/2018 - Interessado: BIANCA DE ARAUJO RAMALHO - Acórdão: 18589/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-3/2018 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 18590/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-7/2018 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 18591/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-3/2019 - Interessado: BRENDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 18816/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-5/2018 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 18592/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-9/2018 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 18593/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2018 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 18595/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-1/2018 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Acórdão: 18596/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2019 - Interessado: BRUNA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 19069/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-7/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 18594/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-6/2018 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 18598/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-8/2018 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 18599/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-5/2018 - Interessado: BRUNA MARTINS HORAICO - Acórdão: 18597/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-8/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 18974/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-7/2019 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 19148/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-2/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 18600/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2019 - Interessado: CAMILA BARRETTO DE SOUZA - Acórdão: 19114/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-6/2018 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 18601/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 19205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-8/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 18602/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-2/2018 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 18603/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-5/2018 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18604/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2020 - Interessado: CAMILA GRAVEL AGUIAR - Acórdão: 19155/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-4/2018 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 18605/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-0/2018 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 18606/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-6/2018 - Interessado: Camila Serpa Coelho - Acórdão: 18607/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-2/2018 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 18608/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-6/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL MELLO - Acórdão: 18609/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-5/2018 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 18610/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 19001/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-6/2019 - Interessado: CARLA DA CONCEÇÃO FARIAS DOS REIS SILVA - Acórdão: 18817/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-9/2018 - Interessado: CARLA DA CONCEICAO PEREIRA - Acórdão: 18611/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-0/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 18612/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-6/2019 - Interessado: CARLA MONIQUE DE FREITAS JULIO GUEDES - Acórdão: 18924/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2018 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 18613/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-8/2018 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 18614/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-7/2019 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 18925/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 18615/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 19064/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-6/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 18616/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-0/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 18617/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-8/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 18618/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-2/2018 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 18619/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-3/2018 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Acórdão: 18621/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 19060/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-5/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 19061/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 19156/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-3/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA, - Acórdão: 19206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-6/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BAPTISTA COSTA - Acórdão: 19208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-6/2018 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES VILLAR - Acórdão: 18623/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-6/2018 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRE - Acórdão: 18620/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-1/2018 - Interessado: CAROLINE SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 18622/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2018 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 18624/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-9/2019 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 18984/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-4/2018 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 18625/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-4/2020 - Interessado: CASSIO COCKRANE DA SILVA - Acórdão: 19210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-8/2018 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 18626/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-2/2018 - Interessado: CELIA TRUGILHO BECKERT - Acórdão: 18627/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-6/2018 - Interessado: CESAR BENSABAT - Acórdão: 18628/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 18629/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-0/2020 - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 19157/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2018 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 18630/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2019 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Acórdão: 19033/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2019 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS JESUS COSTA - Acórdão: 19034/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2018 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 18631/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2018 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 18632/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 18633/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-7/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 18634/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2018 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 18635/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-5/2020 - Interessado: CLAUDIRENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 19240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-4/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18818/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-7/2019 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Acórdão: 18926/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2018 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 18636/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2018 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 18639/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2018 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Acórdão: 18637/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-9/2019 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Acórdão: 18970/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA C BARATA SOARES - Acórdão: 18638/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2018 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 18640/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-0/2018 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 18641/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2020 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 19280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-6/2020 - Interessado: DANIEL BRANDAO VENUTO - Acórdão: 19213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-4/2018 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Acórdão: 18642/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2018 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 18643/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-5/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 19160/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-2/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 18644/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2018 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 18645/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-4/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA BLANDY - Acórdão: 19080/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS PORTO - Acórdão: 19141/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-9/2019 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 19003/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-5/2018 - Interessado: DANIELLE DE FARIAS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 18646/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-9/2018 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 18647/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2020 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS - Acórdão: 19209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-4/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 19158/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D' ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 19214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-1/2019 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEICAO - Acórdão: 18927/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-3/2018 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 18648/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-1/2018 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 18649/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-8/2019 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 18910/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2018 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 18650/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 19159/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 19183/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2019 - Interessado: DAYANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19084/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-3/2018 - Interessado: DAYANY DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 18651/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-7/2018 - Interessado: DAYSE LUCIDE DE MESQUITA BARBOSA - Acórdão: 18652/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-6/2018 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 18653/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-8/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS GODOI MARIANO - Acórdão: 19211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-4/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS SILVA ESTEVAM - Acórdão: 18905/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 19184/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-2/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 19265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-0/2018 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 18654/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-8/2018 - Interessado: DENISE DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 18655/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2019 - Interessado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 19035/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-5/2019 - Interessado: DENISE TEICEIRA BREGUNCE - Acórdão: 18976/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-2/2018 - Interessado: DENISE TEIXEIRA BREGUNGE - Acórdão: 18656/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-6/2019 - Interessado: DENIZE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 18819/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-0/2018 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 18657/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-4/2018 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 18658/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-2/2019 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19089/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-1/2019 - Interessado: EDILEIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 18820/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-1/2018 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 18660/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2019 - Interessado: EDILEUZA PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 18906/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-9/2018 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 18661/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-7/2018 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO - Acórdão: 18662/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2019 - Interessado: EDNA APARECIDA GOME LEITE - Acórdão: 19004/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-1/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 18663/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-5/2018 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 18664/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2019 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 19036/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-7/2020 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 19161/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-7/2018 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18665/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-3/2018 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 18666/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2018 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 18667/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-8/2020 - Interessado: ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA - Acórdão: 19185/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2019 - Interessado: ELIANA FARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 19039/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 18668/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 18669/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2018 - Interessado: ELIANE MACEDO ALVES REIS - Acórdão: 18670/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-2/2019 - Interessado: ELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 18954/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2018 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 18671/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2018 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 18672/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-5/2019 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 18821/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2018 - Interessado: ELISANGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 18673/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2018 - Interessado: ELISANGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 18674/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-3/2020 - Interessado: ELISANGELA DE FATIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 19242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2020 - Interessado: ELISANGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 19162/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2018 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 18675/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-1/2018 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 18676/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-2/2020 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 19212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-4/2018 - Interessado: ELLYN SOUZA DA CONCEICAO MACHADO - Acórdão: 18677/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2018 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 18678/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-6/2020 - Interessado: ELTON MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 19243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-2/2019 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 18928/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-9/2019 - Interessado: EMANOELA MAGALHAES DE LIMA - Acórdão: 18822/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2020 - Interessado: EMANUELLE LINHARES CARVALHO - Acórdão: 19245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-2/2018 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 18679/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 18680/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2019 - Interessado: Erica da Silva Santos - Acórdão: 19117/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-0/2018 - Interessado: ERLI FARIA CORREA - Acórdão: 18681/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-3/2019 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 18823/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2018 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 18682/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-7/2019 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 18824/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2019 - Interessado: ESCARLATT VALES FERREIRA - Acórdão: 19005/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-9/2019 - Interessado: ESTER DE MELO FERREIRA GOMES - Acórdão: 19062/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2019 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19136/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-0/2018 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 18683/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-1/2019 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 18825/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2018 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18684/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-7/2020 - Interessado: EVANICE DA SILVA DIAS, - Acórdão: 19177/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2019 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 19109/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-2/2018 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIREA - Acórdão: 18685/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-6/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 19150/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-6/2018 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Acórdão: 18686/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2019 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 19037/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2020 - Interessado: FABIA SODRE ARAUJO - Acórdão: 19247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-1/2018 - Interessado: FABIANA ALVES PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 18687/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-7/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 18810/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-5/2018 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18688/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-9/2018 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 18689/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-7/2018 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 18690/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-5/2018 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO - Acórdão: 18691/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-6/2019 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 19079/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2018 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 18692/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-5/2019 - Interessado: FABRICIA NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 18826/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2018 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 18693/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2018 - Interessado: FERNANDA DA CONCEICAO VIANA - Acórdão: 18694/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-8/2018 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 18695/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2019 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18965/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2018 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 18696/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-4/2020 - Interessado: FERNANDA RAFAELA BORGES PACHECO - Acórdão: 19215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2018 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 18697/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-0/2020 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 19266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-8/2020 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 19216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2018 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 18698/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-6/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 18929/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 18699/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-5/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 18700/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-9/2018 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 18701/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-2/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA JANUARIO - Acórdão: 19217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-1/2018 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 18702/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-7/2018 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Acórdão: 18703/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-6/2018 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 18704/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-5/2019 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18986/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2018 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 18705/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2019 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 19103/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2018 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 18706/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2018 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEICAO - Acórdão: 18707/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2018 - Interessado: FRANCILENE MARI RANÇATO VIEIRA - Acórdão: 18708/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-8/2019 - Interessado: FRANCILENE MARIA VIEIRA - Acórdão: 19006/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2018 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA COSTA - Acórdão: 18709/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-9/2019 - Interessado: FRANCISCA CIDELMA DA SILVA - Acórdão: 18827/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2018 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGAO - Acórdão: 18710/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-2/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 19281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-6/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 19282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2018 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 18711/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2018 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 18712/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-3/2019 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 18828/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2018 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 18713/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2018 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 18714/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 19038/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-2/2019 - Interessado: GABRIELLY BAIENSE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 18829/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2018 - Interessado: GAIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 18715/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2018 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 18716/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2018 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18717/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2018 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 18718/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2018 - Interessado: GEMIMA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18719/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2018 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Acórdão: 18720/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2018 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 18721/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2018 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 18722/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2019 - Interessado: GIDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19007/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2018 - Interessado: GILCEA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 18723/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-6/2019 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 19090/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2018 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18724/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2018 - Interessado: GIOVANNA FREITAS MAFRA - Acórdão: 18725/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2018 - Interessado: GIRLANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 18726/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2018 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 18727/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 18728/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2018 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA' - Acórdão: 18729/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2018 - Interessado: GISELE QUINTANILHA PORTO - Acórdão: 18730/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2018 - Interessado: GISELLE DA SILVA LESSA - Acórdão: 18731/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2018 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 18732/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2018 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 18733/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-5/2019 - Interessado: GLEICIANA MANHAES BRAGA - Acórdão: 19087/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-9/2019 - Interessado: GRASIELE LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 18911/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2018 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Acórdão: 18734/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-6/2019 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAUJO - Acórdão: 18830/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-5/2018 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18735/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-8/2019 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 18930/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2018 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO - Acórdão: 18736/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-0/2019 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 18831/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-2/2018 - Interessado: HOZANA XAVIER OLIVEIRA - Acórdão: 18737/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-1/2020 - Interessado: HUDSON ANIBAL SOARES DUARTE - Acórdão: 19218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-4/2019 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18832/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2018 - Interessado: IDIANARA GONCALVES DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 18738/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-3/2019 - Interessado: ILCINEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 18833/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2018 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 18739/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-2/2019 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 18931/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2020 - Interessado: INGRID FONTES DE LIMA - Acórdão: 19248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Acórdão: 19040/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-9/2020 - Interessado: ISABELA DE AZEVEDO BELARMINDO - Acórdão: 19163/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2018 - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARAES GOMES - Acórdão: 18740/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2018 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Acórdão: 18741/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2018 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 18742/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2018 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 18743/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2018 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 18744/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-7/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18834/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2018 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 18745/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2018 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 18746/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-8/2018 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 18747/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2019 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 19119/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-2/2018 - Interessado: JANAINA FONSECA - Acórdão: 18748/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2018 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18749/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2019 - Interessado: JANIZE SANTANA PEREIRA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 19078/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2018 - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18750/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-5/2019 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LUIZ NOGUEIRA BORGES - Acórdão: 18835/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-3/2019 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 18932/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2019 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS MENDES TAVARES - Acórdão: 19041/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 18751/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 19008/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 18752/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2018 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 18753/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2020 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 19219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2018 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 18754/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2019 - Interessado: JEFFERSON BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 19042/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2018 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 18755/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-7/2018 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 18756/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2018 - Interessado: JESSICA BRAGA LENDRO - Acórdão: 18757/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2018 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Acórdão: 18758/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2018 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DA VEIGA - Acórdão: 18759/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-2/2020 - Interessado: JESSICA SANTANA DA MOTA - Acórdão: 19168/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2018 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Acórdão: 18760/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-1/2018 - Interessado: JESSICA SPINDOLA DA CONCEICAO - Acórdão: 18761/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2020 - Interessado: JESSYCA APARECIDA SILVA TARDELLI OLIVEIRA - Acórdão: 19276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2018 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 18762/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-9/2019 - Interessado: JOANA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 18836/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-3/2019 - Interessado: JOANES ROSA - Acórdão: 18837/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-1/2020 - Interessado: JOAO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 19223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-4/2019 - Interessado: JOCIELEN COSTA SOARES - Acórdão: 18838/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-1/2019 - Interessado: JOCIELNE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 18839/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2018 - Interessado: JOELMA ARAUJO BELLO - Acórdão: 18763/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-8/2020 - Interessado: JORCELINA FARIA SABINO - Acórdão: 19167/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-7/2019 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAUJO - Acórdão: 18933/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2018 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Acórdão: 18764/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2018 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 18765/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-6/2018 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 18766/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Acórdão: 18767/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-8/2018 - Interessado: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 18768/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2018 - Interessado: JOSE INACIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 18769/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-6/2020 - Interessado: JOSE RICARDO COSTA MATALOBOS - Acórdão: 19166/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-7/2020 - Interessado: JOSE ROBERTO CONCEICAO GONÇALVES - Acórdão: 19165/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-3/2020 - Interessado: JOSE RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 19164/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-9/2020 - Interessado: JOSE VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 19186/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2020 - Interessado: JOSE VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 19275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2018 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARAES - Acórdão: 18770/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-0/2018 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEICAO - Acórdão: 18771/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2018 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 18772/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2018 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 18773/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-7/2018 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 18774/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-2/2020 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 19250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-5/2018 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 18775/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-5/2019 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CAMARA COELHO - Acórdão: 18934/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-7/2018 - Interessado: JOSILENE GONCALVES DOS SANTOS - Acórdão: 18776/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-9/2018 - Interessado: JOSILNALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18778/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-1/2018 - Interessado: JOSIMAR VITORIO TORRES - Acórdão: 18777/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-2/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 18779/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2020 - Interessado: JOYCE KELLY DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 19251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-6/2018 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 18780/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2019 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 19082/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-0/2018 - Interessado: JULIA MORAES DA FONSECA - Acórdão: 18781/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2018 - Interessado: JULIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 18782/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 18840/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 18972/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2018 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Acórdão: 18783/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-3/2019 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 18935/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-3/2019 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 18912/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-6/2018 - Interessado: JULIANA DE SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 18784/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CONCEICAO - Acórdão: 19043/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 19044/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2018 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 18785/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2018 - Interessado: JULIANA MOREIRA DIAS - Acórdão: 18786/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 18787/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-7/2018 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18788/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2018 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18789/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR PINHEIRO FILHO - Acórdão: 19169/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-2/2018 - Interessado: KAMILA OCALIL DE OLIVEIRA - Acórdão: 18790/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2018 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Acórdão: 18791/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2018 - Interessado: KARLA GONCALVES VIEIRA - Acórdão: 18792/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2018 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 18793/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-5/2019 - Interessado: KATERLY SANTOS GOMES - Acórdão: 18913/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2020 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARAES - Acórdão: 19170/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-5/2018 - Interessado: KATIA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18799/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2018 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Acórdão: 18795/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2018 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 18796/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-3/2019 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 18841/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2018 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18797/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-2/2019 - Interessado: KATIA GONCALVES DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 19142/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2018 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 18798/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-0/2020 - Interessado: KATLLYN PATRICIA A C B DE O DA S ROCHA - Acórdão: 19283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 19106/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2018 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 18800/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-9/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 19252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-3/2020 - Interessado: KELLY SOARES MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 19225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2018 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 18801/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2018 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO - Acórdão: 18802/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2018 - Interessado: KHATIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 18794/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2018 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHAES DE MELLO - Acórdão: 18803/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-9/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 19171/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-7/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 19254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-8/2018 - Interessado: LARISSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18804/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-1/2019 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 19086/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-9/2020 - Interessado: LARISSA DE CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 19220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-7/2019 - Interessado: LARISSA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 19105/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2020 - Interessado: LARISSA GONCALVES NEVES - Acórdão: 19221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2020 - Interessado: LARISSA SIMAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-6/2018 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 18805/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2018 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Acórdão: 18806/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2018 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 18807/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-9/2019 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18953/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-9/2019 - Interessado: LEANDRO TERRA SANTIAGO - Acórdão: 18842/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2020 - Interessado: LEONARDO MAFFIA ALVES - Acórdão: 19172/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-4/2019 - Interessado: LETICIA AUGUSTO VIEIRA - Acórdão: 19092/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-7/2020 - Interessado: LETYCIA MARCONDES GRIPP - Acórdão: 19222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-3/2019 - Interessado: LIBIA FARIA DE ALMEIDA GOULART - Acórdão: 18843/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2019 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 19009/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-5/2019 - Interessado: LIDIA GYSELLY DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 18907/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-3/2019 - Interessado: LILIAN DAUDT MOREIRA - Acórdão: 18845/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2020 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO, - Acórdão: 19228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2019 - Interessado: LISANGELA IZUMI AKABOSHI - Acórdão: 19010/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-0/2019 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 19045/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-1/2019 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 19132/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 19011/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-6/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTELO - Acórdão: 19012/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 19230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-7/2019 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 18936/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-4/2019 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 19067/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2019 - Interessado: LUCIAMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19111/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-5/2019 - Interessado: LUCIAMR PORTO DA SILVA - Acórdão: 18847/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-5/2019 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Acórdão: 18937/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2019 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 19014/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2019 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 19046/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-7/2019 - Interessado: LUCIANA GOMESS DE SÁ SILVEIRA - Acórdão: 18990/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-0/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 19071/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19047/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2019 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 18957/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2020 - Interessado: LUCIANO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 19187/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2019 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 18987/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2019 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 19013/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-1/2019 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 18846/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-1/2019 - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 18844/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2019 - Interessado: LUCIMEA ANGELICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 19015/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-3/2020 - Interessado: LUIS FELIPE FELIX ENNE - Acórdão: 19188/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 18960/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-7/2019 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18894/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2020 - Interessado: LUIZA FREIRE CEDRO - Acórdão: 19189/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2019 - Interessado: MAGNAIR PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 18958/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 19232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-5/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 19274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2019 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19104/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-7/2019 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Acórdão: 18977/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-9/2019 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 18938/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2020 - Interessado: MARCELA SANTOS RICARDO - Acórdão: 19284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-3/2019 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 18939/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-5/2019 - Interessado: MARCIA ANGELICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19137/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-3/2019 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 18848/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-0/2020 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA - Acórdão: 19190/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-7/2019 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 18940/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-9/2020 - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONCA - Acórdão: 19224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2019 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 18961/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-1/2020 - Interessado: MARCIO GAMA GUIMARAES - Acórdão: 19234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-3/2020 - Interessado: MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI - Acórdão: 19237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2020 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES, - Acórdão: 19191/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-1/2019 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 18849/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-3/2019 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 19096/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 19048/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-9/2019 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELO - Acórdão: 18850/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2019 - Interessado: MARIA ANGELICA DE SOUZA ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 19049/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-3/2019 - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 18851/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-3/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Acórdão: 19088/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-7/2019 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 18852/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-1/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CUNHA FARIAS - Acórdão: 18891/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2019 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 18991/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-5/2019 - Interessado: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18941/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-0/2019 - Interessado: MARIA JOSE SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 18853/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIENE RIPARDA DA SILVA - Acórdão: 18854/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2019 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 19050/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 18899/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-8/2019 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 18855/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2019 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 19102/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-8/2019 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Acórdão: 18997/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-0/2019 - Interessado: MARIANA DE3LFINADOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 18942/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2020 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-0/2019 - Interessado: MARIANA PECANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18856/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2019 - Interessado: MARIANE CARDOSO SANTOS - Acórdão: 18994/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2020 - Interessado: MARIELE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 19173/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-4/2020 - Interessado: MARIELLE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 19258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-8/2019 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 18857/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-3/2019 - Interessado: MARILIA DE FATIMA FRANÇA LOURENÇO - Acórdão: 19130/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-5/2020 - Interessado: MARILIZIA OLIVEIRA MELO GOMES - Acórdão: 19279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2019 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 18964/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-0/2019 - Interessado: MARISE DA SILVA CANAZARO - Acórdão: 18858/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-2/2020 - Interessado: MARISE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 19259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-6/2019 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 19051/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2019 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 18943/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2019 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 18944/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-1/2019 - Interessado: MARTA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 18900/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2020 - Interessado: MARTA REGINA MATSUMOTO DA SILVA - Acórdão: 19278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-2/2019 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 19151/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-2/2019 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Acórdão: 18859/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-6/2019 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 18860/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-6/2020 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 19260/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-7/2019 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 19085/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-3/2019 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 18808/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2019 - Interessado: MELISA GALA IRIGOITIA - Acórdão: 19016/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-0/2019 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 19126/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-4/2019 - Interessado: MERI LUCI AMANCIO DA CUNHA - Acórdão: 18861/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-5/2019 - Interessado: MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA - Acórdão: 18955/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2020 - Interessado: MICAELLY GUIMARAES RANGEL - Acórdão: 19226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-3/2019 - Interessado: MICHELE LEITE BASTOS - Acórdão: 19134/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2019 - Interessado: MICHELI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19112/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2019 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 18945/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2019 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Acórdão: 18952/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2019 - Interessado: MIRACY ANTONION MARTINS JUNIOR - Acórdão: 18998/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2019 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 19017/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2019 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 19100/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-3/2019 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Acórdão: 19145/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-7/2019 - Interessado: MONIQUE SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 19135/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-6/2019 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 18979/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-8/2019 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONCALVES - Acórdão: 19077/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2019 - Interessado: NADIELLE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 19076/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-4/2019 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 19099/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-7/2020 - Interessado: NARA LIMA DE MELO CARRILHO, - Acórdão: 19192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-1/2019 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 18973/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-7/2019 - Interessado: NATHANA PAULA SODRE DA SILVA - Acórdão: 18862/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-1/2019 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 18863/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-3/2019 - Interessado: NICOLI QUINTANILHA DRUMOND - Acórdão: 18864/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2019 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 19018/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-2/2019 - Interessado: NILO SERGIO DE MORAES - Acórdão: 18895/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2019 - Interessado: OLUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 19140/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-6/2019 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 18896/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2019 - Interessado: OZIENE DE SOUIZA ROMANELI - Acórdão: 18914/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2019 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Acórdão: 18978/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-8/2020 - Interessado: PAOLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 19272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2019 - Interessado: PATRICIA ARAUJO SANTOS - Acórdão: 18901/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 19193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-1/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 19273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-4/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 19052/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-0/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18865/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-8/2019 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 18982/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-1/2020 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS - Acórdão: 19239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-4/2019 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 18866/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-2/2019 - Interessado: PETTERSON EUGENIO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 18902/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO SIMAO - Acórdão: 19176/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2019 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 18950/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2020 - Interessado: PRISCILA PIGNATON BAPTISTA - Acórdão: 19194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-3/2019 - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA FERRAZ - Acórdão: 19065/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-9/2020 - Interessado: RAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS - Acórdão: 19241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-2/2019 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 18867/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2019 - Interessado: RAIRA LAZARINI FLORES XAVIER - Acórdão: 19053/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2019 - Interessado: RAMON RODRIGUES GRATIVOL - Acórdão: 18946/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2019 - Interessado: RANNIE SABINO FERNANDES - Acórdão: 18980/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-4/2019 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 18903/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-5/2019 - Interessado: RAQUEL BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 18992/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-7/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19093/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-0/2019 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 19075/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-5/2019 - Interessado: RAYANNE REGLY OLIVIRA - Acórdão: 19121/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2020 - Interessado: RAYMOND BURKE - Acórdão: 19271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-0/2020 - Interessado: REJANE CORREA LOPES - Acórdão: 19195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2019 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 18947/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-9/2019 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 19098/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-0/2019 - Interessado: RENATA CRISTINA BELIENE BARCELOS - Acórdão: 18956/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-6/2019 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONCALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 19122/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-3/2019 - Interessado: RENATA DE SENA CHAVES - Acórdão: 19095/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2019 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 19054/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-7/2019 - Interessado: RENATA DO LAGO PLACIDO DE FREITAS - Acórdão: 18985/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-5/2019 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Acórdão: 19144/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-3/2019 - Interessado: RENATA MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 18971/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-6/2019 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEICAO - Acórdão: 18967/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2019 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19019/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2019 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 18981/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-6/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 19138/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 19255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 19149/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-4/2020 - Interessado: ROBERTA MANHAES ASSIS - Acórdão: 19196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2019 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA COSTA ISOLDI - Acórdão: 19118/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 18962/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2019 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 18948/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 18983/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 18999/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-1/2019 - Interessado: ROGERIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 18868/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-0/2019 - Interessado: RONALDO GOMES CASTELLO BRANCO - Acórdão: 19066/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 19055/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-4/2019 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 18869/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 18870/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2020 - Interessado: ROSANA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 19261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2019 - Interessado: ROSANGELA ALVES SODRE - Acórdão: 18915/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-5/2019 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 18995/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-3/2019 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18871/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2019 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 18904/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2019 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 19020/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-0/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 19129/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2019 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 18897/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2020 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 19227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-7/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 19131/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-0/2020 - Interessado: ROSIMARA MAGALHAES DA SILVA - Acórdão: 19244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2020 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA ROSA - Acórdão: 19262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-6/2019 - Interessado: ROSIVANIA JERONIMO PEREIRA - Acórdão: 18916/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-0/2019 - Interessado: RUBIA RIBEIRO DA SILVA SIMAS - Acórdão: 18917/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-5/2020 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 19263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2019 - Interessado: SABRINA CONCEIÇAO FRANÇA - Acórdão: 19115/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241208-6/2019 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 19123/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-6/2020 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 19269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-2/2020 - Interessado: SAMARA VIEIRA DOS SANTOS RAMALHO DA MOTA - Acórdão: 19229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-7/2019 - Interessado: SAMUEL ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 18872/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2019 - Interessado: SANDRA GONCALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 19021/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-0/2019 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 19091/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-0/2020 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 19231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-5/2019 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 19107/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2019 - Interessado: SCARLLET OHANA PEREIRA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19022/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-9/2019 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVE3IRA ALVES - Acórdão: 19094/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2019 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 19023/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-3/2020 - Interessado: SHIRLEI ISMAEL DE LIMA - Acórdão: 19253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-2/2019 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 18969/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-5/2019 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 18873/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-7/2019 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18890/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-4/2019 - Interessado: SILVANA MARIA DE PASCHOAL - Acórdão: 18874/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2019 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 19024/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2019 - Interessado: SIMONE DA CONCEICAO SIMAS - Acórdão: 18875/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2019 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 19116/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2019 - Interessado: SIMONE DO CARMO POVOAS RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 18876/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2019 - Interessado: SIONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Acórdão: 19074/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2019 - Interessado: SÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 19110/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-8/2019 - Interessado: STEFANIA PEREIRA JOSE - Acórdão: 19083/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-8/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2019 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 19025/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-3/2019 - Interessado: SUZI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 18889/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-3/2019 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19124/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241213-1/2019 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 19125/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-0/2019 - Interessado: TAMILES GOMES DE SUZA LOPES - Acórdão: 19139/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-4/2020 - Interessado: TAMIRIS PREVATTO VICENTE - Acórdão: 19197/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-9/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 18892/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-8/2019 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 18918/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2019 - Interessado: TANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 19108/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-7/2019 - Interessado: TATIANA LIMA PORTO - Acórdão: 19026/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-3/2019 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 18988/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2019 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 19120/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2019 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA - Acórdão: 18949/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-9/2020 - Interessado: THAINA ARAUJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19178/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-2/2020 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 19233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-1/2019 - Interessado: THAIS FERNANDA PEREIRA BARBOSA DE ARAUJO - Acórdão: 18877/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-3/2020 - Interessado: THAIS LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 19264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-7/2019 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 19056/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-5/2019 - Interessado: TIFFANY GUIMARAES DE MOURA - Acórdão: 18878/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-9/2019 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 18879/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-3/2019 - Interessado: TUANI ROSA SILVA - Acórdão: 18880/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2019 - Interessado: UERLANE RANGEL SILVA - Acórdão: 19068/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-0/2019 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 18921/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-8/2019 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Acórdão: 18966/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2019 - Interessado: VALDENES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19057/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-8/2019 - Interessado: VALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA - Acórdão: 19128/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2020 - Interessado: VALERIO DE OLIVEIRA SANT ANA - Acórdão: 19235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Acórdão: 19101/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-5/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 19133/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-4/2019 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Acórdão: 18922/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2020 - Interessado: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS - Acórdão: 19203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-4/2020 - Interessado: VANESSA RAQUEL DOMINGOS SIES - Acórdão: 19267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-2/2019 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 18881/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEICAO - Acórdão: 19058/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-6/2019 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 18882/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2019 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 18959/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-1/2019 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 19097/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-0/2019 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEICAO - Acórdão: 18883/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-2/2019 - Interessado: VANUZIA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 18919/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-4/2019 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 18884/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-2/2020 - Interessado: VERA MONICA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2019 - Interessado: VERONICA DE MELLO COELHO CATARINOZI - Acórdão: 19059/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241490-1/2019 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Acórdão: 19143/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2019 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 18885/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-0/2019 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18975/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2020 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERTANI - Acórdão: 19249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-9/2020 - Interessado: VICTORIA DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 19236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2019 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 19027/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-2/2019 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 18886/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2019 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Acórdão: 19073/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-3/2019 - Interessado: VITOR TAMBELLI DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 18908/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 19028/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-5/2019 - Interessado: WAKTER PAES DA SILVA NETO - Acórdão: 19146/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2019 - Interessado: Wander Marlon Dias Soares - Acórdão: 19113/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-6/2019 - Interessado: WANDERLEA LIMA CORREA - Acórdão: 18887/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-4/2019 - Interessado: WILLYAN ROGER DE SOUZA COSTA - Acórdão: 18968/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-4/2019 - Interessado: WILSLENIA MUNIZ SOBRINHO - Acórdão: 19127/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-8/2019 - Interessado: YANES DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18888/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2019 - Interessado: ZILEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18898/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-6/2019 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - Acórdão: 18920/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2019 - Interessado: ZULLA CARA FERNANDES GUIMARAES DE BRITO - Acórdão: 19147/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244281-4/2025 (116/IPC/2025) - Interessado: ADELAIDE BARRETO VICTORINO - Acórdão: 18507/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-4/2026 (053/IPC/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 18437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-2/2025 (12258/2025) - Interessado: CARLOS ROBERTO DO VALLE - Acórdão: 18501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-3/2025 (42/2025) - Interessado: DEUSA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 19459/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242517-7/2025 (2025.02.23364P) - Interessado: CLAUDIA ROCHA CORREA TAVARES - Acórdão: 18504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244037-1/2025 (2025.04.23386P) - Interessado: DALMO MAGALHAES DE PAULA - Acórdão: 18506/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-0/2025 (2025.02.23388P) - Interessado: EDNA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 18502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-3/2025 (2025.04.23342P) - Interessado: ELIANE VIEIRA DA FONSECA - Acórdão: 19511/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243430-0/2025 (2025.02.24392P) - Interessado: GILMARA CASSIANO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 18505/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243592-4/2025 (2025.04.24394P) - Interessado: HELIA FONSECA GARCIA - Acórdão: 19484/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-5/2025 (2025.04.24391P) - Interessado: IONARA CORREA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-9/2025 (2025.04.23323P) - Interessado: LIDIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19481/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242450-3/2025 (2025.02.23374P) - Interessado: LUCIMAR DE LIMA BARROS VENTURA - Acórdão: 18503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242636-9/2025 (2025.01.23384P) - Interessado: MARIA DAS GRACAS MOSTACADA - Acórdão: 18453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240698-3/2025 (2025.04.23382P) - Interessado: MARIZA RODRIGUES ALMEIDA FRANCO - Acórdão: 19482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2025 (2025.04.23368P) - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 19480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244274-1/2025 (2025.02.24400P) - Interessado: RUBENS DIRCEU PEREIRA - Acórdão: 18455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-9/2025 (2025.04.23370P) - Interessado: SEBASTIAO ELEZIARIO DO PRADO - Acórdão: 18497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-3/2025 (04/2716/2022) - Interessado: JORGE XAVIER DAS NEVES - Acórdão: 19514/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-0/2025 (04/4338/2021) - Interessado: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 19473/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-3/2025 (04/5821/2025) - Interessado: ROSINEIDE DO NASCIMENTO DOROW - Acórdão: 18496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-5/2025 (054/2025) - Interessado: ALEXANDRE IMBROISI - Acórdão: 19464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246820-0/2025 (544/2025) - Interessado: ANA BEATRIZ MASELLI - Acórdão: 19496/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-7/2025 (1.827/2024) - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS RAIMUNDO - Acórdão: 18451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-7/2025 (2.279/2024) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA ARAUJO - Acórdão: 19504/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246887-8/2025 (909/2025) - Interessado: ANAMAR SAMPAIO DOS SANTOS - Acórdão: 19497/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-4/2025 (1.137/2025) - Interessado: ARILDO RAYMUNDO CARVALHO - Acórdão: 19494/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-3/2025 (308/2024) - Interessado: CASSIA FERREIRA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 19502/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241670-8/2025 (894/2024) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA SPILARE - Acórdão: 19503/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244432-5/2025 (1558/2024) - Interessado: FABIANA DE CARVALHO PEREIRA MUNIZ - Acórdão: 19462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-7/2025 (985/2024) - Interessado: GILCERLENE DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 19465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-7/2025 (1.125/2025) - Interessado: IVO DA SILVA NETTO - Acórdão: 19515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-2/2025 (2442/2024) - Interessado: JAQUELINE ROSA - Acórdão: 19501/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245142-9/2025 (1.403/2025) - Interessado: LUIS PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Acórdão: 19495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244434-3/2025 (1729/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES - Acórdão: 19491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-6/2025 (1.075/2025) - Interessado: MARCIA APARECIDA CAMINI DE PINHO - Acórdão: 19469/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-4/2025 (595/2025) - Interessado: MARIA LIBERATA SAMPAIO DE ASSIS - Acórdão: 18448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-7/2025 (1.919/2024) - Interessado: MARIANA MOTTA CARREIRO - Acórdão: 19466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-9/2025 (1673/2023) - Interessado: MARTA SPORTITSCH VALLE CANCELLA - Acórdão: 19498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-5/2025 (367/2025) - Interessado: NATALIA AUGUSTA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 19499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-2/2025 (1.446/2024) - Interessado: RENATA FIGUEIREDO BRAGA - Acórdão: 19468/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244545-8/2025 (203/2025) - Interessado: ROBERTA MOREIRA PESSANHA - Acórdão: 19492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244605-4/2025 (041/2025) - Interessado: ROSANIA CARNEIRO MACHADO - Acórdão: 19493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-6/2025 (246/2024) - Interessado: ROSILAN DE SIQUEIRA MENDONCA - Acórdão: 19467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-3/2025 (1.342/2023) - Interessado: SILVIA MARCIA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 19500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-6/2025 (2.316/2024) - Interessado: SIMONE DE MENDONCA CARVALHO - Acórdão: 18447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-6/2025 (693/2024) - Interessado: VIVIANE MACEDO MUREB PICCOLO - Acórdão: 18450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-4/2025 (848/2024) - Interessado: WANDERLEY CEDRO CARDOSO - Acórdão: 18446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-0/2025 (3482/2025) - Interessado: ROSARIA SUELI CUNHA SILVA - Acórdão: 18499/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-8/2025 (5090/2022) - Interessado: HELMAR AMORIM DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 19478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-0/2025 (219/2025) - Interessado: MARIA BRASILINA MENDES PEREIRA - Acórdão: 19489/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244706-4/2025 (018/2025) - Interessado: JOAO CLAUDIO ELMOR MIGUEL - Acórdão: 18456/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-4/2025 (016/2025) - Interessado: MARIA ALICE MARINHO MACHADO - Acórdão: 19516/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244715-5/2025 (003/2025) - Interessado: PATRICIA MARQUES PERES COSTA - Acórdão: 18457/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245023-7/2025 (4063/2025) - Interessado: VANDERLEIA ARAUJO DE NAZARETH BRAGA - Acórdão: 19479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-3/2025 (2024.03.33510P) - Interessado: EXPEDITO TADEU TEIXEIRA BASTOS - Acórdão: 18467/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-1/2025 (0017.000185/2025-30) - Interessado: FERNANDA MARTINS CHAVES BARBATTO - Acórdão: 19513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-4/2025 (0017.000202/2025-39) - Interessado: GLEIBER MACEDO DA SILVA - Acórdão: 18498/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-3/2025 (0017.000137/2025-41) - Interessado: MARCIA MAIA DE LIMA MARTINS - Acórdão: 19510/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-1/2026 (310177/2025) - Interessado: CELIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 18462/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-5/2026 (310395/2025) - Interessado: ISABEL SARAIVA DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 18492/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-2/2025 (310555/2025) - Interessado: MARIA EVANDETT GOMES ALMEIDA CARLETE - Acórdão: 18478/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2026 (310093/2025) - Interessado: ZAIRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 18463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-3/2024 (117/2024) - Interessado: LÚCIA VALÉRIA FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 18479/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2025 (004516/2025) - Interessado: MARIANA OLIVEIRA GRECCO - Acórdão: 18495/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-7/2025 (2023/11/1098) - Interessado: IARA REGINA PENA CARNEIRO - Acórdão: 19474/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-4/2025 (2024/04/473) - Interessado: ROSEANE PEREIRA LIMA - Acórdão: 19476/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-5/2025 (00431/2025-03) - Interessados: CRISTINA ALVES CABRAL, ANNA LUIZA CABRAL FRANCISCO - Acórdão: 18449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-7/2025 (64/2024-E) - Interessado: AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 18491/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-1/2022 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Acórdão: 19305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-3/2022 - Interessado: ADRIANA SILVA DO AMARAL - Acórdão: 19377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-4/2023 - Interessado: AILANA DR FATIMA VIANA GOMES - Acórdão: 19443/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 19330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-0/2022 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19423/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-3/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA COUTO - Acórdão: 19403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-3/2022 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO CABRAL - Acórdão: 19338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-1/2022 - Interessado: ALINE TEIXEIRA SALLES - Acórdão: 19360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-7/2023 - Interessado: ALLAN ALVES TRINDADE - Acórdão: 19441/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-0/2022 - Interessado: ANA APARECIDA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 19363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-9/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA FAGUNDES ALVES RIBEIRO - Acórdão: 19364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-6/2022 - Interessado: ANA ERLY CARMO SILVA - Acórdão: 19340/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-5/2022 - Interessado: ANA LAURA DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO - Acórdão: 19385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-1/2022 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 19336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-8/2022 - Interessado: ANDRÉIA MARA NASCIMENTO PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 19318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-5/2022 - Interessado: ANGELICA DA SILVA AMARAL PEREIRA - Acórdão: 19389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-0/2023 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 19424/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-8/2023 - Interessado: BERNARDO ANDRÉ DA SILVA - Acórdão: 19437/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-6/2023 - Interessado: BIANCA CLEMENCIA TEIXEIRA DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 19434/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-1/2022 - Interessado: BRUNA GOMES MONTEIRO MENEZES - Acórdão: 19413/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-0/2022 - Interessado: BRUNA RODRIGUES LIMA - Acórdão: 19320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-9/2022 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DE FRANÇA - Acórdão: 19406/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-5/2022 - Interessado: CACILDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-6/2022 - Interessado: CAMILA GOMES GARDI - Acórdão: 19362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-0/2022 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 19382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-8/2022 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DE FRANÇA OLIVEIRA - Acórdão: 19310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-5/2022 - Interessado: CARDILA FORTUNATO RODRIGUES - Acórdão: 19293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-0/2022 - Interessado: CARLA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-6/2022 - Interessado: CARLIANE CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 19319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-4/2023 - Interessado: CAROLINA RANGEL ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 19425/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-4/2022 - Interessado: CAROLINE FERNANDES HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 19333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-5/2022 - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA DA ROSA VELASCO - Acórdão: 19376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-9/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA SALES VILAÇA - Acórdão: 19369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-0/2022 - Interessado: CLAUDIA MARINHO CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 19395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-6/2022 - Interessado: CRISTIANE DE FATIMA CORDEIRO RAMOS BRAGA - Acórdão: 19357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-4/2022 - Interessado: CRISTIANO BARCELOS - Acórdão: 19307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-6/2022 - Interessado: CRISTINI MARCELINO DE SOUZA - Acórdão: 19331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-8/2023 - Interessado: DANIEL ROSA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 19432/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-0/2022 - Interessado: DAVID DE ARAÚJO PEIXITO - Acórdão: 19291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-5/2022 - Interessado: DÉBORA LINHARES PESSANHA - Acórdão: 19312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-2/2022 - Interessado: DELANDIA GOMES PESSANHA FIRMINO - Acórdão: 19356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-8/2022 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-6/2023 - Interessado: DIEGO DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 19448/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-5/2023 - Interessado: EDIMAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 19455/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-0/2022 - Interessado: ELAINNE CHRISTINA FRANCO PINTO - Acórdão: 19361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-1/2022 - Interessado: ELIARES MACHADO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-7/2022 - Interessado: ERIALDO NOGUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 19404/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-2/2022 - Interessado: ÉRICA BRAGA DUARTE - Acórdão: 19311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-2/2022 - Interessado: ERIKA LEMOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19414/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-3/2022 - Interessado: EVERALDO SILVA LIMA - Acórdão: 19294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-7/2022 - Interessado: FABIANA SOARES BATISTA AGUIAR - Acórdão: 19367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-5/2022 - Interessado: FABIANY KOCH DA SILVA - Acórdão: 19323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-9/2022 - Interessado: FABIO MARCAL DA FONSECA - Acórdão: 19399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245062-7/2022 - Interessado: FELIPPE RIBEIRO CORIOLANO - Acórdão: 19417/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-4/2022 - Interessado: FERNANDA BUENO BARBOSA - Acórdão: 19379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-9/2022 - Interessado: FLÁVIA DE ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 19324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-5/2022 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO DE ALVARENGA - Acórdão: 19410/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247491-8/2023 - Interessado: FLÁVIA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19451/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-3/2022 - Interessado: GABRIEL FERNANDES PERONE - Acórdão: 19370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-1/2022 - Interessado: GABRIEL MARENDAZ ANDRADE - Acórdão: 19317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-3/2023 - Interessado: GABRIEL RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 19440/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-0/2022 - Interessado: GECYCA DE ARAUJO BORGES - Acórdão: 19393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-5/2023 - Interessado: GEOVANI RODRIGUES ROSA - Acórdão: 19447/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245622-3/2022 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 19421/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-8/2022 - Interessado: GÉSSIE JUSTO BORGES - Acórdão: 19394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-3/2022 - Interessado: GESSIVANI MOTA DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 19325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-9/2022 - Interessado: GIOVANA AZEVEDO HENTZY - Acórdão: 19397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-6/2022 - Interessado: GISELE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 19301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247497-2/2023 - Interessado: GUILHERME FLORENTINO LISBOA - Acórdão: 19452/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-1/2023 - Interessado: HUMBERTO SALUSTRIANO DA SILVA - Acórdão: 19449/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-9/2022 - Interessado: IRIS GRAY ABELARDO MATTOS - Acórdão: 19337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-7/2023 - Interessado: ISABELA CARDOSO TAVARES - Acórdão: 19454/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-1/2022 - Interessado: ISABELA CRISTINA BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 19349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-5/2022 - Interessado: ISABELLA CAMACHO DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-7/2022 - Interessado: ISABELLE MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 19398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-5/2022 - Interessado: ISALDA TERTULIANO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 19350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-4/2022 - Interessado: JANINE FRANKLIN MACHADO - Acórdão: 19297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-8/2022 - Interessado: JOCILANE DAMASCENO RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 19329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-2/2022 - Interessado: JOELMA LÚCIA BARBOSA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 19347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-3/2022 - Interessado: JONAS BRAGA DE AZEREDO - Acórdão: 19392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-9/2022 - Interessado: JOSÉ ARTUR DE CARVALHO NASCIMENTO - Acórdão: 19296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-2/2023 - Interessado: JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 19433/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-2/2022 - Interessado: JOSÉ VICTOR ALBRUSSEZZE DA SILVA - Acórdão: 19412/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-2/2022 - Interessado: JOSIANE CORREA SILVA - Acórdão: 19407/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-6/2023 - Interessado: JOSUE QUITERIA DOS SANTOS - Acórdão: 19436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-5/2022 - Interessado: JOYCE CERQUEIRA GERMANO - Acórdão: 19391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245601-9/2022 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 19419/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-7/2022 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 19352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-7/2022 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 19388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-5/2022 - Interessado: KARINA CONCEIÇÃO CHAGAS - Acórdão: 19327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-7/2022 - Interessado: KARINA DA MOTA MACHADO - Acórdão: 19292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-1/2022 - Interessado: KARINE ALVES BARRETO GONÇALVES - Acórdão: 19326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-6/2022 - Interessado: KARINE MATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19415/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-8/2022 - Interessado: KARINNY MACHADO SILVA BARROCO - Acórdão: 19387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-9/2023 - Interessado: KAROLINE BARCELOS DIAS - Acórdão: 19428/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-9/2022 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Acórdão: 19316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-8/2022 - Interessado: LAIS COUTINHO BARBOSA JARDIM - Acórdão: 19341/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-2/2022 - Interessado: LAIS ESPIRITO SANTO DO DESTERRO - Acórdão: 19309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-4/2022 - Interessado: LAISA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 19375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-2/2022 - Interessado: LAURA NUNES DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 19368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-1/2022 - Interessado: LAYLA MARIA CORDEIRO PACHECO DE SOUSA - Acórdão: 19343/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245587-7/2022 - Interessado: LEONARDO DA GAMA MIRANDA - Acórdão: 19418/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-0/2022 - Interessado: LIDIANE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 19346/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-7/2022 - Interessado: LILIANE SILVA AGNELO - Acórdão: 19334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-2/2022 - Interessado: LÍVIA MACABÚ TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-9/2023 - Interessado: Luana da Silva Caetano - Acórdão: 19427/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-4/2023 - Interessado: LUANE BUENO PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 19444/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-1/2022 - Interessado: LUANE GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 19322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-5/2022 - Interessado: LUCIANA SILVA ARAUJO - Acórdão: 19335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-9/2023 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Acórdão: 19438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-6/2022 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 19378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-8/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 19355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-9/2022 - Interessado: MARCOS PAULO LEITE TRINDADE - Acórdão: 19328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249443-5/2023 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Acórdão: 19453/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR - Acórdão: 19365/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-6/2022 - Interessado: MARIA PAULA SOUZA JULIO DOS SANTOS - Acórdão: 19386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-3/2022 - Interessado: MARILDA BARCELOS ROSA - Acórdão: 19299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-9/2022 - Interessado: MARILENE VENANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 19354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-9/2022 - Interessado: MARINA OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 19409/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-2/2023 - Interessado: MARINA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 19446/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-0/2022 - Interessado: MARLENE PASSOS SIMÃO - Acórdão: 19302/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-9/2022 - Interessado: MARLON VALADARES FERREIRA - Acórdão: 19298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-2/2022 - Interessado: MICHELE BESSA MINGUTA - Acórdão: 19345/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-5/2022 - Interessado: MICHELLE CORREA COSTA - Acórdão: 19353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-1/2022 - Interessado: MICHELLE PESSANHA PAES - Acórdão: 19315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-3/2022 - Interessado: MIRELA SOARES MENEZES MAIA - Acórdão: 19351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-6/2022 - Interessado: NAIHARA DA SILVA PAGANI LEAL - Acórdão: 19359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-2/2023 - Interessado: NATHALIA CHRISTINE SOARES GOMES - Acórdão: 19429/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-9/2022 - Interessado: NATHALIA MONTEIRO ANDRAUS - Acórdão: 19313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-2/2022 - Interessado: NYUENNEN PEGO FREITAS - Acórdão: 19358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-8/2022 - Interessado: PATRÍCIA DA CRUZ FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19411/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-8/2022 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 19321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-4/2022 - Interessado: POLIANA ARRUDA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 19314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-8/2022 - Interessado: POLIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 19374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-4/2022 - Interessado: POLLYANNA DO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 19348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-3/2022 - Interessado: PRISCILA GOMES BARRETO - Acórdão: 19401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-1/2022 - Interessado: PRISCILA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 19371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-5/2022 - Interessado: PRISCILLA KELLY MADUREIRA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 19342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-3/2022 - Interessado: REBECA ROCHA DE ALMEIDA - Acórdão: 19396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-1/2022 - Interessado: RENATA MARIA CORDEIRO PACHECO - Acórdão: 19390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-5/2022 - Interessado: RENATA RANGEL OLIVEIRA MACABU - Acórdão: 19373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-9/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA FREITAS SANTANA SOUZA - Acórdão: 19380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-6/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA VENTURA DE OLIVEIRA EMERICK - Acórdão: 19383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-6/2023 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA BURLA - Acórdão: 19442/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-5/2023 - Interessado: ROSE MONTEIRO DA SILVA BARCELLOS - Acórdão: 19439/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-9/2022 - Interessado: SABRINA DA CONCEIÇÃO PEROBA - Acórdão: 19344/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-0/2022 - Interessado: SABRINA PAIVA DA COSTA - Acórdão: 19402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-3/2022 - Interessado: SAMARA WEIDMANN MENEZES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 19366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-6/2023 - Interessado: SÂMELLA DA HORA MACHADO - Acórdão: 19430/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-3/2022 - Interessado: SHEILA MENDES SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-0/2023 - Interessado: SUELENI CARVALHO FONTES CORRÊA - Acórdão: 19431/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-0/2022 - Interessado: SUELLEN CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19408/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243488-1/2022 - Interessado: SUNAMITA GOMES VIRGINIO - Acórdão: 19416/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-1/2022 - Interessado: TADEU ELIAS DE CASTRO VELASCO - Acórdão: 19405/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-5/2022 - Interessado: TALITA ROTHER DA COSTA SERPA - Acórdão: 19295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245608-7/2022 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA SANTOS ANDRADE DA SILVEIRA - Acórdão: 19420/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-3/2022 - Interessado: THAIANE GOULART DOS SANTOS - Acórdão: 19372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-6/2023 - Interessado: THAIS MACEDO PONTES - Acórdão: 19445/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247905-7/2022 - Interessado: THALITA CARDOSO RANGEL - Acórdão: 19422/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-8/2022 - Interessado: THAYNÁ DA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 19339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-7/2023 - Interessado: TIAGO CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 19450/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-9/2022 - Interessado: VALERIA DA SILVA GARCIA - Acórdão: 19303/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-7/2023 - Interessado: VANESSA PINHEIRO RITO VIEIRA - Acórdão: 19435/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-7/2022 - Interessado: VANESSA SILVA MENDES - Acórdão: 19304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-7/2023 - Interessado: VIVIANE DA CONCEIÇÃO TERRA FERREIRA AVELINO - Acórdão: 19426/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-0/2025 (143/2025) - Interessado: FLAVIA MOTTA MARQUES - Acórdão: 18465/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-9/2025 (142/2025) - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Acórdão: 19477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239408-7/2025 (0138/2025) - Interessado: KARYN POSSIDENTE BASTOS - Acórdão: 19490/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-2/2025 (001035/2023) - Interessado: CLAUDIA SILVA TAVARES SANTOS - Acórdão: 19512/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2025 (000540/2024) - Interessado: GILCEA DE FREITAS SODRE - Acórdão: 19472/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-8/2025 (000018/2021) - Interessado: TATIANA VIEIRA REIS COUTINHO - Acórdão: 19475/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-1/2025 (400/2025) - Interessado: JOSE CICERO DOS SANTOS - Acórdão: 18464/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243847-5/2024 (6796/2024) - Interessado: WILSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 18477/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-8/2006 - Interessado: CAMARA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO - Acórdão: 19463/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2025 (032/2025) - Interessado: JOAO MARCOS SOUZA CAMPANTE - Acórdão: 18466/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-4/2025 (092/2021) - Interessado: LEILA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 18500/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-4/2025 (468/2024) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA CARDOSO MARQUES - Acórdão: 18480/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246796-3/2025 (480) - Interessado: CLAUDIA LAUAND - Acórdão: 18508/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-8/2025 (378) - Interessado: MARLENE EMIRENE GALLO MARQUES - Acórdão: 18493/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-6/2025 - Acórdão: 19456/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-9/2026 - Acórdão: 19290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-5/2025 - Acórdão: 18509/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-2/2024 - Acórdão: 18482/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-1/2025 - Acórdão: 19288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-3/2025 - Acórdão: 18475/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2021 - Acórdão: 18514/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808130-4/2015 - Acórdão: 18436/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-5/2009 - Acórdão: 18483/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-0/2024 - Acórdão: 19287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-2/2024 - Acórdão: 19289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-5/2025 - Acórdão: 18438/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-3/2024 - Acórdão: 19285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-0/2025 - Acórdão: 19286/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-6/2025 - Acórdão: 19457/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-7/2026 - Acórdão: 18513/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-0/2025 - Acórdão: 18481/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-0/2025 - Acórdão: 18515/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-4/2025 - Acórdão: 19458/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2744538"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.577-4/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2745011"
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                    "2745031": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.356-3/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOELA RAMOS DE SOUZA ALVES, SERGIO MAGNO BRAVO MONTEIRO, ÉLIDA DA SILVA ALVES E RENÊ MACHADO ALCANTARA.\r\n\r\nId: 2745031"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-2/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-7/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-8/2022 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-9/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-1/2026 - Decisões: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-7/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-7/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246472-3/2022 - Interessado: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243320-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-0/2026 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2744902"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2745060": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.748 - Concede pensão por morte a CELIA MARIA PERALVA FERNANDES, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, matrícula 02/0771, e fixa o benefício na importância de R$ 31.834,50 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 20 de maio de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2745060"
                    ],
                    "2745061": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a redação do Ato Executivo nº 27.742, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2026, para que passe a constar: “resolve exonerar, KARINE TOMAZ VEIGA, Auditora de Controle Externo, matrícula 02/4424, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAD-PREVIDÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em razão da autorização de sua cessão à SEFAZ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 14 de maio de 2026, publicada no DOERJ de 27 de maio de 2026 (Processo TCE-RJ nº 301.463-0/26).\r\n\r\nId: 2745061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2745062": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 301.467-6/2026 - Conselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA, matrícula 02/10500. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, e considerando que o referido Membro preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor, e, ainda, que houve manifestação favorável do Gabinete da Presidência na SIE MVM 0142/2026, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 17/11/2026, referente ao quinquênio-base de 17/03/2016 a 15/03/2021.\r\n\r\nId: 2745062"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2745342": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO, ÀS 13H30, NO \r\n\r\nPLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n13H30\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2026), QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7784/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2625/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 327/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745342"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745230": [
                        "II - Lei(s)",
                        "*INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 669, DE 2026.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, André Correa, Carla Machado, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Guilherme Schleder, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura, Zeidan, Fred Pacheco, Tia Ju, Vítor Júnior e Dr. Deodalto.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR DESEMPENHO E/OU APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO-FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que ingressaram no serviço público estadual sob a vigência da Lei Complementar n.º 194, de 05 de outubro de 2021, ou da legislação que venha a substituí-la, que incidirá a cada 3 (três) anos, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento-base, limitada a vantagem em 11 (onze) adicionais.\r\n\r\n§ 1º Considera-se desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional o preenchimento de critérios de exercício funcional a cada 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios de exercício funcional de que trata o § 1º, observadas as peculiaridades das carreiras abrangidas por esta Lei, competindo à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - regulamentar, no exercício de sua autonomia universitária, os critérios aplicáveis aos seus servidores.\r\n\r\nArt. 2º O adicional de que trata a presente Lei incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor público, observadas, quanto aos servidores do quadro docente e do quadro técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, as disposições das Leis Estaduais n.º 8.267, de 27 de dezembro de 2018, e n.º 7.426, de 24 de agosto de 2016, ou das normas que vierem a substituí-las.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores de que trata o art. 1º da presente Lei que porventura tomem posse com percentuais de triênio adquiridos e incorporados aos seus vencimentos por meio de averbação de tempo de serviço público estadual, na forma do art. 2º da Lei n.º 1.522, de 13 de setembro de 1989, alterado pelo art. 6º da Lei n.º 1.608, de 15 de janeiro de 1990, farão jus ao adicional por tempo de serviço por desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional até o limite de 11 (onze) adicionais, sendo o primeiro de 5% (cinco por cento) e respeitado o limite de 60% (sessenta por cento), computados os percentuais eventualmente adquiridos e incorporados.\r\n\r\nArt. 3º O servidor público somente fará jus ao recebimento do adicional mediante comprovação, pelos órgãos competentes do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do atendimento dos critérios de desempenho e/ou aperfeiçoamento acadêmico-funcional estabelecidos na forma desta Lei e de sua regulamentação, independentemente de requerimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Será computado, para efeito da concessão do adicional previsto nesta Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado na Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2745230"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2745231": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 182/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 4578/2024 ao Projeto de Lei 4577/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4578/2024, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4577/2024, aprovado na 17ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 190/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 950/2023 por perda de objeto.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 143, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 950/2023, de autoria do Deputado ELTON CRISTO, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 191/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6606/2025 pela Lei nº 10.026/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6606/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 10.026, de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 192/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6611/2025 pela Lei nº 12.965/2014.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6611/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 193/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6551/2025 pela Lei nº 4.733/2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6551/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 194/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7064/2026 por perda de objeto.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 143, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7064/2026, de autoria do Deputado MUNIR NETO, em razão do parecer aprovado na 18ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nId: 2745231"
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AMÂNCIO CÉZAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado, Amâncio Cézar, construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com o esporte, com a valorização da história do Club de Regatas Vasco da Gama e com a promoção dos valores de inclusão, respeito e cidadania que caracterizam a instituição.\r\n\r\nAo longo de sua atuação, destacou-se pelo empenho em fortalecer a memória vascaína, preservar tradições e contribuir para o desenvolvimento das atividades esportivas e sociais vinculadas ao clube, cuja história se confunde com importantes lutas contra a discriminação racial e social no esporte brasileiro.\r\n\r\nO Club de Regatas Vasco da Gama ocupa posição singular na história do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, sendo reconhecido não apenas por suas conquistas esportivas, mas também por seu pioneirismo na defesa da igualdade de oportunidades e da inclusão social. Nesse contexto, a atuação de Amâncio Cézar representa uma contribuição significativa para a preservação e difusão desse legado.\r\n\r\nDessa forma, a homenagem proposta revela-se justa e meritória, constituindo o devido reconhecimento do Poder Legislativo a uma personalidade cuja dedicação e trabalho contribuíram para o fortalecimento do esporte, da cultura e da memória histórica fluminense.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2624/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2624/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, O QUAL DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Chico Machado o qual dispõe sobre medidas necessárias para ressarcimento do contribuinte que efetuou o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como, taxa de licenciamento anual de veículos para emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo, em dobro ou de forma irregular e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 148/2019 dispõe sobre medidas necessárias para ressarcimento do contribuinte que efetuou o pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos em dobro ou de forma equivocada, matéria que possui repercussão financeira e arrecadatória, inserindo-se, portanto, no âmbito de competência desta Comissão.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS da proposição, especialmente por entender que as alterações promovidas adequam o texto à técnica legislativa e afastam vícios relacionados à organização e funcionamento da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição disciplina hipótese de compensação administrativa de valores pagos indevidamente pelo contribuinte, observando critérios de racionalidade administrativa e segurança jurídica, sem criar obrigação incompatível com o ordenamento vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 148/2019 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS APROVADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 148/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2630/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a) RODRIGO AMORIM; BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO \r\n\r\nAPROVADOS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados e em cadastro de reserva para provimento de cargo de oficial de cartório policial de 6ª classe no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2013, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2630/2020 autoriza o Poder Executivo a convocar candidatos aprovados no certame para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2013.\r\n\r\nA matéria possui evidente repercussão financeira e orçamentária, na medida em que eventual convocação e posterior provimento dos cargos poderão acarretar aumento de despesa com pessoal, impactando a folha de pagamento da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, especialmente em razão das alterações promovidas para adequação da técnica legislativa e para conferir caráter autorizativo à proposição.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a redação conferida pelo substitutivo preserva a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados, condicionando eventual implementação da medida à observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como aos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no tocante às despesas com pessoal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2630/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO APROVADOS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, QUE AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Rodrigo Bacellar, que visa autorizar os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, a efetuar desconto na remuneração, subsídio, proventos e pensões ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores que receberam indevidamente o auxílio emergencial. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3713/2021 visa autorizar os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública, a efetuar descontos em remunerações, subsídios, proventos e pensões de agentes públicos e pensionistas que tenham recebido indevidamente valores relativos ao auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, em razão de vício formal de iniciativa.\r\n\r\nTodavia, no âmbito de sua competência temática, esta Comissão entende que a proposição revela-se meritória sob os aspectos financeiro e fiscal, por estabelecer mecanismo voltado à recuperação de valores públicos percebidos indevidamente, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, a proposição não implica criação imediata de despesa pública nem impõe obrigação direta de execução aos órgãos e entidades abrangidos, por possuir natureza meramente autorizativa. A medida limita-se a facultar à Administração Pública a adoção de mecanismo destinado à recuperação de valores percebidos indevidamente a título de auxílio emergencial, preservando a discricionariedade administrativa quanto à sua implementação e a observância dos procedimentos legalmente cabíveis.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, a contribuição da Comissão de Saúde, que aprovou emenda aditiva ao projeto estabelecendo parâmetros para a efetivação dos descontos destinados ao ressarcimento dos valores percebidos indevidamente, observando o princípio da razoabilidade e limitando os descontos mensais a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do servidor ou pensionista. A emenda contribui para compatibilizar o interesse público na recuperação dos recursos com a preservação da capacidade financeira do agente público, conferindo maior equilíbrio e segurança jurídica à medida proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3713/2021 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3713/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder a reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5439/2022 autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, em razão de vício formal de iniciativa, por se tratar de matéria inserida na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, no âmbito de sua competência temática, esta Comissão entende que a proposição revela-se meritória, uma vez que busca estimular a reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, categorias que desempenham funções essenciais ao adequado funcionamento dessas instituições.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, embora eventual implementação da medida possa gerar repercussões sobre as despesas de pessoal do Estado, a proposição possui natureza meramente autorizativa, não impondo obrigação imediata ao Poder Executivo nem produzindo, por si só, aumento automático de despesa pública. A medida limita-se a sugerir ao Poder Executivo a adoção de providências voltadas à reestruturação das carreiras dos servidores civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, preservando a discricionariedade administrativa quanto à sua eventual implementação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5439/2022 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO, acompanhando a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação da matéria em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5439/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Sergio Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a garantir que o salário base de todos os profissionais da área de educação, inclusive dos funcionários do quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), não seja inferior ao salário-mínimo nacional em vigor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5731/2022 dispõe sobre o salário base dos profissionais da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e de seu quadro de apoio, estabelecendo que a remuneração base dos referidos servidores não seja inferior ao salário-mínimo nacional vigente.\r\n\r\nA matéria possui inequívoca repercussão financeira e orçamentária, por tratar diretamente de despesa obrigatória de caráter continuado relacionada à remuneração de servidores públicos estaduais, impactando a folha de pagamento da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, em razão de vício formal de iniciativa, por se tratar de matéria relacionada ao regime jurídico e à remuneração de servidores públicos estaduais, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, no âmbito de sua competência temática, esta Comissão entende que a proposição revela-se meritória, na medida em que busca assegurar que os profissionais da Secretaria de Estado de Educação e os servidores de seu quadro de apoio percebam remuneração básica compatível com o salário-mínimo nacional vigente, valorizando categorias essenciais à prestação do serviço público educacional.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, a matéria possui potencial repercussão sobre as despesas de pessoal do Estado. Entretanto, a proposição possui natureza meramente autorizativa, não impondo obrigação imediata ao Poder Executivo nem produzindo, por si só, alteração automática da estrutura remuneratória dos servidores abrangidos. \r\n\r\nEventual implementação da medida dependerá da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, da realização dos estudos de impacto orçamentário-financeiro pertinentes e da observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5731/2022 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO, acompanhando a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação da matéria em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5731/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA 'A', DO INCISO II E A ALÍNEA 'A' DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que altera a Lei nº 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição permite que o(a) viúvo(a) que contrai novo matrimônio ou nova união estável continue recebendo o benefício da pensão por morte, no caso de falecimento do servidor público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6425/2022 altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, para revogar dispositivos que preveem a perda do benefício de pensão por morte em razão de novo matrimônio ou constituição de união estável pelo(a) pensionista.\r\n\r\nA matéria possui evidente repercussão financeira e atuarial, por impactar diretamente o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, podendo acarretar aumento continuado das despesas previdenciárias suportadas pelo erário estadual.\r\n\r\nEsta Comissão registra que a Comissão de Servidores Públicos e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social manifestaram-se favoravelmente à proposição quanto ao mérito da matéria.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, em razão de vício formal de iniciativa, por se tratar de matéria relacionada ao regime jurídico e ao regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, no âmbito de sua competência temática, esta Comissão entende que a proposição revela-se meritória, na medida em que busca promover alteração nas regras relativas à percepção de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, preservando o benefício mesmo na hipótese de novo casamento ou constituição de união estável pelo pensionista.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, eventual implementação da medida poderá produzir impactos financeiros e atuariais no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual sua adoção deverá ser precedida das correspondentes avaliações técnicas e da observância dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6425/2022 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO, acompanhando a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação da matéria em INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 12/2023, que institui o Fundo Estadual de Educação no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 12/2023 tem por objetivo instituir o Fundo Estadual de Educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento da educação pública estadual e municipal. \r\n\r\nA matéria apresenta inequívoca repercussão financeira e orçamentária, uma vez que trata da criação de fundo público destinado à captação, gestão e aplicação de recursos voltados à execução de políticas públicas na área educacional.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, promovendo adequações ao texto original para conferir caráter autorizativo à proposição, em observância às normas constitucionais relativas à iniciativa legislativa e à organização administrativa e orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, observa-se que a redação conferida pelas emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça preserva o caráter meramente autorizativo da matéria, não implicando criação imediata do Fundo Estadual de Educação nem impondo obrigação direta de execução ao Poder Executivo. Eventual implementação da medida dependerá de ato próprio do Governo do Estado, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da legislação orçamentária e financeira aplicável.\r\n\r\nConsiderando a relevância da iniciativa para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a adequação promovida pelas emendas aprovadas, esta Comissão entende que a matéria merece acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 12/2023 é FAVORÁVEL AO PROJETO, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 387/2023, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 387/2023 que estabelece critérios e obrigações para fixação de mapas das redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade, incluindo os mapas das redes metroviárias e ferroviárias no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 387/2023 estabelece critérios e obrigações para a fixação de mapas das redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade, incluindo os sistemas metroviário e ferroviário, com o objetivo de ampliar a informação aos usuários e facilitar a integração entre os diferentes modais de transporte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria apresenta potencial repercussão financeira e orçamentária, na medida em que prevê a instalação e manutenção de mapas informativos nas estações e veículos dos sistemas de transporte abrangidos, bem como atribui ao Poder Público estadual, por intermédio do Instituto Rio Metrópole e dos órgãos competentes, ações de fomento e viabilização da implementação da medida em outros modais de transporte. Além disso, a proposição prevê a atuação fiscalizatória da AGETRANSP e da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, promovendo adequações ao texto original para delimitar as obrigações das concessionárias de serviços de trem e metrô, estabelecer a participação do Instituto Rio Metrópole e dos órgãos municipais de transporte na implementação da medida, definir os órgãos responsáveis pela fiscalização e prever sanção pecuniária em caso de descumprimento da norma.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, eventual implementação das medidas previstas deverá observar os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se, ainda, que parte significativa das obrigações instituídas pela proposição recai sobre concessionárias de serviços públicos, reduzindo a necessidade de dispêndios diretos pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nConsiderando o interesse público da iniciativa, voltada à melhoria da orientação dos usuários e à integração dos sistemas de transporte coletivo metropolitano, esta Comissão entende que a matéria merece acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 387/2023 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 387/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1127/2023, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1127/2023 autoriza a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública - FEIP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de viabilizar mecanismos de apoio e financiamento voltados à melhoria da infraestrutura de iluminação pública.\r\n\r\nA matéria apresenta potencial repercussão financeira e orçamentária, na medida em que a eventual instituição de fundo público poderá envolver a alocação de recursos financeiros, definição de fontes de receita e implementação de ações administrativas destinadas à sua operacionalização.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, reconhecendo que a proposição possui natureza meramente autorizativa, não impondo obrigação imediata ao Poder Exe cutivo, mas apenas facultando a adoção das medidas nela previstas.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, observa-se que a proposição não gera, por si só, aumento imediato de despesa pública nem cria obrigação de execução para a Administração Estadual. Eventual implementação do Fundo Estadual de Iluminação Pública dependerá de ato posterior do Poder Executivo, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infraestrutura urbana e à melhoria dos serviços de iluminação pública, esta Comissão entende que a proposição merece acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1127/2023 é FAVORÁVEL AO PROJETO, ACOMPANHANDO A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL”.\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a) DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo consiste em tornar obrigatória a divulgação de alerta acerca da tipificação penal dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1171/2023 torna obrigatória a divulgação de alerta, em eventos esportivos e artísticos realizados no Estado do Rio de Janeiro, acerca da tipificação penal dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\nA proposição possui repercussão financeira indireta, na medida em que prevê a aplicação de sanção administrativa em caso de descumprimento da norma, bem como atribui ao Poder Executivo a definição do órgão responsável pela fiscalização da futura lei.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, especialmente por reconhecer a competência concorrente do Estado para legislar sobre a matéria e a compatibilidade da proposição com os princípios constitucionais de combate à discriminação e promoção da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição não cria despesa pública obrigatória de grande impacto, limitando-se a estabelecer medida de caráter informativo e educativo, cuja eventual atividade fiscalizatória poderá ser desempenhada no âmbito da estrutura administrativa já existente.\r\n\r\nAdemais, a emenda aditiva aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para a efetividade da norma nos eventos internacionais, sem acarretar repercussão financeira relevante ao Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1171/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2180/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n.º 2180/2023 que institui o Programa “Visão do Futuro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2180/2023 institui o Programa “Visão do Futuro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a identificação precoce e o encaminhamento para tratamento de problemas visuais em alunos da rede pública de ensino, mediante a utilização de unidades móveis equipadas para a realização de exames oftalmológicos. \r\n\r\nA matéria apresenta potencial repercussão orçamentária e financeira, na medida em que prevê a disponibilização de unidades móveis de saúde, equipamentos especializados e equipes técnicas para a execução das ações propostas, podendo demandar recursos públicos para sua implementação e manutenção. \r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, promovendo ajustes de técnica legislativa no texto da proposição, especialmente quanto à descrição das atividades desenvolvidas pelo programa e à supressão do dispositivo que determinava a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, eventual implementação das medidas previstas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente aquelas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesa pública.\r\n\r\nConsiderando a relevância social da proposta, voltada à promoção da saúde ocular e à prevenção de dificuldades de aprendizagem decorrentes de problemas visuais não diagnosticados, esta Comissão entende que a matéria merece acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2180/2023 é FAVORÁVEL AO PROJETO, acompanhando as emendas da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL QUANTO AO PROJETO, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a) VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro, com a finalidade de promover a cultura literária, estimular o acesso ao livro e à leitura, fortalecer a cadeia produtiva do setor editorial e fomentar a realização de eventos culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2823/2023 institui o Programa Estadual de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro, com a finalidade de promover a cultura literária, estimular o acesso ao livro e à leitura, fortalecer a cadeia produtiva do setor editorial e fomentar a realização de eventos culturais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposição possui repercussão orçamentária e financeira, na medida em que prevê a possibilidade de utilização de recursos públicos oriundos do Fundo Estadual de Cultura, da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, de dotações orçamentárias específicas e de outras fontes de financiamento destinadas à implementação das ações previstas no programa. \r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, especialmente diante das alterações promovidas para aperfeiçoamento da técnica legislativa e adequação da proposição aos limites da competência parlamentar. \r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, observa-se que a redação conferida pelo substitutivo preserva o caráter autorizativo e programático da proposição, devendo a execução das ações previstas observar as dotações consignadas nas leis orçamentárias vigentes, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAdemais, a previsão de múltiplas fontes de financiamento e a possibilidade de celebração de convênios e parcerias contribuem para a viabilidade financeira do programa, sem impor obrigação imediata de execução de despesa pública específica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2823/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO APROVADOS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor (a): Deputado (a) CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas relacionadas à gestão, destinação e transferência de recursos públicos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3572/2024 dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes voltadas à adaptação de infraestruturas, sinalização, capacitação de profissionais e oferta de serviços inclusivos no setor.\r\n\r\nA proposição possui potencial repercussão financeira indireta, na medida em que poderá demandar adequações estruturais e administrativas em equipamentos públicos e espaços destinados à prática do ecoturismo, além de eventual atuação fiscalizatória por parte do Poder Público.\r\n\r\nEsta Comissão acompanha o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, especialmente diante da relevância social da matéria e da compatibilidade da proposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da acessibilidade.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que a proposição estabelece diretrizes gerais de promoção da acessibilidade, cuja implementação deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAdemais, a emenda supressiva aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3572/2024 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3572/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 4067/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4067/2024 institui o Programa de Contingência para Apoio a Pessoas Autistas em Situações de Desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar atendimento adequado e medidas de suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante situações de emergência, calamidade pública ou desastres.\r\n\r\nA matéria apresenta potencial repercussão orçamentária e financeira, na medida em que a implementação das ações previstas poderá demandar planejamento administrativo, capacitação de equipes, elaboração de protocolos específicos e eventual disponibilização de recursos materiais e humanos destinados ao atendimento especializado do público beneficiário.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, reconhecendo a competência legislativa concorrente do Estado para dispor sobre proteção e defesa da saúde, bem como a compatibilidade da matéria com os preceitos constitucionais.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, observa-se que a efetiva implementação das medidas previstas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que possam acarretar aumento de despesa pública.\r\n\r\nConsiderando a relevância social da matéria, voltada à proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em contextos de elevada vulnerabilidade, esta Comissão entende que a proposição merece acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4067/2024 é FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4067/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em vinte e cinco de junho do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MUNIR NETO, FRED PACHECO, membros efetivos, e os Senhores RENAN JORDY, RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma do artigo 35, parágrafo único do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado MUNIR NETO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e Vice-presidente desta Comissão. Como chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, para Presidente e Deputado MUNIR NETO, para Vice-presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH agradeceu a todos pela participação e confiança, e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão recebendo os cumprimentos dos Deputados presentes, que fizeram o uso da palavra, fazendo considerações a respeito dos trabalhos desta comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2026. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, por meios digitais, conforme edital publicado em 24.06.2026, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: CLAUDIO CAIADO, Presidente; YURI MOURA, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, PEDRO BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta. Informou que seria feita a votação em bloco, e com a concordância de todos os presentes, deu início a discussão e votação dos pareceres. Do relator Deputado CLAUDIO CAIADO, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1166/2023 do Deputado Rodrigo Amorim; parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 3845/2024 do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade à pauta, deliberação de Audiência Pública, a pedido do Deputado Vinícius Cozzolino, com o tema: “Debater sobre a desafetação do bairro Monte Alto - Município de Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR OS DESDOBRAMENTOS, PREVENÇÃO, IMPACTOS E EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA TRAGÉDIA DE PETRÓPOLIS, OCORRIDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO REALIZADO PELA ALERJ À PREFEITURA DA CIDADE.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1738/2026)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs doze horas e quinze minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e seis, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1738/2026, sob a presidência do Deputado RODRIGO AMORIM - PL e contando com a presença dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PL e da Deputada SARAH PONCIO - SDD. O presidente iniciou a reunião com a eleição de vice-presidente, que ficou ao encargo da deputada SARAH PONCIO, e de relator, incumbência atribuída ao deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. Em seguida, o presidente discorre sobre o cronograma de trabalho da Comissão, comenta sobre a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos da Comissão durante o recesso parlamentar, a fim de se otimizar o tempo de duração da CPI. Em seguida, passa a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, Relator, que foca na necessidade de se convocar para esclarecimentos as autoridades competentes à época do ocorrido na cidade de Petrópolis. Logo após, faz uso da palavra a deputada Sarah Poncio, Vice-Presidente, que destaca a grande importância de se acompanhar, de se fiscalizar, a aplicação dos recursos públicos especialmente destinados àquela cidade por causa da tragédia climática. Com a palavra de volta, o Presidente ressalta a importância de serem ouvidas autoridades ambientais à época, bem como as autoridades de obras públicas. Deliberaram sobre a convocação para oitivas do atual Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro e o ex-secretário dessa mesma pasta, com seus subsecretários e o ex-secretário de meio ambiente e o ex-presidente do INEA. Finalmente, nada mais havendo a tratar no momento, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a Reunião, cuja íntegra pode ser acessada pelo seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=awC3TongS00, ou pelas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão arquivadas na Sala das Comissões. Eu, Edison Soares White Junior, Secretário, matrícula nº 201.874-5, lavro a presente ata, que, após lida e aprovada, vai as sinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2026. (a) EDISON SOARES WHITE JUNIOR - Secretário; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nId: 2745232"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2774/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10973/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DANTAS D'ALMEIDA, matrícula nº 435.087-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da exoneração de Rafael Mendonça Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIANE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 434.173-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico na vaga decorrente da exoneração de Denise Soares de Sena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.059-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Janaina da Rocha Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11058/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DE SOUZA SOARES, matrícula nº 435.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Vitória da Silva Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2944/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4527/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.928-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 6/8 (seis oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Controle de Material Odontológico, nos termos do artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e artigo 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com os processos n°s 7179/1998 e 11918/2005 ------ R$ 5.495,63; TOTAL -------- R$ 35.123,07 (trinta e cinco mil cento e vinte e três reais e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2946/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4697/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.880-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução nº 590/1994, e artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 9074/1994 e 14185/1995 -------------R$ 13. 135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49)------R$ 42.762,77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2957/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4200/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.383-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme processo nº 01/1994----------R$ 25.123,97; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral da Mesa Diretora, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 6952/1994,8022/1994, 8055/1994 e 10083/1995-----R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----R$ 85.514,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2983/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4253/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SUELI DE JESUS FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.408-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 3/12 (três doze avos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Encarregado do Setor de Informática, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 134/1999 e 8745/2005 -----------------R$ 1.831,87; TOTAL-------R$ 31.459,31 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2984/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4339/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, VERA LÚCIA MARTINS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.905-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal atribuído a função gratificada de Adjunto, nos termos do artigo 2º da Lei nºs 2565/1996 e art.1° da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 5555/1996 e 9578/2005-------R$ 4.579,69; TOTAL --------R$ 34.207,13 (trinta e quatro mil e duzentos e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4199/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.910-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº590/1994, com o valor fixado pela Lei nº9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento), do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do art. 71 da Resolução 590/1994 e artigo 2º da Lei nº 2565/1996, e de acordo com os processos nºs 978/1994, 7015/1994 e 2798/1997-------R$ 13.135,33; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ----------R$ 42.762,77 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4238/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.345-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o direito pessoal incorporado, conforme o processo n° 10337/1995 ------ R$ 25.123,97 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo DG, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da Alerj, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 4298/1995 ------ R$ 41.873,29; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 41.845,49) ------- R$ 85.514,41 (oitenta e cinco mil e quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRE SIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2998/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4246/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, PAULO REBEL ALBERNAZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.941-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL ------ R$ 29.627,44 (Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3002/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4244/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, AMARILDO FELIZARDO SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.898-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 71 da Resolução n° 590/1994 e artigo 2° da Lei n° 2565/1996, e de acordo com os processos n°s 6944/1994 e 663/1996 ------ R$ 8.667,77; TOTAL ---------- R$ 38.295,21 (trinta e oito mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3003/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4240/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RILDO SOUZA DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.286-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Assistente Adjunto, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 4821/1996 e 8690/2005 ----- R$ 3.663,75; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual n° 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo n° 15747/2013 ------ R$ 252,43; TOTAL ----- R$ 33.543,62 (trinta e três mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3012/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4300/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ANA MARIA INFANTE VIEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 200.929-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29; TOTAL -------- R$ 29.627,44 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3031/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4571/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.207-8, nos termos do art. 4º, caput, § 5º, da Emenda à Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- R$ 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao Cargo em comissão de Assessor -Adjunto Administrativo, nos termos do art. 71 da Resolução n° 590/1994, e de acordo com o processo n° 7125/1994 ------ R$ 8.667,77 ;TOTAL ------ R$ 38.295,21 (trinta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3042/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4263/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.288-8, nos termos do art. 4º, caput, § 5º, da Emenda Constitucional Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 6983/1994 e 11640/1995--------R$ 8.667,77; TOTAL -----------R$ 38.295,21 (trinta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3067/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4239/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.608-7, nos termos do art. 4º, caput, § 5º, da Emenda à Constituição da República nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 6/8 (seis oitavos) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Secretário de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 4854/1996 e 9113/2005 ----- R$ 5.495,63; TOTAL -------- R$ 35.123,07 (trinta e cinco mil e cento e vinte e três reais e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8651/2026 - DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Republicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado, em razão da troca de filiação partidária do referido deputado, tais como: Processo de n° 8651/2026, placa de representação RJ 020 Vice-líder do MDB, Nissan/Frontier ATKX4 /placa RKS-5E22, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PRAZO DETERMINADO.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular de Locação, de um lado a empresa Locadora: SM LOCADORA DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA, estabelecida na Rua L LT1A QD08 Jardim Maracanã- Seropédica- RJ CEP 23891-693, Inscrita no CNPJ sob n. 24.474.105/0001-40, e de outro lado o Locatário: GIOVANI LEITE DE ABREU, brasileiro, casado, Deputado Estadual, portador da carteira de identidade n.107358400-IFP/RJ e do CPF n. 069.776.207-65, residente e domiciliado à Rua Darci Vargas, 232 Centro São João de Meriti/RJ CEP: 25510-400, ficam estabelecidas as seguintes cláusulas, termos e condições que disciplinam os direitos, responsabilidades e obrigações das Partes em relação à locação de veículos.\r\n\r\n1 - DO OBJETO DO CONTRATO - ART. 13, Parágrafo 1,2,3,4,6 DOCIGP - ATO N/MD N. 641/19.\r\n\r\n1.1. O objetivo do presente CONTRATO é regular os termos e condições gerais da locação de Veículo, por meio do qual, em conjunto com a assinatura do Contrato, a Locadora aluga, por prazo determinado, ao Locatário de sua propriedade, especificado na cláusula abaixo, tudo em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança:\r\n\r\n- Veículo Nissan Frontier ATK X4 Ano 2021/2022\r\n\r\nRenavam 01284861128\r\n\r\nCor Azul Placa RKS5E22\r\n\r\nChassi n.8ANBD33B0NL078020.\r\n\r\n1.2. É expressamente vedada a utilização do Veículo acima em vias de trânsito não adequadas e/ou não regulamentadas pelos órgãos públicos, sob pena de caracterizar Uso indevido e/ou Mau Uso do Veículo, sob pena de rescisão do Contrato.\r\n\r\n1.3. O Uso indevido e/ou Mau Uso do Veículo pelo Locatário, facultará à Locadora rescindir o Contrato, com a consequente retomada do Veículo, ficando o Locatário solidariamente pelo pagamento de todos os valores devidos por força do Contrato e da lei, além da reparação por perdas e danos.\r\n\r\n2. DO PERÍODO DO ALUGUEL\r\n\r\n2.1. O período de disponibilização do Veículo para locação é de 2 ANOS. Para maior conveniência do Locatário e, por mera liberalidade da Locadora, é facultada a Rescisão do Veículo antes do vencimento do prazo mínimo da sua disponibilização para locação.\r\n\r\n3. DO USO E DO PRAZO\r\n\r\n3.1. A contrapartida da locação é o Aluguel, que corresponderá à R$ 8.000,00 (oito mil reais), a contar de 01/02/2023 à 31/01/2025, obedecendo a DOCIGP - art. 2, VI, a- Ato N/MD/n. 641/2019.\r\n\r\n3.2 No caso a Locação Mensal, o pagamento do Aluguel pelo Locatário, deverá ser feito na Conta Corrente da empresa Locadora: Banco 0756 SICOOB Agência: 5631 Conta Corrente: 2023408-2 SM Locadora de Veículos e Máquinas Ltda.\r\n\r\n3.3. O Locatário declara ter pleno conhecimento de suas responsabilidades e se obrigam, solidariamente, ao pagamento do preço total do Aluguel, bem como dos valores dos danos, avarias, multas e/ou infrações de trânsito, de acordo com o Contrato.\r\n\r\n3.4. O não pagamento dos valores devidos pelo Locatário, no prazo estabelecido ensejará a aplicação da correção monetária pela variação positiva do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) sobre o valor do débito, desde o vencimento até o efetivo e integral pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, além de multa de 2% sobre o valor total devido, sem prejuízo da indicação de seus nomes no cadastro de inadimplentes dos órgãos de defesa e proteção ao crédito e protesto.\r\n\r\n3.5. Nos valores do Aluguel não estão inclusos:\r\n\r\na) combustível;\r\n\r\nb) demais obrigações assumidas neste Contrato pelo Locatário, como, exemplificativamente, o pagamento de multas por infrações de trânsito, dentre outros;\r\n\r\nc) indenização ou ressarcimento por avarias, dano e/ou manutenção por Uso Indevido ou Mau Uso, furto e/ou roubo, indenizações.\r\n\r\n3.6. Todos e quaisquer danos causados ao Veículo e/ou aos seus acessórios e equipamentos, bem como a terceiros, durante a vigência do referido Contrato, sejam eles de responsabilidade direta ou indireta, deverão ser ressarcidos pelo Locatário\r\n\r\n4. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n4.1. O Locatário se obriga a conduzir o Veículo de forma prudente em vias com condições adequadas de tráfego, obedecendo rigorosamente o manual do fabricante/proprietário e a legislação de trânsito vigente, sejam elas federais, estaduais e/ou municipais, a exemplo de eventual rodízio municipal.\r\n\r\n4.2. O Locatário garante que a condução do Veículo será feita somente pelo Locatário, previamente indicados e autorizados pela Locadora, conforme especificado no Contrato. É proibida a sublocação ou empréstimo, a qualquer título, do Veículo a terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização, por escrito, da Locadora, sob pena de rescisão do Contrato.\r\n\r\n4.3. O Locatário se obriga ainda a:\r\n\r\na) diligenciar e adotar todas as providências necessárias para minimizar a possibilidade de roubo ou furto do Veículo, estacionando-o sempre em locais seguros, tais como garagens e estacionamentos privados, travando as portas e utilizando os equipamentos de proteção quando fornecidos pela Locadora, tais como alarmes, bloqueadores e travas;\r\n\r\n4.4. Quando o Veículo for apreendido por responsabilidade do Locatário, este se obriga a reembolsar imediatamente à Locadora todas e quaisquer despesas incorridas para liberação do Veículo, a exemplo, mas não se limitando a taxas de liberação, multas, diárias de pátio, guincho, custos e honorários de serviços prestados por ter ceiros, sem prejuízo do pagamento do Aluguel pelo período em que o Veículo permanecer apreendido.\r\n\r\n4.5. Se o Locatário, perder as vias originais da documentação de porte obrigatório do Veículo e/ou suas respectivas chaves, deverão comunicar a Locadora, arcando com todos os custos e despesas para emissão de novos documentos e/ou confecção de novas chaves. O Locatário, comprometem-se a não circular com o Veículo em caso de perda da documentação de porte obrigatório, enquanto não receber a nova documentação, sob pena de tornarem-se exclusivamente responsáveis pelas consequências administrativas, policiais e/ou judiciais.\r\n\r\n4.6. Em caso de ocorrência de qualquer Evento Adverso, o Locatário, sob pena de rescisão do Contrato, se obrigam: (i) a imediatamente comunicar a Polícia Militar por meio do telefone 190; (ii) em até 01 (uma) hora comunicar à Locadora por meio do canal de Assistência 24 horas e/ou pessoalmente; e (iii) em até 6 (seis) horas elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência e comunicar à Locadora o número de seu registro/ protocolo. O Locatário, sob pena de rescisão do Contrato, se obrigam, ainda, a apresentar à Locadora o Boletim de Ocorrência e Relatório de Evento Adverso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ocorrência do Evento Adverso.\r\n\r\n4.7. O Locatário, pela celebração do Contrato, assumem a exclusiva responsabilidade por todos os atos (comissivos e omissivos), fatos e danos (materiais, pessoais, corporais, morais, estéticos, decorrentes e/ou não da dignidade da pessoa humana, diretos, indiretos, dentre outros, sem qualquer limitação), a que derem causa a terceiros, a partir do início da locação do Veículo até o seu efetivo encerramento, concordando, desde já, a reembolsar a Locadora por todo e qualquer valor que esta vier a arcar em razão desses atos, fatos e danos, bem como com a sua denunciação à lide, nos termos dos artigos 125 a 129 da legislação processual civil vigente, no caso de a Locadora vir a ser processada por terceiros a qualquer título.\r\n\r\n5. DAS MULTAS DE TRÂNSITO E SUA COBRANÇA\r\n\r\n5.1. O Locatário, concorda e reconhece desde já que serão exclusiva e integralmente responsáveis por todas as multas lavradas por infrações. administrativas e/ou de trânsito durante o período em que estiver na posse do Veículo até a data da efetiva devolução desse à Locadora, ainda que não tenha assinado a prorrogação do Contrato, bem como se obriga, a pagar à Locadora tais multas tão logo identificadas perante os órgãos de trânsito, ainda que não tenha havido a respectiva notificação da infração e da multa pelos referidos órgãos.\r\n\r\n5.2. O não pagamento pelo Locatário, de qualquer valor relacionado à locação, facultará à Locadora incluir o nome dos mesmos nos órgãos de proteção ao crédito, além de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.\r\n\r\n5.3. O Locatário concorda e reconhece que descabe qualquer discussão sobre a procedência e/ou improcedência das multas de trânsito, inclusive na hipótese do órgão de trânsito não ter enviado a respectiva notificação da infração e da multa na forma da lei. Todavia, é facultado ao Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao órgão de trânsito competente, o que não os eximira do pagamento da multa à Locadora na forma deste Contrato, bem como da sua indicação como condutor do Veículo no momento da infração, mas lhe dará, posteriormente, na forma da lei, o direito à devolução dos valores perante a Fazenda Pública competente e cancelamento dos pontos referentes à infração, caso o recurso seja julgado procedente e queira exercer pessoalmente esse direito.\r\n\r\n5.4. O Locatário, neste ato concorda e reconhece que todas as multas decorrentes de infrações de trânsito ocorridas durante o período da locação, bem como os respectivos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), serão de responsabilidade e atribuição exclusiva do Locatário.\r\n\r\n5.5. O Locatário, no Contrato outorgarão amplos poderes à Locadora para que essa possa representá-los, como sua bastante procuradora, no Termo de Apresentação de Condutor Infrator, nos casos de multas de trânsito em geral, decorrentes de infrações praticadas no período em que estiveram na posse do Veículo.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. O Locatário concorda e reconhece que a assinatura do Contrato implica ciência e consentimento a todas as cláusulas, termos e condições constantes no Contrato, a qual teve amplo acesso e conhecimento, reconhecendo, ainda, a responsabilidade por si e sucessores a qualquer título.\r\n\r\n6.2. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do Contrato pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previstos, não constituirá novação, nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o seu total cumprimento, condição, direito, prerrogativa ou recurso.\r\n\r\n6.3. O Contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes para qualquer terceiro, seja a que título for.\r\n\r\n6.4. O Contrato constitui a integralidade do que foi acordado entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes quanto ao mesmo.\r\n\r\n7. DO FORO\r\n\r\n7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São João de Meriti, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos e/ou decorrentes do Contrato, ressalvado, quando cabível, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nLOCADORA: S M LOCADORA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nLOCATARIO: GIOVANI LEITE DE ABREU\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1210/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1330/2022.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 316/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Oficina para o Departamento de Assistência Médica a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora FERNANDA PILOTTO MOURA, matrícula nº 309.131-1, com efeito a partir de 26 de junho de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 317/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Oficina para a Presidência a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor ALVARO LINS DOS SANTOS, matrícula nº 309.118-8, com efeito a partir de 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10292/2026 - MARIA FRANCISCO SIQUEIRA\r\n\r\n10547/2026 - ROSANA GUIMARÃES COUTINHO \r\n\r\n10291/2026 - ALINE GUIMARAES PEREIRA \r\n\r\n10352/2026 - ANA CAROLINE BARBOSA\r\n\r\n10497/2026 - LUAN NOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n10477/2026 - JOÃO LUIZ FERREIRA NEVES CORREA\r\n\r\n10357/2026 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n10353/2026 - MARIA CLARA TOSTES LUBANCO\r\n\r\n10356/2026 - CELSO NESANELOVICZ\r\n\r\n10350/2026 - MARIZA REGINA COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10452/2026 - VITOR BRAGA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n10453/2026 - GABRIEL DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n8717/2026 - FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8786/2026 - VINICIUS CESAR DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n8854/2026 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n10336/2026 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n10598/2026 - LUCIANA CALADO LOPES DIAS\r\n\r\n10590/2026 - ALBERTO PINTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n10593/2026 - MARCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n10594/2026 - PATRICIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇAO\r\n\r\n10595/2026 - LUIS GUSTAVO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n10451/2026 - LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10244/2026 - THAYLLA WANDA LIMA ALELUIA\r\n\r\n10601/2026 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ\r\n\r\n10599/2026 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\n10695/2026 - SONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\n10600/2026 - ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n10696/2026 - RENATO GOERING\r\n\r\n10694/2026 - VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8977/2026 - RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2745233"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2745234": [
                            "II - Errata (possívelmente haverá alteração na ordem)",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 25.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2753/2026 \r\n\r\n“…ROSHIYAMA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2753/2026 \r\n\r\n“…KOSHIYAMA”\r\n\r\nId: 2745234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2745235": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PL, DR. DEODALTO - PL, RAFAEL NOBRE- UNIÃO e CLAUDIO CAIADO - PSD, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE - PL, SAMUEL MALAFAIA - PL, e MARINA DO MST - PT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 30 de junho do corrente, terça-feira, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - PRD\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 30 de junho do corrente, às 13h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1989/2023 do Deputado FILIPE SOARES que “ESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “ACESSO PARA TODOS” NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n2. “Projeto de Lei nº 1271/2023 dos Deputados ANDREZINHO CECILIANO e CARLOS MINC que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 987/2023 da Deputada VERONICA LIMA que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3249/2020 do Deputado DANNIEL LIBRELON que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6524/2025 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À DETECÇÃO DE METANOL EM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2756/2023 do Deputado JOSEMAR que “ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO”\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2839/2020 da Deputado DANNIEL LIBRELON que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3770/2024 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “ALTERA LEI 1.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, REGULAMENTA ART 332 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2940/24 do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL”\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3289/24 do Deputado VINICIUS COZZOLINO que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3305/20 do Deputado JAIR BITTENCOURT que AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2026\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU, FRANCIANE MOTTA, e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, TIA JU, e FRED PACHECO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2026, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre o funcionamento da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher durante o recesso parlamentar de julho do corrente ano;\r\n\r\nII - Deliberar sobre fiscalização em transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Deliberar sobre fiscalização nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Deliberar sobre fiscalização nas maternidades estaduais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS e LUIZ PAULO, membros efetivos; MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 6 de agosto de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30/06/2026, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 5392/2025, do Deputado Carlos Minc que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º12.305, DE 2010, E NO DECRETO N.º7.404/2010, PARA DISPOR SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SOBRE A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE METAS PARA A RECICLABILIDADE DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N.º 3114/2024, do Deputado Carlos Minc que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS 39, 73, II, 261, §1º, II, IV, IX, XII E XIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N.º 3503/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI N.º 359/2023, do Deputado Márcio Canella que ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- Discutir a situação fundiária, social e ambiental da localidade de Monte Alto, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/06/2026)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1737/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO - PL, POUBEL - PL, CARLINHOS BNH - PP, BRUNO DAUAIRE - UNIÃO, SARAH PONCIO - SDD, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, membros efetivos e o Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PL, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ASSOCIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS) COM O NARCOTRÁFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 10h na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado ANDERSON MORAES - PL - Presidente\r\n\r\nId: 2745235"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2744979": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio, situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Nilo Sergio Alves Felix, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, os conselheiros esclareceram que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre apreciação da carta de renúncia encaminhada a este Colegiado, pelo Diretor de Administração e Finanças da TurisRio, na presente data, e eleição de novo membro para compor a diretoria. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a renúncia de Leandro Ferreira dos Santos, do cargo de Diretor de Administração e Finanças, com validade de 24 de junho de 2026. Prosseguindo a reunião, e após debate sobre a matéria em pauta, e em cumprimento ao disposto no artigo 17, b, inciso II do Estatuto Social da TurisRio, passou-se a análise e indicação do nome de Luiz Antônio Kallut do Nascimento Filho, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da TurisRio e complementar o mandato do substituído. Logo após, ressaltou-se que o nome do indicado para assumir a vaga, foi examinado pela Comissão Interna Transitória de Elegibilidade, que exarou o parecer a seguir transcrito: “A Comissão Interna Transitória de Elegibilidade manifesta-se no sentido de que o nome acima elencado, indicado para ser conduzido na função de membro de Diretoria se encontra em conformidade com as exigências legais, ressaltando que o Colegiado não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo postulante ao cargo, que ficará sujeito às penas da lei, se verificado, posteriormente, que atuou com o objetivo de induzi-los em erro”. Dando prosseguimento à reunião, e submetida à votação, o Conselho deliberou por unanimidade, pela aprovação da proposta de destituição de Leandro Ferreira dos Santos, do cargo de Diretor de Administração e Finanças, a partir de 24/06/2026; e pela aprovação da proposta de eleição para compor a diretoria da Companhia, na qualidade de Diretor de Administração e Finanças, Luiz Antônio Kallut do Nascimento Filho, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na ... nº ..., portador da carteira de identidade nº ... Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., apto .., ..., Rio de Janeiro, CEP nº ..., para complementar o mandato do substituído, pelo período de 24 de junho de 2026 até 04 de abril de 2027, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026. Nilo Sergio Alves Felix, Conselheiro Presidente; Alexandre Sampaio de Abreu, Conselheiro e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiro. Certificado que está Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00007861462 em 26/06/2026. Gabriel Oliveira de Souza Voi, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2744979"
                ],
                "2744923": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 817ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a partir das 14:30h, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, reuniu-se ordinariamente, de forma híbrida, na Sala de Reuniões dos Conselhos e Comitê, no prédio sede, sito à Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, com a participação presencial dos seguintes Membros: Sérgio Cabral de Sá - Presidente, Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente, Aguinaldo Ballon, Antonio Carlos dos Santos, Felipe de Melo Fonte, Marcus Vinícius Fernandes Dias, Oswaldo Serrano de Oliveira, Ricardo Lessa Carrazedo, Jorge Luiz Ferreira Briard, Sinval de Oliveira Filho e, por videoconferência, o Conselheiro Rodrigo Ratkus Abel. Participaram como convidados o Senhor Leandro Diniz Moraes Pestana, Chefe de Gabinete e as Senhoras Marilia Kairuz Baracat, Assessora da Diretoria da Presidência - DPR e Cristiane Batista de Souza, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria e das Assembleias, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CEDAE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Sérgio Cabral de Sá, dá ciência a todos do recebimento do Ofício GG nº. 032/2025, de 11.02.2025, bem como das análises e manifestações do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante na Ata da 117ª Reunião, enviados anteriormente por meio eletrônico, referentes às sugestões de indicações dos seguintes nomes para composição da Diretoria Executiva: Aguinaldo Ballon para Diretoria da Presidência - DPR; Antonio Carlos dos Santos para a Diretoria Administrativa-Financeira e de Relações com Investidores - DFI; Humberto de Mello Filho para Diretoria Técnica e de Projetos - DTP; Daniel Barbosa Okumura para a Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG; Marco Aurelio Damato Porto para Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC e Diogo Mentor de Mattos Rocha para a Diretoria Jurídica - DJU. Após análise e discussão, o Conselho de Administração resolve aprovar os nomes apresentados pelo Presidente deste Colegiado e, de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto da CEDAE, reconduz para um novo mandato, os atuais Membros na composição da Diretoria Executiva da CEDAE: como DIRETOR-PRESIDENTE - DPR o Senhor Aguinaldo Ballon, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito no CPF sob o nº. 130129188-92; como DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DFI, o Senhor Antonio Carlos dos Santos, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. 26.361.000-7, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 792.498.927-72; como DIRETOR TÉCNICO E DE PROJETOS - DTP, o Senhor Humberto de Mello Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº. 881061388D - CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 760816487-53; como DIRETOR DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG o Senhor Daniel Barbosa Okumura, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº. 201183957-2, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº. 101.713.627-05; como DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC o Senhor Marco Aurelio Damato Porto, brasileiro, casado, Arquiteto, portador da Carteira de Identidade nº. A 80154-2 - CAU-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 779220187-20 e como DIRETOR JURÍDICO - DJU o Senhor Diogo Mentor de Mattos Rocha, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 181864 - expedida pela OAB-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 096.857.517-06. Os Conselheiros Aguinaldo Ballon e Antonio Carlos dos Santos se abstiveram de votar nesta oportunidade. Os Diretores, ora eleitos, iniciarão mandato unificado com posse a partir de 09.03.2025, sendo todos residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A seguir, o Conselho de Administração aprova, também, a indicação para o cargo de titular da Ouvidoria da CEDAE - OUG, com status equivalente ao de Diretor, conforme previsto no Artigo 52 do Estatuto da CEDAE e nomeia Ouvidora a Senhora Daniela Lemos Martins Vieira, brasileira, casada, Advogada, Carteira de Identidade nº. 35.598.246-3 - DETRAN/RJ, CPF nº. 045.565.336-43, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. O Conselho de Administração parabeniza a todos os Diretores reconduzidos, lhes desejando bom êxito diante dos desafios do novo mandato. 02) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS - A remuneração da Diretoria Executiva é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 57 do Estatuto da CEDAE. 03) O Conselho de Administração ratifica a deliberação de que o Diretor-Presidente - DPR, será conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, representante da Companhia junto aos bancos comerciais e todos praticarão os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. Podendo a Companhia ser representada legalmente junto às instituições financeiras pela Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI no que tange aos pagamentos diários da Companhia sem a assinatura do Diretor-Presidente - DPR, observando-se os limites de alçada e as competências de cada um, com poderes para praticar todos os atos de gestão necessários ao funcionamento regular da CEDAE, nos assuntos relativos às atividades bancárias. Na ausência ou no impedimento de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, realizar a referida substituição nos casos de ausências ou impedimentos. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Conselho de Administração encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n1.Sérgio Cabral de Sá - Presidente\r\n\r\n2.Homero das Neves Freitas Filho - Vice-Presidente\r\n\r\n3.Aguinaldo Ballon - Membro\r\n\r\n4.Antonio Carlos dos Santos - Membro\r\n\r\n5.Rodrigo Ratkus Abel - Membro\r\n\r\n6.Felipe de Melo Fonte - Membro\r\n\r\n7.Marcus Vinícius Fernandes Dias - Membro\r\n\r\n8.Oswaldo Serrano de Oliveira - Membro\r\n\r\n9.Ricardo Lessa Carrazedo - Membro\r\n\r\n10.Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro Representante dos Empregados\r\n\r\n11.Sinval de Oliveira Filho - Membro Rep. Acionistas Minoritários\r\n\r\n12.Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00006860983, no dia 12/03/2025. \r\n\r\nId: 2744923"
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                "2744918": [
                    "V - Ata",
                    "CORPSERVICES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.403.100/0001-40 - NIRE 33.211.257.556\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 31 de Janeiro de 2026 - 1. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2026, às 10:00 horas, na sede social da Corpservices Participações e Serviços Ltda., localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 4, Sala 208, Barra da Tijuca, CEP 22775-056 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de publicação de anúncio de convocação nos termos do Artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil\"), face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, quais sejam: (i) Ricardo da Rocha Marques Nunes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da Carteira de Identidade RG nº 27.722.592-9 SSP/SP, inscrito no CRA-RJ sob o nº 20-92657 e no CPF sob o nº 079.543.587-80, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Flamboyants da Península, 155, bloco 4, apto. 102, Barra da Tijuca, CEP 22776-070 (\"Ricardo\"); (ii) LVNM Services PTE Ltd., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República de Singapura, com sede em 30 Cecil Street, # 19-08, Prudential Tower, Singapura, 049712, inscrita no CNPJ sob o nº 28.837.709/0001-65, neste ato representada por seu procurador, Ricardo da Rocha Marques Nunes, acima qualificado (\"LVNM\"); (iii) Rodrigo Musse Lopes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador/administrador, portador da Carteira de Identidade CRC sob o nº RJ-101453/O-5 e inscrito no CPF sob o nº 078.803.747-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Flamboyants da Península, 155, bloco 5, apto. 803, Barra da Tijuca, CEP 22776-070 (\"Rodrigo\"); e (iv) R2 Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Henrique Schaumann, nº 270, sobreloja, sala 1, Pinheiros, CEP 05413-909, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.134.779/0001-52, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Ricardo da Rocha Marques Nunes, acima qualificado (\"R2\" e, em conjunto com LVNM, Ricardo e Rodrigo, \"Sócios\"). 3. Mesa: (i) Presidente: Ricardo da Rocha Marques Nunes; e (ii) Secretário: Rodrigo Musse Lopes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as incorporações da (a) Infobanc Sistemas Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.364.154/0001-57, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (''JUCESP'') sob o NIRE 35.233.575.901, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Henrique Schaumann, nº 270, 1º andar, Pinheiros, CEP 05413-909 (\"Infobanc\"); e da (b) Equita Assessoria Contábil Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.929.415/0001-14, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35.234.117.825, com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 500, Torre 2, Pavimento 1, escritório nº 116, sala 01, Alphaville Centro Industrial, CEP 06454-000 (\"Equita\" e, em conjunto com a Infobanc, \"Incorporadas\"), pela Sociedade; e (ii) demais atos conexos ao item (i) da Ordem do Dia. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pelos Sócios, sem quaisquer ressalvas, reservas, restrições ou emendas: 5.1. Os Sócios aprovaram os Protocolos e Justificações de Incorporação, celebrados nesta data entre a administração das Incorporadas e a administração da Sociedade, os quais estabelecem os motivos, termos e condições para que a Infobanc e Equita sejam incorporadas pela Sociedade, e que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, para todos os fins e efeitos de direito, como Anexo I (\"Protocolos\"). 5.2. Ato contínuo, os Sócios aprovaram, (i) a ratificação da indicação dos avaliadores: (a) Genildo do Santos Rosales, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.059.070-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.423.047-78 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (\"CRC-RJ\") sob o nº 096904/O-RJ, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vice Presidente José Alencar, nº 1455, Bloco 5, apto. 304, Barra Olímpica, CEP 22775-033 (\"Genildo\"); (b) Rafael Martins Gonçalves, brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.042.603-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.701.987-08 e no CRC-RJ sob o nº 115795/O-3, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Aviador Antônio Arthur Braga, n° 100, Bloco 3, apto. 403, Barra da Tijuca (\"Rafael\"); e (c) Isabele Cunha de Souza, brasileira, solteira, contadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.355.243-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.459.272-86 e no CRC-RJ sob o nº 132511/O-6, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Aviador Antônio Arthur Braga, n° 100, Bloco 3, apto. 403, Barra da Tijuca (\"Isabele\" e, em conjunto com Genildo e Rafael, \"Avaliadores\"), responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido das Incorporadas, a valor patrimonial (\"Laudos de Avaliação\"), com base nos balanços patrimoniais das Incorporadas levantados em 02 de janeiro de 2026 (\"Data-Base\"), e (ii) os referidos Laudos de Avaliação do acervo patrimonial das Incorporadas na Data-Base, preparado pelos Avaliadores, para fins da incorporação da Equita e Infobanc pela Sociedade, conforme anexos aos respectivos Protocolos. 5.3. Desta forma, restou aprovada as incorporações das Incorporadas pela Sociedade e a consequente extinção das Incorporadas, nos exatos termos estabelecidos nos Protocolos (\"Incorporações\"). 5.4. Em razão das Incorporações, a Sociedade sucederá as Incorporadas, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável. As variações patrimoniais ocorridas entre a Data- Base e a presente data serão absorvidas integralmente pela Sociedade. 5.5. Fica consignado que, em decorrência das Incorporações, o acervo das Incorporadas é recebido pela Sociedade pelo valor referido nos Laudos de Avaliação, sem aumento de capital social da Sociedade, uma vez que a totalidade das quotas representativas do capital social das Incorporadas são detidas pela Sociedade. 5.6. Em decorrência das Incorporações, as atividades anteriormente desempenhadas pela Infobanc passarão a ser exercidas pela filial da Sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.403.100/0003-02, localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Henrique Schaumann, nº 270, sobreloja, sala 1, Pinheiros, CEP 05413-010, ao passo que as atividades anteriormente desempenhadas pela Equita passarão a ser exercidas pela filial da Sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.403.100/0002-21, localizada na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 500, Torre 2, 1º andar, conjuntos 115 e 116, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, CEP 06454-000. 5.7. Por fim, os sócios autorizaram os representantes legais da Sociedade a praticar, perante órgãos públicos e terceiros em geral, todos e quaisquer atos necessários à perfeita implementação das deliberações aqui aprovadas, incluindo a representação da Sociedade perante as autoridades brasileiras, para fins de formalizar a transação aqui aprovada e praticar todos e quaisquer atos necessários à eficácia da Incorporação e à extinção da Sociedade, incluindo registros, averbações, subscrições e transferências. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 1 (uma) via digital pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2026. Mesa: Ricardo da Rocha Marques Nunes - Presidente da Mesa; Rodrigo Musse Lopes - Secretário da Mesa. Sócios: LVNM Services PTE Ltd. - p.p. Ricardo da Rocha Marques Nunes; R2 Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda. - p.p. Ricardo da Rocha Marques Nunes; Rodrigo Musse Lopes; Ricardo da Rocha Marques Nunes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: CORPSERVICES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. NIRE: 332.1125755-6. Protocolo: 2026/00270628-5. Data do protocolo: 19/02/2026. Certifico o arquivamento em 24/03/2026 sob o número 00007670359. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2744918"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVO AMIGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.181.025/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NOVO AMIGO LTDA, inscrito sob o nº CNPJ:02.181.025/0001-64torna público que recebeu da Secretariade Meio Ambientee Sustentabilidade de Belford Roxo, através do processo nº 14/0012/2026, a Licença deOperação nº 0049/2026, emitida em 15/06/2026, válida até 15/06/2028,para revenda de combustíveis líquidos e GNV,situado à Av.Joaquim da Costa Lima, 5271 - LT 6,7, 8, 9 e 18; QD A - Parque Veneza - Belford Roxo/RJ - CEP 26.165-225.\r\n\r\nId: 2744108"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201142/2007)\r\n\r\nId: 2737316"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nDuto de qav\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para operar duto de transferência de querosene de aviação e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200483/2005)\r\n\r\nId: 2737285"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (OLEODUTO OCAB 38”)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para duto de transferência de petróleo entre as estações de Barra do Furado e Cabiúnas, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200919/1999).\r\n\r\nId: 2738118"
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                        "2737345": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nOLEODUTO ORBIG\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para realizar a atividade transporte dutoviario de petróleo e seus derivados e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200156/1999)\r\n\r\nId: 2737345"
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                        "2737320": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para operar Terminal de Campos Elíseos - TECAM, cujas atividades consistem na movimentação de petróleo, derivados e álcool e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202145/1998)\r\n\r\nId: 2737320"
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                        "2738135": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (MANIFOLD)\r\n\r\nCNPJ:02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para as duas novas linhas de 24 polegadas de diâmetro, 70 metros de extensão e vazão máxima de 3.200m3/h, para recirculação de petróleo do novo manifold do Terminal de Cabiúnas (TECAB), e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E07/002.11429/2013).\r\n\r\nId: 2738135"
                        ],
                        "2737295": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - OSDUC IV\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para realizar a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), com extensão de 183 Km, diâmetro 16\"e vazão máxima de 800 m³/dia e informa que este estará à disposição para consulta no Ter minal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502856/2011)\r\n\r\nId: 2737295"
                        ],
                        "2737304": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nCORREDOR DE DUTOS TAID-REDUC\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental Acompanhamento do ano de 2025 “para operar os dutos destinados à transferência de etanol, petróleo e seus derivados entre a REDUC e o Terminal Aquaviário da Ilha d'água” e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200485/2005)\r\n\r\nId: 2737304"
                        ],
                        "2737526": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/n - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200486/2005)\r\n\r\nId: 2737526"
                        ],
                        "2737515": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA COMPRIDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), as adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e dois dutos, submarino e terrestre, para o transporte de gás liquefeito (GLP, propeno e butadieno) para a refinaria Duque de Caxias (REDUC) e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.502/2017)\r\n\r\nId: 2737515"
                        ],
                        "2737276": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL DE VOLTA REDONDA -TEVOL\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda - TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/n - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200585/1999)\r\n\r\nId: 2737276"
                        ],
                        "2738145": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para operar duto para transferência do efluente industrial da estação de tratamento e, em paralelo, o sistema óptico para o atendimento ao tráfego de automação entre o Terminal de Cabiúnas (TECAB) e a Estação Barra do Furado, nos Municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070010/000232/2022).\r\n\r\na faturar\r\n\r\nId: 2738145"
                        ],
                        "2738140": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS\r\n\r\n(ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS - ETEI)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para realizar a operação de Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETEI, a uma vazão de 150 m3/h, a fim de tratar a água de produção do petróleo extraído da Bacia de Campos e efluentes oleosos, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E- 07/507664/2012).\r\n\r\nId: 2738140"
                        ],
                        "2737572": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOLEODUTO OSDUC II\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 180 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 10,9 a 56,6 bar, vazão de 241 a 244 m3/h e temperatura de 22 a 31oC e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.12057/2021)\r\n\r\nId: 2737572"
                        ],
                        "2737520": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2025, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/n - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200484/2005)\r\n\r\nId: 2737520"
                        ],
                        "2737284": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOLEODUTO OSVOL 10\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para operar para um duto (OSVOL 10) destinado à transferência de gasolina e óleo diesel entre o Terminal de Volta Redonda (TEVOL) e o Terminal de Japeri (Estação de Japeri - ESJAP) ou no sentido inverso. Possui 56,97 Km de extensão e diâmetro de 10 polegadas, permitindo também a realização de sangrias do OSRIO (oleoduto para derivados claros vindo de São Paulo para o Rio de Janeiro) de gasolina, óleo diesel e álcool para o TEVOL através de uma interligação entre os dois dutos na Estação de Volta Redonda, atravessando os municípios de Japeri, Paracambi, Piraí, Pinheiral e Volta Redonda e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503125/2009).\r\n\r\nId: 2737284"
                        ],
                        "2724143": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE\r\n\r\nCNPJ: 30.111.801/0001-95\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA - CODEPE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/02/2026,o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para realizar a atividade de apoio logístico marítimo a embarcações atracadas no seu cais (abastecimento de óleo diesel marítimo e suprimento de cargas secas e líquidas específicas), fabricação de gelo e reparos navais envolvendo serviços de caldeiraria, mecânica, soldagem, elétrica, pintura e carpintaria e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Caju, s/n - Ponta d´Areia, no Município de Niterói no período de 01/05/2026 a 01/05/2027, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000542/2022)\r\n\r\nId: 2724143"
                        ],
                        "2744939": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 21 de julho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membro do Conselho Fiscal da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2744939"
                        ],
                        "2745077": [
                            "V - Convocação",
                            "V3TEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.665.372/0001-25 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPrezados Senhores (as) Sócios (as),o sócio administrador da V3TEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA convoca todos os sócios para Reunião de sócios a realizar-se em 07 do mês de julho de 2026, de forma exclusivamente digital, conforme faculta o Art. 1.080-A, parágrafo único do Código Civil, cujo link deverá ser obtido junto à administração da sociedade, iniciando-se às 9:30 horas em primeira convocação, e às 10 horas em segunda e última convocação, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: Alteração da Cláusula Sétima do contrato social, para destituir a administradora Maria Matilde Piffer, deixar nomeado um único administrador, com poderes para representação e assinatura isolada.\r\n\r\nMagé/RJ, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nJOCIMAR ALVES COSTA\r\n\r\nPresidente da Sessão\r\n\r\nId: 2745077"
                        ],
                        "2744995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0348/26\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8461.50.10\r\n\r\nFI_0349/26\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\nFI_0350/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2744995"
                        ],
                        "2744854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CABOS DE AÇO CARIOCA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.878.479/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCABOS DE AÇO CARIOCA LTDA - CNPJ: 28.878.479/0001-82, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, através do Processo Nº 130/4648/2026 - DAM 67413233, Licença Ambiental de Operação - LO 0040/2026 com validade até 05 de maio de 2028 para REALIZAR ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADO, localizado na Travessa Morsing Nº 43 - Centro - Belford Roxo - RJ - CEP 26123-020 - Coordenadas: 22º45”33.52”S e 43º24'26.08”W).\r\n\r\nId: 2744854"
                        ],
                        "2744855": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E \r\n\r\nCABOS DE AÇO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.747.166/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CABOS DE AÇO LTDA - CNPJ: 30.747.166/0001-37, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, através do Processo Nº 14/0130/2026 - DAM 67386802, Licença Ambiental de Operação - LO 0039/2026 com validade até 09 de abril de 2028 para REALIZAR ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADO, localizado na Travessa Morsing Nº 43 - Centro - Belford Roxo - RJ - CEP 26123-020, Coordenadas: 22º45”33.52”S e 43º24'26.08”W).\r\n\r\nId: 2744855"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2741836": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DE CONSUMIDORES DA ENEL RIO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nAVISO Audiência Pública Niterói\r\n\r\nO Conselho de Consumidores da Enel Rio, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 963/2021, convida as entidades representativas das classes residencial, rural, comercial, industrial e poder público para Audiência Pública destinada à apresentação das entidades interessadas em compor o Conselho de Consumidores.\r\n\r\nA audiência será realizada no dia 22 de julho de 2026, às 10h, no SESC Niterói, localizado na Rua Padre Anchieta, 56, São Domingos, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2741836"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO INTEGRADA DA ORNAMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E CENOGRAFIA TEMÁTICA DO EVENTO NATALINO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ - SRP. Início do recebimento das propostas: 30/06/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 14/07/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 14/07/2026 às 09h01.\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. O pregoeiro do município de Barra Mansa torna pública a ANULAÇÃO PARCIAL do certame com fulcro no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do STF, especificamente quanto aos itens 30, 31 e 32 do Edital, em virtude de vício insanável.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA. Fica excluído o subitem 5.2.4 do edital. \r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 025/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. O município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão eletrônico supracitado que sofreu alteração no edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 01/07/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 15/07/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/07/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital completo com suas alterações se encontra disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2745049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744613": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 021/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiro, cereais, carnes, laticínios e panificação) para confecção da merenda escolar nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, para o alunado da rede municipal de educação, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação de Cordeiro/RJ no ano letivo de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 16 de julho de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 30 de junho de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 2.565.566,60.\r\n\r\nCordeiro, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2744613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745063": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90039/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0007.000031/2025-67\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LEITE E FRALDA\"\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que a sessão pública relativa ao certame acima identificado está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nA decisão fundamenta-se na necessidade de análise e respostas às solicitações de esclarecimentos e impugnações apresentadas no e-mail, para garantia da legalidade e competitividade do certame.\r\n\r\nInformamos que a nova data para abertura do processo, serão publicados oportunamente nos mesmos veículos de divulgação oficiais utilizados anteriormente, com a reabertura dos prazos legais conforme determina a legislação vigente.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2745063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 9377/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Realização Ata de Registro de Preços visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de veículos, com fornecimento de mão de obra exclusiva - motorista, com objetivo de atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global por Lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30 de junho de 2026 às 08h00min até 10 de junho de 2026 às 09h00min.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de junho de 2026 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão\r\n\r\nEletrônico será realizada no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br no dia e hora\r\n\r\nindicados neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o\r\n\r\nauxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O\r\n\r\nEdital se encontra disponível no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br , dúvidas\r\n\r\npoderão ser dirimidas através dos e-mails: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2026 REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 1208/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Realização de Ata de Registro de Preços visando a Contratação empresa para AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, com objetivo de atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global por Lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de julho de 2026 às 08h00min até 15 de julho de 2026 às 09h00min.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de julho de 2026 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão\r\n\r\nEletrônico será realizada no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br no dia e hora\r\n\r\nindicados neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o\r\n\r\nauxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O\r\n\r\nEdital se encontra disponível no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br , dúvidas\r\n\r\npoderão ser dirimidas através dos e-mails: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 24 de julho de 2026.\r\n\r\nEduardo Gomes da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria 69/2025\r\n\r\nId: 2745089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2026 - Processo Administrativo nº 203/2026. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em exames de histeroscopia, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de julho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2744900"
                        ],
                        "2744901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 011/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2026 - Processo Administrativo nº 180/2026. Objeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em prestação de serviços de procedimentos e exames, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de julho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2744901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 16/07/2026 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 90030/2026 (PA 9580/2025), aquisição de ambulâncias tipo “B” (Unidade de Suporte Básico - USB) e ambulâncias tipo “D”\r\n\r\n(Unidade de Suporte Avançado - USA), novas (0 km). Valor Estimado: R$ 1.651.800,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.compras.gov.br -CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nEvandro Pereira Minguta - Coordenador do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2745120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG N.º 90008/2026\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nProcesso n.º 30.633/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Gerenciamento de Contratos de Projetos e Obras de Drenagem, Pavimentação e Sinalização Viária em ruas do Bairro Neves, Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/08/2026, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1K4VVZDpC7ftaaELc0nLLWroUF6nAKx1Z?usp=%20sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2745058"
                        ],
                        "2745059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 90015/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Grupo\r\n\r\nProcesso n. º 26.579/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento completo dos uniformes, incluindo produção, personalização, embalagem e entrega, observadas as condições, quantidades e prazos estabelecidos, com garantia de qualidade, durabilidade e padronização visual, conforme as especificações constantes deste Edital. Fica marcado para o dia 14/07/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n. º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n. º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1O623A3iBy0NEycRFgAs3S2BnQ36ZJjaP?usp=drive_linkFilipe Alves DiasPregoeiro/Agente de ContrataçãoMat. 22.865\r\n\r\nId: 2745059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90004/PMV/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo nº VLC - VLC - 020505/000265/2026. Objeto: Prestação serviços de tapa-buracos (recomposição de pavimentação asfáltica), com aplicação de concreto asfáltico e emulsão da pintura de ligação, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, nas vias públicas do Município de Valença/RJ. Tipo de licitação: Menor preço. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 13 de julho de 2026, às 9:00 horas. Local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2744882"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745238": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.239 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIOS FÍSICOS OU DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece a afixação de cartazes informativos sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se locais de grande circulação, para os fins desta lei:\r\n\r\nI - estações e terminais de transporte coletivo;\r\n\r\nII - escolas e instituições de ensino;\r\n\r\nIII - hospitais, clínicas e unidades de saúde;\r\n\r\nIV - edifícios públicos e órgãos governamentais;\r\n\r\nV - academias e centros esportivos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para caracterização dos estabelecimentos abrangidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As informações previstas nesta lei deverão ser disponibilizadas de forma acessível e simplificada, podendo ser veiculadas por meio de:\r\n\r\nI - placas ou cartazes físicos;\r\n\r\nII - QR Code com direcionamento para conteúdo digital;\r\n\r\nIII - painéis eletrônicos, displays, aplicativos ou outros meios tecnológicos equivalentes, observado, no que couber, o disposto na Lei Estadual n.º 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\n§ 1º - O material informativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - informações simplificadas acerca do Acidente Vascular Cerebral - AVC;\r\n\r\nII - os principais sinais e sintomas indicativos de AVC;\r\n\r\nIII - orientação sobre a necessidade de atendimento médico imediato;\r\n\r\nIV - os contatos dos serviços de emergência.\r\n\r\n§ 2º - O material informativo poderá adotar protocolo simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC reconhecido pelas autoridades de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O material informativo poderá utilizar método simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC adotado pelos serviços públicos de emergência, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6732-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Daniel Martins.\r\n\r\nId: 2745238"
                    ],
                    "2745239": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.240 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, EM QUE “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se § 3º ao Artigo 7º da Lei Estadual n.º 7.105, de 16 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo Estadual, em cooperação com os \r\n\r\nórgãos de trânsito municipais, poderá promover a priorização e a segurança do pedestre nas ciclovias situadas na orla marítima do Estado, incluindo a instalação de sinalização de advertência e a demarcação de faixas de travessia em locais de acesso à praia, conforme as normas técnicas e diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5137-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2745239"
                    ],
                    "2745240": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.241 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Robótica Educativa e Competitiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a educação científica, tecnológica e cidadã, mediante a participação de estudantes da rede pública de ensino em torneios de robótica de âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - estimular o protagonismo juvenil, a criatividade e a inovação tecnológica;\r\n\r\nII - democratizar o acesso à ciência e à tecnologia no ensino público;\r\n\r\nIII - integrar a prática da robótica às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);\r\n\r\nIV - promover a inclusão digital e social de estudantes em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - preparar os estudantes para os desafios da Indústria 4.0 e da sociedade digital;\r\n\r\nVI - incentivar a participação de equipes em torneios oficiais de robótica como FLL, FTC, TBR, OBR e FIRA.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:\r\n\r\nI - recursos do Fundo Estadual de Educação;\r\n\r\nII - convênios com instituições de ensino superior e centros de pesquisa;\r\n\r\nIII - parcerias público-privadas;\r\n\r\nIV - emendas parlamentares estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6438/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Felipinho Ravis.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6438/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU E FELIPINHO RAVIS, QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ROBÓTICA EDUCATIVA E COMPETITIVA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 3º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo prevê a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas ao Estado, definindo políticas públicas detalhadas de forma minuciosa e conferindo novas atribuições ao Poder Público, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que artigo ora vetado possui repercussão financeira sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745240"
                    ],
                    "2745241": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.242 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Torcedor Sangue Bom”, que visa à organização de uma competição amistosa de doação de sangue, entre torcedores e torcidas organizadas de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, em todas as modalidades.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do programa, toda coleta de sangue deverá ser cadastrada com a identificação do clube de coração do torcedor doador, para fins de ser contabilizada no valor total de torcedores doadores da respectiva torcida, ao final da competição.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um banco de dados, contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição, com total proteção e sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO.\r\n\r\nArt. 9º - VETADO.\r\n\r\nArt. 10 - VETADO.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2707-A/2023.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2707-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO QUE, “FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º e 10.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem definir políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, conferindo novas atribuições ao Poder Público, como critérios para apuração da competição, a realização de coletas em estádios e arenas esportivas, a implantação de unidades móveis de coleta, a fixação de regras de divulgação dos resultados, a concessão de premiações, a destinação do sangue coletado, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde e do Hemorio, que detêm a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Hemorio ressaltou ser tecnicamente inviável a organização das coletas de sangue durante os jogos de futebol.\r\n\r\nAdemais, os dispositivos ora vetados preveem a implementação de ações potencialmente aptas a gerar novas despesas, o que pode acarretar aumento dos gastos públicos, com potenciais impactos administrativos e operacionais.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se a ausência da correspondente estimativa de impacto orçamentário, em desconformidade com o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745241"
                    ],
                    "2745242": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2026, do Ofício nº 1444-M, de 02 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 1359-A de 2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Munir Neto que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1359-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHICO MACHADO E MUNIR NETO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva alterar a lei que instituiu o Programa Estadual de Aprendizagem, que regulamenta a contratação de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nDe início, indispensável destacar, mais uma vez, a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 203 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, ao se manifestar sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado relatou que ao alterar competências de órgãos administrativos, o projeto invade o espaço constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, vez que regula matéria prevista no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, violando a reserva de regulamento aplicável por simetria aos Estados, motivo pelo qual revela-se inconstitucional.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre observar, conforme pontuado pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, que a iniciativa legislativa promove alteração da governança institucional do Programa Estadual de Aprendizagem, ao atribuir competências específicas à Pasta, disciplinando responsabilidades relacionadas à implementação, orientação, acompanhamento e fiscalização da política pública em comento.\r\n\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ainda destacou que já desenvolve ações estruturadas voltadas à preparação protegida de adolescentes para o mundo do trabalho, a exemplo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, política pública consolidada no âmbito estadual, com atuação territorializada, acompanhamento técnico continuado e articulação com órgãos públicos e instituições parceiras. \r\n\r\nInformou que o programa citado atende adolescentes em situação de vulnerabilidade social, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, defasagem escolar, pessoas com deficiência e participantes de programas sociais, promovendo qualificação, fortalecimento de vínculos, permanência escolar e preparação gradual para inserção em experiências supervisionadas de estágio.\r\n\r\nNão é demais consignar, por fim, que o projeto trata de matéria orçamentária, mais especificamente da destinação de recursos de fundos, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, na forma do art. 61, §1°, II, alínea b e do art. 165, III da Constituição Federal e do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745242"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2745246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.348 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 47.449, DE 14 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090001/000181/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 47.449, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para aquisição de equipamentos a serem utilizados pelas forças de segurança, os seguintes recursos:\r\n\r\nI - valores recuperados em acordos de leniência celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 12.846/2013, resguardadas as destinações legais específicas, desde que incluídos a título de reparação de dano ao erário;\r\n\r\nII - valores recuperados em ações penais propostas perante a Justiça Federal, nas quais o ente lesado seja o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A transferência dos valores de que trata este artigo será precedida de ato autorizativo do Governador do Estado, a ser expedido em cada caso e em processo próprio.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nId: 2745246"
                    ],
                    "2745247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.349 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SEU EVENTUAL SUBSTITUTO PARA REPRESENTAR O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO - SICONFI, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INCISOS IV E VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E NOS ARTS. 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 1º DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040004/000134/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e a seu eventual substituto para representar o Governador de Estado perante a União na operacionalização do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nId: 2745247"
                    ],
                    "2745248": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.350 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/019635/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância estratégica da formação, da pesquisa, da inovação e da produção do conhecimento para a qualificação das políticas públicas de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de integração das ações de ensino, educação permanente, pesquisa, inovação e desenvolvimento institucional desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\n- que a criação da estrutura proposta não acarretará aumento de despesa pública, por tratar da redistribuição de cargos e funções que já existem, em observância às normas de responsabilidade na gestão fiscal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869,13 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a Superintendência de Educação em Saúde, com suas unidades subordinadas e seu respectivo quadro de cargos, da Subsecretaria Geral para a estrutura da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fica remanejado o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único deste Decreto, para a estrutura da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\n5640466\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde\r\n\r\nId: 2745248"
                    ],
                    "2745112": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.351 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE/SEFAZ, NO VALOR DE R$ 1.035.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que es tabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001927/2026, SEI-120001/001711/2026 e SEI-120001/001712/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R$ 1.035.000.000,00 (um bilhão, trinta e cinco milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do ‘Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2745112"
                    ],
                    "2745113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n23.666.576\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.024.491\r\n\r\n715.587.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n470.873.240\r\n\r\n387.340.302\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n468.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.452.893\r\n\r\n117.823.239\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n154.571.695\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.683.363.877\r\n\r\n1.853.706.064\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.258.050\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.732.066\r\n\r\n155.800.739\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.864.375\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.865.716.809\r\n\r\n6.338.060.261\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n35.142.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.282.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n282.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.738.509.425\r\n\r\n1.307.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.583.743\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.778.942.999\r\n\r\n9.366.442.640\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n814.544.241\r\n\r\n742.976.207\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.436.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.150.946.853\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.102.607\r\n\r\n2.030.804.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n86.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n25.930.653\r\n\r\n25.824.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.799.350\r\n\r\n433.845.758\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.526.730.414\r\n\r\n7.291.549.104\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.347.861.675\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.266.241\r\n\r\n241.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n409.072.819\r\n\r\n384.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n446.024.416\r\n\r\n428.892.589\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n217.065.226\r\n\r\n102.892.567\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.522.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.799.544\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n37.544.107\r\n\r\n31.969.693\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n397.137.838\r\n\r\n386.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n661.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n111.802.017.852\r\n\r\n90.688.648.373\r\n\r\nId: 2745113"
                    ],
                    "2745114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.281.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.601.966\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.928.401\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n291.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n375.883.838\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n5.704.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.087.739.960\r\n\r\n49.845.795.891\r\n\r\nId: 2745114"
                    ],
                    "2745115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n30.975\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.487.174.824\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.981\r\n\r\n33.981\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.411\r\n\r\n66.411\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.243.748.579\r\n\r\n11.689.567.619\r\n\r\nId: 2745115"
                    ],
                    "2745116": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n16.181.605\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.918.342\r\n\r\n232.075.066\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.278.587\r\n\r\n131.616.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n11.960.032\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n211.745.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n536.064.763\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n74.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.757.920\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n493.180.343\r\n\r\n261.685.796\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n153.396.991\r\n\r\n153.396.991\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.674.680\r\n\r\n20.856.488\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.186.277\r\n\r\n21.181.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.512.587\r\n\r\n19.938.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.748.787.483\r\n\r\n28.433.324.294\r\n\r\nId: 2745116"
                    ],
                    "2745117": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n721.741.830\r\n\r\n719.960.569\r\n\r\nId: 2745117"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2745249": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/002285/2023,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DENILSON BARBOSA, Inspetor de \r\n\r\nPolícia Penal, ID 2001993-9, em razão da transgressão das normas contidas nos artigos 26, IX, XXIV, do Decreto 40.013/2006, c/c artigo 39, incisos, V, e VII, artigo 40, incisos III e X, 52 incisos I, VIII e IX, do Decreto Lei 220/75 e 285, V, VI e VII, artigo 286, III do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2745249"
                    ],
                    "2745251": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente MELISSA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50018043, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 22 de junho a 21 de julho de 2026. Processo nº SEI-080001/021041/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar 29 de junho de 2026, o Subsecretário Adjunto HENRIQUE GUSTAVO DOS \r\n\r\nSANTOS FRICKMANN, ID FUNCIONAL Nº 4790286, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001022/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51335395/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL CRISTINA GRILLO FAE, ID FUNCIONAL N° 6133606, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete da Presidência, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, anteriormente ocupado por IGOR FERNANDO MATIAS ID Funcional N°51512335. Processo nº SEI-330002/019048/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 24488542, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo de Corregedor Geral, símbolo VP-2, da Corregedoria, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.307, de 07 de novembro de 2023. Processo nº SEI-330002/018933/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2026, \r\n\r\nTHOMAS SOUZA XIMENES, ID FUNCIONAL Nº 51737205, do cargo de Vice-Presidente, Símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. Processo nº SEI-330002/018720/2026.\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 59286561, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo de Vice-Presidente, Símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, anteriormente ocupado por THOMAS SOUZA XIMENES, ID FUNCIONAL Nº 51737205. Processo nº SEI-330002/018933/2026.\r\n\r\nId: 2745251"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2745245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/010742/2021 - \r\n\r\nINDEFIRO o recurso interposto por AILTON DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/010742/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000948/2024 - \r\n\r\nINDEFIRO o recurso hierárquico formulado por PRISCILA AMARO FERREIRA ASSUNÇÃO, ID. Funcional nº 5145737-7, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado (129559701) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (131469103), nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/000948/2024, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2745245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2745252": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: EXONERAR TATHIANA SANTORO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51706989/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR NADIA FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51543834/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CARLOS LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51503565/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSE DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51431211/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAUL SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51655055/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR THATIANA BITTENCOURT RIBEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 51057549/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DA COSTA MARTINS DE GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 51379589/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIE MACHADO LONGOBARDI, ID FUNCIONAL Nº 51390841/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE SOUZA QUARESMA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51588498/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 44175884/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR NELSON SANTORO TETI, ID FUNCIONAL Nº 51651190/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DE PINO BAPTISTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51652129/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR DAMIÃO MOREIRA RENOVATO, ID FUNCIONAL Nº 41376323/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSE CARDIA MIGON, ID FUNCIO-NAL \r\n\r\nNº 51165104/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR YNARA EDUARDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51698544/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Proces-\r\n\r\nso nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO MOTTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51283395/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007420/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nMARLINE THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 50997025/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5551790/4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51097664/3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nEXONERAR KEYLIANE MARIA JORGE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51115328/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 50997017/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCIO MALIZIA MIDOUX, ID FUNCIONAL Nº 50997033/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/120378/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO, ID FUNCIONAL Nº 24164941, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ROBERTO AUGUSTO SILVA E SOUZA, ID Funcional nº 51433958/2. Processo nº SEI-150016/113857/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO SANTANA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 22507590, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por PAULO VICTOR OLIVEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 51393778/2. Processo nº SEI-150016/113798/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ANDRADE DE MEIRELES, ID FUNCIONAL Nº 50261746/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUCAS FERNANDES AGRA, ID Funcional nº 51597179/1. Processo nº SEI-150016/119498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BRANCO GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANA PAULA DA SILVA BESERRA, ID Funcional nº 51591022/1. Processo nº SEI-150016/120440/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARIA EMMANNUELA CUNHA CARVALHO, ID Funcional nº 51647389/1. Processo nº SEI-150016/104166/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44002467/1, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARLINE THOMAZ, ID Funcional nº 50997025/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/120102/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DEMETRIO DE SOUZA BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LARISA SILVA REGO, ID Funcional nº 51632217/1. Processo nº SEI-150016/115047/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FREIXO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 29875641, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvi-\r\n\r\ndoria - OUVI, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por WASHINGTON FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 50122150/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/004991/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALEXANDRE TEIXEIRA QUIRINO, ID FUNCIONAL Nº 51256088, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 16806654/1. Processo nº SEI-420001/004312/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA RIBEIRO GRATIVOL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por VANESSA MOTTA RAMOS, ID Funcional nº 51174430/2. Processo nº SEI-420001/005294/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE BERNARDO ANEQUINI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LUCAS BATISTA SIMAS, ID Funcional nº 51448211/1. Processo nº SEI-420001/005297/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51530813/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Normatização, da Superintendência de Normatização e Desenvolvimento Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001892/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 50986511/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001891/2026.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DOMINIC BUENO ARCANJO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MIRIAN FONSECA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43648843/1. Processo nº SEI-120001/001848/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4380867-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 50061372/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-040006/024738/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHAES, ID FUNCIONAL Nº 41806212, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por JONATHAN ROCHA RODRIGUES, ID Funcional nº 51663198/1. Processo nº SEI-040014/015824/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS ALVES DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por DENILDO DE CAMPOS LIMA, ID Funcional nº 51734117/1. Processo nº SEI-220001/000460/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou ANA CAROLINA BERNARDO \r\n\r\nFELIX, ID FUNCIONAL Nº 50869086/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/017620/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou LUIZ SALVADOR DE ALMEIDA GROSSI, ID FUNCIONAL Nº 50867725/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/017620/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou LEONARDO AGUIRRES SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50868136/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/017620/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2026, publicado no D.O. de 25/06/2026, que exonerou ANA PAULA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50121464/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/017620/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2026, publicado no D.O. de 24/06/2026, que exonerou ANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO, ID FUNCIONAL Nº 50916831/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello 1, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/021355/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE SOUZA DANIEL, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 35935952/1, do cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenado-\r\n\r\nria Regional de Infraestrutura e Serviços - Metropolitana I, da Direto-\r\n\r\nria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/069437/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILBERT DE ARAUJO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5741408/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão Financeira Norte Fluminense I, da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nELEONORA VIANNA SILVA PITAO, ID Funcional nº 39299163/1. Processo nº SEI-030001/064872/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 34472843/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070391/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nSILMARA CESAR DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 34311378/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos\r\n\r\nEstratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estra-\r\n\r\ntégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/070230/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, JEANE GOMES RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 19310048/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/070349/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIANO ELIAS BARAO EL HOMSI, ID FUNCIONAL Nº 51656531/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001419/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA LONGO, ID FUNCIONAL Nº 44359985, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JOANNA MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 51555018/1. Processo nº SEI-070002/014842/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nANTONIO CLEOMAR SANTOS TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 51395967/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001819/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nSANDRO CARNEIRO MONTEIRO MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 51571293/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001818/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nJOSE ANTONIO TAVARES REGO, ID FUNCIONAL Nº 51396203/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/001817/2026.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE OLIVEIRA SAVEDRA LUIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por MILENA LOURENCO CORBAL NOGUEIRA, ID Funcional nº 51074800/1. Processo nº SEI-180001/001692/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2026, ADRIELLE EDUARDA PATROCÍNIO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51389401/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001822/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2026, \r\n\r\nRAIANE PEREIRA LEOPOLDINO, ID FUNCIONAL Nº 51577259/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2026, \r\n\r\nLILIAM SA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51443074/2, do cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Museu Carmen \r\n\r\nMiranda, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/002103/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CATIANE MARQUES DE MELO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por IGOR MALAQUIAS RUFINO, ID Funcional nº 51655373/1. Processo nº SEI-180002/002105/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO SILVA MENDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51532042/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003239/2026.\r\n\r\nEXONERAR AMILTON SCARPINI LOPES, ID FUNCIONAL Nº 50995570/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003245/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIO SEVERINO GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 51181592/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Acari, da Coorde-\r\n\r\nnação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003246/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA REGINA DA SILVA PEREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51403277/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Acari, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003247/2026.\r\n\r\nEXONERAR NATALY CRISTINI GONCALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nFERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51591065/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Maré, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003235/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAYANE PEREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51581906/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Mineira, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas \r\n\r\ne Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Pro-\r\n\r\nmoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003241/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAM CRER VICENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51564157/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Cesarão, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003228/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 42761840/2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo \r\n\r\nDAI-4, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Bangu, da Coorde-\r\n\r\nnação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003240/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA HELENA FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51583747/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003225/2026.\r\n\r\nEXONERAR CASSIA MARIA DE JESUS QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51389568/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003224/2026.\r\n\r\nEXONERAR DESIREE CORREA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51386445/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e\r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003222/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO PEDRO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51419688/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\ndo Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da Coorde-\r\n\r\nnação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003226/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISIS PEREIRA MORGADO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51265613/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu, da Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003243/2026.\r\n\r\nEXONERAR UEDSON ISIDORIO DAS NEVES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51323826/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003242/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABYA CLAUDINO MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51687682/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003244/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARLI DE PAULA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51564181/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003227/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DEVITA ALVES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51603012/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003234/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VAROTTO FERRARI, ID FUNCIONAL Nº 5649218/3, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por GABRIEL MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51611554/2. Processo nº SEI-150001/006068/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2026, BRENDA DA SILVA PINTO NICOLAS, ID FUNCIONAL Nº 51511444/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000711/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2026, HALIDA FERREIRA PAJEU DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51589672/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Logístico, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000712/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2026, publicado no D.O. de 24/06/2026, que exonerou JOSE SILVANIO SALES DO \r\n\r\nRAMO, ID FUNCIONAL Nº 51532590/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000654/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2026, publicado no D.O. de 24/06/2026, que exonerou RAFAELLA COSTA MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51519593/2, do cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística,\r\n\r\nda Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000656/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAIO FREIRE LEAL, ID FUNCIONAL Nº 50956671/6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo \r\n\r\nnº SEI-510001/000724/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, \r\n\r\nPAULO ALESSANDRO SILVA DANTER, ID FUNCIONAL Nº 51427346/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Regional Baixada Fluminense e Costa Verde, da \r\n\r\nSuperintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000723/2026.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO BRANDAO PINHEIRO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51724944/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR VAGNER DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 42158389/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR HORACIO CAMILO BANCHERO FILHO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51564912/2, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ALBUQUERQUE BRAGA DE ARAUJO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 50112686/4, do cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DIAS RODRIGUES, ID FUN=\r\n\r\nCIONAL Nº 51212099/2, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, \r\n\r\nVITORIA GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51530465/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000725/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CAVALARI VERAS, ID FUNCIONAL Nº 51666294, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, anteriormente ocupado por IASMIN DA SILVA JULIAO, ID Funcional nº 51595460/1. Processo nº SEI-240002/002776/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nATO DE 29/05/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210002/001804/2026,\r\n\r\nfica retificado para 51678519, o ID Funcional de VILSON MACHADO a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/06/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 25/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/070082/2026, fica retificado para CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO, ID 19173547/2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nATO DE 25/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100005/004941/2026, fica retificado que RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41893670, foi nomeado para exercer o cargo de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACREIII), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS REGO PEREIRA, ID Funcional Nº 51734290, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000944/2026, fica retificado para HENRIQUE GUSTAVO DOS SANTOS FRICKMANN, ID FUNCIONAL Nº 4790286, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Subsecretário \r\n\r\nAdjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2745252"
                    ],
                    "2745244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001376/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001402/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019223/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Cel BM QOC/01 Rodrigo Karl Silva, RG nº 28.923, ID Funcional nº CBMERJ 0026456427, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/DER-RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019048/2026 - AUTORIZO a cessão da Ten Cel BM QOC/00 Rachel Cristina Grillo Faé, RG 25.146, Id Funcional 0006133606, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2745244"
                    ],
                    "2744897": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de abril de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Rodrigo Viana da Cunha, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/021384/2022; E-16/061/027571/2022; E-16/061/018692/2022; E-16/061/021174/2022; E-16/061/022190/2022; E-16/061/022568/2022; E-16/061/006651/2022; E-16/061/021219/2022; E-16/061/053642/2024; E-16/061/022182/2022; E-16/061/024834/2022; E-16/061/022014/2022; E-16/061/022457/2022; E-16/061/019437/2022; E-16/061/020950/2022; E-16/061/026384/2022; E-16/061/020167/2022; E-16/061/021224/2022; E-16/061/023937/2022; E-16/061/024259/2022; E-16/061/024177/2022; E-16/061/024772/2022; E-16/061/023162/2022; E-16/061/025122/2022; E-16/061/024588/2022; E-16/061/027012/2022; E-16/061/023366/2022; E-16/061/060911/2023; E-16/061/023973/2022; E-16/061/021850/2022; E-16/061/022792/2022; E-16/061/020474/2022; E-16/061/022845/2022; SEI-150057/001108/22; E-16/061/023644/2022; E-16/061/023707/2022; E-16/061/022856/2022; E-16/061/025423/2022 e E-16/061/026943/2022.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/024257/2022; E-16/061/020315/2022; E-16/061/020925/2022; E-16/061/022408/2022; E-16/061/012608/2022; E-16/061/021161/2022; E-16/061/007975/2022; E-16/061/006573/2022; E-16/061/006569/2022; E-16/061/022083/2022; E-16/061/021794/2022; E-16/061/023573/2022; E-16/061/021229/2022; E-16/061/006879/2022; E-16/061/023861/2022; E-16/061/028241/2022; E-16/061/011532/2022; E-16/061/010877/2022 e E-16/061/024040/2022.\r\n\r\n3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: Processo-SEI: E-16/061/018022/2021.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7682/2017; E-12/062/66239/2016; E-12/062/92193/2016; E-12/062/111797/2016; E-12/062/91895/2016; E-12/062/19355/2016; E-12/062/7376/2017; E-12/062/95197/2016; E-12/062/99166/2016; E-12/062/34516/2017; E-12/062/23/2017; E-12/062/120481/2016; E-12/062/108121/2016; E-12/062/76962/2016; E-12/062/28319/2015; E-12/062/95665/2016; E-12/062/108435/2016; E-12/062/52252/2017; E-12/062/111759/2016; E-12/062/108690/2016; E-12/062/68136/2016; E-12/062/51306/2016 e E-12/062/51374/2016.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75363/2016; E-12/062/104821/2016; E-12/062/88140/2016; E-12/062/38805/2016; E-12/062/111098/2016; E-12/062/80490/2016; E-12/062/62471/2016; E-12/062/70126/2016; E-12/062/83884/2016; E-12/062/71383/2016; E-12/062/58606/2016; E-12/062/58895/2016; E-12/062/55067/2016; E-12/062/22449/2016; E-12/062/26190/2016; E-12/062/15672/2016; E-12/062/17423/2016; E-12/062/996/2017; E-12/062/8435/2017; E-12/062/8289/2017; E-12/062/15138/2017; E-12/062/10432/2017; E-12/062/108760/2016; E-12/062/66040/2016; E-12/062/62722/2016; E-12/062/10207/2017; E-12/062/116849/2016; E-12/062/97445/2016; E-12/062/84510/2016; E-12/062/71165/2016; E-12/062/103743/2016; E-12/062/94238/2016; E-12/062/105356/2016; E-12/062/108008/2016; E-12/062/26685/2017; E-12/062/786/2017; E-12/062/20370/2015; E-12/062/1764/2015; E-12/062/7811/2017; E-12/062/10310/2016; E-12/062/1372/2017; E-12/062/10472/2017; E-12/062/41925/2014; E-12/062/9104/2014; E-12/062/17363/2017; E-12/062/109167/2016; E-12/062/102585/2016; E-12/062/997/2017; E-12/062/62165/2013; E-12/062/113453/2016; E-12/062/111286/2016 e E-12/062/91297/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/204055/2024; E-16/061/13645/2020; E-16/061/7006/2020 e E-16/061/22929/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/063/1400/2017; E-12/062/23021/2017; E-12/062/23135/2017; E-12/062/119239/2016; E-12/062/119954/2016; E-12/062/27310/2017; E-12/062/80194/2016; E-12/062/95025/2016; E-12/063/4558/2017; E-12/062/14355/2017; E-12/062/9723/2016; E-12/062/14350/2017; E-12/062/29707/2016; E-12/062/18223/2017; E-12/062/88518/2016; E-12/062/59383/2016; E-12/062/50215/2016; E-12/062/111852/2016; E-12/062/108419/2016; E-12/062/109791/2016 e E-12/062/52724/2016.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/144347/2018; E-12/062/137771/2018 e E-12/062/86027/2017.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/117787/2016; E-12/062/105468/2016; E-12/062/69264/2016; E-12/062/58881/2016; E-12/062/68952/2016; E-12/062/75559/2016; E-12/062/69099/2016; E-12/062/76181/2016; E-12/062/72258/2016; E-12/062/62733/2016; E-12/062/86364/2016; E-12/062/82835/2016; E-12/062/82403/2016; E-12/062/116000/2016; E-12/062/70820/2016; E-12/062/107377/2016; E-12/062/71625/2014; E-12/062/77226/2014; E-12/062/86831/2014; E-12/062/82303/2014; E-12/062/84746/2014; E-12/062/74029/2014; E-12/062/83771/2014; E-12/062/80287/2014; E-12/062/91569/2014; E-12/062/101133/2014; E-12/062/33456/2014 e E-12/062/14119/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29611/2016; E-12/062/11281/2017; E-12/062/21391/2017; E-12/062/23373/2017; E-12/062/27056/2017; E-12/062/95591/2016; E-12/062/27184/2017; E-12/062/37913/2017; E-12/062/77180/2016; E-12/062/119292/2016; E-12/064/19174/2016; E-12/062/22723/2017; E-12/062/102228/2016; E-12/064/19191/2016; E-12/062/3419/2017; E-12/062/111857/2016; E-12/062/55750/2017; E-12/062/7065/2017; E-12/062/119345/2016; E-12/062/114858/2016; E-12/065/12708/2016; E-16/061/8640/2019; E-12/062/55426/2017; E-12/062/34954/2017; E-12/062/133940/2018 e E-12/062/17814/2017.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14335/2016; E-12/062/15533/2016; E-12/062/109965/2016; E-12/062/86063/2016; E-12/062/40713/2016; E-12/062/41231/2016; E-12/062/46472/2016; E-12/062/58864/2016; E-12/062/55688/2016; E-12/062/76834/2016; E-12/062/104022/2016; E-12/062/42042/2016; E-12/062/42553/2016; E-12/062/74038/2016; E-12/062/18257/2017; E-12/062/3369/2017; E-12/062/4627/2017; E-12/062/1662/2017; E-12/062/13919/2016; E-12/062/92737/2016; E-12/062/101105/2016; E-12/062/85978/2016; E-12/062/86390/2016; E-12/062/89399/2016; E-12/062/85997/2016; E-12/062/96343/2016; E-12/062/29814/2016; E-12/062/41635/2016; E-12/062/111358/2016; E-12/062/74633/2015; E-12/062/9497/2018; E-12/062/111561/2017; E-12/062/031877/2018; E-12/062/084500/2017; E-12/062/119776/2018; E-12/062/053843/2018; E-12/062/84561/2017; E-12/062/45834/2018; E-12/062/2363/2018; E-12/062/141780/2018; E-12/062/31879/2018; E-12/062/074929/2016; E-12/062/137653/2018; E-12/062/73983/2015; E-12/062/122031/2018; E-12/062/103860/2018; E-12/062/026596/2018; E-12/062/41914/2018 e E-12/062/117875/2017.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/111883//2019; E-12/062/114656/2018; E-12/062/139966/2018; E-12/062/152243/2018; E-12/062/1288/2019; E-12/062/119201/2018; E-12/062/117791/2018; E-12/062/152290/2018; E-12/062/001107/2019; E-12/062/1487/2019; E-12/062/151465/2018; E-12/062/148587/2018; E-12/062/118061/2018; E-12/062/110757/2018; E-12/062/111241/2018; E-12/062/145303/2018; E-12/062/117567/2018; E-16/061/85433/2019; E-12/062/113947/2018; E-12/062/110600/2018; E-12/062/113553/2018; E-12/062/113321/2018; E-12/062/110659/2018; E-12/062/122748/2018 e E-12/062/152205/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/142228/2019; E-16/061/1264/2021; PMRO/000003/2025; PMSG/2125/2023; PMSG/1843/2022; PMNI/001239/2025; PMNI/000238/2025; PMNI/001227/2025; PMN/530/201272/2024; PMN/530/201215/2024; PMN/530/201445/2024; PMN/530/204930/2024; PMN/530/203864/2024; PMN/530/202064/2024; PMN/530/202140/2024; PMN/530/204461/2024; PMN/080/205386/2023 e PMN/530/200085/2024.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22960/2017; E-12/062/23594/2017; E-12/062/22136/2017; E-12/062/22600/2017; E-12/062/22633/2017; E-12/063/1113/2017; E-12/062/17953/2017; E-12/062/22448/2017; E-12/062/22050/2017; E-12/062/21895/2017; E-12/062/21715/2017; E-12/062/23824/2017; E-12/062/119340/2016; E-12/062/27406/2017; E-12/062/27346/2017; E-12/062/22193/2017; E-12/062/13828/2015; E-12/062/108640/2016; E-12/062/98702/2016; E-12/062/95517/2016; E-12/038/258/2017; E-12/062/22838/2016; E-12/062/24178/2015; E-12/062/60307/2017; E-12/062/95043/2016; E-12/062/77593/2013; E-12/062/91852/2016; E-12/062/95496/2016; E-12/062/118854/2016; E-12/062/115555/2016; E-12/062/118698/2016; E-12/062/119183/2016; E-12/062/118895/2016 e E-12/062/69829/2016.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/124306/2018; E-16/061/84230/2019; E-12/062/139699/2018; E-12/062/152391/2018; E-16/061/51680/2019 e E-12/062/151770/2018.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/100768/2016; E-12/062/24428/2016; E-12/062/70041/2015; E-12/062/4322/2017; E-12/062/84355/2015; E-12/062/68573/2015; E-12/062/13188/2017; E-12/062/8455/2016; E-12/062/70998/2015; E-12/062/118259/2016; E-12/062/3166/2017; E-12/062/2401/2017; E-12/062/2817/2017; E-12/062/11658/2017; E-12/062/25307/2016; E-12/062/63510/2014; E-12/062/54795/2014; E-12/062/80590/2014; E-12/062/63522/2014; E-12/062/63747/2014; E-12/062/53622/2014; E-12/062/107400/2016; E-12/062/118145/2016; E-12/062/33229/2017; E-12/062/61909/2016; E-12/062/17008/2016; E-12/062/82259/2016; E-12/062/87787/2016; E-12/062/58183/2016; E-12/062/17430/2017; E-12/062/978/2017; E-12/062/11862/2017; E-12/062/33723/2017; E-12/062/100018/2016; E-12/062/38005/2016; E-12/062/39370/2016; E-12/062/47364/2016; E-12/062/47988/2016; E-12/062/39255/2016 e E-12/062/35873/2016.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/135795/2019; PMRJ/03/33/128084/2022; PMRJ/03/33/127819/2022; PMRJ/03/04/114561/2022; PMRJ/03/33/125289/2022; PMRJ/03/33/123937/2022; PMRJ/03/33/123074/2022; PMRJ/03/101597/2022 e PMRJ/03/33/120914/2022.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/21838/2019; E-12/062/85228/2017; E-12/062/136851/2018; E-16/061/20004/2019; E-16/061/20058/2019; E-12/062/1873/2019; E-12/062/152555/2018; E-12/062/138121/2018; E-16/061/11476/2019 e E-12/062/86012/2017.\r\n\r\n3.7. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/57171/2018; E-16/061/110431/2019; E-12/062/140951/2018; E-16/061/92586/2019; E-16/061/116209/2019; E-16/061/103736/2019; E-16/061/53997/2019; E-16/061/36911/2019; E-16/061/31151/2019; E-12/062/39529/2017; E-16/061/64857/2019; E-16/061/11959/2019; E-16/061/24270/2019; E-16/061/80049/2019; E-12/062/84797/2015; E-16/061/2131/2019; E-16/061/69291/2019; E-16/061/119338/2019; E-12/062/45466/2018 e E-16/061/113504/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45049/2014; E-12/062/55996/2014; E-12/062/37182/2014; E-12/062/50254/2014; E-12/062/56936/2014; E-12/062/50294/2014; E-12/062/82040/2014; E-12/062/42631/2013; E-12/062/67264/2014; E-12/062/91389/2013; E-12/062/78767/2013; E-12/062/2358/2014; E-12/062/10540/2014; E-12/062/88720/2013; E-12/062/14562/2014; E-12/062/96362/2013; E-12/062/22812/2014; E-12/062/22630/2014; E-12/062/30551/2013; E-12/062/13989/2014; E-12/062/90081/2013; E-12/062/13567/2014; E-12/062/88519/2013; E-12/062/7555/2014 e E-12/062/10912/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65678/2014; E-12/062/9059/2015; E-12/062/88565/2014; E-12/062/75203/2014; E-12/062/84388/2014; E-12/062/21148/2015; E-12/062/57775/2016; E-12/062/120738/2016; E-12/062/119504/2016; E-12/062/119852/2016 e E-12/062/102265/2016.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/115892/2016; E-12/062/15471/2017; E-12/062/10193/2016; E-12/062/2203/2017; E-12/062/62288/2016; E-12/062/39309/2016; E-12/062/38864/2016; E-12/062/87533/2016; E-12/062/55151/2016; E-12/062/69530/2015; E-12/062/69386/2016; E-12/062/95854/2016; E-12/062/58590/2016 e E-12/062/89171/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104467/2018; E-12/062/136736/2018; E-16/061/3692/2020; E-12/062/26453/2017; E-12/062/117432/2018; E-12/062/111767/2018; E-12/062/103140/2018; E-12/062/147921/2018; E-12/062/1358/2019; E-12/062/145365/2018; E-16/061/295/2019; E-12/062/136525/2018; E-16/061/49068/2019; E-12/062/122103/2018; E-12/062/151138/2018; E-12/062/137655/2018; E-12/062/139714/2018; E-12/062/104367/2018; E-12/062/118060/2018; E-12/062/105282/2018; E-12/062/138058/2018; E-12/062/152683/2018; E-12/062/151871/2018 e E-16/061/80250/2019.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64684/2016; E-12/062/69681/2016; E-12/062/53017/2016; E-12/066/6990/2016; E-12/062/43034/2016; E-16/061/13409/2021; E-12/062/108684/2016; E-16/061/58386/2019; E-16/061/78171/2019; E-12/062/3692/2017; E-12/062/92374/2016; E-12/062/119280/2016; E-12/062/81892/2016; E-12/062/88669/2016; E-12/062/102257/2016; E-12/062/108682/2016; E-12/062/81958/2016 e E-12/062/95536/2016.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14736/2016; E-12/062/83733/2015; E-12/062/19596/2016; E-12/062/1302/2016; E-12/062/14196/2016; E-12/062/15888/2016; E-12/062/27052/2016; E-12/062/72022/2016; E-12/062/81667/2016; E-12/062/87316/2016; E-12/062/40442/2018; E-12/062/40268/2018; E-12/062/42993/2018; E-12/062/148498/2018; E-12/062/40046/2018; E-12/062/40677/2018; E-12/062/109605/2018; E-12/062/123112/2018; E-12/062/121646/2018; E-12/062/74108/2015; E-12/062/139549/2018; E-12/062/142920/2018; E-12/062/110911/2018; E-12/062/30826/2016; E-12/062/84152/2016; E-12/062/84255/2016; E-12/062/58247/2016; E-12/062/20696/2016; E-12/062/37937/2016; E-12/062/65641/2016; E-12/062/62560/2016 e E-12/062/85949/2016.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/100/219/2019; E-16/061/63923/2019; E-16/061/13375/2021; E-12/062/126524/2018; E-16/061/97760/2019 e PMMA/001154/2024.\r\n\r\n3.10.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/2367/2020.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21808/2017; E-12/062/103641/2018; E-12/062/35078/2018; E-12/062/114267/2017; E-12/062/128045/2018; PMRJ/03/04/116173/2017; PMRJ/03/31/112835/2017; E-12/062/26476/2015; E-12/062/83288/2015; E-12/062/83164/2015; E-12/062/43807/2014; E-12/062/34249/2014; E-12/062/65968/2015; E-12/062/102155/2014; E-12/062/23632/2017; E-12/062/21830/2017; E-12/062/26809/2017; E-12/062/14764/2017; E-12/067/226/2017; E-12/062/22515/2017; E-12/062/21304/2017; E-12/062/22519/2017; E-12/062/11271/2017; E-12/062/44627/2017; E-12/062/81982/2016; E-12/062/34808/2017; E-12/062/55796/2017; E-12/062/31748/2017; E-12/062/24013/2017; E-12/062/24078/2017; E-12/062/30413/2017 e E-12/062/111858/2016.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/41135/2014; E-12/062/143583/2018; E-16/061/146282/2019; E-12/062/21291/2018; E-16/061/72266/2019; E-12/062/81662/2017; E-16/061/72219/2019; E-12/062/149502/2018; E-16/061/78985/2019; E-16/061/80833/2019; E-12/062/96737/2017; E-16/061/24455/2019 e E-16/061/148313/2019.\r\n\r\n3.10.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/119233/2018; E-12/062/138050/2018; E-12/062/1160/2019; E-12/062/41999/2018; E-12/062/2516/2017; E-12/062/69142/2016; E-12/062/80343/2017; E-12/062/56956/2015; E-12/062/113428/2018; E-12/062/118314/2017; E-12/062/3353/2017; E-12/062/85188/2015; E-12/062/82622/2015; E-12/062/31138/2015; E-12/062/71298/2015; E-12/062/62280/2014; E-12/062/54977/2013; E-12/062/89093/2013; E-12/062/69241/2015; E-12/062/65124/2015; E-12/062/51378/2015; E-12/062/72465/2014; E-12/062/38442/2014; E-12/062/104845/2018; E-12/062/48843/2014; E-12/062/66790/2015; E-12/062/84003/2014; E-12/062/44521/2013; E-12/062/71337/2015; E-12/062/14793/2016; E-12/062/6821/2016; E-12/062/35336/2016; E-12/062/58066/2016; E-12/062/71270/2016; E-12/062/38176/2016 e E-12/062/55589/2016.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/59577/2013.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/124993/2018; E-12/062/10819/2017; E-12/062/18021/2017; E-12/062/52585/2017; E-12/062/108450/2016; E-12/062/120466/2016; E-12/062/3603/2017; E-12/062/115416/2016; E-16/061/135241/2019; E-12/062/7360/2018; E-12/062/22270/2017 e PMRJ/03/01/156409/2019.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24443/2017; E-12/062/45287/2013; E-12/062/142737/2018; E-12/062/13473/2016; E-12/062/111294/2017; E-12/062/43960/2014; E-12/062/71790/2017; E-12/062/142978/2018; E-12/062/142692/2018; E-12/062/142809/2018; E-12/062/58393/2016; E-16/061/10453/2019; E-12/062/76460/2017; E-12/062/123629/2018; E-16/061/11058/2019; E-16/061/8837/2019; E-12/062/137686/2018; E-16/061/67893/2019; E-12/062/29762/2016; E-12/062/139944/2018 e E-12/062/137997/2018.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25164/2017; E-12/062/4128/2017; E-12/062/1264/2014; E-12/674147/2012; E-12/062/88095/2016; E-12/062/83773/2016; E-12/062/851/2014; E-12/062/108017/2016; E-12/062/97114/2016 e E-12/062/45762/2016.\r\n\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO - PROCESSO SEI-150016/043735/2026. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pela Excelentíssima Senhora MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO, D.D. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MACUCO, através do Ofício GAB n° 0255/2025 e nº 286/2025, que instruem o processo nº SEI-150016/043735/2026. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com parecer fundamentado, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, e ainda em razão da Inspeção Técnica no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Macuco vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, restou aprovado, à unanimidade de votos, na 10ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de abril de 2026, o cumprimento das condições e exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 811/2020. Registre-se que a INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN ocorreu no dia 18 de março de 2026, conduzida pelo Dr. Rodrigo Viana da Cunha - Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pela Excelentíssima Senhora MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO, Prefeita de Macuco, pelo Sr. João Vitor de Souza Pontes - Secretário Municipal de Governo e Gestão, Sr. Mário José Gonçalves - Secretário Municipal de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, Sr. Wagner da Silva Cardoso - Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Jhohannes Abreu Vogas de Azevedo - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, e do Sr. Rogério Santos Toffano Pereira - Conselheiro CETRAN/RJ, bem como de demais autoridades. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade e destacou a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado no parecer constituído no processo SEI-150016/043735/2026 apresentado pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovado, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n° 01/2026 ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUATRAN, órgão executivo de trânsito do município de Macuco e pela remessa de cópia do ato a Excelentíssima Senhora Prefeita e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUATRAN, reúne, minimamente, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/121204/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744897"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012421/2025 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é proceder a descontos referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016. \r\n\r\nId: 2745003"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000905/2026 - Norma Santos Bonfim, Identidade funcional nº 8708762. DEFIRO o requerimento de isen-\r\n\r\nção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacio-\r\n\r\nnal, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir de 18/07/2025, data do início da patologia, de acordo com a avaliação da Junta Médica realizada em 13/05/2026, deferido em caráter permanente. \r\n\r\nId: 2745087"
                    ],
                    "2744748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001634/2026. AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estaduais do Planejamento - CONSEPLAN, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao pagamento da taxa Extraordinária para apoio da publicação da Revista do II Congresso CONSEPLAN - Planejamento e Governança Federativa para o Desenvolvimento Nacional.\r\n\r\nId: 2744748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2744858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 889 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 877, \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2026, QUE DESIG-\r\n\r\nNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR O\r\n\r\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAUT), INSTITUÍDO \r\n\r\nPELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, BEM COMO REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 738 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000323/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, que criou o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro - CAUT e a alteração realizada pelo Decreto nº 50.341, de 22 de junho de 2026; e \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, que altera e consolida, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, redação dada pelo Decreto nº 50.340, de 22 de junho de 2026, sem aumento de despesas, os servidores abaixo para integrar o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, todos com mandato até 22 de junho de 2028: \r\n\r\nI - CARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE, Id. Funcional Nº/4427468-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nII -/EDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA,/Id. Funcional Nº/5006583-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIII - FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU,/Id. Funcional Nº/5006193-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIV -/FABIO ROCHA VERBICARIO,/Id. Funcional Nº 5078170-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nV -/LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI,/Id. Funcional Nº 4383908-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVI -/ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL,/Id. Funcional Nº 2092952-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVII -/SÉRGIO MAURÍCIO DINIZ FESTAS,/Id. Funcional Nº 4322931-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ; e\r\n\r\nVIII - GABRIEL MACDOWELL BLUM,/Id. Funcional Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presidência do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será exercida pelo Conselheiro FÁBIO ROCHA VERBICARIO, Id. Funcional nº 5078170-7.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 738, de 09 de dezembro de 2024 e canceladas as designações realizadas anteriormente à esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2744858"
                    ],
                    "2744843": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 890 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 316, DE 30 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 134/09, bem como o Decreto Estadual nº 50.340, de 22 de junho de 2026 e o disposto no Processo nº SEI-040001/001368/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos os incisos IV e V no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 316, de 30 de julho de 2010, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Posto de Controle Fiscal Móvel; e\r\n\r\nV - Centro de Operações Estaduais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2744843"
                    ],
                    "2744934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 891 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.900, de 19 de junho de 2026, publicada no D.O. de 22/06/2026;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040006/025458/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2027, referentes ao ano-base de 2025, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios de que trata o caput foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, aos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007, e na Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das EFD-ICMS/IPI, das DEFIS/PGDAS-D e das DASN-SIMEI, mediante procedimentos realizados em:\r\n\r\nI - 23/06/2026, às 23h46min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à EFD-ICMS/IPI;\r\n\r\nII - 22/06/2026, às 23h52min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à DEFIS/PGDAS-D;\r\n\r\nIII - 22/06/2026, às 23h59min, no que se refere à apuração do valor adicionado referente à DASN-SIMEI.\r\n\r\n§ 3º - Para a apuração dos Índices Provisórios, foram apropriados os documentos fiscais a que se referem os incisos IV e V do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 743/2024, emitidos entre 01/01/2025 e 31/12/2025, e os autos de infração cuja decisão definitiva irrecorrível tenha sido registrada no mesmo período.\r\n\r\nArt. 2º - Os Municípios, por meio de seus Prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no art. 2º, mediante instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), instruído com petição que contenha, de forma fundamentada, as razões da impugnação, acompanhada do protocolo a que se referem os artigos 7º e 8º.\r\n\r\n§ 1º - Para a instauração do processo, deve-se acessar o SEI-RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br, na internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o tipo de processo “ICMS: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.\r\n\r\n§ 2º - A matéria objeto de impugnação restringir-se-á à correção de diferenças, mediante indicação:\r\n\r\nI - de declarações originais ou retificadoras e de documentos fiscais, não aproveitados no cálculo do IPM Provisório, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base;\r\n\r\nII - de autos de infração que se tenham tornado definitivos, mediante decisão irrecorrível proferida no ano-base, eventualmente não apropriados no cálculo do IPM Provisório.\r\n\r\n§ 3º - A correção do valor adicionado, no que concerne às declarações fiscais, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou de substituição por outra mais recente, indicada no recurso por meio do CNPJ e da inscrição estadual do contribuinte, vá lida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo sujeito passivo até data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 4º - O requerimento de exclusão de declarações ou de documentos fiscais somente será atendido caso o respectivo contribuinte tenha tido sua inscrição cadastral cancelada no ano-base. \r\n\r\n§ 5º - O pedido de exclusão de auto de infração somente será acolhido caso seja comprovado que o lançamento não foi julgado por decisão irrecorrível proferida no ano-base. \r\n\r\nArt. 4º As listas das declarações, identificadas por CNPJ e inscrição estadual do contribuinte, bem como as listas de documentos objeto do recurso, deverão ser organizadas em arquivos no formato “.txt” e enviadas por meio do módulo de interposição de recursos do Painel IPM, acessível pela Central de Serviços da SEFAZ, em https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/login, mediante utilização de certificado digital e-CNPJ do Município.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o recurso ter por objeto a inclusão ou a exclusão de EFD-ICMS/IPI apresentada por contribuinte de outro estado, com informações referentes a revendedores autônomos que pratiquem vendas porta a porta, o recorrente deverá instruir o processo administrativo instaurado no SEI-RJ, na forma do art. 3º, com lista em formato Excel contendo a inscrição estadual do estabelecimento, o CNPJ e o período da declaração a ser incluída ou excluída.\r\n\r\nArt. 5º Os arquivos mencionados no caput do art. 4º serão elaborados na forma do manual previsto no art. 9º e enviados para inclusão ou exclusão das seguintes declarações e documentos:\r\n\r\nI - EFD-ICMS/IPI;\r\n\r\nII - declarações DEFIS/PGDAS-D;\r\n\r\nIII - DASN-SIMEI;\r\n\r\nIV - documento fiscal eletrônico;\r\n\r\nV - autos de infração, confirmados por decisão irrecorrível prolatada no ano-base.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso que não observar a formatação e o padrão dos arquivos descritos nos artigos 4º e 5º será rejeitado de plano pelo módulo de interposição de recursos, que emitirá mensagem resumida comunicando a causa da rejeição.\r\n\r\nParágrafo Único - O Município poderá corrigir o arquivo formatado incorretamente e apresentá-lo novamente perante o módulo de interposição de recursos, no Painel IPM, desde que o faça dentro do prazo estabelecido nos artigos 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 7º - Após o envio dos arquivos por meio do módulo de interposição de recursos, será disponibilizado protocolo para impressão, destinado a comprovar sua entrega.\r\n\r\nArt. 8º - O protocolo mencionado no art. 7º deve ser inserido no processo administrativo instaurado pelo Município, com vistas à interposição do recurso, juntamente com a lista mencionada no parágrafo único do art. 4º, se for o caso.\r\n\r\nArt. 9º - A Superintendência de Declarações e Informações Fiscais (SUPDIEF) disponibilizará na página https://portal.fazenda.rj.gov.br/municipios/, manual contendo instruções para utilização do aplicativo de interposição de recursos e para elaboração dos arquivos mencionados no art. 4º. \r\n\r\nArt. 10 - Não será conhecido qualquer recurso ou item de recurso que:\r\n\r\nI - seja apresentado fora do prazo mencionado nos artigos 2º e 3º ou não seja enviado pelo Painel IPM;\r\n\r\nII - não seja protocolado no SEI-RJ, com o tipo de processo correto, como disposto no art. 3º, § 1º;\r\n\r\nIII - não observe a forma e os requisitos estabelecidos nesta Resolução;\r\n\r\nIV - verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão conhecidos quaisquer expedientes, documentos, anexos ou mídias eletrônicas que venham a ser apresentados após o prazo para a interposição do recurso.\r\n\r\nArt. 11 - Não serão objeto do recurso previsto nesta Resolução requerimentos que:\r\n\r\nI - versem sobre interpretação ou alteração da legislação que disponha sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos Índices Provisórios ou Definitivos;\r\n\r\nII - versem sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição ou na utilização, pela SUPDIEF, dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração;\r\n\r\nIII - solicitem a avaliação do conteúdo dos documentos e da escrituração fiscal do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I, o Município deverá apresentar, fundamentadamente, os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUPDIEF ou pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso II, o Município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável pela apuração dos valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso III, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUPFINF), para inclusão em programação fiscal, devendo o recorrente, nesse caso, observar o disposto nos artigos 30, inciso III, e 32 da Resolução SEFAZ nº 743/2024.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2027\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,447\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,200\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,830\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,258\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,509\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,515\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,407\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,533\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,104\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,248\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,272\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,171\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,447\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,213\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,234\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,340\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,296\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,246\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,372\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,239\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,202\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,908\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,251\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,220\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,702\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,630\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,199\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,215\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,611\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,171\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,132\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,425\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,304\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9,199\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,208\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,251\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,245\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,201\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,267\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,576\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,755\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,378\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,278\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,291\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,853\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,231\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,285\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,217\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,665\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,190\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,613\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,468\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,689\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,265\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,286\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,247\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,469\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,382\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,331\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,336\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,452\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,321\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,760\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,202\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,236\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,230\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,352\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n5,363\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,552\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,398\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,213\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,621\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,261\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,593\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,445\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,281\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,616\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2027\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2024\r\n\r\nVA/2025\r\n\r\nÍNDICE VA/24\r\n\r\nÍNDICE VA/25\r\n\r\nMÉDIA ÍND. 25/24\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n108.822.365.552,92 \r\n\r\n11.125.570.538,55 \r\n\r\n12,7578\r\n\r\n1,3411\r\n\r\n7,0494\r\n\r\n5,2871\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n122.218.148,69 \r\n\r\n229.313.157,53 \r\n\r\n0,0143\r\n\r\n0,0276\r\n\r\n0,0210\r\n\r\n0,0157\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n15.424.286.242,61 \r\n\r\n19.701.423.757,48 \r\n\r\n1,8083\r\n\r\n2,3748\r\n\r\n2,0916\r\n\r\n1,5687\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n641.383.982,74 \r\n\r\n643.913.125,44 \r\n\r\n0,0752\r\n\r\n0,0776\r\n\r\n0,0764\r\n\r\n0,0573\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4.916.447.941,70 \r\n\r\n3.921.705.079,62 \r\n\r\n0,5764\r\n\r\n0,4727\r\n\r\n0,5246\r\n\r\n0,3934\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n11.186.617.651,45 \r\n\r\n18.512.932.022,55 \r\n\r\n1,3115\r\n\r\n2,2316\r\n\r\n1,7715\r\n\r\n1,3286\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.607.844.779,66 \r\n\r\n2.878.924.788,18 \r\n\r\n0,1885\r\n\r\n0,3470\r\n\r\n0,2678\r\n\r\n0,2008\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.259.232.023,24 \r\n\r\n4.081.401.629,08 \r\n\r\n0,3821\r\n\r\n0,4920\r\n\r\n0,4370\r\n\r\n0,3278\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n9.726.705.071,24 \r\n\r\n9.026.487.931,14 \r\n\r\n1,1403\r\n\r\n1,0881\r\n\r\n1,1142\r\n\r\n0,8356\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n399.054.093,82 \r\n\r\n485.751.386,12 \r\n\r\n0,0468\r\n\r\n0,0586\r\n\r\n0,0527\r\n\r\n0,0395\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n432.356.455,24 \r\n\r\n912.099.382,70 \r\n\r\n0,0507\r\n\r\n0,1099\r\n\r\n0,0803\r\n\r\n0,0602\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n9.524.209.987,35 \r\n\r\n11.378.621.890,67 \r\n\r\n1,1166\r\n\r\n1,3716\r\n\r\n1,2441\r\n\r\n0,9331\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n760.547.637,63 \r\n\r\n762.833.337,78 \r\n\r\n0,0892\r\n\r\n0,0920\r\n\r\n0,0906\r\n\r\n0,0679\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n111.856.405,84 \r\n\r\n127.716.906,08 \r\n\r\n0,0131\r\n\r\n0,0154\r\n\r\n0,0143\r\n\r\n0,0107\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.630.497.729,33 \r\n\r\n16.169.408.349,46 \r\n\r\n1,9497\r\n\r\n1,9491\r\n\r\n1,9494\r\n\r\n1,4620\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n882.205.888,42 \r\n\r\n761.807.626,35 \r\n\r\n0,1034\r\n\r\n0,0918\r\n\r\n0,0976\r\n\r\n0,0732\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n951.525.918,03 \r\n\r\n740.703.530,50 \r\n\r\n0,1116\r\n\r\n0,0893\r\n\r\n0,1004\r\n\r\n0,0753\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n189.111.030,48 \r\n\r\n300.779.473,58 \r\n\r\n0,0222\r\n\r\n0,0363\r\n\r\n0,0292\r\n\r\n0,0219\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n489.239.250,22 \r\n\r\n386.063.038,61 \r\n\r\n0,0574\r\n\r\n0,0465\r\n\r\n0,0519\r\n\r\n0,0390\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.362.403.974,47 \r\n\r\n1.474.358.564,28 \r\n\r\n0,1597\r\n\r\n0,1777\r\n\r\n0,1687\r\n\r\n0,1265\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n346.547.009,58 \r\n\r\n529.384.242,08 \r\n\r\n0,0406\r\n\r\n0,0638\r\n\r\n0,0522\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n137.461.555,86 \r\n\r\n135.749.216,06 \r\n\r\n0,0161\r\n\r\n0,0164\r\n\r\n0,0162\r\n\r\n0,0122\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n205.116.778,47 \r\n\r\n319.395.868,76 \r\n\r\n0,0240\r\n\r\n0,0385\r\n\r\n0,0313\r\n\r\n0,0235\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n76.480.039,46 \r\n\r\n90.933.590,22 \r\n\r\n0,0090\r\n\r\n0,0110\r\n\r\n0,0100\r\n\r\n0,0075\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n76.735.412.564,64 \r\n\r\n90.002.150.775,19 \r\n\r\n8,9961\r\n\r\n10,8490\r\n\r\n9,9225\r\n\r\n7,4419\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.188.729,80 \r\n\r\n136.591.849,79 \r\n\r\n0,0087\r\n\r\n0,0165\r\n\r\n0,0126\r\n\r\n0,0094\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n662.134.168,28 \r\n\r\n817.988.199,46 \r\n\r\n0,0776\r\n\r\n0,0986\r\n\r\n0,0881\r\n\r\n0,0661\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n210.571.599,80 \r\n\r\n261.847.201,99 \r\n\r\n0,0247\r\n\r\n0,0316\r\n\r\n0,0281\r\n\r\n0,0211\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.579.905.195,05 \r\n\r\n7.453.886.240,23 \r\n\r\n0,3025\r\n\r\n0,8985\r\n\r\n0,6005\r\n\r\n0,4504\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n5.677.437.328,91 \r\n\r\n4.003.504.977,05 \r\n\r\n0,6656\r\n\r\n0,4826\r\n\r\n0,5741\r\n\r\n0,4306\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n114.922.640,31 \r\n\r\n282.139.870,42 \r\n\r\n0,0135\r\n\r\n0,0340\r\n\r\n0,0237\r\n\r\n0,0178\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n220.299.964,27 \r\n\r\n217.892.970,25 \r\n\r\n0,0258\r\n\r\n0,0263\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0195\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.338.897.504,79 \r\n\r\n1.986.513.847,99 \r\n\r\n0,1570\r\n\r\n0,2395\r\n\r\n0,1982\r\n\r\n0,1487\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n13.704.778.992,16 \r\n\r\n18.090.905.494,81 \r\n\r\n1,6067\r\n\r\n2,1807\r\n\r\n1,8937\r\n\r\n1,4203\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n826.742.857,32 \r\n\r\n1.290.804.841,95 \r\n\r\n0,0969\r\n\r\n0,1556\r\n\r\n0,1263\r\n\r\n0,0947\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.128.527,10 \r\n\r\n76.478.505,14 \r\n\r\n0,0052\r\n\r\n0,0092\r\n\r\n0,0072\r\n\r\n0,0054\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.223.403.456,50 \r\n\r\n19.954.258.550,99 \r\n\r\n2,3709\r\n\r\n2,4053\r\n\r\n2,3881\r\n\r\n1,7911\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n143.748.917,42 \r\n\r\n173.318.869,70 \r\n\r\n0,0169\r\n\r\n0,0209\r\n\r\n0,0189\r\n\r\n0,0142\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.640.600.511,76 \r\n\r\n1.565.596.170,43 \r\n\r\n0,1923\r\n\r\n0,1887\r\n\r\n0,1905\r\n\r\n0,1429\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n341.504.110,31 \r\n\r\n265.536.333,01 \r\n\r\n0,0400\r\n\r\n0,0320\r\n\r\n0,0360\r\n\r\n0,0270\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n107.556.640.979,78 \r\n\r\n92.702.019.605,19 \r\n\r\n12,6094\r\n\r\n11,1744\r\n\r\n11,8919\r\n\r\n8,9189\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n180.959.325,95 \r\n\r\n197.563.558,64 \r\n\r\n0,0212\r\n\r\n0,0238\r\n\r\n0,0225\r\n\r\n0,0169\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n821.600.080,36 \r\n\r\n1.113.260.092,79 \r\n\r\n0,0963\r\n\r\n0,1342\r\n\r\n0,1153\r\n\r\n0,0864\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n274.257.063,39 \r\n\r\n352.459.067,16 \r\n\r\n0,0322\r\n\r\n0,0425\r\n\r\n0,0373\r\n\r\n0,0280\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n350.250.545,58 \r\n\r\n594.810.311,67 \r\n\r\n0,0411\r\n\r\n0,0717\r\n\r\n0,0564\r\n\r\n0,0423\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n125.992.478,75 \r\n\r\n148.955.008,94 \r\n\r\n0,0148\r\n\r\n0,0180\r\n\r\n0,0164\r\n\r\n0,0123\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n1.005.531.245,01 \r\n\r\n1.461.252.232,27 \r\n\r\n0,1179\r\n\r\n0,1761\r\n\r\n0,1470\r\n\r\n0,1103\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n46.403.896.250,67 \r\n\r\n47.767.331.920,58 \r\n\r\n5,4402\r\n\r\n5,7579\r\n\r\n5,5991\r\n\r\n4,1993\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.579.405.139,96 \r\n\r\n4.473.476.059,05 \r\n\r\n0,4196\r\n\r\n0,5392\r\n\r\n0,4794\r\n\r\n0,3596\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n7.936.874.105,79 \r\n\r\n10.291.673.772,06 \r\n\r\n0,9305\r\n\r\n1,2406\r\n\r\n1,0855\r\n\r\n0,8141\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n625.516.621,25 \r\n\r\n656.725.732,36 \r\n\r\n0,0733\r\n\r\n0,0792\r\n\r\n0,0762\r\n\r\n0,0572\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.014.174,27 \r\n\r\n680.189.344,94 \r\n\r\n0,0811\r\n\r\n0,0820\r\n\r\n0,0816\r\n\r\n0,0612\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n5.465.771.733,54 \r\n\r\n7.446.448.086,00 \r\n\r\n0,6408\r\n\r\n0,8976\r\n\r\n0,7692\r\n\r\n0,5769\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n330.815.528,85 \r\n\r\n418.636.611,60 \r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0505\r\n\r\n0,0446\r\n\r\n0,0335\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.744.682.323,93 \r\n\r\n10.085.544.552,04 \r\n\r\n1,1424\r\n\r\n1,2157\r\n\r\n1,1791\r\n\r\n0,8843\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n473.959.332,32 \r\n\r\n886.041.419,50 \r\n\r\n0,0556\r\n\r\n0,1068\r\n\r\n0,0812\r\n\r\n0,0609\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n6.154.022.529,69 \r\n\r\n4.200.238.432,00 \r\n\r\n0,7215\r\n\r\n0,5063\r\n\r\n0,6139\r\n\r\n0,4604\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n119.641.328,40 \r\n\r\n314.838.768,65 \r\n\r\n0,0140\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,0260\r\n\r\n0,0195\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5.159.763.428,73 \r\n\r\n6.237.808.071,94 \r\n\r\n0,6049\r\n\r\n0,7519\r\n\r\n0,6784\r\n\r\n0,5088\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n124.332.979,02 \r\n\r\n140.331.870,02 \r\n\r\n0,0146\r\n\r\n0,0169\r\n\r\n0,0157\r\n\r\n0,0118\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n3.474.310.650,86 \r\n\r\n3.822.533.985,44 \r\n\r\n0,4073\r\n\r\n0,4608\r\n\r\n0,4340\r\n\r\n0,3255\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n5.650.214.942,99 \r\n\r\n5.015.915.361,48 \r\n\r\n0,6624\r\n\r\n0,6046\r\n\r\n0,6335\r\n\r\n0,4751\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n21.209.394.227,69 \r\n\r\n22.625.663.826,50 \r\n\r\n2,4865\r\n\r\n2,7273\r\n\r\n2,6069\r\n\r\n1,9552\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n735.423.624,93 \r\n\r\n917.709.353,84 \r\n\r\n0,0862\r\n\r\n0,1106\r\n\r\n0,0984\r\n\r\n0,0738\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n135.984.631,17 \r\n\r\n160.279.928,87 \r\n\r\n0,0159\r\n\r\n0,0193\r\n\r\n0,0176\r\n\r\n0,0132\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n76.923.370,48 \r\n\r\n719.691.689,45 \r\n\r\n0,0090\r\n\r\n0,0868\r\n\r\n0,0479\r\n\r\n0,0359\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.560.148.652,29 \r\n\r\n3.378.312.897,05 \r\n\r\n0,3001\r\n\r\n0,4072\r\n\r\n0,3537\r\n\r\n0,2653\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n187.669.469.110,07 \r\n\r\n229.526.978.017,37 \r\n\r\n22,0014\r\n\r\n27,6675\r\n\r\n24,8345\r\n\r\n18,6259\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n83.781.641,27 \r\n\r\n77.170.019,74 \r\n\r\n0,0098\r\n\r\n0,0093\r\n\r\n0,0096\r\n\r\n0,0072\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n715.260.776,63 \r\n\r\n1.135.867.967,51 \r\n\r\n0,0839\r\n\r\n0,1369\r\n\r\n0,1104\r\n\r\n0,0828\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n268.453.704,77 \r\n\r\n337.360.729,35 \r\n\r\n0,0315\r\n\r\n0,0407\r\n\r\n0,0361\r\n\r\n0,0271\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n499.802.379,90 \r\n\r\n534.001.059,02 \r\n\r\n0,0586\r\n\r\n0,0644\r\n\r\n0,0615\r\n\r\n0,0461\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n9.355.633.430,55 \r\n\r\n12.209.123.156,52 \r\n\r\n1,0968\r\n\r\n1,4717\r\n\r\n1,2843\r\n\r\n0,9632\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n12.126.850.370,47 \r\n\r\n13.658.497.035,11 \r\n\r\n1,4217\r\n\r\n1,6464\r\n\r\n1,5341\r\n\r\n1,1505\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4.607.981.180,89 \r\n\r\n6.880.988.498,97 \r\n\r\n0,5402\r\n\r\n0,8294\r\n\r\n0,6848\r\n\r\n0,5136\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n87.892.257,73 \r\n\r\n260.399.114,90 \r\n\r\n0,0103\r\n\r\n0,0314\r\n\r\n0,0208\r\n\r\n0,0156\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n268.954.317,36 \r\n\r\n411.555.493,65 \r\n\r\n0,0315\r\n\r\n0,0496\r\n\r\n0,0406\r\n\r\n0,0304\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.438.211.566,28 \r\n\r\n1.706.528.514,61 \r\n\r\n0,1686\r\n\r\n0,2057\r\n\r\n0,1872\r\n\r\n0,1404\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n81.755.586,24 \r\n\r\n90.683.021,67 \r\n\r\n0,0096\r\n\r\n0,0109\r\n\r\n0,0103\r\n\r\n0,0077\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n635.697.190,56 \r\n\r\n826.641.904,66 \r\n\r\n0,0745\r\n\r\n0,0996\r\n\r\n0,0871\r\n\r\n0,0653\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n60.987.058.816,62 \r\n\r\n54.447.853.668,67 \r\n\r\n7,1498\r\n\r\n6,5632\r\n\r\n6,8565\r\n\r\n5,1424\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.851.279.281,29 \r\n\r\n3.966.843.373,78 \r\n\r\n0,4515\r\n\r\n0,4782\r\n\r\n0,4648\r\n\r\n0,3486\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n192.406.934,65 \r\n\r\n256.592.045,60 \r\n\r\n0,0226\r\n\r\n0,0309\r\n\r\n0,0267\r\n\r\n0,0201\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n255.703.544,36 \r\n\r\n286.385.209,07 \r\n\r\n0,0300\r\n\r\n0,0345\r\n\r\n0,0322\r\n\r\n0,0242\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n243.538.380,36 \r\n\r\n459.428.739,77 \r\n\r\n0,0286\r\n\r\n0,0554\r\n\r\n0,0420\r\n\r\n0,0315\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.512.166.207,38 \r\n\r\n3.302.330.795,95 \r\n\r\n0,2945\r\n\r\n0,3981\r\n\r\n0,3463\r\n\r\n0,2597\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n69.820.765,45 \r\n\r\n89.112.363,77 \r\n\r\n0,0082\r\n\r\n0,0107\r\n\r\n0,0095\r\n\r\n0,0071\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.628.645.497,30 \r\n\r\n5.088.090.694,96 \r\n\r\n0,4254\r\n\r\n0,6133\r\n\r\n0,5194\r\n\r\n0,3895\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.495.007.704,33 \r\n\r\n1.706.099.901,49 \r\n\r\n0,1753\r\n\r\n0,2057\r\n\r\n0,1905\r\n\r\n0,1428\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n99.424.778,39 \r\n\r\n175.521.079,10 \r\n\r\n0,0117\r\n\r\n0,0212\r\n\r\n0,0164\r\n\r\n0,0123\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n458.771.983,47 \r\n\r\n686.980.989,06 \r\n\r\n0,0538\r\n\r\n0,0828\r\n\r\n0,0683\r\n\r\n0,0512\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n17.642.295.421,11 \r\n\r\n13.382.084.398,35 \r\n\r\n2,0683\r\n\r\n1,6131\r\n\r\n1,8407\r\n\r\n1,3805\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n852.988.582.339,95 \r\n\r\n829.589.522.483,90 \r\n\r\n100,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n75,0000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2025 para o IPM 2027 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26.841.987.671,38\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26.841.987.671,38\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n160.145.286,09\r\n\r\n759.728.355,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n1.118.625.679,84\r\n\r\n9.013.772.174,90\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n76.028.916,04\r\n\r\n37.498.267,49\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n265.121.298,80\r\n\r\n573.346.803,12\r\n\r\n0,481000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,67\r\n\r\n427.716.095,00\r\n\r\n120.945.472,30\r\n\r\n0,881000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n25.071.477,28\r\n\r\n54.057.228,34\r\n\r\n0,722000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n127.174.258,50\r\n\r\n54.876.144,60\r\n\r\n1,490000\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n552.233.027,57\r\n\r\n60.951.940,10\r\n\r\n2,067000\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n49.338.393,52\r\n\r\n51.171.344,07\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n100.966.627,25\r\n\r\n35.582.580,99\r\n\r\n0,058000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.892.691.489,69\r\n\r\n800.557.674,27\r\n\r\n3,877000\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n583.455.506,93\r\n\r\n494.122.297,36\r\n\r\n3,637000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n188,04\r\n\r\n40.981.941,98\r\n\r\n30.635.012,53\r\n\r\n2,488000\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n90.831.994,16\r\n\r\n301.358.373,57\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n603.755.323,47\r\n\r\n732.173.003,88\r\n\r\n1,047000\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n303.167.618,14\r\n\r\n600.834.292,54\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n81.826.479,97\r\n\r\n356.899.347,07\r\n\r\n1,959000\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n21.528.502,14\r\n\r\n9.561.884,36\r\n\r\n0,440000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.121,26\r\n\r\n6.520.659.916,37\r\n\r\n14.088.072.197,48\r\n\r\n19,147000\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.156.393,41\r\n\r\n7.059.656,17\r\n\r\n1,189000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n27.975.494,49\r\n\r\n10.922.719,08\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n9.468.817,49\r\n\r\n1.804.580,19\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n8.698.490,81\r\n\r\n3.594.089,02\r\n\r\n0,537000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n17.989.387,89\r\n\r\n5.656.383,35\r\n\r\n0,288000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n113.925.904,78\r\n\r\n83.660.786,48\r\n\r\n0,413000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.984.839,26\r\n\r\n4.435.563,96\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.599.038,86\r\n\r\n18.452.317,96\r\n\r\n1,350000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n9.448.842,60\r\n\r\n1.781.987,42\r\n\r\n0,212000\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.695.624,56\r\n\r\n7.228.143,95\r\n\r\n0,081000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n35.578.126,69\r\n\r\n37.737.472,15\r\n\r\n0,365000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n5.186.480,65\r\n\r\n573.836,62\r\n\r\n0,588000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n7.246.370,27\r\n\r\n4.153.747,90\r\n\r\n0,283000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n278.953.811,76\r\n\r\n187.061.284,25\r\n\r\n5,306000\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.028,91\r\n\r\n609.549.460,98\r\n\r\n400.474.542,91\r\n\r\n1,767000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n17.324.225,06\r\n\r\n3.283.721,80\r\n\r\n1,671000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n7.447.952,20\r\n\r\n3.917.092,16\r\n\r\n0,562000\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n13.851.895,29\r\n\r\n5.900.998,35\r\n\r\n0,804000\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.600.153.671,57\r\n\r\n3.490.541.728,38\r\n\r\n1,101000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n723,53\r\n\r\n37.642.809,78\r\n\r\n6.814.501,15\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n19.934.713,97\r\n\r\n14.431.600,56\r\n\r\n0,194000\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n25.554.746,99\r\n\r\n4.632.240,59\r\n\r\n0,395000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n292.010.321,69\r\n\r\n1.539.545.436,70\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.623.469.797,53\r\n\r\n5.469.541.862,60\r\n\r\n6,494000\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n26.233.015,98\r\n\r\n23.130.662,58\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,81\r\n\r\n17.061.744,93\r\n\r\n84.601.292,91\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n10.331.385,16\r\n\r\n67.833.176,70\r\n\r\n0,697000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n112,56\r\n\r\n21.502.884,13\r\n\r\n6.510.519,16\r\n\r\n0,361000\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n6.345.317,54\r\n\r\n11.350.870,87\r\n\r\n0,303000\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n5.685.523,22\r\n\r\n4.900.819,46\r\n\r\n0,792000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n267.449.043,18\r\n\r\n371.763.300,50\r\n\r\n2,279000\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n523.083.338,83\r\n\r\n534.036.571,14\r\n\r\n2,659000\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n8.283.348,93\r\n\r\n548.283,27\r\n\r\n1,141000\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n15.780.943,56\r\n\r\n12.600.171,01\r\n\r\n0,956000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.001.435,26\r\n\r\n628.642,03\r\n\r\n0,142000\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n13.873.904,02\r\n\r\n10.523.912,94\r\n\r\n0,217000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n252.845.585,91\r\n\r\n165.620.220,26\r\n\r\n2,233000\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n8.236.959,16\r\n\r\n918.838,13\r\n\r\n0,149000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.182.714.429,81\r\n\r\n1.294.967.280,96\r\n\r\n11,929000\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n204.018.543,70\r\n\r\n69.186.717,74\r\n\r\n2,025000\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n72,21\r\n\r\n184.907.094,14\r\n\r\n28.426.537,54\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n76.194.876,48\r\n\r\n7.332.794,39\r\n\r\n2,537000\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n412,44\r\n\r\n326.051.979,83\r\n\r\n150.785.951,56\r\n\r\n1,362000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n55.881.393,56\r\n\r\n76.550.189,81\r\n\r\n5,212000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n64.183.269,34\r\n\r\n15.441.380,43\r\n\r\n2,629000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n49.636.642,10\r\n\r\n7.596.382,94\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n460,35\r\n\r\n70.291.264,06\r\n\r\n76.828.140,91\r\n\r\n1,097000\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n404.487.401,09\r\n\r\n378.718.982,61\r\n\r\n1,528000\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n117.573.678,37\r\n\r\n184.813.945,22\r\n\r\n2,157000\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n351,39\r\n\r\n225.220.862,10\r\n\r\n79.953.482,33\r\n\r\n2,541000\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n36.611.192,30\r\n\r\n3.968.667,95\r\n\r\n5,069000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.815.058.197,07\r\n\r\n1.079.603.173,43\r\n\r\n26,157000\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n85.802.462,23\r\n\r\n208.106.237,19\r\n\r\n0,376000\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n198.726.578,47\r\n\r\n158.486.440,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n68.805.724,15\r\n\r\n540.994.195,71\r\n\r\n2,486000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n17.204.185,40\r\n\r\n88.334.707,82\r\n\r\n0,480000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n65.597.346,46\r\n\r\n416.654.980,49\r\n\r\n1,529000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n40.173.441,91\r\n\r\n251.048.749,43\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n13.263.597,74\r\n\r\n2.913.320,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n246.372.513,05\r\n\r\n1.450.328.275,87\r\n\r\n1,796000\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n21.785.182,01\r\n\r\n2.405.242,67\r\n\r\n4,878000\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n7.315.481,18\r\n\r\n1.632.040,72\r\n\r\n0,642000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n138.792.803,38\r\n\r\n110.594.531,56\r\n\r\n0,412000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n523.485.379,93\r\n\r\n893.373.856,23\r\n\r\n2,776000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.427.324.695,91\r\n\r\n4.124.872.579,10\r\n\r\n15,375000\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n24.901.159,55\r\n\r\n58.803.529,22\r\n\r\n2,087000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n10.266.850,27\r\n\r\n41.929.452,37\r\n\r\n0,593000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n142,29\r\n\r\n7.846.662,01\r\n\r\n1.900.974,07\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n13.210.954,15\r\n\r\n11.219.312,78\r\n\r\n0,395000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n38.270.478,79\r\n\r\n10.705.285,70\r\n\r\n2,063000\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n31.334.674,95\r\n\r\n39.767.427,37\r\n\r\n0,747000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n29.622.180,14\r\n\r\n13.253.117,87\r\n\r\n0,466000\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n17.027.548,19\r\n\r\n108.900.961,21\r\n\r\n3,698000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n105.688.753,43\r\n\r\n367.062.200,86\r\n\r\n0,708000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n32.513.745,65\r\n\r\n23.568.921,67\r\n\r\n0,930000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.031,00\r\n\r\n310.683.007,13\r\n\r\n677.111.183,12\r\n\r\n11,687000\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n569.801.714,20\r\n\r\n215.982.680,20\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n195.407.663,08\r\n\r\n16.311.468,38\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n96.946.919,51\r\n\r\n26.008.781,63\r\n\r\n3,900000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n862.156.296,79\r\n\r\n258.302.930,21\r\n\r\n3,900000\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2027\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,625853\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21,381453\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,625853\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21,381453\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,835641\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015285\r\n\r\n0,000477\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004478\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,103945\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,441899\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090428\r\n\r\n0,000281\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000593\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n7,907519\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,066085\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069376\r\n\r\n0,004585\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,029902\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,250465\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,450359\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083155\r\n\r\n0,001046\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007494\r\n\r\n0,012025\r\n\r\n0,701620\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,430568\r\n\r\n0,045380\r\n\r\n0,054720\r\n\r\n0,007997\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,022025\r\n\r\n0,629893\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,094695\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015812\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031445\r\n\r\n0,018050\r\n\r\n0,258887\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,142896\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075642\r\n\r\n0,005241\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,015143\r\n\r\n0,037250\r\n\r\n0,425212\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n8,918937\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069986\r\n\r\n0,020489\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000513\r\n\r\n0,051675\r\n\r\n9,198658\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,086443\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007972\r\n\r\n0,002180\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,029191\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,251135\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,110259\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003748\r\n\r\n0,006417\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,027196\r\n\r\n0,001450\r\n\r\n0,266514\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,199288\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025892\r\n\r\n0,005346\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,001054\r\n\r\n0,096925\r\n\r\n4,576050\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,814145\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100779\r\n\r\n0,002670\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003812\r\n\r\n0,090925\r\n\r\n1,377991\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,057186\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036401\r\n\r\n0,003025\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,042413\r\n\r\n0,062200\r\n\r\n0,277734\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,325532\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014697\r\n\r\n0,000682\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011780\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,467707\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,963192\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048086\r\n\r\n0,001865\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003421\r\n\r\n0,026175\r\n\r\n1,451462\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,513623\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006801\r\n\r\n0,001141\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,006724\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,759992\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,348628\r\n\r\n0,031303\r\n\r\n0,051340\r\n\r\n0,000518\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,010784\r\n\r\n0,048975\r\n\r\n0,551986\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,031474\r\n\r\n0,012073\r\n\r\n0,027684\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,065292\r\n\r\n0,011000\r\n\r\n0,213054\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,830849\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087900\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,478675\r\n\r\n30,669824\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,015739\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,001283\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,039060\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n0,200048\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,060237\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,003767\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,008549\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,271939\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010691\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,007718\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,014664\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,212795\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,017806\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039470\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,021128\r\n\r\n0,013425\r\n\r\n0,198924\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,019534\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058837\r\n\r\n0,004678\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,015021\r\n\r\n0,007200\r\n\r\n0,215016\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,148659\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,002003\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,003836\r\n\r\n0,010325\r\n\r\n0,479739\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,005397\r\n\r\n0,005150\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000990\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,031542\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,171170\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,042285\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041209\r\n\r\n0,001562\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,013861\r\n\r\n0,033750\r\n\r\n0,245194\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012272\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,007800\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,018817\r\n\r\n0,005300\r\n\r\n0,200977\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,019491\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,002991\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,019924\r\n\r\n0,002025\r\n\r\n0,189808\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,082790\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081942\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,007324\r\n\r\n0,009125\r\n\r\n0,305235\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,015635\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,013295\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,026019\r\n\r\n0,014700\r\n\r\n0,202201\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,012305\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,002566\r\n\r\n0,093654\r\n\r\n0,030255\r\n\r\n0,007075\r\n\r\n0,180448\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,462842\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217500\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,132650\r\n\r\n3,073492\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,462035\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521382\r\n\r\n0,002348\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001524\r\n\r\n0,044175\r\n\r\n2,234117\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,075314\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,008138\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,027004\r\n\r\n0,041775\r\n\r\n0,296359\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,002933\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,034425\r\n\r\n0,014050\r\n\r\n0,245487\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012180\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003621\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052644\r\n\r\n0,020100\r\n\r\n0,238500\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1,791077\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000707\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001589\r\n\r\n0,027525\r\n\r\n2,131541\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,475136\r\n\r\n0,004672\r\n\r\n0,093632\r\n\r\n0,008521\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,005541\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,689279\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027052\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002131\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,018791\r\n\r\n0,004850\r\n\r\n0,296645\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,046111\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,008510\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,015870\r\n\r\n0,009875\r\n\r\n0,336248\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,150540\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000293\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,002612\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,321229\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,061354\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,916000\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,162350\r\n\r\n7,789404\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039501\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066990\r\n\r\n0,001425\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,005945\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,247713\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073221\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130987\r\n\r\n0,000253\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003222\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,339459\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,038960\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053622\r\n\r\n0,000191\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006960\r\n\r\n0,017425\r\n\r\n0,248412\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023455\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019716\r\n\r\n0,004150\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013984\r\n\r\n0,009025\r\n\r\n0,202438\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007473\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,000702\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008788\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,220800\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,014154\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,001458\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,023069\r\n\r\n0,019800\r\n\r\n0,200654\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,359577\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163842\r\n\r\n0,000904\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001183\r\n\r\n0,056975\r\n\r\n0,754884\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,884304\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001231\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,066475\r\n\r\n1,284932\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007172\r\n\r\n0,002437\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,018981\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,028525\r\n\r\n0,330758\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,030428\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001574\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009074\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,235866\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007693\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069576\r\n\r\n0,011994\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008506\r\n\r\n0,003550\r\n\r\n0,230322\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024187\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001656\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006715\r\n\r\n0,005425\r\n\r\n0,241172\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,259718\r\n\r\n0,039335\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001918\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001549\r\n\r\n0,055825\r\n\r\n0,620962\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007098\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,011263\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,003725\r\n\r\n0,261193\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,776939\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780200\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,298225\r\n\r\n5,419564\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,568664\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,003041\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,002082\r\n\r\n0,050625\r\n\r\n1,830380\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,393415\r\n\r\n0,010699\r\n\r\n0,010423\r\n\r\n0,006709\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,008517\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,508889\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n1,328640\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,010718\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,002598\r\n\r\n0,063425\r\n\r\n1,514702\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,933062\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,059532\r\n\r\n0,002230\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003356\r\n\r\n0,034050\r\n\r\n1,170772\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,067918\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,015980\r\n\r\n0,130300\r\n\r\n0,447096\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,126541\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004287\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,017165\r\n\r\n0,065725\r\n\r\n0,371987\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,021094\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006740\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,098263\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,220057\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,073815\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066448\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022732\r\n\r\n0,027425\r\n\r\n0,285539\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,265262\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001102\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,038200\r\n\r\n0,468845\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,140369\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047985\r\n\r\n0,000656\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016332\r\n\r\n0,053925\r\n\r\n0,366214\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n5,142389\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050720\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000677\r\n\r\n0,063525\r\n\r\n5,363294\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,020058\r\n\r\n0,005711\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,009515\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,021916\r\n\r\n0,126725\r\n\r\n0,398377\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n10,081227\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,653925\r\n\r\n12,946152\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,200822\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,000913\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,010608\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,406902\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,327778\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,002775\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007281\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,532862\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,420269\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000282\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002176\r\n\r\n0,062150\r\n\r\n1,610662\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,060889\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000431\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,041286\r\n\r\n0,012000\r\n\r\n0,217198\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,460413\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,005955\r\n\r\n0,038225\r\n\r\n0,664490\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,508807\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000354\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,006111\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,612775\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011809\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039337\r\n\r\n0,010077\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,059056\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,209463\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,955180\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000376\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001490\r\n\r\n0,044900\r\n\r\n2,265390\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013223\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116991\r\n\r\n0,020048\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,023781\r\n\r\n0,121950\r\n\r\n0,385894\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,035914\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,030610\r\n\r\n0,016050\r\n\r\n0,246896\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,142846\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,002778\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009464\r\n\r\n0,010300\r\n\r\n0,444729\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,380521\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001297\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,069400\r\n\r\n1,615585\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,518472\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,384375\r\n\r\n9,212847\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,057304\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014794\r\n\r\n0,001215\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,029411\r\n\r\n0,052175\r\n\r\n0,257897\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,039165\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014545\r\n\r\n0,000702\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,039504\r\n\r\n0,014825\r\n\r\n0,210154\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,009436\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,019022\r\n\r\n0,011842\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,066166\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,209678\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016886\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,003378\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,059531\r\n\r\n0,009875\r\n\r\n0,208327\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027989\r\n\r\n0,013662\r\n\r\n0,038525\r\n\r\n0,010256\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028677\r\n\r\n0,051575\r\n\r\n0,267605\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,061170\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076350\r\n\r\n0,002261\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,014448\r\n\r\n0,018675\r\n\r\n0,291442\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,033467\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,041987\r\n\r\n0,006412\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,025356\r\n\r\n0,011650\r\n\r\n0,231015\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,065314\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072325\r\n\r\n0,000449\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,015668\r\n\r\n0,092450\r\n\r\n0,352237\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,389524\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043214\r\n\r\n0,000826\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,004861\r\n\r\n0,017700\r\n\r\n0,593310\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,051223\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071697\r\n\r\n0,003958\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n0,023250\r\n\r\n0,280888\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,751478\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,292175\r\n\r\n2,902553\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2027\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,287076\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,001769\r\n\r\n0,042867\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n5,447341\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,027017\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,008032\r\n\r\n0,042867\r\n\r\n0,178263\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,303884\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,576894\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002499\r\n\r\n0,042867\r\n\r\n0,019271\r\n\r\n0,097500\r\n\r\n0,853361\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,890987\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128600\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,097500\r\n\r\n6,604587\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2744934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nDESLOCA CELSO MARTINS GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384167-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365293-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA MARCELO DE FRONTIN WERNECK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951368-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA EVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344436-9, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4372045-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365328-6, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA LEANDRO MENDONÇA PARREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365317-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais de Veículos e Material Viário, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA LEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323022-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385058-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 3859304-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006038-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA PAULO MOURA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006298-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA RAFAEL MIARA SCHUARTS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427420-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427367-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA SANDRO MUNIZ CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5019073-3, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nDESLOCA VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 2645073-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de\r\n\r\nFiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Es-\r\n\r\npecializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da \r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo n° SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nId: 2745070"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS JOSE CABRAL PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323001-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/027538/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006124-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/027693/2026.\r\n\r\nId: 2744853"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1040 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 127179208), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000853/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Lima da Rocha, portador da ID Funcional nº 4380758-5, na qualidade de integrante demandante/técnico; o servidor Mateus Martins de Almeida, portadora da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de neces sidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2745008"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBEREC Nº 450 DE 13 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021122/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.2. HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.71\r\n\r\nHeineken 0,0%\r\n\r\n250\r\n\r\n5,3\r\n\r\n1.2.72\r\n\r\nBaden Baden Chocolat Beer\r\n\r\n600\r\n\r\n14,99\r\n\r\n1.2.73\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\n350\r\n\r\n4,29\r\n\r\n1.2.74\r\n\r\nAmstel Ultra\r\n\r\n473\r\n\r\n5,21\r\n\r\n1.2.75\r\n\r\nHeineken Alumínio\r\n\r\n330\r\n\r\n7,52\r\n\r\n1.2.76\r\n\r\nPraya Lager\r\n\r\n473\r\n\r\n5,14\r\n\r\n1.2.77\r\n\r\nHeineken Ultimate\r\n\r\n350\r\n\r\n5,4\r\n\r\n1.2.78\r\n\r\nHeineken Ultimate\r\n\r\n330\r\n\r\n6,76\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2745043"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 451 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021584/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.48\r\n\r\nRB White Edition SF BR AluCan\r\n\r\n250\r\n\r\n10,94\r\n\r\n3.49\r\n\r\nRB White Edition SF BR AluCan\r\n\r\n473\r\n\r\n17,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2745048"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 452 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022488/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.3. GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio \r\n\r\nDescartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nPet/Vidro \r\n\r\nDescartável\r\n\r\nVidro/Pet \r\n\r\nRetornável\r\n\r\n1.3.58\r\n\r\nPetra Ultra\r\n\r\n275\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.3.59\r\n\r\nPetra Ultra\r\n\r\n269\r\n\r\n3,84\r\n\r\n1.3.60\r\n\r\nBlack Pricess Let's Hop\r\n\r\n350\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1.3.61\r\n\r\nBlack Pricess Doctor. Weiss\r\n\r\n350\r\n\r\n5,15\r\n\r\n1.3.62\r\n\r\nBlack Prices Zero Alcool\r\n\r\n330\r\n\r\n5,32\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET \r\n\r\nRetornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.129\r\n\r\nIt! Cola Zero\r\n\r\n269\r\n\r\n2,42\r\n\r\n2.3.130\r\n\r\nIt! Guarana Zero\r\n\r\n269\r\n\r\n2,42\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2745050"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBEREC Nº 455 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 629, de 07 de março de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/028261/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no segundo semestre de 2026, são as relacionadas no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\n\r\nArt. 3º - A inclusão de pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01º de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ (Raiz)\r\n\r\nAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n15.436.940\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\n33.050.071\r\n\r\nANGLO AMERICAN COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n52.818.560\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n17.469.701\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n75.315.333\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n00.835.301\r\n\r\nBLUESEA TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n65.869.177\r\n\r\nBRASKEM S.A\r\n\r\n42.150.391\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723\r\n\r\nBYD DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n17.140.820\r\n\r\nC&A MODAS S.A.\r\n\r\n45.242.914\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S.A\r\n\r\n17.467.515\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n45.543.915\r\n\r\nCASA & VIDEO BRASIL S.A\r\n\r\n11.114.284\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33.130.543\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\n66.970.229\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\n40.432.544\r\n\r\nCOBEV COMÉRCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA\r\n\r\n23.888.478\r\n\r\nCOMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n29.588.019\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n47.508.411\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\n33.938.119\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n33.042.730\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA\r\n\r\n03.103.436\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A.\r\n\r\n31.698.759\r\n\r\nEBAZAR.COM.BR. LTDA\r\n\r\n03.007.331\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A\r\n\r\n06.626.253\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA PRE SAL PETROLEO SA PPSA\r\n\r\n18.738.727\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n05.402.904\r\n\r\nENEVA S A\r\n\r\n04.423.567\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n03.669.753\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n33.435.231\r\n\r\nGIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n07.714.104\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n07.575.651\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.192.333\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\n10.362.445\r\n\r\nIBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S A\r\n\r\n60.846.599\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.313.717\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n14.049.467\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n60.444.437\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\n92.754.738\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\n33.200.056\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n07.206.816\r\n\r\nMAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\n47.960.950\r\n\r\nMAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n27.729.742\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n56.669.187\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\n04.337.168\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n60.409.075\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n04.104.117\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.849.838\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n31.565.104\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n02.709.449\r\n\r\nPETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA\r\n\r\n07.231.971\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n33.000.167\r\n\r\nPORTHUS COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n42.082.777\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\n20.694.572\r\n\r\nPRIO TIGRIS S.A.\r\n\r\n06.871.406\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRED BULL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n02.946.761\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.914.460\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n10.456.016\r\n\r\nSHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA\r\n\r\n00.150.046\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA\r\n\r\n50.567.288\r\n\r\nSTELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.\r\n\r\n16.701.716\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33.381.286\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n33.304.981\r\n\r\nTECHNIPFMC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n48.122.295\r\n\r\nTEGMA GESTAO LOGISTICA S/A\r\n\r\n02.351.144\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n33.086.695\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\n02.558.157\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\n07.005.330\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n02.421.421\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S A\r\n\r\n07.760.885\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n59.104.760\r\n\r\nTRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.639.843\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\n61.068.276\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\n03.258.983\r\n\r\nUTE GNA II GERACAO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n23.514.652\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n59.104.422\r\n\r\nVOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n06.020.318\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A\r\n\r\n01.637.895\r\n\r\nId: 2745071"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1662 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 609 DE 26 DE JUNHO DE 2025, constante do processo SEI-040006/015430/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS JACINTO E QUINTANILHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.723.823\r\n\r\nCNPJ: 43.133.071/0001-75\r\n\r\nEndereço cadastral: Caetano Monteiro 1984 Loja:102, Badu, Niterói - CEP:24320-570\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 07/04/2009 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.723.823, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2745090"
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                    "2745094": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1666 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, constante do processo SEI- E-04/224/321/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FB PEREIRA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.942.903\r\n\r\nCNPJ: 40.306.478/0001-69\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Flor de Lótus, nº 418, Bairro Agro Brasil, Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP 28.695-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 08/01/2021 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.942.903, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2745094"
                    ],
                    "2745095": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1667 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 1280/2025, constante do processo SEI-040006/040199/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: CHADE 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.877.100\r\n\r\nCNPJ: 07.120.823/0001-08\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Julia Kubitschek 16 SALA 320, PARQUE RIVIERA - CABO FRIO - RJ - 28905-000\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/11/2016, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.877.100, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2745095"
                    ],
                    "2745096": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1668 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 609/2025, constante do processo SEI-040224/001023/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: LFR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.074.492\r\n\r\nCNPJ: 41.911.317/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA Pedro Tavares 76, PARQUE FAZENDINHA, CAMPO DOS GOYTACAZES - RJ 28027-250\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/05/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.074.492, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as pro vidências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2745096"
                    ],
                    "2744903": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 17 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/19, QUE DIVULGA AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Processo nº SEI-040006/008525/2025:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Devem ser feitas as seguintes alterações do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 9 de outubro de 2019:\r\n\r\nI - ficam excluídos os seguintes itens identificados pelo número da rejeição:\r\n\r\na) inciso I: 865, 866, 392, 904;\r\n\r\nb) inciso II: 865, 866, 391, 392, 904.\r\n\r\nII - ficam acrescidos os seguintes itens ao inciso III, que devem seguir a ordem crescente do número da rejeição:\r\n\r\nRejeição\r\n\r\nDescrição da Rejeição\r\n\r\nRegra de \r\n\r\nvalidação\r\n\r\nLegislação aplicada\r\n\r\nObservações\r\n\r\n377\r\n\r\nSe Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe deve existir Retornar a primeira chave de acesso de DCe inexistente. Exceção: DCe em contingência fica dispensada dessa validação (verificar tpEmis da chave de acesso da DCe)\r\n\r\nG045d\r\n\r\nNota Técnica 2025.001\r\n\r\n378\r\n\r\nSe Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe não pode existir com diferença de chave de acesso Retornar a primeira chave de acesso de DCe com situação inválida.\r\n\r\nG045e\r\n\r\nNota Técnica 2025.001\r\n\r\n379\r\n\r\nSe Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) e informados grupos de informações de documentos (infDoc) e DCe (infDCe), para cada uma das DCe´s relacionadas: - Acessar BD CHAVES DCE (Chave: UF, CNPJ/CPF Emit, Modelo, Série, Nro): - A DCe não pode estar cancelada Retornar a primeira chave de acesso de DCe com situação inválida.\r\n\r\nG045e\r\n\r\nNota Técnica 2025.001\r\n\r\nIII - ficam acrescido os seguintes incisos:\r\n\r\n“VIII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66:\r\n\r\nRegra de validação\r\n\r\nDescrição da Rejeição\r\n\r\nRejeição\r\n\r\nLegislação aplicada\r\n\r\nObservações\r\n\r\nG32\r\n\r\nSe indicador de Destinatário for igual a Não Contribuinte (indIEDest=9):\r\n\r\n- Rejeitar se o Destinatário indicado possuir a tag IE informada\r\n\r\n431\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG36\r\n\r\nSe IE Destinatário informada: - Validar IE do Destinatário (erro no dígito de controle) Observação: Antes da validação, a IE deverá ser normalizada, na aplicação da SEFAZ, com o acréscimo de zeros não significativos previstos na definição do formato da IE se necessário.\r\n\r\n427\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG37\r\n\r\nSe IE Destinatário informada:\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF (Chave: IE Destinatário)\r\n\r\n- IE deve estar cadastrada\r\n\r\nObservação: desconsiderar a situação da IE perante o fisco\r\n\r\n428\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG38\r\n\r\nSe IE e CNPJ Destinatário informados:\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF (Chave: IE Destinatário.)\r\n\r\n- IE deve estar vinculada ao CNPJ\r\n\r\nObservação: desconsiderar a situação da IE perante o fisco\r\n\r\n429\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG39\r\n\r\nSe IE Destinatário = “ISENTO” ou não informada\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF\r\n\r\n- Destinatário possui IE ativa na UF\r\n\r\nObservação: Retornar a IE que está ativa e associada ao CNPJ\r\n\r\n430\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG40\r\n\r\nSe tipo do acessante for diferente de Gerador (tag:tpAcesso=0)\r\n\r\nOs campos Classe (tag:tpClasse) e Subclasse (tag:tpSubClasse) devem ser informados.\r\n\r\n474\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG61\r\n\r\nSe Tipo da NF3e = 2 (Substituição) (tag: finNF3e) e informada NF substituída em papel (grupo: gNF):\r\n\r\n- O Hash do convênio 115 (hash115) deverá ser preenchido. \r\n\r\nObservação: Regra facultativa a critério da UF do emitente\r\n\r\n235\r\n\r\nArt. 11-E. do Capítulo II-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14\r\n\r\nG114\r\n\r\nSe informado grupo Medição (gMedicao) no item: - Verificar se o número de referência do Medidor está registrado no grupo de Medições (grupo: gMed)\r\n\r\n440\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG119\r\n\r\nSe informado o grupo de PIS efetivo (grupo: PISEfet) Verificar se Valor do PIS efetivo (vPISEfet) corresponde ao Valor da base de cálculo (vBCPISEfet) X Alíquota (pPISEfet). Observação: Considerar uma tolerância de R$ 0,10 para mais ou para menos\r\n\r\n676\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG171\r\n\r\nSe informado grupo do responsável técnico (grupo: gRespTec): \r\n\r\n- Validar CNPJ (dígito controle, zeros ou nulo).\r\n\r\n472\r\n\r\nMOC\r\n\r\nK09\r\n\r\nNF3e autorizada após último dia do mês anterior.\r\n\r\nExceção: A critério da UF poderá ser aceito cancelamento até 120 horas além do prazo normal.\r\n\r\nObservação: Na comparação dos horários acima, aceitar uma tolerância de 5 minutos, devido ao sincronismo de horário entre servidor da Empresa e o servidor da SEFAZ Autorizadora\"\r\n\r\n220\r\n\r\nArt. 11 do ANEXO I-A do Livro VI do RICMS-RJ\r\n\r\n“IX - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62: \r\n\r\nRegra de validação\r\n\r\nDescrição da Rejeição\r\n\r\nRejeição\r\n\r\nLegislação aplicada\r\n\r\nObservações\r\n\r\nG27\r\n\r\nSe indicador de Destinatário for igual a Não Contribuinte (indIEDest=9):\r\n\r\n- Rejeitar se o Destinatário indicado possuir a tag IE informada \r\n\r\n431\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG32\r\n\r\nSe IE Remetente informada:\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF (Chave: IE Remet.) (*1)\r\n\r\n- IE deve estar cadastrada\r\n\r\n428\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG33\r\n\r\nSe IE e CNPJ Destinatário informados:\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF (Chave: IE Remet.) (*1)\r\n\r\n- IE deve estar vinculada ao CNPJ\r\n\r\n429\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG34\r\n\r\nSe IE Destinatário = “ISENTO” ou não informada\r\n\r\nAcessar Cadastro de Contribuinte da UF\r\n\r\n- Destinatário possui IE ativa na UF\r\n\r\nObservação: Retornar a IE que está ativa e associada ao CNPJ\r\n\r\n430\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG57\r\n\r\nSe Tipo da NFCom = 3 (Substituição) (tag: finNFCom) e informada NF substituída em papel (grupo: gNF):\r\n\r\n- O Hash do convênio 115 (hash115) deverá ser preenchido.\r\n\r\nObservação: Regra facultativa a critério da UF do emitente\r\n\r\n235\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG90\r\n\r\nSe a NFCom possuir um item de um cClass de faturamento centralizado:\r\n\r\n- Deverá ser indicada a chave de acesso da NFCom anterior (chNFComAnt)\r\n\r\nno item que indicar este cClass de faturamento centralizado\r\n\r\n278\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG91\r\n\r\nSe a NFCom possuir um item de um cClass de faturamento centralizado:\r\n\r\n- A NFCom anterior informada deve ser do tipo de Faturamento = 1\r\n\r\n(Faturamento Centralizado) (tag:tpFat)\r\n\r\n279\r\n\r\nMOC\r\n\r\nG148\r\n\r\nSe informado grupo do responsável técnico (infRespTec):\r\n\r\n- Validar CNPJ (dígito controle, zeros ou nulo).\r\n\r\n472\r\n\r\nMOC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2744903"
                    ],
                    "2744831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.134 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa n° SEI-040084/000210/2024, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.086, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 811ª Sessão, realizada em 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB); e\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4427337-1, Matrícula 976054-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, efetuando o registro da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2744831"
                    ],
                    "2745064": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 84143 - Processo nº SEI-040006/025168/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Nathalia de Andrade Medeiros Tavares, OAB/RJ 180.122.\r\n\r\nRecurso nº 84645 - Processo nº SEI-040006/025778/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Nathalia de Andrade Medeiros Tavares, OAB/RJ 180.122.\r\n\r\nRecurso nº 84698 - Processo nº SEI-040006/025074/2024 - Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Nathalia de Andrade Medeiros Tavares, OAB/RJ 180.122.\r\n\r\nRecurso nº 84569 - Processo nº SEI-040006/049395/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCELO GOMES DA SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82346 - Processo nº SEI-040040/000892/2023 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2745064"
                    ],
                    "2745065": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82779 - Processo nº SEI-040039/000888/2023 - Recorrente: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Gabriela Xavier de Paiva, OAB/RJ 172.168.\r\n\r\nRecurso nº 83893 - Processo nº SEI-040006/049572/2024 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nRecurso nº 84293 - Processo nº SEI-040006/001077/2025 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Maia, OAB/RJ 146.276.\r\n\r\nRecurso nº 84760 - Processo nº SEI-040006/002510/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: R&D TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 69800 - Processo nº E-04/020/000984/2016 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2745065"
                    ],
                    "2745066": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de julho de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82173 - Processo nº SEI-040013/000160/2024 - Recorrente: LOGMIX TRANSPORTES LTDA PROC.SEI E-04/211/013599/2020 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Camila Bonolo Parisi, OAB/SP 206.593.\r\n\r\nRecurso nº 84463 - Processo nº SEI-040039/000467/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84555 - Processo nº SEI-040006/032255/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRISTOW TAXI AEREO S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84607 - Processo nº SEI-040006/034993/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2745066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038509/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 642/2010, de ANA RITA DE CASTILHO SANTOS PINTO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/014885/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 410/2007, de ALESSANDRA FERNANDES DE ATAÍDE, homologada por \r\n\r\neste RPPS.\r\n\r\nId: 2744957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/004610/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 14/12/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44408404, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2744959"
                        ],
                        "2744960": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a SELMA PEREIRA SOBRAL, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CARLOS CEZAR FIGUEIREDO, matrícula 28300-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.111,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.99/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA REGINA MARTINS PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALVARO DO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula 56054-0, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.338,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.68/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ASTRANAGILDO ALVES DA SILVA, matrícula 00-0011341-5, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.812,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.243/2018.\r\n\r\nCONCEDE a LÉA DE OLIVEIRA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALMIR PEREIRA DA COSTA, matrícula 00-0015009-4, cargo de ARMAZENISTA do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 3.905,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.42/2018.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA CRISTINA DE ARAUJO SALES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE NUNES DA SILVA, matrícula 797571, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.114/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA GOMES DE MATTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSIEL MADEIRA DE MATTOS, matrícula 00-0106882-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.850,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.180/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JAIME ANTONIO MENDES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCIA APARECIDA VOLOTAO, matrícula 196750-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.159/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DARLI MELLO BRAGA TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JOSE NIRALDO TORRES, matrícula 8087-9, cargo de 1 º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.997,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/145.48/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA PEREIRA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE DA COSTA, matrícula 111412-3, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.177,19, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.9/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA PEREIRA DA COSTA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado JORGE DA COSTA, matrícula 111412-3, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.177,19, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.9/2019.\r\n\r\nCONCEDE a PENHA MARIA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOÃO PEREIRA DA SILVA, matrícula 00-0028066-9, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.586,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.431/2017.\r\n\r\nCONCEDE a GELSY DE OLIVEIRA BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BERNARDINO DA SILVA BARROS, matrícula 29864-6, cargo de SERVENTE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.85/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ARLETE MARIA DE ASSIS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO FERNANDO COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula 1005276-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2019. Processo SEI Nº PD-04/153.84/2019.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA MARIA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA DE ABREU FILHO, matrícula 00-1160944-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.41/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADEVIRIO JOSE VICTORINO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUIZA PINHEIRO VICTORINO, matrícula 00-0005015-3, cargo de AUXILIAR LOTÉRICO do(a) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.555,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.43/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA DA SILVA ALVES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MANOEL ALVES, matrícula 00-0032564-7, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/149.93/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JUCARA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE TOBIAS, matrícula 13944, cargo de SOLDADO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.323,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo Nº SEI-040150/000400/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SOLANGE MALLET, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CLENIO JOSE ESMAEL, matrícula 275501-5, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.670,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2022. Processo Nº SEI-040150/001266/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA HELENA BORGES GUEDES MEDEIROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NATHALINO DE JESUS MEDEIROS, matrícula 292209-4, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.160,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.491/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA FATIMA OLIVEIRA DA CONCEICAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HINDENBURG SIQUEIRA DA C FILHO, matrícula 28507, cargo de 1º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.111,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.166/2021.\r\n\r\nId: 2744960"
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                        "2744909": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2440 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Avaliação Processual, incumbida de proceder ao exame da regularidade formal do Processo Administrativo nº SEI-220011/000112/2023, da conformidade dos atos praticados com a legislação aplicável e da observância dos princípios que regem a Administração Pública, devendo apresentar relatório conclusivo, contendo as considerações e recomendações pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores HÉLIO BATISTA BILHERI FILHO, ID Funcional nº 5158115-9, TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID Funcional nº 2054212-7 e WILLIAM LIMA ROCHA ID: 2027156-8, para comporem a Comissão Especial de Avaliação Processual, cabendo ao primeiro exercer a Presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão poderá solicitar informações, documentos, esclarecimentos e a colaboração de quaisquer servidores desta Autarquia, sempre que necessários ao pleno cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2744909"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8940 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/007351/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do Contrato n°491/2024, a contar de 16 de Março de 2026, oriundo do processo SEI-350010/000720/2024, firmado com a Empresa ARPE MEDICAL REPRESENTAÇÃO, COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ sob o nº 46.798.106/0001-83, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de equipamentos cirurgicos e/ou laboratoriais ,descrição: contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de manutencao preventiva e/ou corretiva em mesas cirurgicas, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DO ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO - ID. 2471204-3, FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 231704-1, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - ID. 4327775-6 e MARCIO FEUCHARD MOREIRA- ID. 2453582-6;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM MED RG: 3/000199JULIANA FERNANDES, CPF 005908672-61, CB PM ENF RG: 3/000609 RAIANE GUIMARÃES, CPF 163431567-71, CB PM ENF RG: 3/000368 ANDERSON LUIZ COELHO DOS SANTOS, CPF 122142267-70 e CB PM ENF RG: 3/000650 JORDANA BORGES RUFINO, CPF 110541757-30;\r\n\r\nPPM/SJM: ADRIANO PASSOAS DE FARIAS - ID. 2276535-2, CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA - ID. 4258984-8 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - ID. 05927803, EDUARDO DO COUTO ARAUJO - ID. 50170350 e TALITA DE SOUZA MORAES - ID. 51275600;\r\n\r\nCABIS: JANAINA MARIA COSTA DO VALE - ID. 2456344-7, VALTAIR SANGI - ID. 42083567, JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID. 43800181, WANDERSON SILVA DOS SANTOS - ID. 44261365 e ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID. 50200321;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CELSO EUGÊNIO DA SILVA - ID. 2274306-5, WAGNER PRAVATO - ID. 2293654-8 e JUAN CÂMARA PINHEIRO - ID. 5005401-5;\r\n\r\nCFRPM: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA - ID. 24698423, FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA - ID. 22777083 e JORGE CARDOSO DE ARAUJO JÚNIOR - ID. 44222440.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744945"
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                    "2744975": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.998 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/026513/2026,o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de junho de 2026, o servidor MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.843 THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNC. 2449164-0, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 030/2025, oriundo do Processo n° SEI-350006/002446/2025, firmado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 67.804 FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC.2446865-7: GESTOR\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1: GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, da dos, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744975"
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                    "2744973": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.999 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/026513/2026,o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de junho de 2026, o servidor MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.843 THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNC. 2449164-0 ,como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 67.804 FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC.2446865-7: GESTOR\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1,: GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744973"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.000 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/026513/2026, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de junho de 2026, o servidor MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.843 THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNC. 2449164-0 ,como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 134/2023, oriundo do Processo n° SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos..\r\n\r\n-TEN CEL PM RG 67.804 FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, ID FUNC.2446865-7: GESTOR\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.342 PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNC. 2447115-1,: GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744972"
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É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744974"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9013 DE 25 JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/009037/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350006/010787/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 24 de junho de 2026, a servidora 1º TEN PM RG 107.987 Jéssica da Costa Batinga, ID Funcional nº 5.103.643-6, lotada na DEA, em substituição ao TEN CEL PM RG 77.752 Jurandir de Almeida Junior, ID Funcional nº 592.865-6, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 008/2025, oriundo do Processo SEI-350006/009037/2025, firmado com a empresa W. B. M. Comércio de Produtos Industrializados Ltda. Fica designado, ainda, o 3º SGT PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva, ID Funcional nº 4.401.667-0, lotado na DEA, em substituição ao 1º TEN PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID Funcional nº 595.442-8, 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, para exercer a função de fiscal administrativo em substituição à CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID funcional nº 5080688-2, dessa forma, a gestão e a fiscalização do Contrato nº 008/2025 passam a ter a seguinte composição: \r\n\r\n- 1° TEN PM RG 107.987 Jessica da Costa Batinga, ID 5103643-6 da DEA, como Gestora;\r\n\r\n- 3º PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva da DEA, como Gestor Substituto;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, como Fiscal Administrativo; \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DEA deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744931"
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Func. 24668222, CB PM RG 95.326 Orlando Duarte França - Id.Func. 44258933 da DGS/DAA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.403 Valdez Portela Da Silva, Id. Func. 2482033-4, 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, Id. Func. 2276635-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, Id. Func. 4268984-8 da PPM/SJM;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85493 Rodrigo Almeida de Oliveira , Id. Func. 43283829, SD PM RG 108 005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, Id Func. 5103942-7 da PPM/OLARIA;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, Id. Func. 2260153-8, 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, Id Func. 2513853-7 do CFR/PM;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, Id. Func. 2480493-2, CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, Id Func. 5011138-8 da PPM/CASC;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.667 Ilson Pires de Souza Junior, ID FUNC 2474026-8, 1º SGT PM RG 67.300 Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625 do HPM/NIT;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, Id Func. 2435216-0, 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, Id Func. 2289045-9 do HCPM e\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.524 Gilberto Rangel Martins, Id Func. 25068059, 1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, Id Func. 2204166-4 da PPM/CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744946"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 19/11/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §§ 2º e 5º, 131 § 1º item 1 e 132 inc. IV e V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79 parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 19/11/2025, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, AUREO DA SILVA SOUZA, 1º TENENTE PM (RG-1/05.173) do QOE, alistado de 23.03.1964, com 32 anos de serviço, sendo mantidos os demais termos do Processo E-25/1472/535/1993. e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/020769/2025.\r\n\r\nId: 2744838"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-240001/000677/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO LIMA, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ, para exercício junto à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), a contar de 1º de julho de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.06.2026.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-240001/000677/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 106.622 QUELLI VIEIRA SANTA CRUZ COSTA SOBRAL, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ, para exercício junto à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), a contar de 1º de julho de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.06.2026.\r\n\r\nId: 2744928"
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                    "2744881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005261/2026 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.713 RODRIGO GALHANO VIANNA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o 3° SGT PM RG 93.296 CARLOS ALBERTO BORGES MACIEL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005261/2026 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 88.634 DIOGO RODRIGO SILVA CERQUEIRA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/º BPM, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o 2° SGT PM RG 87.924 CARLOS ANDRÉ GASPAR DA FONSECA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019121/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição da CB PM RG 106.167 FERNANDA DE ALMEIDA MOURA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotada na DEA, para exercer o cargo de Assessora na Vice-Presidência, na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro /DER-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2744881"
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                    "2744747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009080/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2744747"
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                    "2745098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020276/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do 1º SGT PM RG 74.952 ALEX LUIZ DOS SANTOS, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado no COE, para exercer o cargo em comissão na Presidência, desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro /DER-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020269/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do 3º SGT PM RG 92.566 CAROLINA REIS E SOUZA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado no COE, para exercer o cargo em comissão na Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro /DER-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020278/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do 3º SGT PM RG 94.859 ÍTALO FERREIRA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado no COE, para exercer o cargo em comissão na Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro /DER-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020134/2026 - AUTORIZO a passagem a disposição do 3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado no GCG, para exercer o cargo de Assessor na Corregedoria da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro /DER-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, combinado com o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2745098"
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                    "2745051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000049/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviço especializado de preparação de solução nutritiva parenteral para uso neonatal e pediátrico manipulada no HCPM, em favor da Empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.017.671/0001-28, no valor total de R$ 107.388,00 (cento e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°345/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745051"
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                    "2744992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015449/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 116/2025 FSERJ em favor da empresa: BLAU FARMACÊUTICA S.A, CNPJ: 58.430.828/0001-60 VALOR R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nId: 2744992"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor MARCELO JARDIM CALAZANS, Oficial de Polícia Civil, (Comissário classe) Id. Funcional nº 2.979.515-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 132010964, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Com base no processo nº SEI-360009/001977/2025.\r\n\r\nId: 2745026"
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                    "2744885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOSÉ LUCAS CAMARA DE BARROS, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.171.294-6, a contar de 12/05/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360012/000648/2026. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOAO VITOR DA COSTA RUFINO, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.164.202-6, a contar de 12/05/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001328/2026.\r\n\r\nId: 2744885"
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                    "2744899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE DIAS, identidade funcional nº 4.177.352-7, matrícula nº 889.263-0, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/000300/2026.\r\n\r\nId: 2744899"
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                    "2744742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000669/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional n.º 2.959.208-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV (132718395), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000030/2025 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA à servidora RENATA PIMENTEL FADO, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional nº 4.373.257-7, a contar de 21 de maio de 2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002699/2026 - INDEFERE o pedido formulado pelo servidor ROBERTO DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 2.953.184-5, com base na Manifestação da ASSEJUR/SEPOL, em índice nº 103905767, e no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DAP/DGGP, em índice 134017361, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001852/2026 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.177.467-1, com base no Parecer Conclusivo da SES/SUPCPMSO, de índice 134028110, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004498/2026 - INDEFERE o requerimento do(a) servidor(a) KATIA BARROSO THOMASI, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.163.742-1, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (133036524) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (133036081), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000654/2026 - INDEFERE o requerimento da servidora FABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id Funcional nº 5.098.719-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132465844), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003594/2026 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no DOERJ 091 de 25 de maio de 2026, que concedeu Abono Permanência à servidora Gidianda Santos de Melo, Oficial de Polícia Civil de 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.364.940-8, em razão de duplicidade de publicação. \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003414/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor FLÁVIO DA SILVA SANTOS, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 571.346-3, a contar de 30/04/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000038/2020 - DEFERE o requerimento do servidor RICARDO CAMPOS BARCELLOS, Perito Legista de 2ª classe, Id. Funcional 564.931.5, por meio do qual requer o parcelamento de valor constante na GRE de índice nº 130998146, correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Oficial de Cartório Policial, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DGGP (134609841) e da Conclusivo/Promoção ASSEJUR/SEPOL nº 169, índice (134609635), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007264/2024 - INDEFERE o requerimento do servidor MARCOS ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 565.728-8, com base nos PARECERES ASSEJUR/SEPOL 130634970 e 132289925, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002826/2026 - INDEFERE o pedido constante no requerimento do servidor FLAVIO DE PAULA BARBOSA FILHO, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.170.988-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 133764717 e no Parecer da SEPOL/ASSEJUR 204, índice nº 133057981, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003317/2026 - DEFERE o requerimento formulado por SARAH RIBEIRO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id funcional nº 2.945.704-1, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 274, indexador 133267846, e no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, indexador 133255853, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2744742"
                    ],
                    "2744713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000458/2026 - SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, Comissário de Polícia, ID 2.372.569-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2744713"
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                    "2744851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000981/2025 - RATIFICO a decisão da Exma. Diretora Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constantes no despacho de índice 134102762, para: a) Rejeitar a defesa apresentada pela empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, por não ter demonstrado fato capaz de afastar a irregularidade apurada, consistente na ausência de apresentação de garantia contratual válida referente ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/SEPOL/2021; b) Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI a penalidade de multa administrativa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 4º Termo Aditivo, correspondente a R$ 36.695,57 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 045/SEPOL/2021; c) Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 045/SEPOL/2021; e, d) Reconhecer a configuração de motivo para rescisão unilateral do Contrato nº 045/SEPOL/2021, diante do descumprimento de cláusula contratual essencial, da execução irregular das obrigações assumidas, do desatendimento às determinações regularmente expedidas pela Administração e da permanência da contratada em situação de inadimplemento quanto à apresentação de garantia válida, com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima Segunda do contrato.\r\n\r\nId: 2744851"
                    ],
                    "2744850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000382/2026 - RATIFICO a decisões da Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constantes no despacho de índice 134106338, para: a) Rejeitar a defesa apresentada pela empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, por não ter demonstrado fato capaz de afastar a irregularidade apurada, consistente na ausência de apresentação de garantia contratual válida referente ao Contrato nº 004/SEPOL/2022;b) Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI a penalidade de multa administrativa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do 4º Termo Aditivo, correspondente a R$ 692.409,95 (seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/SEPOL/2022;c) Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/SEPOL/2022; e, d) Reconhecer a configuração de motivo para rescisão unilateral do Contrato nº 004/SEPOL/2022, diante do descumprimento de cláusula contratual essencial, da execução irregular das obrigações assumidas, do desatendimento às determinações regularmente expedidas pela Administração e da permanência da contratada em situação de inadimplemento quanto à apresentação de garantia válida, com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2744850"
                    ],
                    "2744739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000139/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor, BRUNO PAES DE ANDRADE E SILVA, ID 5.021.476-4 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao GSI, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 10 de junho de 2026, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2744739"
                    ],
                    "2744893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003338/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JEFFERSON ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO NASCIMENTO, matrícula 268.812-5, Id. Funcional n° 2.994.686-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2744893"
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                    "2744842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00204/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XII, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/003638/2026.\r\n\r\nId: 2744842"
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                    "2743771": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001320/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00082/2023, instaurada em desfavor da servidora MIRIAN GLÓRIA CARVALHO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, matr.: 889.164-0, ID 5714036, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743771"
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                    "2743770": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003502/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00201/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743770"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003501/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00069/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743769"
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                    "2744841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002762/2023 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00189/2023 com fulcro no art. 68, §2º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 24, §2, IV da Lei Complementar nº 204/22.\r\n\r\nId: 2744841"
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                    "2743741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00133/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003402/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00134/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003403/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00135/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003404/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00136/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003405/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00137/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003406/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00138/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003407/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00139/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003408/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00140/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003409/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00141/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003410/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00142/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003411/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00143/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003412/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00144/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003413/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00145/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003414/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00146/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003415/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00147/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003416/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00148/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003417/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00149/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003418/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00150/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003419/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00151/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, PROCESSO Nº SEI-360025/003420/2026.\r\n\r\nId: 2743741"
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                    "2744836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001647/2026 - Sr(a). MARISA FERREIRA CLEMENTINO FRANCISCO, CPF 436.122.297-53, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2744836"
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                    "2744830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001522/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 57.114,72 (cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos) em favor de CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL EIRELI - CNPJ: 03.345.227/0001-67, referente termo de ajuste de contas pela prestação de serviços de engenharia de recuperação estrutural e impermeabilização de caixa d'água e reforma do heliponto do edíficio sede da SEPOL, sem cobertura contratual, no período de 29/02/2024 a 29/03/2024, documento de cobrança: 253.\r\n\r\nId: 2744830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000140/2026 - TORNAR SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 108 de 19/06/2026 - página 35 - 2ª coluna, através do Processo SEI-360312/000068/2021, períodos base de 12/12/2009 a 07/02/2015; 08/02/2015 a 06/02/2020. Tendo em vista erro material.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000140/2026 - JORIIO BRANCO DA SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), Id. Funcional nº 4.177.305-5 - períodos base: 19/04/2013 a 16/06/2018; 17/06/201 a 15/06/2023, 06 meses. CONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nId: 2745027"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/004228/2026 - JULIANO DE PAULA BARBOSA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.377.598-5 - períodos base: 03/03/2015 a 29/02/2020; 01/03/2020 a 27/02/2025, 06 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360272/000032/2021 - LILIA STELLA DE AGUIAR MANZI, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 2.990.474-9 - períodos base: 28/03/2007 a 25/03/2012; 26/03/2012 a 24/03/2017; 25/03/2017 a 07/04/2022, 09 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/002269/2026 - MARIANA MAYER SARTORI, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.021.567-1 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/003480/2026 - RODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5.081.657-8 - período base: 12/04/2021 a 10/04/2026, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/004633/2026 - THAÍS PRATA TERRA DE REZENDE, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº 5.035.381-0 - período base: 30/11/2019 a 27/11/2024, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/002612/2026 - UBIRACI DA SILVA PROENÇA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 3.001.757-2 - períodos base: 10/08/2007 a 07/08/2012; 08/08/2012 a 06/08/2017; 07/08/2017 a 05/08/2022, 09 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000415/2026 - CONCEDO a Pedro Pinto Neto, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.224-4, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 23/05/2026 a 21/06/2026.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001977/2026 - LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.977.410-1 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/001993/2026 - PAULO VINÍCIUS RANGEL DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 5.098.284-2 - período base: 23/01/2019 a 21/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2745028"
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                    "2744896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2026 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 077 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nProcesso n° SEI-360018/000383/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PA S) em face da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/SEPOL/2022, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PA S) em face da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 16.963.545/0001-33, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de apresentação da garantia contratual prevista na Cláusula Sétima do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/SEPOL/2022, bem como pela verificação de eventuais prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nId: 2744896"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1144 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPPEN/RJ, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO PARA ANÁLISE DE INTEGRIDADE NOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E CONSÓRCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 971, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, bem como o contido no processo SEI-210001/075635/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019, que alterou a Constituição da República para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, reconhecendo-as como órgãos permanentes da segurança pública;\r\n\r\n- que a Governança Pública consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a atuação da Administração Pública, com vistas à implementação de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;\r\n\r\n- que o Valor Público corresponde aos benefícios, produtos, serviços e resultados gerados, preservados ou entregues pela Administração Pública, capazes de atender de forma efetiva às necessidades coletivas e produzir impactos positivos para a sociedade;\r\n\r\n- que a Gestão de Riscos constitui processo permanente e sistemático, estabelecido e supervisionado pela alta administração, voltado à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de eventos que possam impactar o alcance dos objetivos institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da governança, da integridade institucional, da transparência e dos mecanismos de controle interno no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal;\r\n\r\n- a importância de assegurar maior segurança, conformidade, transparência e efetividade aos processos de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, bem como aos procedimentos de contratação de bens e serviços;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a tomada de decisão da Alta Administração por meio de análises técnicas destinadas à prevenção e mitigação de riscos institucionais, operacionais, reputacionais e de integridade;\r\n\r\n- que o processo decisório administrativo deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, integridade, conformidade e interesse público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMPLIANCE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Compliance da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - SEPPEN/RJ, com a finalidade de assessorar a Alta Administração mediante a análise e emissão de pareceres relativos:\r\n\r\nI - à nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da SEPPEN/RJ;\r\n\r\nII - à análise de informações relativas a pessoas físicas, pessoas jurídicas e consórcios de pessoas jurídicas que participem ou pretendam participar de procedimentos de contratação, credenciamento, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com a SEPPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Compliance será presidida pela Assessora-Chefe da Assessoria de Integridade Pública /ASSIP e composta pelos seguintes membros da SEPPEN:\r\n\r\nI - Assessora-Chefe da Assessoria de Integridade Pública;\r\n\r\nII - Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - Corregedora-Geral;\r\n\r\nIV - Ouvidora.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro titular indicará até dois suplentes para atuação em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes poderão participar das reuniões e auxiliar os membros titulares nos trabalhos da Comissão, observadas as competências previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os suplentes serão designados por Portaria da Secretária de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão observará os princípios constitucionais da Administração Pública e os seguintes princípios norteadores:\r\n\r\nI - supremacia do interesse público;\r\n\r\nII - indisponibilidade do interesse público;\r\n\r\nIII - probidade administrativa;\r\n\r\nIV - integridade;\r\n\r\nV - razoabilidade;\r\n\r\nVI - proporcionalidade;\r\n\r\nVII - transparência;\r\n\r\nVIII - confiabilidade;\r\n\r\nIX - prestação de contas (accountability);\r\n\r\nX - gestão de riscos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Compliance possui natureza consultiva e de assessoramento direto à Secretária de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nParágrafo único. As manifestações da Comissão serão formalizadas por meio de pareceres ou despachos fundamentados, possuindo caráter opinativo e não vinculante.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão de Compliance:\r\n\r\nI - assessorar a Secretária de Estado de Polícia Penal na avaliação da adequação do perfil profissional, da experiência, da qualificação técnica e da integridade dos servidores indicados para cargos em comissão e funções de confiança;\r\n\r\nII - receber, analisar e emitir pareceres nos processos de nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança;\r\n\r\nIII - analisar informações relativas à regularidade cadastral, fiscal, reputacional e de integridade de pessoas físicas, pessoas jurídicas e consórcios de pessoas jurídicas que mantenham ou pretendam manter relações contratuais com a SEPPEN/RJ;\r\n\r\nIV - solicitar informações, documentos e apoio técnico aos agentes públicos, dirigentes, gestores e unidades organizacionais da Secretaria necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - recomendar medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da integridade, da transparência e da gestão de riscos institucionais;\r\n\r\nVI - promover outras ações necessárias ao adequado assessoramento da Alta Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de indicação para cargos em comissão e funções de confiança, bem como aqueles relativos à contratação de pessoas físicas, pessoas jurídicas e consórcios de pessoas jurídicas, observarão rito próprio e deverão ser instruídos com todas as informações necessárias à adequada tomada de decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - São consideradas essenciais à instrução dos processos as informações prestadas pelos seguintes órgãos da SEPPEN/RJ, observadas suas competências institucionais:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Corregedoria-Geral;\r\n\r\nIII - Ouvidoria;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nV - Superintendência de Licitações;\r\n\r\nVI - Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nVII - Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros órgãos ou entidades poderão ser instados a prestar informações complementares necessárias à análise dos processos submetidos à Comissão.\r\n\r\nArt. 8º - Os processos serão autuados e instruídos conforme sua natureza e, após manifestação das unidades competentes, encaminhados à Chefia de Gabinete da SEPPEN/RJ, a quem competirá sua remessa à Comissão de Compliance.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de delegação legal de competência, a autoridade competente poderá encaminhar diretamente o processo para manifestação da Comissão.\r\n\r\nArt. 9º - Os processos de indicação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança deverão ser instruídos pela unidade proponente e submetidos à manifestação da chefia imediata, mediante justificativa fundamentada quanto à conveniência e adequação da indicação.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento à Chefia de Gabinete deverá ser subscrito pelo titular da Subsecretaria à qual esteja vinculada a unidade proponente.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Chefia de Gabinete encaminhar os processos à Comissão de Compliance para análise e manifestação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ÉTICA, DOS IMPEDIMENTOS E DA CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nArt. 10 - O membro da Comissão que possua interesse direto ou indireto na matéria submetida à análise, ou que se encontre em situação suscetível de comprometer sua imparcialidade, deverá declarar-se impedido, abstendo-se de participar da apreciação, discussão e manifestação referente ao respectivo processo.\r\n\r\n§ 1º - O impedimento poderá ser declarado pelo próprio membro ou suscitado por qualquer integrante da Comissão, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de impedimento, o membro será substituído por suplente regularmente designado.\r\n\r\nArt. 11 - Os membros da Comissão e demais agentes públicos que tiverem acesso às informações submetidas à sua análise deverão observar o dever de sigilo e confidencialidade quanto aos dados, documentos e informações obtidos em razão de suas atribuições, sem prejuízo das disposições previstas na legislação relativa à transparência pública e ao acesso à informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O dever de confidencialidade permanecerá mesmo após o desligamento do membro da Comissão ou o encerramento da análise do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretária de Estado de Polícia Penal a decisão final nos processos de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, bem como nos processos relacionados às contratações de bens e serviços, observadas as manifestações técnicas produzidas pelos órgãos competentes e pela Comissão de Compliance.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação da Comissão de Compliance não afasta a responsabilidade decisória das autoridades competentes nem substitui pareceres jurídicos ou manifestações técnicas exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13 - O exercício das funções de membro da Comissão de Compliance será considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão poderá expedir orientações internas, formulários, listas de verificação, modelos de documentos e procedimentos operacionais destinados à padronização de seus trabalhos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretária de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 16 - Fica revogada a Resolução SEAP nº 971, de 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de \r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2745082"
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                    "2744753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18 06.2026\r\n\r\nEXONERA EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699800, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro,da Coordenação de Saúde Penitenciária,da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/067356/2026.\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961510, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/023044/2026.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983547, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/076760/2026.\r\n\r\nEXONERA NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41383630, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Manutenção, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/074797/2026.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, PABLO MOURA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931731, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Combustível, da Coordenação de Gestão de Transportes, Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/072402/2026.\r\n\r\nId: 2744753"
                    ],
                    "2744955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EDILSON MARQUES BARRETO, IDF 5029816-0, para apuração dos fatos narrados nos autos do processo SEI-210001/016630/2026.\r\n\r\nId: 2744955"
                    ],
                    "2744961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Ins-\r\n\r\npetor de Polícia Penal SILAS DA SILVA VIEIRA IDF 4216189-4, \r\n\r\npara apuração dos fatos narrados nos autos do processo \r\n\r\nSEI-210001/154705/2025.\r\n\r\nId: 2744961"
                    ],
                    "2744971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 120 (CENTO E VINTE) DIAS ao Inspetor de Polícia Penal CLEBER DOS SANTOS SALAZAR - IDF: 50002937. Processo Nº SEI-210001/003276/2024.\r\n\r\nId: 2744971"
                    ],
                    "2744978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO VINÍCIUS CORREIA DE CARVALHO - ID Funcional nº 4263697-3, para apuração dos fatos narrados nos autos do processo SEI-210001/065545/2026.\r\n\r\nId: 2744978"
                    ],
                    "2744976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nESTENDE poderes à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE SILVA - IDF: 43210775, RENATO ALECRIM ROCHA - IDF: 2006110 e ÁLVARO DE OLIVEIRA - IDF: 50910795, em razão dos fatos elencados nos autos do Processo SEI-210001/135273/2025.\r\n\r\nId: 2744976"
                    ],
                    "2744994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspe-\r\n\r\ntores de Polícia Penal Rogério Cardoso Lago, ID. 5001168-5, \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BOTELHO, ID. 5000893-5, JORGE FELIPE VIEIRA VIDAL, ID. 5013068-4 e THIAGO JULIANO TRINDADE, ID. 5121892-5, para apuração dos fatos narrados nos autos do processo SEI-210001/118737/2025.\r\n\r\nId: 2744994"
                    ],
                    "2744998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 180 (cento e\r\n\r\noitenta) dias ao servidor ADALBERTO MARTI, ID: 5000136-1. Processo nº SEI-210054/001085/2023.\r\n\r\nId: 2744998"
                    ],
                    "2745000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 90 (NOVENTA) dias, em face do Policial Penal ADENILSON MENDES DA SILVA JUNIOR, ID. 4267891-9. Processo nº SEI-E-21/041.183/2013.\r\n\r\nAPLICA a Sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (SESSENTA) dias, em face do Policial Penal CLAUDIO JOSÉ DE MIRANDA, ID. 5000880-3. Processo nº SEI-E-21/041.183/2013.\r\n\r\nAPLICA a Sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (SESSENTA) dias, em face do Policial SILAS DA SILVA VIEIRA, ID. 4216189-4. Processo nº SEI-E-21/041.183/2013.\r\n\r\nId: 2745000"
                    ],
                    "2745001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO, por 150 (cento e cinquenta) dias ao Inspetor de Policial Penal EDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS, IDF: 5091042-6. Processo nº SEI-210006/002386/2023.\r\n\r\nId: 2745001"
                    ],
                    "2745005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DINIZ DE LIMA, \r\n\r\nID 4253118-7, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI-210088/001221/2023.\r\n\r\nId: 2745005"
                    ],
                    "2745007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspe\r\n\r\ntores de Polícia Penal ROGÉRIO CARDOSO, ID Funcional nº 5001168-5; WALDEMIR TARGINO DA SILVA, ID Funcional nº 4392801-3; e RAFAEL DA SILVA BOTELHO, ID Funcional nº 500893-5, para apuração dos fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/121892/2025.\r\n\r\nId: 2745007"
                    ],
                    "2744324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071084/2026.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MELO VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825605, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID Funcional nº 50912968. Processo nº SEI-210001/071084/2026.\r\n\r\nId: 2744324"
                    ],
                    "2744336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50181904, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de DEBORA DIAS PIRES ARMADA, ID Funcional nº 20837836. Processo nº SEI-210001/066918/2026\r\n\r\nId: 2744336"
                    ],
                    "2744118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA RAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102079, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/063759/2026.\r\n\r\nNOMEIA RAUL JOSE ALVES FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50301586, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de RAFAEL DIAS DE MORAES, ID Funcional nº 50102079. Processo nº SEI-210001/063759/2026.\r\n\r\nId: 2744118"
                    ],
                    "2744876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25 06.2026\r\n\r\nEXONERA GIUSEPPE ZAMBELLI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698464, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/068878/2026.\r\n\r\nId: 2744876"
                    ],
                    "2744996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054316/2026 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor \r\n\r\nde Polícia Penal DOUGLAS REIS ANDRADE, ID. 4332905-5. \r\n\r\nSEI-210001/054316/2026.\r\n\r\nId: 2744996"
                    ],
                    "2745002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100094/2018 - CESSAR os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do processo SEI E-21/006.100094/2018, retomando o curso processual.\r\n\r\nId: 2745002"
                    ],
                    "2745006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051997/2026 - INDEFERIR o Pedido \r\n\r\nde Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal \r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES - IDF: 4382057-3. Processo nº SEI-210001/051997/2026.\r\n\r\nId: 2745006"
                    ],
                    "2745009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 26/06/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382335-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4193231-1, Subdiretor;\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4219122-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID:19804180, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50105736, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50012053,Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5661374,Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318269-0,Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43449247,Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369898,Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFRANKLIN NASCIMENTO DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19970250, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/129876/2025\r\n\r\nId: 2745009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2741994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de junho de 2026, \r\n\r\nRONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Diversões Públicas, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001882/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Coronel BM, ID Funcional 611921-2, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nDiretoria-Geral de Diversões Públicas, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRonaldo da Luz Pereira, ID Funcional 2588986-9. Processo nº SEI-270001/001882/2026.\r\n\r\nId: 2741994"
                    ],
                    "2744749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 LUIZ PAULO ASSUMPÇÃO DE SOUZA, RG 43.151, Id Funcional 4341109-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012046 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas (CTRM). Processo nº SEI-270006/017183/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 ANDRÉ LUIZ MOUTINHO PEIXOTO, RG 49.821, Id Funcional 5034314-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012046 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas (CTRM). Processo nº SEI-270006/017183/2026.\r\n\r\nId: 2744749"
                    ],
                    "2744953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o prescrito no art. 7º e no item 2, do art. 28, ambos do Anexo I, do Decreto nº 4.582, de 27 de agosto de 1981, com validade a contar de 26 de janeiro de 2025, os bombeiros militares abaixo: (Processo nº SEI-270004/001723/2026)\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q07/97 CARLOS FRANCISCO TINOCO DE \r\n\r\nCARVALHO, RG 19.928, Id. Funcional 611932-8; e\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/98 LEANDRO PARREIRA DE ANCHIETA, RG 24.433, Id. Funcional 2632903-4.\r\n\r\nId: 2744953"
                    ],
                    "2744750": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1348 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOESP) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido nos arts. 9, inciso III e 13 do Decreto Estadual nº 49.642, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre o Regulamento de Uniformes do CBMERJ, bem como o constante no Processo nº SEI-270005/000761/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, no âmbito do CBMERJ, o distintivo do Grupo de Operações Especiais (GOEsp), criado pela Portaria CBMERJ nº 1284 de 10 de março de 2025, na forma do Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do distintivo do GOEsp é permitida aos militares enquanto integrantes do ciclo ativo, conforme normas internas.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do distintivo observará as disposições do Regulamento de Uniformes do CBMERJ aprovado pela Portaria CBMERJ nº 1.298 de 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido o inciso XII ao §2º do art. 11 da Portaria CBMERJ nº 1.298 de 12 de agosto de 2025, que trata do Regulamento de Uniformes, publicado no DOERJ nº 145, de 13 de agosto de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Seção II - Distintivos \r\n\r\nArt. 11 - (...)\r\n\r\n§2º - Os distintivos em uso no CBMERJ são os seguintes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Grupo de Operações Especiais (GOEsp).\" \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1348 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISTINTIVO DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOESP)\r\n\r\nArt. 1º - O distintivo do GOEsp é constituído de um círculo negro com margens douradas que possui em seu interior, compartilhando o mesmo centro, um círculo feito por corda de sisal com diâmetro menor.\r\n\r\nArt. 2º - Ao centro, levemente deslocada abaixo do centro dos círculos negros, figura a tocha acesa, símbolo histórico do CBMERJ e de seus praças combatentes. À sua frente se projeta a estrela cinzelada de cinco pontas, também chamada de estrela de Davi, símbolo dos Oficiais do CBMERJ, sobre os raios que se projetam do centro e vencem os limites do círculo de corda de sisal.\r\n\r\nArt. 3º - Ladeando a estrela, dois ramos de louros que têm suas folhas substituídas por folhas de paineiras. Os ramos de paineiras representam o sucesso, a resiliência e os combatentes florestais do CBMERJ, uma vez que a paineira é a primeira árvore que sobrevive e brota após incêndios florestais.\r\n\r\nArt. 4º - Lateralmente, vencendo os extremos dos ramos de folhas de paineiras, um par de asas de águia abertas horizontalmente com as penas superiores levemente levantadas, representando os especialistas em operações aéreas.\r\n\r\nArt. 5º - Na parte inferior, inscrita no círculo de corda de sisal, chamas de incêndio florestal desenham o berço da águia, representando que os militares deste grupo possuem \"o caos\" como seu ambiente natural.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrando, observam-se três faixas horizontais: laranja, cinza e laranja, limitadas pelos círculos, aparecendo entre eles, logo acima da escrita CBMERJ e logo abaixo do par de asas de águia e representam as faixas refletivas dos uniformes de combate a incêndio, cor internacional do salvamento, simbolizando o compromisso com a segurança e a missão institucional.\r\n\r\nArt. 7º - O distintivo possui versão simplificada para uso no 1º, 2º e 3º uniformes com dimensões máximas de 80x40mm.\r\n\r\nArt. 8º - Seguem, na forma das Figuras abaixo, as imagens dos distintivos do GOEsp.\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nFigura2\r\n\r\nFigura3\r\n\r\nId: 2744750"
                    ],
                    "2744751": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028583/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de fevereiro de 2021, ao Coronel BM Ref HENRIQUE JUNQUEIRA DE ALMEIDA SOARES, RG 18.720, Id Funcional 2605286-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 743/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007759/2026 - CONCEDO, a contar de 05 de fevereiro de 2025, ao 1º Sargento BM Ref MANOEL JONAS FERREIRA PINEL, RG 03.714, Id Funcional 2589876-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 464/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036071/2025 - CONCEDO, a contar de 21 de fevereiro de 2020, ao 1º Sargento BM Ref SEVERINO HUMBERTO GOMES DE MATOS, RG 03.813, Id Funcional 2633607-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 314/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004065/2026 - CONCEDO, a contar de 01 de julho de 2025, ao 2º Sargento BM Ref ALTAMIR PAES DE LEMOS, RG 05.852, Id Funcional 688185-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 419/2026.\r\n\r\nId: 2744751"
                    ],
                    "2744942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, em substituição, pelo período de vigência atrelado à recepção de propostas do credenciamento os seguintes militares para a realização de vistoria técnica das unidades de saúde em credenciamento no interior do Estado do Rio de Janeiro, mantendo as demais áreas conforme publicação DOERJ nº 061 de 07/04/2026. Processo nº SEI-270006/009245/2026.\r\n\r\nREGIÃO SERRANA:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/MED/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA, RG: 32.416, ID. 61523-5.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/MED/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO, RG: 32.434, ID. 615250-3.\r\n\r\nA comissão será composta pelos seguintes militares:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY, RG: 32.475, ID. 615284-8. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ÉRICA PINTO ALBERTINO, RG: 32.434, ID. 615250-3; e\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 MÔNICA DE MIRANDA DRBAL - RG 32.145 -ID 61502-3.\r\n\r\nId: 2744942"
                    ],
                    "2744926": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016580/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 75.145,04 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos), visando a aquisição de INSUMOS GRADE GERAL-LUVAS, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0110/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO refe rente ao Pregão Eletrônico nº 147/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2744926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2744754": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4053 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2561, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020151/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2561, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2561\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2561\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 100.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO PROJETO PARA OS SERVIÇOS INFANTOJUVENIS EXPERIÊNCIAS DE CUIDADO MÚTUO ENTRE OS ADOLESCENTES QUE NOS APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PROJETO SUPORTE DE PARES\r\n\r\nId: 2744754"
                    ],
                    "2744755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4054 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1648, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020448/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1648, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1648\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1648\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Valença\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS HOSPITAL ASSOCIAÇÃO SANTA ISABEL - 32.352.403.0001/96\r\n\r\nId: 2744755"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2360, de autoria do Deputado Estadual Professor Josemar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2360\r\n\r\nProfessor Josemar \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nPronto Socorro Central de São Gonçalo\r\n\r\nId: 2744756"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1762, de autoria do Deputado EstadualVinícius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1762\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1762\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\nCUSTEIO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES- RESENDE\r\n\r\nId: 2744757"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 78, de autoria do Deputado Estadual Marcelo Dino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Natividade\r\n\r\nVerba de Apoio Custeio - SUS de Natividade\r\n\r\nId: 2744758"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4058 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2358, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL PROFESSOR JOSEMAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020162/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2358, de autoria do Deputado Estadual Professor Josemar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2358\r\n\r\nProfessor Josemar \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nHospital Infantil Darcy Sarmanho Vargas\r\n\r\nId: 2744759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4059 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1044, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020384/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1044, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1044\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1044\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2744760"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4060 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2113 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDECY DA SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020204/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2113, de autoria do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 197.155,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2113\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 197.155,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\n\r\nMODERNIZALÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - (CER) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nId: 2744761"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 166, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 166\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 700.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n166\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraty\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSUMOS E MEDICAMENTOS\r\n\r\nId: 2744762"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4062 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 419, DE AUTORIA DO DEPUTADA ESTADUAL LILIAN BEHRING, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020035/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 419, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n419\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nReforço orçamentário na saúde no município\r\n\r\nId: 2744763"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 418, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n418\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\n\r\nReforço orçamentário para a Saúde do Município de Rio Bonito\r\n\r\nId: 2744764"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2082, de autoria da Deputada Estadual Lucinha, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dePorciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 50.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2082\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nR$ 50.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porciúncula\r\n\r\nManutenção e Custeio para o Programa Integral de Saúde da Mulher\r\n\r\nId: 2744765"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º1432, de autoria do Deputado Estadual Vinicius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1432\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMELHORIA ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLICLINICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nId: 2744766"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4066 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1120, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020083/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º1120, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 125.432,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1120\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 125.432,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nAquisição de um veículo para a implementação do serviço de Hemóvel\r\n\r\nId: 2744767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4067 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 586, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019253/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 586, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar,, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n586\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 200.00,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nRecursos destinado ao atendimento da saúde básica municipal.\r\n\r\nId: 2744768"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1290, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1290\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BUCOMAXILOFACIAIS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, MANTENEDORA DO HUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS\r\n\r\nId: 2744769"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1046, de autoria do Deputado Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1046\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 141.253,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1046\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2744770"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4070 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1042, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020295/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1042, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1042\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 141.253,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1042\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Carapebus\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nId: 2744771"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 652, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n652\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nR$ 100.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nFomentar o Programa de Controle da Hipertensão na Gestação do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2744773"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4074 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2034, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL PICCIANI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020183/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2034, de autoria do Deputado Estadual Rafael Picciani, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 950.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2034\r\n\r\nRafael Picciani\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nIncremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial do Hospital Universitário de Vassouras - HUV\r\n\r\nId: 2744775"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4075 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 69, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DANIEL MARTINS, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020246/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 69, de autoria do Deputado Estadual Daniel Martins, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n69\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira\r\n\r\nApoio a Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira\r\n\r\nId: 2744776"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4076 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 877, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPPE POUBEL, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020451/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; 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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 849, de autoria do Deputado Estadual Thiago Gagliasso, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n849\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nilópolis\r\n\r\nDespesas de custeio para UPA de Nilópolis - Cabuís\r\n\r\nId: 2744778"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4078 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1123, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020088/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1123, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1123\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nEquipamento para a UPA Santo Agostinho\r\n\r\nId: 2744779"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4079 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 617, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020431/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 617, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n617\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé\r\n\r\nApoio à Saúde do Município de Laje de Muriaé , RJ\r\n\r\nId: 2744780"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4080 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1651, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020436/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1651, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira , do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1651\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1651\r\n\r\nJari Oliveira\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal do Barra de Piraí\r\n\r\nAPOIO AO PROJETO DE CUIDADOS COM PACIENETES DE DIABETES\r\n\r\nId: 2744781"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4081 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2230, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019877/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2230, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.230\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 250.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2230\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\n\r\nO recurso deve ser aplicado em Investimento na área da Saúde, visando a Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares para o aparelhamento e modernização das unidades de saúde município\r\n\r\nId: 2744782"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4082 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2245, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019889/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2245, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.245\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2245\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\n\r\nO recurso será utilizado prioritariamente para a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares destinados ao aparelhamento das unidades de saúde locais\r\n\r\nId: 2744783"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 914, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 914\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n914\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS FINANCEIROS AO CUSTEIO , MANUTENÇÃO, REPAROS E MELHORIAS NOS SERVIÇOS DO HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS , LOCALIZADO EM RIO BONITO\r\n\r\nId: 2744784"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1430, de autoria do Deputado Estadual Vinicius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde benefi ciário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1430\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1430\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CENTRO DE SAÚDE COLETIVA PROFESSOR MANOEL JOSE FERREIRA - PETROPOLIS RJ\r\n\r\nId: 2744785"
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PEDRO RICARDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019864/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2244, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.244\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2244\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Carmo\r\n\r\nTransferência de recurso para reforço de custeio das unidades de saúde do município de Carmo.\r\n\r\nId: 2744786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4086 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1591, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FABIO SILVA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020387/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.591, de autoria do Deputado Estadual Fabio Silva, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1591\r\n\r\nFabio Silva\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaguaí\r\n\r\nCusteio das Unidades de Saúde do Município de Itaguaí\r\n\r\nId: 2744787"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4087 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 108, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL BRAZÃO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019712/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 108, de autoria do Deputado Estadual Brazão, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 140.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n108\r\n\r\nBrazão\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jardim\r\n\r\nReforço Orçamentário para Apoio as Unidades de Saúde do Município de Bom Jardim\r\n\r\nId: 2744788"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4088 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1052, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020041/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1052, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 237.591,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1052\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.591,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo\r\n\r\nReforma e Manutenção das Unidades de Saúde no Munícipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nId: 2744789"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4089 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 619, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020444/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 619, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n619\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Seropédica\r\n\r\nApoio à Saúde do Município de Seropédica, RJ\r\n\r\nId: 2744790"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4090 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1426, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020319/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1426, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1426\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 104.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1426\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS ALBERT SABIN, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nId: 2744791"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4091 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1429, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020331/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1429, de autoria do Deputado Estadual Viniciu Cozzolino, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1429\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1429\r\n\r\nVINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO NICOLAU SERFIOTIS(CRNS), DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nId: 2744792"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2028 de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2028\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis \r\n\r\nAquisição de notebooks, impressoras e data shows, além de reforço orçamentário para a Emulti\r\n\r\nId: 2744793"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 605, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n605\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nRecursos destinado ao atendimento da saúde básica municipal.\r\n\r\nId: 2744794"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4094 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 71, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DANIEL MARTINS, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020265/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 71, de autoria do Deputado Estadual Daniel Martins, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 117.512,00 \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n71\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 117.512,00 \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nApoio a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nId: 2744795"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 686, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 686\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n686\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nCusteio das Unidades de Saúde do Município de Vassouras\r\n\r\nId: 2744796"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1669, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1669\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 600.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1669\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaperuna\r\n\r\nAPOIO AO PROJETO SAMUZINHO NAS ESCOLAS DO CONSÓRCIO CONSPNOR\r\n\r\nId: 2744797"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1121, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI- 080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1121\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nVerba de custeio para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda\r\n\r\nId: 2744798"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4098 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1289, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO BOARETTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020309/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1289, de autoria do Deputado Estadual Bruno Boaretto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1289\r\n\r\nBruno Boaretto\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Sumidouro\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR E FORTALECER A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO - RJ.\r\n\r\nId: 2744799"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 615, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama. \r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n615\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\nApoio à Saúde do Município de Araruama, RJ\r\n\r\nId: 2744800"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1020, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.020\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1020\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE UTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nId: 2744801"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sis tema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1832, de autoria do Deputado Estadual Renato Machado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 961.889,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1832\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nR$ 961.889,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Maricá\r\n\r\nApoio ao Hospital Municipal Dr Ernesto Che Guevara em forma de custeio de insumos e serviços\r\n\r\nId: 2744802"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4102 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1054, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020108/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1054, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 237.592,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1054\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.592,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nReforma e Manutenção das Unidades de Saúde no Munícipio Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 2744803"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4103 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2238, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019866/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2238, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.238\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos ter mos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2238\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Silva Jardim\r\n\r\nO recurso deve ser aplicado em Investimento na área da Saúde, priorizando a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares para aparelhamento das unidades de saúde locais.\r\n\r\nId: 2744804"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2114, de autoria do Deputado Estadual Valdecy da Saúde do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2114\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 810.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2114\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 810.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nDESPESA DE CUSTEIO PARA UPA - NILÓPOLIS - CABUÍS\r\n\r\nId: 2744805"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 687, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 687\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n687\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto\r\n\r\nCusteio de Unidades de Saúde do Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nId: 2744806"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4106 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 703, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ROSENVERG REIS, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019340/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 703, de autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 703\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 950.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n703\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nR$ 950.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nRecurso para investimentos nas Unidades de Saúde do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nId: 2744807"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4107 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL SARAH PONCIO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019543/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2006, de autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias cons tantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2006\r\n\r\nSarah Poncio \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Três Rios \r\n\r\nReforço orçamentário para construção, ampliação e reformas de unidades de saúde. Como também para aquisição de equipamentos, mobiliários e demais materiais permanentes.\r\n\r\nId: 2744808"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 70, de autoria do Deputado Estadual Daniel martins, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n70\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaocara\r\n\r\nApoio a Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara\r\n\r\nId: 2744809"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 688, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n688\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCusteio de Unidades de Saúde do Município de Santa Maria Madalena\r\n\r\nId: 2744810"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4111 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1319, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CLAUDIO CAIADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020237/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.319, de autoria do Deputado Estadual Claudio Caiado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 316.789,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1319\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nReforçar Recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nId: 2744811"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4112 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 692, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CORRÊA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019487/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º691, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n692\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRecursos para apoio ao Hospital São Vicente de Paula do Município de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nId: 2744812"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4113 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1043, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020354/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1043, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1043\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 141.253,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Con selho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1043\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00 \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Rio Bonito\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2744813"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º1670, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1670\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1670\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porciúncula\r\n\r\nMANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CAPS DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nId: 2744814"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4115 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1981, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020371/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1981, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saú de - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1981\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São João da Barra\r\n\r\nREPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO AO CENTRO TERAPÊUTICO PEDRO MACHADO\r\n\r\nId: 2744815"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4116 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 910, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020388/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 910, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 910\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n910\r\n\r\nJair Bittencourt \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Italva\r\n\r\nDESTUNA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE ITALVA\r\n\r\nId: 2744816"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2026, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2026\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 400.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nApoio ao custeio das ações e serviços de saúde, mediante aquisição de insumos assistenciais médico hospitalares\r\n\r\nId: 2744817"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 153, de autoria do Deputado Estadual Thiago Rangel, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 153\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 2.217.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n153\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nR$ 2.217.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nApoiar Custeio do SUS de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nId: 2744818"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4119 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2557, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020097/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2557, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.557\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2557\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nCRIAÇÃO DE UM ESPAÇO ESTRUTURADO DE SALA DE MUSICA NO CAPS RUBENS CORREA\r\n\r\nId: 2744819"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1982, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São joão da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 250.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1982\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nR$ 250.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São João da Barra\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS\r\n\r\nId: 2744820"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2095, de autoria da Deputada Estadual Célia Jordão, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2095\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2095\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Angra dos Reis\r\n\r\nAMPLIAÇÃO HOSPITAL JAPUÍBA PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE HEMODINÂMICA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 2744821"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 907, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n907\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Aperibé\r\n\r\nDESTINA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE APERIBÉ\r\n\r\nId: 2744822"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4123 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1671, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL TIA JU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020199/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1671, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1671\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1671\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nREFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nId: 2744823"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037663/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RAIMUNDA DE JESUS SILVA MENDES, ID Funcional nº 30853982, no valor de R$ 2.734,89 (DOIS MIL E SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E R$ 12.307,01 (DOZE MIL E TREZENTOS E SETE REAIS E UM CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2744986"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028952/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA, ID Funcional 30334268/01, no valor de R$ 5.045,84 (cinco mil e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2744983"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042447/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo MARISE PORCELLO MARQUES, ID Funcional 30312876/01, no valor de R$ 14.935,54 (quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 8.297,52 (oito mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2744985"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.341 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO \r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE \r\n\r\nMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício nº 48 de 23 de junho de 2026, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021287/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2744981"
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                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.342 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO \r\n\r\nVALOR DE R$ 5.186.662,06 (CINCO MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício nº 149 de 24 de junho de 2026, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021422/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.186.662,06 (cinco milhões cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2744982"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 61 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021383/2026, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233051932607. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 737.083,34\r\n\r\nR$ 484.701,31\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.004,15\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 110.528,57\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.085.325,23\r\n\r\nR$ 1.207.564,20\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.377.352,91\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.484.513,35\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 39.653,43\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.733.772,96\r\n\r\nR$ 2.749.706,11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.134.191,82\r\n\r\nR$ 2.534.021,77\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.548,62\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.912,74\r\n\r\nR$ 1.682.688,42\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 119.504,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 214.386,50\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 935.568,05\r\n\r\nR$ 766.747,64\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.792,78\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.749,77\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.146,34\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.086,62\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 691.901,27\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 594.280,13\r\n\r\nR$ 135.586,05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.017.648,80\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.135.962,95\r\n\r\nR$ 1.886.747,11\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.250,92\r\n\r\nR$ 194.377,78\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.078,66\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.419,83\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 389.951,95\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 508.392,24\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 556.348,86\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 324.928,05\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.089.844,17\r\n\r\nR$ 22.822.750,71\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.294,31\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 1.055.247,66\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 322.830,85\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 53.491,12\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 93.899,53\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.365,48\r\n\r\nR$ 450.465,30\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.207,79\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 681.977,86\r\n\r\nR$ 849.275,48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.761,72\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.094.788,31\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 88.422,21\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.404.856,32\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 128.617,96\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 347.078,33\r\n\r\nR$ 524.815,16\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 221.347,16\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 1.886.697,34\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.292.192,07\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.571.594,82\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 237.796,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 2.424.163,27\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.487.749,06\r\n\r\nR$ 4.503.597,50\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 805.953,37\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 204.207,52\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 142.743,70\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 14.764.819,61\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 529.439,33\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 73.359,68\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 579.189,72\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 453.606,57\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 227.013,67\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 62.769,28\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.606.860,53\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 351.727,45\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 556.068,31\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 364.124,61\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 2.581.025,21\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 1.986.338,18\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 172.738,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 267.591,95\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 7.409.726,99\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 382.605,17\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.237.832,10\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 51.409,95\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 4.219.575,40\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.385,29\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.531.687,09\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 463.094,91\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 2.229.465,50\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 179.313,63\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.330.308,25\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 548.248,80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 295.190,14\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 726.932,08\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 1.788.424,72\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.634.540,01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.875.977,10\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 21.637.944,24\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 1.774.845,14\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 622.422,18\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 504.827,52\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 207.781,09\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 12.721.844,86\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 331.671,53\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 814.271,56\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 153.209,35\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 323.085,25\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 234.094,96\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.371.298,17\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 287.368,72\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 2.930.852,36\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.584.229,19\r\n\r\nR$ 2.692.044,13\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 278.150,19\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.344,83\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 826.127,70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 107.604.895,81\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 95.280,76\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 355.564,37\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 284.153,69\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 657.225,84\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.519.267,50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 217.964,27\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 4.284.745,35\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 43.658,92\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 188.837,74\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 696.446,96\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 186.776,38\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 127.866,94\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 490.741,52\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 799.432,19\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 292.378,13\r\n\r\nR$ 450.380,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 132.621,44\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 93.094,36\r\n\r\nR$ 286.868,62\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 4.680.817,33\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.960,15\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.384.486,97\r\n\r\nR$ 2.545.061,34\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 2.818.345,23\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 45.822,17\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.858.211,06\r\n\r\nR$ 3.617.959,18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 5.901.308,72\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2026\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/018247/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial do município de Nilópolis, alocados no município do Rio de Janeiro para o teto do novo município executor Nilópolis.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n\r\n268\r\n\r\nR$ 7.141,75\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 1.552,12\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.885,60\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n\r\n630\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n\r\n473\r\n\r\nR$ 4.730,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n\r\n123\r\n\r\nR$ 4.872,77\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n\r\n134,97\r\n\r\nR$ 4.732,83\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n\r\n228,26\r\n\r\nR$ 3.645,36\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n\r\n2,11\r\n\r\nR$ 348,64\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n52,74\r\n\r\nR$ 5.987,92\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n\r\n352,17\r\n\r\nR$ 17.659,55\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n\r\n5,53\r\n\r\nR$ 223,12\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n\r\n9,81\r\n\r\nR$ 176,66\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209040017 - BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)\r\n\r\n22,54\r\n\r\nR$ 811,75\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n\r\n327,46\r\n\r\nR$ 3.297,56\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n126,54\r\n\r\nR$ 3.796,10\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n\r\n165,44\r\n\r\nR$ 559,18\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n\r\n0,95\r\n\r\nR$ 291,55\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n040904XXXX - BOLSA ESCROTAL, TESTICULOS E CORDÃO ESPERMATICO\r\n\r\n1,57\r\n\r\nR$ 47,53\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 69.019,99\r\n\r\nSEI-080001/018460/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian, alocados nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Três Rios para o teto do novo município executor Vassouras.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 26.257,85\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nGINECOLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.611,05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 8.064,19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nTOTAL p/ VASSOURAS (ANUAL)\r\n\r\nR$ 44.933,09\r\n\r\nSEI-080001/018547/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Ambulatorial do município de Paraíba do Sul, alocados no municípios de Paracambi e Vassouras para o teto do novo município executor Três Rios.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 820,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 820,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 1.640,00\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n-R$ 9.000,00\r\n\r\n-R$ 750,00\r\n\r\nId: 2744980"
                    ]
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                        ],
                        "2743247": [
                            "I - Ato",
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                        ],
                        "2744650": [
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                        ],
                        "2744488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2627/2026 - NOMEIA PAULA THAYANA LOPES DOS SANTOS CAVALCANTI, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Gerente Financeiro, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/017392/2026.\r\n\r\nId: 2744488"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2744738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Prof. Doc. I, ID 43707050/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 118201031005537, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edson Pereira Santana, ID 43882900/2. Processo nº SEI-030001/035553/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 01/06/2026, publicado no DOERJ de 02/06/2026, que dispensou FABIANA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4325157-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046985/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JANAYNA COSTA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 42731682/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Oscar Clark, U.A. 118201030105607, Tipo D, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/017249/2026.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO, Prof. Doc. I, ID 43863906/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069474/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA CARLA NEIVA LIMA, Prof. Doc. I, ID 42785316/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oswaldo Teixeira, UA. 118201030605603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063942/2026.\r\n\r\nDISPENSA CARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43223168/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/05/2025, publicado no DOERJ de 13/05/2025. Processo nº SEI-030001/124269/2025.\r\n\r\nId: 2744738"
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                    "2745053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional 51474590/01, matrícula 5147459001, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069511/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42545072/02, matrícula 958832-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070196/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETE VILLA REAL CARDOSO DA COSTA, ID. Funcional 51453983/01, matrícula 5145398301, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/014938/2024. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA ESTEVES DA ROCHA, ID. Funcional 42069076/01, matrícula 915109-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067690/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA AMORA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 43891764/01, matrícula 965397-3, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062181/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA DA SILVA CUSTODIO, ID. Funcional 43589189/01, matrícula 43589189/01, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082624/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA MARIA FARIAS B DA CUNHA, ID. Funcional 36019739/01, matrícula 841640-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066648/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DE ALMEIDA, ID. Funcional 51649705/01, matrícula 5164970501, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069995/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE MACEDO BARBOSA, ID. Funcional 44183712/01, matrícula 973890-7, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070539/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional 5621860/04, matrícula 913777-9, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070269/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO COSTA MARQUES DE ARAUJO, ID. Funcional 43499287/02, matrícula 3052017-5, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066264/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RYAN MARTINS SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50758152/01, matrícula 3082988-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070248/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISABETE DOMINGUES PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 42558980/01, matrícula 926088-6, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070771/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 36300772/02, matrícula 832001-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014087/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NELMA MACHADO DURAO GONCALVES, ID. Funcional 37201530/01, matrícula 236891-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/119891/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AURICEA ANDRADE DE SOUZA, ID. Funcional 42199638/02, matrícula 935255-0, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070404/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42545072/01, matrícula 926695-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070187/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional 5621860/05, matrícula 928371-4, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070271/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIONY ZEBENDO PINTO, ID. Funcional 43557929/02, matrícula 3037775-8, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070393/2026.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional 43745601/02, matrícula 3066948-5, Professor Docente I 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039244/2026.\r\n\r\nId: 2745053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FATIMA BUENO GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34209964, vínculo 01, matrícula nº 0832541-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/027506/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DE LOURDES FRANCO LONGO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33346364, vínculo 01, matrícula nº 5.019.308-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/028423/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35953829, vínculo 01, matrícula nº 825884-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/035432/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 33879451, vínculo 01, matrícula nº 5025113-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/040641/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SILVANIA ALMENARA DA SILVA AZEREDO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 42526329, vínculo 02, matrícula nº 3065012-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 30h, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.718,43 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.231,06. Processo nº SEI-030001/046945/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ARLENE DEISE CRUZ FREITAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39032175, vínculo 01, matrícula nº 833.560-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030030/004784/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LIZETE DOS SANTOS VIEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33693790, vínculo 01, matrícula nº 5.006.891-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/050449/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32829159, vínculo 01, matrícula nº 5012879-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/037026/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE SIMPLICIO DA SILVA LIMA MOURA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34828753, vínculo 01, matrícula nº 5.014.962-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/092203/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ERICA DE MOURA MORAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35378760, vínculo 01, matrícula nº 5022446-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/105718/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA MORAES MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39627047, vínculo 01, matrícula nº 826.721-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/092202/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH GOLTARA VASCONCELLOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34988335, vínculo 01, matrícula nº 833572-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/096048/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA REGINA DA SILVA LEONI DE AGUIAR, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34570659, vínculo 01, matrícula nº 5010901-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) ), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/124246/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DEISE MACEDO FERREIRA NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41210425, vínculo 01, matrícula nº 831.379-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/001157/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA AZEREDO AMARAL, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 36177750, vínculo 01, matrícula nº 5.013.970-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/001806/2026.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLY NOBRE DA SILVA RIFFER, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33653054, vínculo 02, matrícula nº 290.520-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/021513/2026.\r\n\r\nId: 2744951"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089442/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA LUIZA DOS SANTOS CARLOS, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35471042, vínculo 01, matrícula 5024387-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016340/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA GOMES SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33098514, vínculo 01, matrícula 5006936-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047517/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HILMA MACHADO DE MELO, Agente Adm. Secretaria-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34593675, vínculo 01, matrícula 5012168-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048010/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BENISIO JOSE DA SILVA FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36841170, vínculo 01, matrícula 803969-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051358/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILEIA BATISTA CARLOS, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37293672, vínculo 01, matrícula 5014451-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053915/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA OLIVEIRA CORREIA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34783580, vínculo 01, matrícula 5018739-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066107/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE FRANCA ALVES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34693696, vínculo 01, matrícula 5019134-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2744977"
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                    "2744891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026962/2024 - MARIA CRISTINA CAVATTI MENEZES, Identidade Funcional 41964845/04, matrícula 3080284-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/2009 a 06/07/2015, num total de 2163 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nilópolis (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 07/07/2015 a 04/08/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092717/2025 - FATIMA CARDOSO COSTA DA VITORIA, Identidade Funcional 43700675/01, matrícula 956654-7, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/2003 a 24/09/2003 e de 02/05/2005 a 08/11/2009, num total de 1826 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2744891"
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                    "2744910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069255/2026 - MATHEUS LAGE MATIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I 18 h...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I 30 h...\r\n\r\nId: 2744910"
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                    "2744912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-320001/003790/2022, pela Exm.ª Sr.ª Secretária de Estado de Educação/SEEDUC, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, resolve DAR PROVIMENTO, modificando a penalidade aplicada de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, ao servidor ORLANDO MATTOSO FILHO, Id. Funcional nº 5485304, para a penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2744912"
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                    "2745085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.089/1997- ISABEL CRISTINA DE SOUSA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Identidade Funcional nº 37147110/01, matrícula nº 235634-3, período base de 29/01/2021 a 28/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.058/1999- MIRELA CISCOTTO DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33321060/01, matrícula nº 5002115-3, período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.112/2009- MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 35495545/01, matrícula nº 829356-5, período base de 07/11/2019 a 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.232/2006- AILTON DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37537830/01, matrícula nº 840032-7, período base de 19/03/2021 a 18/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4183/2014- KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42525624/01, matrícula nº 926982-0, período base de 23/02/2021 a 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018697/2025- MARIO LUIZ RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43873537/01, matrícula nº 961840-6, período base de 17/06/2021 a 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051831/2026- ANDREA DA MATTA NOGUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 41940032/03, matrícula nº 3031409-0, período base de 29/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4510019/2005- ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 33221340/01, matrícula nº 825731-3, períodos base de 28/03/2013 a 27/03/2018 e de 28/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/60/2014- CATIA NUNES PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37109049/02, matrícula nº 904014-8, períodos base de 26/06/2014 a 07/07/2019 e de 08/07/2019 a 13/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059559/2026 - TABATA CAROLINE DOS SANTOS TONE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº43760805/01, matrícula nº 958146-3, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos base de 28/01/2010 a 18/03/2015, de 19/03/2015 a 18/03/2020 e de 19/03/2020 a 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802246/2011 - AILTON DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 37537830/02, matrícula nº 911547-8. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 27/04/2006 a 26/04/2011, de 27/04/2011 a 26/04/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2745085"
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                    "2745022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101269/2000 - CARLOS ROBERTO PALOMO AZEVEDO, Servente, mat. n° 0278677-0, ID 3807471-0, período base de 23/05/2021 a 22/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610182/2002 - ROSANGELA CRISTINA LOPES MEDEIROS PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5014282-7, ID 3590225-6/1, período base de 29/04/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004067/2022 - DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 0844337-6, ID 4049481-0/2, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004900/2023 - MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5013842-9, ID 3621417-5/1, período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100623/2025 - TANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 3078466-4, ID 569854-5/3, período base de 16/12/2020 a 15/12/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060692/2026 - MARCOS ANTONIO MEDEIROS NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5013477-4, ID 3585024-8/1, período base de 03/08/2004 a 13/10/2009; 14/10/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066991/2026 - DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 0971096-3, ID 4410080-9/1, período base de 15/06/2011 a 14/07/2016; 23/12/2019 a 22/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066997/2026 - VANESSA JORDÃO MARTINS GRAVINI, Prof. Doc. I, mat. n° 0943910-0, ID 4280481-7/2, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013; 08/04/2013 a 07/04/2018; 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069247/2026 - MARTA RODRIGUES DE ALMEIDA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0950933-2, ID 4283011-7/2, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014; 17/02/2014 a 26/02/2019; 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070608/2026 - VERA INES ALVARES SILVA LINS, Prof. Doc. I, mat. n° 0913865-2, ID 562401-0/5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 15/02/2015; 16/02/2015 a 02/03/2020; 03/03/2020 a 02/03/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066794/2026 - SIDNEY FERREIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 0926557-0, ID 4254420-3/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070131/2026 - LUIZA REGINA FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827618-0, ID 3821754-6/1. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/1010493/2009\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10104937/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103275/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...período base 03/08/2020 a 06/08/2025 \r\n\r\nLeia-se: ...período base 02/08/2020 a 05/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102755/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...período base 14/04/2021 a 13/04/2026\r\n\r\nLeia-se: ...período base 15/04/2021 a 14/04/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-030001/046533/2026 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/046533/2026 \r\n\r\nId: 2745022"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202320/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA DE MATOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 42783305/1, mat. 0929944-7, período base de 04/04/2019 a 13/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064710/2025 - THEREZINHA BARBOSA CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4283609-3, mat. 0971037-7, período base de 14/06/2021 a 13/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1574/2019 - LUIZ ANTONIO CORREA FONTOURA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39995552-4/2, mat. 0830008-9, período base de 20/05/2021 a 19/05/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054565/2026 - ANA PAULA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3965464-8/1, mat. 5010607-9, período base de 31/10/2013 a 29/11/2018 e de 30/11/2018 a 20/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3360/2015 - GIRLIANE MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4248677-7/4, mat. 0941273-5, período base de 29/03/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066133/2026 - MAURICIO DE SOUZA ROSÁRIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4275099-7, mat. 0920939-6, período base de 02/01/2016 a 01/01/2021 e de 02/01/2021 a 01/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006461/2022 - CRISTIANE DOS SANTOS NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3841985-8/1, mat. 0844674-2, período base de 04/02/2002 a 13/02/2007 e de 01/11/2018 a 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048729/2026 - FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4259010-8/2, mat. 0945511-4, período base de 15/09/2011 a 03/11/2016 e de 04/11/2016 a 08/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062883/2026 - GILDA ALVES BATISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4346004-6/1, mat. 0949004-6, período base de 02/02/2009 a 01/02/2014, de 02/02/2014 a 01/02/2019 e de 02/02/2019 a 01/02/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062533/2026 - MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 560257-2/5, mat. 0913973-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066206/2026 - DENISE DUARTE FANTASIA COSTA CRUZ, Servente, ID Funcional 5486777-1, mat. 284542-8 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070182/2026 - LANA MARA RODRIGUES REGO, Prof. Doc. I, ID Funcional 5035479-5/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070516/2026 - DANIELA LEMES COUTO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3270844-0/1 mat. 0829337-5/1 e mat. 0928038-9/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2744999"
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UENF;\r\n\r\n- o disposto na legislação patrimonial do Estado, especialmente no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em especial seus arts. 29, §§ 1º e 2º, e arts. 71 a 73;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de elaborar o Plano de Ação para a efetivação da transferência da Escola Estadual de Ensino Fundamental Agrícola Antônio Sarlo e da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por servidores e representantes técnicos da FAETEC e da UENF, indicados no Anexo Único desta Portaria, observadas as competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.\r\n\r\n§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado por um de seus membros, a ser designado por ato do Presidente da FAETEC.\r\n\r\n§ 2º O coordenador será responsável pela convocação de reuniões, organização dos trabalhos e encaminhamento dos produtos finais.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar o levantamento de bens necessários à formalização do Termo de Doação de Bens Móveis, com anuência prévia da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nII - acompanhar e subsidiar a formalização, pela FAETEC, do distrato do Termo de Cessão de Uso do imóvel junto ao Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - acompanhar a formalização, pela UENF, de novo Termo de Cessão de Uso do imóvel junto ao Estado do Rio de Janeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação do termo de distrato;\r\n\r\nIV - realizar o levantamento dos servidores efetivos, contratados e terceirizados atualmente vinculados às unidades escolares, com vistas a subsidiar as ações de remanejamento, cessão, desligamento ou ajuste de vínculos, conforme o caso, bem como inventariar os documentos de gestão e pessoal;\r\n\r\nV - proceder ao inventário do acervo documental das unidades escolares;\r\n\r\nVI - providenciar a abertura de processo de prestação de contas no sistema SIDES, por término de gestão, bem como a adoção das medidas necessárias ao encerramento de contas bancárias vinculadas às unidades;\r\n\r\nVII - realizar a avaliação do imóvel a ser transferido e adotar as providências necessárias junto às concessionárias de serviços públicos para encerramento ou regularização dos contratos, evitando a geração de custos após a transferência;\r\n\r\nVIII - consolidar informações técnicas, pedagógicas, administrativas e operacionais necessárias à continuidade das atividades educacionais;\r\n\r\nIX - elaborar e apresentar relatório final contendo diagnóstico, recomendações e minuta do Plano de Ação à Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, contado da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da Presidência da FAETEC, observados os prazos estabelecidos no Decreto nº 50.294/2026.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nComposição do Grupo de Trabalho \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nTITULAR \r\n\r\nFAETEC/VICEPRESAD \r\n\r\nFABRÍCIO REPSOLD CAMPOS \r\n\r\nID Funcional 5115589-3 \r\n\r\nFAETEC/DIRDE \r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO \r\n\r\nID Funcional 3995522-2 \r\n\r\nFAETEC/DIVRH \r\n\r\nBEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS \r\n\r\nID Funcional 4411830-9 \r\n\r\nFAETEC/DIRAOP \r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nID Funcional 5099965-6 \r\n\r\nFAETEC/DIVPAT \r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA \r\n\r\nID Funcional 562663-3 \r\n\r\nUENF/RH \r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR \r\n\r\nID Funcional 639999-1 \r\n\r\nUENF/Pró-Reitor de Graduação \r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO \r\n\r\nID Funcional 4272892-4 \r\n\r\nUENF/Patrimônio \r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO \r\n\r\nID Funcional 2079144-5 \r\n\r\nUENF/Secretário Geral \r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\nID Funcional 4252897-6 \r\n\r\nUENF/Prefeito do Campus Leonel Brizola \r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nID Funcional 641565-2 \r\n\r\nUENF/Coordenadora da Transição e Integração Institucional \r\n\r\nTHAÍS PESSANHA POGGIAN \r\n\r\nID Funcional 5092047-2 \r\n\r\nId: 2745097"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como FISCAL de Contrato o servidor ROBSON DE SOUZA - ID: 51596644-1 de FAETEC Alemão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nId: 2744745"
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e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004901/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora THAIS FARIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 00/0226.063-6, identidade funcional nº 6409121, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/06/2026, correspondente ao título de MESTRADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004900/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RAFAELA DE SOUZA SALGUEIRO, matrícula nº 00/30791875, identidade funcional nº 50728474, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004246/2026 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RUBEM DA COSTA VELOSO, matrícula nº 00/0223.036-5, identidade funcional nº 20733976, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2026, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, pela apresentação de certidão de conclusão do curso, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, c/c o art. 3º, § 4º, art. 4º, inciso II, e art. 10, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016; e, cumprindo-se o preceito normativo referente à apresentação de titulação definitiva, a concessão passará, automaticamente, para PERMANENTE, conforme fiscalização realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004244/2026 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VALERIA FERNANDES DE ABREU, matrícula nº 00/0223.575-2, identidade funcional nº 5786983, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2026, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2745045"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 607/2026 - APOSENTA CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matr. nº 31.541-6, ID Funcional 202240, Técnico Universitário Superior, perfil Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/015046/2026.\r\n\r\nId: 2744835"
                        ],
                        "2745047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 625/2026 - NOMEIA RODRIGO DE JESUS BARBOZA BASTOS, matr. nº 43.873-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE, matrícula nº 06.600-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 376/2024, em 03/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/024695/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 626/2026 - NOMEIA RAQUEL PANTOJA BARREIROS RODRIGUES, matr. nº 43.874-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SILVIA HELENA NOBREGA DE ALMEIDA, matrícula nº 31.057-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 192/2026, em 04/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025047/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 628/2026 - NOMEIA KLEBER DA COSTA FERREIRA, matr. nº 43.889-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025055/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 629/2026 - NOMEIA GUILHERME AFONSO PALMEIRA, matr. nº 43.890-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BRUNO DA SILVA MELO, matrícula nº 42.906-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 220/2026, em 12/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025062/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 630/2026 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE ANTUNES RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 43.893-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matrícula nº 31.102-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 292/2026, em 01/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025169/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 631/2026 - NOMEIA MATHEUS DE ANDRADE SANTOS, matr. nº 43.894-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matrícula nº 06.323-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 372/2026, em 28/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025085/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 632/2026 - NOMEIA VINICIUS SCOFANO DE ALMEIDA MATA, matr. nº 43.897-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LEONARDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 41.614-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 027/2027, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025120/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 633/2026 - NOMEIA nomear LEONARDO FONSECA DOS SANTOS, matr. nº 43.898-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025127/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 634/2026 - NOMEIA ROBERTO PINTO VIANA, matr. nº 43.891-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TAIANA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 42.739-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 331/2026, em 06/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025066/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 635/2026 - NOMEIA FRANCIELE PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 43.895-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO ROCHA DA COSTA, matrícula nº 05.967-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 306/202, em 25/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025098/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 636/2026 - NOMEIA DEBORA STEIMAN, matr. nº 43.912-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026420/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 637/2026 - NOMEIA LUIDSON PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 43.899-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GERSON SENNA IGNACIO, matrícula nº 07.551-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 066/2026, em 04/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025133/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 638/2026 - NOMEIA DAVI PEREIRA DA SILVA, matr. nº 43.911-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAEL CUNHA DE MIRANDA, matrícula nº 35.223-7, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 946/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026415/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 639/2026 - NOMEIA ELAINE CRISTINA DA SILVA FREITAS, matr. nº 43.896-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IAGO HENRIQUE ROSA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 41.046-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 216/2026, em 11/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/025118/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 640/2026 - NOMEIA AMANDA GIBSON SILVA PINTO, matr. nº 43.913-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JORGE MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 30.671-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 290/2026, em 06/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026434/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 641/2026 - NOMEIA ELISÂNGELA ARÊAS RICHTER DOS SANTOS, matr. nº 43.914-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO DOS SANTOS MORAES, matrícula nº 06.009-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 914/2025, em 21/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026445/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 642/2026 - NOMEIA ISAÍAS MONTEIRO BITTENCOURT CASSIANO, matr. nº 43.916-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026461/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 643/2026 - NOMEIA MATHEUS DE ALMEIDA BORGES, matr. nº 43.915-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026516/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 644/2026 - NOMEIA GABRIEL GONDIM COELHO, matr. nº 43.917-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026745/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 645/2026 - NOMEIA JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, matr. nº 43.918-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026748/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 646/2026 - NOMEIA GABRIEL VITERBO DE OLIVEIRA, matr. nº 43.919-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026749/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 647/2026 - NOMEIA JULIANA RANGEL ANTUNES, matr. nº 43.920-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026462/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 648/2026 - NOMEIA PRISCILA DE CARVALHO PACHECO, matr. nº 43.921-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026480/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 649/2026 - NOMEIA SIMÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.922-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026512/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 650/2026 - NOMEIA NATHÁLIA FERREIRA GOMES, matr. nº 43.923-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026940/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 651/2026 - NOMEIA CARLOS EDUARDO GONÇALVES WESCHENFELDER, matr. nº 43.924-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026956/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 652/2026 - NOMEIA THAMIRES COLLARES DE BRITO COSTA, matr. nº 43.925-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026959/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 653/2026 - NOMEIA VICTOR HUGO SAIOL BENTO DE OLIVEIRA, matr. nº 43.926-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026965/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 654/2026 - NOMEIA WILLIAM ROCHA MAXIMINO DE OLIVEIRA, matr. nº 43.927-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027005/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 655/2026 - NOMEIA LUCIMAR DOS SANTOS DA SILVA, matr. nº 43.928-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027120/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 656/2026 - NOMEIA TATIANE DOS SANTOS MOTA, matr. nº 43.929-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027136/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 657/2026 - NOMEIA NALBERT SILVA DINIZ DE FIGUEIREDO, matr. nº 43.930-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027164/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 658/2026 - NOMEIA GABRIEL ROBERTO MONTE, matr. nº 43.933-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a cria ção de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027172/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 659/2026 - NOMEIA DÂMIRIS VIEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 43.934-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027180/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 660/2026 - NOMEIA PRISCILLA REGINA SANTANA SAUAIA, matr. nº 43.935-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027190/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 661/2026 - NOMEIA STÉPHANIE SANTANA DOS SANTOS COELHO, matr. nº 43.936-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027193/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 662/2026 - NOMEIA MARINNA GARCIA AZEVEDO REPOSSI, matr. nº 43.937-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027201/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 663/2026 - NOMEIA JÚLIA DA SILVA SOUZA, matr. nº 43.938-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CONSUELO MARIZ E GOMES, matrícula nº 31.973-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 364/2026, em 27/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027213/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 664/2026 - NOMEIA GABRIEL HERCULANO VARANDA, matr. nº 43.939-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matrícula nº 36.874-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1579/2025, em 11/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027231/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 665/2026 - NOMEIA JULIA CLARA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 43.941-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027334/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 666/2026 - NOMEIA THAIS ANTONIA MEDINA CORREIA, matr. nº 43.942-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027245/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 667/2026 - NOMEIA RACHEL DA SILVA AZEVEDO, matr. nº 43.944-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027208/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 668/2026 - NOMEIA JOSÉ LUIZ DOS SANTOS FILHO, matr. nº 43.945-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027237/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 669/2026 - NOMEIA EDSON SANTOS LOPES ARAUJO, matr. nº 43.946-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027463/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 670/2026 - NOMEIA RENATA DEIRÓ DE CARVALHO, matr. nº 43.948-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PIETRO MULE, matrícula nº 04.116-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 392/2026, em 07/05/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027467/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 671/2026 - NOMEIA WALLACE PI RES DE CARVALHO JÚNIOR, matr. nº 43.949-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ARLETE CORREA, matrícula nº 05.587-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 533/2025, em 05/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027474/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 672/2026 - NOMEIA BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS BISPO, matr. nº 43.995-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026607/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 673/2026 - NOMEIA WAGNER PEREIRA FIRMO, matr. nº 43.996-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026611/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 674/2026 - NOMEIA NATHALIA RAMOS DE AZEREDO, matr. nº 43.985-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026618/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 675/2026 - NOMEIA IAGO MARQUES COMBAT, matr. nº 43.984-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/026614/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 677/2026 - NOMEIA GABRIELA MARTINS MATHIAS DE ARAUJO, matr. nº 43.776-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LÍVIA DE AZEVEDO CORRÊA, matrícula nº 42.969-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1290/2025, em 03/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/019564/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 678/2026 - NOMEIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 43.777-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021757/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 679/2026 - NOMEIA MARÍLIA ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA, matr. nº 43.778-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 37.298-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1269/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021761/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 680/2026 - NOMEIA LARISSA ALMEIDA DA SILVA TORRES ALVES, matr. nº 43.793-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de COSME ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 08.095-2, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1238/2024, em 11/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021766/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 682/2026 - NOMEIA JOSIANE LINS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 43.794-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matrícula nº 34.012-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1266/2025, em 01/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/022494/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 683/2026 - NOMEIA RICARDO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR, matr. nº 43.795-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 06.304-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1239/2025, em 18/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/022899/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 684/2026 - NOMEIA LARA CARDOSO SANTINO, matr. nº 43.796-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RITA DE CASSIA SCOVINO GONCALVES, matrícula nº 33.318-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1371/2025, em 20/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/023827/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 685/2026 - NOMEIA LUANA MACHADO MONTEIRO, matr. nº 43.834-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matrícula nº 06.948-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1402/2025, em 03/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/023934/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 686/2026 - NOMEIA CARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 43.797-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIR GOMES DA SILVA, matrícula nº 06.618-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 179/2026, em 25/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/023937/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 687/2026 - NOMEIA VINICIUS MURAT DO CARMO, matr. nº 43.951-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027479/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 688/2026 - NOMEIA NIRVANA DE JESUS GONÇALVES, matr. nº 43.952-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027483/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 689/2026 - NOMEIA RAYANNA LETICIA DOS SANTOS LEITE, matr. nº 43.953-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027490/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 690/2026 - NOMEIA CAMILA FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 43.954-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027505/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 691/2026 - NOMEIA RUBENS SIQUEIRA DOS SANTOS, matr. nº 43.956-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027508/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 693/2026 - NOMEIA HUGO MONTEIRO DE MIRANDA, matr. nº 43.958-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027521/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 694/2026 - NOMEIA THAIS WESTPHAL BRAGA, matr. nº 43.960-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027527/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 695/2026 - NOMEIA CAIO DA SILVA RANGEL, matr. nº 43.963-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027534/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 696/2026 - NOMEIA VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 43.966-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027540/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 697/2026 - NOMEIA RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, matr. nº 43.968-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027546/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 698/2026 - NOMEIA MARTHA CARVALHO COUTO, matr. nº 43.969-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Qua dro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027552/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 699/2026 - NOMEIA RAÍSSA FERREIRA GIL, matr. nº 43.970-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027561/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 700/2026 - NOMEIA ELEANDRO DINIZ SILVA, matr. nº 43.972-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027599/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 701/2026 - NOMEIA MICHELE PEREIRA DOS SANTOS BRANDÃO, matr. nº 43.971-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027594/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 702/2026 - NOMEIA JOÃO PEDRO LOPES TAVARES, matr. nº 44.029-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027563/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 703/2026 - NOMEIA WILKER ALVES DE LIMA, matr. nº 44.031-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027617/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 704/2026 - NOMEIA AMANDA CORREA LOPES DE ALMEIDA, matr. nº 44.030-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027613/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 705/2026 - NOMEIA CRISTIANE PEREIRA PIRES, matr. nº 44.054-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 32.119-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1019/2023, em 08/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027865/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 706/2026 - NOMEIA STELLA DE ALMEIDA PEREIRA LOPES, matr. nº 44.032-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027614/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 707/2026 - NOMEIA ALINE DE FATIMA DOS SANTOS GRACIANO, matr. nº 44.056-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA JOSÉ PEREIRA HONORATO, matrícula nº 37.580-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 319/2026, em 06/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027873/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 708/2026 - NOMEIA ANTONIA APARECIDA MENDES SANTANA DA COSTA, matr. nº 44.055-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de HORACIO DE JESUS MACHADO, matrícula nº 32.876-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1039/2022, em 14/12/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027870/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 709/2026 - NOMEIA ROZELIA MARQUES GENOEL, matr. nº 44.057-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELIZABETE VIÉGAS CABRAL, matrícula nº 31.324-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 352/2026, em 16/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027877/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 710/2026 - NOMEIA EDSON MORAES BARROSO, matr. nº 44.058-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027881/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 711/2026 - NOMEIA ANA PAULA DE BARROS BRAVO, matr. nº 44.059-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VALÉRIA CARVALHO DE BARROS, matrícula nº 30.923-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 470/2026, em 21/05/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027888/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 712/2026 - NOMEIA ANTONIO MANOEL CIRILO BALENSIFER, matr. nº 44.033-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027625/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 713/2026 - NOMEIA LORRANNY DA SILVA BRITO, matr. nº 44.034-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027626/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 714/2026 - NOMEIA GUSTAVO DAFLON MARCHON VITORINO, matr. nº 44.026-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027796/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 715/2026 - NOMEIA MARINA OZORIO CERQUEIRA, matr. nº 44.035-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027629/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 716/2026 - NOMEIA MILENA DOS SANTOS DA SILVA, matr. nº 44.036-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027623/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 717/2026 - NOMEIA HELOISA ÁUREA MUZY DE OLIVEIRA, matr. nº 44.050-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027799/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 719/2026 - NOMEIA DANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 44.028-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027653/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 720/2026 - NOMEIA FERNANDA DA SILVA ALVES, matr. nº 44.051-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027807/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 721/2026 - NOMEIA FERNANDO DE ALMEIDA MAGALHÃES, matr. nº 44.037-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027631/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 722/2026 - NOMEIA ALINE DO NASCIMENTO PIRES, matr. nº 44.038-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027627/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 723/2026 - NOMEIA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 44.039-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027635/2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 724/2026 - NOMEIA ALINE MARIA DE MORAIS ARAUJO LEWENKOPF, matr. nº 44.040-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027638/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 725/2026 - NOMEIA THIAGO MAIA NEY CARNEIRO, matr. nº 44.041-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027641/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 726/2026 - NOMEIA MARIA JULIE FREIRE CARVALHO, matr. nº 43.974-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, matrícula nº 26.851-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1408/2025, em 28/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027747/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 727/2026 - NOMEIA THÁSSIA DA SILVA MELLO ROCHA, matr. nº 43.975-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027761/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 728/2026 - NOMEIA ERICK OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, matr. nº 44.042-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DIEGO COSTA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 41.845-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1220/2025, em 16/09/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027643/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 729/2026 - NOMEIA TATIANA MADRUGA DE CARVALHO, matr. nº 43.976-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027770/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 730/2026 - NOMEIA ROBERTA LOPES COELHO, matr. nº 44.043-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027787/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 731/2026 - NOMEIA THIAGO CALAZANS RABELLO MACHADO, matr. nº 43.979-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027778/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 732/2026 - NOMEIA SÉRGIO BARROS MENEZES, matr. nº 43.981-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027783/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 733/2026 - NOMEIA BEATRIZ SENNA FERREIRA, matr. nº 44.045-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027790/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 734/2026 - NOMEIA LETÍCIA GUIMARÃES DA SILVA, matr. nº 44.046-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027800/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 735/2026 - NOMEIA MARIA LILIANE EDMUNDO PIRES DE ALMEIDA, matr. nº 44.047-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027806/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 736/2026 - NOMEIA MARIA GABRIELLA PECORELLI SANTOS, matr. nº 44.048-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOAO GUIARONE SOUTO, matrícula nº 05.400-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1164/2024, em 01/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027822/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 737/2026 - NOMEIA DANDRIEL HENRIQUE DA SILVA BORGES, matr. nº 44.049-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027827/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 738/2026 - NOMEIA ROSA MARIA EBE DOS SANTOS, matr. nº 43.990-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Camarim, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/13825/2014 e nº SEI-260006/027818/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 739/2026 - NOMEIA SUSANA LINHARES HAIDAMUS, matr. nº 44.060-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Camarim, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/13825/2014 e nº SEI-260006/027834/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 740/2026 - NOMEIA CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 43.892-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 30.911-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1390/2025, em 22/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025141/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 741/2026 - NOMEIA TAMIRES REGINA ANDRADE BENTO, matr. nº 43.903-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ, matrícula nº 37.907-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1161/2024, em 01/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025813/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 742/2026 - NOMEIA GABRIELA PRISCILA GOVEIA FARIA, matr. nº 43.907-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROSANA MOREIRA DE SANT'ANNA, matrícula nº 31.442-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 321/2026, em 31/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025925/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 743/2026 - NOMEIA ADRIANA ROSÁRIO DE ALMEIDA, matr. nº 43.994-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUCIANA MOTA DE MELLO, matrícula nº 32.890-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 366/2026, em 04/05/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027203/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 744/2026 - NOMEIA MARIA TERESA ARAUJO MATTOS, matr. nº 43.904-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 32.336-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 309/2026, em 25/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025832/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 745/2026 - NOMEIA ANA CLAUDIA QUINTANILHA AZEVEDO, matr. nº 43.905-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JACIRA NARCISO BORGES, matrícula nº 30.575-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 371/2026, em 28/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025844/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 746/2026 - NOMEIA MARCOS PAULO GARCIA DE AZEVEDO, matr. nº 43.906-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOSE NICODEMOS MOURA, matrícula nº 31.359-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 054/2026, em 23/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/025918/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 747/2026 - NOMEIA LEILA ABADE DE FARIA ANDRADE, matr. nº 44.052-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de EWELYNE LOUZADA SANTANA, matrícula nº 43.476-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 217/2026, em 12/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027851/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 748/2026 - NOMEIA OTTO MUNIZ VIDAL, matr. nº 44.053-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOUBERT PEIXOTO DA MATA, matrícula nº 43.438-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 218/2026, em 12/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/027859/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 749/2026 - NOMEIA MATHEUS FELIPE ROSA QUEIROZ, matr. nº 44.062-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDERSON CORDEIRO CHARLES, matrícula nº 36.668-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 379/2024, em 03/04/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/027839/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 750/2026 - NOMEIA ALEX NEGREIROS, matr. nº 44.063-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GUILHERME DA SILVA FAUSTO, matrícula nº 36.667-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 162/2026, em 24/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/027841/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 752/2026 - NOMEIA HENRIQUE COUTINHO SANTOS, matr. nº 44.064-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS, matrícula nº 41.939-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1267/2024, em 05/11/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/027843/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 753/2026 - NOMEIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA FILHO, matr. nº 44.065-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAFAEL BERNARD RODRIGUES ARAUJO, matrícula nº 36.675-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 523/2022, em 27/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/027846/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 754/2026 - NOMEIA JULIANA DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 43.909-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA, matrícula nº 40.663-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 146/2026, em 06/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260006/025933/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 756/2026 - NOMEIA TRICIANA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 44.061-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Citometria de Fluxo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SANDRO PASSOS LEITE, matrícula nº 42.604-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 219/2026, em 12/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260006/027811/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 757/2026 - NOMEIA RAPHAEL DA SILVA ALVES, matr. nº 43.986-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Contador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 05.381-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 202/2026, em 09/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 2460/2010 e nº SEI-260006/026517/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 758/2026 - NOMEIA DANIELA MARQUES DA COSTA, matr. nº 43.997-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA, matrícula nº 27.022-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1112/2025, em 25/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/026545/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 761/2026 - NOMEIA CRISTIANE FERNANDEZ PINHO, matr. nº 43.998-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ELIZETE LEITE GOMES PINTO, matrícula nº 34.846-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1404/2025, em 03/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/026548/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 762/2026 - NOMEIA MIDIÃ ALMEIDA DE AZEREDO RODRIGUES, matr. nº 43.999-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 40.486-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1407/2025, em 24/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/026572/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 763/2026 - NOMEIA ALEXANDRA MATIAS DA SILVA, matr. nº 44.000-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GISLAINE DOS SANTOS SILVA GOMES, matrícula nº 40.088-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1577/2025, em 11/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/027797/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 764/2026 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE MEDEIROS, matr. nº 44.002-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matrícula nº 34.968-8, por motivo de demissão, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1141/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/027798/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 765/2026 - NOMEIA BEATRIZ CRISTINA DA SILVA, matr. nº 44.003-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matrícula nº 31.021-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 991/2025, em 07/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/027802/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 766/2026 - NOMEIA CAMILLA FREITAS DA CUNHA, matr. nº 44.004-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOSE CLEMENTE DE LIMA, matrícula nº 26.535-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1433/2025, em 03/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/027805/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 767/2026 - NOMEIA MILENA DE QUEIROZ CONSTANTINO GOMES, matr. nº 44.005-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOSE LUIZ SOUZA MOURA JUNIOR, matrícula nº 31.022-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 373/2026, em 28/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/027808/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 768/2026 - NOMEIA DÉBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 44.006-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LAIS MAZZARO DA SILVA, matrícula nº 39.333-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 937/2025, em 29/07/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/026576/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 770/2026 - NOMEIA DÉBORA FONTOURA RODRIGUES, matr. nº 43.857-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anatomia Patológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260008/005533/2021 e nº SEI-260006/024704/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 771/2026 - NOMEIA LARYSSA NAYANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.851-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/6225/2016 e nº SEI-260006/025862/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 772/2026 - NOMEIA CARLA FIGUEIREDO DE ANDRADE, matr. nº 43.852-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/024720/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 773/2026 - NOMEIA HERIKA LUCIA DA COSTA SILVA, matr. nº 43.854-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/024733/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 774/2026 - NOMEIA ANTONIO VINICIUS TORRES DA SILVA, matr. nº 43.855-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/024738/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 775/2026 - NOMEIA LUCAS HENRIQUE RIGON VIDOTO, matr. nº 44.066-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Oncologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº E-26/007/10012/2019 e nº SEI-260006/027850/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 776/2026 - NOMEIA DIEGO LUCAS SOARES DE ALMEIDA, matr. nº 44.067-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAÚJO FEIO, matrícula nº 27.540-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 522/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260006/027856/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 777/2026 - NOMEIA CLÁUDIA VASCONCELLOS NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 43.989-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matrícula nº 03.353-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 344/2026, em 30/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260006/027637/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 778/2026 - NOMEIA RAFAELA FERREIRA DE SOUZA GOMES, matr. nº 43.988-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NAIARA CASTELLAR COSTA, matrícula nº 34.350-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 153/2026, em 11/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260006/027634/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 779/2026 - NOMEIA MANOELA MICKOSZ VILLA VERDE, matr. nº 43.987-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.893-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 331/2026, em 24/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260006/026537/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 780/2026 - NOMEIA CÍCERO LUCAS BARRETO DA SILVA, matr. nº 44.044-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027645/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 781/2026 - NOMEIA LINO BARRETO SANTANA, matr. nº 43.983-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027771/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 782/2026 - NOMEIA MUNIQUE VALERIO BARA DOS SANTOS, matr. nº 44.069-3, em virtude de apro vação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/027956/2026.\r\n\r\nId: 2745047"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1923 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000113/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO SETRAM n° 006/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A, cujo objeto a prestação de serviços de natureza contínua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPaulo Marques dos Santos, ID Funcional nº 5138815-4 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nJosé Americo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto do Contrato\r\n\r\nRoberto de Souza Martins, ID Funcional nº 20172770 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nMarcia Thomaz de Araujo, ID Funcional nº 2012866-5 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nMarcia Cardozo Neiva Ormachea, ID Funcional nº 5148710-1 - Fiscal Suplente;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2744845"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1924 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001282/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO SETRAM n° 005/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa DRATA ANALYTICS LTDA, cujo objeto a prestação de serviços de é a prestação de serviço técnico especializado de consultoria com uso de metodologia de engenharia de dados abrangendo tecnologia da informação para a implementação dos processos de decodificação, extração, tratamento, estruturação e armazenamento de registros do sistema de bilhetagem eletrônica (sbe), conforme especificado no termo de referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVanessa Munique da Silva Xavier - ID Funcional nº 5037444-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nLuana de Melo Rodrigues ID. Funcional nº 5167365-7 - Gestora substituta do Contrato\r\n\r\nJosé Antonio Ribeiro - ID Funcional nº 20520285-9 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nJohn Kennedy da Silva Costa - ID Funcional nº 2875256-2 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nBernardo Padilha do Nascimento Silva - ID Funcional nº 2875256-2 - Fiscal substituto do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2744847"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000336/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia indenizatória pelas férias não usufruídas pela ex-servidora Graziela Cristina de Almeida Rodrigues, Id. Funcional nº 5126700-4, no período em que esteve vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, entre 12/01/2022 e 05/01/2024, no valor de R$ 20.119,09 (vinte mil, cento e dezenove reais e nove centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 89400674), a certificação de disponibilidade orçamentária (SEI nº 134965895) e análise nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2744937"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002627/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (133443957) e no parecer jurídico (133737583).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003892/2026 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-548 conferido à empresa Viação Sampaio Ltda., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento. \r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003485/2026 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (131948258/132992246), AUTORIZO a empresa Vialoc Serviços e Locações Ltda ME, nome fantasia: Carry Transfer & Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 15.618.262/0001-91, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1010, e utilizando o veículo TUB5H48, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001860/2026 - Com base na análise promovida pela da Diretoria Técnica Operacional (133711667/133718282/133821571) e no parecer da Assessoria Jurídica (133942341) AUTORIZO a empresa Viagens Rabelo Tour Petrópolis Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.828.057/0001-34, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo., adotando o registro RJ-1011, e utilizando o veículo TTO7B02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004414/2026 - Control Coop Cooperativa de Transporte Ltda, sob RJ - 723: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (134110156/134202746), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KYU9F44 e o cancelamento do registro do cooperado Marcio Rodrigues de Araujo, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004480/2026 - Cooper Cash Car Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação Fretamento Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro, sob RJ-720: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (134107255/134231588), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSF-9A41 e o cancelamento do registro do cooperado Rozevel Moura Lima, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004481/2026 - Cooper Cash Car Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação Fretamento Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro, sob RJ-720: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (134106946), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMK-6D15 e o cancelamento do registro do cooperado André Luiz Correa Lisboa, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2745021"
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                        "2744715": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000460/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente à cessão do servidor cedido Marcos Antônio Medeiros, ID Funcional n.º 21404771, no valor total de R$ 54.646,60 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao período de janeiro a dezembro Exercício de 2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000437/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente à cessão do servidor cedido Marcos Antônio Medeiros, ID Funcional n.º 21404771, no valor total de R$ 53.594,09 (cinquenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000461/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente à cessão do servidor cedido Marcos Antônio Medeiros, ID Funcional n.º 21404771, no valor total de R$ 8.083,32 (oito mil e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), referente ao período dezembro de 2025 e a 2º Parcela do 13º Salário do Exercício de 2023, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000534/2026 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor das CS Brasil Frotas S.A., decorrentes do Contrato nº 018/2023, no valor total atestado de R$ 8.655,04 (oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2026, e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Autarquia até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000908/2025 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da ex-servidora Andrezza de Lourdes Cazal Knauer Santos, ID Funcional nº 4424388-0, durante o período de licença maternidade, compreendido entre outubro de 2023 e março de 2024, limitado aos primeiros 30 (trinta) dias, conforme consta no Parecer nº 17/2022/SEFAZ/SUBJUR/VHPS (121974557), no valor de R$ 1.210,75 (mil duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2026, e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Autarquia até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2744715"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 633 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE DADOS ABERTOS DA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, com redação conferida pelo Decreto nº 42.888/2011, e pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16/2014 e alterações, assim como o que consta no Processo nº SEI-220008/000917/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, o acesso de qualquer interessado a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui ao Governador do Estado a competência privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,\r\n\r\n- o disposto na alínea \"a\" do inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui ao Governador do Estado a competência privativa de dispor, mediante Decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos,\r\n\r\n- a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,\r\n\r\n- a Lei nº 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos,\r\n\r\n- a Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e do Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, e\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025, que altera a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de prorrogar os prazos estabelecidos, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Interna de Gestão de Dados Abertos da AGETRANSP, consoante a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, para fins de coordenação, supervisão e monitoramento das ações voltadas à implementação da política de dados abertos no âmbito da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a Coordenação da primeira:\r\n\r\n- Pela Ouvidoria: Vinicius Torres Pires, ID Funcional nº ID 5141663-8;\r\n\r\n- Pela Secretaria Executiva: Vanessa Ferreira Santos, ID Funcional nº 5150346-8;\r\n\r\n- Pela Presidência: Gabriel Eduardo da Silva Costa, ID Funcional nº 5153654-4;\r\n\r\n- Pela Procuradoria Geral da Agência: Thaílla Cunha e Silva, ID Funcional nº 4346431-9;\r\n\r\n- Pelo Encarregado de Dados: Candida Cristina Vaz da Silva Reis, ID Funcional nº 5149290-3;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias: Marianna Nunes Valim, ID Funcional nº 5098912-0;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Wagner da Conceição Wüthrich - ID Funcional nº 5173428-1;\r\n\r\n- Pelo Departamento de Recursos Humanos: Sonia Aparecida Guimarães Biage, ID Funcional nº 4201814-5;\r\n\r\n- Pela Assessoria Técnica de Informática: Francisco Matheus Martins Soares, ID Funcional nº 5146452-7;\r\n\r\n- Pela Superintendência Administrativa: Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional nº 5030013-0\r\n\r\n- Pela Superintendência Orçamentária e Financeira: Suelen Moreira dos Santos, ID Funcional nº 5035438-8;\r\n\r\n- Pelo Departamento de Suprimentos: Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional nº 5030013-0;\r\n\r\n- Pela Comissão de Pregão: Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional nº 5030013-0\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de ausência ou afastamento dos membros titulares, a representação de cada setor será exercida pelo respectivo suplente, a saber:\r\n\r\n- Pela Ouvidoria: Nayara Miranda, ID Funcional nº 5037077-4;\r\n\r\n- Pela Secretaria Executiva: Lethícia da Silva Rosa de Paula , ID Funcional nº 5168716-0;\r\n\r\n- Pela Presidência: Nicolle Cruz e Castro, ID Funcional nº 5011509-0;\r\n\r\n- Pela Procuradoria Geral da Agência: Filipe de Albuquerque Gomes Brasileiro nº 5172695-5;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Transporte e de Rodovias: André Felipe Felicio Azevedo, ID Funcional nº 5114380-1;\r\n\r\n- Pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Claudionor de Almeida Geremias, ID Funcional nº 4441230-4;\r\n\r\n- Pelo Departamento de Recursos Humanos: Victória dos Santos Correa Barbosa, ID Funcional nº 5151224-6;\r\n\r\n- Pela Assessoria Técnica de Informática: Gabriel Dainez Wolfman, ID Funcional nº 5158667-3;\r\n\r\n- Pela Superintendência Administrativa: Danielle Hortêncio da Silva, ID Funcional nº 5148020-4;\r\n\r\n- Pela Superintendência Orçamentária e Financeira: Vandemberg Santos Silva, ID Funcional nº 4348114-0;\r\n\r\n- Pelo Departamento de Suprimentos: Danielle Hortêncio da Silva, ID Funcional nº 5148020-4;\r\n\r\n- Pela Comissão de Pregão: Danielle Hortêncio da Silva, ID Funcional nº 5148020-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das unidades administrativas da AGETRANSP, a fim de obter os subsídios necessários à execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas áreas.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão ficará responsável pelo acompanhamento da elaboração do Dicionário de Dados dos conjuntos e recursos de dados da AGETRANSP, que deverá ser desenvolvido e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante apresentação de motivação para análise e eventual autorização do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - Após a conclusão das etapas previstas no Cronograma do Programa de Dados Abertos da AGETRANSP, contido no SEI-100003/000743/2025, a Comissão deverá realizar reuniões periódicas a cada trimestre.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões terão como objetivo revisar, sugerir melhorias, fazer levantamentos, publicar, acompanhar e realizar a manutenção dos conjuntos e recursos de dados da Agência no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências produzidas por força destas ações deverão ser registradas em processo administrativo próprio. Os desdobramentos oriundos das referidas reuniões / revisões serão tratados por meio de processo administrativo específico.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja necessário, a Comissão poderá convocar reuniões com periodicidade inferior à prevista no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria revoga a Portaria AGETRANSP nº 457, de 28 de dezembro de 2023, que designa servidor para exercer no âmbito desta Agência Reguladora as atribuições previstas no Art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449, de 04/04/2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2744733"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1532 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISÃO DA RESOLUÇÃO CONEMA N° 92, DE 24 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA EM 25 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2026 e em reunião realizada no dia 08/06/2026, processo administrativo SEI-070002/013344/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-070002/002759/2021;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou, normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Leinº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n\r\n- a finalidade do exercício do poder de polícia ambiental de concretizar normas de proteção ecológica, incluindo em seus instrumentos olicenciamento e demais procedimentos de controle ambiental previstosno Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na forma estabelecida no art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar nº140/2011 e no art. 56, parágrafo único, inciso VI, do Decreto Estadual n° 46.890/2019, para a regulamentação de tipologias de atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios em todo território nacional, que visa à desburocratização e integração entre os órgãos licenciadores das esferas federal, estadual e municipal; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar grupo de trabalho (GT) para revisão da Resolução Conema nº 92, de 24 de junho de 2021, publicada em 25 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Alexandre Cruz, ID. Funcional 4351452-9, como Coordenador, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccourd, ID. Funcional 43477917-1, Felipe Mender Rangel Magalhães, ID. Funcional 51383110, Maíra Vieira Zani, ID. Funcional 4465325-5, Renata da Matta dos Santos, ID. Funcional 4351452-9, Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, ID. Funcional 5100605-7, Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional 5128395-6, Maicon Guerra de Miranda, ID. Funcional 44623577, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, ID. Funcional 44584849, Débora Rocha Aguiar Veras, ID. Funcional 4461114 e Ingrid Rosa do Espirito Santo, ID. Funcional 4359385-2, para constituírem o Grupo de Trabalho responsável pelas ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, bem como de representantes de outros órgãos ou entidades que, em razão de sua experiência nas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745016"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1537 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A REALIZAÇÃO DE FORÇA-TAREFA DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS ASSIM DEFINIDOS NO ART. 16 DO DECRETO Nº 46890/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2026, considerando o constante no processo SEI-070002/013929/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência à análise dos requerimentos de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n- o volume de processos em tramitação e a importância de assegurar o cumprimento dos prazos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar e promover a integração entre as unidades técnicas envolvidas na instrução dos processos de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n- o interesse público na adequada e tempestiva apreciação dos requerimentos submetidos ao INEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar grupo de trabalho (GT) para a realização de força-tarefa destinada à análise de requerimentos de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: SERVTAC - Hilana Paula Drummond de Andrade, ID. Funcional, como Coordenadora, Maria Eduarda Lopes Ferreira Barbosa, ID. Funcional 51767252, GERGET - Paulo Vinicius Rufino Fevrier, ID. Funcional 4388030-4; COOEAM - Rafael Pedra da Maia Silva, ID. Funcional 51177447; GERATE - Anderson Morais Alves de Lima, ID. Funcional 5087956-1; VICE-PRESIDÊNCIA: Francisco Antonio Lopes de Almeida, ID. Funcional 32181469; DIRPOS - Guilherme Alves Cardoso Moreira, ID Funcional 43514995; DIRSUP - Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID Funcional 43477917-1; SUP MEP - Leonardo Martins Sena, ID Funcional 4347965-0; SUPBAP - Nélia Paula Freesz Ligiero, ID Funcional 4347989-8; SUPMA - Magno Grativol Peixoto, ID Funcional 43796885; GERLRAC - Pamela da Silva de Oliveira, ID Funcional 4400714; SERVFAM - Ana Carolina de Almeida Tavares, ID Funcional 51700859; GERLANI - Paula de Carvalho Reinol, ID Funcional 4434288-8; GERLIN - Tatiana Faria Pereira, ID Funcional 44375050; e GERLAF - Ricardo de Castro Souza Junior, ID Funcional 5137292-4.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, bem como de representantes de outros órgãos ou entidades que, em razão de sua experiência nas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2745014"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 69 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE MARICÁ - \r\n\r\nAPAMAR.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a NOI-INEA-25.R-0, publicada no DOERJ nº 204, parte I, p. 26, de 05 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo INEA;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de abril de 1984, que cria a Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Manejo da APAMAR;\r\n\r\n- a Portaria Inea SEI nº 11 de 01 de novembro de 2022 , que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAR, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007007/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá - APALMA;\r\n\r\nIII - Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros - APREC;\r\n\r\nIV - Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro;\r\n\r\nV - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nVI - Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário - IDB Brasil S/A;\r\n\r\nVII - Instituto Federal Fluminense (IFF) - Campus Avançado Maricá;\r\n\r\nVIII - Movimento Baía Viva;\r\n\r\nIX - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 38ª Subseção - Maricá;\r\n\r\nX - Organização Social Diversidade Sustentável Coletiva;\r\n\r\nXI - Prefeitura Municipal de Maricá;\r\n\r\nXII - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nXIII - Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAMAR, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAR serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Revoga-se a Portaria Inea SEI n.º 11 de 01 de novembro de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAR.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2745013"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA DIRBAPE Nº 70 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 24/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011857/2026 e SEI-070002/003544/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 24/2024, referente à \"GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nArt. 2º- Neilson Sant'ana Silva, ID 43319360, para a gestão do contrato; Israel de Andrade Lima, ID 43320538; Renan de Jesus Ferreira Lima, ID 50281500, para a fiscalização, e Marlon de Sousa de Oliveira, ID 43320040, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - \r\n\r\nId: 2745019"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação do presente ato, a REGOVAÇÃO da SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA nº 46/2022, firmado entre a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO APA MATA DO POSTO - CORDEIRO - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/005045/2022.\r\n\r\nId: 2745020"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                    "Atos": {
                        "2745032": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 179 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;; \r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para a adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria FIPERJ SEI Nº 92, de 1º de agosto de 2023; e\r\n\r\n- o constante dos processos nº SEI-020006/000572/2022 e nº SEI-020006/001336/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), a denominação da Comissão de Gestão de Integridade para Unidade de Gestão da Integridade (UGI).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Gestão da Integridade (UGI) do Programa de Integridade da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pedro Vieira Esteves;\r\n\r\nII - Augusto Cesar Rodrigues da Costa;\r\n\r\nIII - Francine Ferreira Mendonça;\r\n\r\nIV - Juliana de Lima Brandão Guimarães;\r\n\r\nV - Maíra Duarte Cardoso;\r\n\r\nVI - Rafael Barreto do Espírito Santo Leão; e\r\n\r\nVII - Tatiana Ribeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e capacitar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade;\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em articulação com as demais unidades da entidade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o servidor Pedro Vieira Esteves designado como responsável pela coordenação das atribuições da UGI da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2745032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744936": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS\r\n\r\nDA CULTURA\r\n\r\nProcesso nº E-180002/003510/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento....\r\n\r\nLeia-se: ...63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento....\r\n\r\nId: 2744936"
                        ],
                        "2744962": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nPARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nProcesso nº E-180002/002120/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...SONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta....\r\n\r\nLeia-se: ...SONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta....\r\n\r\nId: 2744962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2744929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002382/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: CKBR Bebidas Ltda.\r\n\r\nProjeto: Beach Games Aquece Verão\r\n\r\nProponente: Uplim Mídia e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 16.785/665/0001-98\r\n\r\nValor Total: R$ 2.213.022,02 (dois milhões, duzentos e treze mil e vinte e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2744929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2744746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000897/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor empresa S.M Fontes Sonorizações, inscrita no CNPJ nº 04.516.482/0001-98, com sede na Rodovia RJ-145, nº 53540, Bairro Elizabete, Rio das Flores/RJ, CEP 27.660-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “ARRAIÁ DAS FLÔRES 2026”, a ser realizado no período de 03 a 05 de julho de 2026, no Parque Municipal de Eventos de Rio das Flores, situado na Rua Aniceto de Medeiros Corrêa, s/nº, Centro, Rio das Flores/RJ, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2744746"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2744965": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA ESCI Nº 01 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA O BANCO DE TALENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, pela Resolução CGE nº 412, de 18 de junho de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001603/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgado o Processo de Seleção e Credenciamento de servidores para composição do Banco de Talentos da Escola Superior de Controle Interno - ESCI.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão participar do processo seletivo os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ e os servidores cedidos que se encontrem em exercício na CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores credenciados poderão atuar nas ações educacionais promovidas pela ESCI, observadas a formação, a experiência profissional e as competências do servidor, nas seguintes funções:\r\n\r\nI - instrutor;\r\n\r\nII - conteudista;\r\n\r\nIII - tutor;\r\n\r\nIV - revisor técnico;\r\n\r\nV - designer instrucional; e\r\n\r\nVI - curador de conteúdo.\r\n\r\nArt. 4º - O processo seletivo observará o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - período de inscrições: até 10 de julho de 2026;\r\n\r\nII - divulgação da relação de inscrições deferidas: 13 de julho de 2026;\r\n\r\nIII - realização do Curso de Formação de Colaboradores Educacionais da ESCI: entre os dias 20 e 24 de julho de 2026;\r\n\r\nIV - divulgação do resultado preliminar: 27 de julho de 2026;\r\n\r\nV - recebimento e julgamento dos recursos: 28 e 29 de julho de 2026;\r\n\r\nVI - divulgação do resultado final: até 31 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - As inscrições serão realizadas mediante preenchimento dos formulários disponibilizados pela ESCI e encaminhamento da documentação comprobatória da maior titulação do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários de inscrição e demais documentos necessários ao processo seletivo serão disponibilizados pela ESCI e divulgados no Portal da CGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As orientações para envio da documentação e demais procedimentos relativos ao processo seletivo serão divulgadas pela ESCI juntamente com os formulários de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos devidamente preenchidos, acompanhados de cópia da documentação comprobatória da maior titulação, deverão ser encaminhados para o e-mail esci@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 6º - A análise documental, a organização do Curso de Formação e a condução do processo seletivo serão realizadas pela Diretoria da ESCI.\r\n\r\nArt. 7º - A relação final dos servidores credenciados será divulgada no Portal da CGE-RJ e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O credenciamento não gera direito à convocação para atuação nas ações educacionais promovidas pela ESCI, que ocorrerá conforme as necessidades institucionais da Escola.\r\n\r\nArt. 9º - O credenciamento observará o prazo de validade previsto na Resolução CGE nº 412, de 18 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Do resultado preliminar caberá recurso, observado o cronograma previsto no art. 4º e as orientações divulgadas pela ESCI.\r\n\r\nArt. 11 - A Diretoria da ESCI poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor da Escola Superior de Controle Interno\r\n\r\nId: 2744965"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2744741": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000188/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001912/2026 - DESVINCULAÇÃO de \r\n\r\nPlacas Particulares - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DO \r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047212/2026 - DESVINCULAÇÃO de \r\n\r\nPlacas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046566/2026 - DESVINCULAÇÃO de \r\n\r\nPlacas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063270/2026 - DESVINCULAÇÃO de \r\n\r\nPlaca Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2744741"
                    ],
                    "2744966": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001139/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 11.221.984/0001-57, com o valor total de R$ 6.080.400,00 (seis milhões oitenta mil e quatrocentos reais), com fundamento no Inc. II, Art. 40 da Lei 14.133/21, sendo 42 (quarenta e dois) meses de vigência, com 36 (trinta) meses destes destinados a efetiva prestação dos serviços de locação de veículos operacionais 2(sem blindagem), (item 2 do lote 1 da ata SRP) para atendimento deste GSI, conforme a especificação contida no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2744966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2745035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1116 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP-RJ NO PROCESSO SEI-330001/001158/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto N° 31.896/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, a ABNT NBR ISO/IEC 27005:2023 e a NIST SP 800-53, atinentes à segurança da informação;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para viabilizar um ambiente tecnológico controlado e seguro;\r\n\r\n- a necessidade de criação da Política de Segurança da Informação da SEIOP-RJ;\r\n\r\n- as diretrizes emanadas pelo órgão central de tecnologia de informação e comunicação do Governo do Estado (Instrução Normativa PRODERJ/PRE n° 02 de 28 de abril de 2022);\r\n\r\n- o disposto no Marco Civil da Internet (art. 3º, V, da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014); e\r\n\r\n- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 23 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, nos termos desta Resolução, a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2º - Garantir a proteção, integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, além de promover a conscientização e a responsabilidade de todos os funcionários em relação à segurança da informação.\r\n\r\nDO ESCOPO\r\n\r\nArt. 3º - Esta política se aplica a todos os funcionários, contratados e terceiros que tenham acesso às informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, independentemente do meio em que estão armazenadas ou do local onde são processadas.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 4º - A alta administração é responsável por fornecer recursos adequados para implementar e manter medidas de segurança da informação além de promover as seguintes ações:\r\n\r\n- Apoio institucional ao estabelecimento de uma cultura de segurança da informação.\r\n\r\n- Revisão e aprovação da Política de Segurança da Informação, garantindo sua conformidade com os objetivos estratégicos da organização.\r\n\r\n- Definição de tolerâncias de risco e estabelecimento de diretrizes claras para a gestão de riscos de segurança da informação.\r\n\r\n- Monitoramento regular do desempenho e da eficácia das medidas de segurança da informação e tomada de medidas corretivas, conforme necessidade.\r\n\r\n- Promoção da conscientização sobre a importância da segurança da informação em todos os níveis da organização.\r\n\r\nI - O Gestor de Segurança da Informação é responsável por coordenar e supervisionar a implementação das diretrizes e controles estabelecidos nesta política, atuando como elo entre a alta administração, as áreas técnicas e os usuários. Suas atribuições incluem:\r\n\r\n- Garantir a conformidade da Política de Segurança da Informação com as normas vigentes (ISO/IEC 27001, 27002, 27005, NIST SP 800-53, LGPD, Marco Civil da Internet, entre outras).\r\n\r\n-Avaliar e gerenciar os riscos relacionados à segurança da informação. \r\n\r\n- Apoiar a Superintendência de TIC na definição e implementação de controles técnicos e organizacionais.\r\n\r\n- Realizar a mediação de incidentes e promover a resposta adequada em conjunto com as áreas competentes.\r\n\r\n- Promover ações de conscientização e capacitação contínua em segurança da informação.\r\n\r\n- Acompanhar auditorias e avaliações de conformidade.\r\n\r\nII - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) é responsável por atuar como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atribuições incluem:\r\n\r\n- Orientar os funcionários e contratados da organização quanto às práticas de proteção de dados pessoais.\r\n\r\n- Monitorar a conformidade da organização com a LGPD.\r\n\r\n- Receber comunicações dos titulares e da ANPD e adotar providências.\r\n\r\n- Coordenar respostas a incidentes envolvendo dados pessoais, em conjunto com o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nIII - O Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação deve atuar de forma coordenada com o Gestor de Segurança da Informação e a Superintendência de TIC para:\r\n\r\n- Receber, analisar e tratar os incidentes de segurança da informação.\r\n\r\n- Garantir a comunicação tempestiva com as partes envolvidas e autoridades competentes, quando necessário.\r\n\r\n- Realizar registros e relatórios sobre os incidentes, propondo ações corretivas e preventivas.\r\n\r\nIV - A Superintendência de TIC é responsável por implementar e manter os controles de segurança da informação através de:\r\n\r\n- Desenvolvimento e implementação de medidas de segurança da informação.\r\n\r\n- Monitoramento e análise de ameaças à segurança da informação.\r\n\r\n- Promoção de auditorias regulares de segurança.\r\n\r\n- Garantia de conformidade das ações com esta política.\r\n\r\nV - Todos os funcionários são responsáveis por seguir as diretrizes de segurança da informação estabelecidas nesta política e:\r\n\r\n- Cumprir com toda a política e procedimentos de segurança da informação.\r\n\r\n- Proteger os ativos de informação contra acesso não autorizado.\r\n\r\n- Relatar quaisquer incidentes de segurança da informação à equipe de TI.\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Todas as informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas devem ser classificadas de acordo com seu nível de sensibilidade, seguindo a tipologia adotada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e tratadas conforme as diretrizes de segurança correspondentes.\r\n\r\nI - Níveis de Classificação\r\n\r\na) Confidencial: Informações que, se divulgadas indevidamente, podem causar prejuízos significativos à organização, a terceiros ou ao interesse público. O acesso deve ser restrito aos servidores expressamente autorizados, e o compartilhamento só pode ocorrer mediante necessidade justificada e dentro dos fluxos institucionais definidos no SEI.\r\n\r\nb) Restrita (ou Interna): Informações que não são públicas e requerem proteção contra acesso não autorizado, mas que não atingem o nível de confidencialidade. Incluem dados de projetos em andamento, comunicações internas, relatórios de fiscalização e outras informações sensíveis à operação da Secretaria. Devem circular apenas entre as unidades com necessidade de conhecimento, por meio dos canais institucionais adequados.\r\n\r\nc) Pública: Informações que podem ser divulgadas sem restrições, inclusive por meio do Portal da Transparência ou em atendimento a solicitações fundamentadas na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).\r\n\r\nd) Todas as informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas devem ser classificadas de acordo com seu nível de sensibilidade, conforme os níveis adotados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e tratadas segundo as diretrizes de segurança correspondentes.\r\n\r\nII - Responsabilidade pela Classificação\r\n\r\nA classificação de uma informação é responsabilidade do servidor ou unidade que a produz ou recebe. Em caso de dúvida sobre o nível adequado, o servidor deve consultar seu superior imediato ou o Gestor de Segurança da Informação. A classificação deve ser revisada sempre que houver alteração nas circunstâncias que a motivaram.\r\n\r\nIII - Rotulação\r\n\r\nTodo documento ou arquivo que contenha informação classificada como Confidencial ou Restrita deve ser identificado de forma clara, por meio do campo de classificação disponível no SEI ou, quando em formato físico, por marcação visível na capa ou no cabeçalho do documento.\r\n\r\nIV - Reclassificação e Desclassificação\r\n\r\nAs informações classificadas devem ser periodicamente reavaliadas, especialmente quando:\r\n\r\nO projeto, contrato ou processo a que se referem for encerrado ou tornado público;\r\n\r\nHouver determinação legal ou judicial de divulgação;\r\n\r\nA informação perder sua sensibilidade pelo decurso do tempo ou pela mudança de contexto.\r\n\r\nV - A reclassificação ou desclassificação deve ser registrada no próprio documento ou processo no SEI, com indicação do responsável e da justificativa.\r\n\r\nVI - Tratamento por Nível\r\n\r\nO manuseio, o compartilhamento e o armazenamento das informações devem observar o nível de classificação atribuído: informações confidenciais só podem ser acessadas por servidores expressamente autorizados; informações restritas devem circular apenas no âmbito das unidades com necessidade de conhecimento; informações públicas podem ser livremente compartilhadas, respeitados os canais institucionais adequados.\r\n\r\nDOS CONTROLES DE ACESSO\r\n\r\nArt. 6º - O acesso às informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deve ser concedido com base no princípio do mínimo privilégio, garantindo que cada usuário acesse apenas os recursos estritamente necessários ao exercício de suas funções. As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva de seu titular.\r\n\r\nI - Identificação e Autenticação de Usuários\r\n\r\n- Todos os usuários receberão identidades únicas nos sistemas institucionais. Serão implementados métodos robustos de autenticação, incluindo senhas fortes, autenticação multifator (MFA) e, quando viável, biometria, conforme a sensibilidade dos dados acessados.\r\n\r\n- As senhas devem observar os seguintes critérios mínimos:\r\n\r\n- Comprimento mínimo de 08 caracteres;\r\n\r\n- Combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;\r\n\r\n- Troca sugestiva a cada 180 dias ou imediatamente em caso de suspeita de comprometimento;\r\n\r\n- Proibição de reutilização das últimas 5 senhas;\r\n\r\n- Bloqueio automático da conta após 5 tentativas consecutivas de acesso malsucedidas.\r\n\r\n- O compartilhamento de senhas é expressamente vedado. Senhas padrão ou temporárias devem ser alteradas no primeiro acesso ao sistema.\r\n\r\nII - Autorização e Privilégios de Acesso\r\n\r\nSerão estabelecidos controles granulares de autorização para garantir que os usuários acessem apenas as informações e recursos necessários ao desempenho de suas atividades. O acesso privilegiado - como o de administradores de sistemas - será concedido somente a usuários expressamente autorizados, sendo estritamente controlado, monitorado e revisado periodicamente.\r\n\r\nIII - Controle de Acesso Físico e Lógico\r\n\r\nSerão implementados controles físicos, como sistemas de controle de acesso às instalações que abrigam sistemas e dados sensíveis, em conjunto com controles lógicos que restringem o acesso a sistemas, aplicativos e dados com base nas necessidades operacionais e nas diretrizes desta política. Os detalhamentos desses controles constam nas seções 11 e 12 deste documento.\r\n\r\nIV - Auditoria de Acesso\r\n\r\nSerão mantidos registros detalhados de todas as tentativas e atividades de acesso, incluindo autenticações bem-sucedidas e malsucedidas, modificações de permissões e uso de acessos privilegiados. Esses registros serão revisados regularmente para detectar e investigar atividades suspeitas ou não autorizadas.\r\n\r\nV - Gestão de Identidades\r\n\r\nSerá mantido um processo formal de gestão de identidades, assegurando que contas de usuário sejam criadas, modificadas e desativadas de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos. Contas inativas ou não utilizadas por período superior a 60 dias serão revisadas e desativadas, reduzindo o risco de acesso não autorizado.\r\n\r\nVI - Treinamento e Conscientização\r\n\r\nTodos os usuários serão treinados sobre as políticas e procedimentos de controle de acesso, com ênfase na proteção de credenciais pessoais e na obrigação de reportar imediatamente qualquer atividade suspeita à equipe de TIC.\r\n\r\nDAS PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados sob sua custódia, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.\r\n\r\nI - Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais\r\n\r\nO tratamento de dados pessoais pela Secretaria fundamenta-se nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 23 da LGPD, notadamente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, e no exercício regular de direitos em processo administrativo. O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a finalidade que o justifica, vedado o uso para finalidades incompatíveis com aquelas que motivaram a coleta.\r\n\r\nII - Classificação de Dados\r\n\r\nTodos os dados serão classificados de acordo com seu nível de sensibilidade e importância para a Secretaria, conforme os critérios estabelecidos na seção 4 deste documento. Essa classificação orientará a aplicação das medidas de proteção adequadas a cada categoria de dados, incluindo dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados relativos a processos administrativos e contratos.\r\n\r\nIII - Criptografia de Dados\r\n\r\nSerão implementadas políticas de criptografia para proteger dados confidenciais em trânsito e em repouso, incluindo comunicações de rede, armazenamento em dispositivos móveis e dados em sistemas de armazenamento institucional. A implementação desta medida está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros para a contratação de solução adequada.\r\n\r\nIV - Controles de Acesso a Dados\r\n\r\nO acesso a dados sensíveis e pessoais será restrito a usuários expressamente autorizados, conforme os critérios e procedimentos definidos na seção 5 deste documento. O acesso será concedido com base no princípio do mínimo privilégio e revisado periodicamente.\r\n\r\nV - Anonimização e Pseudonimização de Dados\r\n\r\nQuando apropriado, serão aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização para proteger informações pessoais, especialmente quando os dados forem utilizados para fins de análise, relatórios ou compartilhamento com outros órgãos. Dados efetivamente anonimizados, nos termos da LGPD, não se sujeitam às obrigações da lei, desde que o processo de anonimização seja irreversível com os meios disponíveis.\r\n\r\nVI - Backup e Recuperação de Dados\r\n\r\nSerão implementados procedimentos de backup regulares e confiáveis para garantir a disponibilidade e integridade dos dados institucionais. As cópias de segurança serão armazenadas de forma segura, preferencialmente em local geograficamente separado da sede da Secretaria, e testadas periodicamente para assegurar sua capacidade de recuperação. Os procedimentos detalhados de continuidade e recuperação constam na seção 13 deste documento.\r\n\r\nVII - Políticas de Retenção de Dados\r\n\r\nSerão estabelecidas políticas de retenção de dados para garantir que as informações sejam mantidas apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as disposições da Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos) e da tabela de temporalidade documental do Estado do Rio de Janeiro. Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.\r\n\r\nVIII - Direitos dos Titulares\r\n\r\nOs titulares de dados pessoais tratados pela Secretaria têm assegurados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a eliminação de dados desnecessários, e a informação sobre compartilhamentos realizados com outros órgãos ou entidades públicas. As solicitações dos titulares serão recebidas e tratadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que dará resposta em prazo compatível com a complexidade do pedido, observado o prazo máximo de 15 dias previsto na regulamentação da ANPD.\r\n\r\nIX - Comunicação de Incidentes à ANPD\r\n\r\nEm caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Secretaria comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo de 3 dias úteis a partir da ciência do incidente, conforme regulamentação vigente. A comunicação deverá conter, no mínimo: a descrição da natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas corretivas implementadas ou em implementação. O DPO é o responsável por coordenar essa comunicação, em conjunto com o Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AUDITORIA\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas deve implementar mecanismos de monitoramento e auditoria para garantir a conformidade com as políticas de proteção de dados e detectar qualquer violação ou uso não autorizado de dados sensíveis. Isso incluirá a revisão regular de registros de acesso, atividades de sistema e incidentes de segurança.\r\n\r\nI - As violações de segurança da informação devem ser relatadas e investigadas imediatamente.\r\n\r\nDA CONSCIENTIZAÇÃO E TREINAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - Todos os funcionários devem receber treinamento periódico em segurança da informação e assinar um termo de responsabilidade.\r\n\r\nI - Campanhas de conscientização devem ser realizadas regularmente para manter os funcionários informados sobre as melhores práticas de segurança da informação. Todos os funcionários serão treinados e conscientizados sobre as melhores práticas de proteção de dados, incluindo a importância da segurança da informação, a identificação de dados sensíveis e a responsabilidade individual na proteção de dados.\r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 10 - Identificação de Ativos e Avaliação de Riscos: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas conduzirá uma análise abrangente para identificar todos os ativos de informação e avaliar os riscos associados a cada um. Isso incluirá a identificação de informações confidenciais, sistemas críticos, e quaisquer outras fontes de risco potencial para a segurança da informação.\r\n\r\nI - Avaliação de Ameaças e Vulnerabilidades: Serão identificadas e avaliadas as ameaças potenciais que podem afetar os ativos de informação da Secretaria, bem como as vulnerabilidades existentes que poderiam ser exploradas por essas ameaças. Isso pode incluir ameaças internas e externas, como ataques cibernéticos, falhas de segurança física, e erros humanos.\r\n\r\nII - Análise de Impacto nos Negócios (BIA): A Secretaria conduzirá uma análise de impacto nos negócios para determinar as consequências financeiras, operacionais e reputacionais de possíveis incidentes de segurança da informação. Isso ajudará a priorizar os riscos e ga rantir que os recursos sejam alocados de forma eficaz para mitigar as ameaças mais críticas.\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de Estratégias de Mitigação: Com base na avaliação de riscos e na análise de impacto nos negócios, serão desenvolvidas estratégias de mitigação para reduzir ou eliminar os riscos identificados. Isso pode incluir a implementação de controles de segurança adicionais, a atualização de políticas e procedimentos, e a melhoria da conscientização e treinamento dos funcionários.\r\n\r\nIV - Implementação de Controles de Segurança: Serão implementados controles de segurança adequados para mitigar os riscos identificados e proteger os ativos de informação da Secretaria contra ameaças conhecidas. Isso pode incluir controles técnicos, como firewalls e antivírus, controles físicos, como câmeras de segurança e controle de acesso, e controles administrativos, como políticas e procedimentos de segurança.\r\n\r\nV - Monitoramento e Revisão Contínua: A Secretaria monitorará continuamente o ambiente de segurança da informação para identificar novas ameaças e vulnerabilidades, e revisará regularmente suas estratégias de mitigação de riscos para garantir sua eficácia contínua. Isso incluirá a realização de avaliações de segurança regulares, o monitoramento de eventos de segurança e a resposta rápida a incidentes de segurança.\r\n\r\nVI - Gestão de Riscos como Processo Contínuo: A gestão de riscos será vista como um processo contínuo e dinâmico na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com a adaptação e melhoria contínua das estratégias de segurança da informação à medida que o ambiente de ameaças evolui e as necessidades organizacionais mudam.\r\n\r\nDOS CONTROLES FÍSICOS\r\n\r\nArt. 11 - Estabelecimento de medidas de segurança física, como controle de acesso aos locais onde os dados sensíveis são armazenados ou processados.\r\n\r\nControle de Acesso Físico: Implementação de sistemas de controle de acesso físico, como fechaduras eletrônicas, cartões de acesso, ou sistemas biométricos, em todas as entradas e saídas dos edifícios da Secretaria. Apenas funcionários autorizados devem ter permissão para entrar em áreas restritas.\r\n\r\nI - Monitoramento por Câmeras: Instalação de câmeras de segurança em áreas críticas e sensíveis, como salas de servidores, centros de dados, salas de reuniões importantes, e áreas de armazenamento de documentos sensíveis. O monitoramento por câmeras auxilia na prevenção e investigação de atividades suspeitas.\r\n\r\nII - Controles Ambientais: Implementação de controles ambientais adequados para proteger equipamentos sensíveis, como servidores e sistemas de armazenamento de dados, contra danos causados por condições ambientais adversas, como temperatura excessiva, umidade ou poeira.\r\n\r\nIII - Proteção Física de Equipamentos: Adoção de medidas para proteger equipamentos críticos contra roubo, danos físicos, ou acesso não autorizado. Isso pode incluir o uso de gabinetes de segurança, travas de segurança, ou salas de equipamentos protegidas por medidas adicionais de segurança.\r\n\r\nIV - Gerenciamento de Visitantes: Estabelecimento de procedimentos para o controle de acesso de visitantes às instalações da Secretaria, incluindo a emissão de crachás de visitante temporários e o acompanhamento por funcionários autorizados durante a visita.\r\n\r\nV - Política de Limpeza de Dados Físicos: Implementação de políticas e procedimentos para o descarte seguro de documentos físicos e mídias de armazenamento que não são mais necessários, garantindo que informações sensíveis não sejam expostas a riscos de segurança.\r\n\r\nDOS CONTROLES LÓGICOS\r\n\r\nArt. 12 - Autenticação e Autorização: Implementação de sistemas de autenticação forte, como o uso de senhas robustas, autenticação multifator e biometria, para garantir que apenas usuários autorizados tenham acesso aos sistemas e dados da Secretaria. Além disso, devem ser estabelecidos controles de autorização para garantir que os usuários tenham permissões adequadas para acessar apenas as informações necessárias para realizar suas atividades.\r\n\r\nI - Criptografia de Dados: Utilização de técnicas de criptografia para proteger a confidencialidade e integridade dos dados armazenados e transmitidos pela Secretaria. Isso inclui a criptografia de comunicações de rede, armazenamento de dados sensíveis em formato criptografado e o uso de algoritmos criptográficos seguros.\r\n\r\nII - Controle de Acesso a Aplicações e Sistemas: Implementação de controles de acesso baseados em função para garantir que os usuários tenham acesso apenas às aplicações e sistemas necessários para realizar suas atividades de trabalho. Além disso, devem ser estabelecidos mecanismos para monitorar e auditar o acesso aos sistemas e detectar qualquer atividade suspeita.\r\n\r\nIII - Monitoramento de Eventos e Logs de Auditoria: Implementação de sistemas de monitoramento de eventos e logs de auditoria para registrar e acompanhar atividades suspeitas ou não autorizadas nos sistemas da Secretaria. Isso permite a detecção precoce de ameaças e violações de segurança, bem como a realização de investigações forenses em caso de incidentes.\r\n\r\nIV - Atualizações e Patches de Segurança: Implementação de um processo de gerenciamento de patches e atualizações de segurança para garantir que os sistemas e softwares da Secretaria estejam sempre atualizados com as últimas correções de segurança. Isso ajuda a mitigar vulnerabilidades conhecidas e reduzir o risco de exploração por parte de ameaças cibernéticas.\r\n\r\nV - Segregação de Redes e Segmentação de Dados: Implementação de medidas para segregar e segmentar redes e dados sensíveis da Secretaria, garantindo que apenas usuários autorizados tenham acesso a informações específicas. Isso ajuda a reduzir o impacto de violações de segurança e limita a propagação de ameaças na rede.\r\n\r\nVI - Gestão de Vulnerabilidades e Ameaças: Implementação de um processo de gestão de vulnerabilidades e ameaças para identificar, avaliar e mitigar potenciais vulnerabilidades nos sistemas da Secretaria. Isso inclui a realização de avaliações de vulnerabilidades regulares, o monitoramento de feeds de inteligência de ameaças e a implementação de medidas proativas para proteger contra ameaças conhecidas e emergentes.\r\n\r\nVII - Controle de Dispositivos Removíveis: Como medida de segurança lógica, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas poderá implementar políticas de restrição ao uso de dispositivos de armazenamento removível, como pen drives. Essa medida visa mitigar riscos relacionados à infecção por malware, vazamento de dados e acesso não autorizado a informações institucionais. O controle poderá ser realizado por meio de configurações em sistemas operacionais, políticas de grupo e soluções de segurança que permitam o bloqueio, a liberação seletiva ou o monitoramento do uso desses dispositivos, de acordo com critérios técnicos e operacionais previamente definidos pela equipe de TIC.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE DESASTRES\r\n\r\nArt. 13 - Análise de Impacto nos Negócios: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas realizará uma análise detalhada do impacto nos negócios para identificar os processos críticos, os recursos essenciais e os tempos de recuperação aceitáveis em caso de interrupção. Isso garantirá que as estratégias de continuidade de negócios sejam adaptadas às necessidades específicas da Secretaria.\r\n\r\nI - Desenvolvimento de Planos de Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres: Com base na análise de impacto nos negócios, serão desenvolvidos planos abrangentes de continuidade de negócios e recuperação de desastres. Esses planos documentarão os procedimentos a serem seguidos para garantir a continuidade das operações críticas da Secretaria em situações de emergência ou desastres, incluindo a designação de responsabilidades, os pontos de contato de emergência e os recursos necessários.\r\n\r\nII - Testes e Exercícios de Continuidade de Negócios: Os planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres serão testados regularmente por meio de exercícios simulados e testes de mesa. Isso permitirá que a Secretaria avalie a eficácia dos planos, identifique áreas de melhoria e familiarize os funcionários com os procedimentos de resposta a emergências.\r\n\r\nIII - Backup e Armazenamento de Dados: A Secretaria implementará políticas e procedimentos para realizar backups regulares de todos os dados críticos, garantindo sua integridade e disponibilidade em caso de perda ou corrupção. Os dados de backup serão armazenados de forma segura e fora do local, de preferência em um local geograficamente separado da sede da Secretaria.\r\n\r\nIV - Recuperação de Sistemas e Infraestrutura de TI: Serão estabelecidos procedimentos para a rápida recuperação de sistemas e infraestrutura de TI em caso de falhas ou desastres. Isso incluirá a documentação de procedimentos de restauração, a manutenção de cópias atualizadas de imagens de sistema e a disponibilidade de recursos de hardware e software de reserva.\r\n\r\nV - Coordenação com Partes Interessadas Externas: A Secretaria coordenará suas atividades de continuidade de negócios e recuperação de desastres com outras partes interessadas externas, como fornecedores de serviços de infraestrutura crítica, órgãos governamentais e agências de resposta a emergências. Isso garantirá uma resposta eficaz e coordenada a situações de crise que afetam a Secretaria.\r\n\r\nVI - Revisão e Atualização Contínua: Os planos de continuidade de negócios e recuperação de desastres serão revisados regularmente para garantir sua relevância e eficácia contínuas. As lições aprendidas com exercícios de teste e incidentes reais serão incorporadas às revisões, garantindo que os planos estejam sempre alinhados com as necessidades e mudanças da Secretaria.\r\n\r\nDA SEGURANÇA DE REDE\r\n\r\nArt. 14 - Responsabilidades Internas de Gerenciamento de Rede: A equipe de TIC da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas é responsável pelo gerenciamento e manutenção da rede local. Isso inclui a configuração e manutenção de dispositivos de rede, como switches e roteadores.\r\n\r\nI - Conexão com a Internet Gerenciada pelo PRODERJ: O PRODERJ, como órgão central de TI do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pelo gerenciamento da conexão com a internet da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Isso inclui a provisão e configuração dos serviços de internet, a implementação de medidas de segurança de rede, como firewalls e filtros de conteúdo, e o monitoramento contínuo da conexão com a internet em busca de atividades maliciosas. A administração de contas de usuário e permissões de acesso ao e-mail institucional, também compete ao PRODERJ\r\n\r\nII - Padrões de Segurança da Rede: Ambas as equipes devem seguir padrões de segurança da rede estabelecidos pelo PRODERJ e outros órgãos regulatórios, garantindo a conformidade com as melhores práticas de segurança de rede e requisitos legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nIII - Comunicação e Coordenação: Deve haver canais de comunicação estabelecidos entre a equipe de TI da Secretaria e o PRODERJ, para facilitar a troca de informações relacionadas à segurança da rede, a coordenação de atividades de segurança e a resposta conjunta a incidentes de segurança.\r\n\r\nIV - A utilização de firewalls, sistemas de detecção de intrusão e outras ferramentas para proteger a rede da Secretaria contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos é fundamental, assim como a atualização regular de softwares e sistemas operacionais para corrigir vulnerabilidades conhecidas.\r\n\r\nDA POLÍTICA DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n\r\nArt. 15 - Gestão de Dispositivos Móveis (MDM): A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas implementará uma solução de Gerenciamento de Dispositivos Móveis (MDM) para gerenciar de forma centralizada e segura todos os dispositivos móveis em uso pela organização. Isso incluirá notebooks utilizados por fiscais em campo, assim como smartphones e tablets que acessam o e-mail institucional.\r\n\r\nI - Criptografia e Proteção de Dados: Todos os dispositivos móveis serão configurados para criptografar dados armazenados localmente, garantindo a proteção contra acesso não autorizado em caso de perda ou roubo do dispositivo. Além disso, serão implementadas políticas de proteção de dados para garantir que apenas aplicativos e serviços aprovados tenham acesso aos dados corporativos.\r\n\r\nII - Política de Uso Aceitável: Será estabelecida uma política clara de uso aceitável para dispositivos móveis, delineando as expectativas e responsabilidades dos usuários em relação ao uso seguro e adequado dos dispositivos corporativos. Isso incluirá diretrizes para o uso de dispositivos em locais públicos, compartilhamento de informações confidenciais e instalação de aplicativos não autorizados.\r\n\r\nIII - Atualizações de Software e Patches de Segurança: Será estabelecido um processo para garantir que todos os dispositivos móveis fornecidos pela SEIOP recebam regularmente atualizações de software e patches de segurança. Isso incluirá a configuração de políticas de atualização automáticas e a implementação de procedimentos para verificar e aplicar manualmente atualizações quando necessário.\r\n\r\nIV - Proteção contra Malware e Ameaças Cibernéticas: Será implementado software de proteção contra malware e ameaças cibernéticas em todos os dispositivos móveis corporativos, garantindo a detecção e remoção de ameaças em tempo real. Além disso, os usuários serão treinados regularmente sobre práticas seguras de navegação na internet e reconhecimento de ameaças.\r\n\r\nV - Monitoramento e Auditoria: Serão implementados mecanismos de monitoramento e auditoria para rastrear atividades suspeitas ou não autorizadas em dispositivos móveis corporativos. Isso incluirá o registro de eventos de segurança, o monitoramento de tráfego de rede e a geração de relatórios de conformidade regularmente.\r\n\r\nVI - Perda ou Roubo de Dispositivos: Serão estabelecidos procedimentos claros para relatar imediatamente a perda ou roubo de dispositivos móveis corporativos. Isso incluirá a desativação remota de dispositivos perdidos ou roubados, a alteração de credenciais de acesso e a análise do impacto potencial da perda de dados corporativos.\r\n\r\nDAS PARCERIAS E TERCEIROS\r\n\r\nArt. 16 - Estabelecimento de políticas claras de segurança da informação para fornecedores, contratados e parceiros que tenham acesso aos dados da Secretaria.\r\n\r\nI - Auditorias regulares de segurança para garantir que os terceiros estejam em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos.\r\n\r\nDA CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA\r\n\r\nArt. 17 - Garantia de conformidade com todas as leis e regulamentos relacionados à segurança da informação, incluindo a LGPD e outras legislações pertinentes.\r\n\r\nI - Designação de um responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à segurança da informação.\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO EM CASO DE INCIDENTES\r\n\r\nArt. 18 - Procedimentos de Notificação de Incidentes: Será estabelecido procedimento claro e documentado para relatar e notificar incidentes de segurança da informação à equipe responsável pela resposta a incidentes. Todos os funcionários serão instruídos sobre como relatar incidentes imediatamente após sua descoberta, incluindo quem contatar e quais informações fornecer.\r\n\r\nI - Categorização de Incidentes: Os incidentes de segurança da informação serão categorizados de acordo com sua gravidade, impacto e prioridade de resposta. Isso permitirá que a equipe de Segurança da Informação avalie rapidamente a natureza e a extensão do incidente e implemente medidas apropriadas de mitigação e resposta.\r\n\r\nII - Acionamento do responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes: Será estabelecido um plano de acionamento do profissional responsável, definindo claramente sua responsabilidade e os procedimentos a serem seguidos em caso de incidente de segurança da informação. Isso garantirá uma resposta rápida e coordenada a incidentes, minimizando seu impacto e mitigando danos.\r\n\r\nIII - Comunicação Interna e Externa: Serão estabelecidos canais de comunicação interna e externa para relatar e comunicar incidentes de segurança da informação. Isso incluirá a comunicação com a equipe de Segurança da Informação, partes interessadas relevantes, órgãos reguladores e autoridades competentes, conforme necessário.\r\n\r\nIV - Comunicação com o Público e Mídia: Em caso de incidentes significativos que possam afetar clientes, parceiros ou o público em geral, a Secretaria divulgará informações relevantes através de seus canais de comunicação externa como Ouvidoria e Assessoria de Comunicação de forma transparente e oportuna, seguindo as melhores práticas de comunicação de crises e protegendo a reputação da organização.\r\n\r\nV - Coordenação de Resposta a Incidentes: A equipe de Segurança da Informação coordenará as atividades de resposta, incluindo a investigação do incidente, a mitigação de danos, a recuperação de sistemas e dados afetados, e a implementação de medidas corretivas para prevenir recorrências.\r\n\r\nVI - Análise de Lições Aprendidas: Após a resolução de um incidente, será conduzida uma análise detalhada para identificar lições aprendidas, áreas de melhoria e oportunidades de fortalecimento dos controles de segurança da informação. As conclusões serão documentadas e incorporadas ao processo de melhoria contínua da segurança da informação.\r\n\r\nVII - Treinamento e Conscientização: Todos os funcionários serão treinados e conscientizados sobre seus papéis e responsabilidades em relação à comunicação em caso de incidentes. Isso incluirá a sensibilização sobre a importância da notificação imediata de incidentes e a manutenção da confidencialidade durante a resposta.\r\n\r\nDO ACESSO REMOTO E TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 19 - O acesso remoto aos sistemas e dados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas é autorizado exclusivamente para fins institucionais e deve observar as diretrizes desta seção, considerando especialmente o contexto de fiscais e servidores que atuam em campo.\r\n\r\nI - Dispositivos Permitidos\r\n\r\n- O acesso remoto aos sistemas institucionais será realizado preferencialmente por meio de dispositivos corporativos fornecidos pela Secretaria, devidamente configurados e gerenciados pela equipe de TIC. Os dispositivos corporativos devem estar com sistema operacional e softwares atualizados, solução de proteção contra malware ativa, criptografia de disco habilitada e configurações de segurança definidas pela política de MDM descrita na seção 15.\r\n\r\n- O uso de dispositivos pessoais para acesso remoto (BYOD - Bring Your Own Device) é permitido em caráter excepcional, mediante autorização prévia da Superintendência de TIC, e condicionado ao cumprimento dos requisitos mínimos de segurança definidos pela equipe de TIC, que incluem sistema operacional atualizado, autenticação por senha ou biometria e instalação de solução de proteção contra malware.\r\n\r\nII - Meios de Conexão\r\n\r\n- O acesso remoto aos sistemas institucionais deve ser realizado por meio de VPN (Rede Privada Virtual) fornecida ou homologada pelo PRODERJ, garantindo a criptografia do tráfego de dados entre o dispositivo do usuário e a rede da Secretaria.\r\n\r\n- É expressamente vedado o acesso a sistemas institucionais por meio de redes Wi-Fi públicas ou abertas, como as disponíveis em aeroportos, hotéis, restaurantes e locais de uso coletivo, sem a utilização de VPN ativa. Fiscais e servidores em campo devem priorizar o uso de redes móveis (dados do dispositivo) ou aguardar conexão segura para acessar informações institucionais sensíveis.\r\n\r\nIII - Autenticação\r\n\r\n- Todo acesso remoto exigirá autenticação multifator (MFA), conforme estabelecido na seção 5 deste documento, independentemente do dispositivo ou meio de conexão utilizado.\r\n\r\nIV - Regras de Uso\r\n\r\n- Os usuários com acesso remoto autorizado devem:\r\n\r\nUtilizar os sistemas institucionais exclusivamente para finalidades de trabalho durante o acesso remoto;\r\n\r\n- Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem o dispositivo durante uma sessão ativa;\r\n\r\n- Bloquear ou encerrar a sessão sempre que o dispositivo não estiver em uso;\r\n\r\n- Não realizar download ou armazenamento local de informações classificadas como Confidenciais em dispositivos pessoais;\r\n\r\n-Reportar imediatamente à equipe de TIC qualquer comportamento suspeito, perda ou roubo do dispositivo utilizado para acesso remoto. \r\n\r\nV - Monitoramento\r\n\r\n- As atividades realizadas por meio de acesso remoto serão monitoradas e registradas em logs de auditoria, conforme previsto nas seções 5 e 7 deste documento. O monitoramento visa garantir o cumprimento das políticas de segurança da informação e detectar eventuais usos indevidos ou acessos não autorizados.\r\n\r\nVI - Revogação do Acesso Remoto\r\n\r\n- O acesso remoto será revogado imediatamente nas seguintes situações:\r\n\r\na) Encerramento do vínculo do servidor ou contratado com a Secretaria;\r\n\r\nb) Solicitação fundamentada do superior hierárquico ou do Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\nc) Perda ou roubo do dispositivo utilizado para acesso remoto;\r\n\r\nd) Descumprimento das diretrizes desta política;\r\n\r\ne) Suspeita de comprometimento das credenciais de acesso.\r\n\r\nVII - A revogação será executada pela Superintendência de TIC, que manterá registro do ato e da justificativa.\r\n\r\nDA REVISÃO E MELHORIA CONTÍNUA:\r\n\r\nArt. 20 - Avaliação Periódica da Segurança da Informação: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas realizará avaliações regulares da segurança da informação, incluindo revisões de políticas, procedimentos e controles de segurança, com o objetivo de identificar áreas de vulnerabilidade e oportunidades de melhoria.\r\n\r\nI - Auditorias: Serão realizadas auditorias internas e externas de segurança da informação, sempre que possível e de acordo com a viabilidade, para avaliar a eficácia dos controles de segurança implementados, garantir a conformidade com os padrões e regulamentações aplicáveis, e identificar áreas de não conformidade ou risco.\r\n\r\nII - Gestão de Não Conformidades: As não conformidades identificadas durante as avaliações de segurança da informação serão registradas, avaliadas e tratadas de forma apropriada. Serão implementadas medidas corretivas e preventivas para abordar as não conformidades e mitigar os riscos associados, com monitoramento contínuo para garantir sua eficácia.\r\n\r\nIII - Atualização de Políticas e Procedimentos: As políticas e procedimentos de segurança da informação serão revisados regularmente (pelo menos 1 vez por ano) para garantir que estejam alinhados com as melhores práticas de segurança, as mudanças nos requisitos legais e regulatórios, e as necessidades operacionais em constante evolução da Secretaria.\r\n\r\nIV - Treinamento e Conscientização: Programas de treinamento e conscientização em segurança da informação serão oferecidos regularmente a todos os funcionários, contratados e terceiros da Secretaria, com o objetivo de garantir que estejam cientes das políticas, procedimentos e melhores práticas de segurança, e sejam capazes de agir de acordo com eles.\r\n\r\nV - Feedback e Melhoria Contínua: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas incentivará e valorizará o feedback dos funcionários e partes interessadas em relação à segurança da informação. As sugestões de melhoria serão consideradas e incorporadas sempre que possível, como parte de um processo contínuo de melhoria da postura de segurança da Secretaria.\r\n\r\nDAS SANÇÕES E PENALIDADES:\r\n\r\nArt. 21 - O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política de Segurança da Informação sujeitará o infrator às medidas cabíveis nos âmbitos administrativo, civil e penal, conforme a natureza e a gravidade da infração. \r\n\r\nI - Responsabilização Administrativa\r\n\r\n- Os servidores públicos que violarem as disposições desta política estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 1.897/1952 e alterações posteriores), podendo resultar nas penalidades previstas em lei, incluindo advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade do ato.\r\n\r\nII - Responsabilização de Contratados e Terceiros\r\n\r\n- Os contratados, prestadores de serviço e demais terceiros que descumprirem as diretrizes desta política estarão sujeitos às sanções previstas nos respectivos instrumentos contratuais, incluindo advertência, multa, suspensão ou rescisão contratual, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.\r\n\r\nIII - Responsabilização Civil e Penal\r\n\r\n- Independentemente das sanções administrativas ou contratuais, condutas que impliquem acesso não autorizado, vazamento, destruição ou uso indevido de informações institucionais ou dados pessoais poderão ensejar responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente, incluindo o Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012).\r\n\r\nIV - Registro e Apuração\r\n\r\n- Todo incidente que configure potencial violação desta política deverá ser registrado e encaminhado ao Gestor de Segurança da Informação, que avaliará a necessidade de instauração de procedimento apuratório junto à unidade competente.\r\n\r\nArt. 22 - Das Disposições Finais:\r\n\r\nI - A implementação desta Política será acompanhada por instrumentos complementares, como planos, normas e procedimentos técnicos específicos, em conformidade com a estratégia institucional e com os marcos regulatórios estaduais e federais.\r\n\r\nII - Esta Política deverá ser revisada periodicamente, preferencialmente a cada 12 meses ou sempre que houver mudanças significativas no ambiente tecnológico, normativo ou organizacional.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de Junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2745035"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1698 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000819/2026\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1687 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1698 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nId: 2744970"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000769/2026 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 002/2026 que tem por objeto a construção da Casa da Mulher Brasileira no município do Rio de Janeiro. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KROY SERVICOS LTDA, CNPJ 02.911.547/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 13/05/2026 (131793249),no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 002/2026.\r\n\r\nId: 2735812"
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                        "2745017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/06/2026 \r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2026, firmado entre o ITERJ e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos, conforme processo nº SEI-330005/000576/2026, os seguintes servidores: \r\n\r\nRENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, ID. Funcional nº 5071861-4, Gestor do Contrato; \r\n\r\nRAFAEL SINDER KLEN, ID. Funcional nº 5130353-1, Fiscal do Contrato; \r\n\r\nDAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, ID. Funcional nº 5096100- 4, Fiscal Substituto. Id: 2597717.\r\n\r\nId: 2745017"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001254/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Abade Franco Construção Civil Eireli, no valor de R$ 27.250,37 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), Nota Fiscal n.º 528, referente à 11ª Medição, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, relativo às obras de recuperação das edificações multifamiliares que compõe o Conjunto Residencial Village Brisamar, localizado na Av. Prefeito Ismael Cavalcanti, bairro Vila Margarida, Itaguaí/RJ, conforme contrato N.º 078/2023.\r\n\r\nId: 2745039"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2745068": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 196 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090002/000207/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa servidores para compor a comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no processo SEI-090002/000207/2026, conforme a conclusão do Relatório Final da Sindicância Preliminar ou de Averiguação. \r\n\r\nArt. 2° - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Vanessa de Amorim Cortes Ferreira, Id. Funcional 42047100-7;\r\n\r\nII - Bárbara Alexandra do Rosário Oliveira, Id. Funcional 4177507-4 e \r\n\r\nIII - Bruno Peres Teixeira, Id. Funcional 4398151-8. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2745068"
                        ],
                        "2745069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 197 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA \r\n\r\nPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090002/000207/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa servidores para compor a comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no processo SEI-090002/000207/2026, conforme a conclusão do Relatório Final da Sindicância Preliminar ou de Averiguação. \r\n\r\nArt. 2° - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Vanessa de Amorim Cortes Ferreira, Id. Funcional 42047100-7;\r\n\r\nII - Bárbara Alexandra do Rosário Oliveira, Id. Funcional 4177507-4 e\r\n\r\nIII - Bruno Peres Teixeira, Id. Funcional 4398151-8. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2745069"
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                        "2744704": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000190/2026\r\n\r\nOnde se lê: símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, ....\r\n\r\nLeia-se: símbolo VP-2, da Chefia de Gabinete, do Instituto ....\r\n\r\nId: 2744704"
                        ],
                        "2744297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nNOMEIA ANA CHRISTINA FAULHABER, ID Funcional nº 4196228-1, com validade a contar de 18 de junho de 2026, no cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Coordenadoria Conselhos Comunitários de Segurança, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Gustavo Castanheira Matheus, ID Funcional nº 4258198-2. Processo nº SEI-090002/000294/2026.\r\n\r\nId: 2744297"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de julho de 2026, ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 99993252, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2745046"
                    ],
                    "2744924": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/002149/2026 - Diante do exposto no processo administrativo, APLICO à sociedade empresária CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ: 11.804.114/0001-00) a penalidade de multa de 1% (um inteiro por cento) do saldo contratual remanescente do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 21/2024, perfazendo o valor total de R$ 65.246,84 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2026.\r\n\r\nId: 2744924"
                    ],
                    "2745079": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000936/2026 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ nº 03/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da REDENTOR EXTINTORES DO BRASIL LTDA (CNPJ: 49.570.501/0001-00) no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). \r\n\r\nId: 2745079"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2745004": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SEPLAG nº 48/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, cujo objeto é proceder a descontos referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24/06/2026 a 24/06/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012421/2025.\r\n\r\nId: 2745004"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CONVOCA o servidor CARLOS CESAR DA SILVA, Trabalhador - Elementar II, matrícula n° 199.871-5, identidade funcional n° 543547-1, para comparecer à Avenida Erasmo Braga n° 118, 9° andar - Edifício Estácio de Sá - Centro, Rio de Janeiro, das 10 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao abandono de cargo que acarretará a exoneração \"ex officio\". Processo nº SEI-120001/002991/2025. \r\n\r\nId: 2745081"
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                        "2744952": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG, e a empresa CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº40.628.906/0001-70. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 04/2025, relativo à prestação de serviços de software especializado para gestão e monitoramento de contratos administrativos, por meio de sistema informatizado que possibilita o controle integral de todas as fases do ciclo contratual, garantindo a conformidade com a legislação vigente, promovendo a eficiência operacional, a transparência nas informações, melhorando a qualidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade e garantindo o controle e fiscalização sobre os recursos públicos relevantes, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:25/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.890,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA:12 (doze) meses, a contar de 27/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-120001/000090/2025\r\n\r\nId: 2744952"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária \r\n\r\nVANDA LOPES BARTHOLOMEU, PORTADORA DO ID 51202948, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/143.46/2021.\r\n\r\nId: 2744958"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2744834": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº242/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 53.317.162/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: - Bruno Pereira da Silva, ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: - Felipe Santana Pompeu, ID 44062788.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo, ID FUNC. 5134412-2/ CB Eliana C. Santos Silvestre ID FUNC. 5134222-7/ CB Jéssica Tenório da Silva ID FUNC. 5134096-8/ CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/042114/2025.\r\n\r\nId: 2744834"
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                        "2744829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 078/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ERMAR Alimentos LTDA (CNPJ nº 27.051.838/0001-60). \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: Item: 2, ID siga: 94471, Descrição: azeite de oliva - Tipo: refinado, Aroma: mesa, Procedência: óleo oliva primeira qualidade, Fornecimento: 500ml, Código do Item: 8945.001.0008, Disponível: 40.768, Solicitado: 39.600, Marca homologada: cadore, Valor Unitário: R$ 6,85, Valor total: R$ 271.260,00. Leia-se: Item: 2, ID: 9829, Descrição: macarrão - Tipo: espaguete, Massa: sêmola, fornecimento: n/a, Código do Item: 8920.005.0003, Disponível: 40769, Solicitado: 39.600, Marca Homologada: cadore, Valor Unitário: 6,85, Valor Total: R$ 271.260,00. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo n° SEI-350006/004977/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nId: 2744829"
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                        "2744922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2026 DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IMPERNORTE RIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: RETIFICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DA CONTRATADA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/011466/2025.\r\n\r\nId: 2744922"
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                        "2745052": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°345/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializado de preparação de solução nutritiva parenteral para uso neonatal e pediátrico manipulada no HCPM. \r\n\r\nPRAZO: 28/06/2026 à 27/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.388,00 (cento e sete mil e trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Func. Civil Alex Oliveira de Barros, ID Func. 5075980-9;\r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, CAP PM FARM RG 89492 Patricia Vollú Silva - ID 4398917-9, TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas - ID 5133825-4, TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero - ID 5115378-5, TEN PM FARM RG 3000042 Jessica Hellen Souza da Silva - ID 4459147-0. SUPLENTE: CAP PM FARM RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000049/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745052"
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                        "2745033": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023. \r\n\r\nRESULTADO PARCIAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional - DRHMI torna público o RESULTADO FINAL do credenciamento de novas Universidades, para o segundo semestre de 2026 do Edital de Chamada Pública n.º 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023., que possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI- 350088/000216/2022 - SEI- 350088/000817/2023 - SEI- 350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Castelo Branco\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nSer Educacional S.A - Grau Técnico Niterói \r\n\r\nMédio\r\n\r\nSistema de Ensino Invictus\r\n\r\nMédio\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nInstituição de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nMédio Em caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2745033"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento contínuo de Ração Equina Extrusada, na forma estabelecida no Edital e seus Anexos.REALIZAÇÃO: 17/07/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.203.496,25 (um milhão, duzentos e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003124/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2744927"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Construtora Sergio Porto LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: a rescisão unilateral do contrato nº 007/SEPOL/2025, relativo à prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: Por força da presente rescisão unilateral, a Contratante dá por terminado, a partir da data da publicação do extrato deste documento, o contrato nº 007/SEPOL/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, I e art. 138, I, ambos da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000252/2023.\r\n\r\nId: 2744721"
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                        "2744908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 033/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 120, de 09/07/2025, página 043, considerando que a contratada NÃO RENUNCIOU AO REAJUSTE, o que viabilizou o reajuste dos preços do Contrato 033/SEPOL/2025, aplicando o índice de 3,8125% (três inteiros, oito mil, cento e vinte e cinco milésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado entre o período de 03/2025 a 02/2026, com efeitos a partir de 03/2026, com fundamento no art. 92, inciso V e § 3º e o art. 25, § 7º, todos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 03/2026 o valor do contrato passa de R$ 211.235,73 (duzentos e onze mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) para R$ 213.920,18 (duzentos e treze mil novecentos e vinte reais e dezoito centavos), relativo ao presente apostilamento de reajuste do período 2025-2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000603/2026.\r\n\r\nId: 2744908"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CREDILINK SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: conjugar os esforços dos partícipes para a integração sistêmica, de modo que possam ser realizadas consultas de dados, requisições policiais, bem como respostas às requisições, exclusivamente nos casos relacionados às investigações policiais, além do apoio de unidades especializadas em casos de fraudes na obtenção de crédito.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros. \r\n\r\nPRAZO: de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura pelos representantes dos partícipes e condicionado a publicação do extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000352/2025 \r\n\r\nId: 2745099"
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                        "2744868": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO GERAL DE ESTUDOS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - CEGEP/ACADEPOL torna público que, em virtude do ponto facultativo decretado pelo Governador em Exercício para as repartições públicas estaduais no dia 29/06/2026 (segunda-feira), o prazo de convocação para os instrutores e professores credenciados pelo Banco de Talentos da SEPOL apresentarem a Ordem de Serviço e Termo de Compromisso, na forma publicada no DOERJ n° 105 de 16/06/2026, página 60, fica prorrogado para o dia 01/07/2026 (quarta-feira), sendo aceitos os documentos entregues fisicamente, preenchidos e assinados, ambos em duas vias, nos dias 30/06/2026 e 01/07/2026, das 09h às 16h. Processo nº SEI-360019/000019/2026.\r\n\r\nId: 2744868"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2744886": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 143.858,84 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, Id. Funcional 2612256.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten Q00/90 ROGÉRIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, Id. Funcional 2586246;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT ANNA, RG: 25.658, Id. Funcional 2608660 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, Id. Funcional 2609617; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, Id. Funcional 2609635. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000522/2026\r\n\r\nId: 2744886"
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                        "2744888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VALLE MEDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.723,44 (Vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 CARLOS DE OLIVEIRA, RG: 11.446, Id. Funcional 2612256.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Subten Q00/90 ROGÉRIO DOS ANJOS MUNIZ, RG: 13.355, Id. Funcional 2586246;\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q00/99 EGIDIO GARCIA SANT ANNA, RG: 25.658, Id. Funcional 2608660 e Subten BM Q00/99 ANDERSON CABRAL SILVA, RG: 25.648, Id. Funcional 2609617; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/00 SEBASTIÃO DAVIDSON GOMES PIMENTEL, RG: 27.389, Id. Funcional 2609635.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000521/2026\r\n\r\nId: 2744888"
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                        "2744887": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 046/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de VIATURAS DO TIPO V4 (TRANSPORTE DE TROPA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 913.228,23 (novecentos e treze mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG. 45.313, ID. 4359901-0;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG. 49.129, ID. 005012992-9 e CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG. 53.391, ID. 5088021-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG. 18.780, ID. 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/027474/2025\r\n\r\nId: 2744887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 42.190,20 (quarenta e dois mil cento e noventa reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 129/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030407/2025.\r\n\r\nId: 2744987"
                        ],
                        "2744988": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.672.895,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 097/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021382/2025.\r\n\r\nId: 2744988"
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                        "2744989": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN; e a substituição dos Termos de Referência do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, do Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER e do Instituto de Oncologia da Baixada - IEOB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 8º, parágrafo único, 26 e 27, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.164/2007, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.874, de 19 de dezembro de 2019, bem como nas disposições contratuais previstas nas Cláusulas Primeira, §1º, Quinta, item 5.1, §2º; Sexta, item 6.6; e Oitava, itens 8.1, incisos III e IV, e 8.3, do Contrato de Gestão nº 001/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003308/2026\r\n\r\nId: 2744989"
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                        "2744990": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 032/2024\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 032/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 27/06/2026 a 26/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.576.575,20 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006941/2024\r\n\r\nId: 2744990"
                        ],
                        "2744991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 023/2026, Processo SEI-080001/018522/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RISDIPLAM 0,75 MG/ML - PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL FRASCO 80 ML), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2744991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1570/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACEN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2051 (SEI-133894984). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.211.701,85 (dois milhões, duzentos e onze mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014097/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745072"
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                            "2745073": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010200/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMAE... \r\n\r\nLeia-se: ... Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER..\r\n\r\nId: 2745073"
                            ],
                            "2744889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 093/2025-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 093/2025-A, que visa a aquisição de insumos específicos para procedimentos endoscópicos: Lote 1 (itens: 1, 2 e 3), BALÃO MÉDICO CIRÚRGICO (10-11-12MM/30-33-36FR), (12-13, 5-15MM / 36-40,5-45 FR) e SERINGA INSUFLADORA; Lote 2 (item 4), PROTESE BILIAR, para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 26/06/2025 até 26/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.239,81 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1365/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (130028430) e Autorização do Ordenador de Despesa (135047014).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005867/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 093/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a E TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 093/2025-B, que visa a aquisição de insumos específicos para procedimentos endoscópicos: Lote 6, item: 8 (PROTESE BILIAR), para suprir a demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, por mais 1 ano, a partir de 26/06/2025 até 26/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1365/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (130028430) e Autorização do Ordenador de Despesa (135047014). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/005867/2024.\r\n\r\nId: 2744889"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006894/2021, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora GISELE MARTINS DE ALMEIDA, Professora Docente II 40h, nível A, referência 04, Id. Funcional nº 33318077, matrícula n° 50011287, vínculo 1, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2744956"
                        ],
                        "2745024": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101213/2025\r\n\r\nBeatriz Rocha Lima - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069869/2026\r\n\r\nValeria Pereira da Silva - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065662/2026\r\n\r\nRomero José da Rocha Valentim - 1997\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066619/2026\r\n\r\nSilvia Veiga Freire - 2001\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067402/2026\r\n\r\nTamara Greice Fernandes da Silva - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO SR MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067467/2026\r\n\r\nGuilherme Coelho de Assis - 2010\r\n\r\n7 - ABEU - JOSÉ DO PATROCÍCIO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067596/2026\r\n\r\nMarise Gomes da Silva - 1979\r\n\r\n8 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070582/2026\r\n\r\nLuis Gustavo Apolinário de Araújo - 2010\r\n\r\n9 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070130/2026\r\n\r\nEliane Dias Ribeiro Messores - 1999\r\n\r\n10 - COLÉGIO FUTURO VIP - JARDIM AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060096/2026\r\n\r\nDébora Emerick Homem - 2022\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030132/2025\r\n\r\nEdmilson Gomes Ferreira - 2001\r\n\r\n12 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100670/2024\r\n\r\nVinicius Lindoso Gomes - 2007\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EAD\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044213/2026\r\n\r\nRobert Behrmann da Conceição Junior - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045049/2026\r\n\r\nClaudia Carla Olímpio Magalhães - 1989\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025744/2025\r\n\r\nVanessa Souza Ribeiro de Carvalho - 1999\r\n\r\n16 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030966/2026\r\n\r\nBruno Crespo Romanelli Ferreira - 2001\r\n\r\n17 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009389/2026\r\n\r\nArthur Stephane Teles - 2016\r\n\r\n18 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056568/2026\r\n\r\nRegiane Cristina Turi Belluzzo - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061614/2026\r\n\r\nRodrigo de Castro Pedrosa da Luz - 2016\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062806/2026\r\n\r\nWillian da Silva - 1986\r\n\r\n3 - COLÉGIO SEI MATER - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049384/2026\r\n\r\nFelipe Alberto Quirino Lima - 2016\r\n\r\n4 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048168/2026\r\n\r\nWildson Silva de Aquino - 2010\r\n\r\n5 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048426/2026\r\n\r\nMirella da Silva de Oliveira - 2022\r\n\r\n6 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069398/2026\r\n\r\nLaura Rangel Duarte - 2022\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067359/2026\r\n\r\nAnderson Rebelo Veiga - 2007\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067225/2026\r\n\r\nCarlos Alberto Cezar - 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060822/2026\r\n\r\nArtur de Moraes Alves - 2007\r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DO IGUÁ - Itaboraí\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028265/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Borges Freitas - 2023\r\n\r\n11 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044258/2026\r\n\r\nJamille Soares Vieira - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Larissa dos Santos Nogueira\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do Relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso ENSINO MÉDIO, de GUSTAVO CHAVES ABRAHÃO, ano 2021 - Processo nº SEI-030001/056376/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2745024"
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PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna pública o Resultado do Exame Médico Admissional do IV concurso do DEGASE, conforme listagem de candidatos e disposições a seguir:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA ADMISSIONAL\r\n\r\nRESULTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n26\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n44\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n49\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n54\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 15 dias\r\n\r\n60\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA- 30 dias\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n76\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n122\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 60 DIAS\r\n\r\n138\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 120 DIAS\r\n\r\n147\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 120 DIAS\r\n\r\n148\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n16/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 dias\r\n\r\n156\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/030\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/032\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 60 dias\r\n\r\n170\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 10 dias\r\n\r\n175\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/034\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 dias\r\n\r\n196\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 20 dias\r\n\r\n215\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\nDIOGO JOSÉ FARIA DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n247\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 dias\r\n\r\n258\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n267\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n272\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n277\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n280\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n284\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\nJOAO GARCIA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n293\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n302\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n310\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n330\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 20 DIAS\r\n\r\n333\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n335\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n350\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n365\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 45 DIAS\r\n\r\n372\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n392\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n404\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n409\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n411\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n427\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n437\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n439\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 15 DIAS\r\n\r\n446\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n461\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n463\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\nRICARDO LYRA DE ABREU\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n490\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n500\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\nSAMUEL WILLIAM DOS SANTOS ONÓRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n506\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nEXIGÊNCIA - 30 DIAS\r\n\r\n509\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n519\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\nYRIS SOUSA NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24/06/2026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745038"
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                            "2744719": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001067/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.027,73 (duzentos e noventa mil vinte e sete reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000651/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000651/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sind Dos Trab Em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, REGISTRADA NO MTE RJ000952/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias, REGISTRADA NO MTE RJ000992/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em Edificios de Campos dos Goytacazes Rj (SEEACEC), REGISTRADA NO TEM RJ000996/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e da Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservaca, REGISTRADA NO MTE RJ001037/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.532,81 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000669/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000669/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio De Janeiro e do Sind dos Trab Em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, REGISTRADA NO MTE RJ000952/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sind Empreg Empresas Asseio Conservacao Mun Duq Caxias, REGISTRADA NO MTE RJ000992/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em Edificios de Campos dos Goytacazes Rj (SEEACEC), REGISTRADA NO TEM RJ000996/2026; do Sindicato das Emp Asseio e Cons Est do Rio de Janeiro e da Federacao dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservaca, REGISTRADA NO MTE RJ001037/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.223,20 (cento e sessenta e três mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/000533/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000533/2022\r\n\r\nId: 2744719"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 034/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FÁBIO FONTES CASTANHEDA ESTAMPARIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005600/2026.\r\n\r\nId: 2744743"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 346/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.464,00 (treze mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE02942. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2693/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004069/2026.\r\n\r\nId: 2745083"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 217/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e o realinhamento do valor do item 01. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 170.040,00 (cento e setenta mil e quarenta reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 343.350,00 (trezentos e quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013939/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 246/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.980.000,00 (três milhões e novecentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019844/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 358/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 0,33% ao item 1.2 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 81.264,00 (oitenta e um mil e duzentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004980/2025.\r\n\r\nId: 2745084"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DA UERJ torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01( uma) vaga(s) de Professor adjunto, com carga horária de 40 ( quarenta ) h/s, do Departamento de Desportos Coletivos , Área de Educação Física-Voleibol, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo n° SEI-260006/009066/2026.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nGuilherme de Freitas Fonseca \r\n\r\n9,4\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,4\r\n\r\n9,3\r\n\r\n2°\r\n\r\nSilvia de Freitas Affonso Franco\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,4\r\n\r\nId: 2744732"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 260006/018454/2024, homologa e divulga o resultado final dos candidatos relacionados a seguir, aprovados no concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 01/CEPUERJ/2025, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nO candidato classificado para a vaga inicialmente estipulada deverá aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nLista geral das pessoas candidatas aprovadas - total de vagas iniciais: 02\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nOral\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000311\r\n\r\nMILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n207.00\r\n\r\n504.50\r\n\r\n80.00\r\n\r\n5.40\r\n\r\n796.90\r\n\r\nSelecionada\r\n\r\n2\r\n\r\n00000048\r\n\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n02/04/1995\r\n\r\n204.00\r\n\r\n500.00\r\n\r\n72.75\r\n\r\n7.60\r\n\r\n784.35\r\n\r\nSelecionada\r\n\r\n3\r\n\r\n00000542\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n183.00\r\n\r\n514.50\r\n\r\n57.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n771.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000050\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n05/05/1990\r\n\r\n186.00\r\n\r\n507.00\r\n\r\n52.25\r\n\r\n24.50\r\n\r\n769.75\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n5\r\n\r\n00000080\r\n\r\nCAIO LIMA DOS REIS\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n183.00\r\n\r\n509.50\r\n\r\n64.75\r\n\r\n8.00\r\n\r\n765.25\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n6\r\n\r\n00000145\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\n198.00\r\n\r\n483.50\r\n\r\n65.75\r\n\r\n13.50\r\n\r\n760.75\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n7\r\n\r\n00000315\r\n\r\nNICOLE ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\n26/04/1997\r\n\r\n180.00\r\n\r\n499.00\r\n\r\n57.75\r\n\r\n21.00\r\n\r\n757.75\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n8\r\n\r\n00000640\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n21/02/1997\r\n\r\n207.00\r\n\r\n477.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n13.10\r\n\r\n751.60\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n9\r\n\r\n00000582\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n19/11/1993\r\n\r\n192.00\r\n\r\n464.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n20.90\r\n\r\n740.90\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n10\r\n\r\n00000454\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n195.00\r\n\r\n461.00\r\n\r\n64.25\r\n\r\n14.60\r\n\r\n734.85\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n11\r\n\r\n00000020\r\n\r\nRAFAEL COUTO FEDERICE\r\n\r\n01/04/1992\r\n\r\n201.00\r\n\r\n459.50\r\n\r\n58.25\r\n\r\n13.50\r\n\r\n732.25\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n12\r\n\r\n00000316\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\n198.00\r\n\r\n459.00\r\n\r\n59.25\r\n\r\n14.40\r\n\r\n730.65\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n13\r\n\r\n00000314\r\n\r\nDIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\n12/01/1999\r\n\r\n201.00\r\n\r\n461.00\r\n\r\n61.75\r\n\r\n6.80\r\n\r\n730.55\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n14\r\n\r\n00000517\r\n\r\nIGOR PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n21/07/1996\r\n\r\n198.00\r\n\r\n464.00\r\n\r\n56.25\r\n\r\n10.80\r\n\r\n729.05\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n15\r\n\r\n00000085\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\n29/01/1998\r\n\r\n189.00\r\n\r\n477.50\r\n\r\n52.25\r\n\r\n8.70\r\n\r\n727.45\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n16\r\n\r\n00000762\r\n\r\nGIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\n20/01/1991\r\n\r\n195.00\r\n\r\n460.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n8.10\r\n\r\n726.10\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n17\r\n\r\n00000185\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\n201.00\r\n\r\n433.50\r\n\r\n68.75\r\n\r\n17.40\r\n\r\n720.65\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n18\r\n\r\n00000137\r\n\r\nJOAO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n27/06/1996\r\n\r\n186.00\r\n\r\n417.50\r\n\r\n46.00\r\n\r\n3.60\r\n\r\n653.10\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nLista específica das pessoas candidatas autodeclaradas negras ou indígenas aprovadas \r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nOral\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000080\r\n\r\nCAIO LIMA DOS REIS\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n183.00\r\n\r\n509.50\r\n\r\n64.75\r\n\r\n8.00\r\n\r\n765.25\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n2\r\n\r\n00000185\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\n201.00\r\n\r\n433.50\r\n\r\n68.75\r\n\r\n17.40\r\n\r\n720.65\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00000137\r\n\r\nJOAO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n27/06/1996\r\n\r\n186.00\r\n\r\n417.50\r\n\r\n46.00\r\n\r\n3.60\r\n\r\n653.10\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n* Não houve pessoas candidatas aprovadas para vagas reservadas a hipossuficientes economicamente ou com deficiência.\r\n\r\nId: 2744740"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI-260006/025413/2026, resolve eliminar a candidata ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA, 31ª classificada nas vagas reservadas para NI, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MUNIQUE VALERIO BARA DOS SANTOS, 33ª classificada nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimen to do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2744832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga(s) de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Médicas Integradas, Área de Radiologia Médica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/044209/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nHanna Da Silva Bessa Da Costa \r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,7\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2744833"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007027/2022.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-E-26/0007/8952/2015\r\n\r\nLeia-se: SEI-260007/007027/2022\r\n\r\nId: 2744839"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, ÁREA DE MATERIAIS CONJUGADOS NÃO METÁLICOS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/01/2026, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 16/03/2026 até às 23h59 do dia 22/07/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - 08/07/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - dia 09/07/2026, até 18h; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até o dia 08/07/2026. e) Resultado da análise da isenção - dia 09/07/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até o dia 10/07/2026. g) Resultado do recurso da isenção - até o dia 13/07/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - 29/07/2026, até às 20h. i) Sorteio do ponto para a prova escrita - 24/08/26 (segunda-feira) às 08:00h; j) Prova escrita - 24/08/2026 (segunda-feira), das 9:00 às 13:00h; k) Leitura da prova escrita - 24/08/2026 (segunda-feira), às 15h30min; l) Resultado da prova escrita - até 09:00h do dia 25/08/2026 (terça-feira), após o término da leitura da prova escrita (a Comissão Examinadora deverá, ao término da leitura da prova escrita, estipular quando divulgará o Resultado, fazendo comunicar a todos os candidatos, respeitado o prazo máximo previsto neste item); n) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - imediatamente após o resultado da Prova Escrita às 09:00h do dia 25/08/2026 (terça-feira); o) Sorteio do ponto para a prova de aula - 25/08/2026 (terça-feira), às 09:30h e 26/08/2026 (quarta-feira) às 09:00h; p) Prova de aula - 26/08/2026 (quarta-feira) às 09:30h e 27/08/2026 (quinta-feira) às 09:00h; q) Resultado da prova de aula 28/08/2026 (sexta-feira) às 09:00h; r) Entrega de Títulos e Trabalhos 28/08/2026 (sexta-feira), a partir de 09:10h. Os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo n° SEI-260006/058594/2025.\r\n\r\nId: 2744846"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90201/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2026 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ETC. Processo nº SEI-260006/044053/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2744727"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SETRAM n° 006/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de natureza continua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.368.164,80 (três milhões trezentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas, de acordo com a demanda efetivamente executada, considerando o quantitativo estimado de beneficiários, conforme condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000113/2026.\r\n\r\nId: 2744844"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2744837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 06/2026 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de ''RESERVATÓRIO LATERAL OFFLINE - 2ª e 4ª ETAPAS - TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM APOIO À COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NO RIO PRÍNCIPE - TERESÓPOLIS\", na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 15 (quinze) meses, e se inicia na data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no Diário Oficial da União. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017380/2024.\r\n\r\nId: 2744837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2744938": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços de a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.092,16 (cento e trinta e cinco mil e noventa e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/0001813/2023.\r\n\r\nId: 2744938"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços, a prestação de serviços comuns e contínuos, de controle de vetores e pragas, em todas as Unidades da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir data da assinatura, ou até a conclusão do Pregão eletrônico n° 001/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 378.841,26 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal n.º 13.303 de 30 de junho de 2016, com fundamento no artigo 29, inciso XV, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000376/2026.\r\n\r\nId: 2745015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745080": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail), em que o PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8 x 5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, conforme Proposta Comercial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 26.857,56 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, a contar de 28.06.2026 até 27.06.2027, passando o ajuste a perfazer o prazo total de 60 (sessenta) meses de vigência, nos termos do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000622/2023.\r\n\r\nId: 2745080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2744848": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023\r\n\r\n02 - II - Número do projeto: 36518\r\n\r\nOnde se lê: ...I- Título do projeto: Arte Core 2023...\r\n\r\nLeia-se: ... I - Título do projeto: Arte Core 2026...\r\n\r\nId: 2744848"
                        ],
                        "2744849": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do \r\n\r\npatrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001583/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFIGPOR 2026 (Festival de Inverno e\r\n\r\nGastronomia de Produtos Rurais)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP MUSIC PRODUCOES, GRAVACOES\r\n\r\nE EDICOES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.949.742,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 589.948,40\r\n\r\nId: 2744849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2026\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em\r\n\r\nações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nVALOR: Não há valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001937/2026.\r\n\r\nId: 2745078"
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                            "2745075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/219/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SUCESSO BRASIL DE PRODUÇÕES MUSICAIS RJ LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “ENREDO DO MEU SAMBA - TRIBUTO A JORGE ARAGÃO” no dia 25 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000256/2026.\r\n\r\nId: 2745075"
                            ],
                            "2744904": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/215/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DIAS. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"OS TRÊS GIGANTES DO NORDESTE\", no dia 31/07/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002005/2026.\r\n\r\nId: 2744904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2744342": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001625/2026 - (SEI-260005/011628/2024), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1519, datado de 15/06/2026, publicada no DOERJ em 19/06/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, que está sendo CONVOCADO/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período de 12 meses, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2744342"
                        ],
                        "2744345": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001625/2026 - (SEI-260005/011628/2024), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1519, datado de 15/06/2026, publicada no DOERJ em 19/06/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, ID Funcional: 4.176.690-3, Professor FAETEC I, 20 horas, Matrícula 0.224.538-9, que está sendo CONVOCADO/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, VI do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96 por ter cometido FALTAS INTERPOLADAS no período de 12 meses, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2744345"
                        ],
                        "2744967": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ nº 27.595.780/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e da execução do Contrato nº 020/2022, sem renúncia de reajuste, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.651,88 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026 \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência e de execução do contrato, passando a ter o mesmo termo final, em 31/08/2026, dando-se ao contrato o prazo total de vigência de 45 (quarenta e cinco) meses e quatro dias.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00066\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000321/2022.\r\n\r\nId: 2744967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo n. 024/2026 à Ata de Registro de Preços n. 011/2025, assinado em 25/06/2026.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n. 011/2025, por 1 (um) ano, relativa à eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema Automatizado de Biometria - AFIS visando a aquisição de licenças, bem como a prestação de serviços contemplando eventual migração de solução, adequando-as para a nova tecnologia, softwares com licenciamentos perpétuos com garantia do fabricante de 12 meses, além de suporte técnico do licenciamento após o período de garantia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, compreendendo o período de 26/06/2026 à 26/06/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.301.953,60 (nove milhões, trezentos e um mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001449/2024.\r\n\r\nId: 2744890"
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HAB. DA LAGOA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000091/2026 e SUM-060207/000005/2026, originário do Município de Sumidouro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Wesley dos Santos Lopes - lote 01 unid. 1A; Ivee dos Santos Agostinho - lote 01 unid. 2A; Maria Aparecida Segundo de Almeida e Maciel da Gloria Knupp - lote 02; Amarilda dos Santos Soares - lote 03; Maria da Gloria Fernandes e Graciano Fernandes - lote 04; QUADRA 02: Sirlene Francisco Eriques - lote 01 unid. 1A; Fabíola Eriques da Silva - lote 01 unid. 2A; Daiane Guimarães Gonçalves e Luciano Amaral Dias - lote 02; Wanderleia do Espirito Santos e Márcio Aurélio Teixeira - lote 03; Tatiana Silva Martins - lote 04 unid. 2A; Natasha Pereira de Oliveira - lote 05 unid. 1A; Adriana Pereira - lote 05 unid. 2A; QUADRA 03: Simone de Rezende Amaral - lote 01; Geremias do Espirito Santo e Marcela Pereira - lote 02 unid. 2A; Mayara da Silva Barroso de Almeida - lote 03 unid. 1A; Greice Kely da Silva Fernandes - lote 04 unid. 1A; Eliangela Soares da Silva - lote 04 unid. 2A; Natalia da Silva Morete - lote 04 unid. 3A; Jose Damião - lote 05; Luíza de Fátima da Silva - lote 06 unid. 1A; Amanda da Silva Moraes - lote 06 unid. 2A; Rosemary da Conceição da Silva e Célio da Silva Martins - lote 07; Maria Helena da Conceição Emiterio - lote 08; Roberto Nunes de Azevedo e Rosiane de Souza Guimarães - lote 09 unid. 1A; Ranyeli Guimarães Fernandes - lote 09 unid. 2A; Stéfani Conceição dos Santos - lote 10; Valma Schumacker dos Santos e Gilson Gonçalves Ferreira - lote 11; Haroldo Pires Knupp e Maria Rosa da Gloria Knupp - lote 12; Eliane da Conceição Emitério - lote 13; Rita de Cassia da Conceição Emiterio - lote 14 unid. 1A; Roberta Emitério de Azevedo - lote 14 unid. 2A; Maria Celia da Conceição Emiterio - lote 15; Jose Cassiano Guimarães - lote 17.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJ. HAB. ANTÔNIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000090/2026 e SUM-060207/000004/2026, originário do Município de Sumidouro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Neusa Maria de Souza - lote 01; Luisa Sousa de Oliveira - lote 02; Claudia Maria Caetano da Silva e Francisco José da Silva - lote 05; Dilaine Ribeiro Bertolot - lote 06; QUADRA 02: Daniela Guilhermino Queiroz - lote 01; Maria Luiza de Souza Rocha - lote 02; Arlinda Braz da Conceição e Reinaldo Fortunato - lote 05; Maria José Lucas - lote 06; Maria Das Gracas de Souza Oliveira - lote 07; Fabricio Santos Cairo Monteiro e Cayorrana Monteiro do Espirito Santo Cairo - lote 08 unid. 1B; Aurinea Machado - lote 09; Daniele Gonçalves Moura Teixeira e Roberto Teixeira - lote 10 unid. 1A; Elda Maria Costa Lima Warol - lote 11; Ana Cláudia Vidal Amaral - lote 12; Cristiane Aparecida da Conceição de Souza Santos - lote 13 unid. 1A; Silvana Aparecida Zão - lote 13 unid. 1B; Marlene de Souza Santos - lote 13 unid. 2A; Maria Lenilda Gonçalves e Jorge de Souza - lote 14; Rosilene dos Santos - lote 16; Claudeci Jose Zao - lote 17; QUADRA 03: Nilceia Gonçalves - lote 01 unid. 1A; Carlos Roberto Gonçalves Ferreira e Laiane Andrade de Jesus - lote 01 unid. 1B; Denair de Oliveira Andrade - lote 02; Angélica de Souza - lote 03; Amélia de Paula Tomaz Mattos - lote 04 unid. 1A; João Paulo Tomaz Mattos e Yasmim Vitória Zão Tognolo Mattos - lote 04 unid. 1B; João Batista da Costa e Adriana Santos Pereira - lote 05; QUADRA 04: Adriano Cabral de Oliveira - lote 02; Maria Lúcia Izidoro Barboza - lote 04; Marilene Aparecida Ferreira - lote 05; Maria Lúcia da Silva Warol - lote 06 unid. 1A; Silvana Warol de Araújo e Osmar Teixeira Ribeiro - lote 06 unid. 2A; Maria de Lourdes Paula Silva e Onofre Bernardo da Silva - lote 09; Tamara Esteves Soares - lote 10; Mara Lúcia Esteves Soares - lote 11; Fernanda Rodrigues da Silva - lote 12; Maria Aparecida Emeterio - lote 13; Maria Ines Bernardo - lote 14; Rosemelia Hemetério - lote 15; Geraldina Gonçalves Froes - lote 17; Nilza Morete - lote 18; Alexandro Sebastião Ribeiro da Silva - lote 19; QUADRA 05: Marcos Barbosa da Glória - lote 01; José Ricardo dos Santos Ibrahim - lote 02; Rose Mary da Silva Ferreira - lote 03; Ilcineia dos Santos Frederico - lote 04; Lúcia Sára Barboza Ribeiro - lote 07; Wilma Barbosa Ribeiro - lote 08; Maria Angélica de Almeida - lote 10; Patrícia Ezequiel dos Santos - lote 11; Marlene Ramos Ribeiro - lote 12.\r\n\r\nCOMUNIDADE ZEZÉ LOPES\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001169/2023 e 4813/2026, originário do Município de Paty do Alferes, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Delourdes de Freitas Alves e Almir Pereira Alves - lote 01; Vanilda Chaves da Silva e Amarildo Ferreira da Silva - lote 02; Eduardo Siqueira da Roza e Daniele Rodrigues Vieira - lote 03; Maria Jose dos Santos Pereira e Joao Roberto Pereira - lote 04; QUADRA 02: Carlos Eduardo da Fonseca Chagas e Luciene da Costa Ferreira da Fonseca - lote 01; Cristiane Coelho de Azevedo Marques e Vinicius Soares Marques - lote 02 unid. 1A; Angela Regina Soares Marques - lote 02 unid. 2A; Vania Ferreira da Silva Santana - lote 03 unid. 1A; Raiane da Silva Sant Ana Oliveira e Estevão Ferreira da Silva Oliveira - lote 03 unid. 2A; Bruna dos Santos Pereira e Daniel Kreischer - lote 04; Renato de Abreu Gomes - lote 06; Marina de Oliveira Paula - lote 09; Roberta Araújo Lopes - lote 11; Vinicius da Silva Chaves e Isadora Gonçalves Rodrigues - lote 12 unid. 1A; Silvana da Silva Chaves - lote 12 unid. 3A; Luciana Bitencourt Pereira e Alan Bitencourt Pereira - lote 13; Luiz Paulo Soares Dias - lote 15; QUADRA 03: Angelimar Nascimento Paixao Baltar e Jonas Sant'ana Baltar - lote 03; Mauriceia Melo Almeida - lote 14; Oziel da Silva Almeida - lote 15 unid. 2A; Cláudio Leal José - lote 18; Eucalcinia Pereira Ferreira - lote 19; João Gabriel do Nascimento Silveira - lote 20; Rogerio dos Santos Sabag - lote 21; Vera da Costa Diogo de Oliveira e Jorge Luiz Rodrigues de Oliveira - lote 23; Isabella Barros Orem - lote 24; QUADRA 04: Aletusa Aparecida dos Santos da Costa e Alexandre da Costa Oliveira - lote 01; Rubem Cecilio Andrade Barros - lote 02; Bruno Moreira Machado e Amanda Ferreira dos Santos Moreira - lote 05; Regina Celi da Silva de Souza e Sebastiao Ronaldo de Souza - lote 06; Paulo Renato Castro de Assis e Leci Duarte de Assis - lote 07; QUADRA 05: Valneti de Souza Afonso e Izaias dos Reis Afonso - lote 04 unid. 1A; Denise de Carvalho Souza Jordao e Marcos Aurelio Rodrigues Jordao - lote 05; Rosimere Corrêa Rosa e Joel Antonio Rosa - lote 06; Adná Siqueira D'avila - lote 07; QUADRA 06: Luzimar Carvalho Santos Barros e Lauro André Andrade Barros - lote 02 unid. 1A; Alessandro de Oliveira Gomes - lote 02 unid. 2A; Suzana Fraga Moreira e Alex Sander de Souza Pinto - lote 04; QUADRA 07: Rosane da Conceição de Souza - lote 01; QUADRA 08: Josilane da Silva Jesus Borges e Jonatas Robert da Silva Borges - lote 01; Patricia dos Santos - lote 02; Maria Hozana Vieira - lote 03; QUADRA 09: Washington Santos Damasceno - lote 01; QUADRA 10: Miriam de Lucena Oliveira - lote 01; QUADRA 12: Miriam Bitencourt Adelio Pereira e Alfredo Rosa Pereira - lote 01; QUADRA 13: Gideão Pinheiro Ribeiro e Damaris Santos Oliveira Pinheiro - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE HABITAT\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/200.577/2012 e 8280/2026, originário do Município de Três Rios, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Cleidiane dos Santos Pereira - lote 01 unid. 1B; João Tadeu Faria - lote 02 unid. 1A; João Marcio Santiago Faria - lote 02 unid. 1B; Rosana Silva de Melo - lote 04; Isnei Eduardo José Francisco - lote 06; Cirlene Barbosa Silva - lote 07; Mônique de Oliveira - lote 08; Elisângela Carvalho de Farias - lote 10; Ednéia Aparecida de Jesus Corrêa - lote 11; Maria Márcia de Araújo - lote 15; QUADRA 02: Benedito de Oliveira Marques - lote 02; Luciana dos Santos Corrêa - lote 03; Maria José Oleoterio da Silva - lote 04; Maria Luiza dos Santos e Valdir José Silva Santos - lote 08; Rita Lusiê de Souza Terra - lote 09; Anderson Iago de Freitas Souza - lote 10 unid. 2A; Feranda Costa do Carmo - lote 13; Maria Auxiliadora Gomes - lote 15; Amanda Cezario Coelho Oliveira - lote 19 unid. 1A; QUADRA 03: Tatiana Regina do Nascimento Gentil - lote 06; Gilda Moreira Carvalho - lote 09; Vanilda Rosa Campos - lote 10; Maria Aparecida Lauriano - lote 12; Vera Lucia Penedo - lote 13; Luciene Ferreira da Silva - lote 15 unid. 2A; Erlano Alves da Silva - lote 16 unid. 2A; QUADRA 05: Marinete Silveira - lote 02; Sônia Maria de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Irene Bonfante de Oliveira - lote 12; Marli Candida Fernandes - lote 15; Rosalia de Almeida Lima - lote 19; Fabiana Cruz da Silva - lote 20; Ladislandre Maria da Conceicao - lote 21; Marcia Luzia da Fonseca - lote 23; Andreza Bernado Gonzaga - lote 24; Adriano Martins da Silva - lote 26 unid. 1A; Maria da Silva Lemos - lote 27; Anderson Paulo Lucas - lote 31; QUADRA 06: Adriana Ferreira Veloso - lote 01; Monzelli Keiti Pereira - lote 02; Maria da Consolação Correa Silva de Lima Neves - lote 03; Geraldo Alves Ribeiro da Silva e Marciana Carlos da Silva Ribeiro - lote 04; Ana Paula Souza Fonseca - lote 06 unid. 1A; Daniel Rodrigues do Nascimento - lote 06 unid. 2A; Mariana da Silva Simao e Antonio Jose da Silva Junior - lote 07; Raiane Marcilio de Matos - lote 08; Jamile da Silva Souza - lote 09; Flaviana Maria da Silva - lote 10; Dilceia Marciano de Oliveira - lote 11; Marina Fioravante - lote 12; Paulo Roberto Lima Prudencio - lote 14; Juliana de Souza Salvador - lote 16 unid. 2A; Jonatan Santos de Andrade - lote 17 unid. 1A; Marli Messias dos Santos - lote 17 unid. 2A; Débora Lucas Portugal Conceição - lote 19; Jose Fabio de Arruda Filho e Jose Fabio de Arruda - lote 20; Ariana Cruz Lancini - lote 21; Nilma Corrêa Silva de Lima - lote 22; Juliana da Silva do Nascimento - lote 23; Solange Oliveira Bernardo Benedito - lote 25; Waltencir da Silva Benedito - lote 26; Taina da Silva Barbosa - lote 29 unid. 2A; Heloisa Helena Carvalho dos Santos - lote 30; QUADRA 07: Ana Keyla Motta da Silva Trindade - lote 03; Dejane Rodrigues - lote 04; José Silvino da Silva - lote 05; Lorena Matheus Ferreira Pereira - lote 06; Viviane Duarte de Carvalho - lote 07; Letícia Porto Barbosa - lote 08; Sara de Brito Marques - lote 12; Sheila do Nascimento Gonçalves - lote 14; Eliana de Freitas Julio - lote 20; Neusa do Nascimento Conceição - lote 21; QUADRA 08: Carlos Adalberto Bastos - lote 04; Cristiana Aparecida Batista Carvalho - lote 05; Gleidimar Onorio de Oliveira - lote 08; Antonio Manoel Padua - lote 09; Sandra Maria Tavares da Cruz - lote 10; Roseli Santos Moreira - lote 12; Adriana Rosa Macedo - lote 13; Juliana Sampaio Domingos - lote 14; Ana Beatriz Mendes da Costa Martins - lote 15; Selma Maria Felipe da Silva - lote 16; QUADRA 09: Adilson Geraldo da Silva - lote 04; Silvio de Souza Aragão - lote 08; Alcina Maria Silva - lote 09; Rosangela Costa do Carmo - lote 13; Jose Amarildo Mauricio Damazio - lote 18; Anisio de Viveiros Rosa - lote 19; Tarcisio Lourenco da Costa e Rosana Mauricio - lote 22; QUADRA 10: Claudia Aparecida de Oliveira - lote 01; Rosane de Oliveira Sousa - lote 03; Edimilson dos Santos - lote 04; Tamires do Nascimento Luiz - lote 05; Márcia de Oliveira Baia - lote 06; Karolaine Fernanda Fernandes da Silva - lote 07; Josélia da Silva Guimarães Bento - lote 09; Elisângela dos Santos Lucas Conceição - lote 12; Marilucy Macena dos Santos - lote 13; Juliano Bernardes da Silva - lote 16; Fabiane Cristina Gomes - lote 19; Cristiane de Oliveira Flor Ribeiro - lote 20; Patricia Aparecida Barbosa Euzebio e Maicon Douglas Euzebio dos Santos e Jose Messias Euzebio dos Santos - lote 21; Juliana Paz da Silva - lote 22; Marcos Cauã de Paula Eduardo - lote 23 unid. 1A; Fernanda Pascoal de Paula Eduardo - lote 23 unid. 2A; Sonia Maria dos Santos e Rui Fernando da Silva Ludtke - lote 24 unid. 1A; Talines Pereira dos Santos e Bruno da Silva Galvao - lote 24 unid. 2A; QUADRA 11: Claudia Regina Goncalves de Campos - lote 03; Rosane Aparecida Bernardo - lote 04; Simone Epifanio Ribeiro - lote 05; Laurijane Calixto Guidini da Silva - lote 06; Fabiana Lourenço Eduardo - lote 07; Joice Gomes da Silva - lote 10; Bruno Martins da Silva - lote 11; Jose Antonio da Silva - lote 14; Douglas Soares de Arruda - lote 20; Elisete dos Santos - lote 22; Fabiano Costa do Carmo Freitas - lote 24; QUADRA 12: Silvia Viana Lauriano - lote 04; Anisio de Viveiros Rosa Junior - lote 06; Rosilane Marcilio - lote 07; Claudia de Oliveira - lote 08; Raquel da Silva - lote 09; Luis Salustiano Pereira - lote 12 unid. 2A; Maria Antonia de Araujo Machado - lote 14; Flaviana da Cruz Silva - lote 15; Maria Cristina Nogueira Chaves - lote 16; Cosme Roberto da Silva - lote 17; Ana Paula de Almeida Lima Machado - lote 18; Simone dos Santos de Paula - lote 21; Matilde Aparecida Eufrásio de Oliveira - lote 23; Priscila Steves Rosa - lote 26; Márcio André da Silva Ferreira - lote 27; QUADRA 13: Sandra Helena de Faria Rodrigues - lote 01; Julia de Oliveira Silva - lote 03; Katia Maria da Silva - lote 04; Valéria Pereira Gonçalves da Silva - lote 05; Hélio dos Santos - lote 06; Maria Terezinha de Azevedo Carvalho - lote 07; Luciana Cristina da Silva Bretas - lote 08; Eliana Matias Castro - lote 09; QUADRA 14: Denise Ferreira dos Santos Mathias - lote 01; Zenilda da Cruz - lote 02; Ana Paula Pio de Araújo - lote 03; Cleane dos Santos Pereira - lote 05; Maria Helena dos Santos - lote 06; Daniel Silva Santos - lote 07; Ana Cláudia Silveira - lote 08; Eloá Silveira da Silva Barbosa - lote 09; Elaine Silva - lote 10; QUADRA 15: Luciana Ventura - lote 01; Sueli Antônio - lote 02; Tamires de Alencar Ferreira - lote 03; Beatriz Henrique de Oliveira - lote 04; QUADRA 16: Maria Aparecida da Silva Machado e Alberto José de Souza Dias - lote 02; Cátia Helen Azevedo dos Santos - lote 03; Eliomar dos Santos Mattos - lote 04; Naira Laine Monteiro - lote 07; QUADRA 17: Maria do Carmo Senhorinha da Silva - lote 01; Vera Lúcia Serafim Ventura - lote 03; Thaila Serafim Ventura Lindoro - lote 04; Jefferson Mendes Moreira - lote 06; Gilcelene Aragão Ferreira - lote 07; Eli Barbosa da Silva - lote 08; Ana Helena do Nascimento Moraes - lote 09; Kariorrane Vitoria Rodrigiues Costa - lote 10; Ilza Igreja - lote 11; Graciele do Nascimento Monsores - lote 12; Renan Nazário Ribeiro - lote 19; Ana Claudia Alencar Brito - lote 22; Flávio da Silva Freitas - lote 24; Bianca Silva de Melo Mendes - lote 25; Carmem Lucia de Oliveira - lote 26; Fabíola Motta da Conceição e Silva - lote 27; QUADRA 18: Dark Mara dos Santos - lote 03; Ana Lucia da Silva - lote 04; Reiveli Ozita Ferreira da Silva - lote 06; Maria Helena Laurentino - lote 09; Michele Firmino Campos Nasário - lote 10; Maria Magdalena dos Santos - lote 11; Ana Lucia dos Santos Lima - lote 13; Viviane Aparecida dos Santos - lote 15; Maria Aparecida dos Santos - lote 16; QUADRA 19: Stefaní Martins de Oliveira - lote 03; Gilmara Lina Malaquias Fernandes - lote 04; Maria Aparecida de Oliveira - lote 05; Maria Aparecida Ventura Machado - lote 06; Katia Simone Lima da Silva - lote 08; Sérgio Luiz Marques Felix - lote 09; Weslen Jhonathan Cardoso da Silva - lote 10; Irany Guimaraes e Wilian Guimaraes Santos - lote 12; Valeria Aparecida de Mattos Dias - lote 13; Shirley Vieira - lote 14; Bianca de Souza Pessanha - lote 15; Cicera Brito de Souza - lote 16; QUADRA 20: Anderson Teixeira Silva Oliveira - lote 02 unid. 2A; Vanessa Felipe Pinto - lote 03; Denise Arcanjo de Souza - lote 06; Viviane Cristina da Costa Vicente - lote 08; Ana Claudia Goncalves da Silva - lote 09; Ana Carla Bernardes de Aguiar - lote 10; Renata Batista Araujo - lote 11; Bruna Dias de Castro - lote 12; Nanci da Conceição - lote 13 unid. 1A; Tauana Barbosa Pinheiro - lote 13 unid. 2A; Daniele Cardoso - lote 16; Bruno de Farias dos Santos - lote 17; Andreia Maria China dos Santos - lote 18; Rosimere Pereira Alves - lote 20; Célia Regina de Alencar - lote 21; Jean Carlos Castilho Wogal - lote 22 unid. 1A; Janaina de Jesus Braga - lote 22 unid. 2A; Thiago Rodrigues Pires - lote 23; QUADRA 21: Mayra Barbosa da Silva Aguiar - lote 01 unid. 1A; Luiz Carlos de Aguiar - lote 02; Jéssica Teixeira - lote 03 unid. 1A; Talita Bernardo Baptista - lote 03 unid. 2A; Luzia da Conceição Teixeira - lote 04; Lucibela Machado - lote 05; Conceição Maria Teixeira - lote 06; Jefferson Carlos de Vasconcelos - lote 07; QUADRA 22: Andréia do Amor Divino Silvério - lote 02; Vilma Lancini - lote 03; Vilma Silvestre da Costa - lote 04; Daiviane do Nascimento Silva - lote 05; Graziele Aparecida de Araujo - lote 08; Milton Gabriel Araújo da Silva e Laura Costa Silva Nepomuceno - lote 10; Denize Azevedo Reis - lote 11; Andréia Aparecida Calixto da Silva - lote 13; Maria Das Graças Carvalho Toneli - lote 14; Juliana Pereira de Lima - lote 15; Sônia Maria Clementino dos Santos e Lincoln Clementino dos Santos - lote 16; Márcia da Costa Rodrigues - lote 19; Carla Lourenco Eduardo - lote 20; Eliziane Maciel de Assis - lote 23; Silvana Maria de Souza - lote 25; Juliana de Paula Silva - lote 27; Lúcia Helena de Souza - lote 28; Fábio de Queiroz - lote 29; Camile de Oliveira Baia Cassini - lote 30; QUADRA 23: Dalva Alves dos Santos - lote 01; José Geraldo do Nascimento - lote 04; Rita de Cássia de Faria - lote 05; Marina Aparecida Vieira dos Santos - lote 06; Rosana Aparecida Ribeiro - lote 07; Patrícia Rosa Romão Velozo - lote 08; Taiane Aparecida da Rocha Valente - lote 09; Daniele da Rocha Neves - lote 10; Josiane Ferreira Machado - lote 11; QUADRA 24: Vera Lucia de Melo - lote 03; Maria Aparecida Carioca de Souza - lote 04; Fabiana do Nascimento - lote 10; Juliana dos Santos Martins - lote 14; Ana Paula Veloso Castro - lote 16; Welinton de Azevedo - lote 17; Carlos Eduardo Coelho de Carvalho - lote 18; Simone Valeria Ventura da Conceicao Silva - lote 20; Micheli Cristina da Silva Tomas - lote 22; Eliane Pelegrini da Costa - lote 24; Josue Geraldo Silva - lote 26; Elida de Souza Villa Verde do Nascimento. - lote 27; Anderson Marcos da Silva Pinto - lote 28; Vantuir da Conceicao - lote 29; Jessica Correa de Almeida - lote 30; Luciana de Alencar - lote 32; Lucas Rodrigues Gatto - lote 33; Hercilia Ventura da Conceicao - lote 34; Vaniel Oliveira da Silva - lote 36; QUADRA 25: José Eduardo de Araújo - lote 01; Marlene Rodrigues Leal - lote 03; Nelma Regina Teles Pires - lote 05; Rita de Cássia dos Santos Macedo - lote 06; Glaucia Sant'ana Timóteo - lote 07; Martinália Paula de Oliveira - lote 08; Adriana Ferreira Couto - lote 09; Cleidiana da Silva Santos - lote 12; Rosângela Chaves Gomes - lote 15; Tamaira de Oliveira Galdino Nazário - lote 17; Rafael Wesley Araújo da Silva - lote 18; Andreza de Araújo - lote 20; Patrícia Araújo dos Santos - lote 22; Rosária Pereira Silva - lote 23; Amanda Luzia da Silva Carolina Mathias - lote 24; Camila dos Santos Barbosa - lote 26; Ana Carolina Alencar Brito - lote 27; Manoel Eduardo da Silva - lote 28; QUADRA 26: Regina Pereira Carneiro - lote 02; Andréia Lima Malaquias - lote 04; Maria Antônia de Oliveira - lote 05; Jhonatan Fonseca do Nascimento - lote 06; Sebastião Bastos - lote 07; Thais Barbosa Ribeiro Henriques - lote 08; Camila de Paula Souza - lote 09; Mônique Miranda - lote 11; Denise Pinto Bernardino - lote 12; Valdicéia Paula de Oliveira - lote 13; Êmila Carvalho da Silva - lote 14; Márcia Cristina Rodrigues Ferreira - lote 15; Erivelto de Almeida Ribeiro - lote 17; Janaina de Paula Ventura da Silva - lote 18; Adriana Maria dos Santos - lote 19 unid. 1A; Tamara dos Santos Rodriguez - lote 19 unid. 2A; Ana Paula Teixeira - lote 20; Marcela dos Santos - lote 24; Maria de Lourdes Rivello - lote 25; Sueli Mendes Franco - lote 26; Matheus da Silva Gomes - lote 27; Carmen Lucia Maria Almeida de Miranda Guerreiro - lote 28; Caroline de Souza Rocha - lote 30; QUADRA 27: Luiz Augusto dos Santos Arruda - lote 02; Patrícia Cândido da Silva - lote 03; Simone dos Santos Adao - lote 04; Luana Vicente - lote 05; Irani da Silva - lote 06; Adriana de Fátima Neves de Oliveira - lote 07 unid. 1A; Ana Carolina Neves de Oliveira - lote 07 unid. 2A; Tarciane da Silva Rodrigues Viera - lote 08; Daniele de Azevedo Santos da Silva - lote 09; Aline Mendes da Costa - lote 10; Denise Robiana Silva Francisco - lote 11; Cleusa Nogueira Teixeira - lote 13; Jéssica Bernardo de Oliveira - lote 14; Marcelo Ribas Júlio Bento - lote 17; Rosângela Ferreira - lote 18; QUADRA 28: Marli Gonçalves Lopes - lote 01; Thaiane da Silva Rodrigues Vieira - lote 02; Rosangela Lima Matheus - lote 05; Priscila Maria de Oliveira Geronimo - lote 06; Carla Aparecida Sant'ana - lote 08 unid. 1A; Taynara Arlinda Sant'ana da Silva - lote 08 unid. 2A; Andrea Souza da Silva - lote 11; Fabiola de Oliveira - lote 12; Silvania Gil Rocha - lote 14; Marcelo Leandro de Oliveira Nascimento - lote 17; Orlando de Oliveira Pereira - lote 18; Daiana de Mattos Cordeiro - lote 20; Daiane Aguiar da Silva Santos - lote 21; Maria Creuza Fonseca Martins - lote 22; Natalí Tavares da Cruz - lote 24; Gabriele Lecy Araújo da Silva - lote 26; Laine Fonseca Barbosa - lote 30; Solange Regina dos Santos Anastácio Siqueira - lote 32; Jordana da Silva Vieira - lote 35; QUADRA 29: Odair Roque - lote 02; Maiara Dias da Silva - lote 03; Ricardo Soares Pires - lote 04; Cristiane Felipe dos Santos - lote 06; Emerson Gomes Lindoro - lote 09; Rosiane Maria Steves - lote 10; QUADRA 30: Edna Maria Santos Silva - lote 01 unid. 1A; Rita de Cássia Souza Silva - lote 01 unid. 2A; Francislene Marciano Narcizo - lote 02; Raquel da Silva - lote 03 unid. 1A; Ualace da Silva e Isabela da Costa Urbano - lote 03 unid. 2A; Andréa Carla de Oliveira - lote 04; Ilza Carla Pereira - lote 05; Valéria Alves de Brito - lote 06; Mariana de Souza - lote 09; Joseane Aparecida Dourado - lote 11; Sivanildo José da Silva - lote 12; QUADRA 31: Deibe Jorge Almeida - lote 02; Vivian do Carmo Gonçalves - lote 05; QUADRA 32: Marilia da Conceição Silva - lote 01; Josiane Oliveira Santos - lote 02; Luís Eduardo Vieira Avellar - lote 03; Ana de Oliveira Alves - lote 04; Heloisa Helena da Silva - lote 08; Bianca de Fátima da Conceição - lote 09; Elza Alves Teixeira - lote 10; Cristiane Camile da Luz Nascimento - lote 11; Tiago Cardoso Pires e Anisio Francisco Pires - lote 13; Rafael da Silva - lote 14; Aparecida do Carmo Querina Porto - lote 15; Maria Regina Corrêa - lote 17; Luzia Alves de Souza - lote 18; Tamara da Silva Soares Rocha - lote 19; Amanda Cristina Conceição Fraga de Oliveira - lote 21; Jovelina Sampaio Neto - lote 22; QUADRA 33: Monica Barbosa - lote 01; Ivonete Grijó dos Santos - lote 02; Daniela da Costa Pinto Silva - lote 03; Andrezza Lordelo da Silva - lote 04; Letícia Araujo Marques - lote 05; Elisângela Alves da Costa Silva - lote 07; Moacyr Igreja e Luma Vitória Fernandes Serdeira - lote 09; Maria de Fátima da Silva Santos - lote 11; Ana Maria de Santana e Eugênio Antônio da Silveira - lote 12; Tânia Aparecida da Cruz Ribeiro - lote 13; Carlos Roberto da Silva - lote 14; Salvador Cardoso Elias - lote 16; Leila Kasemiro Soares - lote 17; Denise da Costa Marques - lote 18; Júlia Graziele do Carmo Barbosa de Oliveira - lote 19; Luiz Antonio Hipolito - lote 20; Silvania da Rocha Santos de Sa - lote 22; Verônica Teixeira Lima de Oliveira - lote 23; Nildiceia da Silva Barbosa - lote 24; QUADRA 34: Solange Ribeiro - lote 02; Maria de Fátima Ribeiro - lote 04; Antonio Carlos Eliziário - lote 05; Caroline de Souza Vicente - lote 06; João Batista Soares - lote 08; José Aparecido Rodrigues dos Santos - lote 10; Elza Maria Moreira da Silva - lote 11; Maria Valéria Costa Henrique - lote 12; Tiele Neves Oliveira - lote 13; Maria Das Graças Araújo Costa - lote 15; Beatriz de Souza Soares - lote 18; Daniela dos Santos Silverio - lote 19; Andréa de Oliveira Barbosa - lote 21; Margarete Cristina Batista de Lima - lote 24; QUADRA 35: Cristiane Custodia Almeida de Souza - lote 01; Bruna Severino Azevedo - lote 02; Sonia Aparecida Silveira Vasconcelos - lote 05; Claudia Francisca da Silva - lote 07; Neide Francisco da Silva - lote 08; Caroline Gomes Letra - lote 09; Lucas Valério da Silva Motta - lote 10; Celia de Fátima Sasso Ayres Pereira - lote 11; Ana Paula da Silva - lote 12; Marly Altino Miguel - lote 13; Emerson Carvalho de Farias - lote 14; Sônia Maria Aparecida Costa - lote 15; Layla Veras Rodrigues - lote 16; Linderson Luiz Penha - lote 17; Angelica de Souza - lote 19; Claudia Márcia dos Santos - lote 20; Bárbara Cristine da Silva - lote 22; Paloma de Farias Meira - lote 23; QUADRA 36: Sueli Motta da Conceição - lote 01; Deiziane Helena Gomes - lote 04; Miriam Aparecida Cruz da Cunha - lote 05; Beatriz Graciana do Valle - lote 06; Ana Clara Machado Feliciano - lote 07; Andresa do Amor Divino Silvério Sobreira - lote 10; Iracema Basilio - lote 12; Juliana Renilda de Oliveira - lote 13; Cosme Lopes da Silva - lote 14; Marcela da Silva Guimarães - lote 15; Paulo Roberto Ramos - lote 16; Hudson Felipe da Cruz - lote 17; Lander Michel Cleveland Muniz Pavão - lote 18; Deusiane Guedes de Souza - lote 19; Liliana Afonso da Silva - lote 20; Arminda Pinto Pinheiro - lote 21; Joana Maria do Nascimento Eduardo - lote 22; Marli Braga de Souza - lote 23; Cristiana Farias dos Santos - lote 24; Rosilene Barbara da Silva Oliveira e Renato Estanislau Oliveira - lote 25; QUADRA 37: Luzia de Paula - lote 02; Cláudia Carvalho dos Santos - lote 04; Sandra Helena dos Santos - lote 05; Cassia Aparecida da Silva - lote 06; Jane da Silva - lote 07; Bianca Azevedo da Silva - lote 08; Francisca Ribeiro da Silva - lote 15; Claudia Valéria Bernardes Machado - lote 17; Rejane de Souza Valle - lote 20; Janaina dos Santos - lote 21; Rosimere da Silva Vidal - lote 24; QUADRA 38: Rizielen Aparecida Cardoso da Silva - lote 01; Nubia Ferreira de Paula - lote 02; Mirian Barbosa Lemos da Silva - lote 03; Crislaine Lourenço Eduardo e Wanderson Adriano Souza da Silva - lote 04; Patrícia Alves de Azevedo - lote 05; Suzana de Souza Soares - lote 06; QUADRA 39: Marcela da Silva dos Santos - lote 01; Verônica de Sá Silva Felipe - lote 02; Renata Pereira Leite - lote 03; Leonardo Ferreira Rocha - lote 04; Clarice da Conceição Carlota Guimarães - lote 05; Eunice Ribeiro Alves - lote 06; Cristiane Barbosa - lote 07; Karen dos Santos Ornelas Nogueira - lote 09; Ana Flávia Santiago Faria - lote 10; Ezio Alves Teixeira - lote 12; QUADRA 40: Sebastiana Rosangela da Silva - lote 03; Mariana Campos Nasário - lote 04; Bruna Silveira da Paz - lote 06; Luiza Almeida da Silva - lote 08; Danielle Daianne Martins Bressan - lote 10; Andréia Brum de Souza Melo - lote 11; Eliane Estanislau Oliveira - lote 12; QUADRA 41: Leandro Souza Pereira - lote 01; Gleice Sant'ana Timóteo - lote 02; Lincoln Santos de Sousa - lote 04; Angélica Maria da Silva - lote 05; Elaine Cristina dos Santos Fernandes Carvalho - lote 06; Sebastiana Lúcia Campos - lote 07; Carlos Roberto da Silva - lote 08; Priscila de Oliveira Rosa - lote 09; Vânia Severino - lote 10; André Gomes da Silva Martins - lote 11; Jennifer Andrielle Magester Santana Fernandes - lote 14; Jenifer da Rocha Francisco Pádua - lote 15; Ariana Magalhães - lote 17; QUADRA 42: Celia Maria dos Santos - lote 03; Marcio Jose Lima de Carvalho - lote 04; Michele da Costa Bittencourt - lote 06; Chena Estanislau da Rocha - lote 07; QUADRA 43: Ana Carolina Lima Neves - lote 02; Marilene de Fátima dos Santos - lote 03; Marcielen Souza da Silva Ribeiro - lote 04. \r\n\r\nCOMUNIDADE CASAS POPULARES VILA ROSEIRAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000287/2025 e 3800/2026, originário do Município de Paty do Alferes, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Felipe da Conceição Silva - lote 02 unid. 1A; QUADRA 02: Géssica Alves Lima Nabethe - lote 06; Larissa da Silva Ciqueira - lote 08; QUADRA 03: Alessandro Gonçalves Fernandes - lote 09 unid. 3A; QUADRA 04: Zelina de Fátima da Silva - lote 01; Tereza Corrêa de Oliveira Jaloto - lote 02; Jorge Luiz da Silva Siqueira - lote 05 unid. 1A; Igor Siqueira Passos - lote 05 unid. 2A; Sebastião Jorge Caetano Filho - lote 06 unid. 1A; Isabel Priscila Costa de Oliveira - lote 06 unid. 2A; Sara Santos Cardoso - lote 07; QUADRA 05: Kaique da Cunha Canuto - lote 03 unid. 2A; Onira de Barros Rosa - lote 07; Karina Sobreira Nunes - lote 08 unid. 2A; QUADRA 06: Rosinete Peruce Marques - lote 01; Antonio Canuto dos Santos Filho e Tais dos Santos Canuto - lote 04; Maria Ovidia da Conceição Silva - lote 05; QUADRA 07: Arlete de Carvalho Santos - lote 02; Ana Carolina Augusto - lote 03 unid. 2A; Claudia Regina dos Santos - lote 06; João Carlos Freitas dos Santos e Geisa Gomes Das Chagas Santos - lote 07; Camily Silva Severo - lote 08; Jane Esteves Silva - lote 12.\r\n\r\nId: 2745041"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2744969": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, em conformidade com a homologação do Concurso Público publicada no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas de vacância, para apresentarem os originais e cópias dos seguintes documentos: currículo; identidade; CPF; título de eleitor; comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água); PIS/PASEP; certificado de reservista; comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso; certidão de nascimento ou casamento; certidão de nascimento dos dependentes (se houver); e última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. A entrega deverá ser feita no dia 02 de julho de 2026, das 10h às 16h, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, ocasião na qual os candidatos receberão o encaminhamento para a realização do exame médico admissional.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nCargo: Analista Técnico\r\n\r\nCódigo de Inscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n338005698\r\n\r\nCauim Vieira de Souza Cardoso\r\n\r\nCargo: Assistente Técnico de Regulação\r\n\r\nCódigo de Inscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n338006056\r\n\r\nMatheus Campos dos Santos\r\n\r\nId: 2744969"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, em conformidade com a homologação do Concurso Público publicada no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas de vacância, para apresentarem os originais e cópias dos seguintes documentos: currículo; identidade; CPF; título de eleitor; comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água); PIS/PASEP; certificado de reservista; comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso; certidão de nascimento ou casamento; certidão de nascimento dos dependentes (se houver); e última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. A entrega deverá ser feita no dia 02 de julho de 2026, das 10h às 16h, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, ocasião na qual os candidatos receberão o encaminhamento para a realização do exame médico admissional.\r\n\r\nCargo de Especialista em Regulação:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338008259\r\n\r\nJosé Thiago Murat Ibrahim\r\n\r\n01/09/1988\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338013123\r\n\r\nJulio Cezar Medeiros\r\n\r\n02/04/1984\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338002231\r\n\r\nCarolina Velloso Okumura\r\n\r\n07/07/1988\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338005121\r\n\r\nNina Cardoso Gruber\r\n\r\n06/10/1990\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338008988\r\n\r\nRafael Pinho Furtado\r\n\r\n16/03/1991\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338006146\r\n\r\nVanessa Barboza Dos Santos\r\n\r\n21/12/1990\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338000029\r\n\r\nTobias Roman Savi\r\n\r\n29/06/1977\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338011991\r\n\r\nMichele Veiga De Sá\r\n\r\n12/02/1988\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338006218\r\n\r\nMariana Santos Lemos\r\n\r\n05/12/1984\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338000902\r\n\r\nLarissa De Souza Pereira\r\n\r\n13/07/1995\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nCargo de Analista Técnico:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338005168\r\n\r\nSérgio Ricardo Rodrigues Soares\r\n\r\n14/12/1961\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338003579\r\n\r\nLeonardo De Melo Macedo\r\n\r\n16/01/1981\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338004863\r\n\r\nBruno Schlogl\r\n\r\n25/07/1986\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338012031\r\n\r\nAugusto Carvalho Soares De Souza\r\n\r\n12/01/1993\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338012487\r\n\r\nRafael Felippe Monteiro De Barros\r\n\r\n21/12/1995\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338008010\r\n\r\nTelmo Rezende Franco\r\n\r\n27/12/1979\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nCargo de Assistente Técnico de Regulação: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338006753\r\n\r\nRosana Gomes Rente\r\n\r\n20/12/1967\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338010669\r\n\r\nRenan Reis De Castro\r\n\r\n30/07/1993\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338002784\r\n\r\nLuiz Klinger Castilhos Da Silva\r\n\r\n15/04/1992\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\n338002774\r\n\r\nIsabela Coimbra Soares\r\n\r\n20/04/1998\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Ampla Concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n338001931\r\n\r\nThais Reis Oliveira Da Silva Rodrigues\r\n\r\n07/06/1993\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nId: 2745067"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ESTÚDIO NNOS ARQUITETURA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado visando à produção e execução da exposição temporária “Tempo”, a ser realizada no Centro Cultural da PGE - Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057912/2025.\r\n\r\nId: 2745012"
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