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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59 /2026\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06 /2026)\r\n\r\nINSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, destinado aos servidores públicos civis e militares ocupantes de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O adicional instituído por esta Lei Complementar será devido exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de edital de concurso público publicado após a data de 31 de dezembro de 2021, abrangidos pela extinção do adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço levada a efeito pela Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021, nas carreiras cujos ocupantes faziam jus ao adicional por tempo de serviço ou à gratificação por tempo de serviço antes da referida revogação.\r\n\r\nArt.2º O ADF tem por finalidade incentivar:\r\n\r\nI - a melhoria contínua do desempenho institucional e individual;\r\n\r\nII - o aperfeiçoamento profissional permanente;\r\n\r\nIII - a valorização da experiência adquirida no serviço público;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de competências necessárias à prestação de serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt.3º O adicional será concedido a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, observado o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho realizadas durante o período aquisitivo;\r\n\r\nII - participação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional durante o período aquisitivo;\r\n\r\nIII - inexistência de penalidade disciplinar de suspensão no período aquisitivo.\r\n\r\n§1º O Adicional de Desenvolvimento Funcional será devido a cada servidor somente após o cumprimento de todos os requisitos apresentados neste artigo.\r\n\r\n§2º A avaliação de desempenho e as ações de capacitação necessárias para o cumprimento dos requisitos definidos nos incisos I e II deste artigo serão definidas em regulamento próprio por cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual através de ato conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho não poderá ter interstício superior a um ano.\r\n\r\n§4º Os órgãos e entidades que já realizam avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho poderão aproveitar a regulamentação existente para fins de cumprimento do requisito disposto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt.4º A cada período aquisitivo concluído com o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será incorporado à remuneração do servidor adicional correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre a sua respectiva base de cálculo.\r\n\r\n§1º O ADF será calculado sobre a mesma base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço vigente para cargos da mesma carreira que ainda fazem jus ao referido adicional ou gratificação.\r\n\r\n§2º Excepcionalmente, o primeiro período aquisitivo de 3 (três) anos assegurará adicional correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre a mesma base de cálculo referida no caput.\r\n\r\n§3° O adicional poderá alcançar o limite máximo de 60% (sessenta por cento).\r\n\r\n§4° Os percentuais adquiridos incorporar-se-ão à remuneração do servidor para todos os efeitos legais, com as ressalvas dos artigos 5º e 6º desta lei.\r\n\r\nArt.5º Não é permitido o pagamento concomitante do Adicional de Desenvolvimento Funcional instituído por esta Lei Complementar com o Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Tempo de Serviço ou qualquer outro adicional ou gratificação cuja base remuneratória seja vinculada unicamente ao tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 6º O Adicional de Desenvolvimento Funcional não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos aos servidores que fizerem jus ao seu recebimento.\r\n\r\nArt. 7º Todos os efeitos financeiros do ADF serão implementados apenas prospectivamente a partir da efetiva regulamentação prevista no §2º do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a expedição de normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento integral desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt.9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06 /2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA propositura visa criar um instrumento de valorização dos servidores públicos civis e militares, vinculando a progressão remuneratória ao desempenho, à capacitação profissional e à experiência funcional adquirida.\r\n\r\nCabe destacar que a ideia de extensão para todas as carreiras decorre de uma visão isonômica manifestada pelo Poder Legislativo, através de iniciativas anteriormente apresentadas.\r\n\r\nA medida faz-se necessária para recompor a política de reconhecimento da experiência funcional e estabelecer equilíbrio entre os entrantes e antigos membros das carreiras afetadas, cujos antigos mecanismos (adicional por tempo de serviço e gratificação por tempo de serviço) tiveram sua concessão extinta para os servidores ingressantes após a edição da Lei Complementar n.º 194, de 05 de outubro de 2021. O escopo central é estabelecer um modelo aderente às necessidades contemporâneas da Administração Pública, atrelando o desenvolvimento não apenas ao transcurso do tempo, mas também ao comprometimento com os resultados governamentais.\r\n\r\nAo condicionar a concessão do ADF ao cumprimento de requisitos objetivos de avaliação de desempenho, participação em ações de capacitação e observância à disciplina funcional, a iniciativa fortalece a cultura de gestão por resultados. Tal mecanismo funciona como incentivo ao aperfeiçoamento contínuo, estimulando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, além de atuar de forma incisiva na retenção de talentos e no incremento da produtividade das entidades estaduais.\r\n\r\nNo que tange ao impacto financeiro e à responsabilidade fiscal, ressalta-se que o cálculo considerou a folha de pagamento de abril de 2025 para os servidores concursados amparados pelas regras da Lei Complementar n.º 194/2021. As projeções financeiras, que já englobam os valores proporcionais de férias, décimo terceiro salário e cota patronal, preveem um impacto de R$ 25,4 milhões para 3.090 vínculos em 2026; R$ 46,9 milhões para 5.456 vínculos em 2027; e R$ 86,3 milhões abrangendo 9.981 vínculos no ano de 2028. Estão excluídas da projeção as carreiras que, desde sua origem, não possuíam previsão legal para o recebimento de adicionais por tempo de serviço.\r\n\r\nPor fim, visando resguardar a segurança jurídica, a proposta veda explicitamente a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas de maneira exclusiva ao tempo de serviço.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da iniciativa esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745254"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para reunião do Colégio de Líderes a se realizar no dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 10h, no 8º andar, sala da Presidência, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745255"
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