{
    "2026-06-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2742823": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 1° a 3 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de primeiro a três de junho de dois mil e vinte e seis, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 212 processos: 50 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 48 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 48 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 66 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE-RJ nos 236205-2/2025, 236386-2/2025 e 237310-0/2025. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 107536-7/2025, em razão de pedido de sustentação oral, bem como retirou o Processo TCE-RJ nº 200595-9/2026, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 222185-6/2025, 222438-1/2025, 222803-0/2025 e 242308-2/2024, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 202748-0/2025, 102730-2/2026 e 101737-3/2026, os dois últimos em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-6/2025 (4487/2025) - Interessado: AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS - Acórdão: 18230/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-5/2025 (4246/2025) - Interessado: PAULO REBEL ALBERNAZ - Acórdão: 18349/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109504-8/2025 (4571/2025) - Interessado: SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA - Acórdão: 18231/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-7/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 18396/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-8/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 18397/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110361-3/2025 (SEI-0800010397132024) - Interessado: ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA - Acórdão: 18355/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-3/2025 (SEI-0400020016772025) - Interessado: CARMEN MARIA PINTO DA ROCHA VASCONCELOS - Acórdão: 18267/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-9/2025 (SEI-0800010053002025) - Interessado: VANIA FARIA DE VILHENA TORRES - Acórdão: 18194/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-4/2025 (210001/016226/2024) - Interessado: MARCOS DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 18379/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-2/2026 (030001/089074/2025) - Interessado: ALCILEI RANGEL VILACA DINIZ PASSOS - Acórdão: 18229/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-7/2026 (030001/120430/2025) - Interessado: ALIOMAR HERMINIO PEREIRA NETO - Acórdão: 18371/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-4/2026 (030001/111384/2025) - Interessado: ALMIR CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18363/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2026 (030001/119948/2025) - Interessado: ANA LUCIA ANGELO DA SILVA - Acórdão: 18246/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-0/2026 (030001/107852/2025) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 18248/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-2/2026 (030001/104429/2025) - Interessado: ANA REGINA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 18212/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-3/2026 (080001/019596/20) - Interessado: ANDRE LUIS MOTA DE LIMA - Acórdão: 18351/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-8/2026 (080001/029115/2025) - Interessado: ANTONIO SERGIO BERTOLOTO - Acórdão: 18354/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-5/2026 (030030/005345/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO COUTINHO - Acórdão: 18262/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-3/2026 (030001/022213/2025) - Interessado: CARLOS ROBERTO JOSE MACHADO - Acórdão: 18308/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-3/2026 (030001/038011/2025) - Interessado: CELIA REGINA FARIA - Acórdão: 18372/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-4/2026 (030001/076566/2024) - Interessado: CLAUDIA TAVARES JURADO RODRIGUES - Acórdão: 18243/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-1/2026 (080001/023751/2025) - Interessado: DALVA DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 18207/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-2/2026 (080001/026069/2025) - Interessado: DAVI JOSE DA SILVA - Acórdão: 18209/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-2/2026 (030001/091478/2024) - Interessado: EDEILZA JORGE DOS SANTOS - Acórdão: 18206/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-3/2026 (030001/102604/2024) - Interessado: ELAINE GOULART GUIMARAES - Acórdão: 18330/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-6/2026 (030001/091962/2025) - Interessado: ELEN COSTA MACHARETTI DE SOUZA - Acórdão: 18368/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-4/2026 (030001/007380/2025) - Interessado: GILSEMAR MENDES MELLO - Acórdão: 18264/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-1/2026 (030001/120376/2025) - Interessado: HELENA DE LUNA ARAUJO FILHA - Acórdão: 18211/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-1/2026 (030001/041370/2025) - Interessado: IRLENE RAMOS DUTRA - Acórdão: 18244/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-2/2026 (030001/041157/2025) - Interessado: IVANA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 18228/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-3/2026 (080001/030059/2025) - Interessado: JANDER ANTONIO SA DE ARAUJO - Acórdão: 18245/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-0/2026 (030001/076693/2025) - Interessado: JORGE RODRIGUES CASTILHO - Acórdão: 18210/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-3/2026 (030001/122933/2025) - Interessado: LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE - Acórdão: 18263/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-7/2026 (030001/037333/2025) - Interessado: MARCIA MARIA COSTA - Acórdão: 18331/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-0/2026 (030001/122153/2025) - Interessado: MARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES - Acórdão: 18265/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-9/2026 (030039/004562/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA COIMBRA - Acórdão: 18378/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-6/2026 (030001/045134/2025) - Interessado: MARIA PARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 18332/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103343-2/2026 (030001/096602/2025) - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 18227/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-1/2026 (030001/118496/2025) - Interessado: MARIA SUELY MEDEIROS - Acórdão: 18337/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-2/2026 (080001/032801/2025) - Interessado: MAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA - Acórdão: 18352/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-6/2026 (030001/027823/2025) - Interessado: MYRIAM COUTO GOMES - Acórdão: 18335/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-9/2026 (030001/048559/2025) - Interessado: NADIR ANDRADE MENDES - Acórdão: 18223/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-7/2026 (030001/014133/2025) - Interessado: NILIA OLIVEIRA MOUTINHO - Acórdão: 18370/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-6/2026 (030001/046354/2025) - Interessado: OLGA DE JESUS SIMOES - Acórdão: 18347/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-1/2026 (030001/121809/2025) - Interessado: PAULO ROBERTO RIGUETTE - Acórdão: 18369/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-8/2026 (030001/106344/2024) - Interessado: RACHEL MACHADO LOBATO - Acórdão: 18225/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-8/2026 (030001/043728/2025) - Interessado: REGINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 18333/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-9/2026 (030001/096276/2024) - Interessado: ROBERTSON WOLTHER TAVARES - Acórdão: 18334/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-1/2026 (080001/015774/2025) - Interessado: SANDRA HELENA VIEIRA - Acórdão: 18226/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-3/2026 (080001/040010/2024) - Interessado: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 18373/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-2/2026 (030036/008122/2023) - Interessado: SONIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18247/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-9/2026 (030001/069606/2025) - Interessado: TANIA MARIA LINS DOS SANTOS - Acórdão: 18336/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-6/2026 (030001/064488/2025) - Interessado: TEREZA DINIZ GONCALVES - Acórdão: 18204/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-3/2026 (030001/001383/2026) - Interessado: UBALDINO RAIMUNDO PEREIRA - Acórdão: 18213/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-9/2026 (080001/030064/2025) - Interessado: UDERSON MENEGUITE RIBEIRO - Acórdão: 18266/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-8/2026 (030001/046451/2025) - Interessado: VANIA GLORIA ROCHA MOREIRA PADILHA - Acórdão: 18192/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-8/2026 (080001/011028/20) - Interessado: VANIA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 18205/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-5/2026 (030001/106442/2025) - Interessado: VANUZIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18208/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-3/2026 (030001/017590/2025) - Interessado: VITORIA APARECIDA GARRAT RIBEIRO - Acórdão: 18224/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110661-1/2025 (360008/000172/2025) - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 18356/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110212-6/2025 (360010/000052/2025) - Interessado: GILSON DE LIMA - Acórdão: 18232/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-8/2025 (e-01/600288/87) - Interessado: GILSON JORGE DA CRUZ GONCALVES RAMOS - Acórdão: 18307/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-1/2025 (360012/000027/2025) - Interessado: JESSICA SOARES BRANDAO DA SILVA - Acórdão: 18268/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-8/2024 (3500900002632021) - Interessado: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 18287/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Interessado: SEC EST SAUDE - Acórdão: 18398/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-7/2025 (301.540-2/25) - Interessado: DANIELA SMITH CHAVES BARCELLOS - Acórdão: 18325/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-6/2025 (301.493-2/25) - Interessado: ROBERTO LINS PEIXOTO - Acórdão: 18249/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-6/2025 (2024-06088694) - Interessado: ALCIDEIA NOVAES SMITH - Acórdão: 18222/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-2/2025 (2024-06040538) - Interessado: LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ - Acórdão: 18309/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-2/2025 (2024-06065420) - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 18321/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117428-2/2023 (2023-06098730) - Interessado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ - Acórdão: 18377/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-2/2025 (SEI-2025-23000447) - Interessado: JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18255/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243148-9/2025 (2025004367) - Interessado: KELLY CRISTINA DO COUTO SEMEAO E SILVA - Acórdão: 18393/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245934-0/2025 (SEI-2025-23000537) - Interessado: MARCELO TRAVASSOS DE SOUZA - Acórdão: 18259/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243253-0/2025 (SEI-2025-23000398) - Interessado: MARIA ALICE RANGEL - Acórdão: 18394/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2025 (040/2024) - Interessado: ELAYNE CRISTINA CARVALHO TOSTES - Acórdão: 18323/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-5/2025 (341/2025) - Interessado: ALINE CARVALHO DA CONCEICAO - Acórdão: 18258/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244035-3/2025 (369/2025) - Interessado: CEZAR MONTEIRO WYNNE - Acórdão: 18395/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2025 (319/2024) - Interessados: NATHALY DE ARAUJO MARINS, ALEXANDRE DE MARINS NUNES JUNIOR - Acórdão: 18315/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-9/2025 (192/2021) - Interessado: SONIA VALERIA PERES DA SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 18253/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-4/2024 (506/2021) - Interessado: VALDELINO DOS SANTOS BRASIL - Acórdão: 18314/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-7/2025 (36/2023) - Interessado: SONIA MARIA CARVALHO - Acórdão: 18215/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-3/2015 - Interessado: CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Acórdão: 18338/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-4/2025 - Interessado: DIEGO BASTOS AUGUSTO - Acórdão: 18221/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248066-0/2025 (047/IPC/2025) - Interessado: ITAMAR CALDERON - Acórdão: 18362/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-5/2026 (061/IPC/2025) - Interessado: KATIA DA SILVA FARIA - Acórdão: 18233/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2025 (007/IPC/2024) - Interessado: MARCIA SOARES DA CRUZ ALVES - Acórdão: 18279/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-2/2026 (051/IPC/2025) - Interessado: ROSELY MENDONCA DE ANDRADE - Acórdão: 18357/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-6/2025 (2025.04.23360P) - Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA - Acórdão: 18273/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2025 (2025.04.23333P) - Interessado: SERGIO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 18214/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-4/2025 (04/9758/2024) - Interessados: ROBERTA RODRIGUES NIGRE, GIOVANA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 18240/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 18400/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242157-3/2025 (152/2025) - Interessado: ALCEDIR CORREA - Acórdão: 18391/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242160-0/2025 (161/2025) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE CASTRO - Acórdão: 18392/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-3/2025 (2.217/2024) - Interessado: CERISE PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 18238/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-7/2025 (2.331/2024) - Interessado: CILEIA DA COSTA JULIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18257/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-7/2025 (1.189/2024) - Interessado: CLANDIRA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18274/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-4/2025 (266/2024) - Interessado: JAQUELINE DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 18366/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-1/2025 (1.611/2024) - Interessado: MARIANA MOTTA CARREIRO - Acórdão: 18280/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-0/2025 (169/2023) - Interessado: MARYZE TEREZINHA MAIA PALLADINO - Acórdão: 18281/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-3/2025 (2.281/2024) - Interessado: TATIANA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 18284/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-9/2025 (017/2025) - Interessado: RODRIGO PAIVA DOS SANTOS - Acórdão: 18385/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-0/2025 (1546/2025) - Interessado: ADRIANA SOUZA DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 18216/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-1/2025 (2024.04.33616P) - Interessado: EVELIM DE BARROS - Acórdão: 18328/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-3/2025 (2021.04.30623P) - Interessado: JORGE CARLOS BRITO DA SILVA - Acórdão: 18374/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-6/2025 (00697/2015) - Interessado: MARCIRIO DE JESUS ELOY FILHO - Acórdão: 18198/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-8/2025 (2024.04.33434P) - Interessado: ROSANGELA GOMES DA CUNHA - Acórdão: 18236/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-7/2025 (2025.04.33729P) - Interessado: SARA FERNANDEZ RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 18329/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-0/2025 (2020.07.30318P) - Interessados: SUC MARKO RONALDO, JULIA MARIA CARMO SUC - Acórdão: 18203/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-1/2025 (2024.04.33708P) - Interessado: VERA LUCIA GALDINO DE SOUZA - Acórdão: 18375/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-9/2025 (2025.07.33714P) - Interessado: WAGNER DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18316/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 18399/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-7/2024 - Interessado: JORGE SILVANO VILELA - Acórdão: 18295/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-0/2025 (000123/2025) - Interessado: IVONETE CLARO DE SOUZA - Acórdão: 18388/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-1/2025 (0017.000148/2025-21) - Interessado: REJANE MARIA DE ABREU ESCOBAR - Acórdão: 18261/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-8/2025 (2621/2025) - Interessado: SÍLVIA DE BARROS GOMES - Acórdão: 18389/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-3/2025 (16/000202/2025) - Interessado: TÂNIA FLORIDO FERREIRA GIFFONI - Acórdão: 18256/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUBLICOS ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-6/2025 (112/2025) - Interessado: ROGERIA LIMA SALIM BAIRRAL VIEIRA - Acórdão: 18367/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-7/2025 (135/2024) - Interessado: LUZIMIRA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 18241/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-7/2025 (100/2023) - Interessado: MARIA ROSANGELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18324/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239668-9/2025 (052/2025) - Interessado: OSIAS CAETANO EDUARDO - Acórdão: 18390/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-8/2025 (310837/2025) - Interessado: ALUISIO DE SOUZA - Acórdão: 18384/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-3/2026 (311.880/2018) - Interessado: SONIA CRISTINA DE SOUSA ABRANTES - Acórdão: 18195/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-2/2026 (017/2014) - Interessado: SONIA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 18196/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-8/2025 (8857/2010) - Interessado: MARIA HELENA LOUZADA - Acórdão: 18311/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-5/2026 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 18364/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-0/2025 (122/2025) - Interessado: GABRIELLY MATTOS DA SILVA WINGLER - Acórdão: 18201/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-9/2025 (146/2025) - Interessado: OSMAR SOUZA DA SILVA - Acórdão: 18360/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-1/2025 (05/5577/25) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA FARIAS - Acórdão: 18382/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-6/2025 (06/5784/25) - Interessado: VIVIANE MACHADO SANTOS - Acórdão: 18383/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-0/2025 (9900025130/2024) - Interessado: CLAUDIA VALERIA JARDIM DA MATTA MACHADO - Acórdão: 18361/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2025 (9900132129/2025) - Interessado: CONCEICAO JANAINA PARREIRAS DA SILVA - Acórdão: 18252/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-7/2025 (9900154538/2025) - Interessado: JOSE VICENTE MENDES GUIMARAES - Acórdão: 18282/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-9/2025 (9900000567/2025) - Interessado: MARLEIDE DE FARIAS ALFRADIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 18358/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-7/2025 (9900134209/2025) - Interessados: SAIRA ANACLETO DA SILVA, THEO ANACLETO DE MACEDO - Acórdão: 18217/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-5/2025 (2025/02/167) - Interessado: CACILDA SOUZA SILVA - Acórdão: 18275/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2025 (2024/11/1208) - Interessado: DAVINA BARBOSA LIMA - Acórdão: 18277/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-9/2025 (2024/11/1144) - Interessado: LUIZA DOS SANTOS MARTINS DE FARIA - Acórdão: 18278/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-2/2025 (2025/03/260) - Interessado: NANCY CHAGAS CASTILHO - Acórdão: 18276/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-4/2025 (2024/10/1029) - Interessado: SUZANA CHAVES GONCALVES - Acórdão: 18283/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-5/2026 (001578/2025) - Interessado: JOSE AUGUSTO ANTONIO CARVALHO - Acórdão: 18313/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-3/2026 (001827/2025) - Interessado: MARIA CECILIA STUMBO - Acórdão: 18235/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-8/2025 (00243/2025) - Interessado: PAULO CESAR BRASIL - Acórdão: 18359/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-7/2025 (00211/2025) - Interessado: SOLANGE SOARES DOS SANTOS CANEDO - Acórdão: 18271/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-5/2025 (345/2025) - Interessado: MARCOS TORRES DE SOUZA - Acórdão: 18219/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-1/2025 (52/2025-E) - Interessado: DORA ALICE MACIEL CARVALHO DA MOTTA - Acórdão: 18239/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-9/2025 (102/2021/15) - Interessado: TANIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18387/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-1/2025 (107/2025) - Interessado: DERLI DE JESUS ANDRADE TAVARES - Acórdão: 18199/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-2/2025 (227/2025) - Interessado: NORMA SUELI DA SILVA PINTO - Acórdão: 18353/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-5/2025 (319/2025) - Interessado: LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA - Acórdão: 18326/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-2/2025 (330/2025) - Interessado: MARILUCE ISABEL DE CARVALHO LUZ - Acórdão: 18254/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-7/2025 (267/2025) - Interessado: PAULA ANDREIA TRIGO BASTOS RUTA - Acórdão: 18251/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-2/2025 (202/2025) - Interessado: ROGERIO MARCIO DE CARVALHO - Acórdão: 18200/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-9/2025 (113/2025) - Interessado: ELAINE LOPES DA CONCEICAO - Acórdão: 18322/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-4/2021 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - Acórdão: 18290/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-6/2025 (31240/2024) - Interessado: ALDIEJNA CANABARRA BENTO - Acórdão: 18269/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-9/2025 (10032025) - Interessado: REGINA LUCIA MOCO DE ASSIS SANTANA - Acórdão: 18202/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-2/2025 (000598/2024) - Interessado: ALCIRLENE VALLADAO EUGENIO - Acórdão: 18272/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-5/2025 (28.00245/2025-0) - Interessado: JORGE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 18317/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 18294/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-7/2025 (108/2024) - Interessado: JOSE DA SILVA - Acórdão: 18237/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-3/2025 (93/2024) - Interessado: JOSÉ FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 18234/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-2/2025 (197/2024) - Interessado: RENI GREGORIO CAMILO - Acórdão: 18386/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-3/2025 (3458/2025) - Interessado: DENISETE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 18327/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-1/2025 (3709/2025) - Interessado: SEBASTIAO DA SILVA FURTADO FILHO - Acórdão: 18218/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252307-4/2021 - Interessado: CAD-SAÚDE - Acórdão: 18350/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-6/2025 - Interessado: MARCELO RABELLO NEVES - Acórdão: 18220/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-6/2025 (060/2021) - Interessado: EDGAR CUNHA JÚNIOR - Acórdão: 18310/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-7/2025 (524.1.1-2025) - Interessado: JOAQUIM GONCALVES SALES - Acórdão: 18250/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-6/2026 (021) - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 18320/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-1/2026 (023) - Interessado: LUIZ BARBOSA DE SOUSA NETO - Acórdão: 18318/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-3/2026 (643) - Interessado: MARIA DE FATIMA PINHEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 18380/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-4/2026 (025) - Interessado: PATRICIA DE ANDRADE MARQUES - Acórdão: 18319/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-5/2025 (VR-12.053-00000560/2025) - Interessado: GISLANE DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18381/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-2/2025 (VR-12.053-00000654/2025) - Interessado: RAQUEL AGUIAR GOMES - Acórdão: 18270/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110216-2/2025 - Acórdão: 18365/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-0/2025 - Acórdão: 18288/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-3/2025 - Acórdão: 18342/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-5/2026 - Acórdão: 18285/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-8/2026 - Acórdão: 18301/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Acórdão: 18304/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-1/2025 - Acórdão: 18296/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2023 - Acórdão: 18376/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-2/2025 - Acórdão: 18341/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243630-2/2025 - Acórdão: 18291/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243709-9/2025 - Acórdão: 18293/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243684-3/2025 - Acórdão: 18292/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-5/2024 - Acórdão: 18343/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-0/2025 - Acórdão: 18340/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-8/2025 - Acórdão: 18260/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-8/2026 - Acórdão: 18306/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-6/2021 - Acórdão: 18403/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-2/2026 - Acórdão: 18242/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-5/2017 - Acórdão: 18299/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2025 - Acórdão: 18305/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-3/2026 - Acórdão: 18348/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2025 - Acórdão: 18197/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-2/2024 - Acórdão: 18298/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-5/2025 - Acórdão: 18346/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-0/2023 - Acórdão: 18302/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-7/2025 - Acórdão: 18312/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2025 - Acórdão: 18297/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-7/2025 - Acórdão: 18401/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-6/2026 - Acórdão: 18303/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-8/2026 - Acórdão: 18402/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-8/2025 - Acórdão: 18339/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RESSALVA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-9/2026 - Acórdão: 18289/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-6/2025 - Acórdão: 18344/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-4/2026 - Acórdão: 18286/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-0/2025 - Acórdão: 18193/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-2/2025 - Acórdão: 18300/2026-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-7/2025 - Acórdão: 18345/2026-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2742823"
                    ],
                    "2742825": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 018350/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 252307-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IMPROCEDÊNCIA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA, MAURICIO DA SILVA CAMPOS e XSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 823.756,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.086.164,12 (quatro milhões, oitenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e doze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Maurício da Silva Campos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelo sobrepreço apurado no Contrato Emergencial SEMUS nº 004/2020 - Covid-19 (processo administrativo nº 3628/2020).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelo sobrepreço apurado no Contrato Emergencial SEMUS nº 004/2020 - Covid-19 (processo administrativo nº 3628/2020).\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2742825"
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                    "2742826": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 018377/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117428-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 187.378,9616 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 929.474,60 (novecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MONTANTE DEVERÁ SER RECOLHIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E DO ART. 4º, DA DELIBERAÇÃO Nº 343/2023, OBSERVADO O PROCEDIMENTO RECURSAL.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS, COM FULCRO NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/90, EM FACE DE INJUSTIFICADO DANO AO ERÁRIO APURADO, NO VALOR EQUIVALENTE A 187.378,9616 UFIR-RJ, RELATIVO A SALDOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VALORES REPASSADOS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE COMPROVADOS, NO ÂMBITO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/673/2014.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2742826"
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                    "2742827": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 018396/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101423-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLA ADRIANA PEREIRA, DOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 105.665,82 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 524.144,73 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO, CARLA ADRIANA PEREIRA e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 289,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.433,95 (mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Adriana Soares da Silva Marinho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, apurado em razão da realização de pagamentos indevidos ocorridos na execução do Contrato n° 130/2017 (PA E-12/057/7944/2017), conforme disposto nos Itens VII a X da decisão Plenária de 06/02/2019, exarada nos autos do Processo TCE-RJ n° 101.359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Achado 10).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Carla Adriana Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, apurado em razão da realização de pagamentos indevidos ocorridos na execução do Contrato n° 130/2017 (PA E-12/057/7944/2017), conforme disposto nos Itens VII a X da decisão Plenária de 06/02/2019, exarada nos autos do Processo TCE-RJ n° 101.359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Achado 10).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade da empresa Protaque Segurança e Vigilância Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, apurado em razão da realização de pagamentos indevidos ocorridos na execução do Contrato n° 130/2017 (PA E-12/057/7944/2017), conforme disposto nos Itens VII a X da decisão Plenária de 06/02/2019, exarada nos autos do Processo TCE-RJ n° 101.359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Achado 10).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO, CARLA ADRIANA PEREIRA, FABIO LUIZ PINTO DA SILVA e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 66.271,85 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 328.734,88 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Douglas Borges de Oliveira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, apurado em razão da realização de pagamentos indevidos ocorridos na execução do Contrato n° 130/2017 (PA E-12/057/7944/2017), conforme disposto nos Itens VII a X da decisão Plenária de 06/02/2019, exarada nos autos do Processo TCE-RJ n° 101.359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Achado 10).\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: FABIO LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Fábio Luiz Pinto da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, apurado em razão da realização de pagamentos indevidos ocorridos na execução do Contrato n° 130/2017 (PA E-12/057/7944/2017), conforme disposto nos Itens VII a X da decisão Plenária de 06/02/2019, exarada nos autos do Processo TCE-RJ n° 101.359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Achado 10).\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO, CARLA ADRIANA PEREIRA, DOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 170.749,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 846.985,62 (oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2742827"
                    ],
                    "2742794": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/06/2026 a 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n112043-7/2025\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nCGC 11106/2026\r\n\r\n078.650.037-90\r\n\r\n243959-6/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11127/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n215182-5/2026\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11131/2026\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n235711-4/2025\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR\r\n\r\nCGC 11123/2026\r\n\r\n078.297.237-37\r\n\r\n212652-7/2025\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 11006/2026\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n215804-3/2025\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 11013/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n243649-3/2025\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 11122/2026\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n222553-9/2026\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 11111/2026\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n215831-8/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11163/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n229918-8/2024\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 11077/2026\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n202527-6/2026\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 11089/2026\r\n\r\n772.476.047-00\r\n\r\n212366-0/2008\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 11083/2026\r\n\r\n861.731.627-68\r\n\r\n217418-6/2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11169/2026\r\n\r\n811.070.137-04\r\n\r\n233195-0/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 11075/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n209401-3/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 11092/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n221430-4/2026\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11125/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n241770-4/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 11093/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n241767-7/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 11136/2026\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n244529-4/2025\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11107/2026\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200199-3/2000\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 11129/2026\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n225892-4/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 11114/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n215528-3/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 11146/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n212970-9/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11157/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n223137-8/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11119/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n223085-9/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11126/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n218668-0/2026\r\n\r\nMARIANA MALTA MONTEIRO\r\n\r\nCGC 11165/2026\r\n\r\n120.776.737-96\r\n\r\n217557-4/2024\r\n\r\nMAYCON CHRISTOPHER ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11091/2026\r\n\r\n120.362.617-79\r\n\r\n222730-9/2026\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 11139/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n102344-9/2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 11121/2026\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n215830-4/2026\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 11021/2026\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\nId: 2742794"
                    ],
                    "2742969": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 080/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.688-7/2024 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por Organização Social Associação Filantrópica Nova Esperança\r\n\r\nId: 2742969"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2742782": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-6/2014 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI -Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-2/2022 - Interessado: SONIA MARIA COELHO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2742782"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2743031": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.733\r\n\r\nAltera a composição do Grupo de Trabalho (GT) destinado a atuar na elaboração do Plano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 303.955-5/25;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Alterar o artigo 3°, inciso III, alínea b, do Ato Executivo n° 27.421, de 18 de agosto de 2025, alterado pelo Ato Executivo nº 27.578, de 18 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores titulares, indicados pelas respectivas unidades organizacionais: \r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\nb) Fernando Kaczelnik, matrícula nº 02/5384;”\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2743031"
                    ],
                    "2743030": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.736\r\n\r\nAltera o inciso II do Art. 1º do Ato Executivo nº 27.543, de 13 de novembro de 2025, que trata da composição do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI, instituído pelo Ato Normativo nº 291, de 13 de junho de 2025\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos servidores representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPRES no âmbito do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI, instituído pelo Ato Normativo nº 291, de 13 de junho de 2025; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, §4º do Ato Normativo nº 291, de 13 de junho de 202; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 301.421-2/26;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso II do artigo 1º do Ato Executivo nº 27.543, de 13 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPRES: \r\n\r\na) Titular: Jersey Simon da Silva Ferreira, Coordenador-Geral da CCO, matrícula nº 02/5389; \r\n\r\nb) Suplente: Nathalia Ferreira Silva, Assessora, matrícula nº 02/5023.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2743030"
                    ],
                    "2743029": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.737 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4306, para a função de Substituto Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual, da CAC-Governo, da SUB-Contas, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.395, de 23 de julho de 2025, com validade a contar de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2743029"
                    ],
                    "2743050": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE-RJ 300.825-5/2026 - ACOLHO os pareceres da Procuradoria-Geral deste Tribunal - PGT (peças 2, 7 e 11), todos devidamente referendados pelo Ilmo. Procurador-Geral da PGT (peças 3, 8 e 12), acerca das medidas administrativas a serem adotadas em observância aos Temas de Repercussão Geral 966 e 976 do Supremo Tribunal Federal - STF e à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/26.\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2743050"
                    ],
                    "2743048": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.232-2/2026 - ALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA, matrícula nº 02/2700, INDEFIRO o pedido de manutenção de Patrick Almeida de Lacerda, como dependente econômico vitalício em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nId: 2743048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2742832": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.771-8/2026\r\n\r\nDIA: 03.07.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de buffet com infraestrutura de apoio, destinados à realização de recepções oficiais, eventos de interesse institucional e atividades correlatas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.925.738,10\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2742832"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2743097": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 888 de 2024 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1886,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MANUELI BATISTA RAMOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Manuelli Batista Ramos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1062 de 2024 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1887,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Maricá, Adailton Pereira da Costa Filho, conhecido como Bubute.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1184 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1888,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR MAICON CRUZ.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Vereador MAICON CRUZ.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1318 de 2025 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1889,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Luiz Gonzaga Plauska, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1384 de 2025 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1890,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI A DRA. ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao advogado, Dra. ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1408 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1891,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA LUZIA APARECIDA DA SILVA QUINTINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Luzia Aparecida da Silva Quintino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1451 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1892,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE MANFREDO JANUARIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Felipe Manfredo Januario.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1517 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1893,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcos Antônio Caetano de Souza, conhecido como Marquinho Seropédica, ex-vereador do Município de Seropédica, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população seropedicense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1518 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1894,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Mesquita, José Antônio Marques Cavalcanti de Sá, conhecido como Zé Chaleira, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1637 de 2025 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1895,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À HARPISTA VANJA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara para a Harpista Vanja Ferreira em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1638 de 2025 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1896,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ADELE FÁTIMA HAHLBOHM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara para a atriz Adele Fátima Hahlbohm em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1740 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1897,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ÉLIDA REGINA CANDELORO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Élida Regina Candeloro Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1741 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1898,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERALDETE SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Veraldete Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1756 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1899,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO TANQUE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Batalha do Tanque.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1766 de 2025 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1900,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DIDA BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Dida Bar e Restaurante.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1799 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1901,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Alessandra Rodrigues Amaral.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2008 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1902,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADSON ABRAÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Jadson Abraão da Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa da inclusão, acessibilidade e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2009 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1903,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADIR BAPTISTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Jadir Baptista, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e civis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2010 de 2025 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1904,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. SYLLAS PEREIRA CABRAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao senhor Syllas Pereira Cabral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2039 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1905,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ADRIANE MATTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY de Saúde, instituído pela Resolução nº 712 de 2013, à médica DRA. ADRIANE MATTA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2070 de 2025 de autoria da Deputada SARAH PONCIO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1906,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENHOR RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, instituído pela Resolução nº 749 de 2018 ao Senhor RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional e de militância em prol da causa LGBTQIA+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2075 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1907,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça a Dra. Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2076 de 2025 de autoria do Deputado YURI MOURA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1908,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA HENNIG GOMES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça a Dra. Carolina Hennig Gomes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2113 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1909,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À BELLA REIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Bella Reis, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2132 de 2025 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1910,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A PEDAGOGA E ESCRITORA LUÍZA MANDELA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Pedagoga e Escritora Luíza Mandela, em virtude da sua meritória e destacado esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2144 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1911,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutor José Roberto Mello Porto, em reconhecimento à sua trajetória pública, ética e dedicada em defesa dos interesses da população carioca.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2146 de 2025 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1912,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO CINEGRAFISTA JADSON MARQUES.\r\n\r\nArtigo 1º. Concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao cinegrafista Jadson Marques, pela excepcional trabalho e destacada contribuição no registro de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2274 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1913,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA LAEBER.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Fátima de Oliveira Moreira da Silva Laeber.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2275 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1914,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MICHEL LOURENÇO PEREZ.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Michel Lourenço Perez.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2370 de 2026 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1915,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JORGE VACITE NETO.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR. JORGE VACITE NETO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2371 de 2026 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1916,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Cantora e Pastora FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2425 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1917,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo Roberto Ramos Lobo, conhecido como Paulo Lobo, em reconhecimento aos serviços prestados ao Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2426 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1918,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ANDERSON SIQUEIRA MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Anderson Siqueira Moura, conhecido como Anderson Moura, em reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2439 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1919,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Desembargador João Ziraldo Maia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2440 de 2026 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1920,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2447 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1921,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ATRIZ E APRESENTADORA BEATRIZ GENTIL PINHEIRO - CISSA GUIMARÃES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à atriz e apresentadora Beatriz Gentil Pinheiro - Cissa Guimarães, em virtude de sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira e na defesa dos direitos humanos e dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2464 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1922,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA DANYELLE RODRIGUES NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Danyelle Rodrigues Nascimento Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2466 de 2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1923,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCUS VINÍCIUS DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marcus Vinícius de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2481 de 2026 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1924,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ E CANTORA JENIFFER NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à atriz e cantora JENIFFER NASCIMENTO, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2512 de 2026 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1925,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 135 ANOS EM SOLO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Convenção Batista Fluminense, em comemoração aos seus 135 (cento e trinta e cinco) anos em solo fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2518 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1926,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Carlos Antônio da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2519 de 2026 de autoria do Deputado ARTHUR MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1927,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLAVIO LUIZ PEREIRA LAGE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Flávio Luiz Pereira Lage.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 18 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2472 de 2026 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1928,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Juiz de Direito Dr. José Ribeiro Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2743097"
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GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001” E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”'\r\n\r\n'ALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o objeto da lei que está sendo alterada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o vocativo da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem, dispondo sobre a alteração do inciso VII do Art. 10 da Lei nº 11.003, de 2025, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001” e sobre a revogação do Art. 4º da Lei Estadual nº 5.578, de 24 de novembro de 2009.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo às modificações efetuadas no restante da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 646/2026\r\n\r\n* REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001” E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador, a fim de que envie, a esta Casa de Leis, mensagem, dispondo sobre a alteração do inciso VII do Art. 10 da Lei nº 11.003, de 2025, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001” e sobre a revogação do Art. 4º da Lei Estadual nº 5.578, de 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001”, E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 11.003, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, aplicável exclusivamente aos servidores que façam jus ao adicional por tempo de serviço nos termos do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 5 de outubro de 2021, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias incorporáveis, excetuando, em qualquer hipótese, o abono de permanência; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Art. 4º da Lei Estadual nº 5.578, de 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 646/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 1\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2699/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, o Art. 2º, o Art. 3º, o Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo único. Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários vinculados ao pagamento do Bolsa-Técnico para os técnicos das modalidades desportivas que não estejam incluídas no rol dos esportes olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.”\r\n\r\n“Art. 2º Para pleitear a concessão do Bolsa-Técnico, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ser técnico de atleta habilitado a pleitear o Bolsa Atleta; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O técnico do atleta, que apresentar melhor histórico de rendimento na edição mais recente dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, terá prioridade para o recebimento do Bolsa-Técnico.”\r\n\r\n“Art. 3º O repasse financeiro referente ao Bolsa-Técnico será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovado.”\r\n\r\n“Art. 4º O técnico perderá o direito ao recebimento do Bolsa-Técnico, devendo ressarcir o respectivo valor, se incorrer em uma das seguintes hipóteses:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto o Bolsa-Técnico quanto o Bolsa Atleta referem-se a programa, exigindo artigo masculino.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - tiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento falso ou declaração falsa, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios do Bolsa-Técnico, ficando o autor da infração, neste caso, sujeito também às responsabilizações civil e penal;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o final da oração, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado, prioritariamente, aos técnicos de atletas habilitados a pleitear o Programa Bolsa Atleta instituído pela Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários vinculados ao pagamento do Bolsa-Técnico para os técnicos das modalidades desportivas que não estejam incluídas no rol dos esportes olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos.\r\n\r\nArt. 2º Para pleitear a concessão do Bolsa-Técnico, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar em atividade profissional na função de Técnico Desportivo há, no mínimo, 3 (três) anos; \r\n\r\nII - residir e estar domiciliado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ser técnico de atleta habilitado a pleitear o Bolsa Atleta; \r\n\r\nIV - ter participado como técnico de competição de nível nacional ou internacional de sua respectiva modalidade. \r\n\r\nParágrafo único. O técnico do atleta, que apresentar melhor histórico de rendimento na edição mais recente dos Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, terá prioridade para o recebimento do Bolsa-Técnico.\r\n\r\nArt. 3º O repasse financeiro referente ao Bolsa-Técnico será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovado.\r\n\r\nArt. 4º O técnico perderá o direito ao recebimento do Bolsa-Técnico, devendo ressarcir o respectivo valor, se incorrer em uma das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - tiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento falso ou declaração falsa, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios do Bolsa-Técnico, ficando o autor da infração, neste caso, sujeito também às responsabilizações civil e penal; \r\n\r\nII - ser condenado à pena privativa de liberdade transitado em julgado; \r\n\r\nIII - deixar de exercer a função de Técnico Desportivo. \r\n\r\nArt. 5º Os técnicos beneficiários deverão disponibilizar, no mínimo, 2 (duas) datas por ano para, a critério da Administração Pública Estadual, ministrar palestras e cursos em sua área de formação profissional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2699/2023: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3230/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, Art. 3º, caput do Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º A Taxonomia para a Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro consistirá em um sistema de classificação que identifica e categoriza projetos, atividades e setores socioeconômicos, baseadas no oceano, considerando a sua sustentabilidade e impactos socioambientais.”\r\n\r\n“Art. 3º A Taxonomia para a Economia do Mar será regulamentada pelo Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que será o órgão responsável por estabelecer os critérios, indicadores e parâmetros para a classificação das atividades econômicas.” \r\n\r\n“Art. 4º A classificação das atividades econômicas na Taxonomia para a Economia do Mar será baseada em critérios como o uso sustentável dos recursos marinhos, a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, a eficiência energética, a minimização da poluição costeira e marinha, a promoção da biodiversidade marinha e inclusão social associada a essas atividades.”\r\n\r\n“Art. 5º As atividades econômicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Taxonomia para a Economia do Mar poderão receber certificados de sustentabilidade, que atestarão a conformidade com os padrões estabelecidos.”\r\n\r\n“Art. 6º O órgão responsável pela regulamentação da Taxonomia para a Economia do Mar estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir o cumprimento dos critérios e indicadores adotados, permitindo o acompanhamento dos resultados e impactos socioambientais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Taxonomia, conforme está disposto na ementa e no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A Taxonomia de que trata esta lei divulgará e compartilhará, por meio de portal público de acesso aberto, os dados relativos aos projetos, atividades e setores econômicos classificados, bem como os critérios adotados, visando à transparência, controle social e incentivo à colaboração entre entes públicos, setor privado, academia e sociedade civil.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o início da oração, melhorando a compreensão do texto e corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo Estadual instituirá uma Taxonomia para a Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas baseadas no oceano, por meio da classificação, certificação, fomento, educação técnica e articulação entre os setores público e privado.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por Taxonomia o sistema de classificação que identifica setores econômicos, atividades e projetos que alcancem objetivos sociais, ambientais, climáticos e de sustentabilidade, com base em limites ou metas estabelecidas. \r\n\r\nArt. 2º A Taxonomia para a Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro consistirá em um sistema de classificação que identifica e categoriza projetos, atividades e setores socioeconômicos, baseadas no oceano, considerando a sua sustentabilidade e impactos socioambientais.\r\n\r\nArt. 3º A Taxonomia para a Economia do Mar será regulamentada pelo Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que será o órgão responsável por estabelecer os critérios, indicadores e parâmetros para a classificação das atividades econômicas.\r\n\r\nArt. 4º A classificação das atividades econômicas na Taxonomia para a Economia do Mar será baseada em critérios como o uso sustentável dos recursos marinhos, a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, a eficiência energética, a minimização da poluição costeira e marinha, a promoção da biodiversidade marinha e inclusão social associada a essas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar, para além das mencionadas no caput deste artigo, demais referências de premissas através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º As atividades econômicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Taxonomia para a Economia do Mar poderão receber certificados de sustentabilidade, que atestarão a conformidade com os padrões estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º O órgão responsável pela regulamentação da Taxonomia para a Economia do Mar estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir o cumprimento dos critérios e indicadores adotados, permitindo o acompanhamento dos resultados e impactos socioambientais.\r\n\r\nArt. 7º A Taxonomia de que trata esta lei divulgará e compartilhará, por meio de portal público de acesso aberto, os dados relativos aos projetos, atividades e setores econômicos classificados, bem como os critérios adotados, visando à transparência, controle social e incentivo à colaboração entre entes públicos, setor privado, academia e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3230/2024: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3718/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os recursos para as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Ampliação da Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher, com o objetivo de promover o acesso universal e gratuito a exames ginecológicos e de saúde da mulher em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Programa priorizará a oferta de exames como papanicolau, colposcopia, ultrassonografia pélvica, mamografia, entre outros, além de consultas médicas especializadas, visando à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças ginecológicas.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos para as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3718/2024: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6643/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com o Município de Arraial do Cabo, deverá elaborar memorial descritivo e mapa de georreferenciamento, delimitando as áreas a serem desafetadas, correspondentes aos bairros Caiçaras e Sabiá, para fins de atualização dos anexos cartográficos e memoriais do Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo citado da forma determinada pelo Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade permitir a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a segunda legislação citada, que não condiz com o objeto da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6643-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com o Município de Arraial do Cabo, deverá elaborar memorial descritivo e mapa de georreferenciamento, delimitando as áreas a serem desafetadas, correspondentes aos bairros Caiçaras e Sabiá, para fins de atualização dos anexos cartográficos e memoriais do Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol. \r\n\r\nArt. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade permitir a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6643/2025: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7870/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE RETT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria a Política Estadual de proteção e atenção integral às pessoas com síndrome de Rett no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Fica criada a Política Estadual de proteção e atenção integral às pessoas com síndrome de Rett no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, a Síndrome de Rett é considerada doença rara, de origem genética, progressiva e incapacitante, nos termos das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos da Política:\r\n\r\nI - assegurar diagnóstico precoce e tratamento adequado;\r\n\r\nII - garantir atenção integral e contínua à saúde;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIV - apoiar familiares e cuidadores;\r\n\r\nV - reduzir complicações e agravamentos;\r\n\r\nVI - assegurar inclusão social e educacional.\r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes da Política:\r\n\r\nI - atendimento humanizado e multiprofissional;\r\n\r\nII - integração entre saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nIII - articulação com a política de doenças raras;\r\n\r\nIV - equidade no acesso aos serviços públicos;\r\n\r\nV - respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º. A Política será implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - acesso a diagnóstico clínico e genético, conforme protocolos do SUS;\r\n\r\nII - garantia de atendimento multiprofissional de neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico, quando necessário.\r\n\r\nIII - acesso à reabilitação contínua;\r\n\r\nIV - organização de fluxos assistenciais para acompanhamento permanente;\r\n\r\nV - orientação às famílias e cuidadores.\r\n\r\nArt. 7º. Fica assegurada às pessoas com Síndrome de Rett prioridade no atendimento nos serviços públicos estaduais de saúde, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá instituir ou fortalecer centros de referência para doenças raras, com capacidade para atendimento das pessoas com Síndrome de Rett.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá promover:\r\n\r\nI - capacitação contínua de profissionais de saúde e educação;\r\n\r\nII - campanhas de conscientização sobre a doença;\r\n\r\nIII - divulgação de informações à população.\r\n\r\nArt. 10. O Estado poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 11. As ações previstas nesta Lei observarão:\r\n\r\nI - os protocolos clínicos do SUS;\r\n\r\nII - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIII - a organização da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE RETT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Rett, doença rara, genética, progressiva e altamente incapacitante, que afeta predominantemente meninas e compromete severamente o desenvolvimento neurológico, motor e comunicacional.\r\n\r\nApesar de sua gravidade, a Síndrome de Rett ainda enfrenta desafios significativos no diagnóstico precoce, no acesso ao tratamento adequado e na organização do cuidado na rede pública de saúde.\r\n\r\nO reconhecimento expresso da condição como doença rara fortalece sua inserção no âmbito das políticas públicas já existentes, especialmente a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, permitindo maior efetividade na implementação de ações de saúde.\r\n\r\nA proposta busca garantir atenção integral, contínua e multiprofissional, além de apoio às famílias, que desempenham papel essencial no cuidado das pessoas afetadas.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a previsão de prioridade de atendimento, medida que se justifica pela complexidade da doença e pela necessidade de acompanhamento constante.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto respeita a competência do Poder Executivo, não criando estruturas administrativas obrigatórias, nem impondo despesas sem previsão orçamentária, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7871/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA CRIANÇAS COM CEGUEIRA CONGÊNITA OU DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria a Política Estadual de Estimulação Precoce para crianças com cegueira congênita ou deficiência visual grave no âmbito do Estado do Rio de Janeiro destinada ao acompanhamento especializado de crianças desde o nascimento até os 6(seis) anos de idade e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criada a Política Estadual de Estimulação Precoce para crianças com cegueira congênita ou deficiência visual grave no âmbito do Estado do Rio de Janeiro destinada ao acompanhamento especializado de crianças desde o nascimento até os 6(seis) anos de idade \r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento neuropsicomotor, cognitivo, sensorial, emocional e social da criança com deficiência visual ou cegueira congênita;\r\n\r\nII - Assegurar atendimento multiprofissional precoce, contínuo e humanizado;\r\n\r\nIII - Orientar pais, responsáveis e cuidadores quanto às práticas de estimulação e inclusão;\r\n\r\nIV - Favorecer o desenvolvimento da autonomia e independência da criança;\r\n\r\nV - Reduzir impactos decorrentes da deficiência visual no desenvolvimento infantil;\r\n\r\nVI - Fortalecer a inclusão educacional e social da criança com deficiência visual;\r\n\r\nArt. 4º. A Política Estadual de Estimulação Precoce compreenderá, entre outras ações:\r\n\r\nI - Avaliação e acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada; \r\n\r\nII - Atendimento nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, pedagogia especializada e mobilidade;\r\n\r\nIII - Utilização de recursos táteis, auditivos e sensoriais adequados;\r\n\r\nIV - Apoio e capacitação familiar;\r\n\r\nV - Encaminhamento prioritário para serviços especializados na rede pública estadual;\r\n\r\nVI - Integração entre áreas de saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre:\r\n\r\nI - Importância do diagnóstico precoce da deficiência visual;\r\n\r\nII - Realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho);\r\n\r\nIII - Importância da estimulação precoce no desenvolvimento infantil;\r\n\r\nIV - Integração entre as áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 6º. O atendimento poderá ser realizado:\r\n\r\nI - Nas unidades estaduais de saúde;\r\n\r\nII - Nos Centros Especializados em Reabilitação- CER;\r\n\r\nIII - Em instituições conveniadas ou parceiras do Poder público;\r\n\r\nIV - Por programas de atendimento domiciliar, quando necessário.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, hospitais, entidades filantrópicas e instituições especializadas no atendimento à pessoa com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 8º. As crianças diagnosticadas com cegueira congênita ou deficiência visual grave terão prioridade no acesso aos programas estaduais de reabilitação infantil e educação especializada;\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA CRIANÇAS COM CEGUEIRA CONGÊNITA OU DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Estimulação Precoce para crianças com cegueira congênita ou deficiência visual grave destinada ao acompanhamento especializado de crianças desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade.\r\n\r\nA primeira infância representa etapa essencial para o desenvolvimento neurológico, motor, cognitivo e emocional da criança. No caso de crianças nascidas com deficiência visual, a ausência de intervenção precoce pode ocasionar prejuízos significativos ao desenvolvimento global e à autonomia futura.\r\n\r\nA estimulação precoce é reconhecida por especialistas como medida fundamental para potencializar habilidades sensoriais, cognitivas e sociais, permitindo melhor adaptação ao ambiente e maior inclusão educacional e social. \r\n\r\nA Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção integral e prioridade absoluta às crianças com deficiência, impondo ao Poder Público o dever de implementar políticas públicas específicas.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso ao atendimento especializado logo após o diagnóstico, o que reforça a necessidade de organização de uma política pública estruturada, integrada e permanente.\r\n\r\nA proposta não cria estrutura administrativa nova, mas estabelece diretrizes para integração e fortalecimento dos serviços já existentes, possibilitando maior eficiência no atendimento e melhor qualidade de vida às crianças e suas famílias.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto respeita a competência do Poder Executivo, não criando estruturas administrativas obrigatórias, nem impondo despesas sem previsão orçamentária, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7872/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E DE CONSUMIDORES FINAIS PELA COMERCIALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRAFEITOS OU RÉPLICAS NÃO AUTORIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD); INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS IRREGULARES (CEPDI); ESTABELECE SANÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade administrativa de plataformas digitais de comércio eletrônico, intermediadores de pagamento e de consumidores finais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da comercialização, intermediação, promoção ou aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas de marcas registradas, nos termos da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei Federal nº 14.447, de 2022.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - produto falsificado ou contrafação: bem cuja fabricação, importação, exportação, venda, exposição à venda, manutenção em estoque, ocultação ou recebimento se dê em violação ao direito de marca, patente ou registro, conforme os arts. 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996;\r\n\r\nII - réplica não autorizada: reprodução ou imitação de produto amparado por registro de marca ou desenho industrial, ainda que parcial, sem a devida licença do titular, independentemente de denominação comercial utilizada pelo fornecedor;\r\n\r\nIII - plataforma digital de comércio eletrônico: aplicativo, sítio eletrônico, marketplace ou serviço de intermediação de negócios online que conecte vendedores e compradores no ambiente digital, inclusive aquelas sediadas no exterior que operem ou ofereçam serviços a consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro, tais como, mas não se limitando a: Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Wish, OLX e congêneres;\r\n\r\nIV - intermediador de pagamento: empresa ou pessoa jurídica que processe, facilite ou execute transações financeiras entre compradores e vendedores em plataformas digitais;\r\n\r\nV - consumidor final: pessoa natural ou jurídica que adquira produto falsificado ou réplica não autorizada com ciência ou dolo eventual acerca da natureza do bem adquirido;\r\n\r\nVI - vendedor ou lojista digital: pessoa natural ou jurídica que ofereça, anuncie ou comercialize produtos em plataformas digitais de comércio eletrônico;\r\n\r\nVII - notificação de infração: comunicação formal ao operador da plataforma por titular de direitos de propriedade intelectual, pelo Procon estadual ou pelo órgão fiscalizador, informando a existência de anúncio ou oferta ilegal;\r\n\r\nVIII - PECPD: Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital, instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O objeto desta Lei abrange toda relação de consumo, intermediação, publicidade ou pagamento que envolva produto falsificado ou réplica não autorizada ofertado ou adquirido no território do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quando a plataforma ou o vendedor estiver domiciliado em outro Estado ou no exterior.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nSeção I - Obrigações Gerais\r\n\r\nArt. 4º. As plataformas digitais de comércio eletrônico que operem ou ofereçam seus serviços a consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a:\r\n\r\nI - implementar mecanismos automatizados e manuais de monitoramento preventivo de anúncios, com revisão periódica mínima a cada 30 (trinta) dias, visando à identificação e remoção de produtos falsificados ou réplicas não autorizadas;\r\n\r\nII - disponibilizar canal de denúncia gratuito, acessível e em língua portuguesa, para que titulares de direitos, consumidores e autoridades públicas reportem infrações;\r\n\r\nIII - promover, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento de notificação de infração acompanhada de prova razoável de violação de propriedade intelectual, a remoção ou supressão do anúncio ou oferta irregular;\r\n\r\nIV - suspender preventivamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cadastro de vendedor ou lojista digital reincidente, comunicando o fato ao órgão fiscalizador;\r\n\r\nV - manter registro eletrônico das notificações recebidas e das providências adotadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, disponibilizando-o ao órgão fiscalizador quando solicitado;\r\n\r\nVI - inserir, nos termos e condições de uso da plataforma voltados ao consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro, cláusula expressa e em destaque alertando sobre a proibição de aquisição de produtos falsificados e as sanções previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - adotar sistema de verificação de idoneidade dos vendedores cadastrados, incluindo validação de CNPJ ou CPF, comprovante de regularidade fiscal e declaração de conformidade dos produtos ofertados;\r\n\r\nVIII - informar ao Procon-RJ, semestralmente, relatório contendo: número de denúncias recebidas, tempo médio de remoção de anúncios e número de vendedores suspensos por comercialização de produtos ilegais.\r\n\r\nArt. 5º. As plataformas digitais respondem administrativamente quando:\r\n\r\nI - deixarem de adotar as medidas previstas no art. 4º no prazo estabelecido;\r\n\r\nII - reativarem cadastro de vendedor anteriormente suspenso por infração a esta Lei sem o saneamento da irregularidade;\r\n\r\nIII - dificultarem o acesso de autoridades competentes aos registros eletrônicos de que trata o inciso V do art. 4º;\r\n\r\nIV - auferirem vantagem econômica mediante cobrança de comissões, tarifas ou mensalidades sobre transações envolvendo produtos falsificados, mesmo quando comprovada a ciência da ilicitude.\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade administrativa da plataforma é independente da responsabilidade civil e penal do vendedor ou do consumidor.\r\n\r\n§ 2º A plataforma ficará isenta de responsabilidade administrativa se demonstrar que adotou todas as medidas previstas nesta Lei e que a comercialização se deu por meio de informações fraudulentas prestadas exclusivamente pelo vendedor.\r\n\r\n§ 3º A isenção prevista no § 2º não se aplica quando a plataforma tiver sido previamente notificada sobre o vendedor ou produto específico.\r\n\r\nSeção II - Cadastro Estadual de Plataformas Digitais Irregulares\r\n\r\nArt. 6º. Fica criado o Cadastro Estadual de Plataformas Digitais Irregulares (CEPDI), administrado pelo Procon-RJ, no qual serão inscritas as plataformas digitais que acumularem 3 (três) ou mais autuações definitivas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1º O CEPDI será público, disponível no sítio eletrônico oficial do Procon-RJ, e atualizado mensalmente.\r\n\r\n§ 2º A inclusão no CEPDI será precedida de notificação prévia com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n§ 3º A exclusão do CEPDI ocorrerá após o cumprimento de todas as penalidades impostas e comprovação de adoção das medidas corretivas exigidas.\r\n\r\nArt. 7º. As plataformas inscritas no CEPDI ficam sujeitas a:\r\n\r\nI - restrições à publicidade e patrocínio em veículos de comunicação de titularidade ou concessão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comunicação do Procon-RJ à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) para as providências cabíveis;\r\n\r\nIII - publicação compulsória, às expensas da plataforma, de nota de advertência ao consumidor em seus próprios canais digitais, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nSeção I - Hipóteses de Responsabilização\r\n\r\nArt. 8º. O consumidor final que adquirir produto falsificado, contrafato ou réplica não autorizada, com prova de ciência ou dolo eventual quanto à natureza ilícita do bem, ficará sujeito às sanções previstas nesta Lei, respeitado o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 1º Presume-se a ciência do consumidor quando:\r\n\r\na) o produto for adquirido por valor manifestamente inferior ao preço de mercado do bem original, em percentual superior a 70% (setenta por cento) abaixo do preço médio praticado no varejo legítimo;\r\n\r\nb) o anúncio contiver expressões como 'réplica', 'inspirado em', 'similar', 'primeira linha', 'AAA', '1:1' ou outras de sentido equivalente que indiquem a natureza imitativa do produto;\r\n\r\nc) o consumidor tiver sido previamente autuado por infração idêntica nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.\r\n\r\n§ 2º A presunção prevista no § 1º é relativa, admitindo prova em contrário.\r\n\r\n§ 3º Não será responsabilizado o consumidor que, ao tomar ciência da irregularidade após a aquisição, registrar denúncia no Procon-RJ ou no órgão fiscalizador no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º. A responsabilidade administrativa do consumidor não se aplica:\r\n\r\nI - quando o produto for adquirido em estabelecimento físico ou virtual aparentemente regular e o consumidor não tiver meios razoáveis de identificar a falsificação;\r\n\r\nII - quando se tratar de consumidor hipervulnerável, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nIII - quando o valor do produto adquirido for inferior a R$ 100,00 (cem reais), na primeira infração.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nSeção I - Sanções Aplicáveis às Plataformas Digitais\r\n\r\nArt. 10. As plataformas digitais que descumprirem as obrigações previstas nesta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, aplicadas de forma gradual e motivada pelo órgão fiscalizador:\r\n\r\nI - advertência, na primeira infração, com prazo de 15 (quinze) dias para adequação;\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), considerando a gravidade da infração, o porte econômico da plataforma, o número de produtos irregulares e a reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão temporária, por até 90 (noventa) dias, do processamento de transações de pagamento envolvendo vendedores irregulares identificados;\r\n\r\nIV - bloqueio, por ato do Poder Executivo Estadual, do acesso à plataforma no território do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reiterado descumprimento.\r\n\r\n§ 1º As multas serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência específica dentro do prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º O produto arrecadado com a aplicação de multas será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNPROCON), conforme previsto no Decreto Estadual nº 23.591/1997.\r\n\r\n§ 3º A sanção prevista no inciso IV deste artigo somente será aplicada após esgotamento das vias recursais administrativas, mediante ato fundamentado do Governador do Estado.\r\n\r\nSeção II - Sanções Aplicáveis ao Consumidor Final\r\n\r\nArt. 11. O consumidor final enquadrado nos termos do art. 8º ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência formal, na primeira infração;\r\n\r\nII - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o valor do produto adquirido e a reincidência, na segunda infração;\r\n\r\nIII - multa em dobro, suspensão temporária de benefícios fiscais estaduais eventualmente aplicáveis e inclusão em cadastro estadual de consumidores reincidentes, na terceira infração ou subsequentes.\r\n\r\n§ 1º O consumidor autuado poderá ter a multa reduzida em 50% (cinquenta por cento) mediante participação em programa de educação sobre propriedade intelectual e defesa do consumidor promovido pelo Procon-RJ.\r\n\r\n§ 2º A sanção de inclusão em cadastro de consumidores reincidentes terá caráter exclusivamente administrativo, vedada sua utilização para fins de restrição de crédito.\r\n\r\nArt. 12. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo:\r\n\r\nI - das sanções penais previstas nos arts. 184, 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996 e no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990;\r\n\r\nII - da reparação civil pelos danos causados ao titular da propriedade intelectual e ao erário estadual;\r\n\r\nIII - das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD)\r\n\r\nArt. 13. Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital (PECPD), coordenado pela Secretaria de Estado do Consumidor, quando criada, ou, enquanto não criada, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), em articulação com o Procon-RJ, a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. São objetivos do PECPD:\r\n\r\nI - coordenar as ações fiscalizatórias no ambiente digital entre os órgãos estaduais competentes;\r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização da população sobre os danos econômicos, sociais e à saúde pública decorrentes da pirataria e da aquisição de produtos falsificados;\r\n\r\nIII - fomentar a cooperação com associações de defesa de propriedade intelectual, câmaras de comércio e entidades representativas de setores econômicos afetados;\r\n\r\nIV - desenvolver e manter plataforma digital de denúncias integrada com os órgãos estaduais e federais de fiscalização;\r\n\r\nV - produzir, anualmente, relatório público sobre o estado da pirataria digital no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. O PECPD contará com uma Câmara Técnica de Assessoramento, com composição paritária entre representantes do Poder Público estadual, das plataformas digitais, dos titulares de direitos de propriedade intelectual e da sociedade civil organizada, na forma do regulamento.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nArt. 16. O processo administrativo sancionador decorrente desta Lei observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da motivação, nos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 17. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal do órgão competente e deverá conter:\r\n\r\nI - identificação completa do autuado;\r\n\r\nII - descrição clara e precisa da infração;\r\n\r\nIII - indicação dos dispositivos legais violados;\r\n\r\nIV - indicação da penalidade aplicável;\r\n\r\nV - data, local e assinatura do agente fiscal.\r\n\r\nArt. 18. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa administrativa, contados da data da notificação do auto de infração.\r\n\r\n§ 1º A defesa administrativa será julgada pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Caberá recurso, em instância única, ao Presidente do Procon-RJ ou à autoridade máxima do órgão fiscalizador, no prazo de 10 (dez) dias úteis da decisão de primeira instância.\r\n\r\nArt. 19. A multa aplicada que não for impugnada no prazo legal ou que tiver sido mantida em decisão definitiva deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 20. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei competem:\r\n\r\nI - ao Procon-RJ, quanto às relações de consumo, publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas;\r\n\r\nII - à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), quanto a aspectos tributários e circulação de mercadorias;\r\n\r\nIII - à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos casos com indícios de prática de crime.\r\n\r\nArt. 21. O Procon-RJ firmará termos de cooperação técnica com:\r\n\r\nI - o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);\r\n\r\nII - a Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIII - associações de combate à pirataria e à falsificação;\r\n\r\nIV - os Procons municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22. Os órgãos estaduais de fiscalização poderão requisitar, mediante procedimento administrativo formal, das plataformas digitais informações sobre transações, vendedores e anúncios suspeitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observado o sigilo das comunicações privadas.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL\r\n\r\nArt. 23. O Poder Executivo Estadual, por meio do Procon-RJ, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC-RJ), desenvolverá programa de educação para o consumo digital responsável, incluindo, de forma transversal, nos currículos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, conteúdos sobre:\r\n\r\nI - propriedade intelectual e seus fundamentos;\r\n\r\nII - impactos econômicos, sociais e à saúde da pirataria e dos produtos falsificados;\r\n\r\nIII - direitos e deveres do consumidor no ambiente digital;\r\n\r\nIV - identificação de produtos falsificados e réplicas.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 24. As plataformas digitais em operação no Estado do Rio de Janeiro na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação às obrigações previstas nos arts. 4º e 5º.\r\n\r\nArt. 25. Os critérios de graduação das multas previstas nos arts. 10 e 11 serão definidos em regulamento, observados os parâmetros mínimos e máximos fixados nesta Lei, levando-se em consideração:\r\n\r\nI - a gravidade e a duração da infração;\r\n\r\nII - o porte econômico do infrator;\r\n\r\nIII - a reincidência;\r\n\r\nIV - o grau de cooperação do infrator com a fiscalização;\r\n\r\nV - o impacto da conduta para os consumidores e para o mercado local.\r\n\r\nArt. 26. Os valores das multas previstos nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 27. Os valores das multas previstos nesta Lei poderão ser atualizados periodicamente pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado do Rio de Janeiro para atualização de seus créditos, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 28. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às ofertas e comercializações de produtos realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais ou ferramentas digitais congêneres utilizadas para fins comerciais, observadas as competências previstas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 29. Não se submetem às disposições desta Lei as transações ocasionais realizadas entre pessoas naturais sem finalidade comercial, ressalvadas as hipóteses em que ficar caracterizada atividade econômica habitual ou intuito de obtenção de lucro mediante a comercialização de produtos falsificados, contrafeitos ou réplicas não autorizadas.\r\n\r\nArt. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce da necessidade urgente de o Estado do Rio de Janeiro possuir um marco regulatório administrativo próprio e efetivo no combate ao comércio de produtos falsificados e réplicas não autorizadas no ambiente digital.\r\n\r\nO crescimento exponencial do comércio eletrônico - acelerado de forma irreversível a partir da pandemia de 2020 - trouxe consigo um efeito colateral grave: a proliferação de plataformas digitais e de anúncios que comercializam abertamente produtos falsificados, réplicas e mercadorias contrafeitas. Aplicativos amplamente utilizados pela população fluminense, como Shopee, AliExpress, Shein, Wish e outros, têm sido frequentemente utilizados como canais de distribuição de produtos que violam direitos de propriedade intelectual, prejudicam empresas formais instaladas no Estado, sonegam tributos e, em muitos casos, representam riscos à saúde e à segurança dos consumidores.\r\n\r\nEmbora existam normas penais federais - notadamente os arts. 184, 189 e 190 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) - a resposta criminal se revela insuficiente para o enfrentamento do fenômeno em escala. A persecução penal é morosa, dependente de provas robustas e frequentemente esbarra na extraterritorialidade das plataformas. É precisamente nesse vácuo que o Direito Administrativo estadual deve atuar, com maior celeridade, pragmatismo e capacidade preventiva.\r\n\r\nA experiência internacional demonstra a eficácia dessa abordagem. A União Europeia, por meio do Digital Services Act (DSA, Regulamento 2022/2065), passou a exigir das grandes plataformas digitais sistemas de due diligence, remoção expedita de conteúdos ilegais e relatórios periódicos de transparência, sob pena de sanções que podem chegar a 6% do faturamento global anual. O Reino Unido e a Alemanha adotaram medidas equivalentes. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 521, de que o próprio Código de Defesa do Consumidor alcança as plataformas de comércio eletrônico, fundamento que ampara a competência legislativa estadual suplementar prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo plano da responsabilidade do consumidor, a iniciativa equilibra duas perspectivas: de um lado, a proteção do consumidor de boa-fé, que pode ser vítima de práticas enganosas; de outro, a responsabilização daquele que, deliberadamente, busca produtos falsificados em razão do preço manifestamente inferior ou da descrição expressa do anúncio. A presunção relativa de ciência prevista no art. 8º é calibrada de forma a excluir consumidores hipervulneráveis e hipóteses de erro escusável, preservando a proporcionalidade e a razoabilidade da medida.\r\n\r\nO Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital (PECPD) e o Cadastro Estadual de Plataformas Digitais Irregulares (CEPDI) representam instrumentos de política pública continuada, com caráter preventivo, educativo e coordenativo, evitando que a repressão seja o único mecanismo de tutela.\r\n\r\nDo ponto de vista da competência legislativa, o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal autoriza os Estados a legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados suplementá-las. O presente Projeto não cria tipo penal, não altera legislação federal e não interfere em matéria tributária federal, limitando-se ao âmbito do direito administrativo estadual de proteção ao consumidor, nos estritos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclamo os nobres pares desta Casa a apoiarem a aprovação desta proposição, que representa um passo concreto e moderno na defesa dos consumidores fluminenses, na proteção das empresas que atuam na legalidade e na salvaguarda da arrecadação estadual.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5470/2025\r\n\r\nDECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2667/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ RENOVADA DE GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Cristã Evangélica Renovada de Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ RENOVADA DE GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2668/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Primeira Igreja Batista no Vale das Pedrinhas, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2669/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA BATISTA CENTRAL NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Batista Central no Vale das Pedrinhas, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA BATISTA CENTRAL NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2670/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus, Ministério em Quizanga, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2671/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus El Shaday, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2672/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus O Recomeço, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2673/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO VÁRZEA ALEGRE, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus - Ministério Várzea Alegre, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO VÁRZEA ALEGRE, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2674/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MATRIZ, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia de Deus - Matriz, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MATRIZ, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2675/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Pentecostal Cristo é Vida, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2676/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Projeto Jesus Para Todos, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2677/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILLIP SHEDD AO PASTOR IVONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA ALIANÇA COM DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ivonaldo Silvestre de Almeida, da Igreja Comunidade Evangélica Aliança com Deus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Ivonaldo Silvestre de Almeida, da Igreja Comunidade Evangélica Aliança com Deus, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nApresento à apreciação desta Casa o presente Projeto de Resolução que concede o Diploma Russell Philip Sheldd ao Pastor Ivonaldo Silvestre de Almeida, da Igreja Comunidade Evangélica Aliança com Deus, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento, divulgação e promoção da fé cristã/evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória ministerial, o Pastor Ivonaldo demonstrou dedicação exemplar ao cuidado espiritual de suas comunidades, à promoção de valores éticos e solidários e ao desenvolvimento de ações sociais que beneficiaram diretamente famílias e populações em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nA concessão do Diploma Russell Philip Sheldd reconhece não apenas a atuação religiosa, mas também o impacto social e comunitário gerado por sua atuação. Em um contexto em que as instituições religiosas desempenham papel importante na promoção de cidadania, convivência e apoio às redes locais, homenagear lideranças que atuam com compromisso e respeito à diversidade contribui para valorizar iniciativas que reforçam o tecido social do Estado.\r\n\r\nRessalto que a distinção proposta respeita os princípios constitucionais de laicidade do Estado, já que se trata de um reconhecimento institucional e simbólico destinado a cidadãos que prestaram serviços relevantes à coletividade, independentemente de filiação religiosa. A honraria visa estimular a continuidade de ações de caráter social, educacional e humanitário promovidas por lideranças religiosas, fortalecendo parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil voltadas ao bem comum.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Resolução, que concede ao Pastor Ivonaldo Silvestre de Almeida, da Igreja Comunidade Evangélica Aliança com Deus o Diploma Russell Philip Sheldd como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2678/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja de Cristo, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2679/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ MUNDIAL RESGATANDO VIDAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Cristã Mundial Resgatando Vidas, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ MUNDIAL RESGATANDO VIDAS, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2680/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA MISSIONÁRIA DO SENHOR DOS EXÉRCITOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Assembleia Missionária do Senhor dos Exércitos, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA MISSIONÁRIA DO SENHOR DOS EXÉRCITOS, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2681/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DO NAZARENO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja do Nazareno, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DO NAZARENO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2682/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CRESCENDO EM CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Crescendo em Cristo, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CRESCENDO EM CRISTO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2683/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CASA DO OLEIRO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Cristã Casa do Oleiro, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CASA DO OLEIRO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2684/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Cristã Charisma, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2685/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Metodista Wesleyana, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM - RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2686/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja de Nova Vida, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2687/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Primeira Igreja Batista em Parada Modelo, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ”.\r\n\r\nA presente homenagem mostra-se plenamente meritória, tendo em vista que a instituição, ao longo de sua trajetória, vem desempenhando papel de destaque na promoção da religião evangélica e na difusão dos valores cristãos, por meio de ações voltadas à evangelização, ao fortalecimento da fé, à formação espiritual de famílias e à promoção de princípios éticos e morais que contribuem para o bem comum. \r\n\r\nO diploma da Alerj é destinado justamente a reconhecer personalidades e instituições com contribuição comprovada para o crescimento, a divulgação e a promoção das religiões cristãs no Estado.\r\n\r\nAlém de sua missão religiosa, a instituição religiosa homenageada tem se destacado por iniciativas de inequívoco alcance social, como assistência a famílias em vulnerabilidade, projetos educacionais, aconselhamento pastoral, ações missionárias, apoio a jovens, mulheres, crianças e idosos, distribuição de alimentos, evidenciando, assim, o compromisso concreto com a dignidade humana, a solidariedade e a transformação social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da atuação desenvolvida pela instituição religiosa homenageada, concedo a presente homenagem e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2688/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE NOVAES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Paulo Roberto Monteiro de Andrade Novaes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Rafael Nobre, Renato Miranda, Tia Ju, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA EM FACE DO PROJETO DE LEI 7692/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.06.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nVenho perante a Mesa Diretora requerer, nos termos do Art. 127, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA em face do Projeto de Lei 7692/2026, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEI TAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO A RESTRIÇÃO OU RECUSA DE NUMERÁRIO COMO FORMA DE QUITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: DOUGLAS RUAS, Anderson Moraes, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Junior, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 18.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na Sessão Ordinária do dia, 18/06/2026. item n° 62. o Projeto de Lei nº 4978/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\", contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 5944/2025, de minha autoria, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULANCIA NOS LOCAIS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 4978/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 5944/2025, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias, atendimento médico em locais turísticos de grande circulação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 123. do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta. mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso de despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO LID PSD N° 19/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO PSD, em conformidade com artigo 24 do Regimento Interno da ALERJ, indico o Deputado Vinicius Cozzolino para ocupar vaga como membro efetivo na COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA ENEL NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pela Resolução n° 1739 de 2026.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Líder do PSD\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCCJ n.º 126/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 18.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nAo ensejo de cumprimentá-lo por meio do presente, e em resposta ao Ofício n° 0233.I/2026 - SGMD, de 04 de maio de 2026, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o parecer da minha assessoria relativo ao Projeto de Lei nº 5420/2025, de minha autoria, em cumprimento às exigências previstas no art. 3º da Resolução n° 1.317/2025.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6780 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a adoção de providências urgentes para disponibilização de cadeiras de rodas nos postos do DETRAN para atendimento de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n6781 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador em Exercício Desembargador Ricardo Couto para que interceda junto a Secretaria de Estado de Fazenda para que seja prorrogado o convênio CONFAZ 38/01 o qual concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi até 31/12/2026, principalmente para a aquisição de automóveis zero e renovação de frotas, contemplando todos os profissionais taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n6782 - SOLICITA à Exma. Sra. Prefeita do Município de Belford-Roxo, Mariana Malta, a adoção das providências necessárias para a execução de obras de saneamento básico na rua Coari, localizada no bairro Barro Vermelho, visando à melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade dos moradores da localidade.\r\n\r\n6784 - SOLICITA à Exma. Sra. Prefeita do Município de Belford-Roxo, Mariana Malta, a adoção das providências necessárias para a execução de obras de saneamento básico na rua Sá Carneiro, localizada no bairro Barro Vermelho, visando à melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade dos moradores da localidade.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n6783 - SOLICITA oficiar o Presidente Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ com mensagem dispondo sobre retirada ou suspensão dos radares instalados em áreas consideradas de risco ao longo da Rodovia Estadual Amaral Peixoto (RJ-106), nos trechos que compreendem os municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6785 - SOLICITA oficialmente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que providencie junto aos órgãos competentes, a retomada imediata da obra da ponte do bairro Ponte Branca, localizada na Rodovia RJ-165 (Paraty-Cunha), no município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6786 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal da Mulher de Nova Iguaçu e Vice-Prefeita, Roberta Lúcia de Souza Teixeira, para que seja realizada a ação “Serviços de Saúde e Apoio à Mulher: um dia dedicado ao cuidado, ao acolhimento e ao fortalecimento da mulher iguaçuana”, na rua Caminho do Manhoso, Nº 160, bairro da Prata.\r\n\r\nId: 2743098"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4553/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4859-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6518-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E SARAH PONCIO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUAL DA INDÚSTRIA MOVELEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Júlio Rocha, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Bom dia, a todos. Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia a todos os deputados desta Casa. Quero agradecer a todos pela aprovação do projeto que declara Paraíba do Sul como a capital moveleira do estado.\r\n\r\nGostaria também, Sra. Presidente, de agradecer o meu amigo, Vereador Lucas Mendes, que nos trouxe a proposta junto com o Prefeito Canelinha. Esse reconhecimento valoriza gerações de trabalhadores e empresários que se dedicaram naquela cidade. Muitas vezes, você vai comprar um móvel em uma loja de grife e tenho certeza que muitos desses móveis saíram de Paraíba do Sul.\r\n\r\nCostumo dizer que os grandes produtores de Paraíba do Sul continuam andando em carros populares, enquanto os atravessadores ficam andando em carros importados.\r\n\r\nHoje, o Prefeito Canelinha está muito dedicado a essa pauta de fazer um grande polo moveleiro na cidade.\r\n\r\nEntão, esse Projeto visa dar visibilidade para mostrar para o estado que quem produz a maioria dos móveis do Estado do Rio de Janeiro que vão até para fora do estado é Paraíba do Sul. A gente tem que aproveitar essa mão de obra, a capacidade dos trabalhadores daquela cidade para a gente gerar emprego, renda.\r\n\r\nQue Paraíba do Sul continue se desenvolvendo cada vez mais junto lá com o nosso Vereador Lucas Mendes e nosso Prefeito Canelinha.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5942/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom-dia a todos os deputados do plenário, a todos os nossos colaboradores aqui.\r\n\r\nQuero agradecer a aprovação da proposta que faz com que a gente coloque a cidade de Mendes exposta de forma positiva para que as pessoas tenham conhecimento do clima. Claro que é um gesto simbólico e é através dele que queremos levar, melhorar, ampliar a frequência de turistas ao município porque, sem dúvida alguma, a pessoa que tem oportunidade de passar um final de semana na cidade de Mendes, tenho certeza de que ela não só terá a vontade de retornar à cidade, como terá a vontade de convidar os seus entes mais próximos para poder também passar um final de semana maravilhoso ali na cidade que hoje é muito bem-representada pelos seus políticos. Em especial, quero falar o nome de um jovem vereador, que foi candidato pela primeira vez naquela cidade, chamado Mateus, e que faz um trabalho de excelência. Ele nos trouxe essa demanda para o gabinete nosso aqui, do Deputado Anderson Moraes, e hoje aprovamos essa matéria.\r\n\r\nA gente só tem a agradecer a este Plenário que, de forma unânime, concorda com a nossa proposição. Hoje, saímos daqui com ela aprovada e podendo fazer esse gesto tão importante para a cidade de Mendes.\r\n\r\nVence a Cidade de Mendes, vence o nosso Vereador Mateus Bizarra.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero dizer que essas iniciativas de prestigiar os municípios, as lideranças, as potencialidades é algo que engrandece a Alerj. V.Exa. tem feito isso, outros deputados têm feito também. Acho muito salutar a gente não ficar olhando para o nosso umbigo, olhar para o nosso estado, para o nosso município, prestigiar, exaltar as boas iniciativas, as boas lideranças. Isso aproxima a Assembleia do povo.\r\n\r\nTemos problemas, temos escândalos, temos deputados acusados, mas acho que é sempre bom ressaltar esse lado positivo, interagir com os municípios, prestigiar o nosso povo e os nossos municípios.\r\n\r\nV.Exa., mais uma vez, está de parabéns. Como seu adversário político, não me canso de exaltar suas boas iniciativas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado pelas palavras do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3132/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) -, Obrigada, Presidente, mais uma vez, é uma honra estar sendo presidida pela senhora.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Martha Rocha, que vem fazendo uma brilhante condução dentro desse parlamento em defesa não só das mulheres, mas também de toda a sociedade.\r\n\r\nQueria dizer, presidente, que essa campanha educativa vai ao encontro de algumas leis, principalmente uma lei de minha autoria, depois que nós aprovamos aqui a lei do vagão 24 horas, eu fiz uma lei que fala de 360 graus, que o importador daquela mulher, que foi importunada ou teve algum tipo de questão no trânsito, pode inclusive pagar uma multa Nós somos o primeiro estado que temos essa lei 360 graus, que não só identifica esse criminoso por uma importunação, por uma violência contra as mulheres, mas, também, além de identificar e prender, se essa mulher denuncia, há uma multa que pode ser paga por esse agressor, que pode ser revertida, inclusive, para essa própria mulher.\r\n\r\nGostaria de parabenizar e dizer que são iniciativas como essa que fazem com que a gente cada vez mais diminua e saia dessa triste estatística de ser o sexto país no mundo que tem mais feminicídio, mais violência contra a mulher.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4461/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - V.Exa. não ia imaginar que eu não ia declarar um voto para prestigiar a vossa iluminada feminista presidência. Aliás, se eu não declarasse, V.Exa. ia achar que eu não gostava mais da vossa figura iluminada.\r\n\r\nEu sou muito parceiro do nosso companheiro Jari Oliveira, que é uma grande liderança do sul fluminense. E ele escolheu essa atividade, Samba do Mulato, uma tradição cultural. Ele quer prestigiar, declarando patrimônio cultural e imaterial. Eu falo sempre o seguinte: quando a gente reconhece uma atividade como patrimônio cultural e imaterial não é apenas tipo: ah, vou fazer alguma coisa para agradar alguém que me pediu. Nós estamos, Tia Ju, resgatando patrimônio cultural, “Senador” Marquinhos, mostrando que o nosso Rio é rico.\r\n\r\nMuitas vezes o povo vê notícia ruim na TV. Essas guerras, o Trump arruma uma guerra a cada semana; a cada dia, a Polícia Federal descobre alguma coisa. Cabe a nós ressaltar o bacana, o que o povo está criando. Eu acho que, ao fazer isso, Tia Ju, nós valorizamos o povo, a cultura e a autoestima.\r\n\r\nMuitas vezes uma região está lá isolada num canto e daqui a pouco este Parlamento reconhece uma atividade como patrimônio cultural e imaterial e isso levanta a autoestima. Os jornais locais vão falar, vão visitar, algum jornal vai filmar essa atividade. O Samba do Mulato há quantos anos existe? Em que consiste? Que pessoas? Que fantasias usa?\r\n\r\nHá pouco eu falava com o Deputado Anderson, que também tem a preocupação de exaltar os municípios, as boas atividades; e agora o Deputado Jari, na região dele, também faz a mesma coisa.\r\n\r\nAlguém diz: isso é perfumaria que não tem nenhum efeito. Tem efeito. Tem efeito porque valoriza o município, valoriza a cultura e mostra que nós não olhamos só para o umbigo, olhamos para o que acontece de bom no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela vossa presidência austera, afetiva e sustentável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5470/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele já falou bastante no outro, então, já...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu falei no outro, mas não falei nesse meu.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, “Senador Marquinho”, colegas, vou tecer meu comentário sobre o Charme. V.Exa. é uma conhecedora das tradições culturais e populares. Eu estive outro dia na Feira de São Cristóvão, que todo mundo adora. V. Exa. Até já trouxe de lá, para nós, manjares, cocadas.\r\n\r\nEntão, estão presentes aqui alguns DJs do Charme que eu quero rapidamente mencionar: Ubiratan Lessa de Paula, DJ Bira; Rodrigo Ferreira Alves, do Vidigal; Alexandre Augusto do Amaral, DJ Agulha Black; Leila Oliveira do Santos, Promoter; Sérgio dos Santos Cabral Filho, Produtor de Eventos; Elevegildo Costa Ribeiro, nosso companheiro Cabeça, articulador do Movimento Cultural Black Music; Marcelo Torres, proprietário do Espaço; Sidney Gomes, DJ Sidney; e Samuel Muniz Pinheiro, DJ Mister San. (Palmas)\r\n\r\nNa verdade, essas pessoas que estão aqui representam uma memória da resistência. Vocês sabem que a Black Music lá atrás - que acabou originando o Charme e outras variações - vem, Tia Ju, da resistência do povo escravizado, discriminado nos Estados Unidos. Chegou a ser perseguido aqui no Rio de Janeiro, inclusive no tempo da ditadura, mas essa turma resistiu: ficou fazendo os bailes, que juntam duas, três, quatro mil pessoas, em Marechal Hermes, em Madureira, em vários subúrbios. É um espaço de congregação, de diversão, de exaltação da nossa cultura e da nossa resistência cultural. Então, vocês que estão aqui sintam-se homenageados.\r\n\r\nVenham aqui um minutinho, rapidamente aqui. Quero mostrar aqui que vocês representam a resistência cultural da Black Music, do Charme, da nossa tradição. Isso tem que ser sempre prestigiado. O Parlamento reconhece, acarinha e agradece.\r\n\r\nNós sabemos da dificuldade de muitos de vocês para conseguir um espaço, para conseguir um financiamento, para conseguir um aparelho. Tia Ju, essa turma não desiste: resiste, dança, canta, movimenta multidões sempre com dignidade, com carinho, pesquisando, inovando.\r\n\r\nOutro dia andei aprendendo uns passinhos. Não estou 100% aqui, mas já sei dar uns passinhos. É muito bom, porque é uma dança que todo mundo faz junto. Tem música com dança separada; tem música de origem americana; tem versões nossas aqui. Cada baile tem sua característica, mas todos têm registrado cultura, multidão, tradição, resistência cultural.\r\n\r\nEsse povo está de parabéns, porque com dificuldade levanta a bandeira da Black Music, da nossa origem e da resistência cultural.\r\n\r\nParabéns a vocês.\r\n\r\nViva o Baile Charme! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns aos nossos artistas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA, BRUNO BOARETTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Carla Machado pelo projeto.\r\n\r\nLembro que, quando enfermeira, a gente tem um grave problema, porque às vezes as pessoas ficam três, quatro meses esperando um exame, chegam naquele dia, às vezes com a questão de ter um laudo de câncer, entre outras doenças degenerativas e graves, e com essa legislação isso dá dignidade para essas pessoas que estão às vezes tanto tempo na fila esperando. Às vezes a pessoa faz um preparo e chega lá e às vezes já está espoliado e aquele exame é cancelado, e não é uma nem duas vezes, não; às vezes essas pessoas passam três meses com exames cancelados, inclusive exames graves, como do câncer, como eu falei, como aguardando para uma cirurgia ortopédica ou até mesmo para uma cirurgia cardíaca. Então, isso vem para mudar a história e dar dignidade às pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde, que são exatamente quase 80% da nossa população.\r\n\r\nParabéns a todas as pessoas que estão envolvidas nesse projeto!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Val Ceasa tinha pedido a palavra antes, mas vou autorizar. Peço a todos que sejam breves.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para abrir a coautoria do projeto anterior, de minha autoria. O Deputado Dionísio Lins e outros deputados pediram coautoria do projeto em homenagem ao Baile Charme. Deixo aberta e concedo a coautoria ao Deputado Dionísio Lins, nosso imperador do samba de Madureira, e a todos que quiserem nesta homenagem a todos os bailes charme no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje de manhã eu fui acordado com o Ministério Público na minha porta, uma coisa constrangedora para quem desde os quinze anos trabalha no Ceasa e nunca foi numa delegacia nem fazer uma ocorrência de caminhão, de carro, em nada. Mas eu fico muito feliz quando eu sei que é uma investigação séria, sem vínculo político. Todo ser humano pode ser investigado, isso é normal. Se o filho do Lula está sendo investigado, por que não eu, um deputado humilde da Zona Norte? Eu me orgulho muito de estar exercendo meu mandato com dignidade, trabalho de domingo a domingo e honro meus compromissos. Eles foram lá me investigar e tudo bem, e só vou ficar triste se uma coisa que aconteceu com o vereador do Município do Rio de Janeiro esteja acontecendo aqui com um deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara você saber se a pessoa tem envolvimento com coisas erradas é só perguntar à população. Mais tarde, eu vou estar na rua trabalhando, postando as filmagens que faço e peço à população que entre e compartilhe, e quem sabe da comunidade é a população, para ver a minha índole. Eu trabalho, Tia Ju, de domingo a domingo, dando dignidade aos mais carentes do Rio de Janeiro, às pessoas que precisam do poder público, para a gente melhorar a vida das pessoas. Estou sofrendo essa perseguição política, mas Deus e a justiça vão provar que a gente é gente de bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3718/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, MARCELO DINO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador do Município de Mendes, Sr. Matheus Bezerra. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental tem a palavra o Deputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esse humilde suplente vai dar o parecer favorável ao projeto de lei da Deputada Célia Jordão que tem muita qualidade e já foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, e diz respeito à nossa economia do mar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4978/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PONTOS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, com toda vênia à Deputada Lilian Behring, já há um Requerimento do Deputado Rosenverg Reis solicitando uma análise para possível anexação.\r\n\r\nPortanto, eu peço a V. Exa. autorização para remeter novamente o projeto à CCJ para que possamos verificar o Requerimento do Deputado Rosenverg Reis e identificar se há uma possibilidade de anexação ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Eu gostaria de discutir, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não entrou em discussão porque o projeto vai ser remetido para o CCJ.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Então, pela ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Obrigada, presidente.\r\n\r\nEu gostaria de lembrar a esta Casa, e aí o Deputado Fred Pacheco, que solicitou essas vistas do processo para anexação, que há um ano eu coloquei esse projeto na Casa pelo seguinte, porque a gente tinha tido, naquele momento, mais um óbito a respeito de todos os pontos turísticos que até hoje não têm legislação específica. E eu, enquanto uma enfermeira, que filho chora, e pai e mãe, e eu sempre falo isso, e a sociedade não vê, observo todos os dias pessoas morrendo em pontos turísticos por falta de equipamento. E aí o que acontece? Eu, especificamente, conversei já dentro da CCJ a respeito desse projeto. Esse projeto foi totalmente recolocado dentro da situação. E aí hoje, depois de mais de um ano eu esperando, até porque eu já entrei de suplência, a gente vem aqui novamente remeter isso.\r\n\r\nAs pessoas estão morrendo. Mais uma vez nós tivemos, na semana passada nós tivemos uma pessoa que morreu. Eu estou aqui com três casos, porque eu achei que realmente esse projeto iria andar, deputado. E, realmente, mais uma vez, ele retorna.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente não está aqui para poder prejudicar nenhum tipo de projeto, mas eu acho que a sociedade precisa de respostas. E uma das respostas é a gente garantir a saúde não só da gente, mas também de todas as pessoas que votaram na gente. Então, eu gostaria de fazer essa declaração, por quê ..estou muito preocupada, porque o tempo passa, as pessoas morrem nos pontos turísticos.\r\n\r\nMais uma vez, o que eu estou só solicitando é que a gente tenha uma legislação específica para isso que não tem, que a gente já tinha discutido com todos os deputados desta Casa, que assim procuraram. Tem um ano que eu estou tentando tramitar isso. E, mais uma vez é solicitada a retirada.\r\n\r\nEntão, eu fico bastante preocupada porque pessoas vão morrer. Nós estamos chegando em julho, em que a gente vai ter um recebimento de vários turistas e o Rio de Janeiro tem que se comportar à altura do estado e do seu turismo, e garantir segurança para a população.\r\n\r\nMuito obrigada, deputada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lílian, V.Exa. tem toda a razão, só que chegou para a gente por escrito, o documento está aqui na minha mão. A matéria que V.Exa. apresenta tem um projeto tramitando de igual conteúdo e a CCJ precisa analisar para ver se há uma prejudicabilidade ou anexação ao seu projeto. E o projeto vai tramitar, sendo que o primeiro, segundo o Regimento Interno, é o que vale.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, seria...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Estou satisfeito com vossa fala. É exatamente isso, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso não significa que o projeto não vai ser aprovado. É que já existe um outro com o mesmo conteúdo, o mesmo teor.\r\n\r\nEntão, ele vai ser anexado ao de V.Exa. porque o dele é primeiro. E com certeza esta Casa irá colocar para votar o projeto.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.730/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.390/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 322/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.671/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.974/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.975/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.642/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, consulto o Plenário se é possível antecipar a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nAs Sras. e Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha; Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha; Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Pic ciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2472/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. JOSÉ RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 888/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MANUELI BATISTA RAMOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1062/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1184/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR MAICON CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1318/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1384/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI A DRA. ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1408/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA LUZIA APARECIDA DA SILVA QUINTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE MANFREDO JANUARIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1637/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À HARPISTA VANJA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1638/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ADELE FÁTIMA HAHLBOHM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1740/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ÉLIDA REGINA CANDELORO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1741/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA VERALDETE SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1756/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À BATALHA DO TANQUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1766/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DIDA BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1799/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2008/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADSON ABRAÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2009/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADIR BAPTISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2010/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. SYLLAS PEREIRA CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2039/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ADRIANE MATTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2070/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENHOR RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2075/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2076/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA HENNIG GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2113/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À BELLA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2132/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A PEDAGOGA E ESCRITORA LUÍZA MANDELA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2144/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2146/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO CINEGRAFISTA JADSON MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2274/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA LAEBER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2275/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MICHEL LOURENÇO PEREZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2370/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JORGE VACITE NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2371/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CANTORA E PASTORA FERNANDA BRUM COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2425/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2426/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ANDERSON SIQUEIRA MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2439/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2440/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2447/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ATRIZ E APRESENTADORA BEATRIZ GENTIL PINHEIRO - CISSA GUIMARÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2464/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA DANYELLE RODRIGUES NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2466/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCUS VINÍCIUS DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2481/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ E CANTORA JENIFFER NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2512/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 135 ANOS EM SOLO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2518/2026, DE AUTORIA DO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2519/2026, DE AUTORIA DO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FLAVIO LUIZ PEREIRA LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nOs Projetos de Resolução aprovados, vão à Promulgação, sem prejuízo de Declaração de Voto, abstenção ou voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, abstenção no 33 - Projeto de Resolução no. 2425/2026.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Projeto 33, abstenção. Abstenção também do Sr. Deputado Rosenverg Reis, no Projeto 4461/24.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha; Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5376/2025 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES DE DISGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Giselle Monteiro\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5376/2025 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES DE DISGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 04 e 05 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. Já a emenda n.º 03, do ponto de vista deste relator, não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para orientação, identificação, acompanhamento e encaminhamento dos casos de tristeza pós-parto e depressão pós-parto nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidas as alterações emocionais e os transtornos relacionados ao ciclo gravídico-puerperal que demandem acompanhamento e assistência pelos serviços de saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TRISTEZA PÓS-PARTO E DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção da disseminação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto;\r\n\r\nII - a promoção da capacitação contínua acerca da identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal;\r\n\r\nIII - a promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento;\r\n\r\nIV - a garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto;\r\n\r\nV - a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto;\r\n\r\nVI - a garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com tristeza pós-parto e depressão pós-parto e para os seus familiares próximos;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento de medidas destinadas à diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento dessas condições;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento e aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a tristeza pós-parto e a depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover ações de treinamento para os profissionais que atendem mulheres no período pré e pós-natal, visando ao aprimoramento da capacidade de identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Público poderá promover ações de conscientização e divulgação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas dos órgãos competentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5376/2025 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5376/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TRISTEZA PÓS-PARTO E DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para orientação, identificação, acompanhamento e encaminhamento dos casos de tristeza pós-parto e depressão pós-parto nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidas as alterações emocionais e os transtornos relacionados ao ciclo gravídico-puerperal que demandem acompanhamento e assistência pelos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as pessoas parturientes atendidas em unidades estaduais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção da disseminação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto;\r\n\r\nII - a promoção da capacitação contínua acerca da identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal;\r\n\r\nIII - a promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento;\r\n\r\nIV - a garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto;\r\n\r\nV - a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto;\r\n\r\nVI - a garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com tristeza pós-parto e depressão pós-parto e para os seus familiares próximos;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento de medidas destinadas à diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento dessas condições;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento e aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a tristeza pós-parto e a depressão pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover ações de treinamento para os profissionais que atendem mulheres no período pré e pós-natal, visando ao aprimoramento da capacidade de identificação, acolhimento e acompanhamento da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público poderá promover ações de conscientização e divulgação de informações acerca da tristeza pós-parto e da depressão pós-parto, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 646/2026 QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 11.003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA REVOGAR O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à Indicação Legislativa n.º 646/2026 QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 11.003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA REVOGAR O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição sob exame cumpre os requisitos regimentais estabelecidos pelo Artigo 98, parágrafo único, alínea 'b', do Regimento Interno desta Casa, consubstanciando-se em instrumento legítimo de provocação e diálogo, no qual o Poder Legislativo indica ao Chefe do Poder Executivo providências de sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar e colaborar com à Indicação legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa nº 646/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 11.003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do anteprojeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 11.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do anteprojeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o inciso VII do artigo 10 da Lei 11.003/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, aplicável exclusivamente aos servidores que façam jus ao adicional por tempo de serviço nos termos do parágrafo único, do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias incorporáveis, excetuando em qualquer hipótese o abono de permanência; (NR)”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do anteprojeto de lei, que trata das despesas, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Indicação Legislativa n.º 646/2026 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2743099"
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A Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019 passa a vigorar acrescida do art. 3º- A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3-A Fica instituído o Sistema de Notificação Automática da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de informar os devedores sobre a situação de seus débitos e incentivar a regularização de forma ágil e transparente.\r\n\r\n§ 1º As comunicações eletrônicas poderão conter informações sobre a identificação do débito, valor atualizado, formas de pagamento, possibilidades de parcelamento ou negociação e canais oficiais de atendimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4577/2024 é PELA LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4577/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5468/2025, QUE “DECLARA A 'FESTA DE SÃO JOSÉ', REALIZADA ANUALMENTE NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei que reconhece a Festa de São José como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, contendo dois artigos. O texto menciona a realização anual em 19 de março e identifica, no corpo do art. 1º, endereço específico da Igreja de São José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, compete a esta Comissão se pronunciar sobre constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente para proteção do patrimônio histórico e cultural (CF/88, art. 24, VII), parâmetro reconhecido em pareceres da CCJ em casos análogos de patrimônio imaterial. A proposição limita-se ao reconhecimento de manifestação cultural imaterial, sem instituir programas, criar obrigações administrativas ou produzir impacto orçamentário, não se verificando vício de iniciativa ou afronta a princípios. Assim, a juridicidade e a legalidade restam preservadas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, recomenda-se ajuste redacional para suprimir, do texto normativo, detalhamento de endereço e referências excessivamente casuísticas, preservando o núcleo de proteção e evitando rigidez normativa. O texto atual do art. 1º insere endereço completo da Igreja, o que não é necessário para o reconhecimento do bem imaterial.\r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de assegurar o trâmite natural do Projeto de Lei em tela, e com o objetivo de aprimorar a redação da propositura, sugiro as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 5468/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São José, realizada anualmente em 19 de março, na Igreja de São José localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei 5468/2025 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado (a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 5468/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7053/2026, QUE INSTITUI A “GRATIFICAÇÃO SALVA VIDAS” PARA INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DE SALVAMENTO DE VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7053/2026, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que pretende instituir a denominada “Gratificação Salva Vidas”, destinada aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Penal que, no exercício de suas atribuições funcionais, realizarem ações de salvamento de vidas.\r\n\r\nA proposição estabelece o pagamento de gratificação correspondente a percentuais incidentes sobre o vencimento-base dos servidores beneficiados, fixando critérios para sua concessão, hipóteses de enquadramento, procedimento administrativo de reconhecimento e forma de pagamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria submetida à análise desta Comissão reveste-se de inegável relevância sob o aspecto material, na medida em que busca reconhecer e valorizar atos de bravura praticados por agentes públicos responsáveis pela preservação da vida e da segurança da população fluminense.\r\n\r\nTodavia, a despeito do mérito da iniciativa, verifica-se a existência de vício formal de iniciativa insanável, que impede o regular prosseguimento da proposição.\r\n\r\nO projeto institui vantagem pecuniária destinada a servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, estabelecendo benefício remuneratório incidente sobre o vencimento-base dos agentes alcançados pela norma. Ao fazê-lo, disciplina matéria diretamente relacionada ao regime jurídico e remuneratório de servidores públicos estaduais, área submetida à reserva de iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, §1º, inciso II, atribui privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e remuneração. Tal regra decorre da necessária observância do princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual, em simetria com o artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso concreto, a proposição não se limita a estabelecer diretrizes ou reconhecer simbolicamente atos meritórios. Ao contrário, cria efetiva vantagem financeira, fixa percentuais remuneratórios, define beneficiários, estabelece critérios para percepção do benefício e impõe à Administração Pública a adoção de procedimentos específicos para análise, reconhecimento e pagamento da gratificação.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de inequívoca interferência parlamentar em matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, circunstância que atrai a incidência da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual padecem de inconstitucionalidade formal as leis de iniciativa parlamentar que criem, alterem ou ampliem vantagens remuneratórias destinadas a servidores públicos do Executivo.\r\n\r\nAdemais, a indicação de eventual fonte de custeio não tem o condão de afastar o vício de iniciativa, uma vez que a competência legislativa para criação de vantagens funcionais permanece reservada ao Governador do Estado.\r\n\r\nIgualmente, a previsão de procedimentos administrativos para reconhecimento e pagamento da gratificação implica ingerência na organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, reforçando a incompatibilidade da proposta com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nCumpre destacar, entretanto, que a inconstitucionalidade identificada não decorre da finalidade perseguida pelo autor, mas exclusivamente da impossibilidade de o Poder Legislativo deflagrar processo legislativo sobre matéria afeta ao regime remuneratório dos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse contexto, visando preservar a relevante intenção da proposição e possibilitar que o tema seja submetido à apreciação da autoridade constitucionalmente competente, mostra-se adequada a transformação da matéria em Indicação Legislativa ao Governador do Estado, instrumento apto a sugerir a adoção da medida sem afrontar a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nDiante do exposto, após o exame dos aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7053/2026, CONCLUINDO PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI Nº 7053/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 6408 DE 2025, QUE “INSTITUTO MARIA ANGÉLICA (IMA).”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 6408 de 2025, de autoria da nobre Deputado Claudio Caiado, que Declara de Utilidade Pública o Instituto Maria Angélica (IMA).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6408/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6408/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2539/2026 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE DE OLIVEIRA ROSSONE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2539/2026, que concede Prêmio Anna Nery ao senhor Felipe de Oliveira Rossone.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, com 13 anos de atuação no HEMORIO, Felipe de Oliveira Rossone consolidou-se como referência em Terapia Intensiva, destacando-se especialmente pela atuação na linha de frente durante a pandemia da COVID-19, demonstrando excelência técnica, responsabilidade e compromisso com a vida.\r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, além da experiência assistencial, Felipe é doutorando pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e atua como coordenador e docente na Universidade Estácio de Sá, contribuindo para a formação de novos profissionais da saúde e para o fortalecimento da produção científica voltada à valorização dos profissionais da área.\r\n\r\nDessa forma, diante da notória relevância de sua trajetória profissional e dos serviços prestados à sociedade fluminense, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde. \r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 2539/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2539/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2540/2026, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS (DIGÃO RIBEIRO).\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2540/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS (DIGÃO RIBEIRO).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO homenageado iniciou sua formação artística ainda jovem, estudando roteiro para novas mídias no Projeto NAVE e, posteriormente, formando-se na tradicional Escola de Teatro Martins Penna, a mais antiga escola de teatro da América Latina. Também atuou como professor de teatro, contribuindo diretamente para a formação cultural de jovens artistas.\r\n\r\nSua carreira no audiovisual teve início com o premiado filme Praça Paris (2017), dirigido por Lúcia Murat, no qual interpretou o personagem Samuel, atuação que lhe rendeu indicação como ator coadjuvante no Festival do Rio. Desde então, Digão Ribeiro consolidou uma carreira marcada por trabalhos relevantes no cinema, na televisão e nas plataformas de streaming.\r\n\r\nEntre seus principais trabalhos destacam-se as produções DOM, da Amazon Prime Video; Irmandade, da Netflix; Encantado's, da TV Globo; além dos filmes O Animal Amarelo, Eduardo e Mônica, Dente por Dente e Alemão 2, no qual ganhou destaque nacional ao protagonizar papel de grande relevância dramática.\r\n\r\nAlém da reconhecida atuação artística, Digão Ribeiro também se destaca por seu posicionamento em defesa da igualdade racial, da valorização das periferias e da ampliação da presença negra no audiovisual brasileiro. Sua trajetória simboliza resistência, inclusão e afirmação da identidade negra em espaços historicamente marcados pela exclusão.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2540/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2540/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2542/2026, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LÍGIA APARECIDA ISAIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2542/2026, de autoria da Deputada Marina do MST, que CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LÍGIA APARECIDA ISAIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA homenagem à Sra. Lígia Aparecida Isaias revela-se plenamente justa e merecida. Sua trajetória é marcada pelo comprometimento com ações voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e do fortalecimento das políticas públicas voltadas às populações mais vulnerabilizadas.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada, Lígia Aparecida Isaias destacou-se pela atuação comprometida com o desenvolvimento social, exercendo importante papel em iniciativas comunitárias e na defesa da dignidade humana, especialmente no apoio às mulheres, às famílias e às pautas sociais voltadas à garantia de direitos.\r\n\r\nSua atuação evidencia sensibilidade social, espírito público e compromisso com a construção de uma sociedade mais igualitária, valores que dialogam diretamente com o legado político e humano de Marielle Franco, cuja trajetória foi marcada pela defesa das minorias, do combate às desigualdades e da ampliação da participação popular nos espaços institucionais.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2542/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2542/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2560/2026 QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE INFANTÁRIA DA AERONÁUTICA ESPECIAL DO GALEÃO (BIMFAE-GL).\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, pretende conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de infantaria da Aeronáutica Especial só Galeão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão - BIMFAE-GL destaca-se por sua relevante atuação na defesa, segurança e proteção das instalações, meios e atividades estratégicas da Força Aérea Brasileira no âmbito do Galeão, desempenhando suas atribuições com disciplina, eficiência, preparo técnico e elevado espírito de missão. Sua atuação contribui diretamente para a preservação da ordem, da estabilidade institucional e da segurança coletiva, valores essenciais à construção de uma sociedade mais pacífica e protegida.\r\n\r\nComposto por militares comprometidos com o dever, a hierarquia, a disciplina e o serviço à Pátria, o BIMFAE-GL representa exemplo de dedicação institucional e de compromisso com a proteção da vida, da cidadania e da legalidade. A seriedade de suas ações, aliada ao permanente estado de prontidão de seus integrantes, revela uma atuação voltada não apenas à segurança militar, mas também à promoção de um ambiente de paz, confiança e tranquilidade social.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão - BIMFAE-GL mostra-se justa, oportuna e plenamente meritória, constituindo reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à sociedade, às instituições e ao Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de homenagem que enaltece uma unidade marcada pela disciplina, pelo compromisso público e pela contribuição efetiva para a cultura da paz.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1.202, de 2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz é destinado a pessoas físicas, jurídicas, ONGs, órgãos públicos e iniciativas que se destaquem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de instituição pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2560/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2560/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2561/2026 QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A COMPANHIA DE POLÍCIA AERONÁUTICA DO GALEÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, pretende conceder o Prêmio Construtor da Paz à Companhia de Polícia Aeronáutica do Galeão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Companhia de Polícia Aeronáutica destaca-se por sua relevante atuação na preservação da ordem, da segurança e da paz social, desempenhando suas atribuições com elevado senso de responsabilidade, disciplina, preparo técnico e compromisso institucional. Sua atuação representa importante contribuição para a proteção da sociedade e para o fortalecimento dos valores que orientam a convivência pacífica e o respeito à legalidade.\r\n\r\nComposta por homens e mulheres que exercem suas funções com coragem, dedicação e espírito público, a Companhia de Polícia Aeronáutica revela, em sua trajetória, verdadeira vocação para o serviço à coletividade. O trabalho desenvolvido por seus integrantes ultrapassa o cumprimento ordinário do dever funcional, refletindo compromisso permanente com a proteção da vida, a prevenção de conflitos e a promoção de um ambiente mais seguro e equilibrado.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Prêmio Construtor da Paz à Companhia de Polícia Aeronáutica mostra-se justa, oportuna e plenamente meritória, constituindo reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à sociedade. Trata-se de homenagem que enaltece uma instituição comprometida com a segurança, a cidadania e a construção de uma cultura de paz.\r\n\r\nConforme Resolução nº 1.202, de 2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz é destinado a pessoas físicas, jurídicas, ONGs, órgãos públicos e iniciativas que se destaquem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de instituição pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2561/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2561/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2568/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA DRA. FLAVIA ABRAHÃO DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Rodrigo Amorim ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Major Médica Dra. Flavia Abrahão De Araújo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Major Médica Dra. Flavia Abrahão de Araújo, médica policial militar, reúne méritos que justificam a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa. Sua trajetória profissional é marcada pelo compromisso com a saúde, com a vida humana e com a missão institucional de servir à sociedade fluminense, especialmente no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nCom atuação na área médica e policial, a homenageada representa com excelência a união entre conhecimento técnico, sensibilidade humana, disciplina e espírito público. O exercício da medicina em ambiente policial exige não apenas capacidade profissional, mas também equilíbrio, coragem, dedicação e profundo senso de responsabilidade, virtudes que marcam a conduta da Major Médica Dra. Flavia Abrahão de Araújo.\r\n\r\nSua contribuição vai além do atendimento médico, pois alcança a valorização do servidor público, o fortalecimento das instituições e a promoção de um serviço de saúde humanizado, eficiente e comprometido com a dignidade da pessoa humana. Sua atuação exemplar demonstra zelo, competência e vocação para o serviço público, servindo de inspiração aos demais profissionais da área da saúde e da segurança.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da honraria representa o reconhecimento público a uma trajetória profissional consolidada, marcada pela contribuição à cultura brasileira e pela defesa de princípios que dialogam com valores sociais relevantes, razão pela qual a proposição merece acolhimento. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de instituição pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2568/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2568/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2569/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ CACAU PROTÁSIO - ANNA CLÁUDIA PROTÁSIO MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Cacau Protásio - Anna Cláudia Protásio Monteiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Cacau Protásio por sua trajetória profissional a partir de uma formação ligada às artes e à educação\r\n\r\nAlém disso, Cacau Protásio assume papel de referência para mulheres negras e periféricas do Rio de Janeiro e do Brasil. Sua trajetória evidencia a crescente representatividade das mulheres negras nas artes, sobretudo nas artes cênicas e no audiovisual, demonstrando que é possível abrir caminhos para um futuro mais plural e inclusivo na televisão e no cinema brasileiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2569/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2569/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2570/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ CARLA CRISTINA CARDOSO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Carla Cristina Cardoso.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Carla Cristina Cardoso, em reconhecimento à sua trajetória, que evidencia a crescente representatividade das mulheres negras nas artes, especialmente nas artes cênicas e no audiovisual, demonstrando ser possível abrir caminhos para um futuro mais plural e inclusivo na televisão e no cinema brasileiro. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2570/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2570/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2572/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ MARIENE BEZERRA DE CASTRO, MARIENE DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Mariene Bezerra de Castro, Mariene de Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Mariene Bezerra de Castro, Mariene de Castro, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade das mulheres negras nas artes cênicas e no audiovisual brasileiro.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Mariene de Castro tem se destacado como uma voz potente na defesa da identidade cultural negra brasileira, contribuindo para a preservação e difusão de manifestações historicamente marginalizadas, além de fortalecer o protagonismo de mulheres negras na cena artística nacional.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2572/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2572/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2573/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ E CANTORA JENIFFER NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz e cantora Jeniffer Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz e cantora Jeniffer Nascimento, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas brasileiras.\r\n\r\nA homenageada vem se destacando por sua atuação em produções de grande repercussão nacional, com interpretações que evidenciam sensibilidade artística, consistência interpretativa e relevante expressividade cultural, contribuindo de forma significativa para a ampliação do espaço de protagonismo de mulheres negras no audiovisual brasileiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2573/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2573/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2574/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ NEUSA BORGES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Neusa Borges.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Neusa Borges, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas brasileiras.\r\n\r\nSua trajetória ganhou impulso no fim da década de 1960, quando integrou a montagem brasileira do musical Hair, experiência decisiva para sua formação artística e visibilidade pública e que também a expôs a episódios de racismo por usar o penteado black power exigido pela peça. Mais tarde, ingressou na televisão e estreou como atriz na Escrava Isaura, em 1976. O sucesso de sua atuação ampliou sua permanência no elenco e abriu caminho para uma longa carreira em novelas e séries, consolidando-a como uma das presenças mais marcantes da dramaturgia brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2574/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2574/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2575/2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ SHIRLEY CRUZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Shirley Cruz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Shirley Cruz, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas brasileiras.\r\n\r\nShirley Cruz é uma atriz brasileira cuja trajetória artística se construiu de forma consistente entre o teatro, a televisão, o cinema e outras frentes de comunicação cultural. Formada em artes cênicas e dedicada à interpretação desde a juventude, consolidou carreira marcada pela versatilidade e pela presença intensa em diferentes linguagens. Ao longo dos anos, participou de montagens teatrais, séries e produções audiovisuais que evidenciam seu compromisso com personagens complexas e narrativas socialmente relevantes. Paralelamente, também ampliou sua atuação pública como apresentadora e criadora de conteúdo em podcast.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2575/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2575/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2576 /2026, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ VILMA MELO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza que pretende conceder Diploma Ruth Souza à atriz Vilma Melo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e visa homenagear, por meio da concessão do Diploma Ruth Souza, a atriz Vilma Melo, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a representatividade de mulheres negras nas artes cênicas brasileiras.\r\n\r\nVilma Melo é uma atriz, diretora e professora carioca cuja trajetória artística se consolidou inicialmente no teatro, antes de ganhar maior projeção no audiovisual. Criada em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, formou-se em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), onde concluiu bacharelado em Interpretação e licenciatura plena. Ao longo de sua carreira, também atuou como docente de artes cênicas, articulando criação artística e formação de novos profissionais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 2576/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2576/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2577/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ CÍNTIA ROSA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2577/2026, que concede o Diploma de Ruth Souza à atriz Cíntia Rosa de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ruth Souza é conferida a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConforme destacado pela autora, Cíntia Rosa de Souza estreou no cinema em 1998, no filme Como Ser Solteiro. Em 2002, participou do seriado Sandy & Junior, da Rede Globo, e, posteriormente, integrou o elenco de outras produções televisivas de destaque, como Cidade dos Homens, em 2004, e Alta Estação, em 2006.\r\n\r\nTendo atuado em diversos filmes, em 2007, Cíntia Rosa de Souza ganhou maior projeção nacional por sua atuação no filme Tropa de Elite, dirigido por José Padilha. Além disso, participou, também, de diversos seriados, entre eles Faça a Sua História (2008), Tudo Novo de Novo (2009), A Vida Alheia (2010) e As Cariocas (2010), nesta última no episódio \"A Internauta da Mangueira\".\r\n\r\nAdemais, a autora argumenta que, diante da relevante trajetória artística de Cíntia Rosa, a presente homenagem justifica-se como forma de reconhecer sua valiosa contribuição à cultura brasileira, bem como sua atuação na promoção de maior representatividade para a juventude negra, favelada e periférica no cenário artístico nacional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2577/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2577/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2578/2026 QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ ERIKA JANUZA DA TRINDADE GOMES (ERIKA JANUZA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2578/2026, que concede o Diploma de Ruth Souza à atriz Erika Januza da Trindade Gomes (Erika Januza).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ruth Souza é conferida a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConforme destacado pela autora, a entrega do diploma Ruth Souza à atriz Erika Januza da Trindade Gomes, artisticamente conhecida como Erika Januza, constitui reconhecimento público à sua destacada contribuição para as artes cênicas brasileiras, especialmente no que se refere à promoção da representatividade de mulheres negras.\r\n\r\nAlém disso, a autora destaca que, recentemente, Erika Januza voltou a se destacar na teledramaturgia brasileira ao integrar o elenco principal da novela A Nobreza do Amor. Na produção, a atriz reafirma sua versatilidade e presença cênica ao dar vida a uma personagem central na trama, consolidando ainda mais sua trajetória de sucesso na televisão.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que sua trajetória dialoga diretamente com o legado de Ruth Souza, referência fundamental na história do teatro e da televisão brasileira, cuja carreira abriu caminhos para novas gerações de artistas negras, consolidando um percurso de enfrentamento ao racismo estrutural e de luta por reconhecimento, valorização e equidade na cultura nacional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 2578/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2578/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2579/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ ISABEL FILLARDIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à atriz Isabel Fillardis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza Sra. Isabel Fillardis em reconhecimento à sua relevante contribuição e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2579/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2580/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ LARISSA LUZ DE JESUS (LARISSA LUZ). \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à Atriz Larissa Luz de Jesus.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA atriz Larissa Luz de Jesus reúne méritos que justificam a concessão do Diploma Ruth de Souza, honraria destinada ao reconhecimento de trajetórias e contribuições relevantes no campo da cultura, da arte e da valorização da presença feminina na sociedade.\r\n\r\nSua atuação artística representa dedicação, talento e compromisso com a expressão cultural, contribuindo para o fortalecimento das artes cênicas e para a valorização de mulheres que, por meio da arte, inspiram, emocionam e promovem reflexão social.\r\n\r\nDessa forma, a concessão do Diploma Ruth de Souza à atriz Larissa Luz de Jesus constitui justo e merecido reconhecimento por sua contribuição à cultura, à representatividade feminina e ao desenvolvimento artístico, mantendo vivo o legado de Ruth de Souza, símbolo de pioneirismo, talento e resistência na história da arte brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2580/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº2581/2026, CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ E CANTORA LINA PEREIRA DOS SANTOS (LINN DA QUEBRADA).\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 2581/2026, de autoria da Deputada Renata Souza, que CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À ATRIZ E CANTORA LINA PEREIRA DOS SANTOS (LINN DA QUEBRADA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ruth de Souza representa uma das mais importantes homenagens destinadas a personalidades que contribuem para o fortalecimento da cultura, da igualdade racial, da inclusão e da valorização da diversidade na sociedade brasileira.\r\n\r\nA homenageada construiu uma trajetória marcada pela excelência artística e pelo compromisso com pautas sociais relevantes, utilizando a arte como instrumento de transformação social, reflexão e promoção da cidadania. Sua atuação transcende os palcos e as telas, alcançando significativa contribuição para o debate público sobre direitos humanos, respeito às diferenças e inclusão social.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Linn da Quebrada tornou-se referência para milhares de brasileiros e brasileiras, especialmente jovens que encontram em sua história um exemplo de resistência, superação e afirmação da dignidade humana. Sua presença nos espaços culturais e midiáticos contribui para ampliar a pluralidade de vozes e fortalecer a democracia cultural brasileira.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a homenageada reúne méritos incontestáveis para receber o Diploma Ruth de Souza, honraria que reconhece personalidades cuja atuação promove valores de justiça social, igualdade e valorização da cultura nacional.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2581/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2581/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2582/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ SHERON MENEZZES. \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à atriz Sheron Menezzes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza Sra. Sheron Menezzes em reconhecimento à sua relevante contribuição e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2582/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2583/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ TAÍS BIANCA GAMA DE ARAÚJO (TAÍS ARAÚJO). \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à atriz Taís Bianca Gama de Araújo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza Sra. Taís Bianca Gama de Araújo em reconhecimento à sua relevante contribuição e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2583/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2584/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À ATRIZ LUDMILLAH ANJOS. \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Renata Souza o qual pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à atriz Ludmillah Anjos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza Sra. Ludmillah Anjos em reconhecimento à sua relevante contribuição e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2584/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2585/2026 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DIEGO RIBAS DA CUNHA - DIEGO RIBAS. \r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME SCHLEDER \r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Rodrigo Amorim ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Diego Ribas da Cunha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20/05/2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiego Ribas da Cunha, ex-jogador do Clube de Regatas do Flamengo, reúne méritos que justificam a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria concedida por esta Casa Legislativa. Sua trajetória no futebol brasileiro é marcada por profissionalismo, liderança, dedicação e relevantes contribuições ao esporte.\r\n\r\nNo Flamengo, destacou-se como uma das lideranças do elenco, participando de momentos históricos do clube e contribuindo para conquistas importantes que marcaram a história recente do futebol nacional. Além da qualidade técnica, sempre demonstrou postura ética, espírito de equipe e respeito aos torcedores e às instituições esportivas.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da Medalha Tiradentes a Diego Ribas da Cunha constitui justo e merecido reconhecimento por sua trajetória vitoriosa, por sua contribuição ao futebol brasileiro e fluminense e pelo exemplo de liderança, dedicação e compromisso com o esporte.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da honraria representa o reconhecimento público a uma trajetória profissional consolidada, marcada pela contribuição à cultura brasileira e pela defesa de princípios que dialogam com valores sociais relevantes, razão pela qual a proposição merece acolhimento. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de instituição pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 2585/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2585/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2600/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO ARENA JL10SPORTS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Arena JL10SPORTS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Arena JL10SPORTS.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Arena JL10SPORTS.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2600/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2601/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO PRECURSORES DO SENHOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Precursores do Senhor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Precursores do Senhor.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Precursores do Senhor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2601/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2602/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARCEIRADA DO BEM - ADIPDOBEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem - ADIPDOBEM.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação de Desenvolvimento Infantil Parceirada do Bem - ADIPDOBEM.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2602/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2603/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Laços de Amor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Laços de Amor.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Laços de Amor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2603/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2604/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2604/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2607/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ - DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO (DPURJ).\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli à Excelentíssima Senhora Doutora TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Excelentíssima Senhora Doutora TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2607/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2608/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AGOSTINHO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Agostinho Teixeira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Dr. Agostinho Teixeira.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado possui destacada trajetória profissional e institucional no Estado do Rio de Janeiro, atuando com reconhecida dedicação à advocacia, ao fortalecimento das instituições e ao desenvolvimento comunitário da Barra da Tijuca e adjacências. Atualmente exerce as funções de Diretor e Secretário-Geral da OAB Barra da Tijuca e Diretor Jurídico da Associação Comercial e Industrial da Barra da Tijuca - ACIBARRA, sendo amplamente reconhecido pela atuação ética, técnica e comprometida com a justiça e os interesses sociais.\r\n\r\nGraduado em Direito pela Sociedade Universitária Augusto Motta e especializado em diversas áreas jurídicas, o Dr. Agostinho Teixeira construiu sólida carreira profissional marcada pela disciplina, dedicação e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense. Ao longo de sua trajetória, também exerceu importantes funções de liderança institucional e recebeu homenagens de grande relevância, dentre elas o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha do Aviador da Força Aérea Brasileira, a Medalha Amigos da Marinha do Brasil e a Placa de Honra ao Mérito do Instituto Militar de Engenharia - IME.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2608/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2609/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA LUIZA MACHADO PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Luiza Machado Pinto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Luiza Machado Pinto.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, com trajetória marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com o cuidado humanizado, a homenageada construiu uma carreira pautada na responsabilidade, na excelência técnica e na defesa de uma saúde pública acessível e eficiente para toda a população.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2609/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2610/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À COMUNIDADE MÃE RAINHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Mãe Rainha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Mãe Rainha.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Mãe Rainha.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2610/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2611/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO DUNAMIS DE KARATE.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Dunamis de Karate.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Dunamis de Karate.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Dunamis de Karate.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2611/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2612/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALENTES DE DAVI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Terapêutica Valentes de Davi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Terapêutica Valentes de Davi.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Terapêutica Valentes de Davi.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2612/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2613/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Associação Égide CT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Égide CT.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Associação Égide CT.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2613/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2614/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO BETO SIMAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Beto Simas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Beto Simas.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Beto Simas.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2614/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2615/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO SACIAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Saciar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Saciar.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Saciar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2615/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2616/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO THERESA TOSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theresa Tosta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theresa Tosta.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Theresa Tosta.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2616/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2617/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO VOVÔ JOHNSON.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Vovô Johnson.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Vovô Johnson.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Vovô Johnson.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2617/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2618/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO PROJETO ALCANÇANDO VIDAS - PAV.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Alcançando Vidas - PAV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Alcançando Vidas - PAV.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Projeto Alcançando Vidas - PAV.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2618/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2619/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À SOCIEDADE PROVIDENCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Sociedade Providência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Sociedade Providência.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Sociedade Providência.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2619/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2620/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À PASTORA MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRE, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICIENTES EVANGÉLICAS DE COSMO - CIBEC- RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Pastora Marta do Amaral Rodrigues Torres, Presidente da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas de Cosmo - CIBEC - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Pastora Marta do Amaral Rodrigues Torres, Presidente da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas de Cosmo - CIBEC - RJ.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Pastora Marta do Amaral Rodrigues Torres, Presidente da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas de Cosmo - CIBEC - RJ.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2620/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2621/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA AO INSTITUTO LUMAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Lumar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Lumar.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Instituto Lumar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2621/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2622/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À COMUNIDADE DE ALIANÇA JESUS VIVE E É O SENHOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade de Aliança Jesus Vive e é o Senhor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade de Aliança Jesus Vive e é o Senhor.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade de Aliança Jesus Vive e é o Senhor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2622/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2623/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA À COMUNIDADE ANUNCIADORES DO REINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Anunciadores do Reino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Anunciadores do Reino.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz à Comunidade Anunciadores do Reino.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2623/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2625/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Sarah Poncio que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado possui destacada trajetória profissional e institucional no Estado do Rio de Janeiro, assim, a concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão, visa dar reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e institucional, marcada pela dedicação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses da sociedade fluminense.\r\n\r\nMembro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desde 2012, o homenageado exerce atualmente a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça atuante perante as Varas Criminais Especializadas em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, desempenhando papel de elevada relevância no enfrentamento à criminalidade organizada. Sua atuação é ainda fortalecida pela participação no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e no Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GAEJURI/MPRJ), órgãos estratégicos responsáveis pela condução de investigações e processos de grande impacto para a segurança pública e a efetividade da Justiça.\r\n\r\nParalelamente à sua destacada atuação ministerial, Pedro Eularino Teixeira Simão construiu sólida formação acadêmica. É Mestre em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Lisboa, com dissertação voltada ao estudo da prova indiciária no processo penal, e atualmente cursa Doutorado em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), desenvolvendo pesquisa sobre a presunção de inocência e os padrões probatórios no processo penal contemporâneo. Possui ainda especialização pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nSua contribuição ao desenvolvimento das ciências jurídicas também se manifesta no magistério, atuando como Professor de Direito Penal da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e docente do curso de Pós-Graduação em Ciências Penais do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ). Ademais, integra o Fórum Permanente de Direito Processual Penal da EMERJ, colaborando para o aperfeiçoamento do debate jurídico e da formação de operadores do Direito.\r\n\r\nDiante de sua relevante atuação institucional no combate à criminalidade, de sua expressiva produção acadêmica e de sua contribuição para a formação de novas gerações de profissionais do Direito, resta plenamente justificada a concessão da Medalha Tiradentes ao Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão, honraria destinada àqueles que prestam relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil e à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2625/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2626/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMARILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães a Amarildo Henrique do Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Amarildo Henrique do Nascimento.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica através de sua atuação política, principalmente em reconhecimento à sua trajetória pessoal, acadêmica, profissional e à sua atuação na vida pública especialmente no município de Tanguá.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar a redação, proponho a seguinte EMENDA MODIFICATIVA para adequar o presente Projeto de Resolução à Resolução nº 780/2023.\r\n\r\n“Modifica-se a Ementa do presente Projeto de Resolução, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A AMARILDO HENRIQUE DO NASCIMENTO.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Resolução nº 2626/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2627/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. OSMAR BRIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Carla Machado o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Osmar Bria.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães o Sr. Osmar Bria, em reconhecimento à sua atuação no fomento à participação política e na defesa dos direitos das pessoas com. Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e em todo o território nacional.\r\n\r\nComo presidente nacional do movimento para a formação do Partido do Autista (PA), lidera a legenda, que caminha para sua homologação definitiva. À frente desse movimento, o homenageado idealizou o projeto \"Cidades Inclusivas\", iniciativa inovadora que propõe, por meio do Censo Qualificado do Autista, estabelecer as bases para uma gestão pública inteligente, assertiva e baseada em dados reais. O projeto visa garantir: qualificação continuada para profissionais da saúde e educação; celeridade e precisão no diagnóstico do TEA; acolhimento humanizado às famílias atípicas; e integração plena e sustentável de toda a comunidade autista na sociedade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2627/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2627/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2628/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À SENHORA LISIANE SOUZA DE ASSIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Lisiane Souza de Assis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, a ilustríssima senhora Lisiane Souza de Assis.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua destacada trajetória marcada pelo compromisso com o cuidado humanizado, a ética profissional e a excelência no atendimento. Sua atuação em importantes instituições de saúde, como a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, o Hospital Público Regional do Médio Paraíba e o Hospital Unimed, evidencia sua competência técnica e seu profundo comprometimento com a assistência à população.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, tem contribuído de forma significativa para a promoção da saúde, o acolhimento digno dos pacientes e o fortalecimento dos serviços de saúde na região. Seu trabalho reflete não apenas conhecimento e responsabilidade, mas também sensibilidade e dedicação ao bem-estar coletivo, características essenciais ao exercício da enfermagem.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 2628/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2628/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2629/2026 QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. MICHELLE BORGES BRUNO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 2629/2026, que concede Prêmio Anna Nery à Dra. Michelle Borges Bruno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery da Saúde destina-se à premiação anual de pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado por sua meritória contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo autor, a Dra. Michelle Borges Bruno é médica com sólida formação e especialização em Ortopedia e Traumatologia, bem como em Cirurgia da Mão, áreas nas quais construiu uma trajetória profissional pautada pela excelência técnica, ética e compromisso com o cuidado integral ao paciente. \r\n\r\nAlém disso, o autor destaca que, com experiência acumulada em instituições de referência, como o Hospital Municipal São João Batista, a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa e o Hospital Unimed Volta Redonda, a Dra. Michelle tem desempenhado papel essencial na oferta de atendimento especializado em ortopedia e cirurgia da mão, contribuindo para o atendimento de importantes demandas da população da região.\r\n\r\nAdemais, argumenta, ainda, que a atuação da Dra. Michelle Borges Bruno é marcada pelo atendimento humanizado, pela atenção individualizada aos pacientes e pelo compromisso permanente com a promoção da saúde e da reabilitação. Ao dedicar-se com competência e sensibilidade à recuperação de inúmeros pacientes, contribui significativamente para o fortalecimento dos serviços de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, diante da notória relevância de sua trajetória profissional e dos serviços prestados à sociedade fluminense, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde. \r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 2629/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2629/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2631/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, MÉDICO VETERINÁRIO, DOUTOR DIOGO ALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, médico veterinário, doutor Diogo Alves da Conceição.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, médico veterinário, doutor Diogo Alves da Conceição.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nA presente proposta destina-se a homenagear, por meio da concessão da honraria em apreço, o Ilustríssimo Senhor Doutor Diogo Alves da Conceição, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e às relevantes contribuições prestadas à Medicina Veterinária, à Saúde Pública e ao fortalecimento das instituições do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Fluminense em 2002, o homenageado construiu uma carreira marcada pela excelência, pelo compromisso ético e pela constante busca do aprimoramento profissional. Possui especialização em Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Tecnologia de Produtos de Origem Animal, áreas de fundamental importância para a promoção da saúde coletiva e para a segurança alimentar da população.\r\n\r\nAtualmente, exerce a Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), tendo sido recentemente reeleito para um novo mandato, com expressiva aprovação da classe profissional. Sua gestão tem sido pautada pela valorização dos médicos-veterinários, pelo fortalecimento institucional do Conselho e pela defesa permanente dos interesses da profissão, consolidando sua liderança no cenário veterinário fluminense e nacional.\r\n\r\nParalelamente às atividades institucionais, o Doutor Diogo Alves da Conceição atua como clínico de pequenos e grandes animais, além de produtor rural no município de São Francisco de Itabapoana, demonstrando profundo compromisso com o desenvolvimento do setor agropecuário e com o bem-estar animal. Ao longo de sua trajetória, tornou-se referência na Medicina Veterinária brasileira, sendo amplamente reconhecido por sua dedicação à profissão e por sua contribuição à sociedade.\r\n\r\nEntre as diversas distinções que recebeu, destaca-se o fato de ter se tornado, aos 37 anos, o mais jovem integrante da Academia Fluminense de Medicina Veterinária e, aos 45 anos, o mais jovem membro da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, feitos que evidenciam o reconhecimento de seus pares e a relevância de sua atuação para o desenvolvimento da ciência veterinária. Também foi agraciado, aos 36 anos, com o título de Médico-Veterinário do Ano no Brasil pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - ANCLIVEPA, uma das mais importantes homenagens da categoria.\r\n\r\nSua atuação extrapola os limites da prática profissional, alcançando o campo legislativo e das políticas públicas. É coautor de importantes propostas legislativas de âmbito federal voltadas ao aperfeiçoamento da Medicina Veterinária e da saúde pública, demonstrando seu compromisso com o aprimoramento das instituições e com a promoção do bem-estar social.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública, recebeu diversas homenagens e reconhecimentos, incluindo títulos de cidadania honorária concedidos por municípios fluminenses e menção honrosa da Câmara dos Deputados, distinções que refletem o respeito e a admiração conquistados por sua atuação em favor da sociedade.\r\n\r\nDiante de sua notável trajetória profissional, de sua dedicação à Medicina Veterinária, de sua contribuição à Saúde Pública e de seu relevante papel na valorização da categoria veterinária, mostra-se plenamente justa e meritória a presente homenagem ao Doutor Diogo Alves da Conceição, cuja atuação honra o Estado do Rio de Janeiro e serve de exemplo para as atuais e futuras gerações de profissionais.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2631/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, membros efetivos; VINICIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputada Ana Paula Rechuan, Deputado Edson Albertassi, Deputado Samuel Malafaia e Deputada Tania Rodrigues\r\n\r\nAutor das Emendas 01: Deputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nAutora das Emendas 02 e 03: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutor das Emendas 04 e 05: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutor das Emendas 06, 07, 08 e 09: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado André Corrêa\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NOS 4,5,6 E 8)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto destina-se a estabelecer uma alocação mínima de 10% dos recursos empregados pelas escolas públicas estaduais na aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar em produtos orgânicos, preferencialmente locais.\r\n\r\nLevado ao Plenário antes do pronunciamento de qualquer das comissões permanentes, o Projeto recebeu as seguintes emendas:\r\n\r\n1.Emenda modificativa no 1, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera a redação do caput do art. 1º;\r\n\r\n2.Emenda supressiva no 2, de autoria da Deputada Martha Rocha, que suprime o parágrafo único do art. 4º;\r\n\r\n3.Emenda modificativa no 3, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera o parágrafo único do art. 1º;\r\n\r\n4.Emenda modificativa no 4, de autoria da Deputado Luiz Paulo, que altera a redação da ementa do Projeto 419/2015;\r\n\r\n5.Emenda modificativa no 5, de autoria da Deputado Luiz Paulo, que altera a redação do caput do art. 1º;\r\n\r\n6.Emenda supressiva no 6, de autoria da Deputado Flávio Serafini, que suprime na íntegra o art. 4º;\r\n\r\n7.Emenda modificativa no 7, de autoria da Deputado Flávio Serafini, que altera a redação do caput do art. 1º;\r\n\r\n8.Emenda supressiva no 8, de autoria da Deputado Flávio Serafini, que suprime o parágrafo único do art. 1º;\r\n\r\n9.Emenda modificativa no 9, de autoria da Deputado Flávio Serafini, que altera a redação do caput do art. 1º;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a importância do incentivo à produção de alimentos orgânicos e a sua oferta aos alunos da rede estadual de ensino, voto, no mérito, favoravelmente ao PL 419/2015. Contudo, sendo necessário o seu aperfeiçoamento, voto favoravelmente às emendas de Plenário de nos 4, 5, 6 e 8, e contrariamente às demais.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) de Plenário nº 4, 5, 6 e 8 ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Deputada DANI BALBI declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 06.04.2026, com o tema: - “Hiperexploração da Classe Trabalhadora: Escala 6X1, Assédios e Adoecimento Mental no Local de Trabalho”. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os seguintes representantes: Deputada Federal, Senhora Enfermeira Rejane; Presidente do Sindicato dos Comerciários, Senhor Márcio Ayer Correia Andrade; Professor e Pesquisador em Saúde do Trabalhador da Fiocruz, Senhor Luís Carlos Fadel; Presidente do Sindicato dos Frentistas, Senhor Eusébio Luís Pinto Neto; Diretora Executiva e Secretária das Relações de Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB/RJ, Senhora Chris Gerardo; Professor e Pesquisador em Saúde Mental da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/UFRRJ, Senhor Rodrigo Lamosa; Movimento Na Saúde Todos Importam, Senhor Carlos Roberto Pereira; Presidente do Sindicato dos Rodoviários, Senhor Sebastião José da Silva; Coordenador da Comissão Especial de Psicologia do Trabalho do CRP-RJ, Senhor Jorge Antônio Tavares Peixoto. A Senhora Presidenta fez uma consideração inicial contundente sobre o rearranjo brutal do mundo do trabalho nos últimos anos. Afirmou que a nova morfologia do emprego trouxe mais adoecimento, volatilidade, rotatividade e precarização, com enfraquecimento da CLT e negligência na fiscalização das normas regulamentadoras. Relacionou esses fenômenos à hiperexploração da força de trabalho e à acumulação de mais-valia. Recordou a ofensiva histórica do capital sobre o trabalho e citou as reformas trabalhista, previdenciária e do ensino médio como pilares que fragilizaram a organização dos trabalhadores. Defendeu que o fim da escala 6x1 pode abrir postos de trabalho e incrementar a demanda efetiva, sem diminuição de salários. Afirmou que a luta deve priorizar qualidade de vida, saúde e combate ao adoecimento mental. Posteriormente, foi concedida a palavra para Senhora Deputada Federal Enfermeira Rejane a qual destacou o recorte de gênero (mais de 80% de mulheres) e de raça (negros e negras) da categoria. Relatou que o sindicato que presidiu sofreu ataque com o assassinato de sua presidente em 1999. Afirmou ter formação marxista e se posicionar ao lado dos explorados. Criticou a pejotização como o pior estágio da precarização, negando todos os direitos trabalhistas. Defendeu a revogação das reformas do governo Temer e lamentou que o governo Lula não tenha retomado esse debate. Alertou que no Congresso Nacional se discute ampliação do negociado sobre o legislado e dificultamento do acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Informou que apenas 140 dos 513 deputados podem ser considerados favoráveis à classe trabalhadora. Afirmou que o fim da escala 6x1 é uma ponta do processo, sendo necessário fortalecer o movimento sindical e investir no crescimento real do Estado do Rio de Janeiro. Depois a palavra foi passada para o Senhor Márcio Ayer Correia Andrade que apresentou o Atlas Nacional da pesquisa sobre o fim da escala 6x1, desenvolvido com a Rede Trama e o Observatório do Estado Social Brasileiro (UFG), com 4.500 trabalhadores entrevistados em mais de 400 municípios. Revelou que 70% da população (mais de 140 milhões de trabalhadores) é favorável ao fim da escala 6x1 e que 34 milhões de trabalhadores com vínculo empregatício ultrapassam 40 horas semanais. Destacou a realidade de deslocamentos longos, horas-extras não pagas, banco de horas imposto e assédio. Criticou a tentativa da direita de minimizar os impactos com propostas de indenização às empresas e transição longa. Alertou que, se a pejotização irrestrita for aprovada pelo STF, as empresas terão uma \"janela de oportunidades\" para contratar sem jornada e sem legislação trabalhista. Então a palavra foi concedida para o Senhor Luís Carlos Fadel o qual iniciou citando a morte de Gabriel de Jesus Firmino, homem preto de 28 anos, na construção do palanque da Shakira, como exemplo da realidade denunciada. Defendeu a saúde do trabalhador como direito humano e criticou a falta de atuação da Alerj nesse tema. Propôs a criação de uma frente parlamentar estadual em defesa da saúde do trabalhador como direito humano. Denunciou o aumento de atendimentos a motoqueiros de aplicativo no Hospital Alberto Torres (São Gonçalo), com 592 atendimentos em janeiro de 2026, e a estimativa de 15 mortes por dia no Brasil. Convidou os parlamentares para reunião ordinária do Fórum Intersindical em 29 de maio de 2026, na Fiocruz, com o tema \"A Arte da Guerra e o fim da escala 6x1\". Alertou para as armadilhas dos \"jabutis\", subsídios ao capital, renúncia fiscal e pejotização, propondo a elaboração de uma carta com as contradições e exigências para a lei. Posteriormente, a palavra foi encaminhada para o Senhor Eusébio Luís Pinto Neto que afirmou que a redução da jornada beneficiará tanto trabalhadores quanto empresas, pois o trabalhador produzirá mais com mais saúde mental e tempo para a família. Criticou a desigualdade na relação de trabalho, na qual o patrão tem o poder de demitir sem critérios. Denunciou a concentração do poder econômico no Congresso Nacional e a existência de \"coronéis\" políticos no Brasil. Relatou que negociou com um empresário do Piauí que possui mais de 300 postos de combustíveis e que operações da Polícia Federal atingiram seus representantes. Defendeu a mobilização permanente da classe trabalhadora e a valorização do sindicato como elemento central da democracia. Após, a palavra foi cedida para a Senhora Chris Gerardo o qual trouxe o debate da hiperexploração para o serviço público, apesar da ausência formal da figura da mais-valia. Afirmou que os modelos de terceirização, privatização e quarteirização (OSCIPs, institutos privados, fundações, cooperativas) introduziram o lucro e a hiperexploração no serviço público. Discutiu o \"assédio moral de segunda geração\", no qual as próprias estruturas organizacionais e de gestão são utilizadas para constranger e humilhar coletivamente os trabalhadores, como na avaliação de desempenho atrelada a metas abusivas e em processos administrativos forjados. Citou o exemplo de sua irmã, servidora da UFBA, que respondeu a PAD forjado. Apoiou o Projeto de Lei nº 755 (deputada Enfermeira Rejane) que tipifica e responsabiliza gestores públicos que utilizam instrumentos de gestão para perseguir trabalhadores. Defendeu a necessidade de reeleger mandatos de luta e eleger novos companheiros, citando a disputa pelo Senado Federal. Propôs que a Alerj debata o desvio de função de auxiliares de enfermagem, a PEC 21 (enquadramento como técnicos), a aplicação das NRs no serviço público e a revisão da RDC 63/2011 da Anvisa sobre dimensionamento de pessoal na saúde. Posteriormente, passou a palavra para o Senhor Rodrigo Lamosa que iniciou manifestando apoio à greve das trabalhadoras e trabalhadores da UERJ. Apresentou dados da pesquisa \"Trabalho e Saúde de Professoras e Professores da Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro\" (com apoio do SEPE, SINPRO e UFF), com 1.369 participantes em 67 redes municipais, rede estadual e rede privada. Revelou que, na rede estadual, as licenças médicas por ordem psiquiátrica saltaram de 2.463 em 2024 para 2.746 em 2025. Na Faetec, houve 205 licenças psiquiátricas só em 2025. Apontou o perfil majoritariamente feminino (dois terços), com boa formação (75% com especialização) e baixos salários (66% ganham até R$ 6.000,00). Identificou infraestrutura precária: 75% das escolas sem biblioteca, 70% sem laboratório de informática, mais de 40% sem quadra de esportes. Quanto à saúde, 61% afirmaram se sentir adoecidos, 67% com diagnóstico de estresse, 39% com insônia, 33% com depressão. Concluiu com a palavra de ordem: \"Trabalhar menos, trabalhar todos, produzir o necessário e redistribuir tudo\". Depois a palavra foi passada para o Senhor Carlos Roberto Pereira o qual relatou que desde 2024 o movimento fiscalizou hospitais privados do Rio de Janeiro e encontrou situação degradante: profissionais de saúde entram pela porta dos fundos, dormem sobre papelão ou colchões com fezes e urina, têm alimentação diferenciada. Afirmou que 100% dos hospitais fiscalizados apresentaram esse tipo de situação. Denunciou jornadas de 24, 36, 48 e até 72 horas consecutivas, uso abusivo de medicamentos controlados, altos índices de absenteísmo e suicídio. Criticou o tratamento assimétrico entre médicos (tapete vermelho) e demais profissionais (portas dos fundos). Informou que o Movimento reuniu sete conselhos profissionais e apresentou projeto de lei na Alerj (deputada Dani Balbi) proibindo essa discriminação. Queixou-se de que o Ministério Público do Trabalho não enxergou a questão como discriminação social. Então a palavra foi cedida para o Senhor Sebastião José da Silva que relatou sua participação em eventos em Brasília, nos quais os empresários já apresentaram estudo do economista Pastore (Fiesp) calculando os custos da implantação da escala 5x2. Recordou que, em 2008, o presidente Lula propôs redução gradual da jornada de 44 para 40 horas em seis anos, mas as centrais sindicais recusaram a proposta, e até hoje não se avançou. Alertou que, se a extrema-direita voltar, \"não existe mais movimento sindical\". Criticou a \"sindicatofobia\" no Brasil, iniciada com a Emenda Constitucional 45 (artigo 118), que condicionou o acesso do sindicato ao Judiciário à concordância do empregador. Afirmou que a reforma trabalhista foi também uma reforma sindical, que retirou a estrutura de financiamento dos sindicatos, forçando muitos a se tornarem \"pelegos\" ou a fechar as portas. Denunciou que empresas estão retendo contribuições sindicais descontadas dos trabalhadores para enfraquecer a negociação. Defendeu que a luta deve ser por paridade na negociação e pelo retorno do poder normativo da Justiça do Trabalho, independentemente de comum acordo. Posteriormente a palavra foi cedida para o Senhor Jorge Antônio Tavares Peixoto o qual representou o Conselho Regional de Psicologia. Apresentou dados de 2025: 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais no Brasil (subestimados), com aumento de 15% em relação ao ano anterior. Afirmou que a segunda maior causa de afastamento hoje é ansiedade e depressão, que podem evoluir para suicídio. Criticou parlamentares que \"trabalham\" três dias por semana, mas votam contra o fim da escala 6x1, enquanto 70% dos trabalhadores são favoráveis. Defendeu que o trabalho é direito humano fundamental (artigo 6º da Constituição) e que o maior valor da vida é o tempo. Colocou o Conselho Regional de Psicologia à disposição do mandato e da Assembleia. Após, a Senhora Deputada abriu a palavra para o público e o Senhor Paulinho, Presidente da Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, registrou os 120 anos do congresso da COB (Central Operária Brasileira) de 1906, que já lutava por jornada de 8 horas. Preocupou-se com o relatório do Ministério da Saúde apontando mais de 500 profissões com afastamento em 2025. Defendeu que a grande batalha de 2026 é ganhar a eleição com Lula e eleger uma enorme bancada de deputados federais, para revogar a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Alertou que o STF pode aprovar a pejotização, transformando a vitória do fim da 6x1 em \"vitória de Pirro\". Defendeu a redução da jornada \"sem prolongamento, sem escala, sem nada\" e sugeriu pautar a Lei Estadual 3.921/2002 sobre assédio moral no serviço público. Após a palavra foi cedida para a senhora Sara Miranda, Diretora do Satemrj, a qual manifestou tristeza pelo auditório vazio. Criticou o capitalismo selvagem e o sistema machista. Afirmou que a economia brasileira cresce graças à classe trabalhadora, mas a renda é mal distribuída. Denunciou que muitos trabalhadores moram em favelas e periferias porque não conseguem pagar aluguel no asfalto. Posteriormente a palavra foi cedida para o senhor Cristiano Galvão, Sintect-RJ, que denunciou as tentativas do governo anterior de acabar com o desconto da contribuição sindical, criando um sistema de carnê, o que foi barrado por intervenção da deputada Jandira Feghali. Afirmou que o movimento sindical é \"a grande pedra no sapato do grande capital\" e que é preciso fortalecer a conscientização nos postos de trabalho. Questionou se apenas regularizar as NRs resolveria a mortalidade e o adoecimento, ou se seria necessária uma abordagem que trate a saúde do trabalhador como direito humano. Encerrando, a senhora Raimunda, Secretária-geral da CTB, questionou \"que sociedade queremos construir\" e respondeu: uma sociedade democrática que coloque a vida, a saúde e a dignidade acima da lógica da extrema exploração. Afirmou que os trabalhadores negros e as mulheres negras são os mais impactados pela precarização. Defendeu que trabalhadores não são máquinas e que a vida deve estar acima do lucro do capital. Finalizando, a Senhora Deputada realizou os seguintes encaminhamentos: convocação da Anvisa para revisão da RDC 63/2011 em próxima audiência pública; apresentação de Projeto de Lei na Alerj garantindo isonomia aos trabalhadores e servidores públicos acerca do impacto das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego no Estatuto dos Servidores Estaduais do Rio de Janeiro; restrição da pejotização e quarteirização na administração pública, especialmente na saúde, com possibilidade de instauração de CPI para investigar esquemas de corrupção envolvendo OSCIPs e organizações sociais; proposição de emenda inspirada na PEC 21 (enquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem) para o âmbito estadual; criação de Frente Parlamentar em defesa da saúde do trabalhador como direito humano no Estado do Rio de Janeiro, com apresentação imediata da composição; convocação da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) para prestar esclarecimentos sobre o aumento significativo de afastamentos por razões psiquiátricas, na forma de audiência pública ou ofício; realização de audiência pública específica para tratar do movimento \"Na Saúde Todos e Todas Importam\" e dar celeridade ao projeto de lei que proíbe o tratamento assimétrico aos profissionais de saúde; encaminhamento à deputada Enfermeira Rejane da proposta de alteração do artigo 118 (Emenda Constitucional 45) para permitir o acesso à Justiça do Trabalho pelos sindicatos independentemente da anuência dos patrões; realização de audiência pública para debater o endividamento e a descapitalização das entidades sindicais pós-reforma trabalhista, com risco de fechamento de sindicatos; construção da campanha pelo fim da escala 6x1 com redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem aceitar interferência do lobby patronal, mediações ou transições longas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=gnw4j6X70Qw contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, no Auditório 71 do Campus Maracanã da UERJ, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Deputada DANI BALBI declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 11.06.2026, com o tema: - “Universidade, Reindustrialização e Geração de Emprego”. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os representantes da Reitoria da UERJ e de seu campus da Zona Oeste, professores da universidade, representantes da FIOCRUZ, do SINTUPERJ, da ASDUERJ, do DCE da UERJ, Instituto Pereira Passos, além de diversos membros da comunidade acadêmica. O debate partiu de um diagnóstico de que o estado do Rio de Janeiro atravessa um processo acelerado de desindustrialização, com o desmantelamento de setores outrora estratégicos, como a indústria naval, a eliminação de postos de trabalho qualificados e o esvaziamento de territórios que foram, por décadas, centros produtivos dinâmicos, circunstância que vem associada à evasão de cérebros do estado. Paralelamente, as universidades estaduais fluminenses enfrentam uma crise orçamentária estrutural e crônica. A insuficiência histórica da dotação orçamentária em favor das instituições de ensino superior tem severos impactos em suas atividades cotidianas e, principalmente, no investimento em Ciência e Tecnologia destinadas ao desenvolvimento industrial do estado do Rio de Janeiro. Destacam-se, dentre elas, a deterioração da infraestrutura física dos campos; a dificuldade crescente de manter o financiamento de pesquisas e pesquisadores; a degradação das condições de trabalho dos profissionais do ensino, especialmente no que tange aos seus planos de carreira e política salarial. O desfinanciamento sistemático da ciência e tecnologia fluminense não é apenas um problema educacional, mas fator diretamente determinante no processo de desindustrialização do estado, ao privar o setor produtivo do conhecimento, da inovação e da mão de obra especializada necessários à sua modernização e competitividade, especialmente para aqueles setores para os quais o estado do Rio de Janeiro é vocacionado. Durante os debates, pontuou-se que não há reindustrialização sustentável sem universidade forte. Os participantes foram categóricos em afirmar que a superação da crise econômica do Rio de Janeiro passa, necessariamente, pelo fortalecimento das instituições públicas de ensino superior e pelo fomento robusto à pesquisa em ciência e tecnologia voltados à reindustrialização do estado. Discutiu-se igualmente a necessidade de dotação orçamentária compatível com o projeto de desenvolvimento das universidades, com a expansão dos projetos de pesquisa e de vagas e condições dignas de trabalho e remuneração para servidores, bem como a garantia da perenidade dos recursos através da autonomização financeira das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. As potencialidades industriais do estado, como a indústria do óleo e gás; da transformação e naval, associadas na economia do mar; da farmacológica e do complexo industrial da saúde também ocuparam parte central do debate. Os participantes sublinharam a necessidade de um modelo que integre universidades, empresas e poder público em torno de projetos concretos de desenvolvimento regional. Especificamente quanto à UERJ, sua situação financeira foi apontada como crítica e emblemática da negligência histórica com o ensino superior público estadual. Os representantes da instituição, do SINTUPERJ e da ASDUERJ alertaram que a insuficiência de verbas compromete desde a manutenção básica dos campos até a realização de pesquisas de impacto. Ao final da audiência, os participantes convergiram em torno de dois encaminhamentos: construção de um GT (grupo de trabalho) intersetorial que englobe a deputada estadual Dani Balbi, as reitorias das universidades estaduais, o comando de greve da UERJ, inseridos aí o SINTUPERJ e a ASDUERJ, o DCE da UERJ e a União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro, para que se elabore um plano de investimento e desenvolvimento das universidades estaduais em prol de um projeto de reindustrialização do estado do Rio de Janeiro; e a construção de um programa-compromisso das Universidades Estaduais para que seja submetido à assinatura dos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública e suspendeu a reunião, para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida Auditório 71 do Campus Maracanã da UERJ, quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2743100"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2690/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10371/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER LEARIS ARÊAS DE FREITAS, matrícula nº 420.596-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10546/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OLIVEIRA SILVA JUNIOR, matrícula nº 435.058-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares na vaga decorrente da exoneração de Valdir Marcos Gomes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10256/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALLEX ANDRÉ DE SANT'ANNA MAQUIEIRA, matrícula nº 308.402-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha na vaga decorrente da exoneração de Rosiane de Paulo Cordeiro Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL, matrícula nº 424.785-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos na vaga decorrente da exoneração de Alciclebio Rodrigues do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GOMES PINTO CHERENE, matrícula nº 435.059-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Kerollem Correa Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA FREIRE LINS, matrícula nº 435.060-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração na vaga decorrente da exoneração de Tamires Gomes Elena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FIDELIS DA SILVA, matrícula nº 428.809-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes na vaga decorrente da exoneração de Maxsuel Cerqueira Azevedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN NORONHA NOGUEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 434.106-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio na vaga decorrente da exoneração de Larissa Torres Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAISIS PEREIRA DO SACRAMENTO PINTO, matrícula nº 435.061-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno na vaga decorrente da exoneração de Giovani Matos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2939/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4188/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.833-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 2/8 (dois oitavos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal, atribuída ao cargo em comissão de Adjunto, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e de acordo o processo n° 8332/1996 -------- R$ 1.831,87; TOTAL ------- R$ 31.459,31 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2953/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4265/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.126-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Encarregado do Setor de Comissão, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n°s 5373/1996 e 9716/2005 ------ R$ 3.663,75; TOTAL -------- R$ 33.291,19 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Noventa e Um Reais e Dezenove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2962/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4220/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.011-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 6/8 (seis oitavos) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Assessor do Diretor Geral de Assuntos Legislativos (atualmente, Assistente de Subdiretor Geral, conforme Ato N/MD/613/2015, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999 e de acordo com os processos nºs 4681/1997, 8483/2005 e 4897/2022---R$ 9.851,49; TOTAL --------R$ 39.478,93 (trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2979/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4225/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.903-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 100% (cem por cento) do valor do símbolo CCDAL- 4, como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Assessor Administrativo (Ipalerj), nos termos do artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 7005/1994 e 11687/1995-----------R$ 9.784,62; TOTAL --------R$ 39.412,06 (trinta e nove mil e quatrocentos e doze reais e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2991/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4256/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.518-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 4/8 (quatro oitavos) do valor do símbolo CAI-6, como Direito Pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Avaliação, Preparo e Conferência de Documentos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 5091/1996 e 12124/2005---R$ 3.663,75; TOTAL--------R$ 33.291,19 (trinta e três mil e duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.06.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5751/2026 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação, com fundamento do Artigo 75, caput IX, da Lei Federal 14.133/2021, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10652/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.06.2026.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs:\r\n\r\n3970/2024; 4654/2025; 727/2015; 5171/2025; 126/2023; 5186/2025; 5187/2025; 6525/2025; 4390/2018; 4858/2025; 6002/2025; 3018/2020; 4990/2025; 4562/2024; 5327/2025; 3194/2024; 3783/2021; 5407/2025; 3372/2020; 3480/2024; 3462/2024; 6082/2025; 4241/2024; 4796/2025; 4427/2024; 3147/2020; 4060/2021; 1827/2020; 5161/2025; 5059/2025; 5051/2025; 5542/2025; 3221/2024; 4712/2025; 6416/2025; 4896/2025; 5690/2025; 4224/2024; 4239/2024; 4466/2024; 1896/2020; 858/2023; 4468/2024; 3776/2024; 6314/2025; 6220/2025; 5227/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.06.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 198/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10448/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA, matrícula nº 308.905-9 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da dispensa de Miguel Souza Júnior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA, matrícula nº 308.905-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, matrícula nº 307.721-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da dispensa de Natália do Carmo Rocha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA, matrícula nº 307.507-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da dispensa de Ari Gonçalves da Silva Neto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 202/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARLA RENATA OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 306.402-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Augusto Botto Maia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 309.119-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da dispensa de Fernando Souza dos Santos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.06.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3668/2026 - GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR\r\n\r\n6437/2026 - AGAMENOM SANTOS LAURENTINO\r\n\r\n6472/2026 - ALEXANDRE CRUZ MARINS BARBOSA\r\n\r\n6511/2026 - JEFFERSON DE AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n7117/2026 - ROBSON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7144/2026 - BRUNO SOARES BENTO\r\n\r\n7556/2026 - ELIZABETE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO\r\n\r\n7617/2026 - ANDRE MACHADO FRANÇA\r\n\r\n7703/2026 - FABIANE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n7717/2026 - DÉCIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n8303/2026 - LETICIA TAVEIRA TELLES\r\n\r\n8391/2026 - FERNANDO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8563/2026 - BIANCA LOPES SILVA\r\n\r\n8623/2026 - JULIANA PRISCILLA GUSMÃO CARVALHO\r\n\r\n8689/2026 - ARIANE VIEIRA ALVES\r\n\r\n8843/2026 - TATIANE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n9018/2026 - ELENILSON OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\n9177/2026 - VALBER MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n9326/2026 - ROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n9362/2026 - VIVIANE RODRIGUES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9363/2026 - DIEGO GIGOFFI DA SILVA\r\n\r\n9411/2026 - ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n9504/2026 - THAMIRES DE ARAÚJO RIBEIRO \r\n\r\n9505/2026 - CARLA VERÔNICA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n9520/2026 - THIAGO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n9550/2026 - MÁRCIA VALERIA MENEZES PIAZ DE LACERDA\r\n\r\n9627/2026 - AMANDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9628/2026 - ROSELI BATISTA CASTRO\r\n\r\n9651/2026 - DANIEL PAES DE AGUIAR\r\n\r\n9654/2026 - NATHALIA LOPES RODRIGUES ANGELO MATOS\r\n\r\n9702/2026 - RAPHAEL VIEIRA RANGEL\r\n\r\n9705/2026 - MARCELO FRANCIS CORNELIO\r\n\r\n9744/2026 - PATRICK SANTANA SILVA SARMENTO\r\n\r\n9779/2026 - HUMBERTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n9804/2026 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4999/2026 - MARLI PONTES ERNANI DOTI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8638 - NEYDE MOURA FAUSTO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6847/2025 - FRANK SOUZA MATOS\r\n\r\n14490/2025 - JENNIFER KAROLINY GIL AUGUSTO\r\n\r\n6814/2026 - BRENO HENRIQUE BARBOSA NERES\r\n\r\n7256/2026 - LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\n8600/2026 - LAYON DE LIRA RIZZO\r\n\r\n8661/2026 - ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n8880/2026 - KARINE CAETANO FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.06.2026.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 257/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no processo nº 6314/2026, que indica servidores para composição de Grupo de Trabalho para realização do inventário de bens móveis desta Casa Legislativa \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Designar sem aumento de despesa, os servidores relacionados a seguir para constituírem Comissão de Inventário patrimonial dos bens móveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Raquel da Silva - matrícula nº 419.945-1\r\n\r\n2. Priscila da Silva - matrícula nº 408.888-6\r\n\r\n3. Rita de Cássia do Rosario - matrícula nº 434.163-2\r\n\r\n4. Camila Villela Silvano - matrícula nº 430.166-9\r\n\r\n4. Marcelo Vidal Ferreira Lopes - matrícula nº 412.957-3\r\n\r\n5. Milton Coutinho Garcia Junior - matrícula nº 431.268-2\r\n\r\n6. Luiz Carlos Garcia Junior - matrícula nº 434.181-4\r\n\r\n7. Dulce Barboza de Almeida - matrícula nº 425.708-5\r\n\r\n8. Cássia Kelly Alves de Oliveira - matrícula nº 433.529-5\r\n\r\n9. Caroline Maximino de Oliveira - matrícula nº 422.901-9\r\n\r\n10. Vanessa Guilhen Mendes - matrícula nº 427.167-2\r\n\r\n11. Sheila Souza - matrícula nº 431.879-6\r\n\r\n12. Marcio Dias dos Santos - matrícula nº 432.647-6\r\n\r\n13. Eduardo Flor dos Santos - matrícula nº 431.508-1\r\n\r\n14. Allan dos Santos Pereira - matrícula nº 420.121-6\r\n\r\n15. Heloisa Cristina Braga Santos - matrícula nº 308.581-8\r\n\r\n16. Fernando Paulo Henrique Leão Velosso Ebert - matrícula nº 420.450-9\r\n\r\n17. Leonardo Guimarães Almeida - matrícula nº 419.270-4\r\n\r\n18. Ari Gonçalves da Silva Neto - matrícula nº 307.479-6.\r\n\r\nParágrafo Único: A referida Comissão será composta pelos servidores supracitados sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2º. Compete à Comissão de Inventário da Alerj:\r\n\r\nI - Recepcionar, conferir e confirmar a relação de bens imóveis encaminhada pelo Departamento de Patrimônio;\r\n\r\nII - Planejar e realizar o inventário de bens móveis que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade, sejam eles, próprios ou utilizados, seja por ato de cessão ou outro instrumento jurídico congênere;\r\n\r\nIII - solicitar as unidades responsáveis, informações sobre os móveis que estejam sob a responsabilidade do órgão, bem como realizar diligências, visando a confirmação der informações e esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nIV - promover formato para melhor identificação do bem a ser inventariado.\r\n\r\nV. - registrar todas as ocorrências durante a realização dos trabalhos;\r\n\r\nVI - elaborar declaração e relatório da Comissão de Inventário de bens móveis, acompanhados de identificação de fotos dos bens; e\r\n\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, encontros e demais eventos quando convocado.\r\n\r\nArt. 3º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos a serem realizados pela Comissão de Inventário patrimonial, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º. Fica determinado que a Presidente deverá dar ciência aos demais membros.\r\n\r\nArt. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria “N”/DG/Nº 489/2025.\r\n\r\nEm 16.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 297/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17319/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 17319/2025\r\n\r\nObjeto: Locação de estrutura metálica tipo Box Truss (suporte de materiais e lonas), incluindo serviços de montagem e desmontagem, destinada ao atendimento das necessidades de eventos institucionais da ALERJ.\r\n\r\nContratada: P&P SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Edgar de Souza Baptista, matrícula nº 427.979-0.\r\n\r\nFiscal: Gabriela Coutinho de Figueiredo, matrícula nº 416.835-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 298/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5142/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 19 de maio de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 5142/2026\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de climatização extraordinário, mediante locação de 04 (quatro) equipamentos portáteis, pelo período estimado de 15 (quinze) diárias.\r\n\r\nContratada: CONECT FLASH LTDA.\r\n\r\nGestor: Leonardo Guimarães de Almeida, matrícula nº 419.270-4.\r\n\r\nFiscal: Gabriela Coutinho de Figueiredo, matrícula nº 416.835-7.\r\n\r\nId: 2743101"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação dos Atos do Diretor Geral, no D.O de 17/06/2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 294/2026\r\n\r\n“...Art. 5º... Assistente IX, símbolo CCDAL-9”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N° 294/2026\r\n\r\n“...Art. 5º... Assistente VII, símbolo CCDAL-7”\r\n\r\nId: 2743102"
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                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a1ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 23 de junho 2026, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4640/2021, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que “Determina o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Palácio Capanema”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 5135/2025, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera-se a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia da Leitura Acessível'”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1231/2023, dos Deputados Alan Lopes e Felipe Soares, que “Dispõe sobre a Difusão Pluralista do Acervo de Livros, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 63-A/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Cria a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Cultural Hip Hop Carioca e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3932/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “Declara Patrimônio Histórico e Cultural a Catedral Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 5335/2025, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 5690, de 14 de abril de 2010, para integrar a Cultura nos objetivos Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2266/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 5888/2025, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa Estadual das Casas Ancestrais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 6323/2025, do Deputado Vitor Júnior, que “Altera o nome da Biblioteca Parque de Niterói para Biblioteca Parque de Niterói “Celso Otávio do Prado Kelly”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 junho de 2026.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, vice-presidente; RODRIGO AMORIM e BRAZÃO, membros efetivos; MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer quanto à admissibilidade às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 28/2025, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL”;\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 32/2026, que “DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES E ALTERA ITENS DA SEÇÃO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa nº 5, sede do Poder Legislativo, no dia 23 de junho de 2026, às 11:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nApresentação e discussão:\r\n\r\na) Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2026, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCom as presenças de:\r\n\r\n- Secretaria de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa nº 5, sede do Poder Legislativo, no dia 23 de junho de 2026, às 13:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 7505/2026, (Mensagem nº 04/2026), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ\".\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 148/2019, do(s) Deputado(s) Chico Machado, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4) Projeto de Lei nº 2139/2020, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\"\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 2630/2020, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6) Projeto de Lei nº 3713/2021, do(s) Deputado(s) Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.\"\r\n\r\n7) Projeto de Lei nº 5439/2022, do(s) Deputado(s) Luiz Paulo, Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 5731/2022, do(s) Deputado(s) Sergio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.\"\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 6425/2022, do(s) Deputado(s) Celia Jordão, que \"ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 12/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 387/2023, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 1127/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 1171/2023, do(s) Deputado(s) Douglas Ruas, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.\"\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 1348/2023, do(s) Deputado(s) Yuri, que \"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 2180/2023, do(s) Deputado(s) Douglas Ruas, que \"INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 2823/2023, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17) Projeto de Lei nº 3572/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 4067/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 4511/2024, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.\"\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 4754/2025, do(s) Deputado(s) Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\".\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 71/2023, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22) Projeto de Lei nº 1414/2023, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 2011/2023, do(s) Deputado(s) Marina Do Mst, que \"ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24) Projeto de Lei nº 3066/2024, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\"\r\n\r\n25) Projeto de Lei nº 3565/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que \"CRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\"\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 4162/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 3348/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 5178/2025, do(s) Deputado(s) Lucinha, que \"ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL\".\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n29) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\"\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 663/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 2553/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 2888/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA\".\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 4454/2024, do(s) Deputado(s) Índia Armelau, que \"ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 4975/2025, do(s) Deputado(s) Giselle Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E MINERAIS PARA PACIENTES BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORREA, VINICIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, FILIPE SOARES e SARAH PONCIO membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de junho de 2026, terça-feira, às 11 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos projetos de leis:\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 3232/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CON SUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇÕS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 2778/2020, de autoria dos Deputados GUSTAVO SCHMIDT e LUIZ PAULO, que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO (vice-presidente), VINICIUS COZZOLINO, e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2026 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1009/2023, da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6390/2025, do Deputado Bruno Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS; \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 763/2023, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano que ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 2721/2023, do Deputado Anderson Moraes que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD);\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, que TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PESO MÁXIMO NOS SACOS/EMBALAGENS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS E FARINÁCEOS NO TOCANTE A CARGA E DESCARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2607/2017, do Deputado Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2038/2023, dos Deputados Flávio Serafini, Marina do MST, Professor Josemar e Dani Monteiro, que ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2519/2023, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 3728/2024, do Deputado Elton Cristo, que ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE O OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA GRATUITA AOS CLIENTES;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado Marcio Canella que, TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3895/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 3220/2024, do Deputado Atila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 528/2023, do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 52/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1920/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4491/2021, do Deputado Danniel Librelon, que ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5093/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 164-A/2019, do Deputado Marcelo Dino, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1013/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012”;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionisio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 2896/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Filipe Soares - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a para Audiência Pública a ser realizada dia 22 de junho de 2026, às 13:00h, na Rua Iricume, nº 197, Brás de Pina, com a seguinte ordem do Dia: \r\n\r\n-Debater medidas para garantir melhores condições de atendimento, acessibilidade e transporte das massoterapeutas no sistema de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito ao deslocamento com materiais e equipamentos de trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO \r\n\r\nDOS GASTOS DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, SARAH PONCIO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 14h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação do relatório parcial, exposição das informações levantadas até o momento, indicação das providências pendentes e deliberação sobre os encaminhamentos subsequentes dos trabalhos da Comissão, com a participação do Excelentíssimo Senhor Deputado Douglas Ruas, Presidente da ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO\r\n\r\nDOS GASTOS DO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, MÁRCIO GUALBERTO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, SARAH PONCIO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: deliberar acerca do funcionamento da Comissão durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 37ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 22 de Junho de 2026, segunda-feira às 13:30 horas, no auditório da Escola do Legislativo (ELERJ) - 2º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- O DESCUMPRIMENTO DAS LEIS QUE BENEFICIAM COM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE COLETA E TRIAGEM DE RECICLAVEIS AS COORPERATIVAS DE CATADORES PELOS TRÊS MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05-A/2023\r\n\r\nPROC. N° 21956/2023\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - TELEFONISTAS E OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nId: 2743103"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2737231": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.840.128/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/05/2026, O Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento dos período de 04/2025 a 02/2026 para fabricação de peças de suspensões veiculares e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan 1.500 - C - Portão 6 - Polo Industrial, município de Resende, no período de 30 dias a partir da data da publicação, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13513/2014)\r\n\r\nId: 2737231"
                        ],
                        "2742839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0328/26\r\n\r\n22.579.541/0001-59 \r\n\r\n2933.69.19 \r\n\r\nFI_0329/26\r\n\r\n25.321.215/0001-35 \r\n\r\n8422.30.29 \r\n\r\nFI_0330/26\r\n\r\n25.321.215/0001-35 \r\n\r\n8422.30.29 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2742839"
                        ],
                        "2742784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ e no site da Companhia (https://www.cedae.com.br/ricedae), os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nRodrigo Luiz Resende Morales\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2742784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2742324": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, Censo escolar 33125023, torna pública a seguinte listagem de concluintes, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS. Ano letivo de 2001/1º: Gercilene Sousa Freitas. Ano letivo de 2003/2º: Anderson Gomes da Rocha. Ano letivo de 2006/2º: Michelle Gomes Lima. Ano Letivo de 2008/1º: Marcelo Junior da Silva Cavalcante. Ano letivo de 2009/2º: Ellen Galvão Dantas, Ano Letivo de 2011/2º: Bruna dos Santos Moreira, Gleice Daniela Oliveira da Silva, Wallace Lima dos Santos, Vitor Mateus da Conceição. Ano letivo de 2012/2º: Edson Silva da Cunha, José Celso Pereira Junior. Ano letivo de 2014/2º: \r\n\r\nLarissa Bruna Rabello de Oliveira. Ano 2017/1º: Ronald Luiz Marinho da Silva. Ano Letivo de 2024/2º: Giovanna Moraes Ferreira Silva. \r\n\r\nAno Letivo de 2025/1º: Roger Ayres Porto Ferreira. Curso Normal Sequencial ao Ensino Médio Ano letivo de 2025/2º: Sarah Priscila de Oliveira Novais. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 200900714327389 Unigranrio, Ofº. CDIN nº 2604, Secretária: Christina Corrêa Barbosa Registro nº 1293/92-SEE/RJ, Ofº. E/COI.E nº 400, Servidor responsável pela a publicação: Célia de Laia Bernardes ID:4277634-1.\r\n\r\nId: 2742324"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2742875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Fe deral 10602/2002 torna pública a octogésima quarta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5585 Ana Beatriz M. da S. de Marins; 5586 Vanessa S. de Oliveira; 5587 Vinicius R. Gonçalves; 5588 Andressa Carolina S. G. da Mota; 5589 Grasielle da S. Tavares; 5590 Bruno de A. P. Ferreira; 5591 Emmeline Antunes; 5592 Jaqueline L. dos Santos; 5593 Alexandre de A. Xastre; 5594 Evania C. da Silva; 5595 Clerisvaldo de J. Carvalho; 5596 Pedro Henrique A. S. Esteves; 5597 Thiago F. do Couto; 5598 Victoria T. F. Gomes; 5599 Hugo B. de Oliveira; 5600 Caio Eduardo R. Dames; 5601 Jennifer N Guerardt. Republicado por cancelamento: 2668 Camila F. Monte; 3548 Ivanete M. dos Santos e 3727 Andre Ricardo Caravela.\r\n\r\nId: 2742875"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2742961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE AMBIENTE HÍBRIDO CLOUD/LOCAL - WINDOWS/LINUX. Início do recebimento das propostas: 22/06/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/07/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/07/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2742961"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2743089": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.339 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.320.640,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001770/2026 e SEI-180001/000129/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 82.320.640,45 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2743089"
                    ],
                    "2743090": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n23.666.576\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.024.491\r\n\r\n715.587.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n471.116.801\r\n\r\n387.583.862\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n9.564.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n468.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.452.893\r\n\r\n117.823.239\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n154.326.695\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.683.363.877\r\n\r\n1.853.418.615\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n632.736.588\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.732.066\r\n\r\n154.374.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.864.375\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.865.716.809\r\n\r\n6.337.894.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n35.142.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.282.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n30.919.015\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n282.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.738.509.425\r\n\r\n1.307.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.583.743\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.773.992.712\r\n\r\n9.361.492.353\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n812.867.241\r\n\r\n724.368.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.436.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.232.196.703\r\n\r\n3.905.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.153.951.187\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.102.607\r\n\r\n2.030.804.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n83.607.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n22.285.011\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.799.350\r\n\r\n433.845.758\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.512.815.001\r\n\r\n7.291.536.006\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.347.861.675\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.266.241\r\n\r\n241.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n409.072.819\r\n\r\n384.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n558.370.707\r\n\r\n480.037.976\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n36.222.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n118.390.786\r\n\r\n102.648.415\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.522.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.696.491\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n29.381.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n397.137.838\r\n\r\n386.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n661.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n110.760.390.565\r\n\r\n89.663.850.338\r\n\r\nId: 2743090"
                    ],
                    "2743091": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.281.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n9.389.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n4.406.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n17.913.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n291.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n375.883.838\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n7.278.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.739.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.050.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n9.092.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.084.735.626\r\n\r\n49.831.968.845\r\n\r\nId: 2743091"
                    ],
                    "2743092": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n30.975\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.490.179.158\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.981\r\n\r\n33.981\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.411\r\n\r\n66.411\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n17.211.752.912\r\n\r\n10.654.567.619\r\n\r\nId: 2743092"
                    ],
                    "2743093": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n16.181.605\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n287.161.903\r\n\r\n232.318.626\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.278.587\r\n\r\n131.371.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n11.960.032\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n20.340.564\r\n\r\n20.340.564\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n536.064.763\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n71.661.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.757.920\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n479.278.029\r\n\r\n261.685.796\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n153.383.893\r\n\r\n153.383.893\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n294.588.495\r\n\r\n233.387.591\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.111.986\r\n\r\n11.111.986\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.000.832\r\n\r\n20.612.928\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.365\r\n\r\n3.183.365\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.186.277\r\n\r\n21.181.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.742.240.196\r\n\r\n28.457.433.305\r\n\r\nId: 2743093"
                    ],
                    "2743094": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n721.661.830\r\n\r\n719.880.569\r\n\r\nId: 2743094"
                    ],
                    "2743083": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.338 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 105.652.071,33 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001705/2026, SEI-030001/012653/2026, SEI-030001/013355/2026, SEI-030001/052142/2026, SEI-270003/002482/2026 e SEI-490001/000706/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 105.652.071,33 (cento e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setenta e um reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 9.265.584,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2743083"
                    ],
                    "2743084": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n23.666.576\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.024.491\r\n\r\n715.587.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n471.116.801\r\n\r\n387.583.862\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n9.564.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n468.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n197.297.518\r\n\r\n112.667.864\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n154.326.695\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.683.363.877\r\n\r\n1.853.418.615\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n632.736.588\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.732.066\r\n\r\n154.374.306\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.864.375\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.865.716.809\r\n\r\n6.337.894.648\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n35.142.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.282.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n30.919.015\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n282.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.738.509.425\r\n\r\n1.307.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.583.743\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.773.992.712\r\n\r\n9.361.492.353\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n812.867.241\r\n\r\n724.368.806\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.436.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.232.196.703\r\n\r\n3.905.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.153.951.187\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.102.607\r\n\r\n2.030.804.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n80.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n22.285.011\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.799.350\r\n\r\n433.845.758\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.512.815.001\r\n\r\n7.291.536.006\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.347.861.675\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.266.241\r\n\r\n241.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n409.072.819\r\n\r\n384.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n558.370.707\r\n\r\n480.037.976\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n36.222.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n118.390.786\r\n\r\n102.648.415\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.522.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.696.491\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n29.381.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n397.137.838\r\n\r\n386.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n661.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n110.755.235.190\r\n\r\n89.655.994.963\r\n\r\nId: 2743084"
                    ],
                    "2743085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.281.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n9.389.583\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n4.406.939\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n17.913.796\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n291.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n1.994.791\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n375.883.838\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n7.516.096\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n9.942.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.568.221\r\n\r\n7.278.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n5.777.560\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n4.739.240\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.050.092\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n9.092.953\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.083.862.626\r\n\r\n49.831.095.845\r\n\r\nId: 2743085"
                    ],
                    "2743086": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n30.975\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.490.179.158\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.981\r\n\r\n33.981\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.411\r\n\r\n66.411\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.211.752.912\r\n\r\n10.654.567.619\r\n\r\nId: 2743086"
                    ],
                    "2743087": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n16.181.605\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n287.161.903\r\n\r\n232.318.626\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n14.711.563\r\n\r\n14.711.563\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.278.587\r\n\r\n131.371.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n11.960.032\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n20.340.564\r\n\r\n20.340.564\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n194.814.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n536.064.763\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n731.498.282\r\n\r\n731.498.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n68.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.757.920\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n479.278.029\r\n\r\n261.685.796\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n153.383.893\r\n\r\n153.383.893\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n294.588.495\r\n\r\n233.387.591\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.111.986\r\n\r\n11.111.986\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.000.832\r\n\r\n20.612.928\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.365\r\n\r\n3.183.365\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.186.277\r\n\r\n21.181.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.592.587\r\n\r\n20.018.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n31.737.957.821\r\n\r\n28.450.450.930\r\n\r\nId: 2743087"
                    ],
                    "2743088": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n721.661.830\r\n\r\n719.880.569\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2026.\r\n\r\nId: 2743088"
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                    "2743110": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.326 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/001566/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.6. Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico\r\n\r\n5.6.1. Coordenadoria de Sistemas de Logística\r\n\r\n5.6.2. Coordenadoria de Planejamento Logístico\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.2.2. Coordenadoria de Coordenadoria de Rede e Conectividade\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES (ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO \r\n\r\nSA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\n(Exoneração)\r\n\r\nNOVO CARGO (Nomeação)\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo*\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo*\r\n\r\nÚltimo\r\n\r\nocupante\r\n\r\n5007711-2\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n5007702-3\r\n\r\nSubsecretaria de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5007741-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n4263892-5\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Longo Prazo\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5156788-1\r\n\r\nJULIO DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nEscola de Gestão Pública\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5126225-8\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n4328923-0\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas\r\n\r\n4328932-0\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5126225- 8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa\r\n\r\n5034615-6\r\n\r\nDUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5005802-9\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Tecnológico ao Negócio\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.7. Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico\r\n\r\n5.7.1. Coordenadoria de Sistemas de Logística\r\n\r\n5.7.2. Coordenadoria de Planejamento Logístico\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.2.2. Coordenadoria de Rede e Conectividade\r\n\r\n(...) \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES (ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\n(Exoneração)\r\n\r\nNOVO CARGO (Nomeação)\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo*\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo*\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\n5007711-2\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n5007702-3\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5007741-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n4263892-5\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5156788-1\r\n\r\nJULIO DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nEscola de Gestão Pública\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5126225-8\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n4328923-0\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas\r\n\r\n5034615-6\r\n\r\nDUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5005802-9\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Tecnológico ao Negócio\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2743110"
                    ],
                    "2743108": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.330 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/001730/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n41384644 (último ocupante)\r\n\r\nAssessor-Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI\r\n\r\n43534350 (último ocupante)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Bioeconomia - COOBIOECON\r\n\r\n51546817\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos\r\n\r\n51524252 (último ocupante)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria da Sustentabilidade e da Educação Ambiental\r\n\r\n50873008\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Resíduos e Economia Circular\r\n\r\n51428938\r\n\r\nAssessor de Projetos\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM\r\n\r\n50996738\r\n\r\nAssistente de Projetos\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n42741084\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51580519 (último ocupante)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51622890 (último ocupante)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51167468 (último ocupante)\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental - SUBACON\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação Institucional\r\n\r\n51680408 (último ocupante)\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas - SUBMAVU\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Resíduos e Economia Circular\r\n\r\n51070901\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI\r\n\r\n50990349\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n41384644\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor-Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI\r\n\r\n43534350\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Bioeconomia - COOBIOECON\r\n\r\n51546817\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos\r\n\r\n51524252\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria da Sustentabilidade e da Educação Ambiental\r\n\r\n50873008\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Resíduos e Economia Circular\r\n\r\n51428938\r\n\r\nAssessor de Projetos\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM\r\n\r\n50996738\r\n\r\nAssistente de Projetos\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n42741084\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51580519\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51622890\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n51167468\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSubsecretário adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental - SUBACON\r\n\r\nSubsecretário adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação Institucional\r\n\r\n51680408\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSubsecretário adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas - SUBMAVU\r\n\r\nSubsecretário adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Resíduos e Economia Circular\r\n\r\n51070901\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI\r\n\r\n50990349\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA\r\n\r\n51300303\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n41954700\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51427222\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51721120\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51124270\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51732866\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51721139\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51725304\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n51431114\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n41954700\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nVaga do Decreto n.º 50.085, de 05 de janeiro\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nVaga do Decreto n.º 50.085, de 05 de janeiro\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nVaga do Decreto n.º 50.085, de 05 de janeiro\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2743108"
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                    "2743114": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RICHARD PAULO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43418317, para exercer, com validade a contar de 10 de junho \r\n\r\nde 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais - SICCA, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Executiva - SUBEXEC, da Secretaria de Estado do Ambien-\r\n\r\nte e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LUIZ CLAUDIO \r\n\r\nCALIXTO BARBOSA, ID Funcional nº 24883450/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001853/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIONE MARIA MARINHO CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 20287372/2, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por THIAGO GONCALVES PEREIRA, ID Funcional nº 51167468/5, e considerá-la exonerada do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001763/2026.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5098598-1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência de Relações Institucionais, da Presidência, da Fundação Leão XIII - FLXIII, anteriormente Processo nº SEI-150001/007137/2026.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE GUSTAVO DOS S FRICKMANN, ID FUNCIONAL Nº 4790286, para exercer, com validade a contar de 08 de \r\n\r\njunho de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, ID Funcional nº 50985213/5. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000944/2026.\r\n\r\nEXONERAR IGOR FERNANDO MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51512335/2, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER_RJ. Processo nº SEI-330002/019604/2026.\r\n\r\nId: 2743114"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2743111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002363/2023 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado por CARLA ROSA PEREIRA LUCRECIO, Professora Docente I, Id. Funcional nº 43433146, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo em epígrafe, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/040817/2026 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI-140001/040817/2026, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Termo de Autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro, Maxwal - Rio Locações Comércio e Serviços LTDA. e Magalhães e Grumach Sociedade de Advogados.\r\n\r\nId: 2743111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2743113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE REGRAS E PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NA GESTÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES OU NÃO DEPENDENTES, NA FORMA DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 50.254, de 14 de abril de 2026, que determina a realização de auditoria na gestão das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração Indireta estadual. Processo nº SEI-150001/007138/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a atuação da Secretaria de Estado da Casa Civil no âmbito da auditoria na gestão das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração Indireta estadual, incluindo empresas estatais dependentes ou não dependentes, na forma determinada pelo Decreto Estadual nº 50.254, de 14 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A auditoria a ser realizada no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil tem por escopo executar diagnóstico sobre a gestão e identificação de riscos relevantes, com a finalidade de sugerir a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da governança, do controle e da eficiência do gasto público estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nESCOPO DO DIAGNÓSTICO\r\n\r\nArt. 3º - O diagnóstico abrangerá a execução orçamentária dos exercícios de 2025 e 2026, bem como amostra baseada em risco das contratações públicas vigentes nesses exercícios, na forma estabelecida no Decreto nº 50.254/2026, compreendendo:\r\n\r\nI - projetos e programas executados nos exercícios de 2025 e 2026, com a finalidade de verificar a aderência da execução do orçamento às políticas públicas declaradas nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 50.254/2026;\r\n\r\nII - contratos relevantes vigentes nos exercícios de 2025 e 2026, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 50.254/2026;\r\n\r\nIII - licitações e contratos sem cobertura orçamentária, assim entendidos as licitações em andamento, os contratos celebrados sem recursos alocados e os contratos ainda não iniciados, nos termos do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 50.254/2026;\r\n\r\nIV - dispensas e inexigibilidades de licitação, nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto nº 50.254/2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do escopo do diagnóstico os aspectos da gestão pública não previstos no Decreto nº 50.254/2026, as contratações diretas por dispensa de licitação fundamentadas em razão do valor, conforme limites estabelecidos na legislação vigente, bem como a estrutura de pessoal, prevista no art. 2º, inciso III, daquele decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEIXOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O diagnóstico será estruturado em dois eixos de atuação: o Diagnóstico da Execução Orçamentária e Governança do Gasto Público Estadual e o Diagnóstico das Contratações Públicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos de diagnóstico serão realizados com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, adotando técnicas de amostragem para seleção dos objetos, processos, contratos, despesas, documentos e demais elementos sujeitos à análise.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EQUIPE \r\n\r\nArt. 5º - A Equipe será composta por servidor cedido do TCE-RJ e por servidores do TCM-RJ colocados à disposição da Casa Civil, na forma do OFÍCIO No 210/2026 DCF/SGA/TCMRio, datado de 22 de maio de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe poderá ser integrada por servidores da Administração Pública colocados à disposição da Secretaria de Estado da Casa Civil, observados os instrumentos jurídicos de cessão, cooperação ou requisição aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à equipe:\r\n\r\nI - executar as atividades previstas na Estratégia Global do Diagnóstico, observando os eixos, etapas, prazos e produtos estabelecidos;\r\n\r\nII - levantar, organizar e analisar os dados, documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nIII - elaborar as matrizes de risco e os relatórios de diagnóstico;\r\n\r\nIV - emitir comunicação de fato relevante sempre que identificar situação que recomende conhecimento imediato do Secretário de Estado da Casa Civil e da Chefia do Poder Executivo;\r\n\r\nV - manter registro documental de todos os trabalhos realizados, garantindo a rastreabilidade dos achados e evidências;\r\n\r\nVI - solicitar aos órgãos e entidades abrangidos pelo Decreto nº 50.254/2026 informações, documentos, bases de dados e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - Durante a execução das atividades, a equipe terá acesso integral, exclusivamente com perfil de “consulta”, aos sistemas internos dos órgãos e unidades gestoras da estrutura do Governo do Estado que contenham as informações necessárias para atingimento dos objetivos estabelecidos nesta Resolução, inclusive aos processos classificados como sigilosos ou restritos. \r\n\r\n§ 2º - Caso sejam identificados processos classificados como sigilosos ou restritos, cujo acesso esteja sendo negado à equipe de auditoria, tal circunstância deverá ser imediatamente comunicada aos servidores responsáveis pela permissão de acesso, os quais deverão providenciar o levantamento da restrição em caráter prioritário e imediato, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA\r\n\r\nArt. 7º - O diagnóstico será desenvolvido em conformidade com a Estratégia Global do Diagnóstico (EGD), aprovada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil, com prazo de execução de 120 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação ao Secretário de Estado da Casa Civil, devidamente fundamentada pela equipe.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Casa Civil, observadas a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2743113"
                    ],
                    "2743115": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LIDIA VIEIRA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51583763, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Unidade de Controle Interno, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por SHIRLEY AQUINO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 51182920/2. Processo nº SEI-150001/005734/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE LIMA MALAQUIAS, ID FUNCIONAL Nº 50311123/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por TIAGO LUIZ CORDEIRO SANTANA, ID Funcional nº 51488736/1. Processo nº SEI-150016/111524/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de maio de 2026, publicado no D.O. de 07/05/2026, que nomeou LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51761408/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VIVIANE NUNES ALMEIDA, ID Funcional nº 51642506/1. Processo nº SEI-150016/109288/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO MARTINS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51391988/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/107109/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDSON ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44561377, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ROMULO MARTINS RIBEIRO, ID Funcional nº 51391988/1. Processo nº SEI-150016/107109/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA LANGENEGGER para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID Funcional nº 51350475/2. Processo nº SEI-150016/113464/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA AMAZONAS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 43744117/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VINICIUS VIANA ALBUQUERQUE FERREIRA, ID Funcional nº 51589540/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/112953/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50326066/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FELIPE PEREIRA MAXIMINO DE ARAUJO, ID Funcional nº 51685310/1. Processo nº SEI-150016/110929/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50349759/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III,\r\n\r\nsímbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANA BEATRIZ MONCAO MOREIRA, ID Funcional nº 51697114/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/112863/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 44003765/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor (De Divisão), símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VANESSA DA SILVA FLORES \r\n\r\nSOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 44612400/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/114734/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 50281895/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARILENE SANTORO TETI DOS SANTOS, ID Funcional nº 51655896/1. Processo nº SEI-150016/111803/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2026, \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51337819/2, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº SEI-150014/001035/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA FERREIRA DA ROCHA CARVALHO \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, anteriormente ocupado por PAULA MARIA FERREIRA AGOSTINHO DA SILVA, ID Funcional nº 51590158/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150014/001015/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51077396/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000348/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO HORTA FIGUEIRA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Ins-\r\n\r\ntituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por WILLIAN CRISTIANO MACARIO SANTANNA DA CONCEICAO, ID Funcional nº 51472902/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000351/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAIANE BEN SALERMO MARTORELLI, ID FUNCIONAL Nº 51048108, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por TAINA DE CASTRO MARTINS, ID Funcional nº 51418339/1. Processo nº SEI-150013/000342/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51272237/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - ASSTEC, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005267/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO BARBOSA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51439174/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - ASSTEC, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005267/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALLYRIO DOMINGUES DE MELLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 28664710/3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica - ASSTEC, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005267/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO RAMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 51628252/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005002/2026.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NUNES DOS SANTOS AIADE, ID FUNCIONAL Nº 41836936/2, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA, da Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026. Proces-\r\n\r\nso nº SEI-420001/004416/2026.\r\n\r\nEXONERAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51006383/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005267/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 19070853/4, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos e Redes de Logística, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID Funcional nº 50152548/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001681/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO VILAS GONCALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51026015/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001678/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTORIA PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51701448/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001678/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nFERNANDA BORDONE ROSA, ID FUNCIONAL Nº 50081055/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Escola de Gestão Pública, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001796/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE COSTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51193400, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GABRIEL MORAIS DE BRITO, ID Funcional nº 50224832/2. Processo nº SEI-040008/000563/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2026, HENRIQUE SUATHE ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51057999/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001357/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nPRISCILA LIMA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51526204/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/016926/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2026, \r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 44120710/6, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/016926/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO, ID FUNCIONAL Nº 20602162/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/016747/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DOS SANTOS KEDE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por NATHANIE SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41769040/1. Processo nº SEI-030001/056727/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2026, RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50194402/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066605/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CORREA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 50140892/1, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Gestão de Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VIVIAN B DE B ALVES BARROS, ID Funcional nº 42834384/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/054155/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANA RANGEL PACHECO DE FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 43809677/1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educa-\r\n\r\ncionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, \r\n\r\nda Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por KLEBER REIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51639947/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/062547/2026.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO CIDADE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50273337/1, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ALAN OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 51640015/1. Processo nº SEI-030001/060174/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANY DE SOUSA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51124645, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do POSTO DE APOIO E CONTROLE REGIONAL DE NOVA FRIBURGO (PACRE V), da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE REGULAR, DE CARGAS E FRETAMENTO, da DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSENIO, ID Funcional nº 51679817/1. Processo nº SEI-100005/004490/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43888585/3, para exercer, com validade a contar de 05 de junho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID Funcional \r\n\r\nnº 43479901/6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/001852/2026.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA ELLEN COUTO DUCASBLE para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 17 de junho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARCIO \r\n\r\nVARELA DOS SANTOS, ID Funcional nº 24455440/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/001751/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULLIANA CORREIA ALBERTINO, ID FUNCIONAL Nº 51264510/4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por NEUZA MOREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 51553570/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/013849/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50102125/2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JOSE ROBERTO MENEGARDO JUNIOR, ID Funcional nº 51740230/1. Processo nº SEI-070002/013136/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FERREIRA SANTOS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JOSE CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 50368249/2. Processo nº SEI-070002/013804/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOARES SANTIAGO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nBERNARDO DA ROCHA MATTOS, ID Funcional nº 51727919/1. Processo nº SEI-070002/013870/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALMEIDA COSTA NOVATO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JOSEMAR CARVALHO VIEIRA, ID Funcional nº 51656680/1. Processo nº SEI-070002/013810/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ROSANE GOMES SILVA, ID Funcional nº 51553554/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/013869/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCELO DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51628996/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/003524/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2026, HIGINO REIS LIRA, ID FUNCIONAL Nº 51699265/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000424/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2026, NILCINEI FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51681250/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000426/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2026, PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50881108/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo \r\n\r\nnº SEI-520001/000425/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2026, DILCINARA COSTA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51706903/2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Auxiliares, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo \r\n\r\nnº SEI-520001/000422/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2026, \r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51208997/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001732/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50882040/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003002/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLA DE AMORIM MALHADO, ID FUNCIONAL Nº 51715210/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002994/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEILSON PEREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51614553/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Utilidade Pública, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003005/2026.\r\n\r\nEXONERAR ESTER DE SA ROSARIO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51394502/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003008/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELISANGELA BARBOSA DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 51379252/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003007/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO ROGERIO GLINARDELLO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51176874/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de\r\n\r\nDireitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002995/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51161524/2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de \r\n\r\nDireitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002999/2026.\r\n\r\nEXONERAR RUBINEY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51075377/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Cesarão, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de \r\n\r\nPrevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e\r\n\r\nAcesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção,\r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003001/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIS PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51161273/2, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002996/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANETE ALVES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51399601/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003006/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51483807/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas para o Idoso, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003004/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATIA ROMAO CAVALHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51464675/2, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002998/2026.\r\n\r\nEXONERAR OSVALDO GREGORIO DOS SANTOS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51519119/1, do cargo em comissão de Ajudante II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-3, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003000/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA VITORIA VIEIRA MADRUGA, ID FUNCIONAL Nº 51258862/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Armazenamento e Distribuição, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002997/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho \r\n\r\nde 2026, SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 21347450/1, do cargo em comissão de Chefe de Divi-\r\n\r\nsão, símbolo DAI-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento \r\n\r\nde Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo \r\n\r\nnº SEI-310003/000684/2026.\r\n\r\nNOMEAR LORENA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51689626, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA, anteriormente ocupado por RAFAELLA CARDOSO DUTRA MARCILIO, ID Funcional nº 51683970/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-310002/000367/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51217805/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete - CHEGAB, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por MARCIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 25197169/2. Processo nº SEI-390001/000241/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 25197169/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390001/000241/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2026, \r\n\r\nFERNANDO RODRIGUEZ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 29265827/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-390006/000004/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUCAS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por FERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR, ID Funcional nº 51065975/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-370001/000538/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2026, GABRYEL FREITAS BARBOSA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51750546/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Banco de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001307/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2026, CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50255673/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/000974/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de junho de 2026, publicado no D.O. de 18/06/2026, que nomeou RAYSSA KOPPE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51768330/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Transporte, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por RAPHAEL LUIZ PORTELLA AMORIM, ID Funcional nº 51115905/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000536/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2026, \r\n\r\nBARBARA MARIANA DA SILVA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51645769/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000587/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51247488, para exercer o cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher e \r\n\r\nde Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MARINA \r\n\r\nFERNANDA ELIAS VOLPE, ID Funcional nº 51687763/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000576/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120003/000001/2026, fica retificado para 12 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de MANUELLA DE SOUZA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51341441/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/06/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 18/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/001766/2026, fica retificado que DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51546817/01, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional nº 51582600, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2743115"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021910/2026 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Andre Luis Ferreira Gomes, ID Funcional 43625762, vínculo 1, matrícula 0953740-8, Professor Docente I, e o servidor municipal Rafael Chaves Vasconcelos Barreto, matrícula 264.371-6, Professor I, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122843/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Katia Nunes Santana, ID Funcional 43241573, vínculo 1, matrícula 0938859-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a servidora Eva Maria Soares Figueiredo, matrícula 50426-2/1, QP/MEC 114A/23, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017246/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, entre a servidora Adozinda Moraes da Rocha Barbosa, Id Funcional 41976347, vínculo 6, matrícula 3057877-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o servidor Claudio Miguez Salles, Matrícula 101.285-1, Professor 6º ao 9º Ano - 20h, da Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043686/2026 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora Maria Angelica Soares Silva, Id Funcional 34510559, vínculo I, matrícula: 0846464-6, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o servidor Renato Soares Bermudas, matrícula 17028-3, Professor II, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005156/2026 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Vanessa Fernandes Braga, ID Funcional 36094250, vínculo 1, matrícula 0840626-6, Professor Docente II, e a servidora municipal Ana Paula Pereira Ribeiro da Silva, matrícula 5311, Professor Docente II, da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/013555/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Angela Franco de Moraes, Psicóloga, Id. Funcional nº 4218183-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010372/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Christina Fidalgo Santoro, Médico, Id. Funcional nº 3105905-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000759/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora THAIS LIMA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional 43923461, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000381/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Engenheiro Cartógrafo I, Id Funcional 20227272, Matrícula n°4283, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro –RIOTRILHOS, para a Companhia Eletronuclear S.A do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01/07/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2743112"
                    ],
                    "2743004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1094 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRE TARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014907/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7 em substituição à servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 em substituição ao servidor RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8; RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1 e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional nº 5098539-6, pelo Estádio de Remo da Lagoa; PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127288-8 e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9 e ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4, pelo Edifício Pedro II - Central do Brasil, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9 em substituição ao servidor DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAUJO, ID Funcional nº 5138976-2, pelo Estádio de Remo da Lagoa; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e MARCO ANTÔNIO FELIX PINHEIRO, ID Funcional nº 5159214-2 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pelo Edifício Pedro II - Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1066/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2743004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro C, \r\n\r\ncomo Presidente, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro D e MARCELO KAUFFMAN, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares e, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, bem como KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PREENCHIMENTO E ASSINATURA COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DO RELATÓRIO DE ANÁLISE HIDROGEOLÓGICA DO POÇO SITUADO NA ETA VALE DO IPIRANGA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ” Processo n° SEI-150017/003726/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.803-00.\r\n\r\nId: 2742861"
                        ],
                        "2743104": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7097 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nANULA A PORTARIA CONJUNTA DETRAN/IRM Nº 441, DE 18 DE MARÇO DE 2026, E SUA RESPECTIVA RETIFICAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece o dever de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, bem como a prerrogativa de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observados os direitos adquiridos.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a descentralização de créditos orçamentários constitui instrumento de cooperação administrativa de natureza discricionária, cuja titularidade dos créditos permanece com o órgão concedente, competindo ao DETRAN/RJ deliberar acerca de sua manutenção, alteração, revogação ou anulação, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa;\r\n\r\n- as conclusões do Parecer nº 22/2026/DETRAN/DIJUR/ASSGABJUR, aprovado pela Diretoria Jurídica desta Autarquia,\r\n\r\n- que a validade e a eficácia dos atos administrativos dependem da observância dos requisitos de competência, forma e publicidade, sendo dever da Administração Pública rever seus próprios atos quando constatadas irregularidades que comprometam sua higidez jurídica e\r\n\r\n- o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 51 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n- o art. 54, da Lei Estadual nº 5.427/2009 que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-150018/000172/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica anulada a Portaria Conjunta DETRAN/IRM nº 441, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2026, que formalizou a descentralização de créditos orçamentários em favor do Instituto Rio Metrópole - IRM para implementação de ações voltadas à melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana e viária, bem como à qualificação ambiental da circulação urbana em Municípios da Baixada Fluminense integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica igualmente anulada a retificação da Portaria Conjunta DETRAN/IRM nº 441, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência da anulação de que trata esta Portaria, ficam sem efeito todos os atos administrativos, orçamentários e financeiros vinculados à descentralização de créditos objeto da Portaria Conjunta DETRAN/IRM nº 441, de 18 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças e Assessoria de Planejamento e Orçamento adotarão as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, observadas as respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - O Instituto Rio Metrópole - IRM deverá adotar as providências necessárias ao retorno integral ao DETRAN/RJ dos créditos orçamentários descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - As providências de que trata o caput deverão ser comprovadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150018/000172/2026, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2743104"
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                        "2742760": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 221 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PROJETO IGUAÇU, INSTITUÍDO PELA PORTARIA IRM Nº 195, DE 18 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto na Portaria IRM nº 195, de 18 de junho de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho (GT) do Projeto Iguaçu, e diante do processo n° SEI-150018/000311/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem o Grupo de Trabalho (GT) do Projeto Iguaçu, coordenado pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), na forma do art. 3º da Portaria IRM nº 195/2025, sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem ônus adicional para o erário:\r\n\r\nI - Débora Toci Puccini, ID nº 42744741, como Coordenadora Técnica;\r\n\r\nII - Maria Clara Freitas Zopellari, ID nº 51718480, como Coordenadora Executiva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de junho de 2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2742760"
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                        "2742990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2026 \r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM nº 005/2026, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com a empresa SPARK EXPERIENCES LTDA., os seguintes integrantes: GESTOR TITULAR: ANDRESSA CAMARGO PAURA, ID n.º 5163985-8; FISCAIS: ADALBERTO MELO DA SILVA, ID n.º 516548-90; HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA, ID nº 516549-20; LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID nº 5134104-2 e RENATA MARTINS COSTA, ID n.º 5163878-9, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tudo regulamentado pelos arts. 104, III e 117, caput e parágrafos seguintes, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, c/c art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000309/2026.\r\n\r\nId: 2742990"
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                        "2742916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC Nº 03 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 11.098, de 09 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102/2026, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo no Processo Administrativo nº SEI-150011/000173/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cessão de 02 (duas) linhas telefônicas móveis para uso da Ouvidoria e da Assessoria de Comunicação da CEPERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 14401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023 alterada pela portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2742916"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 186 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-420001/004336/2026 e as disposições do Decreto-Lei 220/1975, do Decreto Estadual 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo SEI-420001/004336/2026, relacionadas à execução contratual objeto do processo SEI-420001/002084/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância a Corregedora Sheila Garcia, id. funcional 29565529.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2742724"
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                    "2742936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 03 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTES.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº 420001/002052/2026 e as disposições do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-420001/002052/2026, relacionadas à ocorrência de incêndio provocado por carregamento de bateria de bicicleta elétrica, no âmbito da Operação Segurança Presente de Magé, bem como eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância os seguintes servidores:\r\n\r\nMAJ PM RG 77313 SÉRGIO CAMINHA DE CASTRO, ID Funcional: 2450166-2;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.867 MARCO ANTONIO PEREIRA MENDES, ID Funcional: 2343153-9;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.436 ADELITO LEMOS DA SILVA, ID Funcional: 2344924-1.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2742936"
                    ],
                    "2742926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 04 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTES.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº 420001/002984/2026 e as disposições do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-420001/002984/2026, relacionadas à ocorrência de incêndio provocado por curto-circuito em bateria de bicicleta elétrica, no âmbito da Operação Segurança Presente de Rio das Ostras, bem como eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância os seguintes servidores:\r\n\r\nCAP PM RG 56.737 EDILSON LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional: 2391387-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.575 RENATO FERREIRA BRAGA SAMPAIO, ID Funcional: 2402385-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.702 LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MELO, ID Funcional: 2389325-7.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2742926"
                    ],
                    "2742942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CORREG Nº 05 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTES.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº 420001/003411/2026 e as disposições do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-420001/003411/2026, relacionadas à ocorrência de incêndio provocado por carregamento de bateria de bicicleta elétrica, no âmbito da Operação Segurança Presente do Centro Delta, bem como eventuais responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância os seguintes servidores:\r\n\r\nCAP PM RG 104.623 DILERMANO DE SOUZA BRITO, ID Funcional: 5304490-0;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.103 GEORGE LEAL DOS SANTOS, ID Funcional: 2486024-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.775 ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, ID Funcional: 4183667-7.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nSHEILA GARCIA\r\n\r\nCorregedora da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2742942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2742779": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 439 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os incisos I e II do art. 3º da Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, que passam a vigorar com as seguintes indicações:\r\n\r\n“Art. - 3º …\r\n\r\nI - Gerente: ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID. Funcional nº 5028401-0.\r\n\r\nII - Apoio: GISELE TRINDADE DA CRUZ- ID. Funcional n.º 5137471-4.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2742779"
                    ],
                    "2742854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial (80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.7.1.9.99.0.1.04\r\n\r\nTransferências Lei 13.756/2018 - Principal\r\n\r\nArt. 29. § 1º Lei Ordinária n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nRecursos recebidos pelos Estados oriundos de transferências da União sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, disposto no art.30, inciso III, item i) da Lei 13.756/2018 alterada pela Lei 14.790/202\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM\r\n\r\nSubsecretário de Orçamento\r\n\r\nId: 2742854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2742734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001782/2025 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública, bem como o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto, e HOMOLOGO o resultado, da licitação por Pregão Eletrônico n° 005/2026, iniciado na sessão pública de 24/03/2026, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 005/2026, que consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Apoio Administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, em favor da empresa UNION CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 39.876.720/0001-50, pelo valor total de R$ 3.084.494,76 (três milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2742734"
                    ],
                    "2742913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/002716/2010 - WILTON THIMOTEO. Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956527-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, \r\n\r\ndo Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime \r\n\r\nGeral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/09/1971\r\n\r\na 14/03/1973 e de 13/08/1975 a 29/08/1975, desprezando-se os \r\n\r\nperíodos de 01/08/2001 a 31/01/2002, de 01/11/2002 a 30/04/2003 \r\n\r\ne de 01/05/2003 a 30/04/2003, por serem concomitantes com o Estado, totalizando 578 (quinhentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 11/05/2010, publicado no D.O. de 19/05/2010.\r\n\r\nId: 2742913"
                    ],
                    "2742991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1638 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 432/2025, constante do SEI-040223/000805/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FARMARIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.925.515\r\n\r\nCNPJ: 11.340.324/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rua Nunes Viana 00094 Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20765-370\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/11/2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 78.925.51-5, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742991"
                    ],
                    "2742992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1639 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUPFINF N° 1351 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021, constante do SEI-E-04/236/36/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VARGAS MERCADO E VENDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.789.374\r\n\r\nCNPJ: 38.114.057/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA CONSTANTINO SILVESTRE, nº 26 - PENTAGNA - Valença - RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 17/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/11.789.37-4,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742992"
                    ],
                    "2742993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1640 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 899 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, constante do SEI-E-04/224/335/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: TURKICHE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.042.256\r\n\r\nCNPJ: 41.535.736/0001-41\r\n\r\nEndereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, sala 403 - Centro - Niterói - RJ \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I a III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I a III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 25/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/12.042.256,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742993"
                    ],
                    "2742994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1641 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N° 898 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 que ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 130 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, constante do SEI-E-04/224/223/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BOARD FORCE DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:12.028.717\r\n\r\nCNPJ: 41.338.980/0001- 14\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 370 SALA:1006 BL. B CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-076 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 25/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 12.028.717,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742994"
                    ],
                    "2742995": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1642 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 887 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, constante do SEI-040224/001626/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: QUINLOG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.153.961 \r\n\r\nCNPJ: 42.813.594/0001-08 \r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 130/SALA 304, CENTRO, NITERÓI - RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 22/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/12.153.961,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742995"
                    ],
                    "2742996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1643 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria/SUFIS N° 395 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, constante do SEI-040006/042761/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WLRO COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.765.336\r\n\r\nCNPJ: 55.556.298/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Antero Pinto Pereira, 448, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ, CEP 25.555-490\r\n\r\nFundamento legal:/Incisos I a III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 17/06/2024, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 14.765.336,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742996"
                    ],
                    "2742997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1644 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria/SUPFINF N° 1296 DE 13 DE JANEIRO DE 2026, constante do SEI-04/0045/000158/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ABCLUB AUTOPEÇAS BAZAR CONSTRUÇÃO LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.433.107\r\n\r\nCNPJ: 45.948.223/0001-13\r\n\r\nEndereço: Rua Bruno Seabra 203 - Jacarezinho - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 20.975-200\r\n\r\nFundamento legal:/Inciso III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o inciso III do Art. 44-B da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 07/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 12.433.107,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2742997"
                    ],
                    "2742951": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.133 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000079/2022, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.012, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de maio de 2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 816ª Sessão, realizada em 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de junho de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 89, inciso II, e 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 2479/1979; c/c artigo 2º, da Lei Estadual n.º 5.427/2009; c/c artigo 20, caput, da Lei nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 1941355-6, Matrícula 294662-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 89, inciso II e 91, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, efetuando o registro da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2742951"
                    ],
                    "2742939": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 08 de julho de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº SEI-E-04/037/000021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74435 - Processo nº SEI-E-04/037/100119/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80068 - Processo nº SEI-E-04/037/000031/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80472 - Processo nº SEI-040037/000204/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80642 - Processo nº SEI-040036/000250/2022 - Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Afonso de Souza Oliveira, OAB/RJ nº 215.601.\r\n\r\nRecurso nº 81248 - Processo nº SEI-040035/000211/2022 - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gabriel Mettrau Antonelli, OAB/RJ nº 45.574.\r\n\r\nRecurso nº 82094 - Processo nº SEI-040038/000219/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82110 - Processo nº SEI-040041/003390/2023 - Recorrente: CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742939"
                    ],
                    "2742940": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 09 de julho de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72872 - Processo nº SEI-E-04/010/000945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73598 - Processo nº SEI-E-04/211/001613/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Fernando Rezende Andrade, OAB/153.186.\r\n\r\nRecurso nº 75202 - Processo nº SEI-E-04/037/100246/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79511 - Processo nº SEI-E-04/211/001837/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80253 - Processo nº SEI-E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80410 - Processo nº SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: MARISA SANFORD SILVEIRA, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 81144 - Processo nº SEI-040079/003863/2022 - Recorrente: RIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82908 - Processo nº SEI-040044/000212/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Francine Caroline Nabas Pelozim, OAB/SP nº 382.747.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742940"
                    ],
                    "2742855": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84447 - Processo nº SEI-040006/037435/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84259 - Processo nº SEI-040006/023251/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L & L MÓVEIS DE ALUMÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84470 - Processo nº SEI-040006/021811/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: OMNI AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 81083 - Processo nº SEI-040224/009522/2022 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.890 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - MULTA FORMAL - INIDONEIDADE DOCUMENTAL AFASTADA. Comprovado que a operação fiscalizada encontrava-se regularmente acobertada por NF-e emitida anteriormente à ação fiscal, devidamente escriturada e correspondente às mercadorias transportadas, resta afastada a premissa fática adotada no lançamento quanto à alegada reutilização de documento fiscal para acobertar operações distintas. Inexistente a situação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documento inidôneo, não subsiste a infração formal prevista no art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/96. O reconhecimento da regularidade documental da operação afasta integralmente o suporte material que fundamentou a exigência da penalidade, aplicando-se, por consequência, o disposto no art. 51 do Decreto nº 2.473/79; RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84372 - Processo nº SEI-040006/043610/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78381 - Processo nº E-04/211/016211/2020 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência e nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.897 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRELIMINAR.PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O indeferimento de mais um pedido de diligência efetuado pela recorrente não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme Súmula 02 deste Conselho. As diligências anteriores sanearam o feito para o julgamento em segunda instância, com a análise criteriosa dos argumentos de defesa e provas documentais constantes dos autos. PRELIMINAR DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O auto de infração apresenta todos os elementos previstos nos artigos 221 do Decreto 2473/79 e do artigo 74 do Decreto 24736/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As manifestações do contribuinte no curso do processo demonstraram o seu perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DE USO E CONSUMO E IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS E DIFAL-FECP DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS NAS EFDS E OS VALORES CONSTANTES NOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO DA SEFAZ. Legitima a exigência do ICMS-DIFAL e FECP-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias/bens e dos estados que não celebraram Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. O confronto entre os valores recolhidos, não recolhidos e recolhidos a menor pelo contribuinte constantes nos registros C-195/197 das EFDs e os efetivamente devidos, de acordo com a legislação caracterizam a ausência do imposto devido. Inteligência do artigo 3º, inciso VI, e do artigo 4º, inciso VI, da Lei 2657/96, e artigos 4º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 537/12. O contribuinte não logrou comprovar o efetivo recolhimento do imposto exigido. As razões de defesa são incapazes de ilidir o feito. Entretanto, excluídos os valores exigidos 12/2018, 05/2019, 09/2019 e 11/2019, assim como no DIFAL-FECP, os períodos de 12/2018, 05/2019, 09/2019, 09/2019 e 02/2020, incluídos indevidamente na planilha cujos valores lastrearam a decisão de primeira instância, excluídos em nova planilha elaborada pelo autuante em resposta a pedido de diligência antes do julgamento em segunda instância. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nRecurso nº 80565 - Processo nº SEI-040043/000276/2022 - Recorrente: EFX INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 20.898 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE APURADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. Restou comprovado que o contribuinte transportou saldo credor para período subsequente em valor superior ao efetivamente apurado, resta caracterizada a apropriação indevida de crédito fiscal. A posterior apresentação de escriturações retificadoras não afasta infração já consumada, tampouco elimina os efeitos decorrentes do crédito indevidamente acumulado. A responsabilidade por infrações tributárias independe da demonstração de dolo ou má-fé, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83815 - Processo nº SEI-040006/047373/2024 - Recorrente: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.902 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. REGIME ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. OPERAÇÕES COM SUCATA. RESÍDUOS E MATÉRIAS-PRIMAS INAPROVEITÁVEIS. ART. 7º. TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA NORMAL. RECOLHIMENTO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO. As operações de venda de resíduos, sucatas ou matérias-primas inaproveitáveis oriundas do processo produtivo submetem-se à disciplina específica prevista no art. 7º da Lei Estadual nº 6.979/2015, devendo ser tributadas pela alíquota normal do ICMS, com recolhimento em separado, não se lhes aplicando a sistemática favorecida do regime especial. \r\n\r\nA adoção, pelo contribuinte, de metodologia distinta daquela expressamente prevista em lei, mediante aplicação da carga tributária reduzida destinada às operações ordinárias abrangidas pelo benefício fiscal, configura descumprimento de obrigação tributária principal e legitima a exigência do imposto, do FECP e da penalidade correspondente. A responsabilidade por infrações tributárias possui natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, sendo irrelevante a inexistência de dolo, fraude ou intuito de sonegação. Inviável, na esfera administrativa, o exame de alegações de inconstitucionalidade ou de caráter confiscatório da multa legalmente prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83992 - Processo nº SEI-040006/021121/2025 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.903 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA APRESENTADA EM CANAL ELETRÔNICO DIVERSO DO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A apresentação tempestiva da impugnação administrativa, ainda que realizada por meio de canal eletrônico inadequado, evidencia a inequívoca intenção do contribuinte de exercer seu direito de defesa, afastando a caracterização de inércia processual apta a ensejar a perempção. Ausente comprovação de regular cientificação acerca da necessidade de regularização do protocolo por meio dos canais oficiais de comunicação da Administração Tributária, não se mostra razoável impor ao administrado a penalidade processual máxima decorrente de vício meramente formal e plenamente sanável. Em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, bem como aos postulados da Cooperação Processual, da Instrumentalidade das Formas e da Primazia da Resolução do Mérito, deve ser privilegiado o exame da defesa regularmente apresentada, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo à Administração Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO AFASTADA.\r\n\r\nRecurso nº 84441 - Processo nº SEI-040006/037843/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GALP ENERGIA BRASIL S A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84490 - Processo nº SEI-040006/032199/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79791 - Processo nº SEI-040040/000485/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.909 - EMENTA: ICMS.TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Observância da ADC nº 49, do STF, que entende pela não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84506 - Processo nº SEI-040006/016427/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2742855"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de julho de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83843 - Processo nº SEI-040224/009649/2022 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84180 - Processo nº SEI-040006/002312/2025 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84212 - Processo nº SEI-040224/000472/2023 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84226 - Processo nº SEI-040006/048390/2024 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 2017 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves, OAB/RJ 253.995.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2742799"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 614 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE DESFAZIMENTO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais tendo em vista o que consta no processo E-01/316.666/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024,\r\n\r\n- o processo SEI-E-01/316666/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Desfazimento, Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais , nos termos do Art. 23 do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024 para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Nelson Felippe Pinheiro -5076509-4;\r\n\r\nMembro: Carlos Roberto Wittlich Junior - 5076431-4;\r\n\r\nMembro: Leandro Amenta Chouzinho - 4425294-3;\r\n\r\nMembro: Ricardo de Vasconcellos Fonseca - 4381940-0;\r\n\r\nMembro: Fábio Ramos Gonçalves - 4455806-6;\r\n\r\nMembro: João Gabriel da Silva Soares - 5154424-5;\r\n\r\nMembro: Marcio Alex dos Santos Feijó- ID:5015530-0;\r\n\r\nMembro: Josemir de Barros Silva- ID: 5032911-1.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º -As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria RIOPREV/PRESI n.º 563 de 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2742933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 615 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais tendo em vista o que consta no processo E-01/316.666/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024,\r\n\r\n- o processo SEI-E-01/316666/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a comissão de inventário, nos termos do Art. 23 do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMembro: Nelson Felippe Pinheiro -5076509-4;\r\n\r\nMembro: Carlos Roberto Wittlich Junior - 5076431-4;\r\n\r\nMembro: Leandro Amenta Chouzinho - 4425294-3;\r\n\r\nMembro: Ricardo de Vasconcellos Fonseca - 4381940-0;\r\n\r\nMembro: Fábio Ramos Gonçalves - 4455806-6;\r\n\r\nMembro: João Gabriel da Silva Soares - 5154424-5;\r\n\r\nMembro: Marcio Alex dos Santos Feijó- ID:5015530-0;\r\n\r\nMembro: Josemir de Barros Silva- ID: 5032911-1.\r\n\r\nArt. 3º- A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria RIOPREV/PRESI n.º 564 de 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2742932"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012904/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2535/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON MOUTINHO MAIA FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1036/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 155/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SES, referente a JULIA CHAGAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/018348/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 270/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE MARIA REIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/086046/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 276/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a FÁBIO PEREIRA PEDROSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/054109/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 273/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ ANTONIO MAGALHÃES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/094185/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 274/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MONNIK LODI POUBEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/017186/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 269/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO JOSE FONTES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/114453/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 271/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANICETO JOSE DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002928/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 267/2026, expedida em 09/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARISTELA RODRIGUES LEMOS HERMSDORFF. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/076313/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 268/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE AUGUSTO CORREA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042086/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 102/2026, expedida em 28/04/2026 pelo(a) SES, referente a RAQUEL GOMES CORREIA PASSOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/092183/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 277/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a AULUS PESSOA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013289/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2026, expedida em 25/05/2026 pelo(a) SES, referente a LUCIA HELENA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 09/11/2020 que homologou a Certidão de número 215/2020 publicada no D.O. número 231 de 15/12/2020 pelo processo número SEI-080001/013289/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005418/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2026, expedida em 02/06/2026 pelo(a) SES, referente a LILIAN CRISTINA SILVA FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/005535/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a GEANNE CHRISTINNE SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/025426/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 280/2026, expedida em 11/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a KATHE OLIVEIRA DE MARINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000400/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) PRODERJ, referente a HENRY RANGEL BRAGA, tornando sem efeito o despacho de 20/02/2008 que homologou a Certidão de número 004/2007 publicada no D.O. número 037 de 26/02/2008 pelo processo número E-26/80489/2007. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000062/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 226/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CYNTIA MIGUEL BRAGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/058381/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 263/2026, expedida em 11/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBSON DO NASCIMENTO ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/114278/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 283/2026, expedida em 15/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANA ALVES DE ALENCASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/004000/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) DEGASE, referente a RENATO BAZILA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001935/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 135/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a CARLOS HENRIQUE ALVARENGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/101473/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 284/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a EVILANE CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005396/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 121/2026, expedida em 08/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, tornando sem efeito o despacho de 27/11/2025 que homologou a Certidão de número 248/2025 publicada no D.O. número 225 de 08/12/2025 pelo processo número SEI-360011/005396/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017583/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2542/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) SEPM, referente a AUGUSTO CESAR TEIXEIRA PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105596/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 281/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA DAS DORES PONTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/001242/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 134/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a ROSEMARY DE OLIVEIRA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001742/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) DETRO, referente a CARLOS ANDRÉ DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005213/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) FAETEC, referente a MARCUS VINICIUS PINHEIRO COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/097926/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 287/2026, expedida em 15/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ODMAR FRANCISCO PEREIRA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002040/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2026, expedida em 10/06/2026 pelo(a) SEPOL, referente a ADRIANO BARBOSA NICOLAO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/001377/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 282/2026, expedida em 12/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIA HELENA VENANCIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000534/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 11/06/2026 pelo(a) DETRO, referente a ALEXSANDRO RANGEL FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010967/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2523/2026, expedida em 15/06/2026 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2742928"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8956 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° 350010/016104/2026 do HCPM, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato Nº 248/2022 e\r\n\r\n- o Processo n° 350014/015319/2026 do BOPE, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato Nº 248/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de Junho de 2026, para realização de fiscalização do contrato n.º 248/2022 os servidores: 2° TEN PM RG 64.360 Ana Cristina Conceição - Id. Func. 2456194-0, ST PM RG 62.846 Márcio Feuchard Moreira - Id. Func. 2453582-6, ST PM RG 78.185 Joanderson Araújo Teixeira - Id. Func. 593468-0 e ST PM RG 66.209 JOB Marzo moreira dos Santos - Id. Func. 4327775-6 do HCPM; e Fica designado, a contar de 08 de Junho de 2026, para realização de fiscalização do contrato n.º 248/2022 o servidor: 3° SGT PM RG 99.078 Leonardo Luiz Polydoro Andrade Id. Funcional 5015237-8 do BOPE. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa Empresas RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 2° TEN PM RG 64.360 Ana Cristina Conceição - Id. Func. 2456194-0, ST PM RG 62.846 Márcio Feuchard Moreira - Id. Func. 2453582-6, ST PM RG 78.185 Joanderson Araújo Teixeira - Id. Func. 593468-0 e ST PM RG 66.209 JOB Marzo moreira dos Santos - Id. Func. 4327775-6.\r\n\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - TEN CEL PM ENF RG 77.036 Nilza Cristina da Silva Gomes - ID Funcional 2463763-7 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 99.078 Leonardo Luiz Polydoro Andrade Id. Funcional 5015237-8;\r\n\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2742872"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8957 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI - 350010/018232/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização de contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para gestão e fiscalização do Contrato n°545/2025, a contar de 19 de Fevereiro de 2026, oriundo do processo SEI-350010/018232/2025, firmado com a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF 03.788.266/0001-39, cujo objeto é a prestação de serviços de contratação ordinária de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de saúde (RSS) do grupo D - resíduos comuns, com comodato de contentores nos tamanhos 240L e 120L, entre outras, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DO ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM - 2° TEN PM RG 64.360 Ana Cristina Conceição - Id. Func. 2456194-0, ST PM RG 62.846 Márcio Feuchard Moreira - Id. Func. 2453582-6, ST PM RG 78.185 Joanderson Araújo Teixeira - Id. Func. 593468-0 e ST PM RG 66.209 JOB Marzo moreira dos Santos - Id. Func. 4327775-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO - ID. 24430021, MARIVALDO DA COSTA FONSECA - ID. 05942853, GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA - ID. 50118790, RONALDO BEZZI CORREIA - ID. 50145533 e LUCIANA GUIMARÃES MENDES LOPES - ID. 50167952;\r\n\r\nPPM/SJM: ADRIANO PASSOAS DE FARIAS - ID. 2276535-2, CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA - ID. 4258984-8 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - ID. 05927803, EDUARDO DO COUTO ARAUJO - ID. 50170350 e TALITA DE SOUZA MORAES - ID. 51275600;\r\n\r\nCABIS: JANAINA MARIA COSTA DO VALE - ID. 2456344-7, VALTAIR SANGI - ID. 42083567, JEFERSON RODRIGUES BATISTA DE CASTRO, ID. 43800181, WANDERSON SILVA DOS SANTOS - ID. 44261365 e ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA - ID. 50200321;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: CELSO EUGÊNIO DA SILVA - ID. 2274306-5, WAGNER PRAVATO - ID. 2293654-8 e JUAN CÂMARA PINHEIRO - ID. 5005401-5;\r\n\r\nCFRPM: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA - ID. 24698423, FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA - ID. 22777083 e JORGE CARDOSO DE ARAUJO JÚNIOR - ID. 44222440.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2742889"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8965 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/035018/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 3° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.: \r\n\r\n- MAJ PM RG 80.939 MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID FUNC. 4189329-8: 3° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 5103296-1: 3° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 86.419 ALEXANDRE LUIZ CEPOLA LOPES, ID FUNC. 4366114-9: 3° BPM - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 107.599 FRANÇOIS MENDONÇA TAVARES, ID FUNC. 5100533-6: 3° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SD PM RG 111.121 ANA PAULA MACIEL DA SILVA PESSOA COSTA, ID FUNC. 5159570-2: 3° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2742946"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8978 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350010/013294/2026, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Maio de 2026, os servidores: ST PM RG 58927 Marcos Paulo Gaspar Limede, 3º SGT PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, 3° SGT PM RG 96.895 Leiliane Mendonça dos Santos e 3° SGT PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: MAJ PM RG 89.482 Karla B. da Cunha Menditi, SUB TEN PM RG 64.349 Maria da Glória Dos S. Oliveira e CB PM RG 102.722 Douglas Fernando P. da Silva do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - ID. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 ANDERSON DA SILVA ARAUJO - ID. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - ID. 24625698 e 3° SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - ID. 4401127-0.\r\n\r\nHPM/NIT: ST PM RG 58927 Marcos Paulo Gaspar Limede, 3º SGT PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim, 3° SGT PM RG 96.895 Leiliane Mendonça dos Santos e 3° SGT PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito;\r\n\r\nPPM CASCADURA: SUBTEN PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - ID. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - ID. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - ID. 43806350;\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI: SUBTEN PM RG 65.806 Maximo Hermes do Patrocinio Junior - ID. 2310908- 4, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID. 4268984-8, 3° CB PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - ID. 22824243, 1° SGT PM RG 71.108 Altamiro Pires do Amaral Junior - ID. 2165517-0, 1° SGT PM RG 71.233 Marcos André Paula dos Santos - ID. 2282953-9 e 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira - ID. 4328382-9;\r\n\r\nGESAR: 2º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - ID. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - ID. 4416984-1;\r\n\r\nDMP: SUBTEN PM RG 64.900 Wilson Gomes da Silva Campos - ID. 2301776-7, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - ID. 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - ID. 43270433;\r\n\r\nCFR/ PM: 1° SGT PM RG 80.367 Claudio Magno de Assis Branco - ID. 0595617-0, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio - ID. 4373739-0, 3° SGT PM 89.911 Rudiney Ribeiro Souza - ID. 4401158-0;\r\n\r\nDGO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Matinho da Rocha, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076;\r\n\r\nCABIS: 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - ID. 44261365, 3° SGT PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. 43800181, 3° SGT PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento; SUPLENTE: SUBTEN RG 64.222 Janaina Maria Costa do Vale;\r\n\r\nODPM - 1: SUBTEN PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro - ID. 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis - ID. 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2742844"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/036724/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de SANDRA REGINA MENEZES FREIRE, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 36.867 ANTONIO CARLOS DA ROCHA FREIRE, falecido em 28 de outubro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002714/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de FATIMA MARIA CAETANO SAMPAIO, (CÔNJUGE) do extinto CEL PM RG 26.197 JOSÈ LUIZ CAMPOS SAMPAIO, falecido em 19 de janeiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM (+ 40%), a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 59.570,07 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033335/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LOGAN GABRIEL CARSONI ROSA D”OLIVEIRA, (FILHO) do extinto 2° SGT PM RG 67.256 ROBERTO CARSONI FERREIRA D”OLIVEIRA, falecido em 03 de maio de 2025, com a cota de 100% para o filho, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.934,25 (nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011076/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de SOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA, (CÔNJUGE) do extinto 1° SGT PM RG 35.503 ELCIO CABRAL DE OLIVEIRA, falecido em 10 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.374,27 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011070/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ANGELA DE ALMEIDA CARVALHO, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 1/08.540 PEDRO PAULO GUIMARAES DA CARVALHO, falecido em 23 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.554,47 (nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010877/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de ELISABETE MARTINS DA HORA (CÔNJUGE) do extinto 2° SGT PM RG 1/02.949 ROBERTO DA HORA, falecido em 04 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,09 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010703/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de NEIDE SANTANA DE BRITO, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 19.501 PAULO CESAR BRITO DO COUTO, falecido em 12 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,45 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/010492/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARILRNE MARZULIO DA SILVA, (CÔNJUGE) do extinto 3° SGT PM RG 19.371 DOMINGOS DA SILVA, falecido em 12 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.101,09 (nove mil, cento e um reais e nove centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011088/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de MARCIA GENTIL SALSA, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG 53.323 CLAUDIO RIBEIRO SALSA, falecido em 22 de março de 2026, com a cota de 100% passando para 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.719,97(seis mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011088/2026 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de CLAUDIO RIBEIRO SALSA JUNIOR, (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 53.323 CLAUDIO RIBEIRO SALSA, falecido em 22 de março de 2026, com a cota de 50% para o filho, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.719,97(seis mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2742880"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/004989/2026 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece a § 1º, do Artigo 82, da lei Estadual Nº 287/79, em face da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0007/2026/510100-01, proveniente do Pregão Eletrônico nº 008/2026, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP, CNPJ nº 02.768.278/0001-39, aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento contínuo de bebidas, a fim de atender às demandas da SEPM, no valor de R$ 712.608,00 (setecentos e doze mil e seiscentos e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/06/2026.\r\n\r\nId: 2742987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência da prorrogação do prazo, com renúncia ao reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a Autorização de despesas referente à prestação de serviços médico-hospitalar especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, em favor da empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.451.379/0004-13, em decorrência da prorrogação do prazo, com renúncia ao reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2024, no valor estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nId: 2742762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/022462/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, inscrita no CNPJ/MF nº 33.641.663/0001-44, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea \"f\", c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea \"f\", da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de serviços educacionais relativos ao Curso de Mestrado em Direito da Regulação, destinado à capacitação de servidor com atuação na área jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 86.660,00 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2742845"
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                    "2742774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/025004/2024 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177, de 26 de setembro de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 096/2025 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de cadeiras de escritório modelo presidente e cadeiras do tipo executiva direcional base fixa, destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que teve como vencedora dos lotes 1 (Cadeira Tipo Executiva) e 3 (Cadeira Tipo Executiva - cota reservada até 25%), a empresa MOBILHE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 15.011.572/0001-43, com a quantidade de 3.942 unidades e 1.313 unidades, respectivamente, ao valor unitário de R$ 238,45 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.253.054,75 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Esclarece-se, por oportuno, que o Lote 2 (Cadeira Tipo Presidente) restou fracassado, conforme teor do doc. nº. 134312180. (Doc. nº 134389386).\r\n\r\nId: 2742774"
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                    "2742700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000710.B/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição dos itens 2, 5, 7, 13, 14, 20 e 45, provenientes do Pregão Eletrônico FUNESPOM 058/25, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICO em favor das empresas RIO MÉIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.890.783/0001-50, com o valor total registrado R$ 22.542,73 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000710.B/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição dos itens 11, 12, 24, 25, 26, 27, 28 e 49, provenientes do Pregão Eletrônico FUNESPOM 058/25, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICO, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.482.141/0001-13, com o valor total registrado R$ 10.561,03 (dez mil quinhentos e sessenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2742700"
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                    "2742833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.S/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 285/2024, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa P. G. CASTELO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 43.976.394/0001-20, no valor de R$ 41.843,38 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e tres reais e trinta e ito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.T/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 286/2024, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.436.755/0001-73, no valor de R$ 35.985,31 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.U/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 287/2024, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.221.994/0001-92, no valor de R$ 34.520,79 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2742833"
                    ],
                    "2742878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001546/2024/-/AUTORIZO/a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2025 - DGO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela SEPM, e a empresa Soares Projetos e Serviços Ltda., visando à prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) dias corridos, bem como alteração qualitativa e quantitativa do objeto, no valor de R$ 108.990,26 (cento e oito mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), com fundamento nos Arts. 111 c/c 124, inciso I, alíneas \"a\" e “b” da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda e Décima Quarta do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 2742878"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2742769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004025/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor LUCÉLIA DA SILVA MACHADO, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.179.698-5, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (131915218) e nos PARECERES VISTO/PGE nº 119726653 e VISTO/PGE nº 121199052, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2742769"
                    ],
                    "2742751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000410/2026 - ALEX DO NASCIMENTO GOMES, Comissário de Polícia, ID 5.021.729-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2742751"
                    ],
                    "2742752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000435/2026 - ROBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID 2.986.796-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2742752"
                    ],
                    "2742750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000436/2026 - HUGO LEONARDO DA SILVA MOREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID 1.984.292-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2742750"
                    ],
                    "2742974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360018/000499/2025 e SEI-360018/000907/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000907/2026\r\n\r\n029/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nContrato de prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material em prédios onde estão instaladas as unidades da SEPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho \r\n\r\n5.171.255-5 \r\n\r\nGestora substituta\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nAndréa de Souza Fernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n565.337-1\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\nFiscal substituto\r\n\r\nId: 2742974"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00093/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/003328/2026.\r\n\r\nId: 2741737"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00114/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/003329/2026.\r\n\r\nId: 2741738"
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                    "2741736": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 404-00155/2026, nos termos do art. 58, §3º, da Lei Complementar nº 204/22. Processo nº SEI-360025/003327/2026.\r\n\r\nId: 2741736"
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                    "2743003": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002701/2026 - ALEXANDRE OVELHEIRO GARCIA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), ID Funcional nº 2.943.652-4, períodos base: 09/10/2011 a 06/10/2016; 07/10/2016 a 05/10/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000475/2022 - JOSÉ PAULO PIRES, DELEGADO DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 4.329.813-3, períodos base: 05/12/2011 a 12/12/2016; 13/12/2016 a 11/12/2021, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2742693"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210006/000832/2021 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MICHELE DE JESUS FONTES, Inspetora de Polícia Penal, ID 4374247-5, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210052/002513/2021 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora TAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARAES, Inspetora de Polícia Penal, ID 4405430-0, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210117/000309/2020 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, Inspetora de Polícia Penal, ID 4371830-2, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/083/001272/2019 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID 5009621-4, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/050705/2026 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID 4371442-0, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/030953/2025 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor RONALDO DIAS BARRADAS, Inspetor de Polícia Penal, ID 2091525-0, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2743005"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069404/2026.\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072930/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - ID.: 4381043-8.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070317/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID 4196042-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056255/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 5085598-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068515/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/069477/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071450/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/069552/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071395/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/070968/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/073177/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071960/2026.\r\n\r\nId: 2742841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134713/2024 - NELSON DA COSTA DE SOUZA ID: 50279327 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/03/2021 a 06/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001587/2020 - MARCELO PIRES DE ALMEIDA ID: 20105150 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/05/2021 a 15/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000307/2022 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ID: 42636086 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/08/1998 a 17/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000307/2022 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ID: 42636086 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/02/2008 a 06/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000307/2022 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ID: 42636086 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/08/2020 a 02/09/2025. \r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210067/000307/2022 - MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA ID: 42636086. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base 07/02/2013 a 06/02/2018;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 07/02/2019.\r\n\r\nId: 2742998"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 219ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de junho de 2026, através do Google Meet. \r\n\r\nATA 219/26. Aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na Rua Benedito Hipólito, nº 216, sala 1302, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 218.26 (02.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, César Augusto S. K. de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Adriana Vasconcellos Henriques Dias e Isabel de Oliveira Schprejer, Elisabeth Rodrigues Félix. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Manifestação da SEPPEN acerca do questionamento da equipe de fiscalização quanto à existência de espaço interreligioso no Instituto Penal Cândido Mendes, conforme dispõe a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024. Conselheiros: Fátima Elisabeth Felippe Barcellos, Wagner de Oliveira e Rayssa Vieira. A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Vieira que apresentou a resposta da Unidade Cândido Mendes em relação a existência de espaço interreligioso no sentido de que a unidade prisional explicitou que não dispõe de espaço estrutural adequado para a implantação de ambiente ecumênico específico. Entretanto, considerando a relevância da assistência religiosa e em observância à legislação vigente que assegura o livre exercício dos cultos religiosos, a unidade informou que adota medidas para viabilizar tais atividades, as quais são realizadas de forma regular em espaços alternativos, fora do horário de visitas. Diante da resposta, a conselheira Rayssa Vieira sugeriu agradecer pelos esclarecimentos realizados pela Unidade prisional, o que foi acolhido, pelos presentes. Item 4: OFÍCIO Nº 1583/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ - Relatório de Inspeção no Instituto Penal Cândido Mendes - Adoção das providências cabíveis no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - conselheira Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu ao Colegiado a manifestação das áreas técnicas, bem como as recomendações da Secretaria de Políticas Penais (SENAPPEN) em relação ao relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes enviado por este Conselho Penitenciário. Após explanação, ficou acordado, por unanimidade na confecção de ofício de agradecimento e adoção das recomendações sugeridas pelo SENAPPEN: “O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro vem, respeitosamente, manifestar ciência acerca da Informação Técnica nº 65/2026/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN e do Despacho subsequente, em resposta ao relatório de inspeção encaminhado por este Colegiado, referente ao Instituto Penal Cândido Mendes. Registra-se a satisfação do Conselho Penitenciário em receber manifestação técnica tão minuciosa e comprometida com a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da análise detalhada realizada pelas áreas técnicas da Secretaria Nacional. Nesse sentido, o Colegiado concorda com os encaminhamentos e recomendações sugeridos pela SENAPPEN, especialmente no que se refere às questões relacionadas à saúde prisional, fornecimento de água potável, alimentação, assistência social e fortalecimento das políticas educacionais e de reintegração social no âmbito da unidade inspecionada. Informa-se, ainda, que as manifestações e recomendações constantes dos autos foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua atribuição administrativa. Por fim, o Conselho Penitenciário entende ser de extrema importância à inclusão do Instituto Penal Cândido Mendes no cronograma anual de inspeções da Secretaria Nacional, diante das relevantes questões estruturais e assistenciais identificadas, bem como em razão da especificidade do público custodiado na unidade, composto exclusivamente por pessoas idosas, grupo reconhecidamente vulnerável e que demanda acompanhamento contínuo e atuação articulada entre os órgãos de fiscalização e gestão penitenciária. Renovam-se os votos de elevada estima e consideração.” Item 5: SEI-210001/042799/2025 - Assistência de saúde às internas relacionadas pela equipe de fiscalização na Penitenciária Talavera Bruce em 16/04/2026 - conselheiros Rayssa Vieira, Marta Cristina Pires e Amanda de Magalhães. As conselheiras Marta Cristina e Rayssa Vieira realizaram a análise das respostas fornecidas no Sei acima mencionado e revelaram que, embora a unidade tenha prestado esclarecimentos, informando que algumas detentas se encontram no Sistema de Regulação (SISREG), várias questões críticas de infraestrutura, logística e urgência médica permanecem sem solução imediata ou foram ignoradas. Nesse sentido, as conselheiras apresentaram a análise detalhada por detenta e os respectivos encaminhamentos sugeridos, o que foi acolhido, por unanimidade, pelos presentes. Item 6. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (Férias), Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner Oliveira, Sônia Regina de Oliveira, Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fátima Elisabeth Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/071849/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2742834"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Lívia Madeira e Isabel de Oliveira Schprejer. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fatima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na Penitenciária Moniz Sodré no dia 22/04/2026 - Equipe: Tatiana Pollo Flores, Amanda de Magalhães e Lucas Castellar; A presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que apresentou o relatório aos membros presentes. Prosseguindo, a ilustre conselheira compartilhou com os membros do Colegiado os encaminhamentos propostos que foram acolhidos, por unanimidade: 1) expedição de oficio à Secretaria de Estado de Polícia Penal -SEPPEN com as seguintes recomendações: “1.1 disponibilização do Livro do Conselho Penitenciário na portaria , conforme compromisso assumido no ato da inspeção; 1.2 realização de urgente dedetização em toda a unidade, devendo o respectivo certificado especificar as áreas de aplicação e implementação de cronograma regular e documentado de controle de vetores; 1.3 fiscalização da empresa Seleta, responsável pelo fornecimento de alimentação , quanto a qualidade dos alimentos servidos; ao fiel cumprimento do cardápio nutricional ; à observância do termo de referência contratual ; à revisão do horário de entrega do jantar ou alternativamente ao fornecimento de ceia, a fim de evitar jejum prolongados aos internos; 1.4 atualização dos registros e dados de saúde da unidade com o objetivo de assegurar tratamento médico integral aos internos , em especial os destacados em anexo; 1.5 regularização de frequência do banho de sol , em conformidade com a legislação e as normas administrativas vigentes; 1.6 criação de espaço inter-religioso sem símbolos confessionais exclusivos, de modo a assegurar sua efetiva neutralidade e garantir o pleno exercício da liberdade religiosa por todos os internos; 1.7 Regularização do acesso à água potável, garantindo fornecimento contínuo e em condições adequadas ao consumo humano;1.8. Implantação de coleta seletiva de resíduos, em conformidade com a legislação ambiental vigente;1.9. Ampliação das oportunidades de trabalho remunerado, aproveitando as 50 vagas previstas e o espaço disponível para a instalação de oficinas; 1.10. Reforço de pessoal para suprir déficit de 16 policiais penais conforme identificado pela Direção da UP; 1.11. Verificação sobre a efetiva remição de pena para os internos que apresentaram aprovação em vestibulares, nos termos da Resolução nº 391/2021 CNJ, sendo eles: Reginaldo Lima de Lucena (RG 10332987-6) foi aprovado no ENEM e na UERJ para o curso de Geografia desde 2021, e o interno Carlos Eduardo Anelle Bianco (RG 09520176-0) foi aprovado no ENEM e na UERJ para o curso de História em 2025. 2) Expedição de ofício à Subsecretaria de Inserção Social e Direitos do Egresso para que esclareça, de forma fundamentada, quais os obstáculos à efetivação da matrícula e frequência dos internos aprovados em cursos superiores nas instituições de ensino correspondentes, bem como para que apresente eventual plano de ação voltado à viabilização do exercício desse direito, em atenção ao princípio da individualização da pena e ao objetivo constitucional de ressocialização. 3) Expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que avalie, diante dos múltiplos relatos de benefícios não cumpridos, de realização de mutirão criminal na UP. 4) Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais (VEP), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Item 4: resposta da Engenharia da SEPPEN referente às obras do Esmeraldino Bandeira - conselheira Tatiana Pollo Flore. O item foi transferido para a pauta da próxima semana. Item 5: Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Rayssa Costa Vieira e Roberto de Assis de Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 01/06/2026: Daniel Diamantaras e César Augusto S. K de Oliveira; 02/06/2026: Fátima Elisabeth, Gabriela R. Figueiredo Pereira, Eunice Cavalcante e Eduardo Linhares; 03/06/2026: Tatiana P. Flores, Eunice Cavalcante; 08/06/2026: César Augusto S. K de Oliveira, Rayssa Vieira, Enzo Luchione; 09/06/2026: Fátima Elisabeth, Gabriela R. Figueiredo Pereira e Eunice Cavalcante; 10/06/2026: Enzo Luchione e Rayssa Vieira; 11/06/2026: Adriana Dias, Rayssa Vieira e Wagner de Oliveira; 12/06/2026: Eduardo Linhares. Processo nº SEI-210001/073562/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2742835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q02/13 DOUGLAS MAICON GUIMARAES GABI, RG 49.075, Id Funcional 5010879-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012178 (10º GBM - Angra dos Reis). Processo nº SEI-270007/005639/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q08/08 LUCIO SILVA DE SOUZA, RG 43.560, Id Funcional 4341517-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012178 (10º GBM - Angra dos Reis). Processo nº SEI-270007/005639/2026.\r\n\r\nId: 2742770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012151 (DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana). Processo nº SEI-270007/032036/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q02/24 JHONATAN ESTERQUE ALMEIDA, RG 54.247, Id Funcional 5151614-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012151 (DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana). Processo nº SEI-270007/032036/2026.\r\n\r\nId: 2742771"
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                    "2742789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 187/2022, oriundo do processo SEI-270057/001543/2021, firmado com a empresa MESSER GASES LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/000732/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (Polo 10° GBM )\r\n\r\nENTRA: MAJ BM Q0S/ENF/00 MARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, RG: 28.171, ID: 002687663-9.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS, RG: 42.110, ID: 4340482-0.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte membro para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 187/2022, oriundo do processo SEI-270057/001543/2021, firmado com a empresa MESSER GASES LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/005152/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL ( DBM 3/24 - GUADALUPE )\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/98 CLAUDIO DELFIM PEREIRA, RG: 23.529, ID: 002637683-0.\r\n\r\nSAI: 2º SARGENTO BM Q06/AxE/08 IGOR MESQUITA GOZZINI DE ASSIS, RG: 42.718, ID: 00433995-9.\r\n\r\nId: 2742789"
                    ],
                    "2742711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, as seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 08 de maio de 2026 Processo nº SEI-270006/017170/2026:\r\n\r\nMaj BM QOC/10 FLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES, RG 46.114, Id Funcional 0043831575; e\r\n\r\nCap BM QOC/13 TAMIRIS VELLOZO GAMA CANDEZ, RG 49.113, Id Funcional 0050129473.\r\n\r\nId: 2742711"
                    ],
                    "2742947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização dos Contratos, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/016855/2026.\r\n\r\nFLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA - CTT - 039/2026 - SEI-270006/019098/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nMITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA - CTT - 080/2025 - SEI-270006/002724/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nMAG RIO COMÉRCIO, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA. - CTT - 070/2021- SEI-270042/000709/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: 1º TEN BM QOC/17 EDUARDO FERREIRA TIMOTEO, RG: 53.394, ID FUNCIONAL: 005088088-83. \r\n\r\nESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. - CTT - 014/2022 - SEI-270042/001147/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: 1º TEN BM QOC/17 EDUARDO FERREIRA TIMOTEO, RG: 53.394, ID FUNCIONAL: 005088088-83.\r\n\r\nRESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI. - CTT - 115/2022 - SEI-270042/001566/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA. - CTT - 171/2022 - SEI-270042/000717/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7. \r\n\r\nANGLOCO LIMITED. - CTT - 035/2025 - SEI-270006/012128/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nJACINTO MARQUES DE OLIVEIRA, SUCESSORES - CTT - 084/2025 - SEI-270006/021632/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nHPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CTT - 127/2025 - SEI-270006/021632/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5. \r\n\r\nHPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CTT - 032/2026 - SEI-270006/003993/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nTECNISUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CTT - 025/2025 - SEI-270006/003993/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nMANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA - CTT - 046/2026 - SEI-270006/027474/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nBEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA - CTT - 008/2026 - SEI-270006/027474/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nMARDISA VEÍCULOS S/A - CTT - 102/2025 - SEI-270006/029035/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nMARDISA VEÍCULOS S/A - CTT - 024/2026 - SEI-270006/003246/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL \r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID FUNCIONAL: 004332043-0.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM CAIO MARCELO SOMA MONTEIRO, RG: 47.144, ID FUNCIONAL: 4405359-2.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG 45.313, ID FUNCIONAL: 00435990-1.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nSAI: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID FUNCIONAL: 005012992-9.\r\n\r\nSAI: TEN BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID FUNCIONAL: 005088021-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO \r\n\r\nENTRA: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nSAI: SUBTEN LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID FUNCIONAL: 2637641-5.\r\n\r\nId: 2742947"
                    ],
                    "2742709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a contar de 08 de maio de 2026, o Maj BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA, RG 48.081, Id Funcional 0050074423. Processo nº SEI-270006/017186/2026.\r\n\r\nId: 2742709"
                    ],
                    "2742772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, a contar de 21 de maio de 2026, o Tenente-Coronel BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG 40.884, Id Funcional 4332043-0. Processo nº SEI-270006/017256/2026.\r\n\r\nId: 2742772"
                    ],
                    "2742773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 12 de maio de 2026 Processo nº SEI-270006/017224/2026:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 LEONARDO QUADROS CAMPOS, RG 26.502, Id Funcional 613499-8; e\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Psi/02 ELIANE CRISTINE BEZERRA DE LIMA, RG 32.839, Id Funcional 615615-0.\r\n\r\nA contar de 21 de maio de 2026 Processo nº SEI-270006/017277/2026:\r\n\r\nCel BM QOC/96 ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, RG 19.212, Id Funcional 2645195-6.\r\n\r\nId: 2742773"
                    ],
                    "2742882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o prescrito no art. 7º e no item 2, do art. 28, ambos do Anexo I, do Decreto nº 4.582, de 27 de agosto de 1981, com validade a contar de 8 de novembro de 2024, os bombeiros militares abaixo: (Processo nº SEI-270004/001506/2026)\r\n\r\nPARA 1º SARGENTO BM\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q02/08 VICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, RG 43.208, Id. Funcional 4341168-1; e\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q02/08 CLÁUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA, RG 43.119, Id. Funcional 4341079-0.\r\n\r\nId: 2742882"
                    ],
                    "2742708": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1346 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo nº SEI-270005/000149/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2026, conforme o quadro do Anexo Único à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 1.294, de 27 de maio de 2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQDE 2026 - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO\r\n\r\nQBMP\r\n\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nCB\r\n\r\nSD\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n283\r\n\r\n46\r\n\r\n408\r\n\r\n448\r\n\r\n2421\r\n\r\n3512\r\n\r\n7118\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n317\r\n\r\n262\r\n\r\n692\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n190\r\n\r\n348\r\n\r\n231\r\n\r\n1048\r\n\r\n785\r\n\r\n2605\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n392\r\n\r\n671\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n133\r\n\r\n23\r\n\r\n220\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\n624\r\n\r\n366\r\n\r\n1731\r\n\r\n0\r\n\r\n2939\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n273\r\n\r\n334\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n87\r\n\r\n433\r\n\r\n570\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n106\r\n\r\n270\r\n\r\n459\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n126\r\n\r\n239\r\n\r\n229\r\n\r\n610\r\n\r\n1074\r\n\r\n2280\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n310\r\n\r\n699\r\n\r\n1659\r\n\r\n1679\r\n\r\n6664\r\n\r\n7024\r\n\r\n18035\r\n\r\nId: 2742708"
                    ],
                    "2742971": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de junho de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RONALDO CARLOS CAETANO, RG 20.084 CBMERJ, Id Funcional 0026009188, CPF 801.XXX.344-53, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/027654/2026.\r\n\r\nId: 2742971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2742890": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nATO DE 17/01/2005 - FICA MODIFICADO o nome da servidora FERNANDA VAZ TRINDADE, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3131853-3 - Matrícula nº 852455-5, para FERNANDA VAZ DA TRINDADE DAVILA, por ter obtido MATRIMÔNIO em 26/11/1999, permanecendo com seu nome de casada - FERNANDA VAZ DA TRINDADE DAVILA (nome atual) em 12/09/2016, por ter obtido DIVÓRCIO CONSENSUAL, considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - §1º Artigo nº 1.565, na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil, e na Resolução SES nº 1344/2016 - Processo nª SEI-080001/016790/2026.\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - FICA MODIFICADO o nome da servidora DISLEINE XAVIER SERRA, Enfermeiro Id. Funcional nº 3123841-8 - Matrícula nº 813665-7, para DISLEINE XAVIER SERRA DE SOUZA, por ter obtido MATRIMÔNIO em 01/05/1993, retornando ao seu nome de solteira - DISLEINE XAVIER SERRA (nome atual) em 08/07/2011, por ter obtido SEPARAÇÃO CONSENSUAL, considerando as determinações contidas no Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - §1º Artigo nº 1.565, na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código de Processo Civil, e na Resolução SES nº 1344/2016 - Processo nº SEI-080001/017309/2026.\r\n\r\nATO DE 11/07/1994 - FICA MODIFICADO o nome da servidora NIZIA RAQUEL REIS NONATO GABRIEL DE SOUZA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30097266 - Matrícula nº 297673-6, para RAQUEL REIS NONATO DA SILVA, por ter obtido SEPARAÇÃO CONSENSUAL - em 14/08/2000, considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 5869/1973 - Artigo nº 1.124-A - Código Civil (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007) e posteriormente em 16/09/2019, conversão de Separação Consensual em DIVÓRCIO, continuando a utilizar seu nome de solteira - NIZIA RAQUEL REIS NONATO DA SILVA ( nome atual ), fundamentado na Lei Federal nº 10.406/2002 - Inciso IV do Artigo nº 1.571 - Código Civil, e na Resolução SES nº 1344/2016 - Processo nº SEI-080001/017536/2026.\r\n\r\nId: 2742890"
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                        "I - Despacho",
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FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/014889/2026\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\n43569404/01\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nUP/HEAT\r\n\r\n2008\r\n\r\n27/11/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/2522/2013\r\n\r\nYTALO PEREIRA RAMALHO GOMES\r\n\r\n42453780/01\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEPJBC\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006842/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Vânia Simões de Freitas, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional n° 30837227 - Matrícula nº 850842-6, referente ao período de 25/08/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.475 (Hum Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/004369/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Marta Lourenço Rolla Aloise, Médico, Id. Funcional n° 4249354-4 - Matrícula nº 923732-2, referente ao período de 26/10/2005 a 12/11/2019, correspondente a 1.025 (Hum Mil, Vinte e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 e § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014332/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Conceição de Souza Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional n° 3152014-6 - Matrícula nº 866968-1, referente ao período de 22/01/2002 a 12/11/2019, correspondente a 1.301 (Hum Mil, Trezentos e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031692/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Helena Pereira de Barros Silva, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 4187905-8 - Matrícula nº 298290-8, referente aos períodos de 01/02/1991 a 02/06/1998 e de 01/04/2004 a 12/11/2019, correspondentes a 1.677 (Hum Mil, Seiscentos e Setenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004161/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Martha Monteiro Rebello, Médico, Id. Funcional n° 4215526-6, Matrícula nº 915968-2, referente ao período de 21/06/2005 a 12/11/2019, correspondentes a 1.052 (Hum Mil, Cinquenta e Dois ) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007724/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Ary Fialho de Menezes, Psicólogo, Id. Funcional n° 4215569-0, Matrícula nº 922981-6, referente ao período de 12/07/2005 a 12/11/2019, correspondente a 2.095 (Dois Mil, e Noventa e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037909/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Mara Cristina de Paula Torrentes, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 3111122-0, Matrícula nº 863087-3, referente ao período de 18/10/2001 a 12/11/2019, correspondente a 1.320 (Hum Mil, Trezentos e Vinte) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005712/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Marinete Correa da Silva Coutinho, Técnico Enfermagem, Id. Funcional n°4215926 -1, Vínculo - 01, Matrícula nº 922282-9, referente ao período de 29/06/2005 a 12/11/2019, correspondentes a 1.050 (Hum Mil, Cinquenta) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006249/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Sonia Maria Alves da Silva, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional n° 30301955 - Matrícula nº 851060-4, referente ao período de 02/09/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.475 (Hum Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021- §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038297/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Maria Cristina da Costa, Nutricionista, Id. Funcional n° 3146742-3 - Vinculo 01 - Matrícula nº 866479-9, referente ao período de 07/12/2001 a 12/11/2019, correspondentes a 1.310 (Hum Mil, Trezentos e Dez ) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005791/2026 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Aroldo da Silva Furtado, Técnico de Laboratório, Id. Funcional n° 3026981-4 - Matrícula nº 850791-5, referente ao período de 25/08/1999 a 12/11/2019, correspondente a 2.954 (Dois Mil, Novecentos Cinquenta e Quatro) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022592/2025 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) Samuel Jose Geovanini, Médico , Id. Funcional n° 4249175-4 - Matrícula nº 923728-0, referente ao período de 26/10/2005 a 12/11/2019, correspondente a 2.052 (Dois Mil, Cinquenta e Dois) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - §5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604779/2009 - EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, Médico-Veterinário, Id. Funcional nº 3147650-3 - Vinculo 01. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/11/2009 publicado em DOERJ de 03/12/2009, que concedeu contagem em dobro de Férias não usufruídas - referente aos anos de 1986,1987,1988, 1989 e 1990 - 05 meses, correspondentes a 300 dias, a pedido da servidora conforme documento n° 133334105 constante no processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038235/2024 - THEREZIL BONATES DA CUNHA, Médico, Id. Funcional nº 3234536-4 - Vínculo 02 - Matrícula nº 851634-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/0009884/2022 - EDNA DOS SANTOS MOREIRA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 4214379-9 - Vínculo 01 - Matrícula nº 922055-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/006067/2024 - LUIZA ISABEL DOMINGOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3141226-2 - Vínculo 01 - Matrícula nº 812745-8. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de Redução de Carga Horária em 50% pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da publicação em DOERJ, para as servidoras supracitadas, tendo em vista Pareceres da SES/SUPCPMSO - fundamentadas pelo Decreto nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014887/2026 - CLAUDIA HELENA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 4137703-6, Matrícula nº 867331-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1987 a 09/10/1990, 10/10/1990 a 29/09/1995, 03/10/1995 a 18/06/1997, 15/10/1997 a 10/03/1998 e de 11/03/1998 a 11/04/2002, desprezando-se os períodos de 12/04/2002 a 01/09/2010 e de 01/03/2013 a 31/03/2013, por concomitância com a sua admissão nesta SES, num total de 5.211 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013289/2026 - ANA PAULA COSTA FILIPPE, Médico, Id. Funcional nº 3148324-0, Matrícula nº 866414-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 06/12/1996 a 23/05/2001, num total de 1.630 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/0093862026 - ANA MARIA SACRAMENTO SILVA, Farmacêutico, Id. Funcional nº 3226006-7, Matrícula nº 922919-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 23/11/1987 a 02/01/1988, 01/03/1989 a 07/01/1990, 08/01/1990 a 08/01/1990, 01/07/1998 a 28/07/1998, 29/07/1998 a 30/09/1998 e de 01/10/1998 a 01/12/1999, desprezando-se, a pedido da requerente, o período de 01/11/2000 a 31/03/2002, num total de 870 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012041/2026 - FRANCISCO ANDRE VIEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3024154-5, Matrícula 852077-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 18/03/1992 a 14/10/1999, desprezando-se o período de 15/10/1999 a 18/11/2002 por concomitância com sua admissão, num total de 2.767 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013045/2026 - VANIA SIMOES DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3083722-7, Matrícula nº 850842-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 18/08/1986 a 26/09/1988, 23/06/1993 a 27/10/1993, 28/10/1993 a 16/12/1993, 12/01/1996 a 16/02/1996 e de 16/07/1996 a 31/07/1996, num total de 993 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015350/2026 - ALINE RITA CASALI DIAS REIS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4250101-6, Matrícula nº 923812-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 10/05/2004 a 27/10/2005, desprezando-se por concomitância com a admissão o período de 28/10/2005 a 29/09/2010, de acordo com os termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, num total de 533 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015761/2026 - ROSIANE VALE COUTINHO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3067157-4, Matrícula nº 863959-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1992 a 31/01/1993, 11/07/1994 a 25/07/1994 e de 01/06/1995 a 30/06/2001, num total de 1.715 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017278/2026 - MARCIO LIMA DOS SANTOS, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 5491037, Matrícula 287969-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 17/11/1986 a 10/12/1990, desprezando-se 11/12/1990 por concomitância com sua admissão, num total de 1.484 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009783/2026 - MARILIA BARBOZA CASTELLO, Sanitarista, Id. Funcional nº 3147883-2, Matrícula nº 866833-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 11/12/1992 a 17/04/1995 e de 18/04/1995 a 15/01/2002, desprezando-se, a pedido da requerente, os períodos de 01/12/1984 a 15/07/1986, 09/09/1986 a 14/01/1987, 02/01/1987 a 10/12/1992 e 01/08/1991 a 10/12/1992, num total de 3.321 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009617/2026 - SHEILA MENDES PROPHETA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3091573-2, Matrícula nº 863323-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/02/1990 a 14/02/1990, 01/01/1993 a 13/04/1993, 01/11/1993 a 15/09/1994 e de 06/10/1994 a 29/01/2000, num total de 2.375 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009188/2026 - IDINEIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3106275-0, Matrícula nº 862722-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdên cia Social, no período de 11/08/1986 a 23/04/1988, desprezando-se, a pedido da requerente, o período de 06/03/2001 a 09/10/2001 e por concomitância com a sua admissão nesta SES, os períodos de 10/10/2001 a 20/12/2001, 01/05/2005 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 31/07/2007, 01/08/2007 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/05/2010 a 31/12/2010 e de 01/03/2011 a 30/04/2011, num total de 618 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010185/2026 - CATIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA, Médico, Id. Funcional nº 564146-2, Matrícula nº 867769-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1996 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 01/01/2000, num total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014332/2026 - RACHEL BRÊTAS BARBOSA, Massagista, Id. Funcional nº 3129303-4, Matrícula nº 852171-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 18/07/1991 a 09/11/1999, num total de 2.898 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2742892"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601715/2009 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/07/2018 publicado em DOERJ de 09/08/2018, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 31/12/2010 a 27/02/2016, por incorreção no Mapa de Tempo de Serviço - Servidora MARCIA ROSA DA COSTA, Médico - Id Funcional nº 30922054.\r\n\r\nId: 2742891"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2609/2026 - EXONERA BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA, Id. Funcional nº 5097909-4 com validade a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/016406/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2610/2026 - NOMEIA ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/016406/2026.\r\n\r\nId: 2741690"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA NIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 36344940/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA WANIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 36898775/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, Prof. Doc. I, ID 43434606/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALEX HEREDIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 44092075/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDILENE NÓBREGA REGO, Prof. Doc. I, ID 34675736/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ANTÔNIO SANTOS CORREIA, Prof. Doc. I, ID 43038654/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE JOSÉ FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 50243810/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 33030863/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 50069640/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA EDSON SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 44273177/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELIDIO FERNANDES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 42030277/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA SANTANA BARROSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43240577/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL, Prof. Doc. I, ID 34530444/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA DEISE FERREIRA FERNANDES PAES, Prof. Doc. I, ID 44097220/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 50293834/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA REGINA PESSANHA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 41925750/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAMINE GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 42544238/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR DE SOUZA AMARO, Prof. Doc. I, ID 50310879/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA JULIANNA BRANCO DE MATOS CERQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 50319604/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA MAYRA FERREIRA VELTMAN, Prof. Doc. I, ID 43557775/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA QUADROS DE LIMA TEXEIRA, Prof. Doc. I, ID 50266055/2, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, Prof. Doc. I, ID 50156535/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nDESIGNA THAISA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 42829011/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060393/2026.\r\n\r\nId: 2742985"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 484 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/066178/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 7º, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, o §2º do artigo 8º do Decreto Estadual 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual 48.816, de 24/11/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta, bem como atuação na fase do planejamento das contratações, no âmbito da Subsecretaria Executiva, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual n.º 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n- Iraci Fernanda Fontes Gonçalves, ID. Funcional n.º 4354530-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- Luís Cláudio da Costa Bezerra, ID. Funcional n.º 4274792-9\r\n\r\n- Flávia Ferreira Ribeiro Lopes, ID. Funcional n.º 5110606-0\r\n\r\nArt. 2º - A Agente da Contratação será substituída em seus impedimentos legais pela servidora Flávia Ferreira Ribeiro Lopes, ID. Funcional n.º 5110606-0, a qual passará a atuar como Agente da Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEXE nº 469, de 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS MENEZES\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2743000"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 727 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-E-03/2566/2011, SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8200/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OSÉAS GOMES LARANJEIRAS, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Sra. Lindaura Braz de Carvalho.\r\n\r\nGerente: Rogério Monteiro Brasil, ID 4261127-0.\r\n\r\nFiscal: Marilucia Rodrigues de Carvalho - ID 51465779-1, em substituição a Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID 4261127-0, a fiscalização relativa à instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora MARILUCIA RODRIGUES DE CARVALHO, ID 51465779-1, no que tange à fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 728 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/041502/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 05/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2026 celebrado com a SAGA CONSTRUTORA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto do presente Contrato emergencial é a prestação de serviços de reparo elétrico em instalações internas de 62 (sessenta e duas) unidades escolares pertencentes à rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestora: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nPatrícia Amorim Aleixo - ID: 39244628-1 \r\n\r\nLeonardo dos Santos Coutinho - ID: 5161038-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Bianca da Costa Guimarães - ID: 558586-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2742728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2370/2016 - TANIA LUIZA DOS SANTOS CARLOS, Identidade Funcional 35471042/01, matrícula 5024387-2, Agente Coordenador de Turno - CIEP. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 08/04/1992 a 09/10/1994, totalizando 915 dias, desprezando-se o período de 10/10/1994 a 17/10/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 06/10/2016, publicado no D.O. de 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/283/2015 - INALDO INACIO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43877320/02, matrícula 3073683-9, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 09/02/1999 a 31/01/2001, de 01/03/2001 a 31/08/2001, de 01/10/2001 a 31/10/2001, de 01/04/2002 a 30/04/2002, de 01/06/2002 a 30/09/2003, de 01/11/2003 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 31/05/2005, de 01/07/2005 a 30/06/2007, de 01/08/2007 a 31/12/2007 e de 01/08/2010 a 29/12/2014., totalizando 4522 dias e os períodos desprezados corretos são de 01/02/2001 a 28/02/2001, de 01/09/2001 a 30/09/2001, de 01/11/2001 a 31/03/2002, de 01/05/2002 a 31/05/2002, de 01/10/2003 a 31/10/2003, de 01/11/2004 a 30/11/2004, de 01/06/2005 a 30/06/2005 e de 01/07/2007 a 31/07/2007, por não constarem salários previdenciários e de 30/12/2014 a 31/12/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 13/07/2015, publicado no D.O. de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100575/2025 - ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, Identidade Funcional 36265187/02, matrícula 839897-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/1992 a 31/12/1996, num total de 2034 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1997 a 31/01/1998, a ser averbado na matrícula nº 824831-2; de 01/02/1998 a 31/01/2000, por não ser certificado; de 01/02/2000 a 27/12/2005, de 01/03/2001 a 29/12/2006, de 01/09/2007 a 31/08/2012, de 01/04/2013 a 31/12/2013, de 02/06/2014 a 23/08/2018 e de 01/09/2021 a 30/09/2021, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098966/2025 - ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, Identidade Funcional 36265187/01, matrícula 824831-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/1997 a 31/01/1998, num total de 396 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/1992 a 31/12/1996, a ser averbado na matrícula nº 839897-6; de 01/02/1998 a 08/02/1998, por não ser certificado; de 09/02/1998 a 27/12/2005, de 01/03/2001 a 29/12/2006, de 01/09/2007 a 31/08/2012, de 01/04/2013 a 31/12/2013, de 02/06/2014 a 23/08/2018 e de 01/09/2021 a 30/09/2021, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2742814"
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                    "2742902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012557/2026 - AMANDA TELES FACCO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 44169035, vínculo 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.309,85 (mil trezentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 208,15 (duzentos e oito reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011223/2026 - VILMA GOMES SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33098514, vínculo 1, matrícula n° 5006936-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 84% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.336,15 (mil trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos) e complementação de R$ 284,85 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011096/2026 - SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43175724, vínculo 1, matrícula n° 936378-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.526,68 (mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) e complementação de R$ 94,32 (noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011970/2026 - RENATA FIGUEIREDO BRAGA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 44139713, vínculo 1, matrícula n° 971608-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.433,52 (mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) e complementação de R$ 187,48 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nId: 2742902"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 670\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CAMPO GRANDE, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/005628/2023 de 28/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Campo Grande\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0086-73\r\n\r\nEndereço: Estrada do Mendanha, nº 555, Parte 3, Bairro: Pavim, Município: Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.097-003.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/03/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 666 alunos, distribuída em 03 de turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 671\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, MANTIDA POR NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/077661/2024 de 06/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO REALENGO e CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 35.001.161/0001-84\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Soares de Andrea, 90. 3º e 4º pavimentos. Realengo. Rio de Janeiro/RJ. CEP 21.710-180.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 23/12/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1338 alunos, distribuídos nos 2 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Logística\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Transações Imobiliárias\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Design Gráfico\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 672\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O CEIM - ESCOLA TÉCNICA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS CENTRAL LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/010/2843/2014 de 12/08/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEIM Escola Técnica.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Inácio Medeiros Ltda, de 09/05/2002 à 03/03/2020, Centro Educacional Inácio Medeiros Central Ltda - ME, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nCNPJ nº: 03.884.695/0001-00, de 09/05/2002 à 03/03/2020, 36.547.476/0001-94, a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nEndereço: Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, nº 46, Bairro: Centro, Município Angra dos Reis. CEP; 23.903-140, de 09/05/2002, a partir de 04/03/2020 Estrada do Marinas, nº 200, salas 331, 332, 333, 334, 335, 337, 338 e Administração, Pirata's Mall, Bairro: Praia da Chácara, Município Angra dos Reis/RJ. CEP: 23.907-900.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/02/2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/10, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 600 alunos, distribuídos em 03 (três) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Mecânica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 15/05/2023, sob o ART nº 2020230111285.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 673\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O ELITE REDE DE ENSINO, MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006271/2022 de 26/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Elite Rede de Ensino.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema Elite de Ensino S.A.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.011.425/0062-22.\r\n\r\nEndereço: Avenida Deputado Octávio Cabral, SN, Lote 3, 4, 5, 17, 18 e 19, Quadra 11, Progresso, Itaguaí - RJ. CEP: 23.810.301.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/02/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1230 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/10/2022, sob o ART nº 2020220251653.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 674\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA POR IRREGULARIDADE A ESCOLA LÍDICE E SILVA COLÉGIO E CURSO, MANTIDA POR BÁRBARA LÍDICE B. PRAÇA EDUCACIONAIS/ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/035/795/2019 de 28/08/2019, E-03/035/796/2019 de 28/08/2019 e Processo Administrativo n° SEI-030035/003564/2023 de 13/06/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Lídice Silva Colégio e Curso\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Barbara Lídice B. Praça Educacionais/ME\r\n\r\nCNPJ: 34.595.910/0001-86\r\n\r\nEndereço: Estrada do Camboatá, nº 2300, sala 301 a 324, Bairro: Guadalupe, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP 21.665.001\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, artigos 27 e 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 419 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEnsino Fundamental Regular- Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nEnsino Fundamental na modalidade EJA - Fases I a IX\r\n\r\nEnsino Médio na modalidade EJA - Fases I a III\r\n\r\nArt. 2º - Encerra por irregularidades as atividades da escola LÍDICE E SILVA COLÉGIO E CURSO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso II, do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 retroagindo seus efeitos ao final do ano letivo de 2022 e considerando as irregularidades constatadas no processo nº SEI-030035/003564/2023, determina à instituição de Ensino a imediata entrega do arquivo Escolar nos termos do art. 4º da Deliberação CEE nº 239/1999.\r\n\r\nArt. 3º - A emissão dos documentos dos alunos egressos desta instituição deverá acontecer mediante, a análise do arquivo escolar e a comprovação inequívoca do seu itinerário acadêmico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 675\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, MANTIDA PELO SISTEMA DE ENSINO INVICTUS CAMPO GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006411/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.522.664/0001-77.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Posse, nº 3700, LOJ/OFICN/SALA, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.088-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/08/2023 \r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 540 alunos, distribuídos em 03 turnos, incluindo sábado.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Especialização em Hemodiálise\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, \r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente.\r\n\r\nHabilitação: Especialização em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, \r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente.\r\n\r\nHabilitação: Especialização em Obstetrícia e Neonatologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, \r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 26/08/2021, sob o ART nº 2020210178321. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 676\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O CURSO DE ENSINO MÉDIO DO PH COLÉGIO E CURSO, MANTIDO POR SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003526/2023 de 21/06/2023 e E-03/038/592/2019 e Processo Administrativo n° SEI-030038/000002/2024 de 02/01/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: PH COLÉGIO E CURSO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 40.345365/0022-05.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Mesquita nº 184, comp. 1º and., 2º and., 3º and., 4º and., 5ºand., 6º and. cobertura, pav. garagem 1, pav. garagem 2, pav. garagem 3, pav. garagem 4, Bairro: Tijuca, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.540.006\r\n\r\nEficácia a partir de: 5/2/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 504 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 02/01/2024 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 659\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O ITEC POLO ANGRA DOS REIS, MANTIDO POR R DA SILVA ENSINO TÉCNICO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-030032/002051/2022 de 01/06/2022 instruído Deliberação CEE n° 388/2020 e SEI-030001/007221/2024 de 08/02/2024, instruído pela Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22, 26 e 56,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ITEC POLO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: R DA SILVA ENSINO TÉCNICO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.662.111/0003-90\r\n\r\nEndereço: de 21/08/2023 a 25/06/2024, a unidade escolar funcionou no endereço: Rua Coronel Carvalho nº 330 Sobrado Bairro: Centro, Município: Angra dos Reis/RJ Cep 27.900-310.\r\n\r\nA partir de 26/06/2024, no endereço: Rua Doutor Moacir de Paula Lobo, nº 75, Bairro: Centro, Município: Angra dos Reis/RJ Cep 23.900-370.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/08/2023 \r\n\r\nEficácia a partir de: 21/08/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22, 26 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1048 alunos, distribuídos em 04 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/BR em 28/02/2024, sob o RRT nº 1402543.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2026.\r\n\r\nId: 2742907"
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II, mat. nº 0294136-7, período base de 28/09/2020 a 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106556/2025 - JOSE ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3088075-1, período base de 04/01/2021 a 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058180/2026 - OLGA DE CASSIA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3122434-8, período base de 11/09/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810101/2005 - JOCIMAR DOMINGUES BARRETO, Inspetor de Alunos, mat. nº 0284973-5, período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700302/1996 - DALVA INÁCIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 185963-6, período base de 02/06/2021 a 01/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/938/2019 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS NOGUEIRA , Prof. Doc. II, mat. nº 189293-4, período base de 06/06/2021 a 05/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002606/2022 - PAMELA QUEIROZ AS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3090273-8, período base de 10/06/2021 a 09/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000920/2022 - ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 09270562, período base de 07/01/2021 a 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1673/2016 - ANA CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0956562-3, período base de 04/11/2019 a 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001143/2023 - MARIANA ORNELLAS NASSIF, Prof. Doc. I, mat. nº 3056119-5, período base de 14/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1490/2016 - JULIANA DE REZENDE FLOR, Prof. Doc. I, mat. nº 961579-0, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5858/2013 - KEILA LESSA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0946159-1, período base de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810071/1999 - REGIA NEVES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 0804879-5, período base de 20/04/2021 a 19/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800870/1996 - REGINA MÁRCIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 249087-2, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1491/2016 - LETICIA ANDRÉ ENGENHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 952584-1, período base de 12/10/2019 a 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3665/2014 - FLÀVIO DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0956911-2, período base de 09/11/2019 a 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065713/2026 - MARCOS VINÍCIUS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 973489-8, período base de 03/08/2011 a 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2153/16 - ELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 09711938, período base de 16/06/2021 a 15/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710102/2000 - SANDRA LÚCIA BARREIRO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 50248079, período base de 17/06/2021 a 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7300230/1993 - ARLANIA TEIXEIRA VOGAS, Servente, mat. nº 276394-4, período base de 14/06/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800031/89 - MARI ROBAINA BARROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 0158956-3, período base de 12/10/2013 a 11/10/2018 e 12/10/2018 a 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057457/2026 - ANDERSON SANTANA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3090203-5, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021 e 12/04/2021 a 11/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057599/2026 - ERICO UMBERTO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3069318-8, período base de 06/08/2014 a 05/08/2019 e 06/08/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057559/2026 - DANIEL BELONI UGATTI, Prof. Doc. I, mat. nº 3055929-8, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019 e 13/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057680/2026 - LAÍS TEIXEIRA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3056531-1, período base de 24/02/2014 a 23/02/2019 e 24/02/2019 a 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057665/2026 - KENNIA KARLA ELIZEU DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3055028-9, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019 e 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055487/2026 - BRUNO LEONARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3049515-4, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018 e 04/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058714/2026 - MARIANA DA ROCHA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3037765-9, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018 e 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059311/2026 - ROZINETE FAGUNDES LIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3047322-7, período base de 08/10/2013 a 07/10/2018 e 08/10/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301993/2011 - RODRIGO FOLLY FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920520-4, período base de 02/05/2015 a 30/06/2020 e 01/07/2020 a 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059701/2026 - MEIRY ROSS POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 3054988-5, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019 e 31/01/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059699/2026 - MEIRY ROSS POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 3043742-0, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018 e 11/07/2018 a 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057412/2026 - JEFFERSON RODRIGO SOARES BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 3029670-1, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017 e 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061809/2026 - ANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3090277-9, período base de 13/04/2016 a 12/04/2021 e 13/04/2021 a 12/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060048/2026 - ALICE PRADO GODINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3049641-8, período base de 31/10/2013 a 30/10/2018 e 31/10/2018 a 28/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060111/2026 - ALCIDES MARIA CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3051390-7, período base de 18/11/2013 a 17/11/2018 e 18/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810160/99 - MARIA ANTÔNIA ALVES SILVA, MERENDEIRA, mat. nº 05020491-6, período base de 09/12/2014 a 08/12/2019 e 09/12/2019 a 08/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059960/2026 - CAMILA LIMA SARDOUX, Prof. Doc. I, mat. nº 0952595-7, períodos base de 05/06/2009 a 25/09/2014; 26/09/2014 a 25/10/2019 e 26/10/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059909/2026 - CAMILA LIMA SARDOUX, Prof. Doc. I, mat. nº 0952563-5, períodos base de 05/06/2009 a 25/09/2014; 26/09/2014 a 25/10/2019 e 26/10/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3747/13 - KAMILA DELATORRE GONÇALVES ARAGÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0929561-9, ID 2099055-3, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 25/05/2007 a 24/05/2012; 15/08/2017 a 14/08/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101542/2018 - SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 3049594-9, ID 5019515-8, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 08/05/2006 a 07/05/2011; 08/05/2011 a 07/05/2016; 08/05/2016 a 06/06/2021 e 07/06/2021 a 06/06/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2742864"
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                    "2742741": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/69026963/1990 - MARIA DE FATIMA DINIZ GONÇALVES,Prof. Orientador Educacional,mat. nº 0515174-1, ID 3805631-3, período base 27/10/2017 a 24/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900757/1996 - VILMA DA CONCEIÇAO MIRANDA PEREIRA, Servente,mat.n° 0284576-6, ID 3818104-5, período base 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101271/2000 - VERONICA DA SILVA MARCET,Prof. Doc. II,mat. n° 5012238-1, ID 4121645-8, período base 15/11/2017 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102191//2001 - ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS,Servente, mat. n° 5002604-6, ID 3521625-6, período base 01/09/2018 a 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102290/2001 - GLAUCIA MARINHO MELLO, Agente Coord. de Turno, mat. n° 5020501-2, ID 3586722-1, período base 29/07/2020 a 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100280/2001 - CRISTIANE RAMOS ROSÁRIO,Prof. Doc. I, mat. n° 5017526-4, ID 3588147-0, período base 25/07/2020 a 24/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310235/2002 - LUCIANE GOMIDE GOMES, Agente Coord. de Turno, mat. n° 5013144-0, ID 3279123-2, período base 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100712/2003 - LEILA DA SILVA MENDONÇA REGO, Merendeira,mat. n° 5024253-6, ID 3578714-7, período base 12/12/2019 a 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010525/2003 - GILSON COQUERO, Zelador, mat. n° 5013318-0, ID 3925642-1, período base 02/04/2021 a 01/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100711/2004 - CARLA VERONICA CESARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5005857-7, ID 3588260-3, período base 09/01/2021 a 08/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102937/2005 - CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5020063-3, ID 3812368-1, período base 10/10/2020 a 09/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102996/2006 - LUCIMAR GUIMARAES DA ROCHA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5004941-0, ID 3835822-0, período base 05/04/2021 a 04/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101171/2006 - ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5004392-6, ID 3580562-5,período base24/04/2021 a 23/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/510/2013 - LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, Zelador, mat. n° 5024147-0, ID 3517214-2, período base 16/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3137/2015 - ROSANE GOMES RAPOSO BRUM GUIMARAES,Prof. Doc. II, mat. n° 5002522-0, ID 3583472-2, período base 01/04/2020 a 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1164/2017 - NIDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0945918-1, ID 4369453-5, período base 06/02/2020 a 10/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100305/2018 - VALERIA CRISTINA DA CONCEIÇAO VALENTIM, Assist. Executivo, mat. n° 3042941-9, ID 50149679-1, período base 27/03/2021 a 25/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101528/2018 - JOELITA RAQUEL SILVA DE MENEZES PATRICIO, Prof. Doc. I, mat. n° 3035748-4, ID 5010559-0, período base 04/01/2018 a 03/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0034/002630/2022 - HELANE PEREZ FREIXO, Prof. Doc. II, mat. n° 5013058-2, ID 3575964-0, período base 19/09/2020 a 18/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001612/2022 - ESTEVAO ARAUJO DE GREGORIO, Prof. Doc. I, mat. n° 0827083-7, ID 3835426-8, período base 31/03/2021 a 30/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003933/2022 - DANUZE SILVEIRA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, mat. n° 5012772-9, ID 3615892-5, período base 30/05/2021 a 29/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004553/2022 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0828709-6, ID 3859327-0, período base05/02/2021 a 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0034/001189/2023 - MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES, Prof. Doc. I,mat. n° 0935126-3, ID 4283745-6, período base 23/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101354/2011 - MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS ABREU,Prof. Doc. II, mat. n° 05005537-5, ID 3833996-0, período base 14/11/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0001/026545/2024 - LENICE VIANNA BATISTA, Prof. Inspetor Escolar,mat. n° 0945918-1, ID 4335483-1, período base 12/05/2021 a 11/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023164/2025 - FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, Prof. Inspetor Escolar,mat. n° 0956380-0, ID 40491951-5, período base 30/05/2020 a 28/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060983/2026 - MARCOS MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3067689-4, ID 4412991-2, período base 25/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062299/20026 - ROVANE CESAR DE MELLO CASTRO, Inspetor de Alunos, mat. n° 3050979-8, ID 5020699-0, período base 01/07/2017 a 29/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061937/2026 - LUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO, Prof. Doc. I, mat. n° 0918842-6, ID 4191026-5, período base 21/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106007/2025 - SABRINA MANHAES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3073082-4, ID 4210663-0, período base 19/11/2019 a 18/11/2024. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004013/2022 - CLAUDIO ROBERTO BERSOT, Prof. Doc. I, mat. n° 3034607-6, ID 5009517-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 01/07/2016 a 30/07/2021, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004015/2022 - CLAUDIO ROBERTO BERSOT, Prof. Doc. I, mat. n° 3054783-0, ID 5009517-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 01/07/2016 a 30/07/2021, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062378/2026 - ROBERTA SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos,mat. n° 3050588-7, ID 5020538-2, período base 04/11/2013 a 03/11/2018; 04/11/2018a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063629/2026 - STEPHANIE ABREU BARRETO, Prof. Doc. I, mat. n° 3044257-8, ID 5015575-0, período base 11/07/2013 à 10/07/2018 e 11/07/2018 à 16/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101233/2001 - VERA LUCIA DE SOUZA,Agente Coord. De Turno, mat. n° 5005100-2,ID 3579036-9, período base 10/03/2009 a 09/03/2014; 10/03/2014 a 09/03/2019 e 10/03/2019 a 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062822/2026 - MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA,Prof. Doc. I, mat. n°0904080-9, ID 4188611-9, período base 13/04/2004 a 12/04/2009; 01/03/2012 a 28/02/2017 e 01/03/2017 à 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062878/2026 - RAPHAEL ABIERI BRANDAO,Prof. Doc. I,mat. n° 0962417-2, ID 4389543-3, período base 08/06/2010 a 07/06/2015; 08/06/2015 a 07/06/2020 e 08/06/2020 a 07/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101200/2012 - LEZIL FRANCISCO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827186-8, ID 3818491-5, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, referente ao período base de 09/02/2008 a 08/02/2013; 09/02/2013 a 08/02/2018 e 09/02/2018 a 27/03/2023, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900817/1997- ROSANE DE SOUZA PESSANHA GOMES, Prof. Doc. II,mat. nº 0240345-9, ID 3839207-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094420/2025 - PAULA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA, Prof. Doc. I,mat. nº 3029968-9, ID 4189937-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100351/2002 - NILTON RODRIGUES GOMES, Servente,mat. nº 0274250-0, ID 3559475-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060730/2026 - TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0956371-9, ID 4369360-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063726/2026 - MARILIA SOUZA MORETT DE FILIPPE, Servente, mat. nº 1204587-8, ID 3835414-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101184/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 2742741"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/062176/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a seguinte Comissão: MARCOS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 39272176/1, matrícula nº 50036656, SIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS, Prof. Doc. II, Id. Funcional nº 34166476/1, matrícula nº 50228899 e MARIANI DA SILVA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 335295-4, matrículas nº 0928485-2 e 0869918-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2742736"
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                    "2742796": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1745 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo SEI-030022/000429/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n- o disposto no art. 09 do Decreto Estatual nº 49.289, de 16/10/2024;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 1321, de 26/09/2023, publicada no DOERJ, de 05/10/2023.\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\n50242911\r\n\r\nCESAR DO CARMO LUCIANO\r\n\r\n5037257-2\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2742796"
                    ],
                    "2742805": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 08 dias do mês de Junho do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zei toune por Jorge Luiz Guedes Pacheco, Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 por Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51402726\r\n\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n24-abr-23\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,3\r\n\r\nSEI-030002/004712/2026\r\n\r\n43848125\r\n\r\nPRINCILA ALMEIDA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24-abr-23\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nSEI-030002/004707/2026\r\n\r\nId: 2742805"
                    ],
                    "2742807": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de Junho de 2026, tendo em vista que o servidor CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - ID. 51402688, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 24 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 17 de Junho de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/004711/2026.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2742807"
                    ],
                    "2742487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/03/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor LENILDO MORENO, ID. 50359266, pelo descumprimento das normas contidas nos arts. 2º e 5º, ambos da Portaria DEGASE nº 1.158/2022, configurando descumprimento de dever funcional, previsto no inciso I, art. 296, do Decreto nº 2.479/79 no Processo SEI-030002/008417/2024.\r\n\r\nId: 2742487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/007030/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor do FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUICIONAL À UFF, CNPJ/MF 03.438.229/0001-09, no valor de R$ 6.584.450,00 (seis milhões quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.27, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2742983"
                        ],
                        "2742712": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 718 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\n\r\n- que os artigos. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE - com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos;\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs -, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, execução de despesas, assim como fixar regras de prestações de contas, bem como as sanções cabíveis devido ao seu não cumprimento;\r\n\r\n- que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a linha evolutiva própria da União em ampliar a capacidade de gestão descentralizada de recursos financeiros pelas unidades escolares, através do MEC/FNDE, que ampliou os recursos e expandiu o escopo do PDDE, criando o PDDE Educação Conectada e o anunciando o PDDE para o Novo Ensino Médio, conforme estabelecido nas Reso luções CD/FNDE nos. 25/2011, 22/2012 e 9/2018 e na Portaria MEC nº 1.024/2018;\r\n\r\n- a evolução das normas legais relacionadas ao bom funcionamento e manutenção das edificações e as especificidades de cada prédio escolar, principalmente no que se refere à Lei de Autovistoria (Lei Estadual nº 6400, de 05 de março de 2013), que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações, bem como o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece as normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens e o Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente a vigência do decreto anterior citado;\r\n\r\n- que o Decreto n° 36.589, de 16 de novembro de 2004 criou o Sistema de Descentralização de Recursos - SIDES - destinado à descentralização de recursos da Fundação CECIERJ para dotar as Unidades Escolares e demais órgãos da Fundação CECIERJ de meios eficientes capazes de proporcionar maior êxito na gestão e nas realizações das metas previstas;\r\n\r\n- que o Decreto n° 43.349, de 12 de dezembro de 2011, que transfere a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA - e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e compartilha a gestão administrativa das referidas unidades/modalidades;\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.224, de 15 de maio de 2014, em especial o artigo 7º que dispõe sobre os recursos financeiros;\r\n\r\n- que compete à Fundação CECIERJ acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs - vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- o projeto MPEDUC - parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, cujo principal objetivo é o de estabelecer o direito à Educação Básica de qualidade o que tornou o tema prioritário na atuação de Procuradores da República e Promotores de Justiça - e diagnóstico levantado junto aos diretores sobre as necessidades para o pleno funcionamento das unidades escolares;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.289/2024, a Lei Estadual nº 3.067/1998 e o parecer Nº 04/2026/CECIERJ/ASSJUR/IPAA que versa sobre o direito administrativo e patrimonial, bens móveis adquiridos com recursos públicos descentralizados, titularidade patrimonial, inventário, controle e escrituração contábil, sistema de descentralização de recursos (SIDES), inexistência de autonomia patrimonial das unidades escolares e das AAEs, incorporação ao patrimônio da unidade gestora, possibilidade de circulação interna dos bens respeitada a destinação pública;\r\n\r\n- o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares nos preceitos da Lei Estadual nº 7.299/2016 com objetivo de aprofundar e promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar, conforme Resolução SEEDUC nº 5.526/2017; \r\n\r\n- o progressivo aprimoramento do processo interno de prestação de contas na Fundação CECIERJ, garantindo maior transparência, governança e celeridade na verificação e apuração da correta aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- a Portaria MEC no 506 de 10 de Julho de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456/ 2025 de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 411 de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a oferta do Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com oferta semipresencial, nos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA, vinculados ao Poder Público Estadual;\r\n\r\n- a Lei no. 10.979 de 02 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005, que \"estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para garantir oferta de Ensino Semipresencial na Educação de Jovens e Adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA`S.\"; e\r\n\r\n- constante dos autos do Processo nº SEI-260004/000606/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - As entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE - , em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a Fundação CECIERJ, nos termos desta Portaria, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a promoção de melhoria na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Portaria tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, após a formalização de Termo de Compromisso, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, execução de despesas, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a elaboração e apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Formalização do Termo de Compromisso\r\n\r\nArt. 2º - A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada:\r\n\r\nI - ofício de abertura de processo para formalização do Termo de Compromisso assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Presidente da Fundação CECIERJ, conforme ANEXO I desta Portaria;\r\n\r\nII - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - ata da AAE, atual, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente à época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\n\r\nIV - cópia do Ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n\r\nV - cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n\r\nVI - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - junto à Receita Federal do Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n\r\nVII - parecer do Conselho Fiscal das unidades escolares declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Portaria e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme ANEXO II desta Portaria, exceto quando se tratar de AAEs criada no ano de formalização do Termo de Compromisso.\r\n\r\nVIII - demonstrativo Financeiro anual referente ao exercício anterior, evidenciando o total de receitas e despesas, conforme ANEXO III;\r\n\r\nIX - certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\n\r\nX - declaração de adimplência emitida pela Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ, ANEXO IV;\r\n\r\nXI - plano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação e o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO V. O valor de repasse será o valor calculado pela fórmula constante no artigo 11 do Capítulo III, adicionado de despesas não rotineiras já planejadas para o ano seguinte, e que demandarão mais recursos do que os comumente repassados.\r\n\r\n§ 1º - Os Termos de Compromisso, ANEXO VI, serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XI, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da Fundação CECIERJ, admitida a delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual a partir de simples apostilamento.\r\n\r\n§ 3º - Competirá à AAE, a abertura de processo administrativo com a documentação exigida para formalização do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - As Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas obrigam-se a:\r\n\r\nI - administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\n\r\nII - observar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\n\r\nIII - auxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada;\r\n\r\nIV - realizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos (descentralizados, arrecadados e/ou doados).\r\n\r\nParágrafo único: A prestação de contas dos recursos financeiros com origem diversa da Fundação CECIERJ deverá seguir e o regramento próprio da entidade ou do ente donatário e, em casos omissos, a prestação de contas ocorrerá por meio de processo SEI específico e será arquivado na AAE.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação CECIERJ publicará os Extratos dos Termos de Compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - número do cadastro do Termo;\r\n\r\nII - identificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos;\r\n\r\nIII - resumo do objeto;\r\n\r\nIV - unidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\n\r\nV - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromisso poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da Fundação CECIERJ, por meio de apostilamento devidamente justificado; ou mediante solicitação apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30(trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Fundação CECIERJ encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da Fundação CECIERJ, sendo vedada alteração do objeto pactuado.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Trabalho e o Termo de Compromisso seguem os padrões estabelecidos nos Anexos V e VI desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Transferência de Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 5º - As transferências financeiras realizadas pela Fundação CECIERJ, a partir do Termo de Compromisso, são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores, de acordo com legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor constante nos Planos de Trabalho são cálculos estimados, prevalecendo o repasse de acordo com as legislações acerca do assunto conforme o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência de recursos financeiros às AAEs deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Fundação CECIERJ e pode não representar a totalidade do valor constante no Plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros transferidos para a Associação de Apoio à Escola - AAE - pela Fundação CECIERJ, bem como outros recursos, previstos no artigo 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\n\r\nI - aquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\n\r\nII - manutenção, conservação e pequenos reparos destinados ao atendimento do espaço físico da unidade escolar, bem como verificação e manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (atendendo ao art. 14 do Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, para a redução do consumo das despesas de energia elétrica, água e esgoto), como também as condições de manutenção e conservação da cobertura da edificação, do sistema de abastecimento de gás, do funcionamento adequado dos equipamentos (exemplos: bombas e hidrômetros), manutenção e reposição dos transformadores nas unidades com atendimento de média tensão, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), instalação e manutenção dos equipamentos de climatização patrimoniados, reparos em pisos, paredes, muros, esquadrias, impermeabilizações, pinturas, manutenção de elevadores, entre outros. Nos casos aplicáveis, deverá ser contratado profissional habilitado com respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) nos conselhos profissionais;\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção;\r\n\r\nIV - reposição de equipamentos e mobiliário sempre que necessário, nos moldes do que já é permitido pelo PDDE, principalmente no que se refere à manutenção das condições de funcionamento dos refeitórios e dos ambientes pedagógicos, como salas de aula, laboratórios de informática e ciências da natureza, garantindo efetiva e constante utilização dos ambientes pelo corpo docente e discente a partir de diretrizes pedagógicas da Fundação CECIERJ, inventariando as eventuais substituições no patrimônio da unidade e garantindo a baixa dos bens inservíveis de acordo com os padrões previstos em lei;\r\n\r\nV - atualização de tecnologia para acompanhamento dos melhores padrões de atendimento aos alunos, tais como: instalação e/ou manutenção de rede Wi-Fi, câmeras e porteiros de segurança, sistemas de monitoramento, alarmes e segurança patrimonial, automação de portões, entre outros, adequadas às condições geográficas da região;\r\n\r\nVI - verificação e atendimento das condições de infraestrutura da edificação, com base, inclusive na realização de autovistorias para o bom funcionamento e conservação predial. Para tanto, as vistorias técnicas deverão ser efetuadas por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, que deverão elaborar laudo técnico atestando as condições da edificação e recomendando a execução das medidas reparadoras, se aplicáveis;\r\n\r\nVII - verificação e orientação para elaboração do Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP) e do Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico (PBCIP) para estabelecer os procedimentos de emergência, indicando os riscos, recursos (equipamentos de combate a incêndio) e rotas de saída, bem como, as recomendações para regulamentação da estrutura física da edificação escolar e garantir a salvaguarda dos ocupantes do estabelecimento, em caso de ocorrência de uma situação perigosa. Ressaltando que o trabalho deve ser realizado por profissionais habilitados e credenciados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nVIII - adequação dos ambientes educacionais, tornando-os acessíveis para o uso por portadores de necessidades especiais, garantindo a livre circulação e inclusão da população discente e docente no ambiente escolar, sendo que as vistorias técnicas e projetos de adequação deverão ser realizados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, atendendo de forma plena a Norma Brasileira nº 9050, atualizada em 2015;\r\n\r\nIX - adequação da cozinha, refeitório e despensa, tornando-os ajustados do ponto de vista higiênico-sanitário, conforme disposto na Resolução RDC da ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004;\r\n\r\nX - manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios utilizados no processo de produção da alimentação escolar, limpeza periódica de caixas de gordura, higienização do reservatório de água, desratização e dedetização dos ambientes da escola;\r\n\r\nXI - realização de adaptações necessárias e complementares para atender demandas pedagógicas e de infraestrutura;\r\n\r\nXII - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\n\r\nXIII - aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais;\r\n\r\nXIV - treinamento e capacitação de servidores, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nXV - aquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\n\r\nXVI - deslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\n\r\nXVII - confecção de material institucional, desde que aprovado pela Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXVIII - aquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nXIX - conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXX - custeio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes;\r\n\r\nXXI - custeio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência;\r\n\r\nXXII - compra de software, desde que aprovado pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXXIII - a realização de despesas com publicidade, de caráter educativo, de orientação cidadã e social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores da REDE CEJA ou da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXXIV - despesas que exijam ações imediatas para solução de problemas que possam acarretar prejuízos às Unidades Escolares e aos seus usuários.\r\n\r\n§ 1º - Diante da demanda constante por manutenção das boas condições de funcionamento das unidades escolares, a verba de manutenção poderá ser acrescida de parcelas ao longo do ano, sempre que houver disponibilidade orçamentária, com a devida orientação para a execução, quando couber, no momento da execução do repasse às unidades, conforme regulado no art. 13, sendo que a priorização no atendimento será realizada pela equipe diretiva da unidade, a partir de relatórios técnicos emitidos por vistoria realizada pela Fundação CECIERJ ou, em situações que demandem maior atenção, replanejamento pelo Conselho Escolar e/ou Conselho Fiscal da AAE com o devido acompanhamento da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º se aplica à verba de merenda e de aquisição de bens, no que couber.\r\n\r\n§ 3º - As AAEs das unidades escolares que possuam alunos com necessidades especiais em consonância com a Lei nº 13.146/2015 deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Fundação CECIERJ, para:\r\n\r\na) despesas para aquisição de bens, material de consumo para atendimento dos alunos acima mencionados no parágrafo anterior;\r\n\r\nb) despesas com estada e deslocamento dos servidores para atendimento dos alunos acima mencionados no parágrafo anterior em todo Estado do Rio de Janeiro, para oferta de formação continuada nas áreas de Educação Especial e Tecnologia Educacional, desde que aprovado previamente pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos. Essas despesas poderão ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos do Decreto nº 41.644/2009, alterado pelo Decreto nº 42.896/2011, em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada;\r\n\r\nc) despesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que atendem os alunos acima mencionados no parágrafo anterior;\r\n\r\nd) despesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da Rede CEJA, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências;\r\n\r\ne) despesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da Rede CEJA;\r\n\r\nf) despesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da Rede CEJA;\r\n\r\ng) despesas com contratação de serviços de intérprete de libras e ledor com autorização prévia da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§ 4º - As unidades que possuam Pré-Vestibular Social (PVS) deverão fornecer merenda aos alunos inscritos conforme preconizado pela lei 11.947 de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros transferidos pela Fundação CECIERJ poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, referente à parcela trimestral, sendo este percentual limitado até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por repasse regular de manutenção, excetuando se os recursos extraordinários a serem repassados na forma do artigo 13 da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e eventual as realizadas com: despesas postais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n\r\n§ 2º - O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º - As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas a partir de documento fiscal ou, em caso de prestação de serviços, por recibo em que constará o nome/razão social, CPF/CNPJ, data e valor pago, quando apresentada a prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - O saldo mantido em caixa deverá ser depositado na conta corrente de manutenção até o último dia do mesmo trimestre de seu saque.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\n\r\nI - contratação de serviço de transporte aéreo e a utilização de taxi que não guardem compatibilidade com a boa gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nII - contratação de pessoa física;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados os casos em que restar comprovada a ausência de dolo ou culpa do presidente da AAE e os constantes de legislação específica e/ou autorização do ordenador de despesa;\r\n\r\nIV - a realização de despesas a título de taxa de tarifa bancária, exceto tarifa do pix quando pagamento nessa modalidade for vantajoso para o erário público;\r\n\r\nV - contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do período de execução do repasse, ou que tenham qualquer parcela a vencer no período de execução do repasse seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\n\r\nVI - brindes que não estejam relacionados ao Plano Pedagógico, conforme disposto no parágrafo 3º, deste artigo;\r\n\r\nVII - comercialização de produtos;\r\n\r\nVIII - realizar benfeitorias que impliquem na construção de prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\n\r\nIX - conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\n\r\nX - aquisição de veículos;\r\n\r\nXI - complementar vencimento ou salário dos servidores;\r\n\r\nXII - celebrar contratos de trabalho;\r\n\r\nXIII - contrair despesas com locação de imóveis;\r\n\r\nXIV - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\n\r\nXV - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nXVI - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Portaria, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\n§ 1º - No caso de utilização de valores para pagamento de deslocamento, exceto os citados no inciso I, deste artigo, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO XV.\r\n\r\n§ 2º - A utilização de recursos financeiros para brindes, deverá ser autorizada pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, após análise do Planejamento Pedagógico da atividade a ser realizada, onde deverá constar todos os detalhes do evento, sua dinâmica, justificativa e organização.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\n\r\nI - a mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nII - agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\n\r\nIII - envolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\n\r\nArt. 11 - No mês de junho de cada ano, ou quando solicitado pela Assessoria de Planejamento e Orçamento, a Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos deve informar os valores que irão constar no orçamento do ano seguinte a fim de viabilizar os repasses financeiros trimestrais para as Unidades da Rede CEJA.\r\n\r\nOs valores repassados às Associações de Apoio à Escola pela Fundação CECIERJ serão distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, declarados no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, obedecendo a seguinte metodologia:\r\n\r\nVRT = (AR * D * C )\r\n\r\n* somado aos valores do ART. 12 deste Capítulo no caso de manutenção\r\n\r\nVRA = 4 x VRT\r\n\r\nVR = (VRT + 30% VRA) - Saldo Existente\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVRT = Valor do Repasse Trimestral\r\n\r\nAR = Número de alunos registrados no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.\r\n\r\nD = Número de dias letivos.\r\n\r\nC = Valor per capita, conforme tabela a seguir, atualizados pelo IPCA, para merenda.\r\n\r\nVRA = Valor Repasse Anual\r\n\r\nVR = Valor Repasse\r\n\r\n30% VRA = 30% do valor do repasse anual calculado a título de margem de segurança para as escolas\r\n\r\nSaldo existente: dinheiro em conta disponível para a escola\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nMerenda\r\n\r\nManutenção\r\n\r\nHorário Integral - de segunda à sexta \r\n\r\n0,20\r\n\r\n0,53\r\n\r\nHorário Integral - de segunda à sábado\r\n\r\n0,32\r\n\r\n0,53\r\n\r\n§ 1º - No primeiro ano de funcionamento de unidade escolar recém-inaugurada, o coeficiente “AR” da equação prescrita no art. 11 desta Resolução passará a se chamar “A” e será composto pelo número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo, passando a referida fórmula a contar com a seguinte estrutura:\r\n\r\nVRT = (A * D * C )\r\n\r\n* somado aos valores do ART. 12 deste Capítulo no caso de manutenção\r\n\r\nVRA = 4 x VRT\r\n\r\nVR = (VRT + 30% VRA) - Saldo Existente\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVRT = Valor do Repasse Trimestral\r\n\r\nA = Número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo.\r\n\r\nD = Número de dias letivos.\r\n\r\nC = Valor “per capita”.\r\n\r\nVRA = Valor Repasse Anual\r\n\r\nVR = Valor Repasse\r\n\r\n30% VRA = 30% do valor do repasse anual calculado a título de margem de segurança para as escolas\r\n\r\nSaldo existente: dinheiro em conta disponível para a escola\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros apurados na forma deste artigo serão transferidos a cada unidade escolar, em quatro parcelas trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, preferencialmente até o último dia útil de cada mês, não podendo cada parcela exceder à cobertura de 200 dias letivos. A primeira parcela dos repasses de merenda, manutenção e/ou aquisição de bens de um referido ano poderá ser repassada ao fim do exercício do ano anterior desde que haja disponibilidade financeira, vez que o calendário de execução orçamentária nem sempre é compatível com a necessidade operacional de execução de despesas contínuas, especialmente para o início do ano letivo.\r\n\r\n§ 3º - Os valores, citados no caput deste artigo, poderão ser atualizados de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no Sistema de Controle Acadêmico, na data base de 31/05, desde que devidamente formalizados por apostilamento ao plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§ 4º - O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e às possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 5º - Compete à Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Fundação CECIERJ, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\n\r\n§ 6º - Será devido às unidades escolares o repasse de manutenção mínimo trimestral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reajustado anualmente pelo IPCA, caso a aplicação da fórmula prevista neste artigo, resultar em montante de recursos financeiros inferior a este valor.\r\n\r\n§ 7º - O saldo remanescente na conta bancária nos 30 dias anteriores a data prevista para o repasse, deverá ser informado para a Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, para aplicação do desconto previsto na metodologia do cálculo do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - Os valores recebidos à título de cota extra ainda não aplicados em sua finalidade, ficam excluídos do computo do saldo remanescente.\r\n\r\n§ 9º - Os gestores das AAEs deverão garantir o acesso as contas correntes, inserindo um usuário das mesmas para o Assessor-chefe da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos com o perfil de acesso exclusivamente de consulta.\r\n\r\nArt. 12 - As unidades escolares receberão recursos financeiros complementares à manutenção de sua infraestrutura, conforme descrição e valores abaixo, atualizados pelo IPCA. Assim, ao valor apurado na fórmula de repasse do artigo 11º deste capítulo, serão adicionados os valores abaixo, elencados conforme a área mantida pela escola:\r\n\r\nI - manutenção de unidades escolares até 400 m2 - R$ 6.500,00;\r\n\r\nII - manutenção de unidades escolares até 1000 m2 - R$ 10.400,00;\r\n\r\nIII - manutenção de unidades escolares até 2000 m2 - R$ 15.600,00;\r\n\r\nIV - manutenção de unidades escolares acima de 2000 m2 - R$ 22.100,00.\r\n\r\nArt. 13 - Poderá a Fundação CECIERJ, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária e seja formalizado por apostilamento no Plano de Trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Havendo repasse de recursos extraordinários será realizado através de CI, emitida pelo Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, com as devidas justificativas, e enviada para a Presidência que em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Orçamento e a Vice-Presidência de Administração e Finanças analisarão a demanda e darão seguimento adequado.\r\n\r\n§ 2º - A execução dos recursos extraordinários, tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - A transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a sua correta aplicação.\r\n\r\n§ 2º - No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título, exceto com autorização do Ordenador de despesas e a respectiva prestação de contas realizada e processo apartado.\r\n\r\n§ 3º - As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela Fundação CECIERJ nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações serem realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de débito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, poderão ser aplicados com resgate automático.\r\n\r\n§ 5º - Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, eles terão a sua fiscalização realizada pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§ 6º - As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas deverão constar nos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas e poderão ser utilizadas para as finalidades dessa Portaria.\r\n\r\n§ 7º - Em casos de insuficiência de recursos da verba destinada à merenda da unidade escolar, a transferência de recursos da conta de manutenção para a conta de merenda poderá ser realizada mediante autorização prévia da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, devendo o processo de autorização ser relacionado na prestação de contas vigente e, após aprovadas, provocarão o apostilamento do Plano de Trabalho;\r\n\r\n§ 8º - Em casos de insuficiência de recursos da verba destinada à merenda ou manutenção da unidade escolar, poderá ocorrer a transferência de recursos de outras AAEs mediante autorização prévia da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, devendo o processo de autorização ser relacionado na prestação de contas vigente e, após aprovadas, provocarão o apostilamento do Plano de Trabalho;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Procedimento Padrão para Aquisição e Contratação\r\n\r\nArt. 15 - Os fornecedores que quiserem fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente as unidades escolares, por meio de formulário constante do Anexo VII.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\n\r\n§ 2º - Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\n\r\nI - Identidade e CPF dos sócios;\r\n\r\nII - Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nVI - Alvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado;\r\n\r\nVII - Documento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º - A unidade escolar deverá abrir um processo pelo SEI para cadastrar os fornecedores com a documentação exigida no § 2º e encaminhada à Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excluídos da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\n\r\na) são concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nb) estiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nc) atenderem as AAEs na forma do art. 8º desta Portaria e;\r\n\r\nd) forem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\n\r\n§ 5º - Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso II do art. 17 deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento, o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n\r\nArt. 16 - Para a contratação de obras, serviços e aquisição de bens inventariados, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - realização de pesquisas de preços dos bens inventariados e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do bem e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\n\r\nII - comparação, quando possível, dos preços constantes nos sítios eletrônicos de compras públicas ou tabelas de preços indicadas pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos; \r\n\r\nIII - preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui ANEXO VIII desta Portaria, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços.\r\n\r\nIV - para contratação de obras e serviços acima de R$ 4.000,00 corrigidos pelo IPCA e aquisição de bens inventariados, a AAE deverá encaminhar solicitação de autorização para execução do serviço ou compra do bem para a Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos através do SEI, incluindo o ANEXO VIII, orçamentos conforme inciso II e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nV - as aquisições de bens inventariados e/ou a prestação de serviços solicitadas pelas AAEs não devem ser limitadas a um mesmo fornecedor, devendo sempre ser observado o princípio da ampla concorrência, sendo necessária autorização prévia da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, para os casos excepcionais, devendo o respectivo processo de autorização constar na prestação de contas vigente;\r\n\r\nVI - na prestação de contas deverá constar relacionados os processos abertos, conforme inciso IV.\r\n\r\nArt. 17 - Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de bens inventariados ou serviço de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares.\r\n\r\n§ 1º - As aquisições de bens inventariados e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\n\r\nI - item, o bem inventariado ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\n\r\nII - lote, o agrupamento de bens inventariados ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados;\r\n\r\nIII - preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.\r\n\r\n§ 4º - As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições desta Portaria bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§ 5º - As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval, antes da compra, da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nI - deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§6º Excepcionalmente, poderá ser selecionado o serviço ou produto de melhor qualidade, desde que obtenha previamente o aval da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§7º - Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§8º - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\n\r\nArt. 18 - No caso de aquisições de bens inventariados, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos bens adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\n\r\nArt. 19 - É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, ressalvadas as seguintes hipóteses:.\r\n\r\na) aquisição de bens por meio de comércio eletrônico;\r\n\r\nb) contratação de transporte para atividades extracurriculares ou\r\n\r\nc) situações excepcionais, desde que autorizadas pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt. 20 - Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos, bens inventariados e prestação dos serviços, previstas nesta Portaria, os abaixo indicados:\r\n\r\nI - os orçamentos, previstos no inciso I do art. 16, apresentados por, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;\r\n\r\nII - a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso III do art. 16, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\n\r\nIII - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n\r\n§ 1º - Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso III do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\n\r\na) o atesto do recebimento dos produtos, bens inventariados ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, vedados o presidente e o tesoureiro da AAE.\r\n\r\nb) no pagamento a fornecedores de produtos, bens inventariados e serviços prestados à Unidade Escolar, os dados bancários devem coincidir com a razão social do documento comprobatório de despesa.\r\n\r\nArt. 21 - Os documentos probatórios das aquisições, produtos, bens inventariados e prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo digital, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 22 - A contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência para a modalidade do microempresário individual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Procedimento para Aquisição de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nArt. 23 - Os recursos financeiros repassados pela Fundação CECIERJ no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Portaria em especial as da Seção I.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do recurso, tratada no caput deste artigo, deverá estar de acordo com os padrões nutricionais emanados da Fundação CECIERJ e, na ausência deste, do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Assessoria de Segurança Alimentar da SEEDUC ou pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Fundação CECIERJ, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\n\r\nArt. 24 - As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Complementar\r\n\r\nArt. 25 - As AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola, através de solicitação justificada a ser avaliada pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nAs AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços \r\n\r\nde Transporte Escolar\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nArt. 26 - As AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola, através de solicitação justificada a ser avaliada pela Assessoria da Rede CEJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Procedimento para Gestão de bens permanentes\r\n\r\nArt. 27 - Os bens permanentes adquiridos nos termos desta portaria deverão ser incorporados no Patrimônio da Fundação CECIERJ como bens controlados e obedecerão os critérios previstos pelo Decreto nº 49.289 de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Os bens serão adquiridos com o CNPJ da AAE e para cada bem inventariado deverá ser preenchida a Ficha Individual de Bens permanentes, na forma do Anexo XVII.\r\n\r\n§ 2º - Além do previsto no parágrafo anterior, cada bem inventariado deverá constar no Inventário das Existências Físicas, na forma do Anexo XXII, que deverá ser apresentado em conjunto com a Prestação de Contas de cada trimestre.\r\n\r\n§ 3º - A documentação para a gestão de bens permanentes adquiridos nos termos desta portaria deverá ficar disponível para os atos de competência da Divisão de Bens Patrimoniais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 28 - Nos casos em que o bem permanente não interessar mais a unidade CEJA, deverá ser preenchido o formulário disponível no Anexo XXIII - “Bens em DESUSO”. Esse formulário deverá ser enviado para a Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos que adotará o seguinte procedimento:\r\n\r\na) oferecimento do bem a outras unidades da Rede CEJA e às unidades dos Polos CEDERJ. Caso não haja interesse manifesto, o bem pode ser considerado para as demais unidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nb) caso o bem em desuso não interesse a outras unidades da Fundação CECIERJ ele poderá ser doado;\r\n\r\nc) a movimentação do bem será registrada pela Divisão de Bens Patrimoniais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho\r\n\r\nArt. 29 - As normas constantes da presente Portaria deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Fundação CECIERJ, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt. 30 - A Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Fundação CECIERJ, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual ( PPA);\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nV - demais atribuições descritas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 31 - A Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Fundação CECIERJ ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 32 - A prestação de contas dos recursos transferidos pela Fundação CECIERJ às AAEs no âmbito desta Portaria deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\n\r\nArt. 33 - A prestação de contas do SIDES deverá ser encaminhada a Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Fundação CECIERJ, e após o exame, à Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ, realizada segundo as seguintes orientações:\r\n\r\nI - o prazo limite para prestação de contas é de 30 (trinta) dias, contados do último dia do trimestre correspondente, conforme demonstrasse adiante:\r\n\r\na) 1º trimestre - até 30/abril\r\n\r\nb) 2º trimestre - até 31/julho\r\n\r\nc) 3º trimestre - até 31/outubro\r\n\r\nd) 4º trimestre - até 31/janeiro do exercício seguinte\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo coincidência das datas-limite com sábados, domingos ou feriados, as prestações de contas deverão ser apresentadas no primeiro dia útil imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 34 - O descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Presidência da Fundação CECIERJ, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época.\r\n\r\nArt. 35 - Constatadas irregularidades na prestação de contas, a Fundação CECIERJ determinará a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - conceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente usando como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente à época;\r\n\r\nII - na hipótese de devolução tratada no inciso anterior, será facultada a restituição para a conta bancária da AAE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos, porventura existentes;\r\n\r\nIII - caso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nIV - na hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\n\r\nArt. 36 - As transferências de recursos financeiros à AAE poderão ser bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\n\r\nI - ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nIV - práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nV - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n\r\nVI - inadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação CECIERJ, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\n\r\nArt. 37 - O desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderão ocorrer após:\r\n\r\nI - a regularização das pendências detectadas na prestação de contas;\r\n\r\nII - a formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação;\r\n\r\nIII - a comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\n\r\nArt. 38 - Os dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 39 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\n\r\nArt. 40 - Deverá ser afixado no mural de cada unidade escolar, em local visível, um instrumento financeiro em formato de balancete a fim de refletir a situação contábil de cada período específico da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 41 - Deverão instruir o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ofício abertura de processo de Prestação de Contas, modelo constante no ANEXO IX;\r\n\r\nII - identificação da Unidade Escolar - ANEXO X;\r\n\r\nIII - balancete das Receitas e Despesas - ANEXO XI;\r\n\r\nIV - extrato bancário do período equivalente à realização das despesas;\r\n\r\nV - relação das Despesas Realizadas - ANEXO XII;\r\n\r\nVI - comprovantes das despesas, individualmente, afixados em folha de continuação de processo, em ordem cronológica de data de emissão, inclusive impostos e contribuição social, devidamente atestados, por 02 (dois) servidores identificados (matrícula/ID e cargo), que não sejam os gestores;\r\n\r\nVII - cotação de preços e serviços, no mínimo com 3 (três) orçamentos para bens permanentes e/ou serviços (processos relacionados com autorização da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos);\r\n\r\nVIII - conciliação Bancária - ANEXO XIII;\r\n\r\nIX - relatório Trimestral de Pequenas Despesas - ANEXO XIV;\r\n\r\nX - relatório de Transporte - ANEXO XV;\r\n\r\nXI - relação dos Equipamentos e Materiais Permanentes Adquiridos - ANEXO XVI;\r\n\r\nXII - ficha Individual de Bens Patrimoniais - ANEXO XVII;\r\n\r\nXIII - cardápio Diário - ANEXO XVIII;\r\n\r\nXIV - consolidação do Cardápio Diário - ANEXO XIX;\r\n\r\nXV - controle Trimestral de Estoque - ANEXO XX;\r\n\r\nXVI - relatório de Gestão - ANEXO XXI;\r\n\r\nXVII - ATA de aprovação de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - ATA de eleição da diretoria executiva da AAE e conselho fiscal;\r\n\r\nXIX - inventário das existências físicas - ANEXO XXII.\r\n\r\nXX - movimentação de bens devido ao desinteresse ou substituição pela unidade - ANEXO XXIII.\r\n\r\nXXI - declaração de conformidade de prestação de contas com as regras da presente Portaria, informando sobre o arquivamento digital na respectiva unidade escolar de todas as cotações de preço e serviços realizados.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 42 - A qualquer tempo, a Fundação CECIERJ poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Portaria, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\nArt. 43 - Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Portaria.\r\n\r\nArt. 44 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 45 - Não será designado Diretor ou Diretor Adjunto do CEJA, que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 46 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Portaria serão resolvidas pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 47 - A Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Fundação CECIERJ que vier a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais áreas da Fundação CECIERJ, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 48 - Revoga todas as disposições em contrário, e em especial a Portaria CECIERJ/PRESI nº 507, de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 49 - Os anexos mencionados nesta Portaria estarão disponíveis para consulta no Processo nº SEI-260004/000606/2026.\r\n\r\nArt. 50 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742712"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4393/2016 - ANA PAULA DA CRUZ APOLINARIO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225843-2 e Id. funcional nº 44052359, período base de 13.05.2021 a 11.05.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1858/2013 - FABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222960-7 e Id. funcional nº 20922841, período base de 19.07.2011 a 22.08.2016 e 01.01.2018 a 24.03.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008558/2025 - GLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225989-3 e Id. funcional nº 44051360, período base de 10.04.2021 a 08.04.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.247/2001 - GUILHERME MENDONCA LOPES - EDUCADOR SOCIAL II - matrícula nº 0823009-6 e Id. funcional nº 20835256, período base de 24.10.2012 a 22.10.2017 e 28.05.2019 a 25.05.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37882/2011 - IRACILDA LOPES SOARES PITA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224826-8 e Id. funcional nº 42056470/01, período base de 04.04.2020 a 02.04.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004444/2026 - MARCIA MOURA CABRAL DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225966-1 e Id. funcional nº 43659721, período base de 15.12.2014 a 11.12.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37346/2008 - MARCO AURELIO DA SILVA BALTAR - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223900-2 e Id. funcional nº 5788609, período base de 12.05.2018 a 10.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37389/2009 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222299-0 e Id. funcional nº 20828748, período base de 12.09.2019 a 04.10.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2742830"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 621/REITORIA/2026, referente à dispensa de CARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7, ID nº 51492717, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 01/05/2026, publicada no DOERJ em 15/05/2026, página 26, coluna 2. Processo nº SEI-260006/010023/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2026 - DISPENSA CARLOS MEIRELES DANTAS, matr. nº 42.365-7, ID nº 51492717, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDCON, símbolo FG-04, código 1283, a contar de 10/04/2026. Processo nº SEI-260006/011603/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1º COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/013312/2025\r\n\r\nPortaria nº 714, matr. nº 40.839-3\r\n\r\nOnde se lê: ADJ...\r\n\r\nLeia-se: ADJ 3...\r\n\r\nId: 2742978"
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                        "2742979": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPORTARIA PR6 Nº 003/2026 - DESIGNA, EVERTON BARBOSA BORGES DA SILVA, matr. nº 40537-3, SARA ESTER NOLASCO, matr. nº 38631-8, e CLAUBER NASCIMENTO DE MIRANDA, matr. nº 43640-2, como membros da Comissão de Recebimento Definitivo da Obra referente ao Contrato nº 282/2025, com a empresa Smart Power Soluções Inteligentes Ltda. A Comissão terá por finalidade proceder à análise da documentação pertinente, realizar vistoria técnica da obra e verificar a conformidade dos serviços executados com o contrato, projetos, especificações técnicas e demais documentos que integram a contratação; e, como competência, avaliar as condições de execução do objeto, verificar a existência de eventuais pendências ou inconformidades e, caso constatado o atendimento das obrigações contratuais, emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo. Processo nº SEI-260007/017376/2023.\r\n\r\nId: 2742979"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM SEI Nº 559/2026 - INSTAURA sindicância investigativa com o objetivo de apurar os fatos descritos no Processo nº SEI-260006/025998/2026, designando para procedê-la Comissão, sob a presidência da primeira, integrada por: SILVANA ARAÚJO TAVARES FERREIRA - matr. nº 33.865-7; MANOELA ALVES SALGADO - matr. nº 41.386-4; MARCOS VINÍCIUS DA SILVA DE SOUZA - matr. nº 41.569-5. Processo nº SEI-260006/026000/2026.\r\n\r\nId: 2742980"
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                        "2742981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPORTARIA IME Nº 01/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. PATRICIA NUNES DA SILVA, matr. nº 34.250-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/026209/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nGABRIELA SANTOS BARBOSA - FEBF;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BOLDRINI - UNICAMP;\r\n\r\nLUCY TIEMI TAKAHASHI - UFJF;\r\n\r\nROSANA SUELI DA MOTTA JAFELICE - UFU; \r\n\r\nROSELI SUZI WEDEMANN - UERJ\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS -CPll.\r\n\r\nId: 2742981"
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                        "2742837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAELLA CRUZ FERREIRA, ID Funcional nº 4455299-8, a contar de 01 de junho de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003547/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, ID Funcional nº 4145086-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RAFAELLA CRUZ FERREIRA. Processo nº SEI-260002/003547/2026.\r\n\r\nId: 2742837"
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                        "2742866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor MARCELO DA SILVA MATHIAS, ID Funcional nº 4440833-1, Profissional de Nível Médio - Química, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, com validade a contar de 01 de junho de 2026, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/004131/2026.\r\n\r\nId: 2742866"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2025 - Contrato de Obra de construção de poço artesiano na unidade experimental da UENF - Antônio Sarlo, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy - UENF, e a H2O POÇOS DO BRASIL LTDA. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais, e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260002/002085/2025, ficam reajustados em 5,32%, correspondente à variação do Índice Geral da Construção Civil EMOP, relativo ao período de fevereiro/2025 a fevereiro/2026, conforme cálculos realizados pela Gerência de Projetos de Engenharia - GERPENG 131799869, totalizando o contrato o valor de R$ 79.167,91 (setenta e nove mil e cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2742945"
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                        "2742989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004136/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARINETE PINHEIRO CARRERA, Professor Associado, ID Funcional nº 641274-2, a contar de 24/02/2026, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004144/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor ANGELO JOSE BURLA DIAS, Professor Associado, ID Funcional nº 4184146-8, a contar de 20/04/2024, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2742989"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742847": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 103 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2026. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, conforme Processo Administrativo SEI-100002/000326/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 033/2026, celebrado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de capacitação para os empregados da Companhia. \r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Bernardo Michel Tranjan, ID Funcional nº 5164888-1; \r\n\r\nII - Fiscal Titular: Felipe Corrêa Telles, ID Funcional nº 5164862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal Suplente: Andressa de Oliveira Ramos Costa, ID Funcional nº 5165180-7. \r\n\r\nArt. 2º - Os membros designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da assinatura, com vigência a contar de 08 de junho de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2742847"
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                        "2742912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/12959/2017 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto nº 2.479/1979 e do Artigo 1º da Lei nº 1054/1986, a GILVAN DA SILVA GASPAR, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 32185359/01, licença-prêmio de 03 (três) meses referente ao período-base de 25/11/2016 a 23/11/2021, correspondente ao 6º quinquênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009947/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (132217851).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001083/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (134143572).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001084/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (134313329).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001086/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (134347719).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001087/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (134351929).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001091/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n° (134357022).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001870/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (134150516).\r\n\r\nId: 2742912"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742952": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1534 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E ALTERAÇÕES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008546/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alexandre de Sant'ana Patrocinio, ID. 51625172, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular de Convênios, e Geisy Leopoldo Barbosa, ID.: 43169872, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente de Convênios, do Instituto Estadual do Ambiente INEA, relacionados aos convênios e instrumentos congêneres decorrentes da EMENDA PARLAMENTAR Nº 40/2026, conforme preceitos estabelecido pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2742952"
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                        "2742954": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1535 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008546/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -Designar a servidora Luiza Alvares Augusto, ID 42184703, para o exercício das atribuições de Coordenadora Geral de Convênios do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relacionados aos convênios e instrumentos congêneres decorrente da EMENDA PARLAMENTAR Nº 40/2026, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2742954"
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                        "2742955": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1536 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008546/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros pra compor a Comissão de monitoramento e avaliação do projeto CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nGestor: Clarice Costa Gomes Pinto - Cargo: Assessora - ID.: 4337845-5\r\n\r\nMembro: Marcelo Soares dos Santos - Cargo: Adjunto - ID: 08794758\r\n\r\nMembro: Juliana Pereira Hypolito - Cargo: Geóloga - ID: 4462365-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2742955"
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                        "2742815": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 155 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 26/2021, 21/2024, 01/2024, 09/2025, 36/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA, CM ELEVADORES, TOTAL HS, IOERJ e WEDAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1.522 DE 06 DE MAIO DE 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/025133/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 26/2021, 21/2024, 01/2024, 09/2025 e 36/2025, conforme o seguinte:\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX SEI N.º 43/2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nAna Carolina Duarte da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira ID 5154537-3\r\n\r\n21/2024\r\n\r\nCM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA\r\n\r\nAna Carolina Duarte da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira ID 5154537-3\r\n\r\n01/2024\r\n\r\nTOTAL HS\r\n\r\nAna Carolina Duarte da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID 5148204-5\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira ID 5154537-3\r\n\r\n09/2025\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\nAna Carolina Duarte da Silva Santos -ID Funcional 5133516-6\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira ID 5154537-3\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8\r\n\r\n36/2025\r\n\r\nWEDAX\r\n\r\nAna Carolina Duarte da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6\r\n\r\nDominique Peres Galiasso ID 5128590-8\r\n\r\nTalitha de Araujo Soares ID 5148204-5\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira ID 5154537-3\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso, ID.Funcional: 5128590-8, para a gestão do contrato; Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional: 4459432-1; Mario Luiz Silva de Oliveira, ID.Funcional: 43992129, para a fiscalização, e Michelle Branco Ramos, ID.Funcional: 4374889-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fis calizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2742815"
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                        "2742812": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 156 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 146/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026.. E DESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SEI-070002/024885/2025.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1522 DE 06 DE MAIO DE 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Art. 7º da Lei n. 14.133/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/024885/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de dispensas eletrônicas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS:\r\n\r\nCarina Baldi - ID Funcional 5144082-2 .\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPaulo Henrique Leão Souza Cruz ID. Funcional: 5158493-4;\r\n\r\nFlavia Cristina Coelho Teixeira ID. Funcional: 51077493-2.\r\n\r\nArt. 2 - O agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Thiago Pereira Castro ID Funcional: 5134745-8, a qual passará a atuar como agente de contratação;\r\n\r\nArt. 3 - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de junho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2742812"
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                        "2742809": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013436/2026 - VALDIR ALVES LAGE, Biólogo, matrícula nº 2701307-7, Id funcional 580848-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/09/2025, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2742809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 096 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESLIGAR POR MOTIVO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000412/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Desligar a partir de 09.06.2026, o empregado HAMILTON JOSÉ DA COSTA, ID 4370853-6, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2742904"
                        ],
                        "2742690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000028/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CNPJ nº 02.013.199/0001-18, para a prestação continuada de serviços de fornecimento de água, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor total estimado de R$ 8.362,57 (oito mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2742690"
                        ],
                        "2742691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000042/2026 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor de ENEL Distribuição S/A (AMPLA), para a prestação continuada de serviços de fornecimento de energia elétrica, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da EMATER-RIO, no valor total estimado de R$ 402.655,85 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na forma do art. 29, X, da Lei 13.303/2016 e do art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2742691"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2742923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 503 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1782 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001202/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Lucienne Figueiredo dos Santos, ID Funcional n° 32171048, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Brunna Ellen de Almeida Santos, ID Funcional 51538474, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1782 destinada ao INSTITUTO ENSAIO ABERTO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2742923"
                    ],
                    "2742937": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 504 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001204/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Lucienne Figueiredo dos Santos, ID Funcional n° 32171048, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Brunna Ellen de Almeida Santos, ID Funcional 51538474, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1984 destinada ao INSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2742937"
                    ],
                    "2742941": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 505 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO MOVE O MUNDO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001205/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Lucienne Figueiredo dos Santos, ID Funcional n° 32171048, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Brunna Ellen de Almeida Santos, ID Funcional 51538474, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1987 destinada ao INSTITUTO MOVE O MUNDO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2742941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO.17.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1777 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNAR Nº 1754, DE 13 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI - 180002/001530/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA Nº 177 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNAR Nº 1754, DE 13 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA Nº 1777 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNAR Nº 1754, DE 13 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nId: 2742778"
                        ],
                        "2742767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002767/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao PED n°004/26, cujo objeto da contratação é referente ao fornecimento de instrumentos musicais, HOMOLOGO o presente certame adjudicando às empresas CADENZZA LTDA., vencedora do Lote 1, pelo valor de R$ 35.250,00 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), e BOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO EIRELI-ME, vencedora do Lote 3, pelo valor de R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais), totalizando R$ 41.880,00 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2742767"
                        ],
                        "2742849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003844/2025 - Concorrência Eletrônica nº 004/2026 - Com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, REVOGO o ato que instaurou o certame, em razão da superveniência de fatos técnicos devidamente justificados dos autos conforme indez 134439583.\r\n\r\nId: 2742849"
                        ],
                        "2742903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003823/2025- Substanciado na Ata de Reunião referente ao PED 03/26 -Jardinagem e Paisagismo - CCJN-IMPERATOR, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2742903"
                        ],
                        "2742915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000319/2026 - Considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, em favor da Empresa DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.540.992/0001-51, referente a execução do Contrato nº 002/2022, no período de março de 2024 à dezembro de 2024, cujo objeto é a prestação de é a prestação de serviço de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 5.136,03 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e três centavos). \r\n\r\nId: 2742915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2742738": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1107 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002524/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção à servidora Ana Paula César Negreiros Passos, ID Funcional n° 4280884-7, em razão em razão da adoção de (omitido) com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao (omitido) é 21/04/2028, que poderá ser prorrogado até 21/04/2031, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2742738"
                    ],
                    "2742696": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA Nº 136 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA LETALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COOPRECAD/RJ COMO ÓRGÃO OUVINTE NAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2026.\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/002969/2026,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a Coordenação Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Letalidade de Crianças e Adolescentes - COOPRECAD/RJ como membro ouvinte nas reuniões ordinárias e extraordinárias deste Colegiado.\r\n\r\nArt. 2º - Na qualidade de ouvinte, o representante do referido órgão terá direito a voz, podendo contribuir tecnicamente com os debates, mas não possuirá direito a voto nas decisões deliberativas.\r\n\r\nArt. 3º - A indicação do representante (titular e suplente) deverá ser formalizada via ofício em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2742696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742808": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000763/2025 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (SEI nº 91201938), instituída por meio da PORTARIA/FIA-RJ/P nº 770, de 08 de outubro de 2025, alterada pela PORTARIA/FIA-RJ/P nº 736, de 25 de novembro de 2024, que concluiu em 17/12/2024 pela existência de elementos indicativos de irregularidade administrativa relacionados aos fatos apurados nos presentes autos, quanto a não convocação de todas as instituições para assinatura de convênio, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor, razão por que, face ao disposto no §1º, art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de Setembro de 1984; Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica (SEI n.º 128779507), que recomendou a manifestação conclusiva do setor de Controle Interno da Fundação acerca das providências cabíveis; Considerando a manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI n.º 129495321), que recomendou, considerando as conclusões exaradas no relatório final da Comissão de Sindicância, bem como o disposto no § 1º do artigo 21 do Manual do Sindicante, a instauração de inquérito administrativo; Considerando ainda o despacho da Diretoria de Promoção Social (133524376); Considerando por fim, a nova manifestação da Assessoria Jurídica (133568085) pelo reconhecimento da regularidade da instauração do Inquérito Administrativo, em observância ao disposto no §1º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, tornando sem efeito o despacho da Presidência (133772850); APROVO o Relatório Final da Comissão de Sindicância (SEI nº 119893868) e acolho integralmente o Relatório da Assessoria de Controle Interno (129495321), quanto à existência de elementos suficientes para o prosseguimento da apuração administrativa dos fatos narrados nos autos. DETERMINO o envio dos autos à Corregedoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Pasta à qual esta Fundação encontra-se vinculada, para instauração de Inquérito Administrativo, para apuração dos fatos descritos nos autos e eventual responsabilização administrativa, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, observada a legislação vigente.\r\n\r\nId: 2742808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2742713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000039/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nProjeto: Maré Unida\r\n\r\nProponente: Luta pela Paz\r\n\r\nCNPJ: 09.300.383/0001-98\r\n\r\nValor Total: R$ 8.003.051,30 (oito milhões, três mil, cinquenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2742713"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742716": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 342 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DO DECRETO Nº44879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-300002/000294/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO VICTOR AZEVEDO COSTA, ID Funcional 51707080, para, sem prejuízo de suas funções atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS da SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, do Decreto Estadual nº 44879/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato a Controladoria Geral do Estado, e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2742716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2742988": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/00606207-0/1996 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE no período de 03/01/1991 a 17/08/1995, perfazendo um total de 1.688 (mil seiscentos e oitenta e oito) dias, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para a servidora SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional 20122934, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. Desprezando-se o período de 18/08/1995 a 21/08/1995, por ser concomitante com o tempo de serviços prestados ao Estado.\r\n\r\nId: 2742988"
                    ],
                    "2742730": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1513 \r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/044770/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001503/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742730"
                    ],
                    "2742731": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1519 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-260005/011628/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001625/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742731"
                    ],
                    "2742733": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1520 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-030001/056778/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001626/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742733"
                    ],
                    "2742732": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1521 \r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos n° SEI-150016/212989/2024 e n° SEI-150016/039588/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001661/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2742732"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2742777": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000244/2026 - AUTORIZO, sem ônus \r\n\r\npara o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2742777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2742906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000500/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 42.644.220/0001-06, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido nas dependências da Unidade SINE NEAD, conforme condições e especificações constantes dos autos do processo administrativo, no valor total estimado de R$ 6.794,07 (seis mil setecentos e noventa e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2742906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742950": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.464 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SEI-430002/001096/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-430002/001096/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-430002/001096/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51191130-1;\r\n\r\nII - Milene Cardoso Limões , ID Funcional n.º 5164171-2 ; e\r\n\r\nIII - João Vicente do Nascimento Silva Teixeira , ID Funcional nº 5126057-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.438, de 25 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2742950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742798": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1687 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação da Comissão de Gestora do Novo PAC (134079163) constante do Processo SEI-330003/002759/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato EMOP-PAC nº 022/2026 (133959724), publicado no DOERJ de 12/06/2026 (128397272), referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Seropédica/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida, ID Funcional nº 5089515-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos, ID Funcional nº 4271238-6\r\n\r\nMário Fuchs Pinheiro, ID Funcional nº517162-9-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 26/03/2026, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2742798"
                        ],
                        "2742761": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1694 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (134311279), constante do Processo nº SEI-330003/002769/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1642, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129816412), no âmbito do Contrato nº 14/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4407022-5, em substituição ao servidor Cícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1, designado anteriormente como gestor pela Portaria EMOP nº 1642 (129699812), publicada em 15/04/2026. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, ID Funcional nº 2850982-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMarcela Gomes da Silva Alvarenga, ID Funcional nº 5128821-4\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 04/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1696 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (134313133), constante do Processo nº SEI-330003/002770/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1655, publicada no DOERJ de 30/04/2026 (130802381), no âmbito do Contrato nº 19/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de MACAÉ//RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva - Advogado - OAB/RJ 262.732 - ID Funcional nº 43598862, em substituição ao servidor Cícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1, designado anteriormente como gestor pela Portaria EMOP nº 1655 (130601595), publicada em 30/04/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nEverton Oliveira da Silva, ID Funcional nº 43598862\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº ID 4432292-5\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº 2851297-9\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 04/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1697 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (134309060), constante do Processo nº SEI-330003/002768/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1646, publicada no DOERJ de 15/04/2026 (129817012), no âmbito do Contrato nº 13/2026, referente à construção de uma unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diogo Luiz da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4407022-5, em substituição ao servidor Cícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1, designado anteriormente como gestor pela Portaria EMOP nº1646 (129708487), publicada em 15/04/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nJosé Jorge Fernandes Batista, - ID Funcional nº 2850982-0\r\n\r\nMarcela Gomes da Silva Alvarenga, ID Funcional nº 5128821-4\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 04/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2742761"
                        ],
                        "2742764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1695 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONADA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação da Comissão Gestora EMOP/PAC, através do despacho (134313316), constante do Processo nº SEI-330003/002771/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1654, publicada no DOERJ de 30/04/2026 (130802257), no âmbito do Contrato nº 19/2026, referente à construção de uma unidade Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de CASIMIRO DE ABREU//RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Everton Oliveira da Silva - ID Funcional nº 43598862, em substituição ao servidor Cícero Carino Lacerda, ID Funcional nº 5130076-1, designado anteriormente como gestor pela Portaria EMOP nº 1654 (130599584), publicada em 30/04/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nEverton Oliveira da Silva, ID Funcional nº 43598862\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID Funcional nº 4432292-5\r\n\r\nLincoln Eduardo de Oliveira, ID Funcional nº2851297-9\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 04/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2742764"
                        ],
                        "2742723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330005/000391/2026 - AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento - ADIANTAMENTO Nº 006/2026, em favor do servidor JAIRO PIMENTEL BRANDÃO - ID Funcional: 5122291-4.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2026.\r\n\r\nId: 2742723"
                        ],
                        "2742922": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, JEAN ANDRADE MOTA, Id. Funcional nº 24015458, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da 10ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/019581/2026.\r\n\r\nId: 2742922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2742158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/003360/2026 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nno valor de R$ 11.974,30 (onze mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) em favor do(a) ex servidor (a) MARIANA \r\n\r\nPISANI MATA ID funcional 43461263 , referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2742158\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.D. do dia 17/06/2026."
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742793": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 964 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA AGENERSA NA RUA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-480002/000440/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e de abastecimento de água, conforme art. 2º, II da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas nos incisos IV, V e XIV do art. 4º da Lei Estadual nº 4.556/2005 e no Decreto nº 45.344/2015,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a atuação institucional da AGENERSA no acompanhamento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e\r\n\r\n- as experiências acumuladas a partir da Portaria AGENERSA nº 778, de 21 de março de 2023, que dispôs sobre a designação de servidores para compor Equipes de Pronto Atendimento com atuação in loco;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o Programa AGENERSA na Rua, destinado à realização de ações institucionais de verificação técnica em campo, relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa AGENERSA na Rua tem por finalidade realizar verificação técnica in loco de situações relacionadas à prestação dos serviços regulados que ocasionem prejuízo a número considerável de usuários ou que apresentem relevante repercussão na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do Programa AGENERSA na Rua serão desenvolvidas de forma integrada pela Ouvidoria e pela Câmara Técnica de Saneamento - CASAN, observadas as respectivas competências.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria atuará como unidade coordenadora do Programa, competindo-lhe organizar as ações e articular a participação das unidades envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - As equipes serão compostas por: 01 (um) Coordenador Geral; 01 (um) servidor da Ouvidoria, que será o chefe de equipe; 02 (dois) fiscais da CASAN; 01 (um) fiscal reserva, em caso de falta.\r\n\r\nArt. 4º - Ao término de cada atuação em campo, deverá ser elaborado Relatório de Fiscalização, observados os modelos adotados pela AGENERSA, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do processo administrativo e da demanda;\r\n\r\nII - data, local, equipe participante e atividades executadas;\r\n\r\nIII - síntese objetiva das constatações e evidências registradas, inclusive registros fotográficos quando pertinentes;\r\n\r\nIV - indicação de documentos e informações coletadas; e\r\n\r\nV - encaminhamentos propostos, com indicação de unidade responsável.\r\n\r\nArt. 5º - Concluída a consolidação do Relatório, a Ouvidoria, em conjunto com a CASAN, o encaminhará, quando cabível, às unidades competentes para adoção das providências necessárias, inclusive solicitação de informações, recomendações técnicas, medidas de acompanhamento e diligências complementares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 778, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2742793"
                        ],
                        "2742791": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DAS PARADAS PROGRAMADAS E/OU INTERRUPÇÃO EMERGENCIAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL POR PARTE DE QUALQUER SUPRIDOR DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/011127/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos voltados a garantir a publicidade e mitigar os efeitos adversos das paradas programadas e/ou emergenciais, por parte da supridora de gás natural, para as Concessionárias CEG e CEG RIO, e\r\n\r\n- o disposto nas seguintes normativas: (1) Art. 4º, incisos IV, V, XIII, XIV e XVII e o Parágrafo Único do art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005; (2) Art. 8º, incisos VI e VII e art. 9º ambos do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n\r\n- o disposto nos seguintes dispositivos contratuais: (1) O inciso 11, do §1º, da Cláusula Quarta, do Contrato de Concessão, que obriga as concessionárias cumprir as normas da AGENERSA; (2) A Cláusula Oitava do contrato de concessão, que diz que os serviços serão permanentemente fiscalizados pela AGENERSA, que possui poderes normativos; (3) o §1º, da mesma Cláusula Oitava, que diz que a fiscalização da AGENERSA abrangerá o acompanhamento e o controle das ações das Concessionárias nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar procedimentos considerados incompatíveis; (4) o §10, da Cláusula Oitava, que diz que o desatendimento das solicitações, recomendações e determinações da AGENERSA implicará a aplicação das penalidades; (5) Cláusula quarta, §3º, incisos I, II, IV, IX e X, que tratam sobre as hipóteses de interrupção de fornecimento de gás natural devido a causas relacionadas á manutenção e reparos de caráter programado e/ou emergencial. (6) Cláusula quarta, §3º, inciso XV, que permite à concessionária, em caso de motivo relevante decorrente de falha do suprimento de matéria prima, atender a alguns consumidores em detrimento de outros, com base em critérios objetivos e com comunicação à agência reguladora;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias deverão informar ao Ente Regulador, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos contados da ocorrência, qualquer comunicado de interrupção no fornecimento de gás natural por parte de seus supridores, seja por motivo emergencial ou por parada programada.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput, as Concessionárias deverão adotar e executar o Plano de Contingência aprovado pela AGENERSA para o respectivo biênio, com vistas à mitigação de eventuais danos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias deverão apresentar à AGENERSA, com antecedência mínima de 6 (seis) meses do início de cada biênio, o Plano de Contingência referente ao biênio subsequente, observado o disposto no art. 7º desta Instrução Normativa quanto ao primeiro ciclo de aplicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano apresentado será avaliado pela CAENE previamente à aprovação pelo CODIR referenciada no parágrafo único do art. 1º desta IN.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de necessidade de racionamento no fornecimento de gás natural nas áreas de concessão, as Concessionárias deverão priorizar o atendimento às seguintes categorias de consumidores, observada a ordem abaixo:\r\n\r\nI - Hospitais, escolas, prédios públicos, aeroportos e demais serviços essenciais;\r\n\r\nII - Residencial;\r\n\r\nIII - Comercial;\r\n\r\nIV - Gás Natural Veicular - GNV;\r\n\r\nV - Industrial;\r\n\r\nVI - Usinas termelétricas.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que as paradas programadas ou as interrupções no fornecimento de gás natural por parte dos supridores afetarem o consumidor final, as Concessionárias deverão dar ampla publicidade ao evento, por meio de veículos de comunicação adequados.\r\n\r\nParágrafo Único - As Concessionárias deverão envidar todos os esforços necessários para assegurar a eficiência, a modicidade tarifária e a adequada prestação do serviço concedido, especialmente no que se refere à priorização prevista no art. 3º desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 5º Eventuais alterações no preço final ao consumidor, decorrentes de paradas ou interrupções no fornecimento de gás natural, não serão consideradas no reajuste tarifário automático, devendo ser registradas em conta gráfica para posterior avaliação de sua relevância, necessidade e impacto no equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise mencionada no caput será realizada na Revisão Quinquenal subsequente da concessão examinada pela AGENERSA, observando-se o princípio da modicidade tarifária.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas as Resoluções AGENERSA CODIR N.º 642/2018 e N.º 778/2021.\r\n\r\nArt. 7º - Para o primeiro ciclo de aplicação desta Instrução Normativa, a Concessionária deverá apresentar o primeiro Plano no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro Plano terá vigência a partir de sua aprovação pela AGENERSA e produzirá efeitos até o término do biênio 2027/2028.\r\n\r\n§ 2º - Para os biênios subsequentes, deverá ser observado o prazo ordinário de apresentação previsto nesta Instrução Normativa, consistente no encaminhamento do Plano com antecedência mínima de 6 (seis) meses em relação ao início do respectivo biênio.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2742791"
                        ],
                        "2742792": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 PELAS ENTIDADES REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência atribuída ao Conselho-Diretor para expedir instruções normativas, regulamentos e outros atos necessários ao exercício das atividades regulatórias da Agência, bem como para zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de concessão submetidos à sua competência, conforme disposto no art. 15, incisos IV, VI e VII, Decreto Estadual nº 38.618, de 23 de dezembro de 2005, \r\n\r\n- a superveniência dos novos contratos de concessão para a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico e a necessidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização para todos os agentes regulados sob a tutela da AGENERSA, independentemente do setor de atuação - Gás Canalizado, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário ou Resíduos Sólidos, e\r\n\r\n- a necessidade de a AGENERSA estabelecer procedimentos transparentes, padronizados e eficientes para a fiscalização do cumprimento, por todas as entidades Reguladas, da obrigação de emissão da Declaração de Quitação Anual de Débitos instituída pela Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos e prazos para que as entidades reguladas pela AGENERSA comprovem o cumprimento da obrigação de emissão e envio da Declaração de Quitação Anual de Débitos aos consumidores, conforme determinado pela Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação do cumprimento da Lei Federal n.º 12.007/2009 deverá ser apresentada à AGENERSA anualmente, até 31 de julho, referente ao ano-base anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, define-se:\r\n\r\nI - Ano-base: Período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, cujos débitos, uma vez quitados, geram a Declaração de Quitação Anual.\r\n\r\nII - Ano de comprovação: Ano subsequente ao ano-base, no qual a entidade regulada deve encaminhar a Declaração de Quitação Anual (em maio) e apresentar a comprovação à AGENERSA (até 31 de julho).\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação será realizada por meio de amostragem das faturas geradas e efetivamente encaminhadas aos consumidores, em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426.\r\n\r\nArt. 5º - A entidade regulada deverá apresentar dois lotes de amostragem:\r\n\r\nI - Lote 1: Amostra das faturas com vencimento em maio do ano de comprovação, contendo a Declaração de Quitação Anual referente ao ano-base.\r\n\r\nII - Lote 2: Amostra das faturas emitidas ao longo do ano-base, contendo a Declaração de Quitação Anual referente a débitos de anos anteriores, quitados durante esse mesmo ano.\r\n\r\n§1º - Os lotes de amostragem previstos nos incisos I e II deverão ser compostos por comprovantes que abranjam as diferentes categorias de consumidores dos serviços regulados pela AGENERSA, em proporção que reflita a composição da base de clientes da prestadora de serviço, ou, na impossibilidade, em número equânime entre as principais categorias.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 71/2018.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2742792"
                        ],
                        "2742790": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006110/2024 - CONCESSIONÁRIA CEG - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da análise, elaboração e revisão dos documentos e estudos pertinentes, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006111/2024 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, em caráter excepcional, PRORROGAR o prazo de vista concedido, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da análise, elaboração e revisão dos documentos e estudos pertinentes, realização de eventuais diligências e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2742790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2742850": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 73 DE 18 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000249/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 034/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A, inscrita no CNPJ sob nº 49.479.435/0001-50, cujo objeto é a Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social - Lote 1 (Regiões da Baixada Litorânea, Região dos Lagos, Norte e Noroeste).\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2742850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2742846": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 49.660, DE 4 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO CUIDADO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000160/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, institui a Política Nacional de Cuidados;\r\n\r\n- a importância do debate e da cooperação interinstitucional para a efetivação dos direitos e a promoção da igualdade de gênero;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o direito ao cuidado, bem como a responsabilidade do Estado na provisão e na organização desses serviços;\r\n\r\n- a necessidade de articulação das políticas socioeconômicas e setoriais, com atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia, deficiência, ciclos de vida e território; \r\n\r\n- que o Decreto nº 49.660, de 4 de junho de 2025, prevê a prorrogação do prazo por meio de ato conjunto da Secretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas e do Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- a publicação do Plano Nacional de Cuidados, regulamentado pelo Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e detalhado na Portaria Interministerial MDS/Mulheres/MDHC nº 35, de 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam prorrogados até o mês de dezembro de 2026, os prazos e as medidas definidos pelo Decreto nº 49.660, de 4 de junho de 2025, que institui o Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Cuidados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2742846"
                    ],
                    "2742852": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI Nº 02 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO ÂMBITO DA PARCERIA A SER FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, PARA REALIZAÇÃO DA XII MARCHA DAS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo SEI-380001/000507/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Seleção, destinada a processar, julgar e acompanhar os projetos enviados em virtude da Convocação das Organizações da Sociedade Civil, voltado à realização da XII Marcha das Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Comissão de Seleção, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - presidente:\r\n\r\nPaula Martinez Mello - ID Funcional 5097696-6;\r\n\r\nII - membros:\r\n\r\na) Rejane Ribeiro de Araujo de Paula - ID Funcional 5114469-7;\r\n\r\nb) Aline Batista Castro de Mello - ID Funcional 4434139-3;\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Seleção são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção se extinguirá após a conclusão do processo de seleção e julgamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 junho de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2742852"
                    ],
                    "2742759": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº45 DE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 46.052 de 28 de Julho de 2017. Processo Administrativo n° SEI-380001/000477/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 26 de maio de 2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Paula Martinez Mello, ID Funcional: 50976966-3, como Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nBIANCA MARA CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2742759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2742699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000335/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Contabgov - Capacitação em Contabilidade para Governo Ltda, CNPJ: 52.281.385/0001-06 -, referente à Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação institucional, por meio da participação de dois servidores no curso \"Masterclass de Gestão Orçamentária para Servidores Públicos\", cuja programação é voltada para o aperfeiçoamento técnico de servidores que atuam na área nos setores de de administração pública, como contratos, orçamentos, contabilidade, entre outros, em conformidade com o art. Art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 9.380,00 (nove mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2742699"
                    ],
                    "2742819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000309/2026 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Contabgov - Capacitação em Contabilidade para Governo Ltda, CNPJ: 52.281.385/0001-06, referente à Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação institucional, por meio da participação de um servidor no curso \"Seminário Nacional de Patrimônio Público - Gestão e Controle Patrimonial\", cuja programação é voltada para o aperfeiçoamento técnico de servidores que atuam na área do controle patrimonial, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2742819"
                    ],
                    "2742829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-240001/000241/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nno valor total de R$ 2.664,40 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nno valor total de R$ 2.644,40 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2742829"
                    ],
                    "2742869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEDCON/CORREG Nº 08 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e pelo art. 13 do referido Manual, bem como pelo art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e o constante dos autos do processo nº SEI-240001/000222/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 8 (oito) dias corridos, o prazo para conclusão da sindicância instaurada no Processo nº SEI-240001/000222/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCorregedor da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2742869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2742019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nNOMEIA LIVIA THOMAS DOS SANTOS CANAVEZES, ID Funcional nº 5112176-0, com validade a contar de 16 de junho de 2026, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Martins dos Santos, ID Funcional nº 5021786-0. Processo nº SEI-090002/000266/2026.\r\n\r\nId: 2742019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2742717": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2026, LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991675, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992477, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o Procurador do Estado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Id funcional nº 99991675, com prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/047756/2026.\r\n\r\nId: 2742717"
                    ],
                    "2742719": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de junho de 2026, LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAI-6, na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Sampaio Freitas Marinho. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2742719"
                    ],
                    "2742720": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, GIOVANNA BELLOTTE FIAUX PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, KAMILLY VITTORIA PEREIRA CORREIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, KAROLINE PRAÇA CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiana Arcanjo Pereira. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, LETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, LORENA CARDOSO DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 99991942, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2742720"
                    ],
                    "2742921": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, os efeitos do ato de 20.03.2024, publicado no DOERJ de 21.03.2024, que designou CLEUSMAR DA SILVA BASTOS ALMEIDA, Id. Funcional nº 30154065, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2742921"
                    ],
                    "2742697": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017296/2026- AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da CORNELL UNIVERSITY, Tompkins Community Bank, Office of the Bursar 260 Day Hall Ithaca, NY 14853-2801, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para participação de servidor no no curso de curta duração ''Cornell-Paris I Summer Institute'', promovido em conjunto pelas Faculdades de Direito da Universidade de Cornell da Universidade Sorbonne, que ocorrerá no período de 29/06/2026 a 17/07/2026.\r\n\r\nId: 2742697"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742910": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nNº\r\n\r\nSEI-150016/071648/2024\r\n\r\nRAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA , ID 5139880-0\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000168/2023\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID 50184687\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/110402/2025\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO, ID 4318456-1\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/075980/2024\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES MATSUDA, ID 5148246-0\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000170/2023\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS, ID 43180582\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/073902/2024\r\n\r\nTHIAGO MARLLON TAVARES MACILON, ID 5148112-0\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/029994/2025\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE SOUZA NETO , ID 5128880-0\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/060430/2024\r\n\r\nEDILSON DIAS ALVES, ID 51235706\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/025068/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI , ID 5127470-1\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/041449/2025\r\n\r\nLUAN ANTUNES MARINHO SARAIVA, ID 5150038-8\r\n\r\n1ª convocação\r\n\r\nId: 2742910"
                            ],
                            "2742908": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica PED nº 005/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tendas sanfonada conforme definições técnicas prevista neste Termo de Referência\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 64.592,71 (sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: das 08h00min do dia 19/06/2026 até às 07h30min do dia 25/06/2026 (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Dia 25/06/2026 das 08:00h às 12:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190227/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, na opção: Transparência/Licitações - Licitações 2026 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2742908"
                            ],
                            "2742909": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/109303/2026 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, bem como de materiais de higiene, insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atendimento das necessidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2742909"
                            ],
                            "2742905": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO torna público que fica ADIADO SINE DIE o presente certame, em razão da necessidade de alterações no edital que comprometem a elaboração da proposta.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90003/2026\r\n\r\nOBJETO: Locação de Computadores e Notebooks, na forma do Termo de Referência - Anexo do Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000976/2025\r\n\r\nId: 2742905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2742871": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 170.553,36 (cento e setenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.309.139,65 (um milhão, trezentos e nove mil cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, a partir de 17/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 50 (cinquenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2026.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-040177/000125/2022 E SEI-040002/002060/2024\r\n\r\nId: 2742871"
                        ],
                        "2742607": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nINVENTÁRIO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040006/026726/2026\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte CIDNEIA MAFORT, CPF 994.821.267-34, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos créditos tributários de ITD exigidos na declaração nº 2024-052649-00-9-01, retificada de ofício, concernente ao inventário judicial sob o rito de arrolamento de Herci Geraldo Mafort, CPF 235.181.207-78. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Processo de ação fiscal: nº SEI-140001/024922/2024. \r\n\r\nId: 2742607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2743001": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS E DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.491,20 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00253.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/014414/2026.\r\n\r\nId: 2743001"
                            ],
                            "2742927": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/049522/2025\r\n\r\nRUTE MOURAO DE SOUZA HALFELD\r\n\r\n670.xxx.xxx - xx \r\n\r\nSEI-040014/006366/2026\r\n\r\nLUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n337. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049818/2025\r\n\r\nVANESSA LOPES F DA SILVEIRA\r\n\r\n082.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005995/2026\r\n\r\nOSWALDINA MELHADO ALVES\r\n\r\n090. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-080003/000483/2025\r\n\r\nGILTON EVANDRO DA CUNHA\r\n\r\n231. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/020143/2025\r\n\r\nILDILUCI RAMALHO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n904. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/053306/2025\r\n\r\nJUCY SANT'ANNA QUEIROGA\r\n\r\n146. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000409/2026\r\n\r\nNILSON CRUZ\r\n\r\n247. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-360008/000422/2026\r\n\r\nUBIRAJARA AUGUSTO SORTE\r\n\r\n056. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/104113/2024\r\n\r\nGERALDO MAGNE MARQUES CURTY\r\n\r\n390. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041769/2025\r\n\r\nJAIR RANGEL SEPULVEDA\r\n\r\n340. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005925/2026\r\n\r\nATANAEL RISTOW\r\n\r\n069. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000500/2026\r\n\r\nZULEICA AZEVEDO DE SÁ\r\n\r\n751. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052070/2025\r\n\r\nROSIVETE RIBEIRO DE AMORIM\r\n\r\n836. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-210001/050325/2026\r\n\r\nWAGNER MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n783. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005865/2026\r\n\r\nLINDALVA REIS SILVA\r\n\r\n023. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/007782/2026\r\n\r\nLUCÍLIA AUXILIADORA ROSA BREVIGLIERE\r\n\r\n627. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041845/2025\r\n\r\nMARIA JANETE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n244. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/035616/2025\r\n\r\nELZA CAMPELO DA SILVA CLEMENT\r\n\r\n001. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000339/2026\r\n\r\nJOSE MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n206. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/038186/2025\r\n\r\nROSILEA GOMES BARBOSA\r\n\r\n801. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002608/2026\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n163. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049591/2025\r\n\r\nCLEIA OTILIA ALVES\r\n\r\n014. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-080001/020002/2024\r\n\r\nMARIA AMBROZINA MAIA FERREIRA\r\n\r\n366. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049816/2025\r\n\r\nMARIA EXPEDITA DE A PINHEIRO\r\n\r\n038. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005226/2026\r\n\r\nNILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n426. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052414/2025\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MONTEIRO PROENCA COELHO\r\n\r\n985. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005822/2026\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n815. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/002041/2026\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE O ISIDORO\r\n\r\n417. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/113283/2025\r\n\r\nWALDEMIRO EDMUNDO ANDRZEJEWSKI\r\n\r\n011. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005188/2026\r\n\r\nJANETTE MATTOS ARGENTE\r\n\r\n333. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049466/2025\r\n\r\nMARLI DA SILVA LOPES\r\n\r\n400. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005888/2026\r\n\r\nSONIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n097. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004320/2026\r\n\r\nHEITOR MONCÃO DE MATTOS CORREA ROSA E SILVA\r\n\r\n013. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041627/2025\r\n\r\nLÊDA DA SILVA SOARES\r\n\r\n081. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/051329/2025\r\n\r\nRITA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n757. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052416/2025\r\n\r\nOSMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n254. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041482/2025\r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA RAMOS GUTERRES\r\n\r\n000. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049488/2025\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n073. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049515/2025\r\n\r\nMARLENE MARMO MIRANDA LOPES\r\n\r\n208. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000424/2026\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ESPÍRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\n057. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049474/2025\r\n\r\nMARIA LUIZA BARCIA ZANON\r\n\r\n112. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052431/2025\r\n\r\nANTONIO JORGE MELO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n562. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/043810/2025\r\n\r\nJOÃO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n418. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/047292/2025\r\n\r\nSUZANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n987. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041644/2025\r\n\r\nIVANY CARDOSO VINAGRE DE SANT ANNA\r\n\r\n370. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000488/2026\r\n\r\nMAURA TAVARES RUFINO DA SILVA\r\n\r\n573. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/001713/2026\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANGUEIRA ESTE\r\n\r\n492. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004499/2026\r\n\r\nJOSE MUSA SALIM\r\n\r\n109. xxx.xxx - xx\r\n\r\nId: 2742927"
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                        "2742763": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.451.379/0004-13.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 183/2024, relativo à prestação de serviços médico-hospitalares especializado em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria.\r\n\r\nPRAZO: 19/06/2026 a 18/06/2027.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-35/0106/001827/2020.\r\n\r\nId: 2742763"
                        ],
                        "2742722": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023. RESULTADO PARCIAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Recursos Humanos- DRHMI torna público o RESULTADO PARCIAL do credenciamento de novas Universidades, para o segundo semestre de 2026 do Edital de Chamada Pública n.º 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023., o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI- 350088/000216/2022 - SEI- 350088/000817/2023 - SEI- 350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nInstituição de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Castelo Branco\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Lasalle do Rio de Janeiro- UNILASALLE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIlha do Governador Cursos -Grau Técnico Ilha \r\n\r\nMédio\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2742722"
                        ],
                        "2742785": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350007/008524/2025\r\n\r\n(...)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n5. DO RECURSO\r\n\r\n5.1 A partir da data de divulgação do resultado, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso ao Diretor da DGEI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n5.1 A partir da data de divulgação do resultado, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso ao Diretor da DGEI, no prazo de 12(doze) dias úteis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350007/008524/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO 8 - CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nPublicação do Edital no DOERJ, sitio da SEPM 10/12/25\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nPublicação das Subcomissões\r\n\r\nPublicação em BOL PM da Comissão de Avaliação e Seleção de Material Didático da Subcomissão Técnica e da Análise do documentos\r\n\r\n29/12/2025\r\n\r\nInscrições\r\n\r\nInscrição presencial na Secretaria da DGEI - Avenida Marechal Fontenelle\r\n\r\n05/01 a 30/01/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\nAvaliação de documentação, da proposta de comercialização e do material didático, material de educação socioemocional e plataforma digital\r\n\r\n02/02 a 27/02/2026\r\n\r\nApresentação do material pelas empresas\r\n\r\nSerá remetido para as editoras inscritas data e local que deverão realizar a apresentação do material e plataforma digital para a Subcomissão Técnica\r\n\r\n02/03 a 30/04/2026\r\n\r\nAvaliação final\r\n\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção de Material Didático para o ano de 2027, com assessoria da Subcomissão Técnica e da Subcomissão de Análise de documentos definirá a editora que atendeu a todos os critérios.\r\n\r\n04/05/2026 a 29/05/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\nPublicação em DOERJ \r\n\r\n05/06/2026\r\n\r\nRecurso Interposição de recurso\r\n\r\nAnálise, julgamento e resposta\r\n\r\n08/06 a 26/06/2026\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nPublicação em DOERJ da empresa selecionada\r\n\r\n10/07/ 2026\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO 8 - CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n08/06 a 24/06/2026\r\n\r\nAnálise \r\n\r\nAnálise e julgamento \r\n\r\n25/06 a 01/07/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso\r\n\r\nPublicação em DOERJ do resultado do recurso\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nPublicação em DOERJ da empresa selecionada\r\n\r\n10/07/ 2026\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2742785"
                        ],
                        "2742948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa BORDAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ/CPF nº 03.587.077/0001-06, conforme processo nº SEI-350006/001282/2026.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados: BORDADOS, e EMBORRACHADOS.\r\n\r\nId: 2742948"
                        ],
                        "2742949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa TATICO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF nº 62.835.941/0001-00, conforme processo nº SEI-350006/000894/2026.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5° UNIFORME;\r\n\r\nGANDOLA DO 5° UNIFORME;\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT);\r\n\r\nBOINA;\r\n\r\nBORDADOS;\r\n\r\nEMBORRACHADOS, e\r\n\r\nINSÍGNAS METÁLICA.\r\n\r\nId: 2742949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2742865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a partir de 17/06/2026 até 16/06/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total R$ 89.590,96 (oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000199/2025 \r\n\r\nId: 2742865"
                        ],
                        "2742694": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360021/002231/2022, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA, Id. Funcional nº 5.022.715-7, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09H às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. Processo n° SEI-360021/002231/2022.\r\n\r\nId: 2742694"
                        ],
                        "2742695": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360052/000194/2020, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor GUSTAVO DA SILVA MARCIANO, Id. Funcional nº 5.021.529-9, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2742695"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2742976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MANUTESP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MOTOGERADORES A DIESEL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/01 FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA, RG: 28.929, Id. 613962.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM QOC/11 FELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA, RG: 47.152, Id. 4405376;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOA/91 PAULO SERGIO LOURENÇO, RG: 15.356, Id. 2630955 e Subten BM Q02/98 PIERRE DE ARAUJO FURTADO, RG 24.148, Id. 2647493.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000599/2024\r\n\r\nId: 2742976"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MESALAZINA GRANULADO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 2 G, PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA 100 MG CÁPSULA, PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA 200 MG CÁPSULA E ROSUVASTATINA CÁLCICA 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036938/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742894"
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                        "2742895": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DIENOGESTE 2 MG COMPRIMIDO, ESTRADIOL 1 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, PROMESTRIENO 10 MG/G CREME 30 G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034957/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742895"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RISEDRONATO SÓDICO 35 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, RISEDRONATO SÓDICO 150 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e VILDAGLIPTINA 50 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010542/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742896"
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                        "2742897": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fórmula infantil (NEOCATE LCP e NEO ADVANCE), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/042267/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742897"
                        ],
                        "2742898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ABEMACICLIBE 150 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033040/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742898"
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                        "2742899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (PALBOCICLIBE 100 MG CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039675/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2742899"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1366/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2065 (SEI-134039414). VALOR TOTAL: R$ 5.363.249,29 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008149/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1598/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2066 (SEI-134045404). VALOR TOTAL: R$ 6.781.999,21 (seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011680/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1599/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico hospitalar com equipe multidisciplinar, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2073 (SEI-134075458). VALOR TOTAL: R$ 6.299.768,72 (seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011959/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nId: 2742975"
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                            "2742765": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 127/2024, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de Infraestrutura, acopláveis, incluindo instalação, montagem e assistência técnica, para Bases Operacionais (descentralizadas) de Apoio às unidades móveis do SAMU 192. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/06/2026 até 17/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.271.999,92 (três milhões duzentos e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 1852/2026/FS/GBM id. 132673928 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 134386157. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/003092/2024.\r\n\r\nId: 2742765"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 083/2025-E. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 083/2025-E que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (AMIDO HIDROXIETILICO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/06/2025 a 18/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.908,00 (duzentos e setenta mil novecentos e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 1602/2026/FS/GERCPA (131305765) e Autorização do Ordenador de Despesa (134301692). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007337/2024.\r\n\r\nId: 2742766"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação do candidato abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2014 - 18 e 30 horas. Processo nº SEI-140001/084671/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA COIMBRA MEIRELES BANDEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n34\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 30 horas. Processo nº SEI-140001/084671/2024.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, Histórico Escolar; título de eleitor, Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE, comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral; declaração firmada pela candidata de ausência deantecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. Após ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional-SPMSO/SES, para perícia médica admissional, onde deverá apresentar os seguintes exame:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses).\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n11. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n23/06/2026, às10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3168227\r\n\r\nLUCIANA COIMBRA MEIRELES BANDEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n0084475-44.2024.8.19.0000\r\n\r\nId: 2742735"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n43323863/1\r\n\r\nHILBERT GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/040115/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n42125111/2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MAIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/043065/2026\r\n\r\n22/06/2026 às 10h\r\n\r\n42503116/3\r\n\r\nLUCIANA TINOCO BARBOZA DE FRANCA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/046395/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n32648219/2\r\n\r\nMAURO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/041021/2026\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 10h\r\n\r\n43277926/2\r\n\r\nCASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA THIMOTEO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043337/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n5676410/3\r\n\r\nREINER FAUSTO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044577/2026\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n50327160/1\r\n\r\nEDKLEISSON DE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/040754/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 9h\r\n\r\n44004281/2\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/040911/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n32130\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038622/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n32605\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/037783/2026\r\n\r\n30541\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/038239/2026\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26832\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/038760/2026\r\n\r\n26865\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/038810/2026\r\n\r\n28637\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/041386/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31040\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/039031/2026\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30860\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042088/2026\r\n\r\n28719\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/042515/2026\r\n\r\n28859\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042724/2026\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6425 de 19 de fevereiro de 2026, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/035545/2026.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/07/2026 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n29942\r\n\r\nANDRÉA ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n02/07/2026 às 9h\r\n\r\n61\r\n\r\n27467\r\n\r\nMONICA VINAGRE C DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2026 às 9h\r\n\r\n71\r\n\r\n26631\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AGUILA MARTINS PRIETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n08/07/2026 às 9h\r\n\r\n89\r\n\r\n28710\r\n\r\nETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n.\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/06/2026 às 15h\r\n\r\n9\r\n\r\n26455\r\n\r\nFREDERICO CARNEIRO SIBUCS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n22/06/2026 às 15h\r\n\r\n8\r\n\r\n28812\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n29/05/2026\r\n\r\n5619122/4\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA ALEGRE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/038622/2026\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\n42772982/1\r\n\r\nHOSANA MARTINS COELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/039031/2026\r\n\r\nId: 2742959"
                        ],
                        "2742101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS / REGIONAL METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA GESSY SANTOS DE SOUZA citados no Anexo Único do presente Edital a contatar, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas / Regional Metropolitana VI, localizada na Rua Regente Feijó, nº 63, 1º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-E-03/010866/2005.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATÍCULA\r\n\r\nPROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nGESSY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nID:39242161/1\r\n\r\nE-03/010866/2005\r\n\r\nQuitação de Despesa de Exercício Anterior\r\n\r\nId: 2742101"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 552, de 16/12/2021, a Diretoria de Gestão de Pessoas torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, dos servidores, na forma do quadro abaixo. O servidor, caso não concorde com a nota obtida nesta etapa de avaliação, poderá pedir reconsideração da mesma, no prazo máximo de 15 dias corridos, a partir desta data, junto a Diretoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50292773\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1902/2016\r\n\r\n42617839\r\n\r\nAlexandre d´Oliveira Rezende Filho\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1955/2016\r\n\r\n35646837\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Alves\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1924/2016\r\n\r\n50814540\r\n\r\nAline Rodrigues da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1903/2016\r\n\r\n42616662\r\n\r\nAna Paula Trece Pires\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/1973/2016\r\n\r\n42617880\r\n\r\nAndré Dahmer Pereira\r\n\r\n9,3\r\n\r\nSEI-26/004/1968/2016\r\n\r\n43772870\r\n\r\nAndré do Amaral Silva\r\n\r\n9,6 \r\n\r\nSEI-26/004/1992/2016\r\n\r\n43382940\r\n\r\nAndréa Dias Fiães\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1990/2016\r\n\r\n50195425\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1898/2016\r\n\r\n51559552\r\n\r\nAny Bernstein\r\n\r\n8,7\r\n\r\nSEI-26/004/1930/2016\r\n\r\n50290800\r\n\r\nBerílio Jose da Silva Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1885/2016\r\n\r\n43775195\r\n\r\nBernardo Calil Machado Netto\r\n\r\n9,55\r\n\r\nSEI-26/004/1953/2016\r\n\r\n43801854\r\n\r\nBianca Giacomelli\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1977/2016\r\n\r\n50296213\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2034/2016\r\n\r\n50293230\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2123/2016\r\n\r\n50292633\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1891/2016\r\n\r\n43382118\r\n\r\nBruno Teixeira Marques dos Santos\r\n\r\n9,25\r\n\r\nSEI-26/004/0390/2021\r\n\r\n50296248\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2122/2016\r\n\r\n50287613\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1881/2016\r\n\r\n50287800\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2120/2016\r\n\r\n50308246\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2119/2016\r\n\r\n50818686\r\n\r\nCassio de Araujo Marinho \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1876/2016\r\n\r\n43800750\r\n\r\nCid Moreira Boechat\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/1988/2016\r\n\r\n42616980\r\n\r\nClara de Azevedo Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1966/2016\r\n\r\n50294717\r\n\r\nClarisse de Mendonça\r\n\r\n9,35\r\n\r\nSEI-26/004/2118/2016\r\n\r\n42718171\r\n\r\nClaudio dos Santos Martins\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1926/2016\r\n\r\n50320050\r\n\r\nCristina Moore Portella\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2047/2016\r\n\r\n42623456\r\n\r\nDaniel Fabio Salvador\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1938/2016\r\n\r\n50814052\r\n\r\nDaniel Guimarães Ferreira Correa\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2048/2016\r\n\r\n50291599\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2045/2016\r\n\r\n43773656\r\n\r\nDeise Ferreira Setta\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1934/2016\r\n\r\n43383297\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2020/2016\r\n\r\n50277588\r\n\r\nDiogenes Ivo Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/01860/2022\r\n\r\n50286706\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1886/2016\r\n\r\n42531861\r\n\r\nEliane Amiune Camargo\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/1940/2016\r\n\r\n42616174\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1975/2016\r\n\r\n50345435\r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2018/2016\r\n\r\n50290479\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2017/2016\r\n\r\n42726182\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2016/2016\r\n\r\n50293354\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2015/2016\r\n\r\n42617197\r\n\r\nFábio Rapello Alencar\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/1991/2016\r\n\r\n50293370\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\n9,90\r\n\r\nSEI-26/004/2014/2016\r\n\r\n42617251\r\n\r\nFernando Romeiro de Carvalho\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/1967/2016\r\n\r\n50294865\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2061/2016\r\n\r\n50292790\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\n6,30\r\n\r\nSEI-26/004/2003/2016\r\n\r\n44152604\r\n\r\nFlávia de Mattos Giovannini Busnardo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2005/2016\r\n\r\n50289721\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2010/2016\r\n\r\n44621426\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1874/2016\r\n\r\n44152671\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\n9,7\r\n\r\nSEI-26/004/2004/2016\r\n\r\n50291653\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1889/2016\r\n\r\n41974859\r\n\r\nGilberto Mascarenhas\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1985/2016\r\n\r\n50290088\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2007/2016\r\n\r\n50292889\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2006/2016\r\n\r\n50292820\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2060/2016\r\n\r\n42623464\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1974/2016\r\n\r\n50292838\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2054/2016\r\n\r\n50292854\r\n\r\nIan Neves Queiroz\r\n\r\n6,25\r\n\r\nSEI-26/004/2011/2016\r\n\r\n50814001\r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida Araujo\r\n\r\n9,90\r\n\r\nSEI-26/004/1900/2016\r\n\r\n50319043\r\n\r\nJessica Seixas da Conceição\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/1888/2016\r\n\r\n50291440\r\n\r\nJessica Souza Cavalcanti\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1894/2016\r\n\r\n50320068\r\n\r\nJoão Luís Barroso Braga\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1871/2016\r\n\r\n42618347\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1925/2016\r\n\r\n50304283\r\n\r\nJuliana Monteiro Goulart Francisco\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1895/2016\r\n\r\n50320777\r\n\r\nJudith Almeida de Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2056/2016\r\n\r\n6165753\r\n\r\nKaty Araújo Lucio de Andrade \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1956/2016\r\n\r\n50287354\r\n\r\nKelly de Cassia Camargo Marcondes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1882/2016\r\n\r\n42200474\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1980/2016\r\n\r\n50292650\r\n\r\nLarissa Guimaraes Averbug\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2052/2016\r\n\r\n43799833\r\n\r\nLeila Ramirez Soares Alencar\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1978/2016\r\n\r\n50818589\r\n\r\nLenita dos Santos Ferreira \r\n\r\n9,35\r\n\r\nSEI-26/004/2062/2016\r\n\r\n42616930\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Viana\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1950/2016\r\n\r\n50292552\r\n\r\nLicia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2063/2016\r\n\r\n43514081\r\n\r\nLuciana Sá Brito\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2059/2016\r\n\r\n50324160\r\n\r\nLuciana Tavares Perdigão\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2065/2016\r\n\r\n42616590\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-26/004/1972/2016\r\n\r\n6165621\r\n\r\nLuciano Marques Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/0385/2021\r\n\r\n50291700\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2067/2016\r\n\r\n44152558\r\n\r\nLuiz Gustavo Ribeiro Rolando\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2068/2016\r\n\r\n50294857\r\n\r\nLuiz Lima de Melo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1883/2016\r\n\r\n50292803\r\n\r\nMarcelo Elízio Miranda de Ávila\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1875/2016\r\n\r\n50293320\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2116/2016\r\n\r\n50325116\r\n\r\nMarcelo Pereira da Conceição\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2115/2016\r\n\r\n43254233\r\n\r\nMarcia Valeria da Silva\r\n\r\n9,45\r\n\r\nSEI-26/004/1983/2016\r\n\r\n42616182\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1949/2016\r\n\r\n50292862\r\n\r\nMarcos Lima Kirszenblatt\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2114/2016\r\n\r\n44152590\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2113/2016\r\n\r\n43800971\r\n\r\nMarcus Vinicius Soares Anjos\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/1954/2016\r\n\r\n43801935\r\n\r\nMaria Beatriz Fontes de Andrade\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/1994/2016\r\n\r\n50291475\r\n\r\nMaria Cristina de Barros Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1897/2016\r\n\r\n50291505\r\n\r\nMaria Fernanda de Novaes\r\n\r\n9,8\r\n\r\nSEI-26/004/2106/2016\r\n\r\n42616417\r\n\r\nMaria Luciana de Assis Faustino Teixeira\r\n\r\n9,90\r\n\r\nSEI-26/004/1998/2016\r\n\r\n43429661\r\n\r\nMariana Caser da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2100/2016\r\n\r\n43382231\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2098/2016\r\n\r\n50294911\r\n\r\nMario Ricardo da Silva Lima\r\n\r\n8,9\r\n\r\nSEI-26/004/2099/2016\r\n\r\n5448425\r\n\r\nMarisa Duarte Rodrigues\r\n\r\n9,65\r\n\r\nSEI-26/004/1996/2016\r\n\r\n42616301\r\n\r\nMarlene da Conceição dos Santos Coutinho\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1971/2016\r\n\r\n50814133\r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2097/2016\r\n\r\n42617740\r\n\r\nMonica Ferreira Duque\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/0391/2021\r\n\r\n42533198\r\n\r\nMonica Santos Dahmouche\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1942/2016\r\n\r\n50283529\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\n9,2\r\n\r\nSEI-26/004/1884/2016\r\n\r\n50344820\r\n\r\nNathalia Ribeiro da Silva \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2092/2016\r\n\r\n50291556\r\n\r\nNubia Ribeiro Roma Livino\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2093/2016\r\n\r\n50292897\r\n\r\nPaula Barja Fidalgo Coelho\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2094/2016\r\n\r\n50287117\r\n\r\nPaula Taina Campos Rodrigues\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/1880/2016\r\n\r\n43645593\r\n\r\nPriscila de Souza Costa Couto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2090/2016\r\n\r\n50293133\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2091/2016\r\n\r\n50292749\r\n\r\nRenan Pinto Alves\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2087/2016\r\n\r\n43383912\r\n\r\nRenata Vettoretti Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2084/2016\r\n\r\n42617685\r\n\r\nRenato Anatholio dos Santos de Castro\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1997/2016\r\n\r\n50814150\r\n\r\nRodrigo Pereira de Jesus \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2085/2016\r\n\r\n44294450\r\n\r\nRômulo Machado Gutierrez\r\n\r\n9,25\r\n\r\nSEI-26/004/2083/2016\r\n\r\n50293397\r\n\r\nSamira Pirola Santos Mantilla\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2044/2016\r\n\r\n43826563\r\n\r\nSilvano da Silva Perim\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1937/2016\r\n\r\n43801200\r\n\r\nSilvério de Castro\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1945/2016\r\n\r\n50320858\r\n\r\nSimone da Cruz Correa de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1901/2016\r\n\r\n43704123\r\n\r\nSimone de Paula Silva\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1979/2016\r\n\r\n40485358\r\n\r\nSimone Pinheiro Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1932/2016\r\n\r\n41854896\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1969/2016\r\n\r\n44152787\r\n\r\nThelma Lopes Carlos Gardair\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2043/2016\r\n\r\n50319639\r\n\r\nUlisses Schnaider Cunha\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2042/2016\r\n\r\n42533090\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1941/2016\r\n\r\n43275290\r\n\r\nVera Vani Alves de Pinho\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1943/2016\r\n\r\n43801250\r\n\r\nVergínia Queiroz Machado\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/0004/4420/2019\r\n\r\n50292617\r\n\r\nVinicius José Shindo Mitchell\r\n\r\n9,9\r\n\r\nSEI-26/004/2040/2016\r\n\r\n50292846\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEI-26/004/2038/2016\r\n\r\n43800920\r\n\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/1933/2016\r\n\r\n50304330\r\n\r\nWanessa do Bomfim Machado\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2037/2016\r\n\r\n50296078\r\n\r\nYana de Mello Gonzaga\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-26/004/2036/2016\r\n\r\nId: 2742811"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002251/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 01 de agosto do corrente ano, o Processo de Seleção para o Curso de Aperfeiçoamento em Uso Ético de Ferramentas de Inteligência Artificial na Educação. \r\n\r\nId: 2742820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA HUMANA E REGIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) TAMIRES MARIA ALVES, 1º classificado(a), e EMILIA JOMALINIS DE MEDEIROS SILVA, 2º classificado(a) para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/054959/2025.\r\n\r\nId: 2742838"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/019654/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS\r\n\r\nÁrea: Língua e Literatura Alemã\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLiane Scribelk de Carvalho Maciel\r\n\r\n98,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nJulia Mariana Paris de Souza Campos\r\n\r\n87,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafael Carpino de Oliveira\r\n\r\n81,2\r\n\r\n4º\r\n\r\nJosé Mauro Ferreira Pinheiro\r\n\r\n79,9\r\n\r\n5º\r\n\r\nAriel de Sant'Anna Fernandes\r\n\r\n76\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, PRORROGA, pelo prazo de 1 ano, os Processos Seletivos para Professor Substituto dos Departamentos: Ciências da Natureza; Educação Física e Artes; e, Línguas e Literatura; nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, conforme quadro abaixo, Processo nº SEI-260006/009821/2025:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÀREA\r\n\r\nA contar de\r\n\r\nSEI-260006/008736/2025\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nSEI-260006/009821/2025\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nSEI-260006/008620/2025\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de seleção simplificada referente ao Processo nº SEI-260006/002677/2026, em consonância com o AEDA nº 055/REITORIA/2025 e AEDA nº 009/REITORIA/2026, para provimento imediato de Bolsistas de Pesquisa e cadastro de reserva, referente ao Projeto Acadêmico “Herança Viva: cultura, pesquisa e patrimônio da diáspora africana” - Emenda Parlamentar Estadual 1564. As inscrições estarão abertas no período de 29/06/2026 à 01/07/2026, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/002677/2026\r\n\r\nId: 2742982"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00 e MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 02.935.467/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças defeituosas quando necessário e aquisição de extintores de incêndio novos e acessórios, para atender diversos departamentos da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, conforme ANEXO II, incluindo recarga, selagem, pintura, rotulagem e etiquetagem com substituição de peças, quando for o caso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/12/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de 17.314,00 (dezessete mil trezentos e quatorze reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.28\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000500/2024\r\n\r\nId: 2742877"
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                            "2742868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00 e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/04/2026 até 11/10/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 30 (trinta) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2026\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a partir de 11/04/2026 até 11/10/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 30 (trinta) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.33.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000200/2026\r\n\r\nId: 2742868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2742943": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 003/2024, relativo a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 843.750,00 (oitocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, a partir do dia 04/07/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000947/2024\r\n\r\nId: 2742943"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2729586": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2026. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à execução de \"OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FLUVIAL NOS RIOS IMBUÍ E PAQUEQUER, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\", na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de execução do contrato é de 8 (oito) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. VALOR TOTAL: R$ 7.147.973,90 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/019196/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-070002/019196/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2729586"
                            ],
                            "2742817": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação nº INEA/SERVMRIDCON/45/2026 emitida em 13/01/2026, Processo nº SEI-070002/001167/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA CNPJ/CPF Nº: 028.976.227-84 ENDEREÇO: Estrada da Amorosa, S/N - Amorosa - Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/435/2026 emitida em 16/01/2026, Processo nº SEI-070002/001171/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA CNPJ/CPF Nº : 028.976.227-84 ENDEREÇO: Estrada da Amorosa, S/N - Amorosa - Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2742817"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2728967": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE CIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR ADITIVO: R$ 1.099.831,15 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006346/2023.\r\n\r\nId: 2728967"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 009/2022, relativo à prestação de serviços, de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades Administração Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, ou até a conclusão da nova Ata de Registro de Preço que se encontra em de fase de elaboração pela SEPLAG, dando-se ao contrato o prazo total de até 54 (cinquenta e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 364.599,94 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303 de 01 de julho de 2016, Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.148, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000670/2022.\r\n\r\nId: 2742816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2742860": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-180001/000655/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\naté as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de julho de 2026,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\naté as 18 (dezoito) horas do dia 22 (vinte e dois) de junho de 2026,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2742860"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2742911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/246/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA 03460817690 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por MICHELLE NASCIMENTO, para 2 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no TEATRO ARMANDO GONZAGA e IMPERATOR, respectivamente, em 01.07.2026 e 03.07.2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00602 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001408/2026.\r\n\r\nId: 2742911"
                            ],
                            "2742853": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/0274/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nOBJETO: Ficam alterados a cláusula primeira e o anexo I do TPUT n.º 180022/0274/2025 em razão da decisão que autorizou a prorrogação do prazo de realização do curso de teatro \"prática de montagem teatral\", destinado a crianças e jovens (8 a 16 anos), no período compreendido de 04 de julho de 2026 a 19 de dezembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 26.013,60 (vinte e seis mil, treze reais e sessenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002582/2025.\r\n\r\nId: 2742853"
                            ],
                            "2742810": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Elisama da Silva Gonçalves Santos.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento II Encontro Internacional da Associação Brasileira de Piano Colaborativo, a ocorrer nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de 2.000,00 (dois mil reais), pago em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: serviços de reparo ou aquisição de bens para manutenção dos espaços da Sala Mário Tavares.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000115/2026.\r\n\r\nId: 2742810"
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                            "2742797": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e MPB JAZZ PRODUÇÕES ARTÍSTICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), alterar a modalidade de pagamento na permissão de uso objeto do Processo Administrativo n° SEI-180005/001036/2025. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), descontado da receita bruta obtida com a venda dos ingressos, e o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal e serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001036/2025.\r\n\r\nId: 2742797"
                            ],
                            "2742958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Centro de Cultura Suzuki LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Primeira (caput), remover a data de 26 de abril e adicionar as datas de 30 de abril, 13 de agosto, 22 de outubro e 26 de novembro, todas do ano de 2026, na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/000115/2026. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Série Música no Assyrio, a ocorrer no dias: 15 e 29 de março de 2026; 12 e 30 de abril de 2026; 10 e 24 de maio de 2026; 07 e 21 de junho de 2026; 05 e 19 de julho de 2026; 02, 13, 16 e 30 de agosto de 2026; 13 e 27 de setembro de 2026; 11, 22 e 25 de outubro de 2026; 8, 22 e 26 de novembro de 2026; 6 e 20 de dezembro de 2026;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000115/2026.\r\n\r\nId: 2742958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2741985": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001066/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Identidade Funcional nº 4283394-9, Professor Docente I, Matrícula 0935611-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741985"
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                        "2741986": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001395/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JAMILLE XAVIER TIRADENTES, Identidade Funcional nº 4262899-7, Professor Docente I, Matrícula 928642-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Cen tro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741986"
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                        "2741987": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001457/2026, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JAMILLE XAVIER TIRADENTES, Identidade Funcional nº 4262899-7, Professor Docente I, Matrícula 944521-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2741987"
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                        "2742862": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001501/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1517, datado de 08/06/2026, publicada no DOERJ em 12/06/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber o servidor CAIO CARLYLE SANTORO BICHARA, ID Funcional nº 5.144.079-2 - Professor Docente I - 30 Horas - Vínculo 1, que está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/021631/2026 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, durante o período de 02/02/2026 à 11/02/2026, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2742862"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 025/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Serviços e Comércios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da Prorrogação de Prazo de Vigência e Execução ao Contrato nº 025/2024, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. \r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: por mais 109 (cento e nove) dias, contados a partir de 12/09/2026, findando o prazo em 30/12/2026, totalizando 559 (quinhentos e cinquenta e nove) dias. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no processo administrativo nº SEI-330030/000313/2023\r\n\r\nId: 2742925"
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                            "2742806": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para “SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA MONTAGEM/RETROFIT E ATIVAÇÃO LICENCIADA DA USINA DE ASFALTO MODELO \"JUST-BLACK 120\" NA UNIDADE INDUSTRIAL DE ROSA MACHADO, EM BARRA DO PIRAÍ/RJ ”, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/06/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04327/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/001560/2024.\r\n\r\nId: 2742806"
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                            "2742725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LOCTECH LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos, nas comunidades assistidas pelo ITERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 377.505,15 (trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.759.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000576/2026.\r\n\r\nId: 2742725"
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                            "2742881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CASINHAS DA RUA DA PALHA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/001133/2024 e 9148/2026, originário do Município de Mangaratiba, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Michele do Nascimento Custodio - lote 01; Regina Maria Ribeiro de Oliveira - lote 02; Adriana de Souza Franco - lote 03; Julia Renata Rocha Meireles - lote 04; Márcio Conceição de Sant' Anna - lote 05 unid. 1A; Ubiratan Custodio e Maria Francisca do Nascimento Custodio - lote 08; Jheniffer Vieira de Almeida - lote 09; Ailton Paranhos de Souza - lote 10; Anne Alves Ramos - lote 11; Mônica de Souza Oliveira - lote 12 unid. 1A; Ana Lúcia Alves Ramos - lote 13; Solange Corrêa do Carmo - lote 15; Marli Ferreira Fiaux - lote 16; Simone Vieira de Souza Avelar - lote 17; Maria Helena Nascimento - lote 19; Dorcelina de Oliveira Pena - lote 21; Waldecy dos Santos Abreu e Ana Cristina da Silva Rodrigues - lote 22; Rosilene de Jesus de Oliveira - lote 23; QUADRA 02: Renata Josiane Alves de Oliveira - lote 03; Miriam de Vasconcellos Bezerra e João Nazaré Bezerra Filho - lote 04; Carolina de Oliveira Inacio Lima - lote 05; Erivelto Soares Ramos e Agatha Assunção Soares Ramos - lote 06; Antônio Augusto de Oliveira Maia - lote 09; Edith Ferreira da Silva - lote 10; Isabella Teixeira Ferraz de Andrade e João Carlos Ramos - lote 13; Vanessa Pazini Duque Ferraz de Andrade e Fernando Luiz Teixeira Ferraz de Andrade - lote 14; Carlos Renato Tavares Domingos e Ligia dos Anjos Silva Domingos - lote 15; Julieta Elizabeth Pereira - lote 17; Silvia Regina Soares - lote 18; Fabiana Salino Mariano - lote 20; QUADRA 03: Ana Cristina Alves Ferreira - lote 01; Deolinda Corrêa da Costa - lote 02; Maria José Bras dos Santos - lote 03; Aparecida Ferreira de Souza Ornel - lote 05; Thaissa Ferraz de Andrade Ramos - lote 06; Adriana Brandão Pimenta de Oliveira e Basílio Ferreira de Oliveira Junior - lote 07; Silvania Gonçalves de Marins e Luiz Claudio da Silva Rego - lote 08; Luiza de Marilaque Alves Mariano - lote 09; Valéria Luiza Braga Drago - lote 10 unid. 1A; Carolina Cristina Braga Drago - lote 10 unid. 1B.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001341/2022 e 8822/2026, originário do Município de Itaguaí, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Fabiana da Silva Brum - lote 04 unid. 1A; Washington Luiz dos Santos Ambrosio - lote 05; Mario Siqueira da Costa - lote 08; Odevanir Vieira da Cunha - lote 09; Eunice de Souza Mange - lote 10; QUADRA 02: Lucimar de Matos do Amaral - lote 05; QUADRA 03: Alzira Gomes dos Santos - lote 05 unid. 1A; QUADRA 04: Roberto Damião de Lima Costa - lote 07; QUADRA 06: Antonia Maria de Carvalho - lote 08; QUADRA 07: Otávio Conceição Cruz e Fabiana da Silva Bueno Cruz - lote 05 unid. 1A; Divanir Conceição Das Dores - lote 09 unid. 1A; Maria da Conceição Hilário de Sousa - lote 20 unid. 1A; QUADRA 08: Janicleide Batista da Silva - lote 02; Adelice Correia da Silva e Genivaldo Antônio da Silva Correia - lote 06; Maria de Fátima da Cruz Hérpio - lote 10; QUADRA 09: Odilia de Oliveira Batista - lote 02; Moisés Nascimento Ricas e Maria Lucia de Miranda Ricas - lote 06; Euzeni Alves dos Reis - lote 25; Maria de Lourdes dos Reis - lote 27 unid. 1A; Rosângela da Silva Cruz Hérpio e Carlos Alberto da Cruz Hérpio - lote 28; Agnaldo Cláudio de Almeida - lote 32; Ana Cristina Gonçalo - lote 37 unid. 1A; Francisco Luiz Pereira - lote 38; Luciana de Farias Mendes - lote 44 unid. 1A; Pedro Odilon de Souza Silva - lote 45 unid. 1A; Matheus Odilon de Souza Silva - lote 45 unid. 1B; Marlene Belo Lobo - lote 46; QUADRA 10: Dalva Coutinho de Moura - lote 01; Eva Vilma Cardoso Falcão Braga de Brito e Márcio André Soares de Brito - lote 03 unid. 1A; Maria Elena Pinto - lote 05; Wallace Pinto de Souza - lote 07; José Jorge de Souza e Maria Das Dores Taveira de Souza - lote 08 unid. 1A; Neli Gomes Feijó - lote 15; Leonardo Gomes Barbosa e Gisele Martins de Souza Barbosa - lote 16 unid. 1A; Maria Aparecida Herpio de Souza - lote 19 unid. 1A; Rita de Cássia Cardoso - lote 23; Wellington Cley de Souza Mange e Simone Corrêa da Silva Mange - lote 31 unid. 1A; José Felix - lote 40; Ivanildo Francisco - lote 42; QUADRA 11: Sueli Muzi da Veiga - lote 06 unid. 1A; Amanda Ketlyn Assis da Silva Belo dos Santos e Eduardo Soares dos Santos - lote 16; Antônia Zeneide da Silva e Francisco Edvaldo Rosendo - lote 18; Chayene Cristine da Silva de Oliveira - lote 24 unid. 1A; Idalia Maria de Assis da Silva - lote 27; Maria Mendes de Souza Reis - lote 42 unid. 1A; Patricia Lemos Fortunato - lote 48 unid. 2A; Carlos Eduardo dos Santos Albino - lote 66 unid. 1B; Priscila Corrêa da Silva - lote 70; Nailda Corrêa da Silva Salino do Rosário e Jorge Salino do Rosário - lote 71; QUADRA 12: Geovane dos Reis Monge - lote 01 unid. 1A; Jonas dos Reis Mange e Adriana Aparecida Silva do Santos Mange - lote 04; Vagner Ferreira de Oliveira - lote 06; João Felipe do Monte Neto - lote 09.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA REAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº E-02/150.281/2006 e 10286/2026, originário do Município de Seropédica, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Marcia Cristiane Chicarini Aygun - lote 04; Marliane Nogueira de Faria - lote 06; Zilah Pereira Gonçalves Ferreira - lote 07; Elizangela Henrique da Silva - lote 08; Any Caroline dos Santos Tota - lote 09 unid. 1A; Gabriel dos Santos Tota - lote 09 unid. 2A; Eliana Nunes da Conceição - lote 11; Carina Souza da Costa de Andrade - lote 12; Adilson Ferraz da Costa - lote 13; Carlos Miguel da Silva Blondet - lote 14; Marinalva Barbosa - lote 15 unid. 1A; Jéssica Barbosa da Conceição - lote 15 unid. 1B; Geovanna Silva Corrêa de Freitas e Gabriel Matos da Silva - lote 17; Rayane Rodrigues Firmino Paschoal - lote 19 unid. 1A; Lisete Firmino de Jesus - lote 19 unid. 2A; Rafaela Firmino de Jesus - lote 20; Cheila Miranda Farias - lote 21; José Antonio Pereira - lote 27 unid. 1A; Aline Araujo de Assis - lote 27 unid. 1B; Tais Curityba Ramos - lote 27 unid. 3A; Adilson Assis de Oliveira - lote 28; Grazimere Barbosa de Assis Vernek - lote 31; Nilda Eni Mendes Marques - lote 34; Eliezia Aparecida Campelo - lote 36; Zelia Das Graças de Moraes - lote 37; Cristiane da Silva Borges - lote 38; QUADRA 02: Sandra Regina de Carvalho Oliveira - lote 01; Fernanda Borges Pozino - lote 02; Carlos Eduardo de Oliveira Pereira - lote 03; Raquel de Carvalho Vieira - lote 04; Leandro Leite de Sá - lote 05; Gustavo de Sousa Cezario - lote 07; Katia Simone da Conceição - lote 09; Ruy de Freitas Rapoza - lote 10; Jusçária Paula de Freitas - lote 11; QUADRA 03: Márcia Regina Lima Klunder - lote 06; Grazielle Antunes de Sá - lote 07; Davi Silva Lopes de Oliveira - lote 10; Célia Regina de Paula Fernades - lote 11; Jessy Leite de Sá - lote 12; Rhaysla Abreu Lopes - lote 14; Diego Brito dos Santos - lote 19; Nivaldo dos Santos - lote 20 unid. 1A; Michelle Soares Silva de Moraes - lote 22 unid. 1A; Sheron Soares Silva Eloi - lote 22 unid. 1B; Vitória Delmiro Sobral - lote 24; Jhonatan Brendel da Veiga Souza - lote 28 unid. 1B; QUADRA 04: Aline Cavalcante Macêdo - lote 01; Mariana de Castro Praxedes - lote 02; Rafaela Cristina Costa Ferreira - lote 04; Rosana de Cássia Costa - lote 05; Augusto Apolinario Soares - lote 06; João Paulo Gomes Silva - lote 07; Gecilda Leite de Sá - lote 08; Tania Fernandes da Silva Ferreira - lote 10; Luiz Claudio da Silva - lote 11; Gesse Antônio da Silva - lote 12; Maria Lucia Nunes da Silva e Silva - lote 13; Joseli Leite de Sa - lote 14; Iva Alves dos Santos - lote 15; Nelson Lima dos Santos - lote 16; André Luis Pereira Filho - lote 17; Fernando Lucas Tostes de Abreu - lote 20 unid. 2A; Maria Alves de Lima - lote 21; Cristiano Ribeiro de Freitas - lote 25; Geralda Juliana Nogueira Faria - lote 27; Carla Jéssica Tostes da Silva - lote 28; Leonardo Roberto da Silva Henriques - lote 32 unid. 2A; Lídia Vieira de Paula - lote 34; Liliane da Silva Gomes - lote 36 unid. 1A; Tatiane da Silva Gomes Silva - lote 36 unid. 2A; Ilma Almeida de Lima - lote 38; Valdete Muniz - lote 40; Neuza Gomes da Conceição - lote 41; QUADRA 05: Kethellen Christina Lopes Pereira - lote 01; Jaidete Pereira da Silva - lote 02 unid. 1A; Selma da Silva Eloi - lote 04; Geraldo Leal dos Anjos - lote 05; Jorgina Francisca da Silva Ferrari - lote 06; Tiago da Silva Muzi - lote 07; Sergio dos Santos - lote 08; Gisele de Souza - lote 09; Paulino Vitor Neto - lote 11; Maurilio Alves de Lima - lote 13; Jocelino de Almeida Coêlho - lote 15; QUADRA 06: Marlene Lemos Corrêa de Lima - lote 03; Milene Cardoso Correa - lote 08; Adir Monedeiro de Castro - lote 09; Ana Lucia Nascimento dos Santos - lote 10; Alexandra Viana Paschoal - lote 12; Maria José Gomes Sobral - lote 13; Renata Azevedo Ribeiro Magalhães - lote 14; Vanusa Aparecida Azevedo Ribeiro - lote 15; Marta Gonçalves Soares Pacheco - lote 20; Ulysses Delmiro Castro dos Santos - lote 21; Genny Rodrigues Martins Silva - lote 23; José Gomes Mariano dos Santos - lote 24; QUADRA 07: Neuza Maria Graciano da Silva - lote 01; Iasmym Magalhães da Silva - lote 02; Patricia de Oliveira Goulart - lote 04 unid. 1A; Veronica Reis Falcão - lote 05; Ingrid Graciano da Silva Walverde - lote 06 unid. 2A; Rosa Maria Graciano - lote 07; Robson Luiz Silveira de Brito - lote 09; Patricia Brito da Silva - lote 11; Milena Ramos Guerra - lote 13 unid. 1A; Stefany Ramos Guerra de Souza - lote 13 unid. 2A; Silvana Barbosa Ramos dos Santos - lote 14; QUADRA 08: Luiz Felipe de Souza - lote 02; Danubia de Lima Almeida - lote 03; Maria da Vitória Gomes de Azevedo - lote 04; Maria Margarida Graciano de Freitas - lote 06; Maria Helena Santos da Paz Blondet - lote 08 unid. 1A; QUADRA 09: Jéssica Ramos Gama - lote 04; Marcio Rodrigues Ferreira Cipriano - lote 11; Washington Lima Amorim - lote 12; QUADRA 10: Larissa Adelino da Costa - lote 05 unid. 1A; Patrícia Adelino de Arruda - lote 05 unid. 2A; Adriele Cristina de Souza Adelino - lote 06 unid. 1A; Bruna Adelino de Arruda - lote 06 unid. 3A; Maria Jose Lino de Sousa - lote 07; Claudia da Silva Borges - lote 12; Taiza Cristina Silva de Farias - lote 13; Leonardo de Carvalho Zuccolotto - lote 14; Felipe Gomes da Costa - lote 15; Gelson Fernandes Ramos - lote 17; Luciana dos Santos Pozino - lote 18; Rayane Cristina da Silva Abreu - lote 20; Gislene da Silva Amaral - lote 22.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA VERDE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330005/000700/2025, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 852/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Valeria Rodrigues dos Santos - lote 03; Idelfonso dos Santos - lote 04; Devani Rosa Barros da Silva - lote 05; Elisabete Maria Thimoteo Ramos - lote 07 unid. 1A; Samuel Thimoteo Ramos - lote 07 unid. 1B; Maria Bernadeth Tavares de Menezes - lote 09 unid. 1A; Kamila da Cunha Soares - lote 10 unid. 1A; Francisca da Silva Gonçalves - lote 10 unid. 1B; Maria José da Cunha do Nascimento - lote 11; Arinda Godinho de Oliveira - lote 14 unid. 1A; Paulo Henrique Oliveira dos Reis - lote 14 unid. 1B; Maria Selma da Silva da Matta - lote 15; Dyego Rafael de Souza Dantas - lote 16; Marilúcia Alves dos Santos - lote 17; Edio Wilson Ramos Rosa - lote 20; QUADRA 02: Pâmela Silva de Lima - lote 03 unid. 1A; Priscila Silva de Lima - lote 03 unid. 1B; Ruann Sergio Silva de Lima - lote 03 unid. 1C; Cleber Marcio da Cunha Pinto - lote 05; Alex Nunes Pinto - lote 06; Rafaela Costa de Souza - lote 10; Andrea de Souza Gomes - lote 13; Cristiano de Oliveira Nogueira - lote 16; QUADRA 03: Maria Izabel Moraes - lote 01 unid. 1A; Izabel Cristina Moraes Barbosa - lote 01 unid. 1B; Ana Lucia Pereira - lote 02; Alessandra de Avila Pereira - lote 04 unid. 1A; Márcia do Nascimento Chagas Felix - lote 05; Margarete Conceição da Silva - lote 07 unid. 1A; Lethicia Franciely Gomes Monteiro e Maria Nilce da Silvia Monteiro - lote 07 unid. 1B; Marcos Alexandre da Silva Rebelo - lote 07 unid. 2A; Felipe de Oliveira Nogueira - lote 10; Elisabete Alves de Lima - lote 12; Estevam Andrade Facioli e Daniel Mattos Facioli - lote 13 unid. 1B; Maria Soledade Carlos de Andrade - lote 14; Maria Ana Nunes Bezerra - lote 15; Thereza Maria Piña Feigenbaum - lote 16; Larissa de Freitas Rocha - lote 17; Priscila Gualande Diniz Nogueira - lote 21; Elizabete Gualandi da Silva - lote 22; Gustavo Mateus Gualande Diniz - lote 23; Gisele Gualandi da Silva Meneguit - lote 24; Camila Gualande Justo - lote 25; QUADRA 04: Jovenita Pereira dos Santos - lote 01 unid. 1A; Jaqueline dos Santos Coelho - lote 01 unid. 1B; José Valdir da Silva Lima - lote 02; Elizabeth Janayna Costa da Silva e Ivanildo Eugenio da Silva - lote 05; Roberta Kelly Rodrigues de Araujo Alves - lote 06; Sabrynna Barros Gonçalves Lisbôa e Silvânia Barros Gonçalves - lote 07; Eliziane Felipe da Silva - lote 08; Jocelene de Souza Leite - lote 09; Fernando Aurelio dos Santos - lote 10; Jonatan Henrique Santana da Cruz - lote 11 unid. 1B; Jorge Soares dos Santos Filho - lote 14 unid. 1A; Denise Ferreira da Silva - lote 14 unid. 2A; QUADRA 05: Marta Francisca da Silva - lote 02; Verônica Moraes Monteiro - lote 03; Marcos Souza Borges - lote 04; Cristina Pereira Ramos - lote 05; Paulo Ricardo Souza Alves e Ellen Cristina de Souza Flores - lote 06 unid. 1A; Camila Souza da Silva - lote 07; QUADRA 06: Maria da Penha de Souza Sobral - lote 02; Denise Lina da Silva - lote 03; Helio de Souza Castro - lote 04; Marinalva de Castro Pereira da Silva - lote 05; Érica Sanches de Araújo - lote 06 unid. 1A; Jorge da Silva Amaral - lote 06 unid. 1B; Ivone Rangel da Silva - lote 07; Jéssica Godinho Vieira da Silva - lote 08 unid. 1B; Alzimar de Souza Araujo - lote 09; Juraci de Carvalho - lote 10; Thainá dos Santos da Silva - lote 11 unid. 1A; Gedalva Luz Araujo de Oliveira - lote 13; Sandra Regina Esteves Soares - lote 18; QUADRA 07: Suelen Cristina Pereira dos Santos - lote 01; Marcus Vinicius dos Santos Ferreira - lote 03; Bruno Mello de Souza - lote 04; Yuri Henrique Barbosa Marcelino - lote 05; Elias Sebastião Barbosa - lote 06 unid. 1A; Eliel Gouveia Barbosa - lote 06 unid. 1B; José Antonio Serafim dos Santos - lote 08; QUADRA 08: Aparecida de Fátima de Siqueira Medeiros - lote 02; Angelica Amarante Ismael - lote 03 unid. 1A; Sandro Antonio Santos Zanzotti - lote 05 unid. 1A; Jessica Ismael Coutinho - lote 05 unid. 1B; Bianca Melissa da Silva Lopes Pio - lote 07; Bianca Bezerra de Oliveira - lote 08 unid. 1B; Sandra Regina da Silva Ismael - lote 10; Wellington Anselmo da Silva - lote 11; Angela Maria Nogueira - lote 13; Celso Leandro da Silva e Débora de Oliveira da Silva - lote 17; Alice Ferreira Muniz - lote 18; Sandra Maria Tavares de Souza - lote 19; Patricia Oliveira de Lira - lote 20; Amanda Cristini da Silva Conceição e Rafael Benedicto da Silva - lote 21; Edielson Enrique da Silva - lote 22; QUADRA 09: Anderson Prata da Silva - lote 01 unid. 1A; Andreza Prata Silva - lote 01 unid. 2A; Conceição de Maria Pinheiro Santos e Ronaldo Azevedo - lote 03; Simone dos Santos da Silva - lote 05 unid. 1A; Jeremias Roque dos Santos - lote 05 unid. 1B; Zenaide Ferreira Leite - lote 09; QUADRA 10: Romulo Caique de Almeida - lote 02; Sandra Regina Moraes Pereira e Antonio Carlos de Andrade - lote 03; Télma Oliveira Millioli - lote 05; Irene José Camilo de Oliveira - lote 06; Karine Scarleth Moreira Queiroz Coelho - lote 09; Valdete Ferreira dos Santos - lote 10; Rosenilda Lazarine Ferreira de Souza - lote 11 unid. 1A; Rosilaine de Souza Alves - lote 11 unid. 1B; Dulcilene Ferreira da Silva - lote 13; Carolina Nunes do Prado e Raphael do Prado Areas - lote 15; Gilson de Araujo - lote 16; QUADRA 11: Maria Elizabete Guimarães da Silva e Elizandra Guimarães da Silva - lote 01; Washington Sebastião Lourenço - lote 02; Lucrecia Borgia Teixeira Cabral - lote 05; Ana Regina Sebastião - lote 06; Maurício dos Santos Coelho - lote 07; Marcos Antonio Alves da Silva - lote 09 unid. 1A; Raíssa Oliveira Alves da Silva - lote 09 unid. 2A; Regina Nascimento de Souza Ribeiro e Marlon Tolentino Caetano Ribeiro - lote 13 unid. 1B; Anderson Nascimento de Souza - lote 13 unid. 1C; Aloisio Bezerra do Nascimento - lote 15; Leonardo Silva dos Santos - lote 17 unid. 1A; Thaíssa Portilha da Silva - lote 17 unid. 2A; Rayane Kettlyn Neves da Silva Pereira e Julia Brito da Silva Pereira - lote 18; Angelica Gomes dos Santos - lote 19; Margarida Marques Rodrigues - lote 20; Bianca Medeiros da Silva - lote 21; Iracema Nolasco Das Neves - lote 25; Antenor de Araújo Farias - lote 30; Oséas Roque dos Santos - lote 31; Rosangela Oliveira dos Santos - lote 32; Geovana Reis Ferreira da Costa - lote 33; Maria Das Graças de Jesus - lote 34; Tiago Alves dos Santos - lote 35; Heloisa Ferreira da Costa - lote 36; Erina Moreira de Souza Castro - lote 39; Luana Nogueira Bezerra - lote 41; QUADRA 12: Anselmo Moreira de Oliveira - lote 02; Rosangela do Nascimento Guimaraes - lote 04; Adão Rodrigues de Oliveira - lote 05; Francisco de Assis Vieira - lote 07; Roziani Siqueira Coutinho - lote 08; Fabrício Martins Medina - lote 11 unid. 2A; Iranildes Santos da Silva - lote 12; Cosme Joel Dionizio - lote 15; Marcia Sebastião Lourenço - lote 16; Antonia Maria da Silva - lote 17; Wenderson dos Santos Ferreira - lote 19; José de Arimateia Cordeiro Moreira - lote 20 unid. 1A; QUADRA 13: Wilson Nunes da Fonseca - lote 01; QUADRA 14: Juliana Marques da Silva - lote 01; Luciana Mendes de Carvalho - lote 02; QUADRA 16: Telma Lúcia Rocha Carvalho - lote 02; Gilvando Lucas Ferreira - lote 03; Kaio Vicente da Silva de Mesquita e Cristiana Silva de Moura - lote 04; William de Carvalho Santos - lote 05; Renata de Carvalho Dantas Ishikawa - lote 06; Ana Carla dos Anjos Ezequiel - lote 07; Gabriel de Carvalho Ferreira - lote 08; Dayana de Oliveira Farias - lote 09; Antônio Marcos Ferreira dos Santos - lote 10 unid. 1A; Arnaldo Ferreira dos Santos - lote 11; Veronica Patricia de Araújo de Abreu - lote 13; Ivanildo Ferreira da Silva - lote 14; Sandra da Silva - lote 15; Antonio Paulo Barbosa Muniz - lote 17; Erola Bizarelo Ribeiro Cruz - lote 20; Marina do Carmo Lopes Barbara - lote 21; Maiza Cruz Baptista Rosa e Mariana Cruz Baptista Rosa - lote 22; QUADRA 17: Daiana da Silva - lote 01 unid. 1A; Antonia da Silva - lote 01 unid. 2A; Maria Das Graças da Silva Mesquita e Francisco de Assis Mesquita - lote 02; Nathalia Neves da Silva - lote 06; Josefa Wanderley Gonçalves de Oliveira - lote 07; Luiz Paulo Nascimento de Souza - lote 08 unid. 1A; Paula de Araújo de Souza - lote 08 unid. 1B; Marcia Cruz Baptista - lote 09; Thales Cruz Baptista Costa - lote 10 unid. 1A; Ricardo Alves da Silva - lote 12; Laura Heloiza Pereira Feliciano - lote 13; Daniele Pires Nascimento e Jailson de Castro da Silva - lote 14; Sandro Charles Lima Noronha - lote 15; D'ávila Oliveira de Souza - lote 16; Maria Darc Ferreira da Silva - lote 18; Francisco Alcione de Sousa Silva - lote 19; Nicolas Carmo Lopes Barbara - lote 20; Maria Santos da Silva - lote 21; Marlon Fraga de Oliveira - lote 22; Cristiano Pereira Ramos - lote 23; Patricia Regina da Silva Leal - lote 25; Maria da Glória Oliveira de Brito de Souza - lote 26; Giovani dos Santos Cardoso - lote 27; Maria de Lourdes da Silva - lote 28 unid. 1A; Adriele Andrade do Nascimento - lote 28 unid. 1B; Fabiana Lucas da Silva - lote 28 unid. 2B; Fabiola da Silva Ferreira - lote 28 unid. 3B; Katia dos Santos Francisco - lote 29; Roberta Manuela da Silva - lote 31; Francisco Leomir Gomes da Silva - lote 32; Paula Adriana da Silva Bezerra - lote 33 unid. 1A; Adriel Vinicius de Souza - lote 33 unid. 2A; QUADRA 18: Marina Auxiliadora dos Santos - lote 01; Crisdilane de Araujo Silva - lote 02; Mônica de Souza Silva de Araujo - lote 03; Pedro Manoel dos Santos - lote 04; Francisco de Jesus Silva - lote 06; Lecy Gomes de Souza Ferreira e Michael Gomes dos Santos - lote 10.\r\n\r\nCOMUNIDADE SANTA SALETE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-E-28/000306/1993, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 864/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Francisca da Silva Alves de Melo e Deusdete Alves de Melo - lote 18 unid. 3A; João Gonçalves Barbado - lote 22; Marcia Medeiros Barbado e Luis Claudio de Andrade Soares - lote 23; Tamires Lopes de Oliveira da Silva e Lucas de Jesus da Silva - lote 26; Nadja Sueli Porciúncula - lote 27 unid. 1A; Anderson Felipe de Souza Costa - lote 27 unid. 1B; Yan Mariano Silva Muniz - lote 30; Andréa Cristina Ribeiro Souza e Elias do Couto Souza - lote 31; Eliana Cristina da Silva Souza e Eneias do Couto Souza - lote 33; Maria Augusta Alves - lote 37; Paulo de Magalhães Dias - lote 43; Cecilia Maria Barboza Batista - lote 50; Leandro Salles Guedes e Alexandra Oliveira Guedes - lote 51; Carlos Eduardo Macedo Saraiva - lote 59; Fernanda Luz dos Santos - lote 69; Francisca Maria Macedo da Silva - lote 73; Roberto Luis Izidro do Nascimeto - lote 89; QUADRA 02: Vera Luz Costa - lote 04; Ana Cristina Moreira dos Santos - lote 05; Edezio Muniz e Luzia de Fatima Silva Muniz - lote 09; Francisco Cassemiro de Oliveira e Maria da Conceição Gomes da Silva - lote 10; Ednaldo Alves Vieira - lote 15 unid. 2A; Marcelo Raimundo da Silva - lote 16; Valdeci Maria de Souza Mota e Pedro Mota - lote 17; Pedro Paes Guerra - lote 18; Jorge Felipe Alves Gomes e Michelle Rocha de Souza - lote 19 unid. 1A; Kelly Cristina da Silva - lote 22 unid. 1A; Josefa Maria da Conceição - lote 22 unid. 2A; Thayara dos Santos Martins - lote 25; Gabriele da Silva Nunes - lote 28 unid. 2A; QUADRA 03: Maria Idalva dos Santos de Faria e Elias Ferreira de Faria - lote 01; QUADRA 04: Sônia de Matos Morais - lote 01; QUADRA 06: Alvaro Jose Oliveira de Andrade - lote 03; Elisabete Tavares de Souza Oliveira e Luis de Souza Oliveira - lote 04; Jonathas Rocha Celestino e Tatiane Gomes da Silva Rocha Celestino - lote 05 unid. 1C; Ariston Costa Júnior - lote 06; Bianca de Oliveira Guedes Nogueira e Wagner Leite Nogueira - lote 08 unid. 1A; Maria Derly de Oliveira - lote 08 unid. 2A; Maria da Gloria de Oliveira Guedes - lote 08 unid. 3A; Roberto Baptista Guedes e Eliane Alves Vieira Guedes - lote 17.\r\n\r\nId: 2742881"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e a GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual da prestação de serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003226/2024.\r\n\r\nId: 2742856"
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