{
    "2026-06-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2743830": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 27 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nAos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 17ª sessão ordinária, de 20 de maio de 2026, e da 15ª sessão virtual, de 18 a 22 de maio de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrarem-se em gozo de licença, conforme SIEs Circulares GAP 0235/2026 e 0401/2026, bem como do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO REMOTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de maneira remota, por meio de videoconferência.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO-SUBSTITUTO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente consignou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren estava convocado para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o período de sua licença, de 04 de maio a 12 de junho de 2026.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.630-6/20 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Fundação Municipal de Educação de Niterói), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Marcos Vinicius Monteiro Borel, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa para juntada aos autos e o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108.920-3/22 (Tomada de Contas ex officio - Secretaria de Estado de Saúde), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, representado pela procuradora habilitada, Dra. Ingrid Macedo de Oliveira. Diante da ausência da patrona, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 14 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 01 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE-RJ nos 100.467-3/26, 100.486-9/26 e 100.537-4/26. Por fim, relatou, em conjunto, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.548-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Mario Reis Esteves), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, a saber: Irregularidade nº 1 - Divergência entre o orçamento final apurado nesta prestação de contas e o registrado no Balanço Orçamentário Consolidado - Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64, o que indica a existência de alterações orçamentárias não informadas a esta Corte de Contas ou procedimentos contábeis equivocados que culminaram em erro no demonstrativo contábil, restando impossibilitada a verificação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal; Irregularidade nº 2 - Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Irregularidade nº 3 - Descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF); Irregularidade nº 4 - O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias - parte patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; Irregularidade nº 5 - O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; além de impropriedades, determinações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, com voto-revisor, por comunicação, determinação e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 106.426-3/22 (Representação - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ). Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente informou que, por meio da SIE MMW0101/2026, de 20 de maio de 2026, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se encontrava de licença, consignou a manutenção integral do voto que proferira em sessão plenária de 12 de junho de 2024, bem como registrou a desnecessidade de encaminhamento dos autos ao seu gabinete por reputar dispensável qualquer nova intervenção, devendo o feito prosseguir diretamente à deliberação do colegiado, sem retorno à relatora originária. Dessa forma, à vista da manifestação da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Conselheiro-Presidente submeteu o feito à apreciação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Registra-se, ainda, que, para deliberação do referido processo, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.062-4/24 (Recurso de Revisão de Decisão - Secretaria de Estado de Saúde), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e anexação, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.920-3/22 (Tomada de Contas ex officio - Secretaria de Estado de Saúde), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, representado pela procuradora habilitada, Dra. Ingrid Macedo de Oliveira, a qual quedou-se ausente, tendo o Relator, preliminarmente, comunicado que não acolhera o pedido de retirada do feito de pauta formulado pela patrona na manhã daquela data. Assim, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.908-6/24 (Denúncia - PREFEITURA DE Municipal de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo sobrestamento, comunicação, determinação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente comunicou que estava convocada para o dia seguinte, 28 de maio de 2026, às 10h (Publicada no DO de 22 de maio de 2026 - SIE Circular GAP 0379/2026), a Sessão Especial destinada à apreciação das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2025. Aduziu que, em decorrência da mencionada sessão especial, não seria realizada a sessão plenária ordinária prevista para o dia 03 de junho de 2026.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-5/2026 (030039/000028/2024) - Interessado: ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS - Acórdão: 17782/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-5/2026 (030001/054680/2025) - Interessado: ERCILIA GUIMARAES MACHARETE DA SILVA - Acórdão: 17786/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-5/2026 (030001/102113/2025) - Interessado: LUCIMAR APARECIDA SANTANA VALENTE - Acórdão: 17789/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-3/2026 (030001/122432/2025) - Interessado: MAGALI MANSO - Acórdão: 17790/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-0/2026 (E-03/006/2549/2013) - Interessado: MARCIA REGINA RANGEL ARANTES - Acórdão: 17784/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-5/2026 (030001/113733/2025) - Interessado: MARIA ANGELA ROMULO CAPOBIANCO - Acórdão: 17785/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-8/2026 (030001/118144/2025) - Interessado: MARLUCE MATTOS - Acórdão: 17787/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-9/2026 (030001/107162/2025) - Interessado: PATRICIA ALVES VIANA - Acórdão: 17788/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-7/2026 (030001/020243/2025) - Interessado: VERA ALICE FERREIRA LAURINDO DE AZEVEDO ALVARENGA - Acórdão: 17783/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-6/2025 (2008/22495) - Interessado: SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 17791/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-3/2022 - Acórdão: 17792/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-3/2022 - Acórdão: 17793/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-6/2024 - Acórdão: 17794/2026-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-6/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2743830"
                    ],
                    "2744223": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/06/2026 a 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236263-4/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11243/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n229506-3/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 11244/2026\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n239405-5/2025\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 11195/2026\r\n\r\n019.463.147-81\r\n\r\n808130-4/2015\r\n\r\nTONY FERREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 11252/2026\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\nId: 2744223"
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                    "2744236": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 082/2026 \r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/07/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.384-2/2025\r\n\r\nId: 2744236"
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                    "2743877": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 080/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/07/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.286-9/2025\r\n\r\nId: 2743877"
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                    "2744228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.550-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE CARLOS PORTO NETO - Advogado: Dr. LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB/RJ 156.127)\r\n\r\nId: 2744228"
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            "Gabinetes": {
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-5/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825816-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BARBOSA PEDRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-1/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2744217"
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            "Presidência": {
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                    "2744152": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.745\r\n\r\nInstitui a Comissão para implantação do Sistema Integrado de Quantificação de Benefícios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliar a divulgação das competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de consolidar a imagem do TCE-RJ como órgão de Controle Externo dotado de efetividade e relevância estratégica para o aprimoramento da gestão e da governança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, validar e dar transparência aos benefícios diretos e indiretos que decorrem da atuação corretiva e preventiva do TCE-RJ no controle e fiscalização dos recursos públicos e políticas públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as vantagens econômicas proporcionadas à sociedade pela atuação do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 12, que dispõe sobre o valor e benefícios dos Tribunais de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Manual de Quantificação de Benefícios gerados pela atuação dos Tribunais de Contas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 301.469-4/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão para Implantação do Sistema Integrado de Quantificação de Benefícios - SIQB, com a finalidade de elaborar estudos e propostas voltados à implementação de sistema informatizado destinado à quantificação e ao registro dos benefícios decorrentes das ações de Controle Externo exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2° A Comissão será composta pelos seguintes servidores, indicados pelas respectivas unidades organizacionais:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Igor Soares Pinheiro, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula n° 02/4334;\r\n\r\nb) Titular: Luiz Rafael Salama Andrade, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula n° 02/4862;\r\n\r\nc) Suplente: Francisco Lopes de Magalhães Junior, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4284;\r\n\r\nII - Representantes da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL:\r\n\r\na) Titular: Leonardo Mandarino Zaroubin, Auditor de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto, matrícula n° 02/4412;\r\n\r\nb) Titular: Fábio Vasconcelos Fernandes, Auditor de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4251;\r\n\r\nc) Suplente: Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4383;\r\n\r\nIII - Representantes da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE:\r\n\r\na) Titular: Frederico Lavourinha Félix, Auditor de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto, matrícula nº 02/4384;\r\n\r\nb) Titular: José Ricardo da Silva Viegas, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4311;\r\n\r\nc) Suplente: Ana Paula da Silva Lima Martins, Auxiliar de Controle Externo, Assessora, matrícula nº 02/3813;\r\n\r\nIV - Representantes da Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA:\r\n\r\na) Titular: Ana Maria Furbino Bretas Barros, Auditora de Controle Externo, Subsecretária-Adjunta, matrícula nº 02/4253;\r\n\r\nb) Titular: Rafael Goulart Cerrone, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4300;\r\n\r\nc) Suplente: Talita Dourado Schwartz, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral, matrícula nº 02/4239;\r\n\r\nV - Representante da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS;\r\n\r\na) Titular: Fábio de Castro Dias, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4850;\r\n\r\nb) Titular: Marcelo José de Melo Ferreira, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4846;\r\n\r\nc) Suplente: Davi Bezerra de Lima, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3450;\r\n\r\nVI - Representante da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA:\r\n\r\na)Titular: Carlos Alberto Ravaglia Clink, Auditor de Controle Externo, Subsecretário-Adjunto, matrícula nº 02/4295;\r\n\r\nb) Titular: Eduardo Vieira da Costa, Auditor de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4299;\r\n\r\nc) Suplente: Matheus Gomes, Auditor de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/4855;\r\n\r\nVII - Representantes da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas -CDS:\r\n\r\na) Titular: André Luiz da Silva Kauer, Analista - Área Organizacional, Assessor, matrícula nº 02/4270;\r\n\r\nb) Suplente: Diego da Cunha Rangel, Assessor, matrícula nº 02/4597;\r\n\r\nVIII - Representantes do Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa - GCJGG:\r\n\r\na) Titular: Fábio Alexandre Calado da Silva, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3790;\r\n\r\nb) Suplente: Manuel Trigo Ferreira, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3627;\r\n\r\nIX - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW:\r\n\r\na) Titular: Marcelo Pires de Pinho, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3492;\r\n\r\nb) Suplente: Simone Amorim Couto, Auxiliar de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/3129;\r\n\r\nX - Representantes do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN:\r\n\r\na) Titular: Mário Henrique Monteiro da Silva Anache, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3628;\r\n\r\nb) Suplente: Victor Henrique Stancati, Assessor, matrícula nº 02/5074;\r\n\r\nXI - Representante do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular: Ricardo Velloso Azevedo, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3463;\r\n\r\nXII - Representante do Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco - GCMHCP:\r\n\r\na) Suplente: Russencleyton Barros Costa, Assistente, matrícula nº 02/5196;\r\n\r\nXIII - Representantes do Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves - GCTPG:\r\n\r\na) Titular: Emerson Maia do Carmo, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3464;\r\n\r\nb) Suplente: Humberto Horst Carvalho, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3635;\r\n\r\nXIV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - GCSMVM:\r\n\r\na) Titular: Daniele Maghelly Menezes Moreira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/4555;\r\n\r\nb) Suplente: Lívia Mitropoulos Esteves Dias, Assessora, matrícula nº 02/4721\r\n\r\nXV - Representantes do Gabinete da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - GCSASM:\r\n\r\na) Titular: Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/4248;\r\n\r\nb) Suplente: Diego Ramos Ferreira da Silva, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4310;\r\n\r\nXVI - Representantes do Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - GCSCLG:\r\n\r\na) Titular: Márcio Luiz Ferreira Duran, Analista - Área Organizacional, Assessor, matrícula nº 02/4268; e\r\n\r\nb) Suplente: Ariane Olczevski, Assistente, matrícula nº 02/5172;\r\n\r\nArt. 3° A Comissão será presidida pelo servidor Igor Soares Pinheiro, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo servidor Luiz Rafael Salama Andrade.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao presidente da Comissão definir as datas e as pautas das reuniões a serem realizadas, bem como a convocação prévia dos representantes que integram a Comissão.\r\n\r\nArt. 5º São atribuições dos membros do Comissão:\r\n\r\nI - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão;\r\n\r\nII - Analisar, debater e opinar sobre os assuntos em discussão;\r\n\r\nIII - Realizar estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão; \r\n\r\nIV - Propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisão; \r\n\r\nV - Propor a inclusão de assuntos nas pautas das reuniões; e \r\n\r\nVI - Propor a convocação de reuniões extraordinárias. \r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo de cada um dos membros que compõem a Comissão a interlocução e consolidação das contribuições e demandas identificadas por aquelas unidades organizacionais que integrem as estruturas que representam.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão poderá solicitar, a qualquer tempo, apoio às unidades deste Tribunal de Contas no desenvolvimento de ações que afetem as respectivas áreas de competência.\r\n\r\nArt. 7º O prazo para conclusão dos trabalhos será iniciado a contar da publicação deste Ato Executivo e finalizado no dia 31 de março de 2027.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Comissão:\r\n\r\nI - Formular estratégias, diretrizes e objetivos para a implantação de sistema informatizado para a Quantificação de Benefícios;\r\n\r\nII - Requerer às áreas do TCE-RJ informações que considerar necessárias à realização de suas atividades; \r\n\r\nIII - Representar o TCE-RJ em eventos, reuniões e/ou grupos de trabalho, afeitos à Quantificação de Benefícios, junto a outros órgãos, instituições e/ou conselhos, mediante autorização do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. A critério da Comissão, poderão ser convidados a participar de reuniões de trabalho outros servidores do TCE-RJ, a fim de contribuir para os debates e subsidiar as deliberações.\r\n\r\nArt. 9º Competirá aos integrantes da Comissão participar de ações de mentoria e capacitação, nas quais serão discutidos e deliberados, dentre outros aspectos relevantes:\r\n\r\nI - os fluxos de lançamento dos registros no Sistema Integrado de Quantificação de Benefícios - SIQB que será implantado;\r\n\r\nII - a necessidade de atualização ou edição de dispositivos normativos relacionados à quantificação de benefícios;\r\n\r\nIII - a elaboração de manuais específicos para a quantificação de benefícios e para a utilização do SIQB no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - a adaptação do SIQB às necessidades operacionais e institucionais desta Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 10 Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2744152"
                    ],
                    "2744151": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.06.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.746 - Concede pensão por morte a LILIANE SÁ RIBAS, na qualidade de cotista do ex-servidor NELICIO DA SILVA TUPINAMBA, matrícula 02/0754, e fixa o benefício na importância de R$ 5.093,52 (cinco mil, noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 16,00% (dezesseis por cento), com fundamento no artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 15 de abril de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 27.725, publicado no DOERJ de 03 de junho de 2026.\r\n\r\nId: 2744151"
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                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2744468": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA\r\n\r\nREUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Reunião do colégio de Líderes a se realizar no dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 13h30min, no 8° andar, sala da Presidência no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744468"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2744469": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7910/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVO VISUAL, LOCALIZADO NA ROCINHA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Novo Visual, localizado na Rocinha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Novo Visual, localizado na comunidade da Rocinha na Rua Maria do Carmo, 10 no Município do Rio de Janeiro, constitui importante referência cultural, gastronômica e turística para moradores, visitantes e turistas que frequentam a região.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o estabelecimento consolidou-se como um espaço de valorização da culinária popular brasileira, preservando saberes, práticas e tradições gastronômicas que integram a identidade cultural da comunidade. \r\n\r\nSua atuação ultrapassa a atividade comercial, tornando-se um ponto de encontro social e cultural, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos comunitários e para a promoção da cultura local.\r\n\r\nAlém de sua relevância gastronômica, o Restaurante Novo Visual desempenha papel significativo no desenvolvimento do turismo na Rocinha, recebendo visitantes de diversas partes do Brasil e do mundo, que buscam conhecer a cultura, os costumes e a culinária característica da comunidade. \r\n\r\nDessa forma, o estabelecimento contribui para a divulgação positiva do território e para a geração de oportunidades econômicas e sociais para a população local.\r\n\r\nO reconhecimento do Restaurante Novo Visual como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico de Natureza Imaterial visa preservar sua história, sua contribuição para a memória coletiva da Rocinha e sua importância na manutenção das tradições culinárias e culturais da região, garantindo a valorização de um bem que representa a identidade e o patrimônio vivo da comunidade.\r\n\r\nJustifica-se plenamente a adoção das medidas necessárias para o reconhecimento do Restaurante Novo Visual como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo reconhecer o Restaurante Novo Visual como Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, esta Casa Legislativa reafirma o compromisso com a valorização da diversidade cultural, com o fortalecimento da economia criativa e com a preservação das tradições que enriquecem o nosso povo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7911/2026\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso XVI ao art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nXVI - as motocicletas utilizadas como instrumento de trabalho por mototaxistas, motofretistas e motoboys regularmente cadastrados e autorizados para o exercício da atividade profissional, nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido § 9ºË ao art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 9º - Para fins de reconhecimento da isenção prevista no inciso XVI, o interessado deverá comprovar:\r\n\r\nI - o exercício regular da atividade profissional;\r\n\r\nII - a inscrição, cadastro ou autorização expedida pelo órgão competente para o exercício da atividade;\r\n\r\nIII - a propriedade do veículo objeto do benefício\r\n\r\na) fica limitada a uma única motocicleta de propriedade do profissional beneficiário.\r\n\r\nb) não será cumulativo com quaisquer outras hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidentes sobre o mesmo veículo.\r\n\r\nIV - a utilização predominante da motocicleta para o exercício da atividade profissional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir nova hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para motocicletas utilizadas como instrumento de trabalho por mototaxistas, motofretistas e motoboys regularmente cadastrados e autorizados, nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nEsses profissionais exercem atividade essencial para a mo bilidade urbana, o transporte de passageiros, a logística de pequenas entregas e a prestação de serviços à população, utilizando a motocicleta como principal ferramenta de trabalho e geração de renda.\r\n\r\nA proposta busca conferir tratamento tributário diferenciado aos trabalhadores que dependem diretamente do veículo para o exercício de sua atividade profissional, contribuindo para a redução dos custos operacionais e para o fortalecimento da atividade econômica desenvolvida por milhares de profissionais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO texto estabelece critérios objetivos para a concessão do benefício, exigindo a comprovação do exercício regular da atividade e limitando a isenção a uma única motocicleta por beneficiário, medida que contribui para a adequada fiscalização e para a correta destinação do incentivo fiscal.\r\n\r\nTrata-se de medida que reconhece o papel desempenhado pelos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de subsistência e geração de renda, contribuindo para a mobilidade urbana, o desenvolvimento econômico e a prestação de serviços essenciais à população fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7912/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CARTÃO MULHER FLUMINENSE, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Cartão Mulher Fluminense, destinado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhadas pela Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, bem como aos órfãos de vítimas de feminicídio.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício de que se trata o caput desta Lei será no valor de 100 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Para fazer jus ao benefício do Programa Cartão Mulher Fluminense, a beneficiária deverá, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar em situação de violência baseada no gênero e ser acompanhada pela Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovar residência no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - possuir idade igual ou superior a dezoito anos, ressalvada a hipótese de mães adolescentes.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios objetivos de elegibilidade para acesso ao benefício, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A percepção de outros benefícios assistenciais não constitui impedimento para a inclusão da beneficiária no Programa Cartão Mulher Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Cartão Mulher Fluminense, destinado a oferecer apoio financeiro temporário às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica, bem como aos órfãos de vítimas de feminicídio.\r\n\r\nA violência contra a mulher constitui uma das mais graves violações aos direitos humanos e representa um problema estrutural que exige a atuação coordenada do Poder Público. Embora avanços legislativos importantes tenham sido alcançados nas últimas décadas, a dependência financeira ainda figura entre os principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.\r\n\r\nMuitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por não disporem de condições materiais para garantir sua própria subsistência e a de seus filhos. Nesse contexto, a oferta de um auxílio financeiro temporário revela-se instrumento relevante para proporcionar autonomia, segurança e condições mínimas para a reconstrução de suas vidas.\r\n\r\nAlém disso, o projeto contempla os órfãos de vítimas de feminicídio, reconhecendo que essas crianças e adolescentes sofrem impactos profundos em razão da perda violenta de suas mães, frequentemente acompanhados de vulnerabilidade econômica e social.\r\n\r\nA proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da promoção dos direitos fundamentais, além de reforçar o dever estatal de prevenir e combater todas as formas de violência de gênero.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e do seu significativo impacto social, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiarem a aprovação da presente proposição, por representar importante instrumento de promoção da cidadania, da justiça social e da proteção das mulheres e crianças em situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7913/2026\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAutor(es): Deputado POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º O § 2º do Artigo 2 da Lei nº 5.502, de 15 de Julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.473, de 15 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais, do sistema de varejo ou atacado, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários, centros comerciais, shoppings centers ou assemelhados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º É expressamente vedada de cobrança ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sacolas e/ou sacos descartáveis de material biodegradável, sacolas e/ou sacos de papel ou de qualquer outro material não poluente ao meio ambiente para a embalagem ou transporte de produtos adquiridos no varejo.\r\n\r\nArtigo 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA antiga redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.502/2009 tinha como mens legis a redução dos custos empresariais e, consequentemente o reflexo no preço final dos produtos comercializados.\r\n\r\nTodavia, passados mais de 02 (dois) anos a mens legis não foi levada a efeito e a redução dos custos não foram repassados aos consumidores.\r\n\r\nDesta feita, imperioso se faz a vedação da cobrança ao consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7914/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONVIVÊNCIA HUMANO-ANIMAL E CONSOLIDA DIRETRIZES RELACIONADAS AO MANEJO COMPORTAMENTAL, À INTEGRAÇÃO FUNCIONAL DE ANIMAIS, ÀS AÇÕES ASSISTIDAS E À DESTINAÇÃO SOCIAL DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Saúde, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Convivência Humano-Animal, destinada à consolidação e integração de diretrizes relacionadas ao manejo comportamental, à integração funcional de animais, às ações assistidas e à destinação social de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Política Estadual de Convivência Humano-Animal possui natureza orientadora, transversal e complementar às políticas públicas estaduais existentes relacionadas à proteção animal, saúde pública, inclusão, acessibilidade, assistência social, defesa civil e demais áreas correlatas.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei não cria obrigação de fornecimento estatal de animais, não regulamenta profissão, não institui estrutura administrativa específica, não amplia automaticamente competências administrativas nem impõe execução obrigatória de programas ou ações.\r\n\r\n§ 3º As disposições desta Lei serão interpretadas em harmonia com a legislação federal e estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - convivência humano-animal: a relação entre pessoas e animais desenvolvida de forma responsável, segura, ética e compatível com o bem-estar animal e os interesses coletivos;\r\n\r\nII - manejo comportamental animal: conjunto de métodos, práticas e procedimentos destinados à avaliação, socialização, adaptação, reabilitação e desenvolvimento comportamental dos animais, observados critérios técnico-científicos e o bem-estar animal;\r\n\r\nIII - integração funcional de animais: utilização lícita e compatível com o ordenamento jurídico de animais em atividades de relevância social, assistencial, educativa, preventiva, institucional ou de interesse público;\r\n\r\nIV - animal assistencial: animal utilizado em apoio funcional ou em ações assistidas, observada a legislação aplicável e os critérios técnicos pertinentes;\r\n\r\nV - avaliação comportamental: instrumento técnico destinado à identificação de características adaptativas, funcionais e de sociabilidade do animal;\r\n\r\nVI - destinação social de animais: conjunto de medidas destinadas ao encaminhamento responsável de animais acolhidos, resgatados ou sob guarda institucional para convivência familiar, atividades assistidas ou outras finalidades legalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Convivência Humano-Animal:\r\n\r\nI - o respeito ao bem-estar animal;\r\n\r\nII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - a proteção da saúde pública e o controle sanitário;\r\n\r\nIV - a inclusão e acessibilidade;\r\n\r\nV - a guarda responsável;\r\n\r\nVI - a prevenção do abandono e dos maus-tratos;\r\n\r\nVII - a utilização de métodos compatíveis com evidências técnico-científicas;\r\n\r\nVIII - a integração entre políticas públicas;\r\n\r\nIX - a prevenção de riscos e acidentes;\r\n\r\nX - o uso racional dos instrumentos públicos disponíveis;\r\n\r\nXI - a observância do pacto federativo e das competências constitucionais.\r\n\r\nArt. 4º Constituem objetivos da Política Estadual de Convivência Humano-Animal:\r\n\r\nI - promover a integração entre ações relacionadas à proteção animal, assistência social, saúde, acessibilidade, defesa civil e convivência urbana;\r\n\r\nII - estimular práticas de manejo comportamental orientadas ao bem-estar animal;\r\n\r\nIII - incentivar metodologias de reabilitação comportamental em ambientes de acolhimento;\r\n\r\nIV - favorecer mecanismos de ampliação da adoção responsável;\r\n\r\nV - estimular medidas de redução do abandono e da reincidência de recolhimentos;\r\n\r\nVI - fomentar ambientes urbanos mais seguros e relações equilibradas entre pessoas e animais;\r\n\r\nVII - incentivar iniciativas de apoio à inclusão e à autonomia das pessoas, observada a legislação específica;\r\n\r\nVIII - estimular cooperação técnica, acadêmica e científica;\r\n\r\nIX - incentivar critérios objetivos para avaliação e destinação social de animais;\r\n\r\nX - promover ações educativas voltadas à convivência responsável.\r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes da Política Estadual de Convivência Humano-Animal:\r\n\r\nI - estímulo ao desenvolvimento voluntário de protocolos técnicos de avaliação comportamental;\r\n\r\nII - incentivo à utilização de práticas de socialização e adaptação compatíveis com o bem-estar animal;\r\n\r\nIII - estímulo ao desenvolvimento de instrumentos de documentação e acompanhamento técnico dos processos de manejo;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de métodos éticos e não violentos de treinamento;\r\n\r\nV - estímulo à cooperação entre instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil, centros de acolhimento e órgãos públicos;\r\n\r\nVI - incentivo à disseminação de conhecimento técnico relacionado à convivência responsável;\r\n\r\nVII - estímulo ao compartilhamento institucional de boas práticas legalmente admitidas.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo possuem natureza orientadora e não substituem exigências legais, autorizações, certificações ou documentos previstos em legislação específica.\r\n\r\nArt. 6º Poderão ser consideradas, observada a legislação vigente e a disponibilidade administrativa:\r\n\r\nI - iniciativas relacionadas ao preparo comportamental e à adaptação de animais para fins assistenciais;\r\n\r\nII - ações voltadas à reabilitação comportamental em ambientes de acolhimento;\r\n\r\nIII - atividades educativas relacionadas à convivência responsável;\r\n\r\nIV - mecanismos de cooperação institucional para ampliação do acesso a iniciativas assistidas por animais;\r\n\r\nV - medidas voltadas à redução de conflitos decorrentes da convivência urbano-animal.\r\n\r\nParágrafo único. As iniciativas observarão critérios técnicos, sanitários e de proteção animal.\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual de Convivência Humano-Animal integra e complementa, sem substituí-las:\r\n\r\nI - as normas estaduais de proteção e bem-estar animal;\r\n\r\nII - as políticas estaduais de inclusão e acessibilidade;\r\n\r\nIII - as políticas estaduais de saúde pública e vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - as normas relativas a serviços assistidos por animais;\r\n\r\nV - as ações estaduais relacionadas à defesa civil e proteção social.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os instrumentos administrativos e financeiros existentes e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não cria obrigação de execução orçamentária específica, benefício financeiro, fundo público, fornecimento obrigatório de bens ou prestação compulsória de serviços.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir a Política Estadual de Convivência Humano-Animal, concebida como instrumento normativo de integração e consolidação de diretrizes relacionadas ao manejo comportamental, à integração funcional de animais, às ações assistidas e à destinação social de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa parte do reconhecimento de que o ordenamento jurídico estadual já contempla importantes instrumentos voltados à proteção animal, à inclusão social, à acessibilidade e ao bem-estar coletivo, porém ainda organizados de forma predominantemente setorial e fragmentada. A presente proposta não pretende substituir, reproduzir ou disputar espaço normativo com tais diplomas, mas oferecer mecanismo de coordenação e integração capaz de conferir unidade interpretativa e maior racionalidade às políticas públicas correlatas.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a proposição encontra fundamento na competência comum prevista no artigo 23, incisos II, VI e VII, da Constituição da República, bem como na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, incisos VI, XII e XIV, que autorizam os Estados a suplementarem normas gerais relativas à proteção ambiental, à defesa da saúde e à proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta também encontra amparo no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas incompatíveis com o bem-estar animal, comando constitucional cuja interpretação contemporânea vem incorporando dimensões relacionadas à convivência urbana, à saúde coletiva e à proteção social.\r\n\r\nNo plano estadual, a necessidade desta proposição decorre justamente da existência de um conjunto normativo já consolidado, cuja coexistência evidencia a conveniência de instrumento legislativo integrador.\r\n\r\nInicialmente, o projeto dialoga diretamente com a Lei Estadual nº 11.096, de 2026, que instituiu o Código Estadual de Direito dos Animais e consolidou princípios, direitos, deveres e mecanismos de proteção animal no Estado do Rio de Janeiro. Enquanto referido diploma estabelece o regime geral de tutela e proteção animal, a presente proposição concentra-se na criação de diretrizes transversais relacionadas à convivência humano-animal, ao manejo comportamental e à integração funcional de animais, preenchendo espaço normativo distinto e complementar.\r\n\r\nEssa integração se revela especialmente nos artigos 1º, 3º e 7º da proposição, que reafirmam o bem-estar animal, a prevenção dos maus-tratos, a guarda responsável e a articulação institucional sem alterar o regime material já consolidado pelo Código Estadual.\r\n\r\nA proposta também mantém relação direta de complementaridade com a Lei Estadual nº 11.217, de 2026, que dispõe sobre os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo campo da inclusão e acessibilidade, a proposição encontra fundamento no regime jurídico instituído pela legislação federal de proteção e inclusão da pessoa com deficiência, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o direito à participação social em igualdade de condições.\r\n\r\nNesse contexto, reconhece-se a existência de barreiras econômicas relevantes relacionadas ao elevado custo de formação técnica e preparo funcional de animais assistenciais e de serviço, o que, na prática, limita significativamente o acesso a tais recursos por parcela expressiva da população.\r\n\r\nCom efeito, a legislação em vigor representa importante avanço ao reconhecer e disciplinar iniciativas assistidas por animais em ambientes terapêuticos, educacionais e sociais. Todavia, seu objeto permanece concentrado na prestação e organização desses serviços específicos.\r\n\r\nNotadamente, a presente iniciativa não amplia nem modifica aquele regime jurídico. Ao contrário, busca oferecer base integradora para temas conexos que permanecem dispersos, especialmente aqueles relacionados ao manejo comportamental, à adaptação funcional, à convivência responsável e à destinação social de animais.\r\n\r\nPor essa razão, os artigos 2º, inciso IV, 4º, inciso VII, 6º e 7º foram estruturados para reconhecer e complementar, sem reproduzir, os instrumentos já previstos na legislação estadual de serviços assistidos.\r\n\r\nDa mesma forma, o projeto dialoga com o conjunto de normas estaduais voltadas à inclusão e acessibilidade, especialmente aquelas destinadas à promoção da autonomia e participação social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNesse ponto, a proposição adota técnica legislativa deliberadamente cautelosa, evitando instituir direitos subjetivos ao fornecimento estatal de animais, criar programas obrigatórios ou estabelecer prestações positivas compulsórias.\r\n\r\nOs artigos 1º, §2º, 4º, inciso VII, e 8º deixam expresso que eventual implementação deverá observar os instrumentos administrativos e financeiros existentes e os limites constitucionais da atuação estatal.\r\n\r\nTambém existe integração direta com o regime estadual de saúde pública e controle sanitário, especialmente no que se refere à prevenção de riscos, convivência segura e observância dos protocolos sanitários aplicáveis.\r\n\r\nPor esse motivo, os artigos 3º, inciso III, 6º e 8º reforçam expressamente que qualquer iniciativa desenvolvida deverá respeitar critérios técnicos, sanitários e de proteção animal já previstos no ordenamento.\r\n\r\nA técnica normativa adotada revela opção consciente pela construção de uma lei-quadro de integração.\r\n\r\nNesse contexto, o artigo 1º institui política transversal e complementar; o artigo 2º estabelece conceitos operacionais destinados exclusivamente à aplicação desta Lei; o artigo 3º consolida princípios já reconhecidos em diferentes regimes jurídicos; o artigo 4º organiza objetivos públicos relacionados à convivência humano-animal; o artigo 5º disciplina diretrizes orientadoras sem criar certificações obrigatórias; e o artigo 7º estabelece cláusula expressa de integração normativa.\r\n\r\nEspecialmente quanto ao manejo comportamental e à reabilitação em ambientes de acolhimento, a proposição procura enfrentar desafio frequentemente identificado na gestão contemporânea de animais abandonados: o elevado índice de devoluções, dificuldades de adaptação e reincidência em recolhimentos.\r\n\r\nAo incentivar metodologias baseadas em critérios técnico-científicos e convivência responsável, a proposta busca ampliar possibilidades de destinação social responsável sem criar obrigações de resultado para o Poder Público.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa parlamentar, o texto observa rigorosamente os limites constitucionais decorrentes da separação de Poderes.\r\n\r\nNão há criação de órgãos, cargos, despesas obrigatórias, programas vinculantes, estruturas administrativas, benefícios financeiros ou obrigações automáticas de execução.\r\n\r\nPor essa razão, o artigo 8º reafirma expressamente que eventual implementação observará os instrumentos administrativos e financeiros existentes, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento estatal.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não inaugura tema estranho ao sistema jurídico estadual nem reproduz normas já existentes.\r\n\r\nAo contrário, sua razão de existir decorre precisamente da existência de múltiplos instrumentos normativos setoriais que, embora relevantes, ainda carecem de eixo comum de coordenação.\r\n\r\nTrata-se, em síntese, de lei autônoma de integração normativa, destinada a consolidar diretrizes comuns e fortalecer a coerência entre políticas estaduais relacionadas à proteção animal, convivência responsável, inclusão, acessibilidade e interesse coletivo.\r\n\r\nDiante da relevância pública da matéria, de sua compatibilidade com o ordenamento vigente, de sua adequação constitucional e de seu potencial de racionalização legislativa e administrativa, espera-se o indispensável apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1058/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO, ROSENVERG REIS, Tia Ju, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1651/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Tia Ju, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Wellington José, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3546/2024\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL “PINK TAX”, MAIS CONHECIDA COMO “TAXA ROSA” OU “CUSTO ROSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, Tia Ju, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5311 de 2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.228, de 19 de junho de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SKATISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 164/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5758-A de 2022, de autoria dos Deputados Alana Passos, Samuel Malafaia e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.229, de 19 de junho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 165/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 899-A de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.230 de 19 de junho de 2026 que, \"CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 166/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7204 de 2026, de autoria dos Deputados Tia Ju, Guilherme Delaroli, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Renata Souza, Sarah Poncio, Verônica Lima, Zeidan, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Dr. Pedro Ricardo, Jari Oliveira, Professor Josemar, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Flávio Serafini, Delegado Carlos Augusto, Douglas Ruas, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Munir Neto, Wellington José e Yuri Moura que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.234, de 19 de junho de 2026 que, \"INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de maio de 2026, do Ofício n° 1439-M, de 26 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 317 de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau e Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°317/2023, DE AUTORIA DOSSENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e vestiários neutros em determinados ambientes coletivos públicos e privados, destinados ao uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas e pessoas não-binárias, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA medida se aplica a hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público, anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros, espaços culturais similares e shopping centers.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com um tema de relevante sensibilidade social.\r\n\r\nNo entanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Estado, o projeto acaba por estabelecer tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da proteção à identidade de gênero, institucionalizando uma diferenciação jurídica baseada na identidade de gênero, produzindo efeito inverso ao pretendido, na medida em que reforça mecanismos de segregação e rotulação social.\r\n\r\nAlém disso, a PGE pontuou que a proposta acaba por criar uma categoria sanitária própria e segregada destinada a determinado grupo social, retirando dessas pessoas a possibilidade de utilização dos banheiros correspondentes à identidade de gênero com a qual se identificam.\r\n\r\nSob essa perspectiva, a medida se mostra incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação à discriminação, cabendo ao Estado assegurar a todos o direito de utilização dos sanitários de acordo com sua identidade de gênero.\r\n\r\nMas não é só. A criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nNeste sentido, ao analisar o tema, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana abordou questões de ordem técnico-operacional que inviabilizam a implementação da medida nos terminais de transporte sob administração direta ou indireta do Estado, de vez que grande parte dessas instalações possui limitações estruturais e de espaço físico que impossibilitam a implantação de novos banheiros e vestiários exclusivos sem comprometer áreas destinadas à operação dos serviços ou ao atendimento dos usuários.\r\n\r\nAlém disso, observou que o Projeto de Lei não apresenta estimativa do impacto financeiro decorrente de sua implementação, nem indica a correspondente fonte de custeio para as adaptações estruturais necessárias, circunstância que pode acarretar aumento de despesa pública sem a devida observância das exigências constitucionais e orçamentárias aplicáveis.\r\n\r\nCom efeito, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, pode vir a violar o Regime de Recuperação Fiscal, caso as medidas nele previstas impliquem a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nO Metrô-Rio também pontuou que a criação desses novos ambientes pressupõe, na prática, a adoção de mecanismos de controle de acesso incompatíveis com a realidade operacional do sistema metroviário, pois as estações operam com elevado fluxo de passageiros e circulação contínua, não sendo possível à Concessionária realizar a fiscalização individualizada dos usuários quanto à utilização dos sanitários, sem comprometimento da eficiência operacional, da fluidez do sistema e dos protocolos de segurança. \r\n\r\nRegistrou, ademais, que a disponibilização de sanitários em estacoes metroviárias já foi objeto de análise pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Procedimento Preliminar CAODC n° 017/02, e pela AGETRANSP, tendo sido reconhecida a inexistência de obrigação contratual nesse sentido.\r\n\r\nMas não é só isso. Sob a ótica do desenvolvimento econômico, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços informou que as exigências do projeto tendem a impactar de forma mais intensa os pequenos e médios empreendedores, que frequentemente dispõem de menor capacidade financeira para absorver investimentos adicionais dessa natureza.\r\n\r\nComo se pode ver, a proposta estabelece obrigação uniforme para diferentes tipos de estabelecimentos, sem considerar aspectos como porte econômico, características físicas das edificações ou viabilidade técnica de implementação, o que resulta em dificuldades práticas para cumprimento da norma, especialmente em empreendimentos já consolidados e em funcionamento.\r\n\r\nA SEDEICS salientou, ainda, que outras experiências têm sido observadas e estão em estudo, para atender aos objetivos propostos, sem os ônus implícitos no projeto em exame.\r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que a inciativa acaba por violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito de propriedade, ao impor intervenção estatal desproporcional sobre empreendimentos privados, invadir competências urbanísticas municipais, criar obrigações de difícil operacionalização prática e estabelecer sanções excessivas e incompatíveis com a ordem constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 168/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de maio de 2026, do Ofício nº 1438-M, de 26 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 6516 de 2025 de autoria dos Deputados Daniel Martins e Lilian Behring que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AO RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA RIOFARMES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6516/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANIEL MARTINS E LILIAN BHERING QUE, \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AO RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA RIOFARMES\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar aos idosos e pacientes com dificuldades de locomoção o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos de uso contínuo distribuídos pela rede pública estadual.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta impõe ao Estado a implementação de procedimentos operacionais específicos, envolvendo logística de transporte, controle de entregas, definição de fluxos administrativos, disponibilização de recursos humanos e materiais, além da eventual adequação de sistemas de gestão e acompanhamento da assistência farmacêutica, o que representa ingerência indevida sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público.\r\n\r\nCom efeito, a definição de política pública detalhada de forma minuciosa, com a exigência de ações concretas a serem implementadas, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de seus órgãos e Secretarias, que detêm a expertise, por meio de seus órgãos setoriais, para indicar, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para atingir a efetividade dos objetivos pretendidos.\r\n\r\nAssim, ao dispor sobre matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual, a medida interfere em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado pelos arts. 2º da Constituição da República e 7º° da Constituição do Estado.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de sua Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, esclareceu que o recebimento domiciliar de medicamentos implica alteração relevante da Assistência Farmacêutica do SUS, com potenciais impactos logísticos, operacionais e orçamentários, cujos efeitos demandam avaliação técnica aprofundada.\r\n\r\nAinda, ressaltou que já existe a possibilidade de retirada de medicamentos por terceiros devidamente autorizados pelo usuário cadastrado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF-RJ).\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a proposta tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fis cal, nos termos da vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, merece destaque, a ausência de estudo de impacto financeiro, bem como de indicação de fonte de custeio específica, nos termos do que prevê o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nSendo assim, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°169/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3084-A de 2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.232 de 22 de junho de 2026 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL EU FREIO PARA OS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 170/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5906 de 2025, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.233, de 22 de junho de 2026 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 171/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4839 de 2021, de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.234 de 22 de junho de 2026 que, \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO TOP TEAM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 172/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1490-A de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.235 de 22 de junho de 2026 que, \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 173/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6659 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n.° 06/2025 que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.236 , de 22 junho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E COMUNICAÇÃO - ICMS\". INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 6659/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERIMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, bem como os Capítulos 4, 5, 6, 7 e 8 constantes do Anexo Único, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação apontou inconsistências metodológicas que, em sua avaliação, comprometem a robustez estatística, a exequibilidade operacional e a aderência constitucional dos indicadores propostos para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ).\r\n\r\nInicialmente esclareceu que a fórmula apresentada no inciso IV (Indicador de Educação em Tempo Integral - IINT) e no Capítulo 4 do Anexo Único não permite inferir adequadamente a expansão ou retração da oferta de educação integral, podendo gerar conclusões equivocadas e, consequentemente, favorecer ou penalizar municípios de forma indevida.\r\n\r\nJá quanto ao inciso V (Indicador de Alfabetização - IALFA) e ao Capítulo 5 do Anexo Único, a área técnica identificou inconsistência no cálculo apresentado, uma vez que um de seus componentes pressupõe recursividade indefinida para obtenção do resultado, circunstância que inviabiliza sua operacionalização prática e compromete a segurança metodológica necessária à aferição do indicador.\r\n\r\nEm relação ao previsto no inciso VI, a pasta declarou que carece de definição técnica suficiente, impossibilitando a compreensão da metodologia e de seus critérios de mensuração.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso VII (Indicador de Valorização Profissional IVAP) e Capítulo 6 do Anexo Único, a análise estatística realizada demonstrou que sua composição, baseada essencialmente em variáveis binárias relacionadas ao cumprimento do Piso Nacional do Magistério e à existência de Plano de Carreira Docente, apresenta baixa variabilidade estatística e reduzida capacidade discriminatória, característica que tende a comprometer a relevância dos demais componentes do índice, produzindo distorções na aferição dos resultados educacionais.\r\n\r\nNo tocante ao inciso VIII (Indicador de Gestão Democrática - IGED) e Capítulo 7 do Anexo Único, a pasta identificou fragilidades metodológicas relevantes apontando que o componente $ CEAtiV(k,t)$ , referente ao \"Conselho de Educação ativo\", não possui definição clara do órgão considerado, critérios objetivos de atividade ou vínculo direto com a escolha de dirigentes escolares.\r\n\r\nDestacou, ainda, que a Lei Federal nº 14.644/2023 não exige esse requisito para a gestão democrática, e os Conselhos Municipais e Estaduais de Educação exercem funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, sem atribuição direta na escolha de dirigentes. Pela ausência de nexo normativo ou metodológico que justifique a pontuação aos entes federativos por esse critério, informa que sua utilização pode gerar distorções e comprometer a comparabilidade dos resultados.\r\n\r\nQuanto ao inciso IX (Indicador de Expansão Escolar - IEE) e Capítulo 8 do Anexo Único, apontou ausência de definição clara da função matemática utilizada para seu cálculo, especialmente quanto à ordem dos fatores empregados e à justificativa para os limites adotados, circunstância que gera incerteza metodológica e dificulta a interpretação dos resultados produzidos.\r\n\r\nPor fim, esclareceu, ainda, que as análises realizadas evidenciam desalinhamento entre alguns dos indicadores propostos e os objetivos estabelecidos no § 1º, inciso II, do art. 158 da Constituição Federal, além de dificuldades relacionadas à comparabilidade estatística dos resultados e à exequibilidade operacional de determinados cálculos.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO Nº 148/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6245/2025 ao Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6245/2025, de autoria do Deputado Professor Josemar, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 149/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6257/2025 à Deputada Carla Machado.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6257/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 150/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6271/2025 à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6271/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 152/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6316/2025 ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6316/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 153/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6320/2025 à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6320/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 154/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6330/2025 ao Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6330/2025, de autoria do Deputado Professor Josemar, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 155/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6340/2025 à Deputada Veronica Lima.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6340/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimô nio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 156/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6386/2025 à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6386/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 157/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6341/2025 à Deputada Veronica Lima.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6341/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 158/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6432/2025 à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6432/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 159/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6640/2025 à Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6640/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 160/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 4321/2024 à Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4321/2024, de autoria da Deputada Veronica Lima, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 161/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 3615/2024 à Deputada Zeidan.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3615/2024, de autoria da Deputada Zeidan, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 162/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 5590/2025 à Deputada Marina do MST.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5590/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 163/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6217/2025 ao Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6217/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 164/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 6359/2025 ao Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6359/2025, de autoria do Deputado Dionisio Lins, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 174/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 2981/2020 aos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2981/2020, de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 175/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 3047/2020 à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 26, VII, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3047/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, a ser convertidos em diligência ao autor originário, a fim de que sejam cumpridas as exigências previstas no art. 3º da Resolução 1.317, de 2025, que estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 71/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 22 de junho a 28 de junho do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Comissão\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, por meio deste, na qualidade de Líder do Partido, solicitar a Vossa Excelência as indicações a seguir a fim de compor a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAlexandre Knoploch (PL)\r\n\r\nMunir Neto (SDD)\r\n\r\nFred Pacheco (PL)\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nTia Ju (Rep)\r\n\r\nRodrigo Amorim (PL)\r\n\r\nJorge Felipe Neto (PL)\r\n\r\nSolicito, por fim, que a presente solicitação seja devidamente registrada e encaminhada aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RJ - ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Comissão\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, por meio deste, na qualidade de Líder do Partido, solicitar a Vossa Excelência as indicações a seguir a fim de compor a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nChico Machado (PL)\r\n\r\nRodrigo Amorim (PL)\r\n\r\nAlexandre Knoplock (PL)\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMarcelo Dino (PL)\r\n\r\nSamuel Malafaia (PL)\r\n\r\nJorge Felippe Neto(PL)\r\n\r\nSolicito, por fim, que a presente solicitação seja devidamente registrada e encaminhada aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDeputado POUBEL, \r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RJ - ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Comissão\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, por meio deste, na qualidade de Lider do Partido, solicitar a Vossa Excelência as indicações a seguir a fim de compor a Comissão de Defesa dos Direitos Da Mulher.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nSarah Poncio (SDD)\r\n\r\nÍndia Armelau (PL)\r\n\r\nFranciane Motta (Podemos)\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nGiselle Monteiro (PL)\r\n\r\nTia Ju (Rep)\r\n\r\nFred Pacheco (PL)\r\n\r\nSolicito, por fim, que a presente solicitação seja devidamente registrada e encaminhada aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nDeputado POUBEL\r\n\r\nLider do PL\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nId: 2744469"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7505/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2026), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 203 EMENDAS (41,51%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 118 EMENDAS (24,13%), PELA PREJUDICABILIDADE A 7 EMENDAS (1,43%) E PELA REJEIÇÃO A 161 EMENDAS (32,93%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os destaques para votação: destaque à emenda aditiva 132.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque à emenda aditiva 148.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque à emenda aditiva 406.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque à emenda aditiva 403.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque à emenda aditiva 414.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto foi aprovado e vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5588-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, CHICO MACHADO, POUBEL, SAMUEL MALAFAIA, WELLINGTON JOSÉ, MUNIR NETO, FRANCIANE MOTTA, ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS E DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1819-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3718-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, como sempre, o nosso querido discursante Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Presidente Tia Ju, V.Exa. não poderia sequer imaginar que eu não iria prestigiar a vossa Presidência neste Parlamento conturbado, mas agora iluminado pelo seu olhar doce e consciente.\r\n\r\nDito isso, o que propõe o Deputado Pedro Brazão? Ele propõe ampliar a oferta de exames nas clínicas públicas especializadas na saúde da mulher no âmbito do Estado do Rio.\r\n\r\nEu entendo o seguinte: há clínicas pública, sim, estaduais e municipais. Nós podemos, Tia Ju, legislar sobre as clínicas públicas estaduais.\r\n\r\nHoje, a oferta desses exames é satisfatória? V.Exa. Tia Ju, que sempre está de olho nos direitos da mulher, eu lhe pergunto: é satisfatória a oferta de exames? Não é. Não é. Isso tem que ter uma programação, um planejamento. Isso exige, claro, recursos materiais, recursos de pessoal especializado.\r\n\r\nEntão, entendo que esse projeto não é apenas um projeto daquele que diz: ah, vamos colocar mais exames. Não é isso. Entendo, eu Deputado Flávio Serafini, V.Exa. que está preocupado também, sempre, com o serviço público, entendo que tem que haver um planejamento. Como aumentar a oferta? Porque falar, Deputada Marina do MST, falar de aumentar a oferta de serviços é uma coisa, planejar para que isso aconteça exige um planejamento, exige um levantamento de que especialidades estão mais deficitárias, que especialidades estão razoavelmente contempladas, que regiões do estado estão bem servidas e que regiões não estão bem servidas. A gente está falando de planejamento para a oferta de exames para a saúde da mulher.\r\n\r\nPortanto, acho, Tia Ju, que o projeto é bom, mas nós temos que especificar o planejamento, senão vai ficar uma intenção, linda intenção, mas sem a concretude da execução desse importante projeto.\r\n\r\nÉ a minha posição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6643-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, logo em seguida, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Deputado Vinícius Cozzolino pode iniciar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino, o autor permitiu V.Exa. discutir primeiro.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Marcelo Dino pela gentileza e quero parabenizá-lo pelo grande projeto, pela sensibilidade. Deputado Marcelo Dino acertou em cheio com essa medida. É um projeto essencial porque resolve um problema gigantesco da população de Arraial do Cabo, dessa localidade.\r\n\r\nHoje, eu apresento uma emenda, Sra. Presidente, para também estender a solução à população do bairro de Monte Alto. Eu fui procurado pelos moradores, por diversas lideranças locais e o bairro de Monte Alto também está localizado nos limites do Parque Estadual da Costa do Sol. A remoção, a desocupação dessas pessoas, desse local, têm um custo humanitário gigante, porque embora haja a questão ambiental, tirar essas casas de lá significa não respeitar a história de pessoas que já possuem as suas residências, as suas famílias instaladas na localidade há décadas. Elas não estão ocupando essa localidade desde ontem, há dias.\r\n\r\nEntão, é isso tem que ser considerado porque a Prefeitura de Arraial do Cabo não consegue fazer as adequações urbanísticas na localidade. Como é um parque estadual, as limitações de intervenções são severas e é preciso que sejam feitas obras de saneamento, obras de drenagem, melhorias nas vias públicas, instalações de serviços essenciais. Se por um lado não pode desocupar por conta do custo humanitário, por outro, por conta das limitações ambientais, por ser um parque estadual, o município fica de mãos atadas. A medida adequada é a desafetação ambiental, conforme o projeto de lei que estamos discutindo prevê.\r\n\r\nEntão, gostaria de parabenizar o autor do projeto - incluindo o Bairro de Monte Alto nessa proposição -, quero dizer que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro já ajuizou uma ação civil pública para a desocupação desse bairro. Essa medida de aprovar uma lei é essencial para evitar que essa ação judicial tenha os seus efeitos consumados.\r\n\r\nJá solicitei à Comissão de Habitação e Regularização Fundiária para que promova uma audiência pública e possamos discutir a fundo a questão de do Bairro de Monte Alto.\r\n\r\nÉ isso que gostaria de ponderar. Muito obrigado, Sra. Presidente, e ao autor do projeto, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta Tia Ju, tenho muito que ver com esse projeto porque criei o Parque Estadual da Costa do Sol. E o Deputado Marcelo Dino está querendo desafetar duas pequenas áreas onde moram comunidades há muito tempo, Bairro Caiçara e Bairro Sabiá.\r\n\r\nÉ curioso, porque o Marcelo Dino imaginou que como autor do projeto do parque eu iria ser o maior opositor a esse projeto dele, mas não é isso que acontece, por quê? Tia Ju, criei ou ampliei 16 parques aqui no Rio e em alguns deles a gente viu posteriormente que havia pequenas comunidades que já estavam no local antes do parque. A gente fez isso, por exemplo - o Deputado Flávio Serafini acompanhou porque é a área dele -, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. A gente criou por lei, depois a gente viu que tinha uma comunidade lá que preexistia, então, a gente fez uma outra lei retirando uma pequena comunidade e ampliando para a área da Serra das Andorinhas. V.Exa. fez até uma emenda garantindo a uma pequena comunidade se manter de forma sustentável nas Andorinhas. Mesma coisa nos Três Picos, duplicamos, Marcelo Dino, o maior parque estadual do Rio, Serra Três Picos, 66 mil hectares. Anos depois, a gente tirou três pequenas comunidades e ampliou com uma área muito melhor que, sim, era parque, porque você dizer que um bairro é um parque está errado porque num parque você não pode morar, não pode botar saneamento. Então você prejudica tanto o parque quanto as pessoas que preexistiam lá.\r\n\r\nQuando o Deputado Marcelo Dino fez esse projeto, a primeira coisa que eu fiz foi saber se o Inea tinha feito um estudo. Tinha feito. Depois eu fiz uma consulta aos ecologistas da região, que me ajudaram a criar o parque, em 2011, há 15 anos, Chico pescador da UEPA, professor Marcelo, Firmino, e eles disseram que essas pequenas áreas não afetam parque e que, realmente, as comunidades estavam lá há muito tempo.\r\n\r\nA minha outra preocupação, Tia Ju, e já vou encerrar, era que ao lado dessa área tinha umas empresas que queriam fazer empreendimento. Falei com Marcelo Dino e ele garantiu, e depois o Inea confirmou, que essas áreas, onde as empresas queriam fazer, não estavam incluídas nas comunidades Caiçara e Sabiá.\r\n\r\nEntão, para tirar um pedacinho tem que ter uma audiência pública, tem que ter uma demarcação do limite, o Inea tem que ser ouvido então. Então, eu quero dizer que eu não me oponho a isso. O ideal seria que a gente tirasse esse pedacinho e incluísse uma outra área mais preservada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Então, essa é a minha conclusão.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafina tem uma preocupação de garantir a regularização fundiária dessas pessoas para depois elas não serem tiradas de lá e chegar um empreendimento, porque uma vez que isso deixa de ser parque passa a ser uma terra comum como qualquer outra. É razoável a preocupação? É razoável e normalmente isso é feito. Quando uma comunidade está num lugar e deixa de ser parque, a gente pode, realmente, entrar com um procedimento, que é feito até com celeridade, de regularização fundiária. Eu quero dizer que a preocupação do Flávio Serafini não é infundada, não é infundada.\r\n\r\nEntão essa é a minha explicação, Presidente, sensata, carinhosa consciente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tolerante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Tolerante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino, vai permitir o Deputado Flávio Serafini primeiro? E, também, o Deputado André Corrêa está inscrito também, Deputado Dino. Vão falar os três? Ok.\r\n\r\nLogo depois do Deputado Serafini, Deputado André Corrêa, V. Exa. vai fazer a sua discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, a gente tem tentado atuar aqui no Estado do Rio de Janeiro defendendo a preservação da Mata Atlântica defendendo a preservação das nossas áreas verdes. A gente faz isso com muita firmeza porque a gente entende que é fundamental pois é um dos biomas mais ameaçados do Brasil e, também, com muita serenidade, por entender que a defesa das nossas áreas verdes ela não é incompatível com a presença humana nas suas diferentes dimensões.\r\n\r\nÉ claro que um parque é uma unidade de conservação mais restritiva, a não ser as comunidades tradicionais, você não pode ter a presença de pessoas lá dentro. Então o caminho para você lidar com uma área já consolidada é dialogar sobre a desafetação e o Inea é o órgão que tem a competência para fazer isso. A nossa preocupação era que, até algumas semanas atrás, o Inea era um órgão que estava aparelhado, cheio de funcionário fantasma, cheio de gente fazendo trambique, eu mesmo denunciei e consegui ajudar a reverter uma situação, lá na Região dos Lagos, onde o Inea estava, ele próprio, promovendo um aterro numa área de lagoa, com isso ampliando uma área que anteriormente não existia e estimulando a construção de um prédio onde antes era uma rua. O aterro se dava ao lado da rua, com isso eles estavam fazendo a rua onde eles estavam aterrando, o pró prio Inea, e autorizando um prédio onde antes era rua. A gente teve que acionar o Ministério Público Federal e conseguiu reverter aquele crime ambiental praticado com anuência e participação de agentes do nosso próprio órgão ambiental.\r\n\r\nAlém disso, muitas vezes essas áreas que estão em parques ou que estão em outras unidades de conservação ao serem desafetadas se tornam alvo de milícias, de grupos criminosos que acabam expulsando dali aqueles moradores que estavam lá antes do parque e que são os que nos levam a debater a desafetação.\r\n\r\nEntão, as nossas preocupações e as nossas emendas eram no sentido de primeiro, garantir critérios mais rígidos para esse processo de desafetação, porque o INEA, infelizmente, estava tomado por uma turma do Governador Cláudio Castro que muitas vezes atuava contra o meio ambiente; segundo, garantir que o processo de desafetação assegure, de fato, o direito das famílias que já estão ali residindo, inclusive e especialmente porque residiam ali antes da criação do próprio parque.\r\n\r\nA gente, felizmente, viu que o INEA retomou o seu caráter público com uma direção técnica para defender o meio ambiente aqui no Estado do Rio de Janeiro e garantir a implementação das áreas ambientais. Nesse sentido, a gente entende que a nossa emenda cumpriu um papel de redundar na defesa ambiental para garantir que essa desafetação, por exemplo, transforme essa área numa área de amortecimento, continue prevendo mecanismos de preservação e também garanta que as famílias que ali moram possam ter uma concessão, um direito de permanecer ali para que não sejam ameaçadas nem pela especulação nem pela milícia, ou qualquer outro grupo criminoso.\r\n\r\nEntão, a gente retira a nossa emenda em consideração, inclusive, a esse novo momento que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo em que a gente tem um órgão ambiental em que a gente pode voltar a confiar, porque não está mais aparelhado pela turma do Cláudio Castro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para discutir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, demais colegas, eu queria, inicialmente, felicitar o Deputado Marcelo Dino, por essa iniciativa. Esse é um tema antigo. Essa foi uma iniciativa do Deputado Carlos Minc lá atrás, em 2011. Foi extremamente importante. Eu acho que esse processo de debate, desde a época que eu fui secretário, também a gente discutiu essas questões e, infelizmente, não se conseguiu, naquela época, avançar.\r\n\r\nHoje, mesmo Arraial do Cabo tendo condições e recursos para fazer os investimentos, não estão sendo feitos. Eu conheço tanto Sabiá quanto Caiçaras, quanto Monte Alto. Realmente, sem infraestrutura alguma, moradores de longas épocas.\r\n\r\nQueria fazer um registro muito especial também ao Vereador Ayron Freixo, secretário de assuntos fundiários de habitação de Arraial do Cabo, que vem lutando por essa questão há anos, e ao Deputado Marcelo Dino, que conseguiu sintetizar esse desejo, conseguiu harmonizar, o que é muito difícil, deputado, porque nós tentamos isso em outros momentos e não houve esse consenso, porque estava muito, ainda, recente o parque, ainda muito afloradas as questões. Hoje, essa questão está amadurecida.\r\n\r\nFico feliz de ver o posicionamento do Deputado Carlos Minc também nesse tema porque isso é justo é adequado. Obviamente, tem que ter as garantias ali de limitação para que essas comunidades não continuem a se expandir. É importante esse trabalho que o INEA fez junto com a Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntão, para manifestar também o meu apoio a esse projeto. Cumprimento, mais uma vez, o Deputado Marcelo Dino e o Vereador Ayron Freixo, lá de Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Primeiro, eu quero agradecer a Deus essa oportunidade de estar como deputado e poder fazer um projeto de tamanha relevância para aproximadamente 500 famílias. Para que as pessoas possam ter ideia, todos os deputados que me antecederam falaram aqui da importância da desafetação dessa área.\r\n\r\nComo ninguém faz nada sozinho, eu quero aqui externar meu agradecimento ao presidente da Casa, que me ajudou. Quando eu fiz uma chamada de vídeo, ele prontamente falou que ia dar prioridade a esse projeto, porque já existe uma determinação judicial para a demolição das casas, que foram construídas em um parque - que tem que ser preservado -, hoje viraram praticamente dois bairros. São duas grandes regiões com várias casas de pessoas que estão ali antes do parque ser construído, conforme o decano Minc colocou aqui. Quero, também, agradecer ao Silvestre, um grande parceiro, que, junto com o Marquinho, me levou até o local. Ao Vereador Ayron, que também que nos ajudou. E à população. A partir daí nós conseguimos o INEA, conseguimos fazer com que realmente virasse um projeto e as pessoas não perdessem suas casas.\r\n\r\nAproveito para fazer um apelo ao Deputado Cozzolino, grande amigo e grande parceiro, ele sabe o quanto eu devo a ele quando meu filho precisou, porque ele me estendeu a mão. Peço ao Deputado Cozzolino que retire as emendas que apresentou. Conversei com o Serafini, que também teve uma preocupação, conversei com o Minc, que também se preocupou. O Deputado Carlos Minc, quando estava na CCJ, pegou a relatoria, pediu para voltar o projeto para ele para que ele ficasse como relator, para ver que não existia nada errado ali, para que não existisse dentro do projeto essa questão de querer beneficiar empreendimento para que eles não tivessem a prerrogativa de construção de resorts. Ocorre que são realmente pessoas carentes, principalmente no Sabiá, eu pude constatar - Tia Ju, V.Exa. é evangélica, saiba que ali tem instituições para cuidar de mulheres que sofrem com vícios. Há ali pessoas carentes que me perguntaram: deputado, para onde que eu vou? Não existe, hoje, na Prefeitura de Arraial do Cabo um projeto habitacional para abrigar essas pessoas que porventura venham a se retiradas dali.\r\n\r\nNão estou botando culpa em ninguém, mas nós precisamos hoje aprovar esse projeto, que é de suma importância, pois cada casa que venha a ser demolida é uma família que fica desamparada.\r\n\r\nPeço novamente ao Deputado Cozzolino, porque já existe outro projeto, que eu também dei entrada, falando de Monte Alto. Sei que existe um outro projeto que está aqui, mas o meu projeto é muito mais amplo, nós vamos fazer audiência pública - e o presidente assinou junto comigo.\r\n\r\nHoje, eu faço esse apelo pelas famílias de Sabiá e Caiçara, que o meu amigo Cozzolino retire a emenda devido à importância de esse projeto ser aprovado hoje. Ressalto que o Deputado Carlos Minc, que foi quem realmente criou aquele parque, entendeu, pediu relatoria, viu realmente que é uma coisa que não tem como voltar atrás, foi um erro do poder público. Vamos lutar por Monte Alto, onde irei sábado agora, já programei com o Silvestre e o Marquinho para unir forças - o Deputado Yuri também esteve em Sabiá e Caiçara.\r\n\r\nAssim, reforço o apelo ao Deputado Cozzolino para que retire a emenda. Ficarei muito grato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino, V.Exa. foi citado, gostaria de se pronunciar?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, eu entendo a preocupação do Deputado Marcelo Dino, é justa, mas a mesma ordem judicial que determina a desocupação do bairro de Sabiá também determina a desocupação do bairro de Monte Alto.\r\n\r\nEntão, existe também uma urgência. Até o projeto do bairro de Monte Alto caminhar vai demorar, por isso que eu emendei o projeto, para que possa caminhar mais rápido. Eu acho que é uma forma mais célere de resolver toda essa questão: emenda hoje e, aí, na semana que vem, a gente faz um apelo ao Presidente Douglas Ruas, que eu já percebi que está empenhado na questão, e ele retorna com um projeto já a ser aprovado definitivamente em segunda discussão. Eu não vejo qual o óbice nisso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino, eu estava aqui dando uma sugestão exatamente sobre isso. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu ponderaria já de outra forma para atender tanto o Deputado Vinícius Cozzolino, cujo interesse é muito legítimo - acho que se há mais comunidades nessa mesma ordem, faz todo sentido do mundo aproveitar o projeto - quanto o Deputado Marcelo Dino. Basta a senhora chamar os trabalhos à ordem e a CCJ incorpora a Emenda do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O problema é que não está pendendo de parecer.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas o Plenário é soberano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E aí consulta-se a CCJ, mas quando não está pendendo de parecer eu acho que não se consegue. Tem que ir para Segunda Discussão e voltar semana que vem mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, o nosso Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputada Tia Ju, nosso Presidente assumiu o compromisso em dar celeridade nesse outro projeto também, nesse outro projeto que ele até assinou comigo lá em Monte Alto. E aí eu assumo esse compromisso com o Presidente. O Presidente assumiu comigo ontem esse compromisso de dar celeridade, como deu aqui. E a partir daí nós podemos fazer. Mas a gente precisa aliviar essa questão do Sabiá e Caiçara.\r\n\r\nEntão, faço esse apelo. E aí a gente conversa aqui na terça-feira com o Presidente a gente põe para votar o quanto antes.\r\n\r\nSó faço esse apelo ao Deputado Vinícius Cozzolino, porque só está dependendo dele realmente para a gente fazer isso aí. E aí o presidente da CCJ fala aqui o pode ser feito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Jorge Felippe Neto deu a sugestão de incorporar, mas o projeto não está pendendo de parecer. Então, não há como, acho, regimentalmente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, posso dar outra sugestão? Para esses dois foi feita uma consulta, o Inea se manifestou, os ambientalistas se manifestaram. Qualquer novo acréscimo teria que ter todo esse procedimento.\r\n\r\nNesse tipo de projeto não é passível de incorporar uma área sem que ela passe pelo crivo de todas as consultas que esses dois passaram. É um esclarecimento técnico de quem foi Secretário e Ministro. Sei como é que isso funciona. Não é tipo, acrescentar um artigo no tal. Está acrescentando uma área. E essa área tem que passar por todos os crivos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas segundo o Deputado Vinícius Cozzolino a área já está com o código judicial também.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o parecer do Inea já está composto nessa e em várias áreas. Se é o mesmo que eu estou imaginando, vê toda a Costa do Sol, porque na verdade há vários erros nesse parque estadual. O primeiro deles é que ele não fecha nenhum polígono. As coordenadas deles fecham em aberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Nesse projeto, não. Nesse projeto que aí está ele está especificando essas duas áreas. Só Caiçara e Sabiá. Por isso que eu estou falando. Está pondo uma emenda. É o que o Deputado Carlos Minc está falando aqui: a gente precisa fazer uma audiência pública, a gente precisa chamar o Inea, nós precisamos fazer tudo isso.\r\n\r\nE aí Deputado Vinícius Cozzolino, eu assumo esse compromisso contigo junto com o Presidente. Acabei de falar com o Presidente para dar celeridade nesse projeto. Ele falou que dá celeridade.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, eu não quero atrapalhar a vida da população de Sabiá e de Caiçara que já está aí com o projeto prestes a ser aprovado. A minha intenção lógica era resolver também a vida da população de Monte Alto que está com a ordem judicial também para desocupação.\r\n\r\nE a medida era para também ter celeridade. O projeto que tinha em andamento era do Deputado Jânio Mendes, que era de Cabo Frio. Quando eu produzi essa emenda, não existia nenhum projeto sobre o bairro de Monte Alto. O Deputado Marcelo Dino deve ter apresentado esse projeto mais recentemente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Foi ontem, foi ontem.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ah, então. Então, eu vou retirar a emenda porque eu vou atender também ao pedido do Deputado Marcelo Dino que tem um pedido legítimo. E se pudesse aprovar de uma semana para outra, seria o ideal. Mas como o Deputado Carlos Minc, nosso ex-Ministro do Meio Ambiente, trouxe questões técnicas que dificultam mais a questão, eu acho que realmente não dá para fazer nada de orelhada.\r\n\r\nEntão, eu vou retirar a emenda e a gente continua aí na luta de outra forma mais cuidadosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu só fazer um agradecimento aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixa eu aprovar o projeto.\r\n\r\nCom a retirada das emendas coloco em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes da declaração de voto de V. Exa. quero anunciar a presença do Sr. Airon Freixo, Secretário de Habitação de Arraial do Cabo. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Fazer a declaração aqui, Presidente, agradecendo a todos os deputados.\r\n\r\nQuero agradecer aqui de forma especial estava falando aqui ao presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, grande parceiro. Ao nosso Presidente da Casa, foi um grande parceiro, quando eu fiz aquela chamada de vídeo ele falou “vamos dar celeridade”. Quero agradecer ao Serafini, também, que ia colocar as emendas e eu conversei com ele, falei: “Irmão é um projeto legítimo é um projeto muito sério é um projeto...” Quem conhece o meu trabalho sabe que eu não compactuo com essa questão de aproveitar o mandato para ter benefícios próprios. Agradecer ao Carlos Minc, que foi um gigante também nos ajudando nessa questão, com a questão técnica, onde ele pediu a relatoria para ele e olhou totalmente e reviu todo o projeto, então assim hoje a população de Caiçara e Sabiá agradece com todas as lideranças que aqui estão.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSó peço uma brevidade, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Perfeito.\r\n\r\nSra. Presidente, eu só queria declarar voto é num projeto de lei da LDO. O PSOL votou favorável e pela primeira vez da história do PSOL nesta Casa, que já data aí de 20 anos o PSOL vota favorável à LDO. Não porque a gente acha que a LDO tenha que ser toda uma lógica de uma peça ficcional sobre o orçamento do Estado. Mas porque pela primeira vez a gente está tendo, também, uma responsabilidade recíproca do Poder Executivo. E a gente sabe que o Governador interino, o Sr. Ricardo Couto, tem feito um esforço importante no que tange toda uma situação de abismo econômico, financeiro, fiscal, no Estado do Rio de Janeiro, e a gente compreende esse esforço a partir da peça apresentada com a LDO, por isso votamos favorável.\r\n\r\nE isso não quer dizer de forma nenhuma que seja um cheque em branco. Pelo contrário o PSOL que sempre teve responsabilidade com as finanças públicas nesse momento também vota pela estabilidade também econômica e financeira do Estado com um governador interino que chega numa situação extremamente dramática para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste é o Estado, Sra. Presidente, que também nos últimos 20 anos a gente teve governadores cassados, governadores presos, governadores afastados; então não é qualquer coisa quando a gente tem pela primeira vez na história uma LDO que represente aquilo que anseia o povo do Estado do Rio de Janeiro. Então por isso a gente que sempre teve compromisso, a gente que nunca recuou em denunciar aqui os podres poderes desses últimos governos que não prezaram pela estabilidade financeira, social e política, mas que utilizaram muitas vezes da máquina do Estado para proveito próprio ou dos seus afiliados políticos. É por isso que o PSOL votou favorável à LDO parabenizando e entendendo que a estabilidade financeira, fiscal, política e social do Estado do Rio de Janeiro também depende desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAUDIO CAIADO E ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nEu tinha pedido ao Caiado a coautoria desse projeto e ele foi publicado sem a minha coautoria. Sou totalmente a favor de uma delegacia específica.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sra. Presidente, eu quero que a senhora dê uma olhada por favor, pede ao Marquinho, que eu tenho um projeto semelhante ou até melhor anterior a esse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sr. Deputado, esse projeto já estava em segunda discussão, já proclamei o resultado.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sra. Presidente, dei entrada a esse projeto há uns quatro anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e remete à Comissão de Constituição e Justiça para análise de uma possível prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A qualquer momento a decisão da Comissão de Constituição e Justiça pode ser arguida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para dar embasamento regimental à decisão de V.Exa., o Regimento é claro quando diz que as questões de prejudicabilidade podem ser avocadas, analisadas, suscitadas a qualquer tempo da tramitação.\r\n\r\nEntão, registramos nosso compromisso com o Deputado Val Ceasa de remeter para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça, para análise da prejudicabilidade, e devolver à presidência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já peço a coautoria a V.Exa. porque defendo uma delegacia específica para esses casos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4837/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, esse projeto, de autoria da Sra. Deputada Marta Rocha, cria uma obrigação para os estabelecimentos públicos e privados usarem vigilantes agentes femininos de segurança privada quando da realização de procedimentos de segurança que exijam revistas em mulheres. Isso é muito interessante. Já há uma norma, há um procedimento de que as revistas de mulheres devem ser feitas por agentes femininos - V.Exa. é coautora de um projeto dessa natureza. \r\n\r\nAcontece que muitos estabelecimentos contratam firmas que só têm homens. Aí, por exemplo, num banco, em algum lugar que precise revistar e que não haja uma agente mulher, vai ter um homem - para fazer uma revista íntima numa mulher? \r\n\r\nEu acho que o projeto da Sra. Deputada Martha Rocha, que já foi chefe de polícia e portanto sabe do que se trata, estabelece que essas firmas que eventualmente tenham que revistar mulheres tenham agentes femininas, porque a lei diz que nesse caso devem ser as agentes femininas que devem revistar. \r\n\r\nEntão, me parece que é um cumpra-se da outra lei. Se há uma lei que diz que tem que ser mulher para revistar mulher e tem agência de segurança que só tem homem, não vai poder cumprir a lei. \r\n\r\nEntendo que esse projeto da Sra. Deputada Martha Rocha, e V.Exa. sabe que eu gosto muito do cumpra-se, batalho nessa história do cumpra-se há muitos anos, é um cumpra-se da lei que diz que tem que ser feita por agente feminino. \r\n\r\nPortanto, o projeto é correto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Diga se de passagem que as empresas de segurança têm que entender que também devem haver agentes de segurança femininos porque vai ser exigida essa questão e tem que haver agentes, pelo menos uma em cada agência, porque vai ter caso de mulheres e vai precisar ter, senão, essa mulher não será revistada. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Exatamente, vim concordar, Sra. Presidente, com a fala do Sr. Deputado Carlos Minc e elogiar a iniciativa da Sra. Deputada Martha Rocha, justamente porque a gente tem aí uma situação extremamente delicada com relação à revista de mulheres. Muitas vezes não têm esse profissional feminino para fazer essa revista e essas mulheres são colocadas numa situação vexatória, numa situação extremamente delicada.\r\n\r\nA gente está falando aqui de obrigatoriedade, de vigilantes e agentes femininos de segurança privada, mas se a gente for olhar o próprio cotidiano das relações, seja quando querem revistar uma mulher, enfim, dentro de um supermercado ou de uma loja, dificilmente tem alguém feminino para fazer isso e aí a situação extrapola, extrapola porque você está falando de um corpo de uma mulher. Então nesse sentido não só é necessário como importante esse projeto da Deputada Martha Rocha. E aí, eu já quero declarar meu voto favorável.\r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde, Presidente só um minutinho aqui que vou botar o álbum para a senhora escutar. Vou levar dois minutinhos fora da pauta. \r\n\r\n(ÁUDIO)\r\n\r\n“Mas é importante que você tenha mais cuidado a utilizar o celular porque ele é um patrimônio seu, ele é sua conta bancária ele é seu CPF, ele é a sua identidade, ele é tudo seu. Então se você não tomar cuidado você vai ter prejuízo”. \r\n\r\nDos mesmos criadores que o traficante não tem culpa de vender, quem tem culpa é quem compra vem aí o Lula fala no seguinte. Tome cuidado com seu celular porque a culpa não é do vagabundo que rouba, é de você que dá mole. Então, preste atenção. É isso o que você quer para o Brasil? Onde você compra algo e tem que tomar cuidado ao usar? É isso que você quer para o Brasil? Onde o cidadão de bem é que tem a culpa em estar falando no meio da rua? Eu não quero isso nem para o Brasil e nem para o Rio de Janeiro. É só isso. Fica ligado, otário, é você que acredita na narrativa da esquerda. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1651/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MUNIR NETO, VITOR JUNIOR, YURI MOURA E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Tia Ju, rapidamente aqui parabenizar o Deputado Fred. Ontem nós estávamos conversando aqui, se eu não me engano é até com a senhora, que toda semana aqui a gente aprova um projeto seja para mães atípicas ou seja para aqueles que estão no transtorno do espectro autista e outras síndromes ocultas. E aí a gente estava conversando, Deputado Fred, que a gente precisa fazer um estatuto consolidando todas as leis aprovadas na Alerj. Porque, o que que está acontecendo, hoje? Sejam aquelas pessoas que estão no TEA ou seja seus familiares já nem sabem mais os direitos que têm de tantas leis que são aprovadas aqui de transtorno do espectro autista, as pessoas não sabem, as pessoas estão confusas. Então a gente precisa consolidar todas essas leis para que seja um manual de direitos que elas têm. Porque a gente aprova aqui toda semana, o governo sanciona. Eu, por exemplo, na legislatura passada a gente aprovou o cordão de girassol que tem funcionado bem. Depois disso a gente aprovou o cordão só para o transtorno espectro autista e diversas outras leis vieram a ser aprovadas que são também excelentes, só que ninguém mais sabe o que de fato tem de direito ou não tem. Então fica aqui uma sugestão da gente pegar todos os deputados que já fizeram leis nesse campo, Tia Ju é uma delas, Dino, Fred, eu, e tantos outros que a gente seja autor em conjunto de uma grande consolidação desses direitos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser é um estatuto, criar um estatuto com todas as leis e novas a gente vai sempre reeditando, incluindo como eu faço com o estatuto da mulher parlamentar e ocupante de cargos públicos. Todas as leis que vão sendo reeditadas a gente vai inserindo. Seria uma ideia, \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Aproveitando o momento da discussão, Presidente pedindo com toda vênia, agradecendo ao Deputado Alexandre Knoploch, essa iniciativa, inclusive, deputado, nós começamos a fazer no ano passado um compêndio, uma revisão de todas as leis. Isso nós fizemos, Deputado Alexandre, na Comissão da Pessoa com Deficiência em parceria com a CCJ. Juntamos, fizemos um esboço inicial de um compêndio tendo todo o cuidado para não chamar não só de estatuto, alguma coisa que segregasse os direitos da pessoa com deficiência, porque esse é um cuidado, Tia Ju, que nós precisamos ter. \r\n\r\nA gente escuta muito todas as autoridades que conhecem muito e discutem a pauta da pessoa com deficiência, e há um zelo, que em alguns momentos precisamos ter, porque se nós tratarmos como um estatuto segregado pode haver um desconforto em alguns segmentos. Por isso que nós estamos tendo esse cuidado de trabalhar neste compêndio revisando e revisitando as leis. Fizemos algumas alterações em nomenclaturas, atualizando as nomenclaturas corretas hoje da lei de inclusão, da LBI. \r\n\r\nE acho que a informação e a sugestão do Deputado Alexandre vêm ao encontro desse trabalho que nós começamos a fazer e que já está muito adiantado. O Deputado Luiz Paulo trabalhou em parceria comigo nessa nesse compêndio.\r\n\r\nAcho que podemos avançar se Deus quiser neste mandato ou no outro, no próximo mandato no próximo ano, para atualizar e aí fazer uma espécie de consolidação dessas leis que garantem os direitos da pessoa com deficiência, onde estão nelas também todas as discussões em relação às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nAproveitando rapidamente só falando agora da lei, agradeço muito também a votação nesse momento porque a gente precisa entender que cada vez mais quando nós temos informação ajuda muito as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e sobretudo os profissionais de Saúde, que com a informação na mão vão saber melhor como atuar naquele momento. \r\n\r\nImagina, Deputada Tia Ju, Presidente nesse momento, uma enfermeira que vai aplicar uma vacina numa criança com Transtorno de Espectro Autista, se ela verifica na carteira de vacinação que aquela criança tem o Transtorno, ela vai ter mais cuidado. Não é que ela não tenha atenção, mas se a senhora entende, ela faz uma, duas, três, quatro, cinco vacinações no dia; mas se ela identificar que tem uma atenção especial ali, ela poderá ter um cuidado especializado, uma atenção, falar com a mãe, falar com a família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai tratar o diferente com diferença.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Vai tratar o diferente como diferença, a senhora foi muito bem na sua fala. É isso: vai ter um tratamento diferenciado para aquela situação que merece todo cuidado. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos Deputados e abro com autoria se for assim necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria da coautoria, Deputado Fred. Eu faço parte da família atípica, porque eu tenho o meu sobrinho-neto que é portador de TEA. Então, eu sou tia atípica e já vinha militando antes do nascimento dele, e agora muito mais, preocupada com toda essa questão.\r\n\r\nÉ importante toda informação. A informação é libertadora. A gente vê que o Mundo Azul começou com uma caminhada, que era uma caminhada isolada, e hoje a gente consegue fazer ações da caminhada de conscientização pelo autismo em todas as cidades, em todos os bairros da maioria das cidades. Isso é um grande avanço por conta da informação. \r\n\r\nAs pessoas estão tendo mais informação, estão aderindo mais aos movimentos e tomando mais conhecimento. A gente vê aderindo às caminhadas pessoas que não tinham conhecimento nenhum, que não são da família atípica, mas que querem compreender mais para incluir melhor. Então, salve toda informação. A informação é libertadora. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia também quer ser coautor, já estou anunciando, o Deputado Carlos Minc e todos aqueles que quiserem parabenizar V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou continuar aqui.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, como é a terceira vez que eu pego esse microfone para lhe elogiar, eu acho que eu já tenho direito à música, e espero que seja uma música para comemorar a vitória do Brasil brevemente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai ter Fantástico. Não, eu acho que vai ser outro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria dizer, Deputado Fred Pacheco, eu sei que cada vez que eu elogio um projeto seu, V.Exa. fica constrangido porque, como um Deputado de centro-direita democrático, fica com a propensão de votar a favor dos meus projetos ecológicos por uma questão de reciprocidade, mas também de convencimento.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Com certeza. Convencimento, é.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse projeto é muito bom, inclusive há um projeto nacional para ter uma carteira única com todas as informações de saúde, Deputado Fred. Um médico qualquer, tendo todas as informações do histórico de um paciente, ele vai dar um diagnóstico muito mais preciso, vai cometer muito menos erro, vai saber de quem se trata a história. Uma pessoa não é uma máquina: uma pessoa tem uma história, tem o seu ecossistema, teve as suas debilidades, enfrentou outros tratamentos, tomou remédios, alguns fizeram bom efeito, outros não foram. Isso tem que estar tudo na ficha. Isso vai dar uma evolução, combinada com IA, com inteligência artificial, e com uma carteira única nacional com todas essas informações, eu acho, Deputada Tia Ju, Deputado Fred, que isso pode causar avanços de 30%, 40%, 50% no acerto do diagnóstico, do tratamento, do olhar de carinho, do olhar de atenção. \r\n\r\nA observação do Deputado Knoploc tem um certo sentido. Eu e o Deputado Luiz Paulo fizemos aquele novo Código de Defesa Animal, com 74 artigos, juntando várias questões. Eu proponho que V.Exa. faça isso. Eu poderei, suavemente e secundariamente, ajudá-lo a tentar fazer um mini código onde todas essas questões sejam realmente consolidadas. \r\n\r\nA gente fez o novo Código de Defesa Animal e está tendo muita repercussão porque as pessoas não sabiam, cada um faz uma lei, pode isso, não pode aquilo, não pode tatuagem, tem multa se abandonar, tem que ter castração, quem faz. \r\n\r\nEntão, eu acho que V.Exa. deve ter, no mínimo, umas 15 leis sobre isso, mas outros deputados também têm, não tanto quanto V.Exa., mas têm algumas leis, eu mesmo tenho algumas leis sobre isso, umas três, um décimo das que V.Exa. tem sobre esse assunto, mas eu acho que a ideia é boa da gente consolidar. \r\n\r\nPor fim, Tia Ju, não sobre esse assunto, eu queria fazer um agradecimento ao Deputado Anderson Moraes, que está aqui presente. Ele se empenhou que a gente colocasse a Indicação Legislativa, que tem 40 coautores, na pauta, e o Presidente Douglas Ruas, de forma extraordinária, e eu quero agradecer também ao Presidente Douglas Ruas, colocou na Sessão de quinta-feira. Então, aquele projeto que inicialmente era meu, mas foi republicado com 40 coautores, inclusive o Deputado Anderson, a Deputada Tia Ju e vários outros que estão aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ele estará na pauta de amanhã. É claro que uma indicação não obriga o Governador a fazer, mas o Governador tinha dito que estava pronto para fazer isso, esperando o Propag. O Propag saiu; e a Assembleia manifestando unanimemente essa vontade, a chance de isso acontecer não é 100% certo, mas aumenta consideravelmente. Deputado Anderson foi Secretário de Ciências e Tecnologia, conhece muito bem esse assunto, e mesmo tendo uma iniciativa inicial minha, ele não mediu esforços para que o Presidente acatasse a votação. O “Deputado” Marquinhos ajudou muito a gente. Deputado não, “Senador” Marquinho ajudou muito. Isso foi votado ontem, foi republicada a pauta de quinta feira. Amanhã a gente vai votar isso, e quem sabe isso dê um alívio para essa greve.\r\n\r\nEntão, aqui, Deputado Anderson, o meu reconhecimento ao esforço que V.Exa. fez ficando lá no embargo auricular com o presidente até isso acontecer dessa forma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, bom dia, só para concluir a fala do nosso querido Deputado Carlos Minc. O Presidente da Assembleia, Deputado Douglas Ruas, atendeu a um pedido do Deputado Josemar e da Deputada Dani Monteiro, e recebeu na Presidência - e me chamou - os professores da Uerj. Lá ficou combinado, e será cumprido a partir de amanhã, que viria à pauta a indicação legislativa, a que estivesse ali. Ninguém buscou o protagonismo para si. O presidente falou que se houvesse alguma indicação legislativa para tratar do aumento do salário dos professores, que ele colocaria na pauta. \r\n\r\nEntão, o Deputado Douglas Ruas, Presidente desta Casa, cumpre o acordo: amanhã a Indicação Legislativa estará na pauta, e tenho absoluta certeza de que vamos votar aqui de forma unânime e ela será aprovada.\r\n\r\nAgora, claro, necessitamos da ajuda do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode ficar - como como dizem os velhos da política - criando despesa Poder Executivo, mas é uma pauta de toda a Assembleia, e de todo o governo a gente fazer a recomposição salarial do funcionalismo público, principalmente porque, muitas vezes isso não aconteceu anteriormente por conta da assinatura do Propag . O Propag, vale lembrar, é uma chance muito boa para os estados se reorganizarem, não só o Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás - se eu não me engano, tem um estado do sul também. Houve uma força-tarefa do Congresso Nacional e hoje vamos poder ajudar o Estado do Rio de Janeiro, graças à aprovação dessa lei complementar, que é o Propag, tirando o Estado do Rio de Janeiro de ser acharcado pelo governo federal. \r\n\r\nEstou falando governo federal, não estou colocando o CPF de ninguém. Sou defensor de diminuirmos o tamanho de Brasília para que a gente possa aumentar o tamanho dos estados e dos municípios, principalmente. Nos municípios é onde acontecem as demandas, nos estados que acontecem as demandas. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, Tia Ju, de cada R$ 100,00 em impostos arrecadados, impostos federais arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro e que vão para o governo federal - Cofins e PIS - retornam apenas R$ 42,00. É um verdadeiro absurdo. Eles precisam lá em cima enxugar a máquina, sim, para que os estados tenham um fôlego melhor, e a gente consiga valorizar o nosso funcionalismo público. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só pediria brevidade. Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nObrigada, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela Ordem) - Quero corroborar o que foi relatado pelo Deputado Anderson Moraes, inclusive parabenizar a atitude tomada da Presidência para dar celeridade a uma pauta que é muito sensível para a categoria.\r\n\r\nPrimeiro, é importante que se diga, Sra. Presidenta, que o impacto orçamentário é muito baixo, a recomposição do triênio dos servidores públicos - daqueles que a nossa lei aprovada nesta Casa prevê - é um direito garantido pela legislação. Portanto, deve ser efetivado. O impacto é na casa de pouquíssimos milhões e dará dignidade a diversos servidores, professores docentes da Uerj. \r\n\r\nAcho que é importante saudar a ação e saudar que esta Casa, Deputado Anderson Moraes, Deputada Elika Takimoto, Deputado Carlos Minc e Josemar, votará em unidade o tema demonstrando a força que a categoria nos mostrou nesse último período. Afinal, Asduerj, Sintuperj, Movimento Estudantil da UERJ nos deram uma aula, no último período, sobre como manter uma mobilização uma greve, mas que mantém, sim, a luta, a combatividade, os atos, as plenárias, as assembleias, mas também mantém o diálogo aberto seja com o Executivo ou com o Legislativo.\r\n\r\nEntão, acho que esta Casa sinaliza que se Ricardo Couto. Mandar essa mensagem para cá, nós votaremos também em unidade, entendendo a importância da recomposição do triênio no salário dos docentes da UERJ.\r\n\r\nÉ isso, Sra. Presidenta. Viva a luta dos docentes e viva a greve que conquista vitórias!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar, logo em seguida Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAqui na Casa foi instituído que só quem usa colete é a Tia Ju e Carlos Minc, mas hoje o Professor Josemar está usando o do Carlos Minc emprestado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Um colete que eu dei para ele, inclusive. Esse colete fui eu que dei e estou aproveitando de uma benesse que eu fiz com um colega. Esse colete, que foi usado pelo Carlos Minc, eu estava falando aqui agora, traz também muita história sobre Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu queria aproveitar para falar do tema, agradecer ao deputado que trouxe aqui o tema à pauta e também falar que é importante que essa indicação legislativa venha na pauta de amanhã, primeiro porque é uma correção necessária aos professores e também aos técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que entraram nos últimos quatro anos e que não têm acesso ao triênio. É uma correção necessária e importante. Nós estamos nos esforçando também para que o governo do estado faça e mande a mensagem para esta Casa Legislativa, visto que nós não podemos fazer uma indicação e legislar em relação a despesas.\r\n\r\nEntão, é fundamental garantir esse direito e que a gente possa inclusive avançar para que as outras categorias, as outras universidades também possam ter esse direito.\r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju, muito obrigado também, Deputado Carlos Minc, pelo colete, vamos nessa luta e vamos votar em unanimidade.\r\n\r\nGostaria também de aproveitar pra afirmar um outro detalhe importante, falei ontem aqui no Expediente Final e falo aqui agora: estão sendo muito debatidos os protocolos da FIFA, estão chamando de Lei Vini Júnior. É importante ressaltar que essa Lei Vini Júnior foi a primeira lei aprovada em todo canto do planeta, uma lei de minha autoria, nesta Casa Legislativa, onde nós apresentamos em maio, aprovamos em junho e foi sancionada em julho. Aprovada por unanimidade, de autoria do meu mandato e com coautoria de todos os deputados desta Casa; e que foi rapidamente copiada, positivamente, para todos os estados da federação.\r\n\r\nNesses três anos de Lei Vini Júnior, nós conversamos com a CBF, oficiamos a Conmebol, por conta de um jogo entre Fluminense e Boca Juniors, fizemos conversas com a CBV, fizemos conversas até com o batalhão especializado em policiamento esportivo. Demos palestras. \r\n\r\nEntão, a Alerj foi vanguarda no que se refere a um protocolo antirracista. O jogo do Paraguai, quando um jogador do Paraguai foi expulso, mostra que a luta antirracista, que iniciou aqui no Rio de Janeiro, que iniciou nesta Casa Legislativa, está ganhando também dimensões internacionais. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju. Muito obrigado aos meus pares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Alerj tem sido protagonista, Deputado Professor Josemar, em diversas leis que acabam re verberando para a Câmara Federal, a gente tem dado exemplo. Eu gosto de frisar isso porque, às vezes, a imprensa e algumas pessoas só falam mal do nosso estado. A nossa Assembleia é a que mais produz no Brasil e eu posso dizer isso porque eu acompanho de perto, através da Unale. A gente tem alguns maus exemplos, mas a gente tem também muitas boas iniciativas, a partir desta Casa, como a lei de V.Exa., lei minha, da Deputada Martha Rocha e de outros deputados, que reverberam por todo o país e viram lei federal, mas parte primeiro desta Casa. \r\n\r\nEntão, a gente tem orgulho dessa nossa produção legislativa, que vem me beneficiando a população. Afinal de contas, é para isso que a gente é eleito, para produzir legislações efetivas e afirmativas que virem políticas públicas, Deputado Serafini, de fato e de verdade e beneficie a sociedade. Nós fomos eleitos para isso, exclusivamente, e para fazer as nossas fiscalizações, que são essenciais e necessárias para que o recurso público chegue na ponta.\r\n\r\nEntão, parabéns aí. Não é admissível mais o descaso, o preconceito racial, a injúria racial. Eu sempre fui contra essa questão de tão somente injúria racial é preconceito mesmo. Tem que ser crime. Graças a Deus é crime, porque a injúria não dava em nada. Nós que somos hereditários, podemos dizer assim, do momento mais cruel da humanidade, que foi a escravização de pessoas. Eu sou negra. Eu sei o quanto isso é duro. A gente não quer cesta básica, não. A gente quer que aqueles que nos discriminam e tentam nos segregar que respondam na justiça mesmo, de forma severa, porque não cabe mais à sociedade nenhum tipo de preconceito. Todos nós somos seres humanos independente da nossa cor, das nossas crenças. Preconceito nunca mais.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nÉ isso aí: preconceito nunca mais contra a nossa raça, a nossa cor. \r\n\r\nTia Ju, quero me somar aos demais colegas que assinaram, estão coautores dessa indicação legislativa “puxada” aí pelo deputado Carlos Minc. Também reforçar aqui a importância dessa unidade, digamos assim, que a gente tem criado aqui na Assembleia Legislativa em torno dessa indicação legislativa, que vem à pauta amanhã. Eu espero muito, acredito que será aprovada de forma unânime, porque eu acho que se criou na Casa, não é Minc, esse reconhecimento da importância da necessária organização e greve que a Uerj tem feito e do momento importante que tem de nós contribuirmos também para o fim dessa greve, mas com resolução das pautas com proposições concretas daquilo que estão sendo reclamadas aí tanto do salário dos Professores, dos servidores, da infraestrutura para as condições também dos alunos da nossa universidade estadual, a UERJ e da Uenf também, da nossa universidade de Campos. \r\n\r\nEntão, acho que isso é muito importante. \r\n\r\nEu também recebi o comando de greve da Uerj no meu gabinete. Conversamos longamente sobre as iniciativas que nós podemos fazer para dentro da Alerj, mas também na articulação, na organização, no fortalecimento da luta na rua. \r\n\r\nAmanhã, também, quando estiver pautada aqui na Alerj essa indicação legislativa. Esperamos que, de fato, o Governador em exercício Ricardo Couto mande essa mensagem com urgência para a Alerj para que nós possamos ainda em tempo viável tomar essa decisão daquilo que é competência do Executivo Estadual, em especial no tema orçamentário. \r\n\r\nAmanhã enquanto nós estivermos a aprovar essa indicação legislativa aqui os servidores da Uerj estarão fazendo uma vigília no Tribunal de Justiça onde também estarão, de alguma forma, participando desse processo aqui interno, que dialoga também diretamente com as necessidades, com a pauta que o movimento tem colocado.\r\n\r\nEntão, quero também parabenizar a forma como o comando de greve tem realizado esse diálogo aqui para dentro da assembleia. Dessa forma como o conjunto aqui dos Parlamentares têm recebido.\r\n\r\nEntão, espero, realmente, Tia Ju, Presidenta, que essa indicação legislativa seja aprovada amanhã. Que incentive e que o governo em exercício mande essa mensagem o mais rápido possível para Alerj para que nós possamos dar da nossa contribuição como Casa Legislativa à resolução dessa greve, com conquistas tão importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidenta Tia Ju, a greve da UERJ nos ajudou para, junto com a mobilização do SEPE, do Fosperj, da Aduenf e de várias categorias, junto com a mobilização de vários deputados, na primeira semana do governo Ricardo Couto, eu fui lá e levei para ele um estudo sobre a recomposição salarial e as parcelas em que o Governador Cláudio Castro tinha dado calote nos servidores. Todo esse processo de mobilização levou à correção de uma injustiça histórica com os servidores do Estado do Rio de Janeiro e ao pagamento da recomposição das duas parcelas, que vai se dar nos próximos meses.\r\n\r\nAgora, a UERJ, mais uma vez, pauta uma questão que é de justiça histórica com os servidores, que é a retomada da progressão que a gente conhece aqui como triênio. Quando foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa a Lei Complementar 194, para o Estado do Rio de Janeiro entrar no Regime de Recuperação Fiscal, a gente, na época, junto com outros deputados, apontou que era possível manter um tipo de remuneração por tempo de serviço desde que estivesse associada à formação, à qualificação. A emenda não foi assimilada na sua totalidade, mas abriu essa possibilidade na Lei Complementar 194. Agora, o Deputado Anderson Moraes, que foi secretário de ciência e tecnologia, destaca a posição dele favorável, juntamente com o presidente da Alerj, de apoiar mais essa demanda da UERJ para que a gente tenha não a volta do triênio exatamente, mas a criação dessa nova forma de valorização dos servidores, vinculando tempo e qualificação, para você dar um estímulo pecuniário de 5 % a cada três anos. Esse é um posicionamento muito importante e a UERJ, mais uma vez, está abrindo caminho para uma justiça com todos os servidores, porque hoje as áreas que mais tiveram concurso e que já têm quebra de isonomia são as nossas universidades estaduais, a UERJ e a UEZO, e também a nossa Polícia Civil, que é hoje uma das instituições que têm o maior quantitativo de servidores públicos que entraram sem triênio e, portanto, com uma quebra de isonomia. \r\n\r\nEntão, aqui eu quero me posicionar destacando a importância desse acordo, desse consenso que a gente tem hoje no Parlamento entre diferentes posições ideológicas, para que esse projeto da UERJ seja aprovado e que a gente, inclusive, busque ampliá-lo para todos os servidores públicos poderem retomar a possibilidade de ter a cada três anos, junto com o ciclo de formação, uma valorização. Isso é muito importante para todos os servidores. \r\n\r\nEntão, o meu pela ordem vai no sentido de destacar a importância desse acordo ao redor da proposta da UERJ e de propor que esse acordo seja ainda mais amplo para que, sob a liderança desse debate que a UERJ nos propõe, a gente consiga corrigir essa distorção com o conjunto dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3546/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL \"PINK TAX\" MAIS CONHECIDA COMO \"TAXA ROSA\" OU \"CUSTO ROSA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚS TRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, INDIA ARMELAU, FÁBIO SILVA, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas 4, 5 e 6; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3546/2024 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL \"PINK TAX\" MAIS CONHECIDA COMO \"TAXA ROSA\" OU \"CUSTO ROSA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3546/2024 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL \"PINK TAX\" MAIS CONHECIDA COMO \"TAXA ROSA\" OU \"CUSTO ROSA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 06 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com o texto e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3546/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3546/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO 'PINK TAX' OU 'TAXA ROSA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática comercial de diferenciação de preços baseada exclusivamente no gênero do consumidor, quando se tratar de produtos ou serviços substancialmente idênticos ou equivalentes.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa” a cobrança de valores superiores para produtos ou serviços destinados ao público feminino quando comparados a produtos ou serviços equivalentes destinados ao público masculino, sem justificativa objetiva relacionada a:\r\n\r\nI-composição ou matérias-primas;\r\n\r\nII-tecnologia empregada;\r\n\r\nIII-custo de produção;\r\n\r\nIV-características técnicas ou funcionais do produto ou \r\n\r\nserviço.\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança de preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função, qualidade e composição fica proibida de ser efetuada pelos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas devem listar os preços de produtos e serviços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as suas plataformas de vendas, não utilizando diferenciação entre gênero para o oferecimento do preço e/ou serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator em se tratando de pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições nesta Lei\r\n\r\nsujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de\r\n\r\nDefesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas terão um prazo de até 90 dias para adaptação de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra o Deputada Sarah Poncio. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nAcompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nÉ autor. Não pode. Ah, é substitutivo. Ele pode, sim.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa., antes da sua declaração de voto, a coautoria. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Pois não. Quero agradecer a V.Exa., a todos Parlamentares, agradecer à Comissão de Constituição e Justiça, porque isso corrige uma distorção. A gente compreende que a mulher compra um determinado produto, esse produto é mais caro que o do homem quando o produto é similar. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer muito e efetivamente abrir coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela coautoria. Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só parabenizar o nobre Deputado Dionísio Lins por esse projeto tão importante. Saber que, quando se fala das mulheres, os gastos são muito mais altos. Então automaticamente esse projeto... vou legislar até em causa própria, porque eu tenho uma filha, tenho esposa, mãe. \r\n\r\nEntão, vou legislar em causa própria também igual a V.Exa., meu amigo. \r\n\r\nEu peço a coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nDesde já convido a Deputada Dani Monteiro para assumir a Presidência dos trabalhos, já agradecendo à mesma. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA DANI MONTEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia a todos os Deputados, aos servidores e a todos que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nEu quero dizer que hoje é um dia muito feliz. Estou muito feliz hoje por Deus me usar como um canal de bênção para que eu pudesse realmente. ajudar e beneficiar a população, principalmente a população mais carente que está aqui neste Parlamento lutando. E aí eu quero agradecer mais uma vez a Deus, a todos os Parlamentares que estiveram aqui nos ajudando a aprovar esse Projeto tão importante, o 6643-A/2025, falando sobre a desafetação das áreas dos bairros Sabiá e Caiçara. \r\n\r\nHoje aproximadamente 500 famílias vão dormir de forma mais tranquila, com a certeza de que eles não terão suas casas demolidas e poderão realmente viver de forma mais tranquila. E eu faço já um apelo aqui ao Prefeito Marcelo, de Arraial do Cabo, que já entre com saneamento, já entre dando mais dignidade àquela população. \r\n\r\nMas, Sra. Presidente, hoje o que me traz aqui também é falar dessa taxa absurda de Angra dos Reis, taxa essa que a população está atrelando muito à Ilha Grande. Mas a taxa não é só para a Ilha Grande. É para toda Angra dos Reis, seja continente ou ilhas. \r\n\r\nE aí, o que acontece, Sra. Presidente? A Prefeitura de Angra dos Reis, com a cara de pau mais lavada... É isso que eu vou falar: cara de pau! Ô Prefeito Ferretti, você é uma vergonha em Angra dos Reis! Não vou falar “senhor” não, porque você não merece respeito. Você é uma vergonha em Angra dos Reis! Você está acabando com o turismo na cidade de Angra dos Reis. E, de forma especial, massacrando todos aqueles que vivem realmente da questão do turismo.\r\n\r\nE eu posso falar isso com grande propriedade porque eu frequentemente estou ali. Meu pai mora em Angra dos Reis, eu tenho ido constantemente à Ilha Grande, conversado com as pessoas em Angra dos Reis, e eu só escuto uma coisa: o comércio está tendo um prejuízo absurdo. \r\n\r\nPrefeito, faço eu uma pergunta ao senhor e aos vereadores: os senhores colocam a cabeça no travesseiro e dormem tranquilamente? Troquem de lugar com essas pessoas. Troquem de lugar só apenas 1 minuto. São pessoas que dedicaram suas vidas, que muito investiram.\r\n\r\nEu sei o quanto é difícil construir na Ilha Grande, pois quando eu tinha 14 anos era o ajudante pedreiro do meu pai, construindo uma casa ali no Abraão. E eu sei o quanto é difícil transportar, mão de obras. E hoje o senhor quer acabar com isso. E com uma alegação horrorosa, dizendo que quer controlar a quantidade de pessoas. Mas com taxa? Com uma taxa que foi aprovada por vocês de R$ 100,00? A Mensagem que o senhor mandou para a Câmara de Vereadores foi de forma inconsequente, mas os vereadores, na sua maioria, a aprovaram. \r\n\r\nÉ um momento de reflexão da população. A eleição está aí. É hora de dar resposta à família Jordão que manda realmente no Ferreti. Todo mundo sabe que ele é apenas uma marionete. Eles são candidatos; um estadual, outro federal. Tem a deputada, Célia Jordão, que deveria estar aqui debatendo comigo, alegando o porquê de ter uma taxa tão alta quanto essa, mas não está aqui.\r\n\r\nE esses dias, eu estava na CCJ e ela falava do Dia da Vieira. Eu acho que ela deveria se preocupar um pouco mais com as famílias; deveria se preocupar um pouco mais com a população; deveria sentar com seu esposo e falar do prejuízo; ir até os comerciantes debater, falar com a população, com o caiçara com as pessoas que ali dependem; e aí sim, eu falaria que vocês poderiam ter até uma razão. \r\n\r\nE aí eu pergunto, como uma pessoa que ganha um salário-mínimo vai conseguir chegar até a Ilha Grande? Isso não vai chegar porque nós vamos derrubar. Pode ter certeza. Mas o que foi aprovado corresponde, por exemplo, a R$ 400,00 para uma família que tem quatro pessoas. Eu estive ali em Mangaratiba, e pude ver em Conceição de Jacareí várias traineiras paradas, várias traineiras paradas num feriadão, quando, normalmente, haveria um movimento muito grande. E à primeira pessoa da fila eu perguntei: quantas pessoas tem na sua família? “Eu, minha esposa e mais quatro filhos”. Já estavam pagando ali uma taxa de R$ 50,00 cada pessoa = R$ 300, 00. E eu perguntei que que ele achava, e ele falou “um absurdo. É porque eu já tinha já marcado, e não sabia dessa taxa, porque se eu soubesse, eu não viria.”\r\n\r\nEsse é o prejuízo.\r\n\r\nAgora, o pior de tudo é a questão da intimidação. Graças a Deus tem um deputado que não vai se intimidar com você não, Ferreti; nem com você nem com seus vereadores, com os seus puxa-sacos. Não vou me intimidar, não.\r\n\r\nEstá aqui! Entra na Justiça e fala que eu não posso fazer isso aqui: “Não à Taxa”. Entra na Justiça! \r\n\r\nVocês entraram, só não conseguiram. O Ministério Público não aceitou e nem o Judiciário. É um direito constitucional. Talvez os seus advogadozinhos tenham fugido da aula de Constituição. Essa é a grande realidade.\r\n\r\nAinda queriam colocar mais 14 pessoas nesse polo. Eles rejeitaram. Mas tem sete respondendo. Mas há uma advogada lá que está defendendo. E é legítimo. Ampla defesa e contraditório, e vocês não vão vencer, podem ter certeza.\r\n\r\nO Ministério Público e o Tribunal de Contas estão atrás de vocês para ver como foi gasto todo aquele dinheiro da taxa de R$ 10,30 que já existia. Onde vocês colocaram esse dinheiro?\r\n\r\nNós vamos estar firmes para entender cada vez mais como se dá essa questão dessa empresa que ganhou, que foi criada nove meses antes e depois foi ela, alegando que não tinha ninguém que pudesse realmente entrar na licitação, na concorrência, e vocês foram lá e deram. Ou seja, muito obscuro, muito obscuro, muito. \r\n\r\nNós vamos constantemente cobrar o Ministério Público e o Judiciário daí da região, a juíza que aí está, para que realmente faça valer o direito da população. Não vamos baixar a cabeça nenhum minuto, pode ter certeza disso. Não pensam que vocês vão andar de qualquer jeito. Eu tenho certeza de que a Dra. Gondwana está aí para proteger todos os outros, todos aqueles que ficaram naquele primeiro processo, são sete pessoas, onde colocaram uma multa de R$ 10 mil por manifestação, manifestação pacífica, eu não estou falando daquela onde tocaram fogo no totem. Naquilo, não. \r\n\r\nAquilo, quando a Polícia Civil foi lá, eu fiz questão de falar com os policiais: Quero que dê o nome dessas duas pessoas, pois não compactuo com aquilo. \r\n\r\nEu me lembro de que cheguei lá cedo, quando eu entrei na minha rede social e vi, falei: já não vou para a manifestação porque não compactuo com aquilo que está errado. \r\n\r\nPosteriormente, eu liguei e falou: Marcelo, não tem nada a ver com as pessoas que ali estão. Respondi: Então, eu vou. Botei minha camisa, eles querem proibir a população de usar uma camisa. Meritíssima, pelo amor de Deus, isso não é constitucional. Pelo amor de Deus. A senhora não pode, como juíza, proibir a população de se manifestar de forma silenciosa dizendo não à taxa. Isso, não. Aí, é abuso de autoridade. Todos nós somos passíveis - Legislativo, Executivo, Judiciário, qualquer um - é abuso de autoridade. E é por isso que eu tenho certeza de que a senhora não aceitou mais, porque é um absurdo. Não sei se foi a senhora ou qual foi o juiz que fez isso. Até porque existem alguns que têm interesse porque têm famílias que estão dentro do governo. Isso aí já seria o suficiente para não proferir nenhum tipo de determinação. Isso é uma coisa que tem que se repensar.\r\n\r\nNós vamos continuar lutando pela população, não vamos baixar a cabeça, continuaremos lutando. Entrei, com todos os meus advogados, pedindo a suspensão da taxa no Ministério Público. Conversei com o nosso Presidente Douglas Ruas para entrar nessa luta conosco. Ele me falou: Marcelo, estamos juntos, isso é inadmissível e nós não vamos desistir.\r\n\r\nComo eu sempre falo: Enquanto houver um soldado na trincheira, que não morreu e nem se entregou, há guerra. \r\n\r\nE eu faço um apelo aqui. Vamos salvar a Ilha Grande. \r\n\r\nE pergunto ao Sr. Prefeito: o que senhor tem feito na Ilha Grande e em todos os outros lugares com relação ao saneamento? Pergunto ao senhor quais são as ações que vem fazendo? Aquela ETA horrorosa; aquele lixo acumulado no Abraão. Fala para mim. Aquele córrego que desce ali no Abraão, aquela praia, a balneabilidade ali não está em condições de as pessoas tomarem banho. Você olha aquela água clarinha mas, quando você vai ver, aquilo está tudo sujo, ou melhor, está poluído. Eu gostaria que o senhor me respondesse. Eu estou desafiando o senhor para me responder. O que o Jordão fez com o dinheiro que foi arrecadado? Aí, vai dizer que é prejuízo. Que prejuízo, rapaz? Mal administrado pela família Jordão e agora por você.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPeço, por favor, que assuma a presidência para que eu faça uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MARCELO DINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os Srs. Deputados, aos que nos acompanham pela TV Alerj. \r\n\r\nElogio a luta de V.Exa. pela questão ambiental. Venho comentando inclusive com V.Exa., com o espaço que me dá para fazer tal comentário, que o verde cai muito bem, a luta ambiental lhe conecta com as suas raízes e com a sua ancestralidade, esses seus cabelos pretos melaninados não vieram exatamente de um outro lugar que não dos povos originários. \r\n\r\nEntão, parabéns pela luta. Mas aqui faço uso desse Expediente Final para me posicionar frente a alguns temas que o nosso mandato vem sendo procurado no último período e falar da nossa presidência da comissão de direitos humanos, que, para mim, de muitos dos trabalhos que fazemos no mandato, na fiscalização, a promoção de legislação aqui na Casa, o diálogo entre poderes e entre entes federativos. Mas o que mais me orgulho do meu trabalho é a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. E nos últimos anos foram mais de 2.000 atendimentos. Mais de 6.000 pessoas assistidas pela comissão, que é uma das comissões que mais trabalha aqui na Casa e que mais atende a população fluminense. \r\n\r\nEntão, aqui a gente atende a todos e todas sem nenhuma distinção. A gente atende aqueles atingidos ambientais, Sr. Presidente, que por vezes não têm o que beber em casa, mas também tem a sua casa alagada pelos desastres. Atendemos os jovens das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro que sonham com um futuro melhor. Atendemos universitários que acreditam num Brasil de justiça social. Atendemos povos originários, tradicionais ocupantes assentados. Nos últimos anos atendemos muitas mulheres violentadas e LGBTs em risco. Atendemos a todos aqueles que perderam direitos e até mesmo aqueles que perderam a vida. Seguimos aqui lutando e levantando a sua memória a todo cidadão privado de liberdade, seja ela porque acreditam que a loucura prende, seja ela por um racismo estrutural do sistema. Atendemos todo entregador esculachado, todo camelô que tomou apavoro da Guarda Municipal. Atendemos todos os torcedores e especialmente as torcedoras - que pela paixão do seu clube se expõem a um estádio de futebol e por vezes são violentadas pelo próprio estado. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que eu tenho muito orgulho de presidir essa comissão que trabalha num estado que é tão contraditório como o Rio de Janeiro. Um estado tão rico, tão belo, tão bonito, de cidadãos tão maravilhosos, mas que ainda assim é tão violentado, seja pela violência urbana, seja pela falta de direitos, de emprego ou de oportunidade. \r\n\r\nMas a gente ainda está aqui. É esse o recado que eu quero deixar hoje. Dizer a todos aqueles que perderam as esperanças que nós ainda estamos aqui e seguiremos, Sr. Presidente, porque a nossa luta é para viver. E como a psicanálise e a espiritualidade nos colocam, às vezes, para viver, é preciso morrer. E eu acho, presidente que eles nunca vão entender o nosso esforço para lutar pelo povo porque só quem correu na rua, só quem viveu na rua e sentiu na pele o sofrimento do povo entende o que a gente faz aqui, o que a gente passa aqui. \r\n\r\nO Brasil é um dos países mais violentos para defensores de direitos humanos; não é de hoje, não é de 2018, é da história do próprio país. Quando a gente fala aqui que um defensor de direitos humanos morre, a gente diz que a luta dele vive para sempre. Porque o Chico Mendes, no fundo, é o nosso pirata Luffy do chapéu de palha. Porque a irmã Dorothy, ela demonstra a fé humana inabalável que não negocia direitos e que não negocia vida. Cícero Guedes representa a própria terra que ele defendeu tanto. Cada agrícola que o MST produz hoje tem a força de Cícero Guedes nela. Marielle representa o próprio orgulho do morador de favela, aquele morador que sai todo dia da favela, faça chuva, faça sol ou faça bala, e esse morador não desiste, como Marielle Franco jamais desistiu. \r\n\r\nEntão, eu encerro aqui esse uso do Expediente Final para defender que direitos humanos são para todos, para todas e para todes, sem distinção, seja do agente da segurança pública, seja do morador de favela. Todo mundo tem direitos. Os bosses nunca vão entender, mas a nossa luta, quando ela aparenta uma derrota individual, na verdade, essa derrota individual é uma vitória coletiva. E por isso que quando eles combinaram de nos matar, quando combinaram de nos matar nós sabíamos. Nós sabíamos e tinha uma certeza dentro da nossa própria fé e da nossa própria luta: o nosso futuro é ancestral. Então enquanto eles combinam de nos matar nós temos a certeza de que a nossa vitória está lá porque o futuro é ancestral e caminharemos até a vitória. Vida longa a todos aqueles que lutam contra toda a injustiça social, que não se curvam, que não abaixam a cabeça, que não olham para o lado, que levantam o olho e seguem firme lutando pela vida e pelo direito do outro. Vida longa a todos os defensores e defensoras de Direitos Humanos desse Estado Fluminense. Seguimos juntos na luta irmanada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Nobre Deputada, deixe-me só fazer uma colocação. A senhora é Presidente da Comissão de?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Direitos Humanos. Deixe-me só fazer uma colocação. Tivemos uma grande vitória essa semana. Foi preso o traficante do Terceiro Comando Puro que espancou até a morte a jovem Ester, preso pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Que felicidade, que felicidade. Um cara que tinha 12 mandados e, aí, você vê que a covardia que ele fez, mas graças à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro esse condenado, ele foi se internar para poder fazer uma cirurgia e a inteligência da Polícia Militar foi lá e pegou esse vagabundo. E, assim, a gente levanta aqui realmente o direito da população. \r\n\r\nE hoje quando V.Exa. fala Direitos Humanos e fala direito da população eu tenho dito que quem tem ficado encarcerada é a população -encarcerado dentro de condomínios, encarcerado dentro de um... quem pode, não é? Quem pode, porque na realidade a população que vive dentro da comunidade hoje, vou dizer para a senhora, esses dias eu entrei numa comunidade que é muito complexa, o Complexo da Mangueirinha ali em Duque de Caxias, e eu pude ver a população com um sorriso de me ver ali presente por não compactuar. Agora, por exemplo lá em Parada... acho que foi parada Morabi ou Parada Angélica, Parada Angélica, eles proibiram chamar pelo app o 99 e Uber, dizendo que quem for vai tomar 10 pauladas. Se a população pedir toma 10 e quem for para lá toma 10 se não morrer - essa é a grande realidade.\r\n\r\nEntão, assim, Direitos Humanos tem que, com muito respeito a V.Exa. a gente tem que dar uma olhada também nessa questão Direito Humano da população, porque esses vagabundos têm que ser massacrados por mim. Por mim, uma questão como essa aqui da Ester sendo comprovada, por mim ele tinha que ir para a corte marcial, tinha que ser morto, porque ele tirou a vida de uma pessoa. E hoje muitos aqui utilizam da palavra dizendo o seguinte: no Brasil não tem pena de morte. Tem sim, tem sim. Eles julgam. E eles mandam matar e propriamente às vezes matam. Então, nós temos pena de morte. E a gente tem que ter esse olhar principalmente nessas facções: Terceiro Comando Puro, Comando Vermelho, milícia, narcomilícia, terrorista, PCC. Então, todos esses têm que se ter um olhar diferenciado e começar a massacrar esses caras, porque o que eles têm feito com o cidadão de bem com o trabalhador nós não podemos aceitar.\r\n\r\nE a gente converge em muitas coisas, convergimos. A senhora é do PSOL, sou do PL, mas nós temos que entender que quem nós temos que realmente proteger é o cidadão de bem. O vagabundo, o direito dele tinha que ser preso, trabalhar forçado, se autossustentar, sustentar a família de quem realmente precisa, de quem ficou, porque, por exemplo ele mata um cidadão de bem e, aí, a esposa às vezes que é do lar vai ter que trabalhar para sustentar aquele vagabundo dentro da cadeia, como tem um tal de Áquila que eu botei a polícia, perturbei a polícia até prender era um garoto que tinha 17, fez 18, graças a Deus, exatamente quando ele foi preso, e hoje ele está de dentro da cadeia, continua trabalhando, sufocando a população. Aí eu peço até ao nosso novo Governador Ricardo Couto que possa de forma, e isso é emergencial, implantar sistemas para impedir a questão de os vagabundos estarem usando telefones de dentro da cadeia para poder sufocar o trabalhador de bem. Mas parabenizo V.Exa. também às vezes por essas questões que nós precisamos lutar, realmente as mulheres, eu tenho filha, eu tenho esposa, mãe, precisamos realmente lutar e fazer valer o direito do trabalhador. Não estou dizendo que a senhora não faça direito do trabalhador não, tá? Pelo amor de Deus.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, eu sei bem, Sr. Presidente. Tem uma coisa que nós concordamos, é que muitas vezes é o agente de segurança pública o defensor de direitos humanos que está na ponta, junto à população, enquanto nenhum outro ente do estado está. Eu acho que a gente lida com diversos conflitos, com controle armado e violento dos territórios. São nossas crianças, nossas mulheres também que são alvos da criminalidade. Mas, do tráfico, da milícia, eu não espero coisa boa. Do crime organizado eu jamais esperei, mas eu espero de nós, servidores públicos, defensores de direitos humanos. E quando a gente se une, a gente fortalece o território, a gente fortalece o cidadão, a gente fortalece o morador. \r\n\r\nEntão, temos muito mais em comum do que em contrariedade. Eu acho que é esse o exemplo que o cidadão fluminense quer ver de nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Com certeza. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todos. Deus abençoe.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gaglias so, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4837/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se revista toda inspeção física, visual ou de pertences pessoais realizada por razões de segurança, prevenção de perdas ou controle de acesso, devendo o procedimento observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da proporcionalidade e do respeito à integridade física, moral e psicológica da mulher.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Os estabelecimentos que adotarem procedimentos de revista deverão afixar aviso em local visível, informando que, quando a revista for realizada em mulheres, o procedimento será conduzido por vigilante ou agente feminina de segurança, nos termos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... As revistas pessoais ou de pertences que impliquem contato físico ou exposição de objetos pessoais capazes de gerar constrangimento deverão ser realizadas em local reservado, preservando-se a intimidade da pessoa revistada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A mulher deverá ser previamente informada sobre a realização do procedimento de revista e, sempre que possível, sobre suas razões, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, fundada suspeita ou determinação legal específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2744470"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5425/2022, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA, DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI e RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS Nºs 1, 2 e 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o Auxílio Emergencial para Situações de Emergência decorrentes de secas e enchentes (AESE), destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, decorrente de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa Câmara dos Deputados, o PL nº 83/2022, apensado ao PL nº 19/2022, institui o auxilio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes\r\n\r\nA proposição, com 7 artigos, é igual até o artigo 3º do projeto em análise, que não incluiu o §8º do art.3º nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art.3º ...\r\n\r\n§8º. Caso o homem detenha a guarda unilateral dos filhos menores, ou seja, de fato, responsável por sua criação, ele poderá manifestar discordância na forma do regulamento.”\r\n\r\nSendo assim, o último parágrafo do art.3º seria o §9º, conforme se depreende da leitura do parágrafo §6º ao citar a observância dos §§ 7º ao 9º.\r\n\r\nO inciso I do art.2º, da proposição em análise, aborda o enunciado da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com alterações.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.\r\n\r\n“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\nI - como empregado:\r\n\r\na) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;\r\n\r\nb) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;\r\n\r\nII - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;\r\n\r\nV - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\na) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).\r\n\r\nb) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nf) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\ng) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nh) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nVI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;\r\n\r\n* VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: \r\n\r\na) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: \r\n\r\n1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou \r\n\r\n2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm\r\n\r\nb) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e \r\n\r\nc) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. \r\n\r\n§1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. \r\n\r\n* (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).”\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.\r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\nI - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)\r\n\r\na) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;\r\n\r\nb) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;\r\n\r\nII - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;\r\n\r\nV - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\na) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nb) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nf) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\ng) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nh) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nVI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;\r\n\r\n* VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: \r\n\r\na) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade\r\n\r\n1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; \r\n\r\n2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;\r\n\r\nb) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e \r\n\r\nc) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. \r\n\r\n§1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. \r\n\r\n* (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, conhecida como a Lei da Agricultura Familiar, define o que seja agricultura familiar, conforme descrito no artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nII - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nIII - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)\r\n\r\nIV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.\r\n\r\n§ 2º São também beneficiários desta Lei:\r\n\r\nI - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;\r\n\r\nII - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;\r\n\r\nIII - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;\r\n\r\nIV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;\r\n\r\nV - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)\r\n\r\nVI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011).”\r\n\r\nO Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o direito constitucional das comunidades quilombolas à titulação de seu território. \r\n\r\nConsideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do artigo 2º, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, nos termos do artigo 3º, é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. \r\n\r\nO INCRA informa, em seu site, que as comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.\r\n\r\nA Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do § 4º do art. 3º, tem a competência para a emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.\r\n\r\nA Fundação informa, em seu site, que os quilombolas são agricultores, seringueiros, pescadores e extrativistas, com a maioria esmagadora dos quilombos localizados em área de zona rural, apesar de existirem quilombos em áreas urbanas e periurbanas.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo esses entes como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 8.750, de 09 de maio de 2016, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nOs povos e comunidades tradicionais, nos termos do §2º do art. 4º, são classificados em vinte e nove segmentos:\r\n\r\nI - povos indígenas; II - comunidades quilombolas; III - povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana; IV - povos ciganos; V - pescadores artesanais; VI - extrativistas; VII - extrativistas costeiros e marinhos; VIII - caiçaras; IX - faxinalenses; X - benzedeiros; XI - ilhéus; XII - raizeiros; XIII - geraizeiros; XIV - caatingueiros; XV - vazanteiros; XVI - veredeiros; XVII - apanhadores de flores sempre vivas; XVIII - pantaneiros; XIX - morroquianos; XX - povo pomerano; XXI - catadores de mangaba; XXII - quebradeiras de coco babaçu; XXIII - retireiros do Araguaia; XXIV - comunidades de fundos e fechos de pasto; XXV - ribeirinhos; XXVI - cipozeiros; XXVII - andirobeiros; XXVIII - caboclos; e XXIX - juventude de povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nO Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através da Resolução nº 230, de 08 de junho de 2021, disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais. \r\n\r\nO CNMP considera que os povos e comunidades tradicionais são diversos, a serem identificados com base no que preceitua o Decreto Federal nº 6.040, de 2007, de modo que a enumeração de grupos, nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 2016, possui caráter meramente exemplificativo, devendo as singularidades de cada povo ou comunidade ser reconhecida a partir de sua autoidentificação.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 11.700, de 12 de setembro de 2023, institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por agricultura urbana e periurbana as atividades agrícolas e as pequenas criações de animais desenvolvidas nas áreas urbanas ou nas regiões periurbanas, que contemple:\r\n\r\nI - as etapas de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos, de plantas medicinais, de plantas aromáticas e ornamentais, de fitoterápicos e de insumos, para o autoconsumo ou a comercialização; e\r\n\r\nII - os processos de gestão de resíduos orgânicos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana será executado no âmbito:\r\n\r\nI - da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional e assegurar o direito humano à alimentação adequada no País;\r\n\r\nII - do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de promover a gestão intersetorial, participativa e articulada para a sua implementação e execução; e\r\n\r\nIII - da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais associado à oferta e ao consumo de alimentos saudáveis.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.935, de 26 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.\r\n\r\nArt. 1º A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização.\r\n\r\nParágrafo único. A agricultura urbana e periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.227, de 30 de setembro de 2025, altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 1º O art. 5º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:\r\n\r\n“Art. 5º \r\n\r\n§3º Durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será priorizada a aquisição e a distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nos Municípios afetados pela referida situação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2.554. de 14 de maio de 1996, cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social, a ser regulamentado por decreto governamental.\r\n\r\nO Decreto nº 24.301, de 22 de maio de 1998, regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\nArt. 1º- O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar os benefícios eventuais, serviços, programas e projetos de assistência social.\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS serão aplicados entre outros:\r\n\r\nI - No pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, previstos nos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.742, de 1993 (LOAS), incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade “fundo a fundo”. (Redação dada pelo Decreto nº 47653/2021); e\r\n\r\nIII - Para atender os Municípios nas Ações Assistenciais de caráter emergencial.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.966, de 16 de maio de 2018, dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social.Parágrafo único. A gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).\r\n\r\nArt. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 3º A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\n\r\nArt. 4º Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\n\r\nArt. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se entre outros princípios:\r\n\r\nIV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.\r\n\r\nArt. 22 Compete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social entre outros:\r\n\r\nIII - Atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n\r\na) A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 27 A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n\r\nArt. 28 O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\n*Art. 29 Fica destinado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% (dois por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado entre outros em ações de:\r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;\r\n\r\n*Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 11/12/2018.\r\n\r\nArt.30 O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt.31 Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº 340, de 2 de maio de 2011.\r\n\r\n§4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n\r\n*Art.32 O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará na modalidade de repasse Fundo a Fundo os serviços, de caráter continuado no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento a gestão municipal na forma de incentivo.\r\n\r\n* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 11/12/2018.\r\n\r\nArt. 38 O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n\r\nA Lei nº 8.366, de 2 de abril de 2019, dispõe sobre a Política Estadual de apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.\r\n\r\n§1º Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\n§2º A agricultura urbana deverá ser realizada nas áreas delimitadas pelos Municípios como urbanas ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt.2º A agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.\r\n\r\nA Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana.\r\n\r\nParágrafo único. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro - PLEAPO.\r\n\r\nArt.4º A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro - PEAPO - deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\n* XVII - criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. * Incluído pela Lei 9175/2021.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§ 1º As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres, endemias, epidemias e pandemias: iniciativas voltadas para a prevenção de emergências, desastres, epidemias e pandemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida;\r\n\r\nO art.10, inciso I, revoga a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que legislava sobre o FECP.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.925, de 28 de agosto de 2025, dispõe sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) em momentos de ocorrência de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico e climáticos extremos, destinados às pessoas físicas de áreas rurais e urbanas fluminenses em casos de decreto de estado de calamidade pública, estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa disposto nesta Lei tem como objetivo o fomento, por meio de subsídios, de cozinhas solidárias, existentes e supervenientes, para o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos que ocasionam a perda de sua capacidade familiar de prover a alimentação.\r\n\r\n§1º Entende-se por Cozinha Solidária Emergencial Fluminense (COSEF) a tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis às pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos.\r\n\r\n§2º O Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) tem por objetivo garantir a segurança alimentar e a assistência às pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como secas, enchentes, e outros eventos hidrológicos extremos.\r\n\r\nArt.3º O Programa das Cozinhas Solidárias Emergenciais (COSEF) terá a duração estabelecida em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto de estado de calamidade pública.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, em 15/03/2023, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 4 (quatro) emendas, alterando a ementa e os artigos 1º, 3º e 4º.\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional acompanhou a CCJ.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou parecer Favorável.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, em 21/08/2024, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, anexou o PL nº 3254/2024, da Deputada Marina do MST, ao presente projeto por se tratar de matéria correlata.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5425/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º ...\r\n\r\nI - pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, na condição de:\r\n\r\na) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; e\r\n\r\nb) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5425/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º ...\r\n\r\nII - pessoa física que exerça atividade rural como empregado, contribuinte individual ou trabalhador avulso, nos termos dos incisos I, V e VI do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com alterações;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso III ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 5425/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nIII - agricultores familiares, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, alterado pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 5425/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nIV - agricultores urbanos e periurbanos, nos termos da Lei Federal nº 14.935, de 26 de julho de 2024; do Decreto Federal nº 11.700, de 12 de setembro de 2023; e da Lei Estadual nº 8.366, de 2 de abril de 2019”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso V ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 5425/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nV - pessoa física residente em área urbana cuja renda, proveniente do trabalho ou de atividade comercial, tenha sido impactada por situações de emergência ou calamidade decorrentes de secas e enchentes na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único. O regulamento de que trata o inciso IV deste artigo fixará critério para se identificar a pessoa física que exerce atividade comercial, assim como contemplará:\r\n\r\na) trabalhadores por conta própria;\r\n\r\nb) empregados informais;\r\n\r\nc) trabalhadores em contrato intermitente;\r\n\r\nd) pessoas físicas, registradas ou não, em programa social promovido pelo poder público;\r\n\r\ne) pessoas físicas registradas como constituintes de pessoa jurídica com cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ ativo, inativo ou irregular, sob sua responsabilidade ou não, e ainda que elas (ou uma delas) esteja anotada como inadimplente com obrigação tributária; e\r\n\r\nf) pessoa física, como segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com alterações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 8º do artigo 3° do Projeto de Lei nº 5425/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º ...\r\n\r\n§8º. Caso o homem detenha a guarda unilateral dos filhos menores, ou seja, de fato, responsável por sua criação, ele poderá manifestar discordância na forma do regulamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 9º ao artigo 3º ao Projeto de Lei nº 5425/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n§9º. Terá acesso a duas cotas do AESE a pessoa provedora de família monoparental que possua dependente com deficiência, independentemente da sua idade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 5425/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, nos termos dos arts. 22, III, parágrafo único, I; 29, II; 30; e §4º do 31 da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018; e\r\n\r\nII - valores provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos do inciso VI do §1º do art.3º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, e do inciso II do art.29 da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 5425/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º Esta Lei observará, no que couber, o disposto no §3º do art.5º da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023; no inciso XVII do art. 4º da Lei Estadual nº 8.625, de 18 de novembro de 2019; e na Lei Estadual nº 10.925, de 28 de agosto de 2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 5425/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS nºs 1, 2 e 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS nºs 1, 2 e 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5633/2022, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados JARI OLIVEIRA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que cria a 'Política Estadual de Segurança e Defesa no Campo' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“Segundo a Emater, www.emater.rj.gov.br/Relatorio_de_ Atividades_2019_20_08_2020.pdf, o faturamento bruto da produção agropecuária no Estado do Rio de Janeiro é da ordem de R$ 4,3 bilhões, com destaque para a bovinocultura e olericultura. \r\n\r\nJuntas, estas duas atividades respondem por 57% do faturamento bruto total.\r\n\r\nA bovinocultura leiteira e a bovinocultura de corte exercem papel determinante no fortalecimento da economia do interior do Estado em razão do grande número de agroindústrias, organizações de produtores e criadores, sindicatos e profissionais envolvidos com o processo produtivo, movimentando anualmente cerca de 1,3 bilhão de reais de faturamento bruto, considerando somente os valores pagos aos produtores. \r\n\r\nO faturamento com a produção de carne e leite bovino contribui respectivamente com 57% e 43% do faturamento bruto total da bovinocultura.\r\n\r\nA olericultura (produção de hortaliças) foi a segunda principal cadeia entre as atividades agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro considerando o faturamento bruto. \r\n\r\nA atividade movimentourecursos da ordem de R$ 1,15 bilhão, pagos diretamente aos produtores rurais, em sua grande maioria agricultores familiares. \r\n\r\nA cadeia de produção das hortaliças se destaca como atividade estratégica do desenvolvimento rural e encontra-se em expansão em todo o Estado e presente em todo o território Fluminense. \r\n\r\nA região Serrana responde por 65% do faturamento bruto Estadual com olericultura, com destaque para olerícolas folhosas, enquanto na região Centro, segunda maior em faturamento, o destaque são as olerícolas de raízes. Nas regiões Noroeste e Sul predominam as olerícolas de frutos e na Norte o destaque são as raízes.\r\n\r\nA fruticultura fluminense tem se mostrado como ótima opção de investimento no setor agrícola do Estado devido à existência de um grande mercado consumidor aliado à diversidade de climas, o que permite a exploração de diversas culturas. \r\n\r\nConcentrada nas culturas do abacaxi, banana, citros, coco verde e goiaba e sendo explorada basicamente por agricultores familiares, a produção fluminense tem grande potencial de desenvolvimento tanto em aumento de área como na diversificação da sua produção,a exemplo da cultura da uva que vem aumentando significativamente a área plantada, proporcionando excelente retorno econômico aos viticultores. \r\n\r\nAs regiões Centro e Nortecontribuem respectivamente com 46% e 33% do faturamento bruto Estadual. \r\n\r\nNa região Centro, o destaque são as culturas de Citros e Banana com faturamento bruto de R$ 93 milhões e R$ 125 milhões, respectivamente. \r\n\r\nNa região Norte, destaca-se o abacaxi com faturamento bruto de R$ 175 milhões.\r\n\r\nAs características de clima e relevo do Estado do Rio de Janeiro possibilitam a exploração de diversas atividades de pequenos e médios animais, Nesse segmento de produção são gerados milhares de empregos diretamente na produção e, indiretamente, no processamento, industrialização e comercialização dos produtos finais, tais co mo carne de frango, ovinos, caprinos e suínos, mel e derivados de mel, leite de cabras e de ovinos, ovos de galinhas e de codornas, peixes, camarões, mexilhões, escargot e minhocas para produção de húmus. \r\n\r\nApesar da grande de diversidade de produtos oriundos das criações de pequenos e médios animais, a avicultura de corte e avicultura de postura, são responsáveis respectivamente por 76% e 11% do faturamento bruto estadual obtido com os pequenos e médios animais.\r\n\r\nO grupo de grãos produzidos no Estado do Rio de Janeiro é composto pelas culturas do café, do milho, do feijão e do arroz. \r\n\r\nO café é a principal cultura entre os grãos respondendo por 94% do faturamento neste segmento, encontrando maior expressão nos municípios de Porciúncula, Varre Sai e Bom Jardim que juntos responde por 84% da produção estadual de café.\r\n\r\nA presente proposição que apresento a esta Casa Legislativa tem por objetivo propiciar uma legislação que crie uma Política Estadual de Segurança e Defesa do Campo para que se possa incrementar ainda mais essa importante geração de empregos e renda no sentido de enfrentar o grave problema da criminalidade em áreas rurais do Estado, buscando devolver a tranquilidade aos habitantes dessas áreas, em específico, e à sociedade como um todo.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, em 06/12/2023 sob a relatoria do Deputado Felipinho Ravis, anexou o PL nº 1508/2023, da Deputada Giselle Monteiro, ao presente projeto por se tratar de matéria correlata.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, em 12/08/2025 sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo à proposição em análise.\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5633/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5633/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5889/2022, QUE “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a proteção das espécies de cavalos-marinhos que habitam os ecossistemas em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“Considerando a população de espécies de cavalos-marinhos que surgiram na lagoa de Araruama, e demais localidades do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, expedida pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nConsiderando que o art. 24, VI da Constituição Federal elenca que é competência concorrente dos Estados legislar sobre caça, pesca, fauna, conservação da natureza, dos recursos naturais, e proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nFaz-se necessário a elaboração de uma norma legal para proteger as espécies de cavalos-marinhos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 2 (duas) emendas, modificando o caput do art.1º e suprimindo o art.8º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5889/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5889/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 6447/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA, PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o 'Programa de incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica' para erradicar o analfabetismo digital em áreas rurais no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 4.503, de 11 de janeiro de 2005, dispõe sobre a instituição do 'Dia da Inclusão Digital' em nosso Estado.\r\n\r\n* Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Inclusão Digital” a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de março. (NR)\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei nº 5880/2011.\r\n\r\n*§1º Nessa data, os Poderes Públicos, através de seus órgãos ligados à área de Tecnologia, Informação e Comunicação -TIC, promoverão seminários, simpósios, conferências e eventos que visem a divulgar todo o processo de evolução na área da Tecnologia, Informação e Comunicação - TIC's neste Estado, bem como os benefícios dele resultantes.\r\n\r\n* Renumerado para §1º pela Lei nº 5880/2011.\r\n\r\n*§2º A semana mencionada no “caput” passará a constar do calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* Incluído pela Lei nº 5880/2011.\r\n\r\nA Lei nº 5.012, de 2 de abril de 2007, trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado fica obrigado a manter em condições de uso os terminais de computadores de que trata a presente lei, a fim de facilitar ao cidadão o acesso constante, nos dias e horários que vierem a ser estabelecidos, de acordo com a rotina de funcionamento do órgão público atinente, à rede mundial de computadores-INTERNET, por meio de provedor que esteja a servir ao próprio Governo Estadual, nos locais públicos ou comunitários condizentes com o Programa de Inclusão Digital, bem como em lugares com capacitação assemelhada, conforme discricionariedade do Estado, suportada pela cooperação técnica do PRODERJ, respeitada a viabilidade técnica da instalação e do seu regular funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer cidadão poderá fazer uso individual destes equipamentos e terminais de computadores, nos dias e horários de funcionamento dos locais em que os mesmos se acharem instalados, pelo tempo mínimo de 15 minutos e máximo de 30 minutos, por vez, em conformidade com os métodos de acessibilidade adotados, seja através da distribuição de senhas ou por outros mecanismos considerados mais apropriados, observada a rotina de solicitações, quantidades de equipamentos disponíveis e interesses sociais do grupo de indivíduos abrangidos por cada uma destas localidades, cabendo ao Poder Público exercer este controle.\r\n\r\nArt. 4º - Cada local deverá contar com a presença de, no mínimo, um atendente, detentor do conhecimento técnico necessário para auxiliar o cidadão portador de incapacidade ou limitação física, mental, intelectual ou qualquer outra, que lhe dificulte utilizar, sozinho, o equipamento terminal de computador para acesso à INTERNET.\r\n\r\nArt. 5º - Nos locais onde forem disponibilizados terminais de computadores para o uso aqui determinado, serão afixadas placas, de forma visível, ofertando tais possibilidades e comunicando aos usuários que os terminais possuirão filtros de navegação, impedindo o acesso à pornografia e a outros conteúdos inadequados para crianças ou adolescentes.\r\n\r\nA Lei nº 5.477, de 15 de junho de 2009, institui o Programa Estadual de Inclusão Digital do Jovem Residente na Área Rural. \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Inclusão Digital do Jovem Residente na Área Rural, objetivando a inclusão digital da juventude que habita nas áreas rurais.\r\n\r\nArt.2º V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3º O Programa será desenvolvido em todos os municípios onde houver órgãos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER/RJ, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO/RJ e de Associações de Produtores Rurais Municipais, podendo, mediante convênio, ser destinada uma área especial para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nA Lei nº 8.350, de 1º de abril de 2019, institui a Política Estadual de Educação no Campo.\r\n\r\nArt. 4° Com o objetivo de reparar defasagens históricas de acesso à educação escolar no campo, o Poder Público estadual, em parceria com a União e os municípios, implementará políticas públicas educacionais, visando:\r\n\r\nIV - contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.\r\n\r\nA Lei nº 9.151, de 21 de dezembro de 2020, dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel em nosso Estado para viabilizar a chegada da Tecnologia de 5ª Geração (5G).\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:\r\n\r\nIII - estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;\r\n\r\nIV - cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações;\r\n\r\nVI - desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos fluminenses, bem como no interior do estado.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:\r\n\r\nI - indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc.);\r\n\r\nII - realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento; e\r\n\r\nIII - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.\r\n\r\nArt. 4º Fica definido, na forma do Anexo I, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios fluminenses, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 1 (uma) emenda para suprimir o art. 6º da proposição.\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a relatoria do Deputado Filipe Soares, acompanhou a CCJ.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 1º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 6447/2022, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º ...\r\n\r\n§1º A disposição contida no inciso III observará, no que couber, o disposto na Lei nº 4.503, de 11 de janeiro de 2005, com alterações.” \r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 6447/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º A política pública de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 5.477/2009; no inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.350/2019; e no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.151/2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 8º ao Projeto de Lei nº 6447/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6447/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 2 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6447/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 515/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC e MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara patrimônio cultural de natureza imaterial a pesca artesanal tradicional e as comemorações do dia de São Pedro promovidas pelas diversas colônias e associações de pescadores locais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs autores do projeto, em sua justificativa, destacam a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A Pesca artesanal tem como característica o uso de instrumentos simples por pescadores autônomos, ou que atuam em parcerias muitas vezes com remuneração feita por meio de divisão em partes dessa produção de pesca. \r\n\r\nA pesca artesanal no mar e nas lagoas e rios do estado do Rio de Janeiro é registrada há muito tempo e muitas gerações, resistindo e garantindo não só um ofício, mas também um modo de vida tradicional, associado às condições ambientais dos nossos ecossistemas. \r\n\r\nPodemos destacar comunidades importantes como a Colônia de Pescadores Z13 (Copacabana), entidade representativa e existe oficialmente desde 29 de junho de 1923 e que esse ano de 2023 está completando 100 anos; Também a aldeia de pescadores localizada na praia e Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Itaipu; Os pescadores de ambientes lagunares como Lagoa Feia e da Lagoa de Maricá, e os pescadores de Arraial de Cabo, dentre outros grupos .\r\n\r\nEssas comunidades, espaços, aldeias e grupos culturalmente criados transmitem seu bem imaterial de geração a geração, e conhecimentos complexos sobre condições ambientais, as alterações meteorológicas, o comportamento das marés, ventos, ciclos da lua, da vida marinha, espécies de peixes, crustáceos, moluscos, ciclos biológicos, reprodução e migração da fauna, enfim, eles detêm um conhecimento vasto sobre a biodiversidade desses locais . \r\n\r\nDessa forma constroem suas referências, e saber empírico aprendido no seu cotidiano, nessas experiências de observação acumuladas por muitas gerações de pescadores.\r\n\r\nTambém seus sistemas de manejo dos recursos do mar e o respeito as proibições legais do exercício da pesca em determinados períodos, visando a conservação das espécies, por exemplo, lhes certifica um atributo especial e fundamental para a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nEsse etno-conhecimento é hoje reconhecido pelos pesquisadores das universidades como um patrimônio imaterial que deve ser preservado como um banco importante e fundamental de informações vitais no intuito de conseguir uma melhor administração dos recursos naturais. \r\n\r\nEsta conversação, entre o conhecimento tradicional produzido por esses grupos e os mais diversos campos ciência contemporânea, vêm sendo visto com muita atenção pelas academias dos mais diferentes lugares do planeta, principalmente dedicados ao aprofundamento da Ecologia a favor das sociedades humanas.\r\n\r\nTambém é importante salientar que essas comunidades e aldeias de pescadores fundadas no ofício da pesca artesanal, ao terem seus conhecimentos, fazeres e modos de viver tornados patrimônio imaterial da nossa cultura, poderão construir além dessas memórias, de coletivos que sustentam um estilo peculiar de vida, também se tornam um patrimônio cultural importante para a identidade brasileira e que colabora para a preservação ambiental no Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Verônica Lima, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nA Comissão de Cultura, sob a relatoria da Deputada Verônica Lima, apresentou parecer Favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 2 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 883/2023, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS Nºs 3\r\n\r\ne 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui, em nosso Estado, o programa de incentivo à doação de alimentos - Banco de Alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, \r\n\r\ncria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.\r\n\r\nArt.2º Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com as seguintes finalidades:\r\n\r\nIV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação do Programa Cozinha Solidária.\r\n\r\nArt. 10. O PAA poderá ser executado:\r\n\r\nI - mediante termo de adesão firmado por órgãos ou por entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebração de convênio.\r\n\r\nO Decreto Federal n° 12.512, de 12 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 11.346/2006 e 14.016/2020, posteriormente revogada pela Lei nº 15.224/2025, institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA, com o objetivo de integrar e fortalecer os bancos de alimentos no País, por meio da articulação intersetorial com diferentes órgãos e entidades que atuam no campo da segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a redução do desperdício de alimentos e a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável.\r\n\r\nParágrafo único. Os bancos de alimentos de que trata o caput são estruturas físicas ou logísticas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que ofertam serviços gratuitos de captação, recepção e distribuição de alimentos provenientes de doações dos setores públicos ou privados, com ênfase na gestão sustentável dos alimentos disponíveis e com atuação prioritária no combate às perdas e ao desperdício de alimentos e no direcionamento das doações às famílias em insegurança alimentar.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da RBBA:\r\n\r\nI - o acesso à alimentação adequada e saudável, respeitados os preceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e a cesta básica de alimentos, conforme o disposto no Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024;\r\n\r\nII - o incentivo à doação e à utilização dos alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana; e\r\n\r\nIII - o incentivo às soluções tecnológicas que promovam a redução de perdas e desperdícios.\r\n\r\nArt.4º São objetivos da RBBA:\r\n\r\nI - reduzir as perdas e o desperdício de alimentos no País;\r\n\r\nII - combater a fome e a insegurança alimentar;\r\n\r\nIV - elevar a capacidade técnica e operacional dos bancos de alimentos que participam da RBBA por meio de ferramentas tecnológicas;\r\n\r\nVI - difundir o conhecimento sobre os bancos de alimentos entre a população brasileira e incentivar as doações e o trabalho voluntário nos bancos de alimentos;\r\n\r\nVII - promover a coleta e a distribuição de alimentos, com a priorização de alimentos in natura, minimamente processados e ingredientes culinários, nos termos do disposto no Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024; e\r\n\r\nVIII - fortalecer a rede de equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nArt.5º Podem integrar a RBBA os bancos de alimentos sob a gestão dos entes federativos, das centrais de abastecimento, dos serviços sociais autônomos e das organizações da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. As organizações da sociedade civil gestoras de bancos de alimentos somente poderão aderir à RBBA após o seu registo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nArt.6º Ato normativo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disporá sobre a criação de Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, que será o órgão responsável pelo assessoramento e pela supervisão das atividades da RBBA.\r\n\r\nArt.7º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em conjunto com o Comitê Gestor da RBBA, monitorar o funcionamento e as atividades da Rede, com base nos dados apresentados pelos bancos de alimentos ou por outros instrumentos.\r\n\r\nParágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome manterá plataforma digitalizada que permita a informatização dos dados e das informações provenientes dos bancos de alimentos, com vistas a promover a facilitação do envio dos dados dos bancos de alimentos, a transparência e a tempestividade do processo de monitoramento da coleta e da doação de alimentos.\r\n\r\nArt.8º A adesão à RBBA terá validade de cinco anos e poderá ser renovada conforme regulamentação específica.\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), revogando a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispunha sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.\r\n\r\nArt.3º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - perda de alimentos: redução da disponibilidade de alimentos para consumo humano ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sobretudo nas fases de produção, pós-colheita e processamento;\r\n\r\nII - desperdício de alimentos: perda de alimentos ocorrida ao final da cadeia alimentar, no varejo e no consumo final, em virtude de comportamentos adotados em estabelecimentos varejistas, em restaurantes e em domicílios;\r\n\r\nIII - doador de alimentos: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que doa alimentos voluntariamente;\r\n\r\nIV - beneficiário: receptor final, pessoa física, que consome os alimentos doados;\r\n\r\nV - banco de alimentos: estrutura física ou logística que oferta serviços de captação ou de recepção, bem como de distribuição gratuita, de gêneros alimentícios provenientes de doações dos setores público e privado direcionados a instituições receptoras públicas ou privadas;\r\n\r\nVI - instituição receptora sem fins lucrativos: instituição pública, instituição privada sem fins lucrativos, organização da sociedade civil ou entidade religiosa que atua como intermediária entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e beneficiários das doações e que possui estrutura adequada de armazenamento, de preparo ou de distribuição final dos alimentos a beneficiários, nos termos de regulamento;\r\n\r\nVII - instituição receptora com fins lucrativos: instituição privada com fins lucrativos que atua como intermediária entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e beneficiários das doações e que possui estrutura de armazenamento, de preparo ou de distribuição final dos alimentos a beneficiários;\r\n\r\nVIII - microcoleta: coleta de pequenas quantidades de alimentos destinados a doações, de pessoas físicas ou jurídicas. \r\n\r\nArt.4º São princípios da PNCPDA:\r\n\r\nVII - ampliação e fortalecimento dos bancos de alimentos, inclusive da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos;\r\n\r\nArt. 6º O poder público federal é autorizado a estabelecer programas e parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios, instituições públicas, instituições privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas a fim de reduzir o desperdício e a perda de alimentos no País, na forma de regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal poderão adotar medidas locais complementares, inclusive a redução ou a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para incentivar as doações de alimentos.\r\n\r\nArt.7º Os programas de combate ao desperdício e à perda de alimentos priorizarão as seguintes estratégias:\r\n\r\nVII - estabelecimento de incentivos creditícios, na forma de regulamento, à formação ou à ampliação de bancos de alimentos, de instituições receptoras e de suas respectivas redes;\r\n\r\nArt.9º Fica criado o Selo Doador de Alimentos, com o objetivo de incentivar a participação de estabelecimentos na PNCPDA.\r\n\r\nArt.10. O Selo Doador de Alimentos será concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt.11. O Selo Doador de Alimentos terá validade de 2 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.\r\n\r\nParágrafo único. Regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo.\r\n\r\nArt.12. O Selo Doador de Alimentos poderá ser utilizado pelo estabelecimento como lhe aprouver na promoção da sua empresa e de seus produtos.\r\n\r\nArt.13. O Poder Executivo federal divulgará o nome das empresas detentoras do Selo Doador de Alimentos em sítio eletrônico oficial na internet e nos seus programas e projetos de combate à fome e ao desperdício de alimentos.\r\n\r\nArt.14. Poderão ser doados a bancos de alimentos e a instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes.\r\n\r\n§1º Os bancos de alimentos, as instituições receptoras e os estabelecimentos que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues, na forma de regulamento.\r\n\r\n2º Os alimentos que não apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão ser destinados pelos doadores à utilização em compostagem agrícola ou à produção de biomassa para geração de energia, na forma de regulamento.\r\n\r\nArt.15. A doação de alimentos, nos termos desta Lei, constituirá exceção ao regime da responsabilidade objetiva disposto no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt.16. O doador de alimentos e o intermediário apenas responderão civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo, nos termos do art. 392 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).\r\n\r\nArt.17. A doação de alimentos, nos termos desta Lei, não configurará, em nenhuma hipótese, relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade direta ou indireta.\r\n\r\nA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -CEASA-RJ, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, dispõe de um programa denominado Banco de Alimentos que é um equipamento de segurança alimentar e nutricional responsável por captar alimentos para doações nas Unidades da Ceasa (Grande Rio, São Gonçalo e demais mercados do interior). \r\n\r\nÉ um órgão de mobilização social que funciona como uma central de arrecadação, processamento e distribuição de alimentos que não foram comercializados, mas que estão em perfeitas condições para consumo.\r\n\r\nEstes produtos são doados por produtores e comerciantes e, no Banco de Alimentos, passam por um processo de seleção e processamento, quando necessário. \r\n\r\nA CEASA-RJ, enquanto instituição responsável pela organização do abastecimento de alimentos do Estado do Rio de Janeiro, foi indicada pelo Governo de Estado para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade compra com doação simultânea, mediante a celebração de um Termo de Adesão. \r\n\r\nNesse modelo de operacionalização, a CEASA-RJ desenvolve as ações relacionadas à aquisição de gêneros da agricultura familiar e distribuição, através do Programa Banco de Alimentos, para as entidades beneficiadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CEASA /RJ abriu, em 11 de novembro de 2025, Chamada Pública para o cadastramento de instituições interessadas em receber alimentos dos Bancos de Alimentos da Ceasa/RJ, e de agricultores familiares interessados em fornecer alimentos ao Programa de Aquisição de Alimentos/Termo de Adesão (PAA/TA), na modalidade Compra com Doação Simultânea.\r\n\r\nCom essa iniciativa, agricultores familiares de todo o Estado do Rio de Janeiro que possuam produção orgânica ou convencional terão a oportunidade de vender o excedente de suas colheitas diretamente para a Ceasa/RJ. \r\n\r\nA produção adquirida será repassada aos Bancos de Alimentos da instituição, que farão a doação integral para as entidades assistenciais cadastradas, beneficiando milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.\r\n\r\nObjetivos da Chamada Pública:\r\n\r\nSelecionar e credenciar Entidades para receber doações de gêneros alimentícios oriundos do PAA - Modalidade Compra com Doação Simultânea, conforme a Portaria nº 188, de 29 de agosto de 2025 (DOU de 29/08/2025), firmada entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Rio de Janeiro, através das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - Ceasa/RJ;\r\n\r\nSelecionar e credenciar Beneficiários(as) Fornecedores(as) - agricultores familiares - interessados(as) em fornecer gêneros alimentícios no âmbito do mesmo programa, também em atendimento à Portaria nº 188/2025.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2.165, de 1º de outubro de 1993, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Sobra Limpa de Alimentos.\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Sobra Limpa de Alimentos”, destinado a redistribuir, para pessoas reconhecidamente necessitadas, as sobras de alimentos que não forem consumidos em estabelecimentos comerciais e industriais, fornecedores de refeição a todo tipo de usuários e ao público em geral.\r\n\r\nArt.3º - Considera-se “Sobra Limpa de Alimentos”, para efeitos desta Lei, aquela resultante do excedente preparado e não consumido, ainda que posto à mesa, após regularmente comprovada sua condição de higiene e consumo, através dos órgãos estaduais de saúde pública.\r\n\r\nA Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - SISANS/RJ.\r\n\r\nArt.1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes.\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes para reaproveitar produtos alimentares, perecíveis e não perecíveis, provenientes das sobras limpas de mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares, para que venham a ser classificados e posteriormente doados e distribuídos a entidades de caráter assistencial.\r\n\r\n§1º - Os alimentos perecíveis, a que se refere o \"caput\" do Art. 1º, são os alimentos de origem vegetal, aptos para reaproveitamento, mas impróprios para comercialização.\r\n\r\n§2º - Os alimentos não perecíveis, a que se refere o \"caput\" do Art. 1º, são aqueles que se encontram próximo do prazo de validade estabelecido pelo fabricante ou com embalagem danificada, de modo que os torne impróprios para comercialização, sem prejuízo de sua qualidade para consumo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é vedada a redistribuição de restos de qualquer espécie de alimentos. Entendem-se \"restos\" como os alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor.\r\n\r\nArt.2º - Os estabelecimentos doadores e as entidades beneficiárias, que participarem do Programa, devem seguir parâmetros e critérios, nacionais e/ou internacionais, reconhecidos, que garantam a segurança do alimento em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo.\r\n\r\nArt.3º - O Programa terá como principal objetivo captar e receber alimentos em condições próprias, no que concerne à inocuidade do alimento, para o consumo com segurança.\r\n\r\nParágrafo único. Inocuidade do alimento é um conceito que, no âmbito das ciências alimentares, significa que, no alimento ou ma térias primas do produto final, não se encontram produtos químicos ou biológicos capazes de produzir efeitos prejudiciais à saúde humana; aqueles que não causam danos.\r\n\r\nArt.4º - As instituições sociais beneficentes, públicas ou privadas, que poderão ser assistidas, são as que atendam a segmentos populacionais em situação de carência, de pobreza ou de exclusão como creches, escolas, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio; as que tratam dependentes químicos; e outras instituições sociais; e que tenham condições de receber os alimentos.\r\n\r\nArt.5º - As Instituições sociais beneficiadas deverão manipular os produtos recebidos e elaborar suas refeições, exclusivamente, no seu local de assistência, ficando vedada qualquer transferência das preparações ou dos produtos in natura recebidos em doação.\r\n\r\nArt.6º - A transferência dos alimentos em disponibilidade deverá ser realizada de forma gratuita para as entidades beneficentes.\r\n\r\nArt. 9º - A pessoa jurídica, que doar alimentos perecíveis e não perecíveis em quaisquer das etapas do processo, diretamente às instituições sociais, públicas ou privadas, para distribuição gratuita, está isenta da imputação de infração causada por doença transmitida por alimentos, desde que não caracterizada:\r\n\r\nI - dolo, fraude ou má fé;\r\n\r\nII - tendo conhecimento do ato ou fato lesivo, deixou de tomar as medidas corretivas para evitar ou sanar o dano;\r\n\r\nIII - reincidência.\r\n\r\nArt.10 - Fica a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Estado do Rio de Janeiro e a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu corpo técnico, responsável por determinar os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades beneficiárias, desde que devidamente cadastradas.\r\n\r\nArt. 11 - Será estipulado, pelo Poder Executivo, um selo de identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes.\r\n\r\nA Lei nº 10.543, de 17 de outubro de 2024, institui o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais - PAA, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 8.366, de 2 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O referido programa deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social em vigor, com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento;\r\n\r\nII - sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA será executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio;\r\n\r\nIV - secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 3º Fica criado, imediatamente, o monitoramento estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio da rede de CEASAS e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo do desenvolvimento e implementação do Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, deverão ser mantidos o recebimento e a distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social, restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias que atendem os grupos de risco e as de longa permanência.\r\n\r\nParágrafo único. Os bancos de alimentos servirão para o apoio às diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua estrutura e experiência para conectar doadores e instituições.\r\n\r\nArt. 7º O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, a Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Felipinho Ravis, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 4 (quatro) emendas modificativas aos arts. 1º, 2º, 3º e 12.\r\n\r\nAs Comissões de Segurança Alimentar e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apresentaram parecer favorável.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Banco de Alimentos no Estado do Rio de Janeiro, destinado ao fortalecimento e à integração dos bancos de alimentos públicos e privados, com vistas a promover a redução do desperdício de alimentos, a doação de alimentos e a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. \r\n\r\nParágrafo único. A doação de alimentos recebida pelo programa poderá ser distribuída à população assistida e cadastrada em instituições socioassistenciais, em situação de insegurança alimentar e nutricional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Para atendimento do disposto nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - perda de alimentos: redução da disponibilidade de alimentos para consumo humano ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sobretudo nas fases de produção, pós-colheita e processamento, nos termos do disposto no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025;\r\n\r\nII - desperdício de alimentos: perda de alimentos ocorrida ao final da cadeia alimentar, no varejo e no consumo final, em virtude de comportamentos adotados em estabelecimentos varejistas, em restaurantes e em domicílios, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025;\r\n\r\nIII - doador de alimentos: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que doa alimentos voluntariamente, nos termos do disposto no inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025;\r\n\r\nIV - banco de alimentos: estrutura física ou logística que oferta serviços de captação ou de recepção, bem como de distribuição gratuita, de gêneros alimentícios provenientes de doações dos setores público e privado direcionados a instituições receptoras públicas ou privadas, nos termos do disposto nos incisos V, VI e VII do art. 3º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, considerando:\r\n\r\na) instituição receptora sem fins lucrativos: instituição pública, instituição privada sem fins lucrativos, organização da sociedade civil ou entidade religiosa que atua como intermediária entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e beneficiários das doações e que possui estrutura adequada de armazenamento, de preparo ou de distribuição final dos alimentos a beneficiários, nos termos de regulamento; \r\n\r\nb) instituição receptora com fins lucrativos: instituição privada com fins lucrativos que atua como intermediária entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e beneficiários das doações e que possui estrutura de armazenamento, de preparo ou de distribuição final dos alimentos a beneficiários.\r\n\r\nV - segurança alimentar e nutricional - consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; \r\n\r\nVI - inocuidade dos alimentos - é um conceito que, no âmbito das ciências alimentares, significa que, no alimento ou matérias primas do produto final, não se encontram produtos químicos ou biológicos capazes de produzir efeitos prejudiciais à saúde humana; aqueles que não causam danos, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 7.106, de 18 de novembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º \r\n\r\n§5º Incentivar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos públicos e privados em nosso Estado, em consonância com a Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, e o Decreto Federal nº 12.512, de 12 de junho de 2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º O Programa Banco de Alimentos será administrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, por intermédio de seu corpo técnico, responsável por determinar os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades beneficiárias, desde que devidamente cadastradas, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 7.106, de 18 de novembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º \r\n\r\nParágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades e consecução dos objetivos do programa, poderão ser firmados convênios, ajustes e parcerias com entes e órgãos públicos, bem como com a iniciativa privada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10 do Projeto de Lei nº 883/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 13 do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 Poderá ser criado pelo Poder Executivo um Selo Doador de Alimentos, a ser afixado em local visível, com o objetivo de identificar e incentivar a participação dos estabelecimentos que doarem alimentos, bem como dos produtores rurais, das cooperativas e associações de produtores rurais, em consonância com o art. 11 da Lei Estadual nº 7.106, de 18 de novembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 883/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.15 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer medidas complementares, a fim de reduzir o desperdício e a perda de alimentos, como incentivos fiscais, creditícios e programas de apoio e incentivos, em consonância com o parágrafo único do art. 6º e com os incisos VI, VII e IX do art. 7º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 16 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.16 Poderão ser doados a bancos de alimentos e a instituições receptoras e diretamente aos beneficiários os alimentos embalados perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n§1º Os bancos de alimentos, as instituições receptoras e os estabelecimentos que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão contar com profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues, na forma de regulamento.\r\n\r\n§2º Os alimentos que não apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão ser destinados pelos doadores à utilização em compostagem agrícola ou à produção de biomassa para geração de energia, na forma de regulamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 17 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.17 A doação de que trata o art. 17 constituirá exceção ao regime da responsabilidade objetiva, respondendo o doador de alimentos e o intermediário apenas civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo, nos termos do disposto nos arts.15 e 16 da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 18 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.18 A doação de que tratam os arts.17 e 18 não configurará, em nenhuma hipótese, relação de consumo, ainda que haja finalidade de publicidade direta ou indireta, nos termos do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 19 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.19 As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos do disposto no inciso I do §1º do art.3º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\nII - políticas públicas de compras governamentais, nos termos do inciso IV do art.2º e do inciso I do art.10 da Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; e\r\n\r\nIII - doações de alimentos realizadas pessoalmente por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nos termos do disposto no inciso III do art.3º da Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA).”\r\n\r\nEMENDA Nº 14\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 20 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.20 Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 15.224, de 30 de setembro de 2025; no Decreto Federal n° 12.512, de 12 de junho de 2025; e nas Leis Estaduais nºs 2.165, de 1º de outubro de 1993, e 7.106, de 18 de novembro de 2015.”\r\n\r\nEMENDA Nº 15\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 21 ao Projeto de Lei nº 883/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS Nºs 3 e 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS Nºs 3 e 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2759/2023, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À ONÇA PARDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o Programa de Proteção à Onça Parda em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O objetivo deste Projeto de Lei é a preservação da onça-parda e de demais felinos de grande porte da fauna de nosso estado. \r\n\r\nSão necessárias medidas de proteção ao seu habitat e combate à caça ilegal. Pesando até 100 quilos, a onça-parda, que estava sumida do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 1930, é o segundo maior felino das Américas e o terceiro maior do mundo, atrás apenas do tigre e do leão. \r\n\r\nNo entanto, ela que é uma das espécies-símbolo do Brasil, também é uma das mais ameaçadas. \r\n\r\nCom sua população em declínio, é preciso pontuar medidas fundamentais para a sua preservação. \r\n\r\nFelinos é como chamamos a família de mamíferos Felidae, que é dividida em duas subfamílias: Pantherinae (abrange os leões, tigres, onças pintadas, leopardos) e Felinae (abrange as onças pardas, jaguatiricas, linces, guepardos e gatos domésticos). \r\n\r\nSão nativos de todos os continentes, exceto Antártida e Austrália. No Brasil, temos nove espécies de felinos: Onça pintada (Panthera onca), Onça parda (Puma concolor), Jaguatirica (Leopardus pardalis), Gato do mato grande (Leopardus geoffroyi), Gato do mato pequeno (Leopardus tigrinus e Leopardus guttulus) Gato maracajá (Leopardus wiedii), Gato mourisco (Herpailurus yagouaroundi) e Gato palheiro (Leopardus colocolo). \r\n\r\nHá a necessidade urgente da preservação destes felinos de grande porte no Brasil, apesar destes animais atacarem a outros, como os rebanhos de fazendas, sítios e demais propriedades rurais, eles são importantes para a garantia do ecossistema em que estão inseridos. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, se mostra valiosa a tramitação e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 1 (uma) emenda supressiva ao art.3º.\r\n\r\nAs Comissões de Meio Ambiente e de Defesa e Proteção dos Animais acompanharam o parecer da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 2 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3162/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre o Programa de apoio ao Pescador Artesanal em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica ativi dades no meio rural e atende simultaneamente a alguns requisitos, incluindo também como público beneficiário os aquicultores e pescadores artesanais.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.699, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, sendo reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza juridica próprias.\r\n\r\nAs Colônias de Pescadores, regularmente constituídas, terão assegurados, entre outros direitos, a faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, define a pesca comercial artesanal, nos termos do art.8º, como aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, institui o Programa Povos da Pesca Artesanal, com a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas e estabelecer agenda de ações prioritárias, construída de forma participativa, destinadas à defesa, à promoção e ao fortalecimento das comunidades pesqueiras artesanais no território nacional.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023, institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui, com a finalidade de promover a consolidação, a qualificação e o crescimento do setor aquícola brasileiro.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 21.490, de 09 de junho de 1995, dispõe sobre a Política Agrícola e Pesqueira em nosso Estado.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP-RJ foi criado pelo decreto com a finalidade, entre outras, de orientar a elaboração do Plano Estadual de Política Agrícola e Pesqueira.\r\n\r\nA Lei nº 3.192, de 15 de março de 1999, dispõe sobre o direito dos pescadores, assegurado pelo §3º do art. 257 da Constituição do nosso Estado, às terras que ocupam.\r\n\r\nO Poder Executivo, nos termos do caput do art.1º, fica autorizado a reconhecer o direito real de uso sobre a propriedade aos pescadores artesanais que estejam ocupando suas terras, bem como a emitir-lhes os títulos respectivos e assumir, junto aos órgãos federais competentes, a regularização da ocupação, sem ônus para os pescadores.\r\n\r\nA Lei nº 4.116, de 25 de junho de 2003, autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Pesca Artesanal.\r\n\r\nO Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Artesanal, nos termos do §1º do art.1º, tem como beneficiários as colônias de pesca e pescadores artesanais e como objetivo melhorar as condições tecnológicas da captura e conservação do pescado, o aumento não só da produção e qualidade do pescado como também da renda dos pescadores artesanais, adotando-se, para alcançar estes resultados, as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - Cadastramento dos pescadores e entidades voltadas para a pesca artesanal no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - Qualificação profissional dos pescadores, por meio de cursos, oficinas e seminários;\r\n\r\nIII - Profissionalização dos pescadores, de modo a tira-los do trabalho informal, e criação de núcleos de produção e espaços de comercialização locais, nacionais e internacionais; e\r\n\r\nIV - Implementação de linhas de crédito subsidiado para os pescadores e suas cooperativas e associações.\r\n\r\nO pescador cadastrado, nos termos do §2º do art.1º, deverá comprovar habilidade técnica e conhecimento da matéria.\r\n\r\nA Lei nº 5.665, de 24 de março de 2010, institui o Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca.\r\n\r\nAs entidades de classe, as entidades civis e universidades que desejarem se associar, nos termos do art.3º, poderão realizar diagnósticos, palestras e eventos que visem ao maior esclarecimento e divulgação da aquicultura e da pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca, nos termos do art.4º, têm por objetivo:\r\n\r\nI - aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o seu período de reprodução;\r\n\r\nII - conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor da pesca e aquicultura;\r\n\r\nIII - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador; e\r\n\r\nIV - incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do Estado do Rio de Janeiro, conscientizando da importância do valor protéico deste alimento para a saúde humana.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 44.668, de 19 de março de 2014, dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS em nosso Estado.\r\n\r\nO CONEPAS deve propor a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e o fomento da pesca e da aquicultura em todo o território fluminense. \r\n\r\nA Lei nº 8.252, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre a realização de Estatística Pesqueira e Aquícola Oficial, no tocante à proteção e ao desenvolvimento da atividade em nosso Estado.\r\n\r\nA Estatística Pesqueira e Aquícola é considerada, para fins de políticas públicas nos termos do art.1º, como instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro -FIPERJ passou a compor, em 2022, a recente 'Câmara Técnica de Aquicultura Familiar e Pesca Artesanal' criada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS. \r\n\r\nA Lei nº 10.127, de 04 de outubro de 2023, institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras.\r\n\r\nAs marisqueiras, nos termos do parágrafo único do artigo 1º, são as mulheres que realizam artesanalmente a atividade marisqueira em pedras nas áreas costeiras e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização da produção.\r\n\r\nA Lei nº 10.897, de 21 de julho de 2025, institui o Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal em nosso Estado, com a finalidade de combater o machismo, valorizar a pescadora profissional e incentivar o desenvolvimento profissional de mulheres na atividade pesqueira.\r\n\r\nA Lei nº 10.969, de 25 de setembro de 2025, dispõe sobre diretrizes para o cuidado à saúde da população de pescadores e marisqueiras, que exercem sua atividade de modo artesanal em nosso Estado.\r\n\r\nArt.2º As diretrizes previstas nesta lei compreendem a concessão de prioridade aos pescadores e marisqueiras artesanais na realização de exames de saúde oferecidos pelo Poder Público, observada a disponibilidade de serviços, a capacidade instalada da rede pública estadual de saúde e a viabilidade técnica de sua execução.\r\n\r\n§1º Na organização da rede pública de saúde, deverão ser considerados, preferencialmente, os agravos e enfermidades mais incidentes nessa população, de modo a orientar a oferta de especialidades médicas e exames compatíveis.\r\n\r\n§2º A regulamentação definirá os critérios de priorização e os procedimentos necessários à implementação desta lei.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou 1 emenda modificativa ao art.4º, destacando a necessidade de lei específica do Poder Executivo.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3162/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º Esta Lei observará, no que couber, o disposto nas Leis Estaduais nºs 3.192/1999; 4.116/2003; 5.665/2010; 8.252/2018; 10.897/2025; e 10.969/2025.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 3162/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 2 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3354/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS - CERTIFICA RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre O Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certifica RJ - em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.220, de 7 de junho de 1999, estabelece o “Selo Verde” para controle da qualidade dos produtos alimentícios.\r\n\r\nA lei institui, no art. 1º, o programa de controle de qualidade dos produtos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nO programa de controle de qualidade dos produtos criará normas para a habilitação dos produtos, com a observância de alguns requisitos, ao Selo Verde.\r\n\r\nOs produtos, para se habilitarem ao Selo Verde, deverão ser analisados por um Conselho de Qualidade.\r\n\r\nO produto habilitado pelo Selo Verde deverá informar ao público consumidor todo o tipo de elementos, insumos, modos de cultivo ou criação, em todas as embalagens.\r\n\r\nO Governo do Estado, através do Decreto nº 30.207, de 14 de dezembro de 2001, instituiu o programa “Selo Rio de Qualidade”, com a finalidade de distinguir, estimular e promover a produção de produtos agropecuários e agroindustriais de excelência, garantindo ao consumidor a certeza da procedência mediante a qualificação de sua cadeia produtiva.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, através da Resolução SEAPEC nº 45, de 16 de agosto de 2013, estabeleceu critérios para a utilização do “Selo Produzido no Rio de Janeiro”, com a identificação geográfica do estado onde ocorreu a produção, processamento ou beneficiamento de produtos de origem animal ou vegetal, com a finalidade de valorizar a produção fluminense ao dispor sobre a diversidade de itens produzidos no próprio estado.\r\n\r\nO Governo do Estado, através do Decreto nº 47.945, de 04 de fevereiro de 2022, instituiu o “Selo Qualidade do Café”, obtido após um processo de avaliação do cumprimento de diretrizes previamente determinadas por legislação própria, definidas pela Emater-Rio.\r\n\r\nA Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, que trata do Programa de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica em nosso Estado, instituiu o “Selo Cervejeiro Fluminense”.\r\n\r\nA Lei nº 10.643, de 26 de dezembro de 2024, cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 8.366, de 02 de abril de 2017.\r\n\r\nArt.2º Para efeitos desta lei,considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Rio de Janeiro aquele que possua o ciclo de produção no território estadual.\r\n\r\nArt. 3º Ficará, a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a concessão do selo de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 4º Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros poderão fazer uso do selo “Produto Fluminense” como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 5º Para a aplicabilidade desta lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3354/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3354/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3527/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À CADEIA DA PESCA INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir a Política Estadual de Fomento à Cadeia da Pesca Industrial em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O incentivo à atividade pesqueira é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para as cidades que possuem vocação pesqueira, como por exemplo, Niterói, Angra e Cabo Frio, dentre outras. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já foi referência na indústria pesqueira, aqui temos o pescado mais nobre do Brasil. \r\n\r\nHá a necessidade de recuperar a indústria pesqueira, principalmente a atividade de fabricação de pescados em conserva (fábricas de sardinha em lata ) . \r\n\r\nCom isso, teremos a capacidade de retomar a empregabilidade no setor, organizando e incentivando o mesmo.” \r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3527/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3527/2024.\r\n\r\nSala das Comissões17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4736/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E DA MODERNIZAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a promoção da inovação e da modernização do setor agrícola em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A presente proposta visa transformar o setor agrícola do Estado do Rio de Janeiro em um modelo de inovação e sustentabilidade, garantindo maior competitividade e qualidade de vida aos produtores rurais. \r\n\r\nA modernização do agronegócio é fundamental para aumentar a produtividade, reduzir custos e fortalecer a posição do Estado no mercado nacional e internacional, ao mesmo tempo que promove práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, apresentou parecer pela Constitucionalidade com 6 (seis) emendas, concluindo por Substitutivo ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4736/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4736/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5036/2025, PELO QUAL “ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que altera a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, para incluir a Fundação Instituto de Pesca - Fiperj no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - Sistecti/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) é uma entidade pública estadual, criada pela Lei nº 1.202, de 7 de outubro de 1987, com a finalidade de promover o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme estabelecido em sua lei de criação, a FIPERJ tem como atribuições a realização de pesquisas básicas e aplicadas, além de ações de extensão, assistência técnica, fomento e desenvolvimento tecnológico voltadas à pesca e à aquicultura. \r\n\r\nEssas atividades a qualificam como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), conforme definição do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação).\r\n\r\nA FIPERJ desenvolve pesquisas de forma contínua, gerando impacto direto na produção pesqueira, sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e desenvolvimento econômico regional, por meio da criação e aplicação de soluções tecnológicas inovadoras. Sua atuação abrange desde a pesquisa básica, que amplia o conhecimento científico, até a pesquisa aplicada, voltada à resolução de demandas práticas do setor produtivo.\r\n\r\nA inclusão da FIPERJ no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SISTECTI/RJ), instituído pela Lei nº 9.809/2022, tem como objetivo reconhecer formalmente o seu papel estratégico como ICT estadual. \r\n\r\nEssa inclusão permitirá que a fundação amplie sua articulação com outras instituições de ciência e tecnologia, tenha acesso a políticas públicas e incentivos à inovação, e fortaleça suas ações de pesquisa, desenvolvimento e extensão em todo o estado.\r\n\r\nA proposta também encontra respaldo na Lei Estadual nº 5.361/2008, que trata dos incentivos à inovação no âmbito do Rio de Janeiro, e na Lei Federal nº 10.973/2004, em especial o Art. 9º, que autoriza as ICTs a firmarem parcerias com entidades públicas e privadas, além de receberem recursos financeiros destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa adequar a legislação estadual à relevância institucional da FIPERJ, ampliando suas possibilidades de atuação e fortalecendo sua contribuição ao desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer Favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nSala das Comissões 04 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5517/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ”MÊS DA FESTA DA TANGERINA PONKAN”, A SER REALIZADO NO MÊS DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que inclui, no Calendário Oficial relativo às Datas Comemorativas do Estado, o “Mês da Festa da Tangerina Ponkan”, a ser realizado no mês de junho, no município de Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A cidade de Teresópolis, localizada na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se como o maior produtor de tangerina Ponkan do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara fins de ilustração, de acordo com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), o município possui cerca de 400 hectares dedicados ao cultivo da fruta, envolvendo aproximadamente 120 agricultores familiares. \r\n\r\nA produção anual da fruta gira em torno de 9 mil toneladas, o que consolida a cidade como referência estadual na cultura da Ponkan.\r\n\r\nA principal razão para isso se dá em razão da geografia de Teresópolis, caracterizada por altitudes elevadas e clima ameno, o que proporciona condições perfeitas para o cultivo da fruta. \r\n\r\nA tangerina Ponkan, originária da Ásia e conhecida em diferentes regiões do país com nomes diferentes como mexerica, bergamota ou carioquinha, é uma fruta cítrica apreciada pelo seu sabor adocicado, aroma intenso e fácil descascamento. \r\n\r\nSeus benefícios para a saúde são muitos como o fortalecimento do sistema imunológico, o controle da pressão arterial e prevenção de doenças metabólicas. \r\n\r\nTodos esses fatores contribuem em muito para a ampla aceitação desta fruta no mercado consumidor.\r\n\r\nA Festa da Tangerina Ponkan, realizada em Teresópolis há diversos anos, já está consolidada no calendário municipal da cidade.\r\n\r\nO evento homenageia a riqueza agrícola da localidade e destaca a importância da tangerina Ponkan, prestando homenagem aos agricultores locais, responsáveis pelo cultivo da fruta e pelo trabalho árduo realizado diariamente.\r\n\r\nA festividade oferece, anualmente, uma programação diversificada com barracas com comidas típicas preparadas com a tangerina Ponkan, bem como artesanato e produtos derivados da fruta.\r\n\r\nAlém disso, é possível encontrar o caráter educativo do evento com palestras onde são abordadas as práticas de cultivo e manejo da fruta, ampliando ainda mais o conhecimento daqueles que por lá passam.\r\n\r\nA Festa da Tangerina Ponkan celebra a força do agronegócio e a tradição que une Teresópolis à fruta.\r\n\r\nPor esses e outros motivos, é de grande relevância a aprovação deste projeto de lei para que seja instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês da Festa da Tangerina Ponkan, a ser comemorado anualmente, na cidade de Teresópolis, no mês de junho..”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Chico Machado, apresentou parecer pela Legalidade, com emenda, suprimindo o art.3º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5517/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5517/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5518/2025, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DA TANGERINA PONKAN.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara o município de Teresópolis como a capital estadual da tangerina Ponkan.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A cidade de Teresópolis, localizada na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se como o maior produtor de tangerina Ponkan do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara fins de ilustração, de acordo com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), o município possui cerca de 400 hectares dedicados ao cultivo da fruta, envolvendo aproximadamente 120 agricultores familiares. \r\n\r\nA produção anual da fruta gira em torno de 9 mil tone-\r\n\r\nladas, o que consolida a cidade como referência estadual na cultura da Ponkan.\r\n\r\nA principal razão para isso se dá em razão da geografia de Teresópolis, caracterizada por altitudes elevadas e clima ameno, o que proporciona condições perfeitas para o cultivo da fruta. \r\n\r\nA tangerina Ponkan, originária da Ásia e conhecida em diferentes regiões do país com nomes diferentes como mexerica, bergamota ou carioquinha, é uma fruta cítrica apreciada pelo seu sabor adocicado, aroma intenso e fácil descascamento. \r\n\r\nSeus benefícios para a saúde são muitos como o fortalecimento do sistema imunológico, o controle da pressão arterial e a prevenção de doenças metabólicas. \r\n\r\nTodos esses fatores contribuem em muito para a ampla aceitação desta fruta no mercado consumidor.\r\n\r\nO cultivo da Ponkan em Teresópolis não é apenas uma atividade agrícola, mas também um pilar fundamental na economia local. Muitas famílias, em especial do 2º distrito do município de Teresópolis, vivem exclusivamente da colheita da fruta, sendo essa a principal fonte de renda.\r\n\r\nA produção da Ponkan em Teresópolis conta com o importante apoio de diversas instituições como a Emater-Rio, Embrapa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. \r\n\r\nTais apoios visam a capacitação técnica dos produtores, a gestão sustentável da agricultura familiar e a criação de selos de qualidade para os produtos locais.\r\n\r\nEm razão de todo o exposto, torna-se evidente que Teresópolis reúne todos os atributos necessários para ser oficialmente reconhecida como a Capital da Tangerina Ponkan no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, apresentou parecer pela Constitucionalidade ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5518/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5518/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5701/2025, QUE “INSTITUI O CIRCUITO DA VITIVINICULTURA “SERRA DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o Circuito da Vitivinicultura “Serra do Rio de Janeiro” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“A criação do Circuito da Vitivinicultura “Serra do Rio de Janeiro” tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da uva e do vinho na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, articulando ações integradas nos campos da agricultura, turismo, cultura e meio ambiente.\r\n\r\nA vitivinicultura fluminense, especialmente nas áreas de altitude da Serra do Rio de Janeiro, tem apresentado crescimento significativo nos últimos anos, com produção de qualidade reconhecida e crescente interesse por parte de consumidores e empreendedores. \r\n\r\nEsse avanço é resultado da combinação de condições climáticas favoráveis, investimentos em tecnologia agrícola e o resgate de práticas produtivas tradicionais, adaptadas às características locais.\r\n\r\nO enoturismo, por sua vez, surge como um vetor estratégico para o desenvolvimento regional, movimentando a economia local por meio do turismo rural, da gastronomia, da hotelaria e do artesanato. \r\n\r\nO circuito permitirá a organização territorial da atividade, incentivando a cooperação entre municípios e produtores, e promovendo a região como um destino turístico temático.\r\n\r\nAlém disso, o circuito contribui para a valorização do patrimônio cultural e histórico associado à produção do vinho, estimula a preservação ambiental e reforça a identidade regional. Municípios como Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Bom Jardim, entre outros, já vêm desenvolvendo experiências exitosas nesse setor, que agora podem ser articuladas em uma política pública de maior alcance e efetividade.\r\n\r\nPortanto, a instituição do Circuito da Vitivinicultura “Serra do Rio de Janeiro” representa um passo importante para consolidar o setor vitivinícola no estado, diversificar a economia regional e promover o desenvolvimento sustentável com base na valorização da cultura, da produção local e da vocação turística do território.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto, apresentou parecer pela Constitucionalidade, com 3 (três) emendas supressivas ao inciso I do art.3º e aos arts.4º e 5º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5701/2025.\r\n\r\nSala das Comissões 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5701/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 5706/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que dispõe sobre a 'Política e o Plano da Juventude do Campo' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.178, de 23 de julho de 2025, institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera, entre outras, a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude).\r\n\r\nO art.1º destaca a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas.\r\n\r\nO art. 2º considera para efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - juventude rural: segmento social composto de jovens rurais da agricultura familiar com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme estabelecido na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar);\r\n\r\nII - sucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.\r\n\r\nOs arts. 3º, 4º e 5º definem suas diretrizes, objetivos e eixos.\r\n\r\nO art.6º destaca o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, destinado à população jovem rural da agricultura familiar de todas as categorias sociais previstas na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar).\r\n\r\n§ 1º O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) serão utilizados para identificação do público-alvo do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.\r\n\r\n§ 2º Os princípios previstos no art. 2º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), orientarão a implementação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.\r\n\r\nO art.7º informa que o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será revisado e atualizado por ocasião da elaboração do plano plurianual.\r\n\r\nO art.8º destaca que, para a execução do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e com consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas.\r\n\r\nO art.9º autoriza a criação de linhas de crédito específicas com instrumentos mitigadores de risco, no âmbito dos seguintes programas ou fontes de recursos:\r\n\r\nI - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;\r\n\r\nII - Programa Nacional de Crédito Fundiário, financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;\r\n\r\nIII - fundos constitucionais de financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;\r\n\r\nIV - recursos do orçamento geral da União destinados a operações oficiais de crédito e outras fontes.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, apresentou parecer pela constitucionalidade, com 7 (sete) emendas ao projeto.\r\n\r\nA Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, sob a relatoria da Deputada Sarah Poncio, apresentou parecer favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5706/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2026, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5706/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 07 \r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n.º 4325/2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4325/2018 institui o Programa de Recuperação Econômica destinado aos filhos e dependentes menores de idade órfãos em razão do crime de feminicídio, desde que observados os requisitos previstos na proposição.\r\n\r\nA matéria apresenta repercussão financeira e orçamentária, uma vez que institui benefício de caráter continuado a ser custeado pelo Estado, com previsão de pagamento equivalente a um salário mínimo aos beneficiários enquadrados nos critérios estabelecidos pela norma.\r\n\r\nEsta Comissão registra que a matéria já foi objeto de ampla apreciação pelas comissões técnicas durante sua tramitação legislativa. Em março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade da proposição com emendas, apresentando substitutivo ao texto original, posteriormente acolhido no curso da tramitação legislativa. Em razão da apresentação de emendas de plenário, a matéria retornou à análise da Comissão de Constituição e Justiça, que, em setembro de 2024, manifestou-se favoravelmente às Emendas nº 01, 02, 04 e 07 e contrariamente às Emendas nº 03, 05, 06 e 08, promovendo novos aperfeiçoamentos ao texto da proposição.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, as emendas apresentadas aperfeiçoaram a proposição que institui benefício de caráter continuado destinado a filhos e dependentes menores de idade órfãos em razão do crime de feminicídio, circunstância que pode gerar impacto nas despesas estaduais. Registre-se que o Substitutivo aprovado estabelece que as despesas decorrentes da implementação do programa poderão correr à conta de dotações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ou de outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo, sem prejuízo da observância das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa pública.\r\n\r\nConsiderando a relevância social da proposta, voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade decorrente da perda da mãe em razão do crime de feminicídio, esta Comissão entende que algumas emendas merecem acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 01, 02, 04 e 07 e contrárias às emendas 03, 05, 06 e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 07 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2023, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor Deputado YURI \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 1348/2023, de autoria do Deputado Estadual Yuri, que dispõe sobre reajuste do valor do aluguel social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº n° 1348/2023 dispõe sobre reajuste do valor do aluguel social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, promovendo adequações destinadas a conferir natureza autorizativa à proposição, mediante alteração da ementa e do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, a proposição possui potencial repercussão fiscal, uma vez que eventual reajuste do benefício de aluguel social poderá acarretar aumento das despesas públicas estaduais. Todavia, observa-se que, na forma das emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria possui caráter meramente autorizativo, não impondo obrigação imediata ao Poder Executivo nem gerando despesa automática para o Estado. A eventual implementação da medida permanecerá condicionada à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da legislação fiscal aplicável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1348/2023 é FAVORÁVEL AO PROJETO, acompanhando as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1348/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\n(*) PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.505/2026 (MENSAGEM 04/2026), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL A 203 EMENDAS (41,51%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 118 EMENDAS (24,13%); PELA PREJUDICABILIDADE 7 EMENDAS (1,43%) PELA REJEIÇÃO A 161 EMENDAS (32,93%).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 7.505/2026 (mensagem 04/2026) de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2027.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e das 489 emendas apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados e por esta Comissão, e considerando as normas legais que regem a matéria, proponho o seguinte parecer sobre as emendas:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 203 (41,51%)\r\n\r\n0002 0003 0005 0007 0008 0010 0035 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0045 0052 0054 0060 0062 0066 0070 0076 0078 0079 0087 0096 0098 0099 0105 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0139 0144 0155 0163 0166 0169 0173 0186 0187 0188 0189 0190 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0282 0283 0284 0290 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0302 0303 0304 0305 0306 0341 0344 0372 0373 0374 0375 0376 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0400 0401 0412 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0431 0432 0433 0434 0437 0438 0439 0440 0441 0442 0443 0444 0445 0446 0447 0448 0449 0457 0472 0479 0484 0485 0486 0487 0488 0489 0490 0491 0492 0493 0494 0495 0496 0497\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 118 (24,13%)\r\n\r\n0001 0004 0009 0020 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0034 0048 0055 0057 0061 0063 0064 0073 0075 00080 0081 0082 0085 0092 0095 0104 0134 0135 0136 0141 0146 0150 0157 0158 0160 0167 0172 0174 0178 0179 0180 0181 0185 0192 0253 0256 0261 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0274 0275 0277 0278 0279 0281 0288 0289 0291 0293 0307 0308 0311 0312 0313 0316 0321 0328 0330 0332 0334 0337 0347 0348 0349 0353 0355 0357 0358 0359 0360 0361 0362 0363 0364 0365 0366 0367 0368 0370 0411 0413 0415 0416 0436 0452 0455 0460 0463 0464 0465 0466 0467 0468 0469 0470 0473 0474 0477 0483 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 7 (1,43%)\r\n\r\n0067 0162 0251 0338 0408 0409 0410 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 161 (32,93%)\r\n\r\n0006 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0021 0022 0031 0032 0033 0036 0044 0046 0047 0049 0050 0051 0053 0056 0058 0059 0065 0068 0069 0071 0072 0074 0077 0083 0084 0086 0088 0089 0090 0091 0093 0094 0097 0100 0101 0102 0103 0129 0130 0131 0132 0133 0137 0138 0140 0142 0143 0145 0147 0148 0149 0151 0152 0153 0154 0156 0159 0161 0164 0165 0168 0170 0171 0175 0176 0177 0182 0183 0184 0191 0193 0246 0247 0248 0249 0250 0252 0254 0255 0257 0258 0259 0260 0262 0263 0273 0276 0280 0285 0286 0287 0292 0294 0309 0310 0314 0315 0317 0318 0319 0320 0322 0323 0324 0325 0326 0327 0329 0331 0333 0335 0336 0339 0340 0342 0343 0345 0346 0350 0351 0352 0354 0356 0369 0371 0402 0403 0404 0405 0406 0407 0414 0417 0418 0435 0450 0451 0453 0454 0456 0458 0459 0461 0462 0471 0475 0476 0478 0480 0481 0482 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0106, 0107, 0108, 0109, 0110, 0111, 0112, 0113\r\n\r\nII.a - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente novo § 4º ao presente projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º Acompanha essa lei o Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº491\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Capítulo II - Das Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2027, preferencialmente após o art. 16, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. A elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar programação orçamentária específica destinada ao apoio financeiro aos municípios para execução de ações e serviços públicos de saúde, com prioridade para o fortalecimento da atenção básica, de média e alta complexidade, da assistência farmacêutica, do atendimento regionalizado e da manutenção da rede assistencial municipal.\r\n\r\nParágrafo único. A programação de que trata o caput deverá observar critérios técnicos, objetivos, impessoais e transparentes de distribuição dos recursos.\r\n\r\nJustificativa: A audiência pública apontou como demanda central dos municípios a necessidade de previsibilidade, regularidade e critérios objetivos para os repasses estaduais à saúde municipal, inclusive com referência a piso mínimo e calendário de pagamento.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº492\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Artigo 24, inciso IV, parágrafos 1º e 2º transformando o parágrafo único em parágrafo 3º:\r\n\r\nIV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser acompanhado ainda, de demonstrativo anexo específico sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento do Estado, especialmente aqueles relacionados:\r\n\r\na) à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nb) ao comportamento das receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás;\r\n\r\nc) ao serviço da dívida pública estadual;\r\n\r\nd) à evolução das despesas obrigatórias;\r\n\r\ne) às despesas com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nf) às receitas extraordinárias ou não recorrentes;\r\n\r\ng) aos riscos de frustração de receitas relevantes para o equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§ 1º O demonstrativo de que trata o Inciso IV deste artigo deverá explicitar, sempre que possível, os efeitos estimados desses fatores sobre:\r\n\r\nI - resultado primário;\r\n\r\nII - resultado nominal;\r\n\r\nIII - dívida consolidada líquida;\r\n\r\nIV - disponibilidade de recursos para investimentos;\r\n\r\nV - manutenção de políticas públicas essenciais;\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de alteração das metas fiscais em razão de adesão ao PROPAG, mudança relevante nos parâmetros macroeconômicos, variação expressiva das receitas de royalties e participações especiais ou alteração substancial das despesas obrigatórias, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa técnica detalhada, acompanhada da memória de cálculo.\r\n\r\nJustificativa: O PLDO já admite ajustes nas metas fiscais em razão do PROPAG e de alterações nos parâmetros macroeconômicos; a audiência reforçou a necessidade de acompanhar esses efeitos sobre os municípios e sobre a capacidade de investimento estadual.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº493\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Capítulo II - Das Diretrizes Gerais, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. A elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar diretriz de apoio estadual à recuperação, conservação e melhoria da malha rodoviária estadual e de estradas vicinais municipais, especialmente em áreas rurais, regiões produtoras, localidades de difícil acesso e municípios com baixa capacidade de investimento próprio.\r\n\r\nParágrafo Único. A programação de que trata o caput poderá ser executada por meio de ações das áreas de agricultura, infraestrutura, desenvolvimento regional, cidades ou órgãos equivalentes, inclusive mediante apoio técnico, cessão de máquinas, patrulhas mecanizadas, transferência de recursos ou execução descentralizada.\r\n\r\nJustificativa: A audiência registrou demandas expressas sobre estradas vicinais, patrulhas agro, produção rural e dificuldade dos municípios em manter extensas malhas rurais sem apoio estadual.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº494\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Capítulo II - Das Diretrizes Gerais, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo deverá viabilizar a alocação de recursos para a conclusão de obras públicas em andamento, paralisadas ou com elevado grau de execução física, especialmente aquelas relacionadas à saúde, infraestrutura urbana, mobilidade, contenção de encostas, drenagem, saneamento, educação, segurança pública e desenvolvimento regional.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de novas obras na Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá considerar a existência de obras em andamento ou paralisadas no mesmo setor, região ou programa de governo, observada a viabilidade técnica, financeira e jurídica de sua retomada.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser justificada a abertura de novas frentes de investimento quando houver obras paralisadas ou inacabadas de mesma natureza que possam ser retomadas com maior benefício público.\r\n\r\nJustificativa: Durante a audiência, foi destacada a necessidade de o Estado concluir obras iniciadas e evitar a dispersão de recursos em novas frentes sem entrega efetiva à população.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº495\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Capítulo II - Das Diretrizes Gerais, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. __. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar programação voltada ao apoio aos municípios em obras de infraestrutura urbana, mobilidade, pavimentação, drenagem, contenção de encostas, urbanização, equipamentos públicos, infraestrutura turística e prevenção de riscos.\r\n\r\n§ 1º A programação de que trata o caput deverá priorizar municípios com menor capacidade de investimento próprio, maior vulnerabilidade socioambiental, maior exposição a eventos climáticos extremos ou maior déficit de infraestrutura urbana.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá buscar a definição de valores mínimos de referência para apoio aos municípios, observados os limites fiscais, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios técnicos de priorização.\r\n\r\nJustificativa: O encerramento da audiência consolidou a demanda por piso de investimentos em infraestrutura municipal, incluindo contenções de encostas, tema que se conecta às ações já previstas no PLDO para infraestrutura municipal, desenvolvimento dos municípios e prevenção de desastres.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos, instituída pelo Requerimento nº 82/2026\r\n\r\nEMENDA Nº496\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo II - Das Diretrizes Gerais do presente Projeto de Lei:\r\n\r\nArt. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, os programas, ações e transferências estaduais destinados direta ou indiretamente aos municípios deverão, sempre que possível, observar critérios técnicos, objetivos, regionalizados, impessoais e transparentes de alocação dos recursos públicos.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá viabilizar, na programação orçamentária de 2027, ações capazes de reduzir desigualdades territoriais entre os municípios fluminenses, especialmente em regiões com menor capacidade de investimento próprio.\r\n\r\nJustificativa: A audiência evidenciou a preocupação dos prefeitos com a ausência de critérios previsíveis de distribuição de recursos, especialmente em favor dos municípios pequenos, médios e de menor capacidade fiscal.\r\n\r\nEMENDA Nº497\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique o § 1º do Artigo 9º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Com a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG concluída, a Lei do Orçamento Anual de 2027 deverá considerar o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nJustificativa: Emenda para alterar o termo \"hipótese\", uma vez que foi aderido ao PROPAG em 22/06/2026.\r\n\r\nII.b - SUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as relevantes contribuições apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados, esta Comissão entendeu inserir subemendas de redação nas emendas a seguir visando a sua melhor adequação:\r\n\r\nEmendas com subemendas:\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº1, 158 e 288\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 12:\r\n\r\n§ 3º A AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS MENCIONADA NO § 2º DESTE ARTIGO DEVERÁ CONSTITUIR RELATÓRIO CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, OS VALORES INDIVIDUALIZADOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E AS CONTRAPARTIDAS PACTUADAS, ASSEGURADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO SIGILO FISCAL.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº4, 61 e 253\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se a alínea “r” ao inciso III do art. 24 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, bem como os §§ 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nr) demonstrativo padronizado dos limites da despesa total com pessoal, conforme art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, inclusive o Tribu nal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n…..\r\n\r\n§ 2º O demonstrativo de que trata a alínea “r” do inciso III deste artigo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - quadro consolidado da despesa total com pessoal do Estado;\r\n\r\nII - quadros individualizados por Poder e órgão autônomo;\r\n\r\nIII - despesa bruta com pessoal, discriminada em pessoal ativo, pessoal inativo e pensionistas, obrigações patronais e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, quando caracterizadas como substituição de servidores e empregados públicos;\r\n\r\nIV - despesas não computadas para fins de apuração do limite, com indicação da respectiva base legal;\r\n\r\nV - despesa total com pessoal para apuração do limite;\r\n\r\nVI - Receita Corrente Líquida utilizada como base de cálculo;\r\n\r\nVII - limite máximo, limite prudencial e limite de alerta aplicáveis;\r\n\r\nVIII - percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nIX - memória de cálculo das deduções realizadas;\r\n\r\nX - nota metodológica com indicação do período de referência, das bases de dados utilizadas e dos critérios de apuração adotados.\r\n\r\n§ 3º O demonstrativo deverá adotar estrutura, nomenclatura e critérios uniformes para todos os Poderes e órgãos autônomos, de modo a permitir a comparação dos valores apurados, dos limites aplicáveis e dos respectivos percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n§ 4º Eventuais deduções relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, despesas de exercícios anteriores, despesas com decisões judiciais e outras exclusões admitidas pela legislação deverão ser apresentadas de forma segregada e acompanhadas da correspondente fundamentação legal.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº 9 e 64\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 10 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá conter dispositivo específico fixando o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Poder Executivo, bem como as hipóteses que não oneram esse limite, quando admitidas pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 5º A definição dos limites de que trata o § 4º deste artigo deverá ser acompanhada de justificativa técnica, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a metodologia utilizada para definição do limite proposto;\r\n\r\nII - a base de cálculo adotada;\r\n\r\nIII - o histórico de utilização de créditos adicionais suplementares nos exercícios anteriores;\r\n\r\nIV - a identificação das hipóteses de suplementação que poderão não onerar o limite geral;\r\n\r\nV - a avaliação da compatibilidade do limite proposto com o cenário fiscal, as metas fiscais, os riscos fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas.\r\n\r\n§ 6º A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá prever metodologia de autorização legislativa específica para as hipóteses em que a abertura de créditos adicionais suplementares exceda, isolada ou cumulativamente, os limites nela estabelecidos.\r\n\r\n§ 7º A autorização legislativa de que trata o § 6º deverá ser precedida de projeto de lei específico, acompanhado de exposição de motivos e demonstrativo técnico que contenha, no mínimo:\r\n\r\nI - o valor adicional pretendido;\r\n\r\nII - a justificativa da necessidade de superação do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - a indicação das fontes de recursos que darão suporte à abertura dos créditos;\r\n\r\nIV - a demonstração da finalidade da aplicação dos recursos;\r\n\r\nV - a indicação das unidades orçamentárias, programas de trabalho, ações, grupos de despesa e dotações a serem suplementadas;\r\n\r\nVI - a indicação das dotações a serem canceladas, quando a suplementação decorrer de anulação parcial ou total de dotações;\r\n\r\nVII - a demonstração da compatibilidade da alteração pretendida com as metas fiscais, o resultado orçamentário e a programação financeira do exercício;\r\n\r\nVIII - a avaliação dos impactos da suplementação sobre despesas obrigatórias, despesas de pessoal, serviço da dívida, investimentos, custeio administrativo e demais grupos de gastos relevantes.\r\n\r\n§ 8º Quando a abertura de crédito suplementar decorrer de excesso de arrecadação, superávit financeiro, operações de crédito, anulação de dotações ou recursos colocados à disposição do Estado por outros entes ou entidades, o ato respectivo deverá identificar, de forma segregada, a origem dos recursos, sua disponibilidade, sua vinculação legal, quando houver, e sua compatibilidade com a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 9º O Poder Executivo encaminhará quadrimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório consolidado dos créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 2027, contendo os atos autorizativos, valores, fontes de recursos, dotações suplementadas, dotações canceladas, justificativas, finalidade da aplicação, percentual de utilização do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual e impacto sobre o resultado orçamentário.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº20, 104, 353 e 436\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: Art. 37 inciso III passa ater a seguinte redação:\r\n\r\nIII - até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 recursos para fomento e incentivo aos blocos de carnaval de rua.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº24, 25, 26, 27, 28, 29 e 349\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV, Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 recursos para manutenção de comunidades quilombolas, incentivo à cultura e a economia criativa e popular, valorização da cultura urbana, popular e periférica, implementação a moeda social e atendimento ao déficit habitacional.\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV, Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 recursos para promoção e desenvolvimento da indústria naval de petróleo e gás.\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 recursos para as obras de implantação do campus da UERJ no bairro de Campo Grande, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL - SUBCONT, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E GESTORAS, DENTRE AS MODALIDADES POSSÍVEIS DE LICITAÇÃO, A MODALIDADE DE DISPENSA POR EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº55 e 57\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 recursos destinados a investimentos em infraestrutura nas rodovias estaduais que integram os municípios fluminenses, assim como à recuperação das estradas vicinais responsáveis pelo escoamento da produção primária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se inciso ao art. 20 do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20. (...)\r\n\r\nVI - das aplicações financeiras.\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O TEXTO DO § 2º DO ART. 12, QUE PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“§ 2º O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1º - A DA LEI NO 8.445, DE 3 DE JULHO DE 2019, FARÁ ANUALMENTE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS ABAIXO:”\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o § 4º do art. 12 do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n§ 4° O relatório citado no §3° deste artigo será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº80 e 291\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o caput do art. 12 do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão, ampliação ou renovação de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá ser evitada pelo Poder Executivo em função do volume excessivo de gastos tributários, devendo estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº81 e 256\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione parágrafo único ao artigo 15 com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. Confirmada a adesão por parte do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, as despesas de que trata o caput deste artigo deverão observar as regras criadas pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: Inclua Parágrafo primeiro ao artigo 17, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo da autonomia para o registro das movimentações contábeis em sistemas próprios por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, o Poder Executivo deverá prover para o exercício fiscal de 2027, por meios eletrônicos, acesso aos respectivos lançamentos, franqueando-os à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o inciso IV do art. 9º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. (...)\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham a ocorrer nos municípios do Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades federativas, quando produzirem impacto na sociedade, na economia, nas finanças públicas ou no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 a preservação dos investimentos públicos estratégicos em infraestrutura, saneamento, adaptação climática, mobilidade urbana, saúde e educação.\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV, Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027, considerando critérios de viabilidade econômica, apoio à pequenas empresas atingidas por causa externas ao empreendimento de ordem natural ou de saúde publica.\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AS DIPOSIÇÕES FINAIS com a seguinte redação - \r\n\r\nArt. XX O Poder Executivo deverá dar ampla transparência aos futuros impactos decorrentes da renegociação da dívida pública estadual, mediante a divulgação de demonstrativo específico contendo o valor consolidado da dívida, o cronograma de pagamento, a estimativa da economia fiscal projetada e os efeitos sobre os resultados primário e nominal, de forma assegurar o adequado acompanhamento fiscal e o controle social.\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO IX AO ART.9º -\r\n\r\nIX-Não realização de receitas condicionadas;\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione-se o primeiro parágrafo novo ao art. 12 com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Novo. Os incentivos fiscais que não demonstrarem, na avaliação anual, o cumprimento das metas ou contrapartidas estabelecidas deverão ser revistos na forma da legislação específica.\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE UM NOVO ARTIGO NA SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, DO CAPÍTULO II, DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES: \r\n\r\nART. ... OS INVESTIMENTOS COM EXECUÇÃO INICIADA OU CONTRATO VIGENTE NA DATA DE ENCAMINHAMENTO DA PLOA 2027 SERÃO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA FINS DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEVENDO SER PROGRAMADAS, NA MEDIDA DAS ESTIMATIVAS DE ARRECADAÇÃO EXISTENTES, DOTAÇÕES SUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DOS RESPECTIVOS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE UM NOVO INCISO AO ART. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nXI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº 150 e 330\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o art. 44 do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44. O Poder Executivo deverá fazer revisão integral dos incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vistas à eliminação dos incentivos demonstrados ineficientes e à redução do atual volume do gasto tributário.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº157 e 474\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o § 1º do art. 12 para a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O projeto de lei que trata o caput deverá estar acompanhado de estudo de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos dos Arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser demonstrada a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e assegurada a transparência mediante publicação em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 6º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO :\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 2027, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano, aos recursos alocados no fundo previdenciário, aos recursos que devem ser destinados ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao fundo de investimentos previsto no PROPAG.\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO §3° DO ARTIGO 9º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas com ações de limitação de empenho e de aumento de receitas próprias, no âmbito de suas atuações, conforme disposto neste artigo.\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS , COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - A ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO RELACIONADA À RECEITA DE ROYALTIES DO PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DEVERÁ BASEAR-SE EM INDICADORES CONSERVADORES DE PROJEÇÃO, DE MODO A EVITAR A FIXAÇÃO DE DESPESAS IRREALISTAS COM ESTA FONTE DE RECURSOS.\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n...\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO TEMÁTICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - T21, DOENÇAS RARAS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR;\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 políticas públicas de fomento e incentivo a micro empreendimentos voltados à inclusão produtiva de grupos sociais em vulnerabilidade tais como mulheres vítimas de violência, refugiados e pessoas resgatadas de situações desumanas.\r\n\r\nVI - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A MICRO EMPREENDIMENTOS VOLTADOS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE GRUPOS SOCIAIS EM VULNERABILIDADE, TAIS COMO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, REFUGIADOS E PESSOAS RESGATADAS DE SITUAÇÕES DESUMANAS.\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 fomento à complexos econômicos inseridos em setores de mesma técnica articulada em arranjos produtivos locais e cadeias cooperativas de produção constituídas por micro e pequenas empresas, nas diversas regiões do estado.\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 incentivo a programas que atendem a produtores rurais de pequeno porte que compõe cadeias cooperativas de produção constituídas à política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ARTIGO 24, COM A INCLUSÃO DE NOVA ALÍNEA AO INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n...\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO 2019 E Nº 9.822, DE 26 DE AGOSTO DE 2022;\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Acrescente-se ao Capítulo II - Das Dire trizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2027, preferencialmente após o art. 16, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. A elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá contemplar programação orçamentária específica destinada ao apoio financeiro aos municípios para execução de ações e serviços públicos de saúde, com prioridade para o fortalecimento da atenção básica, de média e alta complexidade, da assistência farmacêutica, do atendimento regionalizado e da manutenção da rede assistencial municipal.\r\n\r\n§ 1º A programação de que trata o caput deverá observar critérios técnicos, objetivos, impessoais e transparentes de distribuição dos recursos.\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO VI DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS, MULHERES, PESSOAS PRETAS E PARDAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM GERAL, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS, COOPERATIVAS EM GERAL E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABRANGENDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n1º - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRERÃO PARA TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO.\r\n\r\n2º - AS AUDIÊNCIAS SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DAS DATAS ESTABELECIDAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO PROMOVER INSERÇÕES EM RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS PARA CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO.\r\n\r\n3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº265, 269, 270, 274, 277 e 370\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 políticas públicas de prevenção de desastres e calamidades climáticas, proteção da fauna e flora, estímulo à ampliação dos ativos ambientais como recuperação da vegetação nativa, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água, lagoas, rios, nascentes e barragens, pesquisas, estudos e a garantia de medidas estruturantes para recuperação e preservação da mata atlântica.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº266, 267 e 272\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 políticas públicas de promoção e cuidados com a saúde mental, desenvolvimento de terapias alternativas no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pesquisas relacionadas ao diagnóstico de doenças raras.\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 políticas públicas de apoio a projetos, pesquisas e estruturas para purificação e dessalinização de águas salobras e salinas.\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 políticas públicas de apoio a projetos esportivos.\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 promover no âmbito do Estado, progressivo aproveitamento das ferrovias para promoção de acessibilidade e locomoção urbana, assim como, para escoamento de produção agrícola, minério e outras riquezas aqui produzidas.\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Emenda ao Anexo IV- Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº279 e 281\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Emenda ao Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicada pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o art. 31 do PL 7505/2026, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o parágrafo 2º do art. 2º do Projeto de Lei 7505/2026, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2027, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa circunstanciada na PLOA 2027.\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 dotações específicas e mecanismos de incentivo destinados à execução das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO-RJ), priorizando o fomento socioprodutivo em áreas de assentamentos, a transição agroecológica da agricultura familiar, o desenvolvimento de bioinsumos e a assistência técnica rural voltada à soberania alimentar.\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione nova Alínea ao Inciso III, do Artigo 24.º com a seguinte redação:\r\n\r\nxx) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos de Saúde Mental, identificando as dotações destinadas à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e demais serviços de atenção à saúde mental no âmbito da rede estadual de saúde.\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 à alocação de recursos para programas, ações e equipamentos públicos destinados à promoção da autonomia econômica das mulheres, enfrentamento à violência de gênero, ampliação da rede de proteção social e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº312 e 313\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 a transversalidade das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, assegurando a previsão orçamentária para ações de combate à discriminação, promoção da cidadania, empregabilidade, educação inclusiva, acolhimento social, cultura e acesso a saúde integral com a oferta de assistência farmacêutica, através da manutenção e ampliação do Programa Rio Farmes.\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ESTE ARTIGO AS DISPOSIÇÕES FINAIS DESTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nART. X - Confirmada a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o Poder Executivo publicará no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrativo detalhado dos investimentos obrigatórios previstos no art. 5º, § 2º da referida Lei, com indicação dos programas e áreas prioritários.\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2027.\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione nova Alínea ao Inciso III, do Artigo 24.º com a seguinte redação:\r\n\r\nxx) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos para Igualdade Racial e População LGBTQIAPN+.\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nSERÁ INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS:\r\n\r\n1) A ALERJ DEVERÁ PROMOVER, COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MEMBROS DA SEPLAG, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.\r\n\r\n2) DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELA SEPLAG CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS, COMO E-MAIL, RAMAL E/OU SITE, PARA QUE CIDADÃOS POSSAM ENCAMINHAR SUGESTÕES, DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027, SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA RACIAL DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE SOCIAL E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES E A POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique-se o art. 38 e seu parágrafo único do Projeto de Lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação do relatório a que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 apoio a iniciativas voltadas à garantia da segurança alimentar e nutricional, ao desenvolvimento da agricultura familiar, à ampliação da produção orgânica, à viabilização da oferta popular de alimentação saudável e ao combate à fome.\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 apoio à ciência e tecnologia, inovação e transformação digital.\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CURSOS DE EXTENSÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ HAVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PREVENÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORLÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM PARCERIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NAVAL E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº362, 365 e 367\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS SEGUINTES AÇÕES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO: \r\n\r\n1) REFORMA, MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE SALAS DE AULA;\r\n\r\n2) A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO;\r\n\r\n3) AQUISIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO AO RESGATE DA HISTÓRIA E MEMÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FEIRAS DE INICIATIVA POPULAR VINCULADAS A AÇÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS, O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ DESENVOLVER NO EXERCÍCIO DE 2027 O FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS AO DESASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREGOS, LAGOAS E SIMILARES.\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nxx) as receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 PODERÁ PREVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PARA O EXERCÍCIO DE 2027, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, DE MODO A ATENDER AOS PISOS ESTABELECIDOS SOBRE O SALÁRIO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nTENDO COMO OBJETIVO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTADUAIS, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº452\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2026, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n...\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO TEMÁTICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - T21, DOENÇAS RARAS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR;\r\n\r\nEMENDA Nº455\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 fomento a projetos de inclusão produtiva, acessibilidade, turismo acessível, economia criativa, proteção animal, sustentabilidade ambiental e geração de emprego e renda em áreas socialmente vulneráveis.\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: Adicione ao Anexo IV - Outras Metas e Prioridades indicadas pelo Poder Legislativo, o seguinte texto:\r\n\r\nO Poder Executivo priorizará para o exercício de 2027 fomento a pesquisadores, instituições científicas, tecnológicas e de inovação - ICT's, entidades de pesquisa, empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e demais pessoas físicas ou jurídicas abrangidas pela Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com prioridade para projetos voltados à pesquisa aplicada, inovação produtiva, desenvolvimento tecnológico, transferência de tecnologia e modernização da economia fluminense.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS Nº463, 464, 465, 466, 467, 468 e 469\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2027 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027 - LOA 2027, HAVENDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, PRINCIPALMENTE:\r\n\r\nI - POLICÍA CIVIL:\r\n\r\na) PERITO PAPILOCIPISTA 2014\r\n\r\nb) OFICAIL DE CARTÓRIO 2008 E 2013\r\n\r\nc) INVESTIGADOR POLICIAL 20211/2022/2025 \r\n\r\nII - POLICA PENAL 2012/ 2024\r\n\r\nIII - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\na) COMBATENTES 2014\r\n\r\nb) GUARDA VIDAS 2015\r\n\r\nc) MOTORISTA 2002 E 2012\r\n\r\nd) CABOS TÉCNICOS DE ENFREMAGEM\r\n\r\ne) CFO 2021\r\n\r\nIII - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 2024\r\n\r\nIV - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE\r\n\r\nEMENDA Nº470\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a compatibilidade com as metas fiscais, o Plano Plurianual 2024-2027, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e a legislação aplicável, considerará, se possível, a previsão de programações orçamentárias, estudos de impacto ou ações específicas voltadas ao aperfeiçoamento e à ampliação da prestação dos serviços de segurança pública, abrangendo:\r\n\r\nI - estimativa de recursos necessários à ampliação ou ao aperfeiçoamento do Regime Adicional de Serviço - RAS, inclusive quanto à possibilidade de abrangência de policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e cooperação com municípios para atuação de guardas municipais em programas de policiamento de proximidade, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo;\r\n\r\nII - estimativa de recursos destinados à implementação, manutenção ou aperfeiçoamento de atendimento pré-hospitalar - APH, equipamentos de resposta emergencial e kits de primeiros socorros para servidores e unidades da segurança pública, especialmente no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Defesa Civil;\r\n\r\nIII - estimativa de recursos e estudo de impacto orçamentário-financeiro para o aperfeiçoamento das condições de trabalho dos policiais penais e para o cumprimento progressivo da legislação orgânica da Polícia Penal, abrangendo, conforme a legislação aplicável, melhoria das instalações, adicionais, plano de cargos, carreiras e salários e demais medidas de valorização funcional;\r\n\r\nIV - estimativa de recursos e estudo de impacto orçamentário-financeiro para o aperfeiçoamento das condições de trabalho da Polícia Civil e para o cumprimento progressivo da legislação orgânica da Polícia Civil, abrangendo o fortalecimento das áreas de inteligência, perícia técnico-científica e papiloscópica, modernização de unidades, melhoria da frota, plano de cargos, carreiras e salários, auxílios, regime de horas extraordinárias e demais medidas de valorização funcional;\r\n\r\nV - estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a cria ção, ampliação ou aperfeiçoamento de benefício ou adicional destinado a dependentes e pensionistas de servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão da função, observada a legislação previdenciária, financeira e fiscal aplicável;\r\n\r\nVI - estimativa de recursos para a implementação, ampliação ou aperfeiçoamento de programa de segurança escolar, com prioridade para ações de prevenção à violência, proteção da comunidade escolar, integração entre órgãos de segurança pública e unidades de ensino e apoio a protocolos de resposta a situações de risco.\r\n\r\nEMENDA Nº473\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIMPLEMENTAR, NA MEDIDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, NOS ÂMBITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUÇAÇÃO E DA FAETEC AÇÕES VOLTADAS PARA A AMPLIAÇÃO DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES VISANDO A SUA DISSEMINAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº477\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: Modifique a alínea \"q\" do Inciso III do artigo 24 para a seguinte redação:\r\n\r\nq) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado;\r\n\r\nEMENDA Nº483\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO IV - OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHavendo disponibilidade financeira para o exercício de 2027, conter na PLOA 2027 a previsão orçamentária para a atualização, regularização e eventual recomposição da pensão especial instituída pela Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, em favor dos respectivos beneficiários, inclusive quanto à análise das parcelas, vantagens, gratificações ou adicionais que devam integrar a base de cálculo do benefício, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nII.c - CONCLUSÃO DO RELATOR\r\n\r\nEste é o parecer: favorável a 203 emendas (41,51%); favorável, com subemendas, a 118 emendas (24,13%); pela prejudicabilidade 7 emendas (1,43%) pela rejeição a 161 emendas (32,93%).\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 203 EMENDAS (41,51%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 118 EMENDAS (24,13%); PELA PREJUDICABILIDADE 7 EMENDAS (1,43%) PELA REJEIÇÃO A 161 EMENDAS (32,93%)), às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 7505/2026, (Mensagem nº 04/2026).\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES e ANDRÉ CORRÊA - membros titulares; RODRIGO AMORIM e JAIR BITTENCOURT - membros suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24 de junho de 2026, parte II, página 02).\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados VAL CEASA - Presidente, VITOR JUNIOR e CLAUDIO CAIADO membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da primeira reunião extraordinária. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia dezesseis do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 28.08.2024, o Projeto de Lei nº 3162/2024, da Deputada Celia Jordão; em 07.05.2025, os Projetos de Lei nºs 6447/2022, do Deputado Danniel Librelon, e 883/2023, da Deputada Veronica Lima; em 15.05.2025, o Projeto de Lei nº 2759/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; em 23.06.2025, o Projeto de Lei nº 515/2023, dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST; em 12.08.2025, o Projeto de Lei nº 5425/2022, dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Renata Souza; em 04.09.2025, o Projeto de Lei nº 5593/2022, do Deputado Carlos Minc; em 17.09.2025, o Projeto de Lei nº 3527/2024, do Deputado Vitor Junior; em 06.11.2025, os Projetos de Lei nºs 5633/2022, dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro, e 3354/2024, do Deputado Fred Pacheco; em 25.11.2025, o Projeto de Lei nº 5706/2025, da Deputada Marina do MST; em 02.12.2025, o Projeto de Lei nº 5517/2025, do Deputado Luiz Paulo; em 16.12.2025, o Projeto de Lei nº 5701/2025, da Deputada Zeidan; em 18.12.2025, os Projetos de Lei nºs 5889/2022, do Deputado Andre Correa, e 5518/2025. do Deputado Luiz Paulo; em 04.05.2026, o Projeto de Lei nº 5036/2025, do Deputado Jair Bittencourt; e, em 07.05.2026, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto. A seguir, informou ter distribuído, em 11.12.2025, ao Senhor Deputado Renato Machado para relatar o Projeto de Lei nº 4736/2025, de sua autoria, Deputado Val Ceasa. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Vitor Junior, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Val Ceasa para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3162/2024, da Deputada Celia Jordão: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2 - Projeto de Lei nº 6447/2022, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3 - Projeto de Lei nº 883/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS nºs 3 e 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 4 - Projeto de Lei nº 2759/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 5 - Projeto de Lei nº 515/2023, dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST: parecer FAVORÁVEL; 6 - Projeto de Lei nº 5425/2022, dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Renata Souza: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS nºs 1, 2 e 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 7 - Projeto de Lei nº 3527/2024, do Deputado Vitor Junior: parecer FAVORÁVEL; 8 - Projeto de Lei nº 5633/2022, dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 9 - Projeto de Lei nº 3354/2024, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL; 10 - Projeto de Lei nº 5706/2025, da Deputada Marina do MST: pa recer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 11 - Projeto de Lei nº 5517/2025, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 12 - Projeto de Lei nº 5701/2025, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 13 - Projeto de Lei nºs 5889/2022, do Deputado Andre Correa: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 14 - Projeto de Lei nº 5518/2025. do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 15 - Projeto de Lei nº 5036/2025, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. O Senhor Presidente, ao retomar a condução dos trabalhos, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Renato Machado para emitir seu parecer:16 - Projeto de Lei nº 4736/2025, do Deputado Val Ceasa: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. O Senhor Deputado Val Ceasa, ao reassumir a presidência e com o pedido de vista solicitado pelo Senhor Deputado Chico Machado, retirou de pauta as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, e o Projeto de Lei nº 5593/2022, do Deputado Carlos Minc. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência, o Senhor Deputado Val Ceasa, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário. (a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Auditório da ELERJ, no 2º andar do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada DANI BALBI - Presidenta. Dando início aos trabalhos, a Deputada DANI BALBI declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 03.06.2026, com o tema: - “A dura realidade dos trabalhadores do saneamento: arrocho salarial, insalubridade e condições de trabalho degradantes nas empresas concessionárias”. Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os seguintes representantes: Presidente do Sintsama-RJ, Senhor Vitor Soares Duque Estrada; Presidente da CTB-RJ, Senhor Paulo Sérgio Farias e Presidente do Staecnon-RJ, Senhor Josemar Violante Cordeiro. Em sua fala inicial, a Senhora Presidenta contextualizou a necessidade do debate, citando denúncias de desabastecimento, piora na qualidade da água e do tratamento de esgoto, além de riscos à população e aos trabalhadores. Ela destacou a redução de 50% nos vencimentos médios dos trabalhadores em relação a outros setores, o aumento da jornada para 12 horas diárias e a precarização de equipamentos. Criticou a lógica neoliberal e a falácia da melhoria dos serviços com a privatização, mencionando ainda um ajuste de contrato que onerou o estado em R$ 900 milhões. Depois, a palavra foi passada para o Senhor Vitor Soares Duque Estrada que apontou que as metas de universalização do acesso à água e esgoto para 2033 não estão sendo cumpridas. Ele relacionou a precarização do trabalho à dificuldade de alcançar essas metas. Mencionou a alta rotatividade (turnover) no setor, motivada por salários baixos e condições degradantes, além da exposição dos trabalhadores a riscos como violência em comunidades dominadas por milícias e facções. Defendeu a criação de um piso nacional do saneamento e de uma Norma Regulamentadora (NR) específica para o setor, elaborada pelos sindicatos. Criticou a atuação de empresas terceirizadas que burlam o sistema fiscal e submetem os trabalhadores a condições precárias, como a falta de EPIs e a exposição a riscos. Relatou casos de empresas que se filiavam a sindicatos da construção civil para pagar salários menores. Sobre a insalubridade, afirmou que as concessionárias se recusam a pagar o adicional para trabalhadores da água, embora haja divergências técnicas. Destacou os riscos psicossociais, como o medo de realizar cortes de água em áreas violentas, e a necessidade de valorizar a experiência prática dos trabalhadores, fundamental para resolver problemas complexos no subsolo. Após, a palavra foi concedida para o Senhor Paulo Sérgio Farias o qual contextualizou o processo de concessão da Cedae, criticando a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu decisões judiciais contrárias ao certame. Afirmou que o projeto de universalização do saneamento da presidenta Dilma Rousseff foi interrompido pelo golpe de 2016 e pela mudança do marco regulatório em 2020. Apresentou dados sobre os pisos salariais, que tiveram reajustes pequenos e estão congelados desde 2020, e comparou os lucros bilionários das concessionárias com a remuneração dos trabalhadores. Reforçou que a insalubridade, paga por todas as empresas públicas, foi suspensa pelas privadas, gerando ações judiciais que se arrastam por anos. Alertou para o aumento dos afastamentos por doenças psicossociais entre os trabalhadores do setor, conforme dados do Ministério da Saúde, e denunciou a subnotificação desses casos devido ao medo de represálias. Concluiu que o modelo privado, focado no lucro, inviabiliza o cumprimento das metas de universalização. Posteriormente, a palavra foi encaminhada para o Senhor Josemar Violante Cordeiro que destacou a importância da água para a vida e a saúde pública. Com 34 anos de experiência na área operacional, ele fez um relato pessoal, afirmando que desenvolveu câncer no estômago e no intestino devido à exposição a agentes químicos e bactérias durante o trabalho, tendo que retirar 18 cm do intestino. Ele enfatizou que os trabalhadores do saneamento são agentes de saúde e que a insalubridade não é apenas um valor econômico, mas uma questão de saúde pública. Pediu que as empresas olhem com carinho para os trabalhadores, principalmente os do interior, que também sofrem com a contaminação do lençol freático e com a violência e ameaças da população. Revelou que muitos trabalhadores têm medo de se identificar por receio de retaliação. Finalizou apelando para que as empresas valorizem a mão de obra, que é a ferramenta mais cara que possuem. Depois, a Senhora Deputada abriu a palavra para o público e o Senhor Marcelo Alves, Diretor do Sintsama-RJ, que relatou reclamações de trabalhadores sobre a diferença salarial entre a capital e o interior, e sobre a sobrecarga de funções, como dirigir caminhão, escavar, reparar e cimentar. Ele pediu ajuda para que a insalubridade seja reconhecida, já que os trabalhadores frequentemente mergulham na água e terra contaminadas. Após, a palavra foi cedida para a Senhor Jorge Alberto, Diretor do Sintsama-RJ, o qual reforçou o apelo para que as empresas invistam na mão de obra em vez de focar apenas no lucro. Encerrando, passou a palavra para o Senhor Jorge Vale, Diretor do Sintsama-RJ, que relembrou o contexto da privatização da Cedae, em 2021, com a presença de autoridades federais, e a defesa da água como um direito inalienável. Pediu que o debate seja levado a Brasília e parabenizou a deputada pela coragem em defender a causa. A Senhora Deputada, em suas considerações finais, fez um balanço geral do processo, apontando que a privatização, ao criar um oligopólio, precariza o serviço e vulnerabiliza os trabalhadores. Criticou a falta de manifestação das concessionárias (Águas do Rio, Iguá e Rio Mais Saneamento) e reiterou a inadmissibilidade de trabalhadores expostos a riscos sem o devido adicional. Finalizando, a Senhora Deputada realizou os seguintes encaminhamentos: construção de um relatório robusto sobre a situação, para ser encaminhado à Deputada Federal Enfermeira Rejane, visando fortalecer a luta pelo piso nacional do saneamento e pela insalubridade no Congresso Nacional; fortalecimento da luta pelo estabelecimento de um piso regional condizente com o alto custo de vida do estado do Rio de Janeiro; solicitação oficial às concessionárias para que enviem à comissão, de boa fé e com divulgação pública, o espelho do turnover (rotatividade) dos trabalhadores referentes a um período adequado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtu be.com/watch?v=8pvJ0EUC5rA contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da ELERJ, no 2º andar do Edifício Lucio Costa, oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis. (a) Leopoldo Ulissis Meireles Andries, Secretário Mat. 201.869-5; (a) Deputada DANI BALBI - Presidenta. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DE GASTOS \r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas e sete minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator e LUIZ PAULO, membro efetivo da Comissão. Também participou da reunião o Senhor Anderson Monteze, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ, responsável pela assessoria técnica dos trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de oito de junho do corrente ano, agradeceu a presença de todos e informou que seriam encaminhados no mesmo dia, devidamente assinados, os requerimentos de informação anteriormente aprovados pela Comissão, esclarecendo que todas as sugestões apresentadas pelos Senhores Deputados foram acatadas na íntegra, e que tais requerimentos seriam disponibilizados a todos os membros da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente deliberou sobre o requerimento de autoria do Senhor Deputado ALAN LOPES, dirigido especificamente à Procuradoria Geral do Estado, nos mesmos moldes dos requerimentos já encaminhados aos demais órgãos e poderes, versando sobre execução orçamentária e financeira, despesa de pessoal e respectivas rubricas, metodologia de apuração do limite de gasto com pessoal, dotação inicial e atualizada, suplementações e execução de despesas, anulações, remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, execução orçamentária e financeira de fundos e estruturas especiais vinculados à Procuradoria, honorários de sucumbência e respectiva arrecadação, distribuição, controle e prestação de contas, regime de trabalho e controle de produtividade, mecanismos de integridade, prevenção de conflitos de interesse, controle funcional e declaração de bens, mecanismos de controle patrimonial, e forma de apresentação dessas informações, abrangendo o período de 2021 a 2025. Com a palavra, o Senhor Deputado ALAN LOPES esclareceu que o requerimento tinha por finalidade tão somente assegurar tratamento equânime entre os órgãos consultados, sem qualquer intenção de privilégio ou discriminação. Com a palavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO ponderou que a Procuradoria Geral do Estado integra o Poder Executivo, sendo nomeado o Procurador-Geral pelo Governador, não constituindo poder autônomo como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e sugeriu que, no item relativo ao limite de gasto com pessoal, fosse alterada a redação para que se solicitasse o total de despesa de pessoal, tendo em vista que a Procuradoria está compreendida no limite de quarenta e nove por cento aplicável ao Poder Executivo, não possuindo limite próprio. A sugestão foi acatada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Deputado ALAN LOPES, autor da proposição. Com a palavra, a Senhora Deputada TIA JU manifestou concordância com a ponderação do Senhor Deputado LUIZ PAULO, observando que a Procuradoria possui especificidade decorrente dos honorários de sucumbência e do fundo correspondente. Posto em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade, com a alteração de redação sugerida pelo Senhor Deputado LUIZ PAULO, ficando a Secretaria da Comissão incumbida de encaminhar o respectivo ofício à Procuradoria Geral do Estado. Prosseguindo, o Senhor Presidente relatou os resultados da Audiência Pública realizada no dia primeiro de junho do corrente ano, em conjunto com as Comissões de Orçamento e de Tributação, e a Presidência da Casa, com a participação de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no âmbito da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, propondo o encaminhamento conjunto de emendas, em nome das referidas Comissões e da Presidência, ao projeto da LDO, e procedeu à leitura das seguintes propostas de emenda: EMENDA 1 - “Apoio financeiro regular às Secretarias Municipais de Saúde”, com inclusão de dispositivo determinando que a lei orçamentária de 2027 contemple programação orçamentária específica destinada ao fortalecimento da atenção básica, da assistência de média e alta complexidade, da assistência farmacêutica e da manutenção da rede assistencial municipal, observados critérios técnicos, objetivos, regionalizados e transparentes; EMENDA 2 - “Critérios objetivos para distribuição regional de recursos aos municípios”, determinando que os programas, ações e transferências estaduais observem, sempre que possível, critérios técnicos, objetivos, regionalizados, impessoais e transparentes, voltados à redução das desigualdades territoriais entre os municípios fluminenses; EMENDA 3 - “Transparência dos efeitos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), royalties, dívida e despesas obrigatórias”, determinando que o projeto de lei orçamentária de 2027 seja acompanhado de demonstrativo específico sobre os principais fatores de risco e condicionamento da capacidade de investimento do Estado, com indicação dos efeitos estimados sobre o resultado primário, o resultado nominal, a dívida consolidada líquida e a disponibilidade de recursos para investimentos e manutenção das políticas públicas essenciais, prevendo, ainda, a apresentação de justificativa técnica detalhada em caso de alteração das metas fiscais; EMENDA 4 - “Apoio estadual à recuperação de estradas vicinais”, determinando que a lei orçamentária de 2027 contemple diretrizes de apoio estadual à recuperação, conservação e melhoria da malha rodoviária estadual e de estradas vicinais municipais, especialmente em áreas rurais e regiões de difícil acesso; EMENDA 5 - “Prioridade para conclusão de obras paralisadas ou em andamento”, determinando que o Poder Executivo viabilize alocação de recursos para conclusão de obras relacionadas à saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, contenção de encostas, drenagem, saneamento, educação, segurança pública e desenvolvimento regional, com avaliação da viabilidade técnica, financeira e jurídica de retomada; e EMENDA 6 - “Piso de investimento em infraestrutura municipal e contenção de encostas”, determinando que a lei orçamentária de 2027 contemple programação voltada ao apoio aos municípios em obras de infraestrutura urbana, mobilidade, pavimentação, drenagem, urbanização, equipamentos públicos e prevenção de riscos, com prioridade para os municípios de menor capacidade de investimento. Em seguida, os Senhores Deputados debateram, em especial, a questão das emendas parlamentares impositivas, manifestando-se o Senhor Deputado LUIZ PAULO favoravelmente à ampliação do percentual destinado às emendas impositivas, vinculando-o aos limites constitucionais de aplicação em saúde e educação, e defendendo a necessidade de qualificação do gasto público nessas áreas mediante o emprego de indicadores de resultado; a Senhora Deputada TIA JU manifestou-se igualmente favorável à manutenção e eventual ampliação das emendas impositivas, ressaltando que o problema reside na ausência de mecanismos efetivos de fiscalização e na falta de resposta dos órgãos públicos aos requerimentos de informação formulados pelos Parlamentares e pela Controladoria; e o Senhor Deputado ALAN LOPES corroborou as manifestações anteriores, destacando a necessidade de criação de mecanismos legais que assegurem o atendimento aos requerimentos de informação. O Senhor Deputado LUIZ PAULO sugeriu que o Senhor Presidente da Comissão requeresse junto à Presidência da Casa a apreciação da derrubada do veto ao Fundo de Defesa Civil, constituído com receitas de royalties e participações especiais, destinado a permitir à Secretaria de Estado de Defesa Civil o gerenciamento de recursos para prevenção e atendimento a situações de emergência, o que foi defendido pela Senhora Deputada TIA JU, que ressaltou a importância de tal medida diante da paralisação de contratos emergenciais relacionados à contenção de encostas. Em seguida, o Senhor Anderson Monteze promoveu uma apresentação feita pela Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, trazendo um painel de informações consolidadas a partir dos créditos adicionais e suplementares abertos nos exercícios de 2021 a 2025, conforme dados da planilha encaminhada à Comissão pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ), demonstrando que, do orçamento aprovado de cento e vinte e dois bilhões de reais para o exercício de 2026, o montante de cinquenta e um bilhões de reais, correspondente a quarenta e dois por cento, sofreu algum tipo de movimentação orçamentária, discriminada em créditos por excesso de arrecadação, da ordem de seis bilhões de reais, créditos por superávit financeiro, da ordem de nove bilhões de reais, créditos por convênios, da ordem de doze milhões de reais, e créditos por cancelamento e remanejamento de dotações, da ordem de trinta e seis bilhões de reais, esclarecendo que apenas este último montante está sujeito ao limite de vinte por cento previsto em lei para movimentação por ato do Poder Executivo, e que, excluídas as exceções legais, o percentual de movimentação efetiva corresponde a 13,5% do orçamento. O Senhor Anderson Monteze demonstrou, ainda, mediante operação do painel, a origem e destinação dos recursos suplementados por Poder e por unidade orçamentária, com destaque para as movimentações envolvendo o RioPrevidência, a dívida pública, a Polícia Militar, o Fundo Estadual de Saúde, o Tribunal de Justiça e respectivo fundo, a Secretaria de Estado de Educação, a Defesa Civil e a Administração Penitenciária, bem como para as devoluções de recursos efetuadas pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado ao Poder Executivo. Com a palavra, o Senhor Deputado ALAN LOPES e a Senhora Deputada TIA JU formularam questionamentos acerca da exigência de justificativa para abertura de créditos suplementares, tendo o assessor técnico esclarecido que, a partir do exercício de 2024, por força de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, tornou-se obrigatória a apresentação de justificativa para cada suplementação, informação também requisitada nos ofícios encaminhados pela Comissão, e que será novamente solicitada. Encerrados os debates, o Senhor Presidente determinou que a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças aprofundasse a análise das informações apresentadas e as disponibilizasse aos Senhores Deputados e convocou a próxima reunião ordinária para o dia dezesseis de junho do corrente ano, terça-feira, às onze horas. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e oito minutos, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=sHtwy9nxq2Q contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de junho de 2026. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DE GASTOS \r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas e dez minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator e LUIZ PAULO, membro efetivo da Comissão. Também participou da reunião o Senhor Anderson Monteze, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ, responsável pela assessoria técnica dos trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de doze de junho do corrente ano, e agradeceu a presença dos convidados: Senhor Rafael Ventura Abreu, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ), e Senhor Pablo Villarim Gonçalves, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da SEPLAG-RJ. Na sequência, o Senhor Presidente informou que será realizada reunião extraordinária, no dia vinte e cinco de junho, quinta-feira, às quatorze horas, na sala 1801, ocasião em que a Comissão apresentará relatório parcial dos trabalhos, com a participação da Presidência da ALERJ. Após agradecer pelas informações já encaminhadas pela SEPLAG à Comissão, franqueou o uso da palavra ao Senhor Rafael Abreu para exposição inicial acerca dos principais fatores que pressionaram a execução orçamentária e financeira do Estado entre os exercícios de 2021 e 2025. Com a palavra, o Senhor Rafael Abreu agradeceu o convite e colocou a SEPLAG à disposição da Comissão, dividindo sua exposição em dois elementos: um de natureza técnica e outro de natureza administrativa. Do ponto de vista técnico, esclareceu que os créditos suplementares decorrem, em regra, de remanejamentos internos motivados por replanejamento das próprias pastas, como alterações entre rubricas de custeio e investimento, de superávits financeiros de fontes específicas e de excesso de arrecadação dessas fontes, destacando que tais movimentações são corriqueiras no cotidiano da administração pública e que parte relevante da execução orçamentária dos últimos exercícios envolveu recursos extraordinários posteriores à Lei Orçamentária Anual, que em muitos casos substituíram o déficit projetado na fonte tesouro, que são: recursos da concessão de saneamento do Estado (fonte 145), destinados principalmente à área de infraestrutura, nos exercícios de 2022, 2023 e 2024; recursos decorrentes de emenda constitucional aprovada pela ALERJ relativa à reversão de superávit de fundos específicos (fonte 106), no exercício de 2024; e a majoração dos royalties petrolíferos no exercício de 2025, com parcela desses recursos utilizada na retenção do tesouro para pagamento da dívida com a União. Do ponto de vista administrativo, o Senhor Rafael Abreu identificou a existência de cultura organizacional disseminada no Estado pela qual os órgãos e secretarias planejam seus gastos além dos limites orçamentários disponibilizados pelo órgão central de planejamento, iniciando processos licitatórios e obras sem a correspondente cobertura orçamentária, e informou que, a partir de março do corrente exercício, foi instituído mecanismo de reserva orçamentária no sistema integrado de administração financeira, mediante o qual o ordenador de despesa deve registrar reserva orçamentária antes de dar início ao processo licitatório ou contratual, de modo a bloquear o crédito correspondente e impedir sua utilização para mais de uma finalidade, sendo tal bloqueio disponibilizado futuramente em caso de suspensão do processo. Com a palavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO manifestou-se favoravelmente à fixação de limite de remanejamento de vinte por cento por programa de trabalho, e não sobre o total do orçamento, de modo que todos os programas de trabalho sejam efetivamente executados, tornando o orçamento uma peça mais próxima da realidade, e sugerindo, como medida de transição, a fixação de percentual global mínimo de dois por cento.Relatou, ainda, a prática recorrente de início de obras e processos licitatórios sem prévia nota de empenho ou reserva orçamentária, e a frequência de classificação de processos administrativos como restritos ou sigilosos, especialmente nas partes mais relevantes dos processos, em prejuízo da transparência e do controle externo. O Senhor Deputado LUIZ PAULO alertou, ainda, para a superestimação de receitas durante o planejamento do orçamento, e observou que os demais poderes e órgãos autônomos frequentemente aprovam, em suas leis orgânicas, normas com impacto no crescimento de despesas que não estavam contempladas nas estimativas encaminhadas para o planejamento, gerando pressão para aumento do orçamento. Com a palavra, mencionando a questão do sigilo em processos administrativos, o Senhor Deputado ALAN LOPES apontou especificamente o processo de suplementação orçamentária destinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no valor de seiscentos e vinte e quatro milhões de reais, classificado como restrito, no qual todos os documentos trazem a declaração de que o valor solicitado poderia impactar as despesas primárias, tendo em vista não haver compensação para os valores suplementados, indagando acerca da justificativa técnica da movimentação e das razões da restrição de acesso. Com a palavra, o Senhor Rafael Abreu respondeu aos questionamentos do Senhor Deputado LUIZ PAULO, declarando-se favorável a um maior nível de controle sobre os remanejamentos, ressalvando, contudo, a necessidade de se definir com clareza o que será contabilizado dentro desse limite, uma vez que parcela significativa dos remanejamentos decorre da frustração de uma fonte com suplementação por outra, sem representar expansão de gasto. Reiterou a inovação representada pelo mecanismo de reserva orçamentária, que antecipa a discussão orçamentária para o momento adequado, no início do processo licitatório, e não para o final do exercício. Quanto à classificação de processos, esclareceu que a SEI trabalha com três categorias: público, restrito e sigiloso, e que os processos encaminhados à SEPLAG são, em sua quase totalidade, públicos, sendo que a classificação como restrito ocorre quando algum documento integrante do processo, inserido pelo órgão de origem, contém informações pessoais protegidas pela legislação de proteção de dados, tornando o processo inteiro restrito para o usuário interno, embora os demais documentos permaneçam acessíveis na consulta pública externa. Quanto ao processo específico mencionado pelo Senhor Deputado ALAN LOPES, o Senhor Rafael Abreu informou que verificou tratar-se de restrição recaída sobre o ofício original, classificado como ato preparatório, sendo os demais documentos do processo públicos, e comprometeu-se a disponibilizar a informação à Comissão. Esclareceu, ainda, que o Tribunal de Justiça, diferentemente de outros poderes e órgãos autônomos, não teve seu orçamento ajustado na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, razão pela qual foi suplementado ao longo do exercício de 2025, enquanto a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram seus orçamentos ajustados antes do envio do projeto de lei, seja em tratativas prévias com o Poder Executivo, seja por emenda aprovada na Comissão de Orçamento. O Senhor Rafael Abreu acrescentou que o regime de contingenciamento orçamentário aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo, tendo os demais poderes e órgãos autônomos seus orçamentos integralmente disponibilizados desde o início do exercício, sem qualquer mecanismo de contingenciamento. O Senhor Deputado LUIZ PAULO sugeriu que a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias fosse alterada para que todos os poderes e órgãos autônomos ficassem sujeitos a mecanismo de contingenciamento nas mesmas proporções aplicadas ao Poder Executivo, questionando o Senhor Rafael Abreu sobre a forma de operacionalização de tal medida. O Senhor Deputado ALAN LOPES observou que o Poder Executivo, no exercício de 2025, utilizou recursos do Rioprevidência para pagamento de despesas de pessoal, recursos que deveriam ter sido destinados ao pagamento da dívida com a União, e que tal triangulação resultou em impacto fiscal significativo, tendo o Senhor Rafael Abreu reconhecido que tais movimentações orçamentárias refletem a desestruturação do processo de planejamento do Estado. O Senhor Deputado LUIZ PAULO sugeriu que fosse realizado levantamento sobre a legislação aplicável à classificação de processos em públicos, restritos e sigilosos, com posterior convocação da Procuradoria Geral para discussão de eventual projeto de lei sobre a matéria, sugestão acatada pelo Senhor Presidente. O Senhor\r\n\r\nRafael Abreu esclareceu, ainda, quanto aos motivos que passaram a permitir a recomposição salarial de servidores no corrente exercício, que tal decorre de crescimento significativo de recursos de natureza tributária, da majoração dos royalties do petróleo acima da estimativa originalmente prevista, de controles de gastos e de tratativas da Secretaria de Fazenda em curso com grandes contribuintes, ressalvando que eventuais alterações no acordo de divisão de royalties ou a não adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderiam comprometer a capacidade fiscal para tais recomposições. Com a palavra, o Senhor Deputado ALAN LOPES indagou acerca de qual foi especificamente o fator que gerou o aumento da despesa de pessoal do Tribunal de Justiça a ponto de ensejar a suplementação de seiscentos e vinte e quatro milhões de reais no exercício de 2025, bem como sobre as regras aplicáveis à realização de crédito suplementar para despesas de pessoal de órgãos do Executivo e de outros poderes durante o período do Regime de Recuperação Fiscal, e se tais regras foram observadas no caso em questão, e sobre a conformidade do pedido de suplementação com os critérios formais exigidos pela SEPLAG para encaminhamento de pedidos de crédito adicional, que são: unidade orçamentária, unidade gestora, número e nome de ação orçamentária, grupo de gastos, natureza de despesa, fonte de recurso, valor, justificativa e cronograma mensal. O Senhor Rafael Abreu esclareceu que a declaração de impacto nas despesas primárias sem indicação de compensação constante dos despachos é texto padrão decorrente das regras do Regime de Recuperação Fiscal, que exigia atenção ao teto de gastos, e que, na prática, o cumprimento integral desse limite não era esperado nem mesmo pelo Governo Federal, que mantinha a discussão judicial sobre a matéria. Comprometeu-se a encaminhar por escrito as respostas sobre os critérios formais de pedido de suplementação e sobre a justificativa específica para o aumento da despesa de pessoal do Tribunal de Justiça. O Senhor Deputado ALAN LOPES manifestou preocupação com o fato de que, enquanto o debate público se concentra nos cargos comissionados como principal problema de gasto com pessoal, processos de suplementação da ordem de seiscentos e vinte e quatro milhões de reais para pagamento de pessoal tramitam de forma restrita, solicitando que tais informações sejam tornadas públicas, de modo a possibilitar a comparação entre os gastos, benefícios e estruturas de pessoal de todos os poderes, e não apenas do Poder Legislativo, cujos contracheques, definiu como integralmente acessíveis. O Senhor Rafael Abreu concordou com a pertinência da observação, acrescentando que a SEPLAG vem trabalhando no sentido de tornar públicas informações de gestão interna que ainda não foram disponibilizadas, e que o caderno de recursos humanos do Estado já contém tabelas remuneratórias de todas as categorias e médias salariais por órgão, informações que demonstram desequilíbrios salariais entre categorias. Informou, ainda, que a SEPLAG foi reestruturada com a retomada da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e do Centro de Pesquisa e Formação, com o objetivo de articular o planejamento de gestão de pessoas ao planejamento fiscal, de modo que eventuais concursos públicos sejam programados de forma compatível com a capacidade fiscal do Estado. Com a palavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO sugeriu que fosse criado mecanismo legal exigindo que qualquer projeto de lei com impacto em despesas de pessoal dos poderes e órgãos autônomos fosse acompanhado de demonstrativo técnico de impacto orçamentário e financeiro, a exemplo do parecer de adequação orçamentária emitido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelo Poder Legislativo para avaliar o real impacto fiscal de projetos apresentados como de mera regulamentação, sem indicação de aumento de despesa, que posteriormente geravam passivos expressivos. O Senhor Presidente designou o Senhor Deputado LUIZ PAULO para promover a interlocução com a SEPLAG sobre a elaboração de eventual proposta legislativa, disponibilizando o apoio da assessoria técnica da Comissão. O Senhor Rafael Abreu manifestou disposição para colaborar tecnicamente na análise e checagem de informações relativas a eventuais propostas, sugerindo que a iniciativa poderia ser viabilizada pela Comissão de Orçamento, dotada de competência para emitir parecer vinculante sobre a adequação orçamentária e a indicação de fonte de custeio em qualquer projeto de lei com impacto fiscal. Com a palavra, a Senhora Deputada TIA JU apresentou questionamentos técnicos previamente encaminhados, relativos a mecanismos internos de avaliação de aderência entre o orçamento aprovado e o executado, padrões de suplementação recorrente nos mesmos programas ao longo dos anos como indicativo de dotações estruturalmente subdimensionadas, controle interno para identificação de suplementações que implicaram descumprimento de metas fiscais sem a correspondente entrega, estoque de restos a pagar no período de 2021 a 2025 e órgãos com maior concentração, eventual existência de restos a pagar de exercícios anteriores a 2021 ainda em aberto e risco de impacto no caixa do Estado, percentual atual da despesa de pessoal do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida e risco de ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, incorporação dos passivos do Rio Previdência nas projeções de despesa de pessoal de 2027, disponibilização de dados de créditos adicionais em formato aberto para consulta pública, ampliação do limite de consulta do sistema de informações fiscais, criação de painel público de monitoramento fiscal e projeções para o encerramento do exercício de 2026 e para a situação fiscal a ser transmitida ao próximo governador. A Senhora Deputada TIA JU encaminhou, ainda, uma proposta para elaboração de Projeto de Lei Complementar instituindo sistema de responsabilidade fiscal por gatilhos no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizada a todos os membros da Comissão, e reiterou o pedido de apreciação da derrubada do veto ao Fundo de Defesa Civil, constituído com receitas de royalties e participações especiais, diante das recentes tragédias envolvendo deslizamentos e riscos em encostas no Estado, que evidenciam a necessidade de recursos para ações emergenciais de Defesa Civil. O Senhor Rafael Abreu esclareceu que a SEPLAG realiza acompanhamento da execução orçamentária por órgão em relação ao aprovado, mas que ainda há lacunas na sistemática de avaliação da efetividade do gasto; que suplementações recorrentes decorrem frequentemente da prática de os órgãos apresentarem estimativas de despesa subestimadas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e depois incorrerem em suplementações ao longo do exercício, situação que tende a ser corrigida com o mecanismo de reserva orçamentária; que o estoque de restos a pagar foi reduzido de cerca de vinte bilhões de reais, no início do Regime de Recuperação Fiscal, para aproximadamente três bilhões de reais na atualidade; que a despesa de pessoal do Poder Executivo encontra-se em torno de quarenta e seis por cento da receita corrente líquida, dentro do limite de quarenta e nove por cento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor Rafael Abreu colocou a SEPLAG à disposição para colaborar na criação de painel público de monitoramento fiscal, já prevista nas atribuições da Subsecretaria de Orçamento em articulação com a Secretaria de Fazenda. Relatou, ainda, que o Estado deverá encerrar o exercício de 2026 muito provavelmente fora do Regime de Recuperação Fiscal, estando a cerca de quinhentos e vinte milhões de reais do cumprimento dos requisitos, e ingressando em situação híbrida de transição para as regras do Propag, cujo cumprimento rigoroso é o compromisso técnico da SEPLAG para o próximo exercício. O Senhor Presidente registrou que o Ex-Governador Cláudio Castro foi induzido, por membros de seu próprio governo e por parlamentares, a conceder recomposição salarial de cerca de vinte por cento a diversas categorias no exercício de 2022, quando a capacidade fiscal do período de seu governo permitia reposição em torno de seis a sete por cento, e que tal concessão, feita sem o devido planejamento orçamentário e sem a quitação das parcelas anteriormente acordadas, gerou passivo que ainda pesa sobre o erário. O Senhor Deputado LUIZ PAULO acrescentou que a recomposição salarial de dois mil e vinte e dois foi construída a partir de acordo político conduzido na Casa Civil, sem adequada consulta à área de Planejamento, e que apenas o então Secretário de Planejamento, Nelson Rocha, fez ponderações ao governador sobre a inviabilidade fiscal da medida, tendo sido exonerado meses depois, e que a concessão de reajuste às forças de segurança sem a correspondente paridade aos inativos da Polícia Militar representou erro grave de gestão, cujas consequências fiscais ainda persistem. O Senhor Rafael Abreu concordou com a análise, explicando que dificilmente as decisões de grande impacto fiscal são tomadas na ausência de informações, comprometendo-se, também, a disponibilizar à Comissão o Caderno de Recursos Humanos do Estado, contendo tabelas remuneratórias e médias salariais de todas as categorias, de modo a subsidiar análises comparativas sobre desigualdades salariais entre carreiras e entre poderes. Encerrados os debates, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Rafael Abreu e do Senhor Pablo Villarim Gonçalves, reiterou a convocação da Reunião Extraordinária para o dia vinte e cinco de junho, e convocou a próxima Reunião Ordinária para o dia vinte e três de junho, às onze horas. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e dezenove minutos, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=B_4gtrEZpO0&t=6309s contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de junho de 2026. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado JAIR BITTENCOURT -\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 70/2025, sob a presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA para realização da primeira Audiência pública, com o tema “Clima de Favela - O impacto da crise climática nos territórios de favelas e periferias no estado do Rio de Janeiro”. Compuseram a primeira mesa, a convite da Presidenta: Nísia Trindade Lima, ex-Ministra da Saúde, ex-presidenta e pesquisadora emérita da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; Renata Gracie, Coordenadora do Observatório de Clima e Saúde - Fiocruz; Luize Sampaio, Coordenadora da Casa Fluminense; Pedro Graça Aranha, Coordenador da Coalizão pelo Clima no Rio de Janeiro e pesquisador da Fiocruz; e Marie Ikemoto, Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro. A Deputada Renata Souza, na condição de Presidenta da Comissão, declarou abertos os trabalhos e contextualizou a realização da audiência diante das demandas da população de favelas e periferias, afirmando que o racismo ambiental define quais territórios recebem investimento e proteção do Estado e quais são abandonados, e que as chamadas tragédias climáticas resultam, em sua essência, da omissão e da negligência do poder público. Relatou visita à favela Jacutinga, em Mesquita, onde catadoras de materiais recicláveis do grupo Carolinas - em referência a Carolina Maria de Jesus - reportaram que as enchentes do início de 2026 alagaram suas casas até a altura dos ombros, com perda total de bens, sem perspectiva de que o ciclo se interrompa nos anos seguintes. Apresentou dados do IBGE segundo os quais o estado do Rio de Janeiro conta com 1.724 favelas, onde residem 2,1 milhões de pessoas, das quais 1,12 milhão são mulheres, e sete em cada dez domicílios são chefiados por mulheres, que assumem a responsabilidade pelo cuidado familiar e pela reconstrução nos eventos extremos. Destacou que a Baixada Fluminense concentra aproximadamente 70% da população preta e parda do estado e foi a região mais impactada pelas chuvas de março de 2026, com mais de duzentos chamados de emergência registrados em um único dia, concentrados em São João de Meriti e Nova Iguaçu. Apresentou o Projeto de Lei nº 3.804/2024, de sua autoria, que propõe uma Política Estadual de Mitigação, Adaptação e Reparação à Crise Climática e Ambiental e de Combate ao Racismo Ambiental, com abaixo-assinado em circulação para sua apreciação e aprovação pelo Plenário. Em seguida, a senhora presidenta concedeu a palavra a senhora Renata Greace, Coordenadora do Observatório de Clima e Saúde do ICICT/Fiocruz, que apresentou dados do 6º Relatório do IPCC, elaborado com base em mais de quatorze mil artigos científicos, demonstrando que as estimativas de temperatura têm ficado sistematicamente abaixo dos valores observados, evidenciando que a situação real é mais grave do que o projetado. Alertou para a formação, em 2026, de um novo ciclo de El Niño, com a temperatura do oceano já 2,4°C acima da média histórica, o que deve elevar ainda mais as temperaturas no Brasil. A região metropolitana do Rio de Janeiro ficou em segundo lugar nacional em excesso de óbitos por ondas de calor, com mortalidade proporcionalmente maior entre a população preta e parda e entre pessoas com menor nível de instrução, que não dispõem de ambientes climatizados. Apresentou estudo sobre leptospirose no estado do Rio de Janeiro indicando que a proporção de população residente em favelas é um dos principais indi cadores preditivos da doença, e que municípios com mais de três inundações registradas e com cerca de 30% dos domicílios com solução de esgoto por fossa apresentam aumento substancial da taxa de incidência. Informou que menos de 50% das ruas nas favelas possuem registro de CEP, dificultando o georreferenciamento de agravos de saúde, e que, durante a pandemia de Covid-19, as favelas concentraram mais de 24% dos óbitos, percentual superior à proporção de 22% correspondente à sua representação populacional no município do Rio de Janeiro. Destacou que o Observatório de Clima e Saúde instalou, em parceria com as Redes da Maré, a primeira estação meteorológica no interior de uma favela no estado do Rio de Janeiro, na Casa das Mulheres da Favela da Maré, cujos dados demonstram temperatura mais elevada e menor amplitude térmica noturna em relação a estações de referência externas, indicando que os domicílios não resfriam durante a noite, com risco aumentado de óbito cardiovascular em períodos de ondas de calor. Na sequência, a senhora deputada Renata Souza franqueou a palavra à senhora Nísia Trindade Lima, pesquisadora emérita da Fiocruz e ex-Ministra da Saúde, que resgatou referência histórica pessoal ao vivenciar, em 1966, aos oito anos de idade, a grande enchente do Rio de Janeiro, que impactou sobretudo favelas, periferias e moradias de classe média. Reforçou que eventos climáticos extremos não são uma novidade, mas que a escala e a frequência crescentes exigem respostas de outra magnitude, no âmbito do aquecimento global e das mudanças climáticas. Destacou que a discussão sobre justiça ambiental foi um dos pontos de maior resistência na COP 30, com muitos países recusando-se a incluir o tema na agenda formal. Citou estudo comparativo entre Nova Deli, Nova York e São Paulo que demonstra impactos diferenciados de mortes por ondas de calor segundo o contexto socioeconômico, com efeitos distintos sobre crianças, gestantes e idosos. Ressaltou os avanços do Governo Federal na agenda de desmatamento e a importância da redução do uso de combustíveis fósseis, e considerou fundamental o papel do Legislativo na aprovação de políticas de mitigação, adaptação e transformação para territórios de favelas e periferias, alinhadas às deliberações da COP 30. Anunciou o lançamento do livro Ainda Tempo: a pandemia de Covid-19, transformação do futuro, previsto para 22 de junho de 2026, com capítulo dedicado à emergência climática e às pandemias. Dando continuidade, foi concedida a palavra a senhora Luise Sampaio, Coordenadora da Casa Fluminense, que apresentou a organização como entidade da sociedade civil com treze anos de atuação no monitoramento e na incidência de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da desigualdade no estado do Rio de Janeiro, com fundo que já mobilizou mais de dois milhões de reais em repasses a territórios da Baixada Fluminense, do Leste Fluminense e de favelas e periferias da capital. Informou que, entre 2010 e 2018, o Rio de Janeiro foi responsável por dois terços das mortes por desastres naturais no Brasil, e que atualmente uma em cada cinco moradias da região metropolitana está em situação de alto risco de inundação. Apontou o transporte público rodoviário como vetor silencioso da crise climática, por emitir mais gases poluentes do que todos os demais modais reunidos, comprometendo 10% da renda dos trabalhadores da região metropolitana em passagens, com tempo médio de deslocamento superior a duas horas diárias. Defendeu a adoção do modelo de mobilidade triplo zero - zero morte, zero emissões e zero tarifa -, citando o exemplo de Nova Deli, que implantou a gratuidade como estratégia de justiça climática, e informou que nove municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro já adotaram a tarifa zero. Divulgou o Painel de Monitoramento Climático produzido pela Casa Fluminense há cinco anos, disponível em seu sítio eletrônico, com dados sobre gestão pública e níveis de risco nas vinte e duas cidades da região metropolitana. Após, fez uso da fala o senhor Pedro Graça Aranha, Coordenador da Coalizão pelo Clima no Rio de Janeiro, que apresentou a Coalizão como movimento anticapitalista fundado em 2019, quando as Nações Unidas decretaram a emergência climática. Alertou para a gravidade do ciclo de El Niño em formação, com a temperatura do oceano já 2,4°C acima da média, sendo o intervalo entre ciclos cada vez menor, e com previsão de que as temperaturas em 2026 e 2027 fiquem 1,7°C acima do normal. Informou que março de 2026 foi o março mais quente registrado na Europa, que o gelo do Ártico diminuiu 6% e o da Antártica, 10%. Registrou que, nas últimas tragédias climáticas do país, as vítimas foram majoritariamente mulheres negras: nas enchentes de Pernambuco em 2026, todas as seis mortes foram de mulheres negras; em Petrópolis em 2022, 80% das mais de duzentas e trinta vítimas eram mulheres acima de trinta e cinco anos; e nas enchentes da Região Serrana em 2011, a maioria das mais de mil vítimas também eram mulheres. Criticou o Plano de Adaptação Climática do estado do Rio de Janeiro por não ter promovido escuta nas comunidades, e propôs a construção de Planos Populares de Adaptação Climática. Apresentou duas propostas urgentes: a criação de ilhas de frescor para períodos de calor extremo, com abertura de espaços climatizados à comunidade; e a transferência dos pontos de apoio emergenciais das escolas para outros espaços, preservando o ambiente escolar como referência de pertencimento das crianças. Na sequência, usou da palavra Marie Ikemoto Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, que transmitiu mensagem do Secretário Rodrigo Mascarenhas reafirmando o compromisso da pasta com a temática. Apresentou o Programa Ambiente Resiliente, formalizado por normativa da Secretaria, com recursos de trinta e oito milhões de reais do Fundo Estadual de Conservação e Recuperação Ambiental, voltado à adaptação climática e à redução de risco de desastres, já com adesão de oitenta e cinco dos noventa e dois municípios do estado, contando com a parceria da ONU-Habitat, do ICLEI, da UFRJ e do Ministério do Meio Ambiente. Detalhou três frentes de atuação: projeto com a ONU-Habitat para implantação de piloto de cidade esponja e mapeamento de risco de inundações em todo o estado; programa Adapta Cidades, com foco nas regiões norte e noroeste; e Programa Guanabara Verde Resiliente, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), voltado a soluções baseadas na natureza, como arborização urbana, telhados verdes e jardins de chuva, com capacitações para os municípios previstas para o segundo semestre de 2026. Informou que estão sendo elaborados planos locais de ação climática para trinta e quatro municípios prioritários, com criação de instâncias de governança climática municipal, e que o Plano Estadual de Mitigação e Adaptação está em processo de atualização, com análise de vulnerabilidade incorporando recortes de raça, classe, gênero e território. Encerrada a primeira mesa, a Presidenta convocou os integrantes da segunda mesa, composta por: João Aleixo Souza e Silva, representante do Eixo de Direitos Urbanos Socioambientais das Redes da Maré; Cassiano Simões, Diretor de Comunicação da Organização Terê de Paz, de Teresópolis; Anderson Ribeiro, representante do Instituto Mirindiba, de Magé; e Roberto Carlos Olímpio, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB. Iniciando o segundo momento de debates, usou da palavra João Aleixo Souza e Silva, que representou o Eixo de Direitos Urbanos Socioambientais das Redes da Maré. Contextualizou que treze das favelas da Maré foram materialmente produzidas pelo poder público por meio de aterro sobre a área da antiga Enseada de Inhaúma, composta originalmente por restingas, praias e mangues, e que o primeiro lixão do Rio de Janeiro foi instalado pelo poder público na Ilha da Sapucaia, em frente à Maré, no final do século XIX. Apresentou resultados da pesquisa Respira Maré, sobre qualidade do ar e ilhas de calor no território: a principal ilha de calor identificada corresponde ao conjunto habitacional Nova Maré, construído pelo próprio Estado, contrariando a narrativa de que os problemas ambientais das favelas decorrem exclusivamente do crescimento desordenado. Informou que as Redes da Maré executam o projeto Tecendo Soluções Climáticas na Maré, que prevê trinta e sete soluções baseadas na natureza, incluindo sete hortas nas Clínicas da Família, quinze composteiras em escolas de educação infantil, dez telhados verdes em associações de moradores e cinco jardins de chuva. Dando sequência, a senhora presidenta franqueou a palavra Cassiano Simões, Diretor de Comunicação da Organização Terê de Paz, de Teresópolis, que relatou o surgimento da organização em resposta ao descontentamento com a gestão atual do município. Fez críticas ao de projeto que autorizava a construção de prédios de até vinte andares em área turística do município, aprovado pela Câmara Municipal, que representa grave risco de impermeabilização do solo e impacto sobre mananciais, especialmente o Rio Paquequer. Informou que a incidência de chuvas na Região Serrana é de 60 a 70% superior à do litoral, e que nos dias anteriores à audiência uma frente estacionária produziu diferença de temperatura de doze graus Celsius em relação ao nível do mar, com impacto direto nas encostas. Chamou atenção para declarações públicas de agentes políticos municipais que atribuem ao próprio morador a responsabilidade pelas perdas em encostas. Relatou a situação do Condomínio Hermitage, onde famílias realocadas após a tragédia de 2011 enfrentam muitas dificuldades. A Deputada Renata Souza agradeceu a participação de Cassiano Simões e relatou visita realizada na véspera a Teresópolis, onde ouviu diretamente a população. Destacou a gravidade da situação do Condomínio Hermitage, empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida onde residem cerca de 1.500 famílias que, além de já terem sofrido a perda de seus lares e de entes queridos, estão sendo cobradas por taxa condominial de R$ 250 mensais por operadora sediada em Minas Gerais, com relatos de ameaças aos moradores que resistem ao pagamento. Anunciou o encaminhamento de ofícios à Prefeitura de Teresópolis, à Secretaria de Estado competente e ao Ministério das Cidades, em especial à Secretaria de Favelas e Periferias, para apuração das irregularidades. Destacou ainda a situação da Comunidade do Rosário, com cerca de 400 famílias cujas casas foram marcadas pelo poder público como área de risco e as famílias não foram realocadas em outro espaço até a presente data. Informou que o mandato ingressou no Ministério Público do Estado contra o projeto que ampliou o gabarito construtivo de Teresópolis de 8 para 20 andares, aprovado pela Câmara Municipal enquanto centenas de famílias aguardavam reassentamento, e comunicou que a própria Câmara Municipal reverteu o aumento na semana anterior à audiência, em razão da denúncia formulada, classificando o resultado como vitória coletiva do mandato e, sobretudo, da população de Teresópolis. Em seguida, usou da palavra Anderson Ribeiro, representante do Instituto Mirindiba de Magé, agradeceu o convite e destacou que a Baixada Fluminense é frequentemente esquecida nos espaços institucionais. Apresentou-se como indígena Guató, natural de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, cuja família emigrou para Magé, cidade da Baixada Fluminense. Relatou que ele e sua geração cresceram sofrendo diretamente os impactos do racismo ambiental. Explicou que o Instituto Mirindiba organizou o 1º Fórum Climático de Magé em janeiro de 2023, estruturado em três etapas: chegada ao território para conhecer suas organizações e demandas, curso de formação de lideranças pelo clima e realização do evento como síntese de propostas. A carta com as propostas elaboradas no fórum foi protocolada na Prefeitura de Magé em 5 de junho de 2023 e permanece sem resposta até a presente data. Apresentou dados levantados pelo instituto: 87% da população atingida pelas mudanças climáticas em Magé são mães solo negras, e 0% da população do município possui tratamento e coleta de esgoto - realidade extensiva a toda a Baixada Fluminense. Defendeu o projeto de comunidades resilientes, com adoção de tecnologias como telhados verdes, energia solar e biodigestores, e denunciou que os royalties do petróleo não se convertem em políticas públicas nos territórios, sendo a Refinaria Itaboraí e a Petrobras as maiores devedoras do estado, cada uma com cerca de R$ 20 bilhões em dívidas. Informou a realização do 2º Fórum Climático de Magé em 21 de março de 2026, com o tema soberania alimentar e justiça climática, que reuniu cerca de 500 pessoas no bairro de Suruí. Encerrou destacando que o Instituto Mirindiba é majoritariamente composto por mulheres - quatro das cinco coordenadoras executivas e nove dos dez bolsistas do projeto Fiocruz são mulheres -, afirmando que o debate é pautado também a partir de uma perspectiva de gênero. Encerrando esse segundo momento de debates, fez uso da fala o senhor Roberto Carlos Olímpio, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, agradeceu o espaço concedido pelo mandato da Deputada Renata Souza e reconheceu que a ALERJ é uma casa majoritariamente hostil a esse tipo de debate, sendo o mandato uma exceção. Destacou duas questões centrais: a primeira é a necessidade de precisão no debate sobre crise climática, pois, se por um lado o negacionismo climático ainda é muito forte, por outro as grandes corporações e petroleiras cooptaram o tema da transição energética para seus próprios interesses, tornando indispensável deixar claro que a transição defendida pelos movimentos populares é aquela com domínio das comunidades, das mulheres e da população negra, e não uma transição de mercado que reproduz o mesmo modelo de exploração. A segunda questão é o encontro da emergência climática com a desigualdade estrutural: os debates sobre meio ambiente remontam à década de 1970, a Região Serrana possui histórico secular de deslizamentos e mortes. Desde 2011 mais de mil vidas foram perdidas naquela região, sendo a maioria das vítimas das enchentes de Petrópolis em 2022 mulheres negras e crianças. Relatou visita ao Vale do Cuiabá, em Petrópolis, onde moradores que sobreviveram à tragédia de 2011 foram retirados de suas casas e a área, antes declarada de risco, passou a abrigar empreendimentos de luxo após a expulsão da população pobre. Ouviu de moradores que familiares morreram portando documentos da Defesa Civil sem jamais receber indenização, evidenciando a inexistência de política pública de reparação para os atingidos por desastres climáticos. Criticou projetos de lei sobre clima que tramitam na ALERJ sem qualquer escuta com as comunidades atingidas, e propôs como encaminhamento que a Comissão mapeie comunidades para validar o PL nº 3.804/2024 diretamente com a população, garantindo que seja uma construção popular e não apenas uma iniciativa institucional. Propôs ainda a convocação de reunião formal entre a Comissão, os movimentos sociais presentes e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, afirmando que a Secretaria nunca recebeu reivindicações de movimentos populares sobre o tema. Afirmou que não há solução para a Região Serrana sem reforma urbana, com desapropriação de imóveis de veraneio e garantia do direito à moradia da população de baixa renda. Encerrou dizendo que o movimento popular não mobiliza pessoas pelo medo, mas pela oportunidade, pelo projeto real e pela possibilidade concreta de transformação. A Senhora Deputada Renata Souza retomou a palavra para registrar os encaminhamentos finais da audiência pública. Destacou o caso do Cartão Recomeçar, política de reparação do governo do estado destinada às famílias atingidas pelas enchentes na Baixada Fluminense que não chegou às mãos da população beneficiária. O mandato ingressou com representação no Ministério Público para apurar o paradeiro dos cartões, classificando o ocorrido como roubo praticado no momento de maior vulnerabilidade da população. Sinalizou os seguintes encaminhamentos suscitados na audiência: solicitação de reunião com o novo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, junto aos movimentos sociais presentes; construção coletiva de proposta sobre ilhas de frescor, a partir do que foi apresentado pelo senhor Pedro Aranha; questionamento à Defesa Civil sobre o orçamento destinado às suas ações; ofício à Secretaria de Estado de Fazenda para obter informações sobre a dotação orçamentária destinada à mitigação e adaptação ao colapso climático; e ofício à Secretaria do Meio Ambiente requerendo transparência sobre as reuniões e deliberações do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos os participantes e encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=w1se2Bar0oQ contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.856-2, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 12 de maio de 2026. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nId: 2744471"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7791/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, LUIS FELIPE ORLEANS, matrícula nº 433.754-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7792/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, OSMAR TAVARES PESSANHA, matrícula nº 419.855-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Daniel Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7790/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER JOSE CLAUDIO SUHET, matrícula nº 420.225-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10862/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SURIANO DE LIMA ALMEIDA ROSHIYAMA, matrícula nº 434.806-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder na vaga decorrente da exoneração de Laura da Silva Renock.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2754/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10844/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA REBECA SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 414.877-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2726/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 2756/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 2º da Resolução 1.277, de 18 de novembro de 2025, que \"Cria a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF na estrutura organizacional de caráter permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\",\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR ANDERSON MONTEZE, matrícula 308.831-7, para exercer a função de Presidente do Conselho Diretor da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças CGPOF, anteriormente denominado Conselho Diretor da Assessoria Fiscal, permanecendo nomeado no cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo AE-1, durante o mandato estabelecido no § 2º, do inciso III, do artigo 2º, da Resolução 1.277/2025.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2757/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10740/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYANNA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 435.079-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Corregedoria da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Joyce Tavares Santos Trilho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27582/2023 - PALOMA ARAUJO REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 15.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6844/2026 - GUILHERME JARDIM BITTENCOURT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 16/06/2026)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.06.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 310/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Análise e Consultoria Legislativa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Legislação de Pessoal para o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa a função gratificada de Auxiliar I símbolo CAI-16, atualmente exercido pela servidora BEATRIZ CAROLINA KLAUSING matrícula nº 303.065-7 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2744472"
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                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026\r\n\r\nConsiderando que a Subdiretoria - Geral de Comunicação Social SOLICITOU adiamento da licitação em epígrafe, por critério de conveniência e oportunidade da Administração, para aperfeiçoamento do edital e seus anexos, venho pelo presente informar que a Concorrência 001/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade institucional - ESTÁ ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas por e-mail: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br ou através do telefone (21)2588-1214 das 10h às 16h.\r\n\r\nFrancisco José Teixeira da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com os Atos da Presidência “E”/GP/Nº 18/2026, publicado em 23 de junho de 2026, e “E”/GP/Nº 23/2026, publicado em 24 de junho de 2026, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch - PL, Munir Neto - SDD, Fred Pacheco - PL, Yuri Moura - PSOL, e Tia Ju - REP., membros efetivos, e os Senhores Renan Jordy - PL, Rodrigo Amorim - PL e Jorge Felippe Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2026, às 13h horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2026, às 13 horas, por meios remotos, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Apreciação da seguinte proposição:\r\n\r\n1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 7505/2026, (MENSAGEM Nº 04/2026), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada no dia 29 de junho de 2026, às 10h, na sala 1801, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e Menopausa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas SARAH PONCIO - SDD, ÍNDIA ARMELAU - PL, FRANCIANE MOTTA - PODE, e CARLA MACHADO - PSD, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO - PL, TIA JU - REP, e FRED PACHECO - PL, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 12 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição da Presidência da Comissão dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Vice-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2026, a partir das 13h, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2636/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO PAIVA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2637/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM BRUNO SCHORCHT, RG 65.145, COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2638/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL LIMA MALAFAIA.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2639/2026, autoria Deputado Gustavo Tutuca, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2640/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELIAS ALZEMAN.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2641/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2642/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENHOR ALEXANDRE ABRAHÃO DAHER.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2643/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ALISON MONTEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2644/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ A CASA DE PORTUGAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2645/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ANTONIO JEFFERSON SOUZA CHÉ, PRESIDENTE DA IGREJA DE CRISTO, A IGREJA DA VITÓRIA.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2646/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR LINDON JONHSON MARTINS, PRESIDENTE DA ADNEC - ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NASCER EM CRISTO.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2647/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR WILEM BAPTISTA DE ABREU, ASSEMBLEIA DE DEUS, DO MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2648/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ À PASTORA VITÓRIA MAÍZA DE FREITAS FONSECA MONTEIRO.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2649/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2650/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CATEDRAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS EM AREIA BRANCA- ADAB.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2651/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA, IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2652/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO PARA CRISTO.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2653/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO CARLOS MOURA THEODORO, DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2655/2026, autoria Deputado Carlinhos BNH, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2656/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL \"O DIA\" PELOS SEUS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2657/2026, autoria Deputado Munir Neto, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SR. RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2658/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2659/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR CRISTIANO NOGUEIRA.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2660/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. CÁSSIA KIS.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2661/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SR. CÁSSIA KIS.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2662/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JULIANO AUGUSTO CUNHA CAZARRÉ.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2663/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JULIANO AUGUSTO CUNHA CAZARRÉ.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2667/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ RENOVADA DE GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2668/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2669/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA BATISTA CENTRAL NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2670/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2671/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2672/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2673/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO VÁRZEA ALEGRE, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2674/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MATRIZ, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2675/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2676/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2677/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILLIP SHEDD AO PASTOR IVONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA ALIANÇA COM DEUS.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2678/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2679/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ MUNDIAL RESGATANDO VIDAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2680/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA MISSIONÁRIA DO SENHOR DOS EXÉRCITOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2681/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DO NAZARENO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2682/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CRESCENDO EM CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2683/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CASA DO OLEIRO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2684/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2685/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2686/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2687/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2688/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE NOVAES.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 6279/2025, autoria Deputado Dr Deodalto, CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 6407/2025, autoria Deputado André Correa, CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMORIO - ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA OESTE.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2633/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL FÁTIMA MARIA DOS SANTOS - FÁTIMA CIDADE.\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2634/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2632/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA).\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2624/2026, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AMÂNCIO CÉZAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1738/2026)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados YURI MOURA - PSOL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, SARAH PONCIO - SDD e ALAN LOPES - PL membros efetivos e os Senhores Deputados SERGIO FERNANDES - PSD e WELLINGTON JOSE - UNIÃO BRASIL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR OS DESDOBRAMENTOS, PREVENÇÃO, IMPACTOS E EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA TRAGÉDIA DE PETRÓPOLIS, OCORRIDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO REALIZADO PELA ALERJ À PREFEITURA DA CIDADE, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 11h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim - PL Presidente.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada no combate à proliferação de pragas urbanas.\r\n\r\nPROCESSO: 3181/2025. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90004/2026 - UASG 926410, dia 10/07/2026, às 11:00 horas, no horário de Brasília.\r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Andreza Diniz da Costa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de projeto executivo de reforma e modernização do sistema elétrico do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO: 17506/2025. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90005/2026 - UASG 926410, dia 14/07/2026, às 11:00 horas, no horário de Brasília.\r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Andreza Diniz da Costa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de antivírus corporativo.\r\n\r\nPROCESSO: 11637/2024. REALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90006/2026 - UASG 926410, dia 16/07/2026, às 11:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Andreza Diniz da Costa\r\n\r\nId: 2744474"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 24 de julho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, do Artigo 4º;\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2025, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2743467"
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                        "2737565": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, \r\n\r\no Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de\r\n\r\nAngra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel,\r\n\r\ns/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no pe-\r\n\r\nríodo de 17/07/2026 a 17/08/2026, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consul-\r\n\r\nta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo\r\n\r\nE-07/002.5410/2014).\r\n\r\nId: 2737565"
                        ],
                        "2744130": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.728.083/0001-00\r\n\r\nNIRE 35.300.567.315 I Código CVM 02665-4\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado originalmente em 11 de junho de 2018, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado em 27 de junho de 2018, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de março de 2021, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (iii) “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de maio de 2023, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Argeb Energia Empreendimentos e Participações S.A. (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 14:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/273527845) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxviii), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/ investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico: af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores.\r\n\r\nA proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima\r\n\r\nindicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e \r\n\r\nnão expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744130"
                        ],
                        "2744237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para a Sessão Ordinária da Assembleia Geral, a se realizar no 4o andar da Sede Social, no dia 16 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 14h e, em 2ª e última convocação, às 14h30min, para deliberar quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2025/2026, em conformidade com os Artigos 86, Inciso II, e 92 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026. Mario Augusto Lisboa Quadros - 1o Secretário.\r\n\r\nId: 2744237"
                        ],
                        "2744304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n23867/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.40.00\r\n\r\n23868/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n23869/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n23870/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8414.40.20\r\n\r\n23871/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8419.39.00\r\n\r\n23872/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n23873/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n23874/2026-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n23894/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de junho de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2744304"
                        ],
                        "2744238": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E \r\n\r\nCOMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/06/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, referente recebimento de resíduos Classe I, IIA e IIB para o armazenamento temporário, manipulação e beneficiamento para destinação final adequada e formulação de misturas de resíduos (blends) com vistas ao coprocessamento em fornos de produção de clínquer, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almeida Garret, 250 - 3º loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis no Município de Duque de Caxias no período de 25/06/2026 até 25/07/2026 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070002/022114/2024.)\r\n\r\nId: 2744238"
                        ],
                        "2744127": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88\r\n\r\nNIRE 35.300.540.972 I Código CVM 02666-2\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.), A SER REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, com esforços restritos de distribuição, da Argo V Transmissão de Energia S.A. (nova denominação social da Odoyá Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 27 de novembro de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 15 de julho de 2026, às 15:30, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/833130086) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão das Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico:” af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos \r\n\r\nde antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra\r\n\r\ndisponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br/). A proposta da administração foi\r\n\r\ndisponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744127"
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(nova denominação social da Esperanza Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”), pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 20 de maio de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 19 de fevereiro de 2020, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e com o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 17:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/832542158) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures , incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. 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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2710819": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA, CNPJ: 04.846.799/0001-92, Censo Escolar n° 33075123, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/2º semestre, Renata Marques da Cruz, ANO 2006/2º semestre, Stella Maria de Freitas Rocha, ANO 2008/2º semestre, Iranália Rejane Felix de Araujo, ANO 2009/1º semestre, Renato Roldão Rosa dos Santos, ANO 2023/2º semestre, Hugo Costa da Silva, Marvin Queiroz Siqueira Barros, Paulo Vitor Moraes Castanho, ANO 2024/1º semestre, João Victor Lopes dos Santos, Juliano do Nascimento de Araujo, Karine Aguiar da Costa Carneiro, Kelly Carla Nascimento Silva, Leonardo Alves de Araujo Pavão, Letícia Aguiar Mattos Braga, Marcos Augusto Gomes da Silva, Matheus Novaes de França Pereira, Mayana Moraes Gonçalves, Maycon Peterle Vaz de Barros, Murillo Augusto Boechat Bragard, Pedro Henrique da Silva Nobrega. ANO DE 2024/2° semestre, Ana Luisa da Silva Nobrega, Fernando Brito dos \r\n\r\nSantos, Giselle Veiga Silva, Giovana Pereira da Silva, Maria Heloá \r\n\r\nda Silva Freiman, Sandro Marques Vidal. Secretária: Maria da \r\n\r\nConceição Maia Atanazio, Designada pelo Of.COIE n°785/2006. Diretora: Claudia Tavares de Oliveira de Souza, designada pelo Processo SEI nº030001/044261/2025. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro ID 4391632-5\r\n\r\nId: 2710819"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2744269": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBPSUCATAS12-26. Data: 16 de JULHO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP26-26. Data: 21 DE JULHO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2744269"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2744248": [
                            "V - Errata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n##ATO EXTRATO DE ERRATA\r\n\r\nFica acrescido o texto nas RESOLUÇÕES CRCRJ Nº 676 e 677/2026, de 17/06/2026, publicadas no DOERJ de 24 de junho de 2026, página 4, ano LII, nº 111 - parte V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br”\r\n\r\nCONTADOR RAFAEL DA SILVA MACHADO - Presidente\r\n\r\nId: 2744248"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2744218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO\r\n\r\nAto Chamamento Público 001/2026 SMDDH\r\n\r\nA Comissão de Seleção da SMDDH, torna pública que fica aberto do dia 25 de junho de 2026 ao dia 07 de agosto de 2026 o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) EDIFÍCIO HABITACIONAL COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, processo administrativo nº 5798/2025, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nComissão de Seleção da SMDDH\r\n\r\nId: 2744218"
                        ],
                        "2744219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 018/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO E SERVIÇOS DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 2610/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 018/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de julho de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2744219"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2744467": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.346 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS \r\n\r\nREPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE \r\n\r\nFUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007325/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. \r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2744467"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2744396": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240002/001178/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO, Id. Funcional nº 5022814-5, CPF nº 090.394.757-92, do cargo efetivo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, Vínculo 1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com validade a contar de 22 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2744396"
                    ],
                    "2744458": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR IZABEL MARIA BRITO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 38770164/3, do cargo de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120001/001905/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA SORRINI PERES ORTIZ para exercer o cargo \r\n\r\nde Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de \r\n\r\nEstatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro -CEPERJ, anteriormente ocupado por IZABEL MARIA BRITO \r\n\r\nTOLEDO, ID Funcional nº 38770164/3. Processo nº SEI-120001/001905/2026.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID FUNCIONAL Nº 43653324/1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCELO DELAYTI BARROCA, ID Funcional nº 19537956/2. Processo nº\r\n\r\nSEI-040006/024763/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, \r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 23384972/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020466/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITOR BATISTA DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 23251743/1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Fiscalização Estratégica, da Subsecretaria Geral de \r\n\r\nPolícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/015806/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, ID FUNCIONAL Nº 29482240/1, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral Das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Policia Civil, anteriormente ocupado por SERGIO EDUARDO LOMBA DE ARAUJO, ID Funcional nº 29239141/1, e considerá-lo exonerado do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-360008/001058/2026.\r\n\r\nId: 2744458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2744459": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 19708548/2, do cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007322/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINE VILELA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JESSICA DE ALMEIDA CARDOSO, ID Funcional nº 51437678/1. Processo nº SEI-150016/118890/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DA COSTA HOLLANDA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ADRIANA MARCAL VIEIRA, ID Funcional nº 51646277/1. Processo nº SEI-150016/116734/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de junho de 2026, publicado no D.O. de 10/06/2026, que nomeou ALLAN PONTES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51681749/2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ELAINE CRISTINA GONCALVES BUSQUET, ID Funcional nº 51721341/1. Processo nº SEI-150016/118923/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 50258192/1, do cargo em comissão de Diretor De Divisão, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilita=\r\n\r\nção, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/101503/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELISA GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50285181/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nUnidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GABRIEL BRAZ TAVARES, ID Funcional nº 51514850/1. Processo nº SEI-150016/115548/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO CANDIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44231156/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARON RANGEL GALAXE, ID Funcional nº 51612062/1. Processo nº SEI-150016/116998/2026.\r\n\r\nNOMEAR ITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50313185/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALTAIR PONTES DUTRA, ID Funcional nº 50376411/2. Processo nº SEI-150016/110386/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2026, publicado no D.O. de 23/06/2026, que nomeou MICHELE LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 44231342/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria \r\n\r\nde Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por THALISSA SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 51524856/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/118772/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON MOREIRA FURTADO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44232896/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor De\r\n\r\nDivisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por DIEGO NASCIMENTO DO VALE, ID Funcional nº 50258192/1. Processo nº SEI-150016/115972/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA MULLER DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FABIO JUNIOR GRACA CARNEIRO, ID Funcional nº 51398877/1. Processo nº SEI-150016/110881/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nANDRE CARDOZO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51718987/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/114471/2026.\r\n\r\nNOMEAR JARDYLLY CRYSTHYNE FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDRE CARDOZO DA SILVA, ID Funcional nº 51718987/1. Processo nº SEI-150016/114471/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VALADAO TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 50260014/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por NELSON ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 44346182/2. Processo nº SEI-150016/117354/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DIAS DE MOURA PAIVA LEIVAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, anteriormente ocupado por ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID Funcional nº 51075644/4. Processo nº SEI-150016/117352/2026.\r\n\r\nNOMEAR POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI, ID FUNCIONAL Nº 51517027, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por ALISON SILVA SANT ANA, ID Funcional nº 51731207/1. Processo nº SEI-150013/000428/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FRANCINE COSTA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51496658, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 50077597/1. Processo nº SEI-120001/001738/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA \r\n\r\nBARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 5117442-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização Contratual, da Superintendência de Contratações Públicas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001989/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50003674/2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por BRUNO POUBEL MAIA VINAGRE, ID Funcional nº 43849547/1. Processo nº SEI-040001/001160/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MANFREDI MAURANO, ID FUNCIONAL Nº 43339549/2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID Funcional nº 44273932/1. Processo nº SEI-040006/024376/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOULLIM PONTES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por SANDRO CLAUDINO DAS CHAGAS, ID Funcional nº 51718170/1. Processo nº SEI-220001/000489/2026.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51075458/1, do cargo em comissão de Ajudante II, \r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO AGUIRRES SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50868136/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51664119/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR THADEU LACERDA PEREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51666219/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ SALVADOR DE ALMEIDA GROSSI, ID FUNCIONAL Nº 50867725/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA BERNARDO FELIX, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50869086/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO BELAN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51613794/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, \r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendên-\r\n\r\ncia de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50121464/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE VIEIRA DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51371871/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEX LUIZ SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51371243/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2,\r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superinten-\r\n\r\ndência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO QUEIROZ DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51180294/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6,\r\n\r\ndo Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superinten-\r\n\r\ndência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51663287/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR SILVANIA APARECIDA SANTANA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51338041/1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, sím-\r\n\r\nbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO EVANDRO BEZERRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51533928/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR NICOLY EDUARDA GOMES GARCIA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51668955/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51700069/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MARINHO DE CASTRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51673517/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AURELIO DE PAULA MELLO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51704838/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA NITZSCHE NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51410079, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por GUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL, ID Funcional nº 50884468/3. Processo nº SEI-080001/019717/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CRISTIANE FERRAZ LOPES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por REJANE ROSA RIBEIRO, ID Funcional nº 42502306/1. Processo nº SEI-080001/018979/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2026, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, ID FUNCIONAL Nº 43434606/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064848/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 36008214/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por DENISE DE JESUS FERREIRA, ID Funcional nº 44284373/1, e considerá-la exonerada\r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/067102/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 42113431/3, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superin-\r\n\r\ntendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subse-\r\n\r\ncretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070082/2026.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA CRISTINA DOS S C DE AZEVEDO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 19173547/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/070082/2026.\r\n\r\nEXONERAR CELSO MAIA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 44176813/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Co-\r\n\r\nordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Des-\r\n\r\npesas, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subse-\r\n\r\ncretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070082/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 24482030/3, do cargo em comissão de Cor-\r\n\r\nregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria e Compliance, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/014974/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMAYRE CONCEICAO DE CASTRO DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51582465/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/014766/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANA SOUZA ANJOS DE SA, ID FUNCIONAL Nº 51702851/1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/014762/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho \r\n\r\nde 2026, CLARICE COSTA GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 43378455/2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/014585/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA PITZER PASSOS GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51525178/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003159/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA CONCEICAO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51237539/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Utilidade Pública, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003153/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANA DA SILVA DIONIZIO, ID FUNCIONAL Nº 51087308/3, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003147/2026.\r\n\r\nEXONERAR REGINA CELIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51221403/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Núcleo de Assistência ao Cidadão -Pavão/Pavãozinho, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção,\r\n\r\nDefesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003157/2026.\r\n\r\nEXONERAR SAMARA DA CUNHA CORDEIRO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51452111/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Queimados, da \r\n\r\nCoordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003151/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARLUCE FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51085941/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000031/4520.\r\n\r\nNOMEAR AGATHA PIRES TAVARES CARLO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por PATRICIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51201429/1. Processo nº SEI-050001/000864/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nIGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51701006/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nFELIPE JULIANO MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51700999/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nBRUNA DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51705109/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nLUCAS DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51678705/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nEVANDRO DIVINO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51400804/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nBARBARA POGIAN DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51547813/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nRHYAN BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51701758/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nRODRIGO TRAJANO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51572206/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coorde nadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, \r\n\r\nDANIELLA LEITE BESOUCHET, ID FUNCIONAL Nº 51698404/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2026, JORGE PAULA SIMONI, ID FUNCIONAL Nº 51397633/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000707/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 19610157, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, ID Funcional nº 50127942/2. Processo nº SEI-400001/000681/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONATA MARTINS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51715872/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MAXIMO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51678080/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE KASSIA DE CASTRO MARQUES DA \r\n\r\nSILVA, ID FUNCIONAL Nº 51678110/1, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE OLIVEIRA COSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51679825/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE PIMENTA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51679698/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51730588/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51677903/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DE OLIVEIRA NEGREIROS DUARTE, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51669188/1, do cargo em comissão de Ajudan-\r\n\r\nte I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51689065/1, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2026, LAIS DE SOUZA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51687607/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000985/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANE GRAZIELE MENDES MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51677725/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000995/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS EURELIO GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria do Norte Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por DEBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51702827/1. Processo nº SEI-490001/000723/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2026, \r\n\r\nJULIA GABRIELE DA SILVA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 51429640/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superinten-\r\n\r\ndência de Gestão e Impacto Social, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº\r\n\r\nSEI-510001/000718/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2026, \r\n\r\nRENAN DA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51593726/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações \r\n\r\nInstitucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-510001/000714/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 23/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/001848/2026, \r\n\r\nfica retificado para 01 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de DIEGO NALIM KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 50077627/4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000618/2026, fica retificado para 23 de junho de 2026, a data da validade da exone ração de RAFAELLA COSTA MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51519593/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2744459"
                    ],
                    "2744463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006743/2026 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q10/08 Jonatas de Araújo Silva, RG 43.837, Id Funcional 0043422438, e do Cb BM Q10/16 Renan Aguiar Santana, RG 53.309, Id Funcional 0050862677, do Quadro de Pessoal da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ/ Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta da Casa Militar de Prevenção a Riscos, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2744463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744090": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 766 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA IMPRENSA \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/000361/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, que a partir da data desta publicação passa a ser constituído por:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA - Matr. 1553;\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento: RAPHAEL MOTA LESSA - Matr. 1998;\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento: RAPHAEL MOTA LESSA - Matr. 1998;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: CAIO \r\n\r\nCESAR FERRAZ SALIM PEREIRA - Matr. 2097;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim: RODRIGO BARBOSA DE SOUSA - Matr. 2002;\r\n\r\nVI - Representante da alta administração: JORGE FONTELES DE MOURA - Matr. 1658.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2744090"
                        ],
                        "2744267": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7100 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350023/031013/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA MOURA MACHADO\r\n\r\n4357936-1\r\n\r\n7ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744267"
                        ],
                        "2744268": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/003816/2026 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, no valor de R$ 18.839,10 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos), referente ao reajuste retroativo, concedido em apostilamento ao Contrato nº 156/2025, do período de 01/08/2025 a 31/12/2025, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/206168/2025 - RECONHEÇO a dívida,, em favor de Danilo Barbosa Lima Sampaio, Nilza Bonifácio Reis Oliveira, Sandra Helena Reis de Oliveira Guimarães, Benete Bonifácio Reis Oliveira, Espólio de Délio Sampaio Filho e Espólio de Maximiliano Nagib, no valor de R$ 10.846,24 (dez mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes às Taxas de Incêndio de 2022/2023 e 2023/2024, relativo ao contrato de locação nº 049/2016, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2744268"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006415/2026 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto é proceder a descontos referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016, conforme manifestação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2744220"
                    ],
                    "2744258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008153/2022 - Taís Miranda Damasceno, Identidade Funcional n° 5026239-4, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 18/08/2020 a 28/08/2025, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2744258"
                    ],
                    "2744253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial (80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4.5.90.84.00\r\n\r\nDespesas Decorrentes da Participação em Fundos, Org, ou Ent Assem. Nac ou Intern\r\n\r\nPortaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF\r\n\r\nDespesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, Nacionais e Internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.\r\n\r\n4.5.90.84.01\r\n\r\nTransferência de recursos ao FEF - Fundo de Equalização Federativa\r\n\r\nPortaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF\r\n\r\nDespesas de Transferência Decorrentes da Participação no FEF - Fundo de Equalização Federativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM\r\n\r\nSubsecretário de Orçamento\r\n\r\nId: 2744253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2744173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387495-9, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/026976/2026.\r\n\r\nId: 2744173"
                    ],
                    "2744292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002046/2026 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26007548 (134920368), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000237 (134920368) , referente à Contribuição Patronal p/o RIOPREVIDÊNCIA - Plano Financeiro, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Fundo Único de Previdência do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 696,60 (seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2744292"
                    ],
                    "2744139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESLOCA JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428638-4, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, pelo prazo de 90 dias. Processo nº SEI-040006/026357/2026.\r\n\r\nId: 2744139"
                    ],
                    "2744101": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1651 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1564 de 22 de fevereiro de 2021, constante do SEI-E-04/224/11/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CRUZ DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.570.321\r\n\r\nCNPJ: 34.533.298/0001-17\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Luiz Paulo, 21, LT, Ipiiba, São Gonçalo, RJ, CEP 24.752-605\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.570.321, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744101"
                    ],
                    "2744102": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1652 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS Nº 1170 de 27 de fevereiro de 2020, constante do SEI-E-04/224/18/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VIXGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.700.867\r\n\r\nCNPJ: 04.070.247/0008-01\r\n\r\nEndereço: Rua Martiniano de Alencar, S/N, Lote 26 e 27, Quadra 24 - Vila Actura - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.225-320\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/09/2000, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.700.86-7, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744102"
                    ],
                    "2744103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1653 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, constante do SEI-E-04/224/500/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OGL SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.030.015\r\n\r\nCNPJ: 11.757.970/0001-52\r\n\r\nEndereço: RUA ANDRE ROCHA, 2294, LOJA, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22.710-560\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, Incisos I e III da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/03/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.030.01-5, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744103"
                    ],
                    "2744104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1654 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1494 de 23 DE DEZEMBRO DE 2020, constante do SEI SEI-E-04/224/225/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WW LOG RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.879.204\r\n\r\nCNPJ: 21.949.744/0001-27\r\n\r\nEndereço: Rua ISOLINA ALVES, 72 - Porto Novo, São Gonçalo - RJ, 24435640\r\n\r\nFundamento legal: Incisos II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, II e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/02/2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 86.879.20-4, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744104"
                    ],
                    "2744105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1655 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 DE JULHO DE 2022, constante do SEI SEI-040223/000242/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SIG COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.382.073\r\n\r\nCNPJ: 45.331.393/0001-54\r\n\r\nEndereço: ETR ESTRADA PUBLICA DO AÇU RJ 240, 205 LOJA:01 CAMPO DA PRAIA - SÃO JOÃO DA BARRA RJ 28.200-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, Incisos I, II e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12382073, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744105"
                    ],
                    "2744106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1656 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 198 de 01 de dezembro de 2021, constante do SEI-E-04/224/361/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VANDERSON SALEMA DOS SANTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.919.774\r\n\r\nCNPJ: 40.057.851/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Gonçalves, 93 - Rio do Limão - Araruama/RJ - CEP 28.970-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/12/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.919.774, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744106"
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                    "2744212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1657 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do SEI-E-04/224/408/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ASK DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.684.335\r\n\r\nCNPJ: 36.536.077/0001-28\r\n\r\nEndereço: Avenida Dom Pedro II, 1220, Sala 4 - Centro - Porto Real/RJ - CEP 27.570-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/03/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.684.335, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744212"
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                    "2744213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1658 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 470 de 02 de abril de 2025, constante do SEI-040223/000489/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ONIX MED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.840.570\r\n\r\nCNPJ: 21.407.835/0001-30\r\n\r\nEndereço: Julio de Sa Bierrenbach (Alm) 00065 BLC 004 SAL 0218 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.775-028\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e II, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e II, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/12/2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.840.570, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744213"
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                    "2744214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1659 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do SEI-E-04/224/445/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ANDERSON B GUIMARAES JUNIOR FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.150.660\r\n\r\nCNPJ: 42.780.985/0001-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Tambaú, 150 - Parque Mucajá - Japeri/RJ - CEP 26.415-040\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo de tentor da inscrição estadual nº 12.150.660, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744214"
                    ],
                    "2744215": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1660 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022, constante do SEI-040224/000585/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE GAS ML CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.028.010\r\n\r\nCNPJ: 11.802.273/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua B, 234, Lote 486 - Bairro de Fátima - Barra do Piraí/RJ - CEP 27.165-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/04/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.028.010, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744215"
                    ],
                    "2744216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1661 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 080 de 18 de agosto de 2023, constante do SEI-040224/002167/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BR COPI COMERCIO SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.011.703\r\n\r\nCNPJ: 11.537.627/0001-00\r\n\r\nEndereço: Avenida Conselheiro Paulo de Mello Kalle, 208, Loja B, Quadra 250, Lote 0399, Distrito 1, Zona 6 - Piratininga - Niterói/RJ - CEP 24.350-030\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/02/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.011.703, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2744216"
                    ],
                    "2744309": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 181 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DO AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIX do art. 20 do Regimento Interno deste órgão judicante, Resolução nº 023 de 16 de maio de 2003, considerando o constante dos autos do processo nº SEI040006/028078/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a designação do Auditor Tributário ALEXANDRE MARCOS PARAVIZO, ID. Funcional nº 4384069-8, designado por meio da Portaria JRF nº 179 de 05 de maio de 2026, para assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal \r\n\r\nId: 2744309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744112": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2438 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da preservação, organização, valorização e difusão do patrimônio histórico, documental e institucional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a adequada gestão e operacionalização das atividades desenvolvidas no Centro de Memória da JUCERJA;\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-220005/002210/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Angela Teresa Canal, ID Funcional nº 5035372-1, para responder pela gestão, operacionalização, coordenação e supervisão das atividades do Centro de Memória da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à servidora designada:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades administrativas, culturais e operacionais do Centro de Memória;\r\n\r\nII - zelar pela guarda, conservação, utilização e controle dos bens móveis, equipamentos, mobiliários, acervos e demais recursos materiais que guarnecem o Centro de Memória, comunicando aos setores competentes quaisquer irregularidades, necessidades de manutenção ou reposição;\r\n\r\nIII - administrar, coordenar e supervisionar as atividades dos servidores, colaboradores, estagiários, terceirizados e demais profissionais que atuem no Centro de Memória, observadas as competências das respectivas chefias imediatas e unidades administrativas;\r\n\r\nIV - propor, planejar e acompanhar projetos, ações, eventos, exposições, publicações e iniciativas voltadas à preservação, valorização e difusão da memória institucional da Autarquia;\r\n\r\nV - articular-se com as unidades administrativas da JUCERJA e com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações de interesse do Centro de Memória;\r\n\r\nVI - exercer a função de ponto focal para comunicação institucional e coordenação das demandas relacionadas ao Centro de Memória, promovendo a interlocução entre os diversos agentes envolvidos em sua implementação, manutenção e funcionamento;\r\n\r\nVII - articular-se com as unidades administrativas competentes, quando necessário, para a elaboração de relatórios, estudos, inventários e demais documentos necessários à gestão, preservação e aprimoramento das atividades do Centro de Memória.\r\n\r\nVIII - adotar as medidas necessárias à manutenção da organização, segurança, conservação e adequado funcionamento das instalações do Centro de Memória;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência da JUCERJA, relacionadas à gestão, preservação e difusão da memória institucional.\r\n\r\nArt. 3º - A designação de que trata esta Portaria não implica percepção de gratificação ou remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2744112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2744116": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8993 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/018059/2026, o qual indica substituição e inclusão de servidores para Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de junho de 2026, o servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3 em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5 e incluído o servidor 3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 031/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002447/2025, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3: COE - Fiscal - CHEFE P4\r\n\r\n1º TEN RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID: 2253215-3: COE - Fiscal - ADJ P4\r\n\r\n2° TEN RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID: 2242487-3: COE - Fiscal - CHEFE SMT\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID: 2438952-8 COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID 2214435-8 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC.4402977-2 - COE - Fiscal - AUX P4\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1 - COE - Fiscal - AUX P4\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID: 5028969-1: COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID. 5096747-9 - COE - Fiscal - BOMBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744116"
                    ],
                    "2744279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8994 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/033304/2026, o qual indica servidores para substituir e compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2026, o servidor 2º SGT PM RG 83.036 CLAUDIO COUTO CAVALCANTE, ID FUNC 4264644-8 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 81.241 IVAN LUIZ MAIA DE ANDRADE, ID FUNC. 4208163-7, para compor a Comissão do CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2\r\n\r\nCAP PM RG 90.839 NATHÁLIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.036 CLAUDIO COUTO CAVALCANTE, ID FUNC 4264644-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.905 FERNANDA MUNIZ NEVES, ID FUNC. 4401154-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.191 JOSMAR SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4429599-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744279"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8995 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/019475/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 22 de junho de 2026, a servidora 2° TEN PM RG 66.033 ANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS, ID FUNC.2492207-2, em substituição a servidora 1° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA, ID FUNC. 2471287-6, para compor a Comissão Fiscalizadora da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 5089241-0\r\n\r\n-2° TEN PM RG 66.033 ANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS, ID FUNC.2492207-2\r\n\r\n-1º SGT PM RG 75.654 FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2288945-0 \r\n\r\n- CB PM RG 100.208 CARLA JUDICE DA SILVA, ID FUNC. 5018534-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744117"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8996 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350001/011142/2026, o qual indica servidores para integrar a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2026, os servidores 2° TEN PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID FUNC. 2160774-3 ,1° SGT PM RG 78.462 DENIS GOMES, ID FUNC. 0593744-2 e 3º SGT PM RG 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO, ID FUNC. 4415681-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do Gabinete do Comando Geral- CGC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID FUNC. 2160774-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 2249771-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.314 CLAÚDIO DE SOUZA INÁCIO, ID FUNC. 2152597-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.462 DENIS GOMES, ID FUNC. 0593744-2 \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO, ID FUNC. 4415681-2\r\n\r\nCB PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO, ID FUNC. 4422473-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744280"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8997 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350001/011142/2026, o qual indica substituição e inclusão de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2026, a servidora 3º SGT PM RG 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO, ID FUNC. 4415681-2, em substituição a servidora 2° SGT PM RG 87.851 FLAVIA DE FARIA PADILHA CHELUCCI , ID FUNC. 4379244-8 e a inclusão dos servidores 2° TEN PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID FUNC. 2160774-3 ,1° SGT PM RG 78.462 DENIS GOMES, ID FUNC. 0593744-2, para compor a Comissão de Fiscalização do Gabinete do Comando Geral- CGC no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID FUNC. 2160774-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.462 DENIS GOMES, ID FUNC. 0593744-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.938 HELTON LEONARDO GONÇALVEZ BATISTA, ID FUNC. 4355745-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.509 CAMILA ALMEIDA TALARICO, ID FUNC. 4415681-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA , ID FUNC. 5005816-9\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2744291"
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                    "2736368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65.101 THIAGO DA SILVA PINHO, ID. Funcional n° 24492450, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 77.537 RENATA GUEDES RODRIGUES LANNES, ID. Funcional n° 05928311, com validade a contar de 07.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736368"
                    ],
                    "2743294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 70.933 JULIO CESAR AMANCIO DE \r\n\r\nMORAES, Id. Funcional nº 21545685, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inteligência, da Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/015715/2026.\r\n\r\nId: 2743294"
                    ],
                    "2744315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 81.938 MÁRCIO ROBERTO DA SILVA RAMIRES, a contar da data de seu falecimento em 16/04/2026, Registrado no Livro C-01260, Folha 243, Termo 339204, expedida pelo 8° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo SEI-350014/011981/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 57.418 ALEXANDRE ALMEIDA SIMÕES, a contar da data de seu falecimento em 16/02/2026, Registrado no Livro C-00149, Folha 248, Termo 48148, expedida pelo 11° Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/037053/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 68.986 CLOVIS LEONCIO COUTINHO, a contar da data de seu falecimento em 15/02/2026, Registrado no Livro C-00149, Folha 239, Termo 48139, expedida pelo 11° Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/037062/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 104.962 BRUNO NOVAES ASSUMPÇÃO, a contar da data de seu falecimento em 19/12/2025, Registrado no Livro C-00481, Folha 122, Termo 85450, expedida pelo 7º Registro Civil de Pessoas Naturais - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350016/016105/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 70.354 DOWVER FREITAS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 22/03/2026, Registrado no Livro C-00150, Folha 275, Termo 48475, expedida pelo 11° Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/037088/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 71.005 ANDRÉ LUIZ CARDOSO \r\n\r\nECCARD, a contar da data de seu falecimento em 28/05/2026, Registrado no Livro C-00117, Folha 55, Termo 32755, expedida pelo 9º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350021/032172/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 98.535 THALITA LOPES DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 02/06/2026, Registrado no Livro C-00483, Folha 142, Termo 86070, expedida pelo 7° Registro Civil de Pessoas Naturais - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/039251/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 69.793 ÁLVARO BALDEZ BARBOSA, a contar da data de seu falecimento em 29/08/2025, Registrado no Livro C-00479, Folha 245, Termo 84973, expedida pelo 7° Registro Civil de Pessoas Naturais - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/039346/2026.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto VITOR HUGO TRAJANO DE MELLO, a contar da data de seu falecimento em 17/03/2026, Registrado no Livro C-00215, Folha 163, Termo 42163, expedida pelo 6° Registro Civil de Pessoas \r\n\r\nNaturais - Rio de Janeiro/RJ. Processo SEI-350020/039261/2026.\r\n\r\nId: 2744315"
                    ],
                    "2736379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 63.415 MARCELO MULLER, ID. Funcional n° 22834893, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), do Comando de Policiamento de Trânsito, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, ID. Funcional n° 24483788, com validade a contar de 06.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736379"
                    ],
                    "2743327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 85.130 DANIELLE OLIVEIRA SOARES FOLLY, Id. Funcional nº 43297099, no cargo em comissão de Diretora de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações de Inteligência, da Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/015763/2026.\r\n\r\nId: 2743327"
                    ],
                    "2743314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 82.539 VICTOR DE SOUSA CARLOS, Id. Funcional nº 42593433, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Contrainteligência, da Diretoria-Geral-Institucional de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/015746/2026.\r\n\r\nId: 2743314"
                    ],
                    "2743339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 85.128 DANIEL DO NASCIMENTO REIS, Id. Funcional nº 43322794, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inteligência Cibernética, da Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/015779/2026.\r\n\r\nId: 2743339"
                    ],
                    "2743354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nNOMEIA MAJ PM RG 82.542 MARIO MARCIO DA SILVA PAVAN, Id. Funcional nº 42807573, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Ensino e Pesquisa de Inteligência, da Diretoria-Geral-Institucional de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/015799/2026.\r\n\r\nId: 2743354"
                    ],
                    "2744114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/011697/2026- SUBTENENTE PM RG 70.096 ALEXANDRO DE OLIVEIRA BRUM, ID FUNCIONAL 22599649- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/017283/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.463 JOÃO BATISTA FERREIRA JUNIOR, Id Funcional 22140948- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/005658/2026- 1º SARGENTO PM RG 77.524 CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, Id Funcional 05928192- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/006643/2026- SUBTENENTE PM RG 68.163 JULIO CESAR SOARES DA CUNHA, Id Funcional 21535566, -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/030926/2025- SUBTENENTE PM RG 60.853 LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, Id Funcional 21526362- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/014434/2026 - 1º SARGENTO PM RG 77.246 MARLON JANIO BARBOSA DA SILVA, Id Funcional 05926130- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/014420/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.793 ROGERIO ANDRADE DA SILVA, Id Funcional 22389237- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/010059/2026 - SUBTENENTE PM RG 55.095 MARCOS ANTONIO SOARES DA HORA, Id Funcional 22006451- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/006532/2026 - MAJOR PM RG 80.498 FABIO CABRAL DE SOUSA, Id Funcional 05957028- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/010346/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.895 MARCELO CRUZ DE SOUZA BARROS, Id Funcional 22529357- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/017545/2026 - SUBTENENTE PM RG 66.773 FABIO SANTOS DE ALMEIDA, Id Funcional 24863254- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/009793/2026 - SUBTENENTE RG 60.328 DARIO DE OLIVEIRA FILHO, Id Funcional 2314837-3- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/018945/2026 - 1º SARGENTO PM RG 77.265 WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, Id Funcional 05926327- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/014246/2026 - SUBTENENTE PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA, Id Funcional 2287056-3- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2025.\r\n\r\nId: 2744114"
                    ],
                    "2744124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004034/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004049/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004378/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.06.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004034/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004049/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ODPM/I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/004378/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.06.2026\r\n\r\nId: 2744124"
                    ],
                    "2744100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/006065/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/006002/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLC.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/013927/2026 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019854/2026 -RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019099/2026 -RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.\r\n\r\n.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/014313/2026 -RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CONT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/003877/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007332/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/034046/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/018174/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPM/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/020166/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/017626/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019142/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018056/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007719/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014762/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COM/ERJ II.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/003884/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/DCRIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/017912/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018117/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018419/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/023602/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018987/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018034/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/031779/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014806/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018020/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º DPJM/SAAF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/004126/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005811/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/013571/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/017801/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/019478/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350012/001201/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/021110/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014787/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018016/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005829/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/019582/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018463/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/008035/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGPROG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005394/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/038280/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015413/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/018415/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018979/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/017029/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015428/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015508/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/019316/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ºDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/040472/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/041047/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014054/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/006218/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/005832/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350005/006065/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350006/006002/2026- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLC.\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350001/013927/2026 -AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350009/019854/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP/SAA.\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350009/019099/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRHMI.\r\n\r\n.\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350001/014313/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CONT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/003877/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007332/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/034046/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/018174/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPM/SAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/020166/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/017626/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/019142/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018056/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/007719/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014762/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COM/ERJ II.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/003884/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSCC/DCRIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/017912/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018117/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018419/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/023602/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/018987/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018034/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/031779/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014806/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018020/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º DPJM/SAAF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350003/004126/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ASAD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005811/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/013571/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/017801/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/019478/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350012/001201/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AAES.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/021110/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014787/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018016/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005829/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/019582/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018463/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/008035/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGPROG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350006/005394/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/038280/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1º CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015413/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/018415/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/018979/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6º DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/017029/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015428/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ I.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/015508/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAH.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/019316/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ºDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/040472/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/041047/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/014054/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESFO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/006218/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/005832/2026 -AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2026\r\n\r\nId: 2744100"
                    ],
                    "2744274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005562/2026 - Esta Ordenadora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº 5804 de 08 de maio 2024, AUTORIZA a despesa, no valor de R$ 6.625.334,76 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de contêineres marítimos customizado para escritórios suíte, alojamentos, sanitários/banheiros e dormitórios para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em favor da empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL) inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00, , oriundo da Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/510100-02.\r\n\r\nId: 2744274"
                    ],
                    "2744243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015575/2026 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, por meio do Pregão Eletrônico nº 094/2025 - SES em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 25.126,50 (vinte e cinco mil cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2744243"
                    ],
                    "2744085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/008567/2024 - AUTORIZO/a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 020/2025 - DGO, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela SEPM, e a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.893.612/0001-77, visando à prorrogação do prazo de vigência e aplicação de repactuação de preços, no valor de R$ 1.163.053,16 (um milhão, cento e sessenta e três mil e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 2744085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2744225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 50231316, com validade a contar de 29/05/2026, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Recuperação de Ativos, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Renata Silva Montenegro. Processo nº SEI-360014/000228/2026.\r\n\r\nId: 2744225"
                    ],
                    "2744239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000618/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 133672546, AUTORIZO a contratação em favor da empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.221.984/0001-57, no valor de R$ 3.240.000,00 (três milhões e duzentos e quarenta mil reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2744239"
                    ],
                    "2744170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nREVOGA o afastamento das funções públicas do servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA GRAVINA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 571.047-2, em razão da decisão proferida nos autos do processo 0112328-59.2023.8.19.0001, pela Central de Processamento Criminal do TJRJ. Processo nº SEI-360008/001249/2026.\r\n\r\nId: 2744170"
                    ],
                    "2744169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00201/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXIV, XXV, XXXI e XXXV, c/c art. 10, VII, ambos do Decreto-lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003603/2026.\r\n\r\nId: 2744169"
                    ],
                    "2744084": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005064/2024 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração 004727/1404/2026 formulado pela servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID 564993-5, no processo administrativo disciplinar 404-00159/2022 (PAD 32/24) e na forma do artigo 24, § 4º da LC nº 204/2022 o recebe como Recurso Hierárquico. \r\n\r\nId: 2744084"
                    ],
                    "2744086": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001864/2024 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração 004725/1404/2026 formulado pela servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID 564993-5, no processo administrativo disciplinar 005-06839/2021 (PAD 15/24) e na forma do artigo 24, § 4º da LC nº 204/2022 o recebe como Recurso Hierárquico. \r\n\r\nId: 2744086"
                    ],
                    "2743762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003499/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 036-07439/2017, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743762"
                    ],
                    "2743761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003096/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00201/2025, instaurada em desfavor do servidor LUCAS DE CARVALHO BATISTA, Oficial de Polícia Civil, ID 5156833-0, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2743761"
                    ],
                    "2743740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/08/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00080/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00081/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00088/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00082/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00089/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00083/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00090/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00084/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00091/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00085/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00092/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00086/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00093/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00087/2026.\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00094/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00088/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00095/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/00089/2026.\r\n\r\nId: 2743740"
                    ],
                    "2744168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003854/2026 - DIEGO EMANUEL LEITE BESSA FALCÃO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 29131162 - período - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nDE 20/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004158/2026 - DANIELE MANHÃES CALDAS - PERITO LEGISTA (1ª classe) - ID 5646677 - período - base: 14/03/2017 a 11/05/2022 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004418/2026 - LEONARDO AZEVEDO MENDES - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário) - ID 50127993 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004613/2026 - DOUGLAS LEAL DE OLIVEIRA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 50817256 - período - base: 12/04/2021 a 10/04/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004062/2026 - DANILO SOARES DE SOUZA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 50816640 - períodos - base: 13/04/2016 a 11/04/2021 e 12/04/2021 a 10/04/2026 - 06 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000383/2026 - RENATA TORRES SIMOES - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe) - ID 50771540 - período - base: 09/12/2020 a 07/12/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-360011/004481/2026 - MARCOS GALDINO BALBI EL-JAICK - DELEGADO DE POLÍCIA (2ª classe) - ID 5654599 - período - base: 02/12/2018 a 30/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002720/2026 - MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe) - ID 29531063 - períodos - base: 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009, 14/06/2009 a 12/06/2014, 13/06/2014 a 11/06/2019 e 12/06/2019 a 09/06/2024 - 15 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004791/2026 - CINTIA CARIUS FERREIRA - AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª Classe) - ID 41766008 - período - base: 02/12/2020 a 28/12/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000111/2026 - FERNANDA VERONESI DANTAS - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) - ID 50818082 - período - base: 12/04/2021 a 10/04/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000381/2026 - JOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) - ID 50816900 - períodos - base: 13/04/2016 a 11/04/2021 e 12/04/2021 a 10/04/2026 - 06 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000420/2026 - MARCELO DE AZEVEDO LEITE - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (classe Comissário) - ID 5711169 - períodos - base: 17/02/2008 a 15/02/2013, 16/02/2013 a 14/02/2018 e 15/02/2018 a 13/02/2023 - 09 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002282/2026 - ROGERIO FONTAN ESTEVES - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe) - ID 29628113 - período - base: 28/10/2020 a 26/10/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003691/2026 - NELSON ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário) - ID 29938767 - período - base: 21/03/2021 a 19/03/2026 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2744168"
                    ],
                    "2744167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004655/2026 - CONCEDO a PEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES, Perito Papiloscopista (2ª classe) , ID funcional nº 50772163, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 09/05/2026 a 07/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000924/2025 - CONCEDO a GABRIELE ANASTÁCIO GUSMÃO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.077.045-4, 60 dias de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 30/03/2026 a 28/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005689/2025 - CONCEDO a MARCELLA VARGAS DE TOLEDO DUQUE ESTRADA, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 42431042, 90 dias de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 28/12/2025 a 27/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004497/2026 - CONCEDO a ANDRÉ VIANA GOMES, Oficial de Polícia Civil (3ª classe) , ID funcional nº 50835211, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 19/05/2026 a 17/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001294/2026 - CONCEDO a MARCELA MARANHAO BASTOS, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id. Funcional nº 50770659, o período de 30 dias de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 25/05/2026 a 23/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002232/2026 - CONCEDO a LAIANE MACEDO ALVES, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. funcional nº 51477300, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 25/05/2026 a 20/11/2026.\r\n\r\nId: 2744167"
                    ],
                    "2744093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002403/2026 - BRENO FERRO SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5163167-9- 764 dias de efetivo exercício a Exército Brasileiro/Ministério da Defesa\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002403/2026 - BRENO FERRO SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5163167-9- 179 dias de efetivo exercício ao Estado da Bahia\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744093"
                    ],
                    "2744088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001071/2026 - ALINE DANIELE DE SOUZA SOARES, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.023.966-0 - 4.222 dias de efetivo exercício à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744088"
                    ],
                    "2744165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005034/2026 - RUSSIVAN RIBEIRO FONSECA, Perito Papiloscopista, ID Funcional n° 565.933-7 - 842 dias como aluno-aprendiz no CEFET/RJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2744165"
                    ],
                    "2744180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000460/2026 - GREICIELI SANTANNA DE MATTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.157.032-7 - 759 dias ao Município de Araruama. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2744180"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130560, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAI-6, da Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059669/2026\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42493730, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAI-6, da Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50130560. Processo nº SEI-210001/059669/2026.\r\n\r\nId: 2744181"
                    ],
                    "2743573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278649, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060414/2026.\r\n\r\nNOMEIA VALCIR PEDRO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51672308, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MACILON OLIVEIRA MATOS, ID Funcional nº 50278649. Processo nº SEI-210001/060414/2026.\r\n\r\nId: 2743573"
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                    "2743869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA LUIS FABRÍCIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51539810, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060453/2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE MENDONCA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547400, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de LUIS FABRÍCIO DA SILVA, ID Funcional nº 51539810. Processo nº SEI-210001/060453/2026\r\n\r\nId: 2743869"
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                    "2743525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO BICACO JOAO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131915, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066489/2026.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379052, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Bicaco João, ID Funcional nº 50131915. Processo nº SEI-210001/066489/2026.\r\n\r\nId: 2743525"
                    ],
                    "2743706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA TIAGO MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43548776, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste, Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059210/2026\r\n\r\nNOMEIA EWERTON VICTER MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44054041, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste, Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Tiago Marinho de Souza, ID Funcional nº 43548776. Processo nº SEI-210001/059210/2026.\r\n\r\nId: 2743706"
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                    "2743482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA FABIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714218, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/061572/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ AUGUSTO FELICIO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300407, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de FABIO TARQUINO DA COSTA, ID Funcional nº 43714218. Processo nº SEI-210001/061572/2026.\r\n\r\nId: 2743482"
                    ],
                    "2743539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARLLON GOMES ALVES MARTINS, ID Funcional nº 51576457, do cargo em comissão de Ajudante I, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/056402/2026.\r\n\r\nNOMEIA CAIO SOARES LACERDA, ID Funcional nº 50959301, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marllon Gomes Alves Martins, ID Funcional nº 51576457. Processo nº SEI-210001/056402/2026.\r\n\r\nId: 2743539"
                    ],
                    "2743914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO BRASCHER DE PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43376185, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de FLAVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS RIBEIRO, ID Funcional nº 51438925. Processo nº SEI-210001/067264/2026.\r\n\r\nId: 2743914"
                    ],
                    "2743471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nNOMEIA TERCIO DA ROCHA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294628, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI- 1, do Núcleo de Inteligência do Leste Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/067240/2026.\r\n\r\nId: 2743471"
                    ],
                    "2743428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMAO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294342, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059537/2026.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218623, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMAO, ID Funcional nº 50294342. Processo nº SEI-210001/059537/2026.\r\n\r\nId: 2743428"
                    ],
                    "2743053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA LUANA OLIVEIRA MOURA, ID Funcional nº 51532689, com validade a contar de 14 de maio de 2026, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/062974/2026.\r\n\r\nNOMEIA MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de LUANA OLIVEIRA MOURA, ID Funcional nº 51532689. Processo nº SEI-210001/062974/2026.\r\n\r\nId: 2743053"
                    ],
                    "2743489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125621, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059836/2026.\r\n\r\nNOMEIA JEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20067976, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Santos de Menezes, ID Funcional nº 50125621 Processo nº SEI-210001/059836/2026. \r\n\r\nId: 2743489"
                    ],
                    "2743545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098802, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense,da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065457/2026.\r\n\r\nNOMEIA NAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218470, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense,da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50098802. Processo nº SEI-210001/065457/2026.\r\n\r\nId: 2743545"
                    ],
                    "2743463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218291, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/059517/2026. Processo nº SEI-210001/059517/2026.\r\n\r\nNOMEIA WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912410, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional nº 51218291. Processo nº SEI-210001/059517/2026.\r\n\r\nId: 2743463"
                    ],
                    "2744111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5703166, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066110/2026.\r\n\r\nNOMEIA CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43932096, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de BIANCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5703166 Processo nº SEI-210001/066110/2026.\r\n\r\nId: 2744111"
                    ],
                    "2743896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARY MARTINS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51349361, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal.. Processo nº SEI-210001/059352/2026.\r\n\r\nNOMEIA DENISE VITÓRIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51664828, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MARY MARTINS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51349361. Processo nº SEI-210001/059352/2026.\r\n\r\nId: 2743896"
                    ],
                    "2743535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA ANDRE SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20047550, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Pena. Processo nº SEI-210001/057771/2026.l\r\n\r\nNOMEIA ALEX PESSOA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209670, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ANDRE SOARES VALENTIM, ID Funcional nº 20047550. Processo nº SEI-210001/057771/2026.\r\n\r\nId: 2743535"
                    ],
                    "2743556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697972, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065407/2026.\r\n\r\nNOMEIA DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699924, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael da Costa Brandão Duarte, ID Funcional nº 42697972. Processo nº SEI-210001/065407/2026.\r\n\r\nId: 2743556"
                    ],
                    "2743702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753703, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060153/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278509, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210001/060153/2026.\r\n\r\nId: 2743702"
                    ],
                    "2744087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, ato de 16/04/2026, publicado no D.O. de 20/04/2026. Processo nº SEI-210001/150492/2025. \r\n\r\nId: 2744087"
                    ],
                    "2744091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050532/2026 - INDEFIRO o recurso Hierárquico formulado pelo servidor IVANI HERCULANO CHAVES Id. 19255717, conforme vedação explícita contida na a alínea \"c\" do inciso II do Art. 171, da Portaria MTP 1467/2022 (Ministério do Trabalho e Previdência).\r\n\r\nId: 2744091"
                    ],
                    "2744227": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SSISPEN Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO 1° CURSO DE DRONES NAS AÇÕES DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (1°CDAIPEN) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL (SEPPEN) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Polícia Penal (SEPPEN), em atenção à Resolução SEAP n.° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme Processo n° SEI-210001/071021/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar e instituir as instruções reguladoras do 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) que têm por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEPPEN).\r\n\r\nArt. 2° - O 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). Será realizado na sala de aula da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 14° andar do Prédio localizado na Avenida Presidente Vargas, n° 2555 (Edifício Presidente Business Center), em Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) tem como objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência Penitenciária na utilização de aeronaves não tripuladas nas ações de busca de inteligência penitenciária;\r\n\r\nII - qualificar o profissional de inteligência penitenciária, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual, com aplicabilidade no sistema penitenciário no que tange às operações de inteligência;\r\n\r\nIII - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais de inteligência penitenciária acerca das legislações que envolvem o uso de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo brasileiro e demais normas correspondentes;\r\n\r\nV - proporcionar ao profissional de inteligência, condições técnicas no manuseio de aeronaves não tripuladas para exercer as atividades pertinentes no SINPEN;\r\n\r\nArt. 4° - O 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) destina-se aos profissionais que encontram-se efetivamente lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN) e que tenham concluído o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) e/ou curso análogo com carga horária mínima de 160H/A.\r\n\r\nI - serão 12 (doze) vagas no referido curso, definidas exclusivamente, pela EINPERJ; \r\n\r\nII - A matrícula será efetivada pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ).\r\n\r\nIII - O 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) será realizado na modalidade presencial, de 8:00 às 18:00 horas, no período de 27 a 29 de julho de 2026, totalizando aproximadamente 30 (trinta) horas/aula; \r\n\r\nIV - as aulas práticas serão realizadas em local a ser definido e divulgado pela coordenação do curso em momento oportuno; \r\n\r\nV - todo translado a ser realizado durante o curso entre os locais de realização das aulas teóricas e práticas será de inteira responsabilidade do aluno;\r\n\r\nVI - os candidatos indicados para o 1º Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) deverão estar em plenas condições de saúde e aptos à execução de atividades que exijam esforços fisicos; \r\n\r\nVII - caso o servidor indicado não possua aeronave, será compartilhado equipamento dos instrutores, mediante assinatura de termo de responsabilidade; \r\n\r\nVIII - o servidor indicado deve possuir noções básicas de pilotagem de drones;\r\n\r\nIX - o servidor indicado deve atuar na produção de conhecimento, preferencialmente no setor de Operações de Inteligência Penitenciária e poderá ser acionado após conclusão do referido curso para operar em missões internas desta SSISPEN. \r\n\r\nArt. 5° - A certificação do aluno será realizada através da frequência e aproveitamento:\r\n\r\nI - a frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais do início da aula, não sendo permitida a entrada em sala ou em campo prático após esse período;\r\n\r\nII - será realizada uma avaliação teórica para a verificação do aproveitamento e terá como parâmetro o desenvolvimento e a participação do aluno durante o curso;\r\n\r\nIII - será realizada uma avaliação prática com a Formalização de Conhecimento de Inteligência;\r\n\r\nArt. 6° - O 1° Curso de Drones nas Ações de Inteligência Penitenciária (1° CDAIPEN) terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: LILIAN VIANNA LESSA, Policial Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\n\r\nIII - Coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência;\r\n\r\nIV - Monitoria: THIAGO VITAL FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - Monitoria:FRANKY HEGEDUES, Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nVI - Monitoria: DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nVII - Corpo Docente;\r\n\r\nVIII - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 7° - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do curso, desde que tenha frequentado as 30 horas/aula e seja aprovado nas avaliações teóricas e práticas;\r\n\r\nArt. 8° - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio;\r\n\r\nIV - motivo de saúde.\r\n\r\nArt. 9° - O ato de desligamento é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 10° - A frequência é obrigatória e o curso será realizado COM prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nArt. 11° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência Penitenciária\r\n\r\nId: 2744227"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nARQUIVAMENTO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/151729/2026 \r\n\r\nleia-se: SEI-210001/151729/2025 \r\n\r\nId: 2744313"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4322772-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO PESSÔA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50236121, Subdiretor (conforme preceitua o art.3º, parágrafo único, do Decreto 8897/86 irá presidir a CTC no caso de impedimento do Presidente);\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID 5000257-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4375567-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDERSON DE ARAÚJO SOUZA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012597-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROGÉRIO FRANÇA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID:4336802-6, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1965344-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5153901-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009855-1, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5142861-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082795-2, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/070557/2026.\r\n\r\nId: 2744311"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POÇÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074132/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor MARCIO VINICIUS CORREIA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID 42636973, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 28/05/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2744092"
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                    "2744097": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210013/000274/2021-ALESSANDRO DARIO DE MELO - ID: 44045824 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/02/2021 a 27/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.113/2015-LEANDRO PIRES DOS SANTOS ID: 22401660 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/05/2021 a 09/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/999.110/2011-ANDERSON NERY RIBEIRO ID: 42191203 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/04/2021 a 10/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210008/000605/2021-LEVI MARTINS DE ANDRADE ID: 19650248 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/04/2021 a 12/04/2026.\r\n\r\nId: 2744097"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de junho de 2026, JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, Coronel BM, ID Funcional 612276-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001880/2026.\r\n\r\nNOMEIA RENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA, Coronel BM, ID Funcional 563079-7, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Assistência Social, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Carlos Fernandes Torres, ID Funcional 612276-0. Processo nº SEI-270001/001880/2026.\r\n\r\nId: 2743697"
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                    "2744207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 11 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/018025/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, RG 34.005, Id Funcional 4149242-0; e\r\n\r\nCap BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48.071, Id Funcional 5007187-4.\r\n\r\nId: 2744207"
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                    "2744208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, as seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 18 de junho de 2026 (Processo nº SEI-270006/017917/2026):\r\n\r\n- Ten Cel BM QOC/01 FABIO GUEDES DE JESUS, RG 28.996, Id Funcional 0026457229; e\r\n\r\n- Maj BM QOC/09 AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45.333, Id Funcional 0043599230.\r\n\r\nId: 2744208"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2744069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4038 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 104, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016238/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 104, de autoria do Deputado Estadual Alan Lopes, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 2.217.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n104\r\n\r\nAlan Lopes\r\n\r\nR$ 2.217.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nApoiar Custeio do SUS de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nId: 2744069"
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                    "2744070": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4039 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2556, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019989/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2556, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.556\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2556\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Carmo\r\n\r\nAPOIO AO BLOCO CARNAVALESCOENLOQUECE CARMO - CAPS CARMO\r\n\r\nId: 2744070"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2546, de autoria do Deputado Estadual Carlos Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.546\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2546\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAPOIO PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO BORA PRA RUA NO CAPSI JOÃO DE BARRO\r\n\r\nId: 2744071"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2565, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.565\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933- Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2565\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROMOVER A REQUALIFICAÇÃO (REFORMAS) DA CASA AMARELA DE EDUCAÇÃO POPULAR DO PROJETO ARTE, HORTA & CIA.\r\n\r\nId: 2744072"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1140, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fun do Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1140\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Resende\r\n\r\nREFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE EM RESENDE\r\n\r\nId: 2744073"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4043 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2555, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020003/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2555, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2555\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4933 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2555\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Natividade\r\n\r\nREFORMA E REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA NO CAPS NATIVIDADE\r\n\r\nId: 2744074"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 908, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias cons tantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 217.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n908\r\n\r\nJair Bittencourt \r\n\r\nR$ 217.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nId: 2744075"
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\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2.162, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fun do Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2162\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2162\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ PARA SUPORTE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2744076"
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Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 167, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 167\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.00,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n167\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Casemiro de Abreu\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nId: 2744077"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4047 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2560, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020137/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2560, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fun do Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2560\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4856 - Equidade em saúde para populações específicas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2560\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAÇÕES NO ÂMBITO DA SAUDE DA POPULAÇÃO INDIGENA GARANTINDO A EQUIDADE DO CUIDADO - AP 5.1\r\n\r\nId: 2744078"
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\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2558, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2558\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2558\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAPOIO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE NISE DA SILVEIRA SMS/RJ PARA REALIZAÇÃO DO BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA\r\n\r\nId: 2744079"
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\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 451, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde benefi ciário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 451\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 400.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n451\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Porto Real\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nId: 2744080"
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\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.778, de autoria da Deputada Estadual Elika Takimoto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fun do Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 175.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1778\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Núcleo de Atenção Interdisciplinar do Desenvolvimento Infantil (naidi), Parte Integrante do Setor de Reabilitação Infantil do Cmsmcrp, é Um Serviço Essencial E Estratégico do Sistema único de Saúde\r\n\r\nId: 2744081"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4051 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2559, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020129/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2559, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2559\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.00,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2559\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAPOIO AO CENTRO DE CULTURA E CONVIVÊNCIA PEDRA BRANCA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2744082"
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                    "2744083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4052 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1053, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020102/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025,\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.053, de autoria do Deputado Estadual Chiquinho da Mangueira, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar au tor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 237.592,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1053\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nR$ 237.592,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Casimiro de Abreu\r\n\r\nReforma e Manutenção das Unidades de Saúde No Munícipio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nId: 2744083"
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                    "2744158": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.340 \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292556000126006, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 106 de 14 de maio de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002715/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2744158"
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                    "2744276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029644/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 132/26, para aquisição do medicamento FORMOTEROL 12 MCG + INALADOR - CÁPSULA \r\n\r\nINALANTE (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 111.497,75 (cento e onze mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2744276"
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                    "2744300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001950/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 118/26, para aquisição do medicamento ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 30.225,96 (trinta mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Deserto o item 02 e Fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2744300"
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                    "2744299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023424/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 068/26, para aquisição dos medicamentos LISDEXANFETAMINA 30 MG - CÁPSULA (item 01), LISDEXANFETAMINA 50 MG - CÁPSULA (item 02) e LISDEXANFETAMINA 70 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 264.560,40 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2744299"
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                    "2744301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029082/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 120/26, para aquisição dos medicamentos DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML - AMPOLA (item 03), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE, e OMEPRAZOL 40 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE PRÓPRIO - FRASCO AMPOLA (item 04), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 279.933,44 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 02. \r\n\r\nId: 2744301"
                    ],
                    "2744302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024432/2025 -ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 143/26, para aquisição do medicamento AMOXICILINA 500 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 107.640,99 (cento e sete mil seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 03 e 04. \r\n\r\nId: 2744302"
                    ],
                    "2744159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4414 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/020659/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 00098 / 5ª Andar Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0033-03\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/017300/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n184/2026\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Esperança SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nelson Mufarrej, Nº 255 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0024-94\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/012149/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n185/2026\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica Medica Eleva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nFaz São Joaquim Da Grama, Nº 951 - Arrozal - Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n62.223.234/0001-55\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/011881/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital E Clinica Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n186/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744159"
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                    "2744160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4415 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/015630/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologista Associados S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Santa Cruz, N° 172 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0019-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI- 080001/015630/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento do visto planta a pedido do Responsável Técnico, através do Ofício nº 09/2026, datado em 06/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744160"
                    ],
                    "2744303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4416 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021201/2026, E \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, Nº 00066 - Olaria - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0036-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027173/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n187/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744303"
                    ],
                    "2744161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4417 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021251/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.416/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar Ou Congenere.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n188/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Athayde Parreiras, Nº 266 / Bloco 01 - Fátima - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0023-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.134/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n189/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744161"
                    ],
                    "2744162": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4418 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021251/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.187/2026 de 20/02/2026, do estabelecimento Associação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento Associação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744162"
                    ],
                    "2744163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4419 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021251/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Cuidar Nefrologia Volta Redonda e Nefroclinicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.420.588/0001-70\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/007878/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n190/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2744163"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744209": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/032335/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 61/26, cujo objetivo consistiu na AQUISIÇÃO DE FILME DE RX COM FORNECIMENTO EM COMODATO DAS IMPRESSORAS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA (CNPJ n.º 58.598.368/0001-83), vencedora do lote 01, perfazendo o valor total de R$ 5.311.832,31 (cinco milhões, trezentos e onze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 134840786).\r\n\r\nId: 2744209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2744157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA KELLY MARQUES CAVALCANTI GUIMARÃES, Inspetor de Alunos, ID 43191452/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 118201030505583, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/060932/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA HILANA CAMÕES MAIA BEVILAQUA, Prof. Doc. I, ID 5763100/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Teresópolis, U.A. 118201031305545, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002380/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOCILENE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 42096103/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 118201030405576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Aparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, ID 5586470/4. Processo nº SEI-030001/037677/2026.\r\n\r\nId: 2744157"
                    ],
                    "2744376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069948/2026 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2026, nos exercícios de 2021: R$ 50.157,23, 2022: R$ 163.288,17, 2023: R$ 279.061,38, 2024: R$ 523.243,65 e 2025: R$ 991.866,30, no valor da dívida de R$ 2.007.616,73. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2744376"
                    ],
                    "2744260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA VIANA GUIMARAES, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36446637, vínculo 1, matrícula nº 5001552-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/019623/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEI FERREIRA PEIXOTO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34831967, vínculo 1, matrícula nº 5.019.126-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/050561/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36130877, vínculo 2, matrícula nº 935.934-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/122651/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GABRIELA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38624290, vínculo 1, matrícula nº 827.360-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/016366/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DAFLON RAMOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36141348, vínculo 1, matrícula nº 5011334-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/019670/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA DA SILVA CUNHA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40648826, vínculo 2, matrícula nº 197.425-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/042080/2026.\r\n\r\nAPOSENTAR LUCIENE DO NASCIMENTO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34853472, vínculo 1, matrícula nº 5.007.747-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/042543/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA PEREIRA CAMARGO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36366749, vínculo 1, matrícula nº 272761-8, nos termos do art. 4°, caput e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/021492/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36393932, vínculo 1, matrícula nº 5.000.797-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/002392/2025.\r\n\r\nId: 2744260"
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Processo nº SEI-030001/018543/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUIZA DELBONS TAMEGA SOARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37719769, vínculo 01, matrícula nº 840.255-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/019943/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SINANDRA SOARES CAMPOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40471578, vínculo 02, matrícula nº 839.750-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/022738/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5769264, vínculo 03, matrícula nº 914.528-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/036141/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ELANE BARRETO DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35018291, vínculo 01, matrícula nº 838224-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/038963/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROZANE MARIA CARVALHO DAROZ VILELA, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35795549, vínculo 01, matrícula nº 5004343-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário-Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 135,36. Processo nº SEI-030001/040700/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA GOMES FIGUEIRA CARDOZO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37556029, vínculo 02, matrícula nº 293324-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/044099/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA DE AZEREDO FONSECA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33475849, vínculo 01, matrícula nº 5.013.963-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/068462/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EVA DE ASSIS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 32774915, vínculo 01, matrícula nº 5006653-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário-Mínimo ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/004207/2026.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA FERREIRA MIRANDA FRANCISCO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35102942, vínculo 02, matrícula nº 841015-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011107/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SIRLEIA COUTO RAIMUNDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39458253, vínculo 01, matrícula nº 825622-4, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/035571/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA ALMEIDA DA PAZ, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36862843, vínculo 01, matrícula nº 5.011.842-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/002291/2025.\r\n\r\nId: 2744224"
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CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33194688, vínculo 01, matrícula 5007076-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020296/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE PAULINO DE LELES FILHO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36703346, vínculo 01, matrícula 0276542-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026341/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA PERES DE CARVALHO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35189657, vínculo 01, matrícula 5019434-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036381/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO JOSE SOUZA BENEDITO, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33366748, vínculo 01, matrícula 5011987-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041109/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA PINHO DA CRUZ SILVA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 44211384, vínculo 01, matrícula 974259-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047095/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NUBIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA TAVARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 7, Identidade Funcional no 5588561, vínculo 06, matrícula 0941205-7, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049870/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37613057, vínculo 01, matrícula 5025206-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052093/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA MARIA MODESTO DA CONCEICAO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35928662, vínculo 01, matrícula 5006995-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053620/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIA MUNIZ DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37180274, vínculo 01, matrícula 839819-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053705/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 34771972, vínculo 01, matrícula 5014076-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054156/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34438920, vínculo 01, matrícula 0804830-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054498/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA TAVARES DOS PASSOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 337663143, vínculo 01, matrícula 840294-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055488/2026- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE CRISTINA GOMES DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40411842, vínculo 02, matrícula 0840115-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057046/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDIR ALMAGRO DA SILVA, cargo Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37929879, vínculo 01, matrícula 0839640-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058644/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DO NASCIMENTO COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32625588, vínculo 01, matrícula 0826697-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059915/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSANA PECENE MALAFAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 36690961, vínculo 02, matrícula 0911407-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2744156"
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Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36422550, vínculo 01, matrícula 5019298-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041415/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA ROSA DE SOUZA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34569111, vínculo 01, matrícula: 5014619-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044431/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I-18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35020776,vínculo 01, matrícula 832112-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047179/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDICEIA GOMES DE SOUZA CORREIA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37914642, vínculo 01, matrícula 5002844-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047750/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor STAEEL VILHENA ARGONDIZZO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33334269, vínculo 01, matrícula 5010661-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001744/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURICIO BARBOSA VIEIRA, Enc. Jardinagem-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 39445348, vínculo 01, matrícula 5003047-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066683/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36550370, vínculo 01, matrícula 5003360-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066636/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELE ACCIOLI LOBO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35129557, vínculo 02, matrícula 0841305-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062302/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GIOVANNI CERBINO SALGADO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37242067, vínculo 01, matrícula 0804647-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060223/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO SALLES, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38030063, vínculo 01, matrícula 834277-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060200/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIA APARECIDA DA SILVA ESTORANI, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 33132372, vínculo 01, matrícula 804646-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059859/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE MARA MACHADO DE MATTOS, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36044571,vínculo 01, matrícula 834433-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059255/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38030136, vínculo 02, matrícula: 838931-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058956/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCO ANTONIO MUNIZ COELHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 35819227, vínculo 02, matrícula 0846059-4 , tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056045/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LOURDES FERREIRA DA SILVA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34974512, vínculo 01, matrícula 5008539-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055944/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39307522, vínculo 01, matrícula 5011582-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052739/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELE CHAGAS CARDOSO LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33887314, vínculo 01, matrícula 5023176-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nId: 2744261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093038/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRAU EDUCACIONAL - UNIDADE SÃO GONÇALO, mantida por PORTO CENTRO DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ: 48.173.522/0001-11, Endereço: Rua Lindolfo Color, n.º 50 - Bairro: Raul Veiga - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.710-560. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): FLÁVIO JUNIOR SOARES DE LIRA, CPF: ***.609.**4-46 em substituição a PATRÍCIA CRUZ DE SOUSA, cadastrado(a) pelo: Processo SEI-030034/003646/2023, com vigência a partir de 14/10/2024. Secretário(a) Escolar: CHARLES SILVA DE OLIVEIRA, CPF: ***.733.**7-80 em substituição a ERLANE APARECIDA FERREIRA, cadastrado(a) pelo: Processo SEI-030034/003646/2023, com vigência a partir de 14/10/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA LUISA DE ARAUJO SANTOS, CPF: ***.085.**4-69, em substituição a MADELON SIMONE SANTOS FRAMBACH, cadastrado(a) pelo: Processo SEI-030034/003646/2023, com vigência a partir de 14/10/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004745.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/006110/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO M3, mantida por AFM3 ENSINO LTDA-EPP, CNPJ: 18.765.536/0001-63, Endereço: Rua Coronel Serrado, n.º 1422 - Bairro: Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): DANIELE LEAL SENRA, CPF: ***.690.**7-33 em substituição a JACIRA FATIMA DOS SANTOS, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.004672.2026, com vigência a partir de 22/12/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002069.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094584/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0192-06, Endereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, n.º 721 - Bairro: Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-205. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): ROSEMEIRE PERES PRAZERES PINTOR RODRIGUES, CPF: ***.517.**7-16 em substituição a LAURA DOS SANTOS RAEDER AUAR, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII. CAD06.001111.2023, com vigência a partir de 26/08/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004774.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052250/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0192-06, Endereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, n.º 721 - Bairro: Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-205. Dados da Equipe Técnico-Ad ministrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOEL DOS SANTOS, CPF: ***.039.**0-91 em substituição a ROMULO DIAS DA ROCHA, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.92524.206.0491.0622, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004747.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039963/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por PRIMAZ CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ: 04.020.637/0001-09, Endereço: Rua Coronel Serrado, n.º 661 - Bairro: Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): VANESSA DA SILVA SOUZA GOES, CPF: ***.143.**7-71, em substituição a DAYANA SILVEIRA DE FREITAS BENEVENUTO, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.002336.2024, com vigência a partir de 03/01/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004746.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001522/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Salesiano Rocha Miranda, mantida por Inspetoria São João Bosco, CNPJ: 33.583.592/0001-70, Endereço: Rua dos Topázios, 375- Rocha Miranda- Rio de Janeiro- RJ.. Representante Legal: Natale Vitali Forti, CPF: ***.729.**6-23. Com vigência a partir de 02/09/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000857.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3536/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UBIRACI DE CAMPOS VIANNA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ITABIRA LTDA-ME, CNPJ 01.731.556/0001-10, Endereço: Rua Itabira, nº281, Brás de Pina, Rio de janeiro, RJ Cep: 21215-310. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora Substituta, Maria Lucia Duarte Nunes dos Santos, CIC/CPF n°***.333.**4-91, em substituição a Karla Lucia Ramão da Silva, cadastrada pela Portaria E/DGED/DRE nº 611 de 17/07/1998. Com vigência a partir de 02/09/2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017884/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENTRAL, mantida por CENTRAL DE ENSINO MOZA RIOS LTDA, CNPJ: 05.730.533/0001-42, Endereço: RUA PETRÔNIO BERNARDO DE OLIVEIRA, Nº 420, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: ADRIANA MOREIRA MOZA DA COSTA, CPF: ***.617.**7-65, em substituição a LUCELIA CHAVES FARIA RIOS, cadastrado pelo: 003. CP.77270.142.0001.0916, com vigência a partir de 01/02/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004850.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018017/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ESCOLA INFANTIL QUINTALZINHO FELIZ LTDA - ME, CNPJ: 30.413.041/0001-70, Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE, Nº 544, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: DANIELLE SODRÉ LEITE, CPF: ***.421.**7-78 em substituição a CHRISTIANE BARBOSA DA SILVA MARTINS, cadastrada pelo: COOIENORO.CAD01.002246.2024, com vigência a partir de 12/02/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004849.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037583/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, mantida por NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ: 01.663.028/0006-86, Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, Nº 1.181, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: GEORGIA SILVEIRA MATIELI RANGEL, CPF: ***.776.**7-41 em substituição a VICTOR PEREIRA DEGLI ESPOSTI, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.002806.2024, com vigência a partir de 01/04/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004856.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1513/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino METODISTA, mantida por INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - METODISTA DEMAIS, CNPJ: 28.457.547/0001-30, Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 80 - Prédio - Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.620-150.Tipo Societário: INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - METODISTA DEMAIS em substituição a: INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - IMEP DEMAIS. Nome fantasia: METODISTA em substituição a: primeiro cadastro. Representante Legal: Pelo Período de 21/01/2002 a 22/06/2010, José Valter Sanches Lopes, CPF: ***.658.**7-44, Pelo Período de 23/06/2010 a 31/01/2013, Elsom Amaral Brum, CPF: ***.905.**7-10. Com vigência a partir de 06/11/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.004884.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1513/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino METODISTA, mantida por INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS - METODISTA DEMAIS, CNPJ: 28.457.547/0001-30, Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 80 - Prédio - Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.620-150.. Representante Legal: Pelo Período de 01/02/2013 a 31/05/2025, Ewander Ferreira de Macêdo, CPF: ***.517.**6-05, A partir de 01/02/2025, Marco Antonio de Oliveira, CPF: ***.818.**7-72. Com vigência a partir de 01/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.004885.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000592/2026 E E-03/036/1458/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino TECNIM, mantida por TECNIM-ESCOLA TÉCNICA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 08.382.307/0002-97, localizado na(o) Rua Francisco Real, nº1.955- segundo pavimento- Bairro Bangu CEP:21.810-031 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): ALEKSANDER DA SILVA COSTA, CPF: ***.376.**7-41 com vigência a partir de 04/11/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD08.004868.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000592/2026 E E-03/036/1458/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino TECNIM, mantida por TECNIM-ESCOLA TÉCNICA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 08.382.307/0002-97, localizado na(o) Rua Francisco Real, nº1.955-segundo pavimento- Bairro Bangu CEP:21.810-031 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): RITA DE CÁSSIA NEVES DA SILVA, CPF: ***.69..**8-.7 com vigência a partir de 04/11/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD08.004867.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061171/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, art. 14, § 5º, DEFEREo cadastramento da Diretora Adjunta ROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS, ID nº 4385491-5, matrícula nº 0962067-5, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, da Região Metropolitana VI, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090245/2025 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 Art. 36 Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial , do Nacodes, mantido por Núcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social, CNPJ nº 02.717.198/0004-05, localizado na Rua Caricé, nº 397, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.920-100, referente a oferta do Ensino Fundamental Regular. DEFIRO. \r\n\r\nId: 2744166"
                    ],
                    "2744164": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3827\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/059727/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joana D'Arc Reis Santos - ID. 4210798-9; Marcio Luiz Aliano - ID. 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - ID. 43263984, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/059727/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.023\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/040223/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/040223/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2744164"
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                    "2744064": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1749 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PUBLICADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS BIÊNIO 2024/2025 PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES \r\n\r\nSOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Es tadual nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, com base no processo administrativo SEI-030022/015614/2022, e o que consta no processo SEI-030002/011214/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao aditamento ao Termo de Ajuste de Conduta de 2006, assinado em 02/06/2021, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação/RJ, que, em síntese, criará diversas Unidades de Internação e Semiliberdade no DEGASE;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição do quadro funcional do DEGASE, em virtude das vacâncias oriundas das aposentadorias, exonerações a pedido e óbitos;\r\n\r\n- as ações preparatórias e continuadas que visam a realização do novo Concurso Público do DEGASE em face da vacância no quadro funcional deste Órgão e lastreado na essencialidade dos serviços prestados na socioeducação, consoante Lei nº 8069/1990 e Lei nº 2594/2012; e\r\n\r\n- a necessidade de constituir a Comissão de Concurso Público do DEGASE, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução das etapas seguintes à realização das provas objetivas do IV Concurso Público do DEGASE, em suas fases, ressalvados os casos de competência legal específica, bem como atender as demandas administrativas inerentes ao novo concurso a ser realizado pelo DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR no âmbito deste Departamento, a Comissão de Concurso Público, que é encarregada de acompanhar e supervisionar todas as etapas de realização do IV Concurso Público do DEGASE, no biênio 2024/2025, após a realização das provas objetivas, durante o seu prazo de vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá também encaminhar à Direção-Geral, para fins de publicação no DOERJ, todas as informações sobre as fases das avaliações pré-admissionais dos candidatos aprovados e classificados, assim como, os resultados do Concurso Público, elaborando as instruções necessárias à execução destas atividades, e ainda manter a Direção-Geral informada dos desdobramentos do Concurso Público e o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - À Comissão de Concurso Público fica autorizada a:\r\n\r\nI- realizar as etapas de avaliação pré-admissional, destinadas à execução da pesquisa social e avaliação médica dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, a partir do planejamento, elaboração e execução de todas as suas atividades;\r\n\r\nII-viabilizar, junto aos setores do Departamento, o cumprimento dos cronogramas e etapas previstos no Edital;\r\n\r\nIII- promover a guarda de toda a documentação produzida no IV Concurso Público, durante o prazo de vigência, de forma sistematizada, a fim de permitir a disponibilização sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores, conforme previsto na legislação pertinente, com o auxílio da Assessoria de Sistematização do DEGASE.\r\n\r\nIV- acompanhar a remessa dos extratos documentais aos órgãos competentes, conforme previsto em norma própria.\r\n\r\nArt. 3º - DESIGNAR os membros a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nI- Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nII- Simone Alves Barbosa, ID Funcional: 5009240-5;\r\n\r\nIII- Luanna Mendes Vital, ID Funcional: 5009281-2;\r\n\r\nIV- Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID Funcional: 5017682-0; \r\n\r\nV- Israel Pereira de Mello Vanderlei, ID Funcional: 5017975-6; e\r\n\r\nVI - Flavia Corrêa dos Santos, ID Funcional: 1983685-6.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nCRISTIANO MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2744064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDÊNCIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000269/2022 - CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id Funcional nº 5081868-6, Cargo ASSISTENTE, período base 18/05/2021 a 16/05/2026. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2744107"
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                        "2744096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005491/2026 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior - DEA, referente à despesa executada no período de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.636,22 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), relativa à locação de imóvel em favor da empresa CAEDAMAS - Catedral Evangélica Assembleia de Deus Ministério Ágape em Sepetiba, pela prestação do serviço durante o mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2744096"
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                        "2744283": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2026 - DESIGNA LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, para exercer a função de Coordenadora Geral do Convênio entre a UERJ e o Município de Duque de Caxias. Processo nº SEI-260006/020160/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2026 - DESIGNA os docentes abaixo relacionados para integrarem o Comitê Institucional de Gestão de Equipamentos Multiusuários da Uerj - CIGEM, com mandato de 12 meses, Processo nº SEI-260006/025291/2026:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nALEX CHRISTIAN MANHÃES - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes;\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ LOPES TORRES - Faculdade de Ciências Médicas;\r\n\r\nGILSON COSTA DOS SANTOS JÚNIOR - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes;\r\n\r\nSIMONE VARGAS DA SILVA - Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nHENRIQUE BRUNO - Faculdade de Geologia;\r\n\r\nCRISTIANE ASSUMPÇÃO HENRIQUES - Instituto de Química;\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA CHAVES - Faculdade de Oceanografia;\r\n\r\nMARCIA MARQUES GOMES - Faculdade de Engenharia;\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN FERNANDEZ CORRALES;\r\n\r\nJOSÉ BRANT DE CAMPOS;\r\n\r\nCOORDENADORA GERAL\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE MACEDO - Pró-reitora de Pós-graduação e Pesquisa.\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2026 - DESIGNA os servidores discriminados abaixo, para coordenar a execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na LOA 2026, Processo nº SEI-260006/003002/2026:\r\n\r\nEmenda nº: 38\r\n\r\nCoordenadora: Ana Maria de Almeida Santiago, matr. nº 33.267-6\r\n\r\nEmenda nº: 50\r\n\r\nCoordenadora: Elvira Carvajal, matr. nº 4.589-8\r\n\r\nEmenda nº: 425\r\n\r\nCoordenador: Fabiano Guilherme Mendes Santos, matr. nº 35.988-5\r\n\r\nEmendas nº: 641, 872\r\n\r\nCoordenador: João Feres Júnior, matr. nº 36.025-5\r\n\r\nEmendas nº: 1085, 2201\r\n\r\nCoordenador: Robson Reinaldo de Almeida Vieira, matr. nº 42401-0\r\n\r\nEmenda nº: 1564\r\n\r\nCoordenador: Gustavo Barreto de Oliveira, matr. nº 41.509-1\r\n\r\nEmenda(s) nº: 1772\r\n\r\nCoordenador: Rodrigo Siqueira Rodriguez, matr. nº 41.633-9\r\n\r\nEmenda nº: 2354\r\n\r\nCoordenador: Rafael Pinheiro de Araujo, matr. nº 39.862-8.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2026 - PROMOVE, a contar de 04/05/2026, ALEJANDRO SIMARRA CANATE, matr. nº 38.688-8 / ID: 50378074, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/019628/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 784/2026 - DESIGNA ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39.954-3, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação Específico entre a UERJ e a Escola Superior de Saúde de Santa Maria. Processo nº SEI-260006/012520/2026.\r\n\r\nId: 2744283"
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                        "2744284": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXECÍCIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049156/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a abertura de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 134442500.\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030831/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e determino a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 134141931.\r\n\r\nId: 2744284"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 606/2026 - APOSENTA SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 08.073-9, ID Funcional 25342479, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança Patrimonial e Pessoal, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/017495/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/06/2026.\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 610/2026 - APOSENTA EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27.892-9, ID Funcional 25777335, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com20 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/018839/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2744285"
                        ],
                        "2744006": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 604/2026 - APOSENTA KAISER DA CONCEIÇÃO SOARES FILHO, matr. nº 27.606-3, ID Funcional 25715747, Técnico Universitário II/Tec. Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/009569/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 605/2026 - APOSENTA LUIZ \r\n\r\nMARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33.431-8, ID Funcional 25467638, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/010012/2026.\r\n\r\nId: 2744006"
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                        "2744068": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPortaria SGP nº 534/2026, Processo nº SEI-260006/023954/2026.\r\n\r\nOnde se lê: “…Técnico Universitário Superior / Técnico em Química / Química Básica,”\r\n\r\nLeia-se: “…Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica,”\r\n\r\nId: 2744068"
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                        "2744286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023939/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, matr. nº 32.250-3, ID nº 6075800, com validade a contar de 21/05/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2744286"
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                        "2744287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 7243/2011 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, no período de 01/01/1997 a 23/08/1998, totalizando 597 dias de exercício, constante no Processo UERJ 7243/2011, de CRISTINA DE LIMA MORAIS, matr. nº 35.598-2, tornando sem efeito o despacho de 23/03/2012, publicado no DOERJ de 28/03/2012.\r\n\r\nId: 2744287"
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                        "2744288": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 07/2026 - INSTAURA sindicância para apurar denúncias constantes nos processos nºs SEI-260006/008605/2025 e SEI-260006/011134/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores docentes: MARIO SERGIO IGNÁCIO BRUM, matr. nº 40241-2; GLAUCIA APARECIDA MALERBA SENE, matr. nº 38708-4; \r\n\r\nANGELA MARIA ROBERTI MARTINS, matr. nº 35943-0; sob a presidência do primeiro. Torna sem efeito a Portaria nº 06/IFHC/2026. Processo nº SEI-260006/011134/2025.\r\n\r\nId: 2744288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2744247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1922 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-100001/001277/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão para inventário de bens móveis, de acordo com o estabelecido no art. 23, 58, inciso I, e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, de todas as Subunidades existentes na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\n\r\nPresidente: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - Id. Funcional nº 5131451-7;\r\n\r\nMembro: Renata Rodrigues Galdencio da Silva - Id. Funcional nº 5158283-0;\r\n\r\nMembro: Geber Lion da Silva Moreira - Id. Funcional nº 5107755-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão para inventário deverá concluir os trabalhos no período de 180 (cento e oitenta) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2744247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1986 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO \r\n\r\nESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estudo e elaboração dos editais para as licitações do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a publicação dos referidos editais por determinação da 5ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual;\r\n\r\n- o acompanhamento dos trabalhos por parte dos Órgãos de controle externo do Estado, como o douto Ministério Público e o Egrégio Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a importância do referido trabalho para a eficiência do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus;\r\n\r\n- a necessidade de medidas de salvaguarda para a preservação do sigilo de dados, das informações produzidas e para assegurar a lisura do processo licitatório;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-100005/003024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de acompanhamento dos estudos técnicos e elaboração do edital para licitação do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo discriminado, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- João Fiorentini Guimarães - ID Funcional n°24439550;\r\n\r\n- Iris Silveira Gomes Vianna, Id Funcional n° 44294204;\r\n\r\n- Ricardo Lemos Campos, Id Funcional n° 51767147;\r\n\r\n- Herval Barros de Souza - ID Funcional n.º 43720250;\r\n\r\n- Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro - ID Funcional n.º 42816939;\r\n\r\n- Maria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional n.º 50371517;\r\n\r\n- Rodrigo Viana Ribeiro, ID Funcional n.º 42829801;\r\n\r\n- Simone Pereira Caldas Caldeira, ID Funcional n.º 50724592;\r\n\r\n- Alexandre de Campos Tostes, ID Funcional n.º 51459353;\r\n\r\n- Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional n.º 42818028;\r\n\r\n-Wlisses Bonela Fontoura, ID Funcional n.º 51513285;\r\n\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva, ID Funcional nº 42821649;\r\n\r\n- Nathalia da Costa Moura, ID Funcional nº 50890689;\r\n\r\n- Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 44215134;\r\n\r\n- Jonatan Denis Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 51380056.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como presidente substituta desta Comissão a servidora Iris Silveira Gomes Vianna, Id Funcional n° 44294204.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará diretamente subordinada ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a ele, tomar todas as decisões necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Chefia de Gabinete desta Autarquia o cumprimento das formalidades e dos trâmites burocráticos relativos aos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2744244"
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                        "2744256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1987 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS NÍVEIS TARIFÁRIOS DAS LINHAS URBANAS METROPOLITANAS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-100005/002848/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o estabelecimento dos níveis tarifários foi realizado por meio da Portaria DETRO/PRES. n.º 984, de 26 de janeiro de 2010; \r\n\r\n- que tais níveis mostram-se desatualizados frente às transformações recentes nos padrões de mobilidade urbana, impulsionadas por novas tecnologias e nas mudanças no comportamento de deslocamento da população;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Portaria DETRO/PRES n.º 984/2010: “Na hipótese de modificações nas linhas e seções, bem como mudanças no padrão de urbanização dentro dos SMTCs, ou na demanda, que venham a provocar desequilíbrio econômico em tais ligações, poderá o DETRO rever os valores básicos das tarifas dos SMTCs, mantendo-se o modelo de tarifa única por área.”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a quantidade de níveis tarifários, passando de 12 (doze) para 18 (dezoito), conforme a tabela a seguir: \r\n\r\nNíveis Tarifários\r\n\r\nTarifa (R$ ) \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 9,10 \r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 11,10 \r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 11,70 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12,55 \r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 14,25 \r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 15,10 \r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 15,95 \r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 20,25\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 22,05 \r\n\r\nArt. 2° - Os valores dos níveis tarifários previstos no art. 1º correspondem aos valores vigentes, nos termos da Portaria DETRO/PRES n.º 1.960, de 12 de fevereiro de 2026, e serão atualizados na forma das portarias de reajuste tarifário subsequentes. \r\n\r\nArt. 3º - A aplicação dos novos níveis tarifários fica condicionada à sua incorporação na próxima portaria de reajuste tarifário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da portaria de reajuste tarifário a que se refere o art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas que fixam a quantidade anterior de níveis tarifários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744256"
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                        "2744235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004793/2026 - Com base nas manifestações da Auditoria (134606727) e da Diretoria Técnica Operacional (134439866/134440541/134795486), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-861538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004399/2026, SEI-100005/004401/2026, SEI-100005/004402/2026, SEI-100005/004408/2026 SEI-100005/004416/2026, SEI-100005/004447/2026, SEI-100005/004448/2026 SEI-100005/004522/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2744235"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2744259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 408 DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180001/000604/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2025, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 401 de 29 de outubro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre a Secretaria, com a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo o objeto é a aquisição de material de alimentação complementar “kit lanche” para suprir a necessidade básica de alimentação dos participantes dos Programas Passaporte Cultural e Escola da Cultura, quando em exercício das atividades propostas utilizarem 6 (seis) horas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Fernando Cesar Nunes Pereira ID 5128741-2;\r\n\r\nII - Fiscal: Marcio da Silva Alves ID 51724537;\r\n\r\nIII - Fiscal: Luana da Silva Lima ID 51421046.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio ID 5120872-5.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2744259"
                    ],
                    "2744242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001783/2026 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas através da Resolução SECEC nº 387, de 31 de Janeiro de 2025, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor dos servidores GLORIA ARPINO DE CASTRO DIAZ, ID 20348584 ELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID 50897357, ITALO ANDRADE LIMEIRA, ID 50986120 no valor total de R$ 429,32 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180001/001783/2026.\r\n\r\nId: 2744242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744137": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 788 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-310003/000699/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO o preceituado na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Estadual n° 48.816, de 24 de novembro de 2023, e demais legislações aplicáveis à matéria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento das Contratações para aquisição de bens, contratações de serviços ou obras no âmbito da Fundação Leão XIII, visando garantir o adequado planejamento e a eficiência dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:\r\n\r\nAgente administrativo - Vitor Souza de Oliveira - Id Funcional 5121033-9\r\n\r\nAgente administrativo - Matheus Borges de Albuquerque - Id Funcional 5173788-4\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Superintendência de Assistência Especializada - SUPAE) - Luanna Cunha Martins Dias - Id Funcional 5149188-5\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Superintendência de Assistência Especializada - SUPAE) - Tatiane de Oliveira Souza Cavalcanti - Id Funcional 5111598-0\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTECINF) - Marcus Vinícius Mendes Azevedo - Id Funcional 4322900-0\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Departamento de Suprimentos - DEPSUPRI) - Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id Funcional 5097615-0\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Departamento de Serviços - DEPSERV) - Vanderson Naim dos Santos Campelo - Id Funcional 5137158-8\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Departamento de Serviços - DEPSERV) - Rafael Dias da Silva Neres - Id Funcional 5165094-0\r\n\r\nAgente demandante/técnico (Departamento de Direitos Humanos - DEPRH) - Cássia Pinheiro Mendes - Id Funcional 39253040\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos dispostos nesta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - Agente Administrativo: servidor com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes aos processos de contratação.\r\n\r\nII - Agente Demandante: servidor responsável por identificar as necessidades, formalizar a demanda e participar dos estudos prévios às compras e contratações.\r\n\r\nIII - Agente Técnico: servidor com competência técnica específica, responsável por subsidiar as contratações/compras com análises, pareceres, especificações técnicas, estudos, estimativas e demais informações necessárias à adequada definição do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Equipe de Planejamento das Contratações elaborar e assinar os estudos técnicos preliminares, o termo de referência ou projeto básico, o orçamento estimado e o mapa de riscos, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 5° - A assinatura dos artefatos da fase preparatória será restrita aos membros da Comissão que detenham pertinência temática e atribuição específica relativa ao seu conteúdo, não havendo necessidade de que todos os membros designados no artigo 2º assinem todas e quaisquer demandas.\r\n\r\nArt. 6º - A Equipe de Planejamento das Contratações deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento das compras e contratações e poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca dos documentos que compõem a fase preparatória, até a conclusão da compra/contratação, entendida como a homologação da licitação ou ratificação da compra/contratação.\r\n\r\nArt. 7º - A Equipe de Planejamento das Contratações poderá convocar servidores de outros departamentos para eventuais esclarecimentos, de forma a contribuir com os estudos prévios às compras e contratações.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria FLXIII nº 773, de 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2744137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744110": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000298/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente a Férias não gozadas a favor de Marcos Antônio de Jesus Santos, identidade funcional nº 4198958-9, no valor de R$ 24.871,98 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos)., nos termos do que determina o inciso IV, do art. 3, da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, objeto do Decreto nº º 48.244 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\n\r\nId: 2744110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2744142": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 412 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O BANCO DE TALENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO - ESCI E SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001603/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o processo de seleção e credenciamento de servidores para composição do Banco de Talentos da Escola Superior de Controle Interno - ESCI.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Talentos tem por finalidade identificar e credenciar servidores aptos a colaborar nas ações de desenvolvimento promovidas pela ESCI.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores credenciados poderão atuar, observadas suas competências e experiência profissional, como:\r\n\r\nI - instrutor - servidor responsável pela condução de ações educacionais, presenciais ou remotas, realizando exposições, demonstrações, atividades práticas, estudos de caso, debates e demais estratégias de ensino voltadas à aprendizagem dos participantes.\r\n\r\nII - conteudista - servidor responsável pela elaboração, atualização e revisão do conteúdo técnico-pedagógico das ações educacionais, incluindo textos, apostilas, apresentações, roteiros, exercícios, avaliações e demais materiais didáticos.\r\n\r\nIII - tutor - servidor responsável pelo acompanhamento e apoio aos participantes durante a realização de ações educacionais, especialmente em ambientes virtuais de aprendizagem, promovendo a interação, esclarecendo dúvidas, estimulando a participação e monitorando o desenvolvimento dos alunos.\r\n\r\nIV - revisor técnico - servidor responsável pela análise crítica e validação do conteúdo produzido para as ações educacionais, verificando sua consistência técnica, conformidade normativa, atualidade, precisão conceitual e aderência aos objetivos de aprendizagem.;\r\n\r\nV - designer instrucional - servidor responsável pelo planejamento e organização didático-pedagógica das ações educacionais, estruturando conteúdos, metodologias, atividades, recursos educacionais e estratégias de avaliação, com vistas a potencializar a aprendizagem e a experiência dos participantes.\r\n\r\nVI - curador de conteúdo - servidor responsável pela identificação, seleção, organização, classificação e atualização de conteúdos, materiais, referências e recursos educacionais relevantes para as trilhas de aprendizagem e ações de capacitação da ESCI.; e\r\n\r\nVII - outras funções relacionadas à produção e execução de ações educacionais.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor da Escola Superior de Controle Interno atuará como Coordenador Acadêmico das ações educacionais da ESCI, cabendo-lhe supervisionar os cursos, programas de formação, certificações e trilhas de aprendizagem desenvolvidos pela Escola.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão participar do processo de seleção os servidores da Controladoria Geral do Estado e os servidores cedidos que se encontrem em exercício na CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de seleção compreenderá análise das qualificações acadêmicas, da experiência profissional e dos demais requisitos definidos pela ESCI.\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento no Banco de Talentos não gera direito à convocação, nem obrigação da Administração de designar o servidor para atuação em ações educacionais.\r\n\r\nArt. 6º - A convocação dos servidores credenciados observará as necessidades institucionais, a disponibilidade do servidor e a aderência de sua formação e experiência à atividade a ser desenvolvida.\r\n\r\nArt. 7º - O credenciamento terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento do Banco de Talentos mediante requerimento encaminhado à ESCI.\r\n\r\nArt. 9º - A Escola Superior de Controle Interno divulgará, para cada processo seletivo:\r\n\r\nI - cronograma;\r\n\r\nII - procedimentos de inscrição;\r\n\r\nIII - documentação exigida;\r\n\r\nIV - critérios de avaliação;\r\n\r\nV - etapas de seleção; e\r\n\r\nVI - demais orientações necessárias ao credenciamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRAControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744142"
                    ],
                    "2744109": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESASDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001664/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da CONSULTRE-CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.003.671/0001-53, no valor de R$ 14.985,00 (quatorze mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinada à capacitação de três servidores no curso de \"Inteligência Artificial na Prática para Licitações Públicas\", nos dias de 06 a 09 de outubro de 2026, com carga horária de 28h, na cidade de Fortaleza - CE.\r\n\r\nId: 2744109"
                    ],
                    "2744113": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESASDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001523/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO - IDASAN, inscrito no CNPJ nº 39.963.974/0001-06, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), destinada à capacitação de dois servidores no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (IIIº CBDAS), com finalidade de atender demanda identificada no âmbito Superintendência de Integridade da CGE-RJ, a ser realizado no período de 20 e 21 de agosto de 2026, na cidade de Brasília - DF.\r\n\r\nId: 2744113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/204167/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, para atender a despesa com ressarcimento, ao DETRAN/RJ, pertinente à cessão do servidor LAÉRCIO WILLIAN MELLO DA SILVA para a EMOP, referente ao DEZEMBRO/2024, no total de R$ 5.565,08 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), com fulcro na solicitação da DEPRHU, index 90396152, e no despacho da DIRAF, index 134791686.\r\n\r\nId: 2744204"
                        ],
                        "2744295": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - DANIELA MAZIERI, Arquiteto, Nível B, ID. 44322810. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/237/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 18/02/2026, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2744295"
                        ],
                        "2743981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, ID. Funcional nº 2847954-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre da Silva Ramos, ID. Funcional nº 2847954-8. Processo nº SEI-330002/019629/2026.\r\n\r\nId: 2743981"
                        ],
                        "2743982": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS, ID. Funcional nº 622743-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Monica Cristina Carneiro da Hora, ID. Funcional nº 2848055-4. Processo nº SEI-330002/019624/2026.\r\n\r\nId: 2743982"
                        ],
                        "2743983": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, JUSSARA SOARES DA SILVA SANTOS, Id. Funcional nº 28446747, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-6, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Jussara Soares da Silva Santos, Id. Funcional nº 28446747. Processo nº SEI-330002/019621/2026.\r\n\r\nId: 2743983"
                        ],
                        "2743905": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, DAMIANA DE OLIVEIRA RUFINO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Barbosa de Souza Pereira, ID 5126948-1. Processo nº SEI-330002/019626/2026.\r\n\r\nId: 2743905"
                        ],
                        "2743906": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, JESSICA LANDIM SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Alexandra Campos Vilhena, ID 5147282-1. Processo nº SEI-330002/019625/2026.\r\n\r\nId: 2743906"
                        ],
                        "2744296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - COLUNA 2ª\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-E-12/082.785/1992 - LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...JOÃO DE OLIVEIRA AZEDIAS... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA AZEDIAS...\r\n\r\nId: 2744296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2744312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000390/2026 - APROVO a presente Prestação de Contas do processo administrativo de adiantamento financeiro no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2744312"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2744233": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.413 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/082298/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 420 (quatrocentos e vinte) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.880, de 18 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2744233"
                    ],
                    "2744272": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 25 de junho de 2026, HAROLDO JOSÉ CRUZ DE SOUZA JÚNIOR, Id. Funcional nº 51139570, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-300001/002910/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2026, GUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Haroldo José Cruz de Souza Júnior. Processo nº SEI-300001/002910/2026.\r\n\r\nId: 2744272"
                    ],
                    "2744282": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991292, no cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-9, da Assessoria Jurídica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/015572/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665876, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, atuar na Assessoria de Gestão Estratégica do Contencioso - AGEC, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2744282"
                    ],
                    "2744263": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044732/2026 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 22/06/2026 a 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044823/2026 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 06/07/2026 a 10/07/2026.\r\n\r\nId: 2744263"
                    ],
                    "2744206": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/002149/2026 - Diante do exposto no processo administrativo, APLICO à sociedade empresária CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ: 11.804.114/0001-00) a penalidade de multa de 1% (um inteiro por cento) do saldo contratual remanescente do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 21/2024, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato.\r\n\r\nId: 2744206"
                    ],
                    "2744221": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada: \r\n\r\nSEI-140001/036005/2025- JOAO VITOR MOURA DOS SANTOS- DATA: 12/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/037570/2024- RAMON VARGAS RIBEIRO- DATA: 01/05/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/049636/2025- ARTHUR MANOEL DE ARAUJO PINTO MAGALHAES LEITE-DATA: 28/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/097020/2024- CRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO- DATA: 06/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028941/2026- DEBORA CLARO AZEVEDO- DATA: 20/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/054889/2025- GIOVANA DE SOUSA COSTA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/043210/2024- HEITOR HENRIQUES MANHÃES DE LIMA- DATA: 01/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/066955/2024- JEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS- DATA: 15/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/029753/2025- JULIANA BASTOS DE OLIVEIRA- DATA: 05/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/042951/2025- JULIANA GOMES DUTRA- DATA: 25/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/037573/2024- KARINE MAZZINI DA COSTA- DATA: 01/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/020373/2026- KATHLEEN SATTY DE OLIVEIRA- DATA: 15/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/050456/2025- KAYNARA BAYMA DA CUNHA- DATA: 25/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/047828/2024- KELLY MORENO COIMBRA DA PENHA- DATA: 29/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/049660/2025- LARISSA RODRIGUES DE AZEVEDO- DATA: 01/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/017771/2026- LUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES- DATA: 28/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/066887/2024- LUKAS DA SILVA DOMINGOS- DATA: 27/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/033176/2024- MARIA ALICE PINHEIRO COELHO- DATA: 09/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/070253/2024- NATAN SILVA PEREIRA- DATA: 20/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/015215/2025- PEDRO HENRIQUE DA SILVA CANDIDO- DATA: 06/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/017749/2026- THAIS CRISTINA SIQUEIRA VAZ BOAVENTURA- DATA: 13/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/041140/2024- VITOR SILVA NASCIMENTO- DATA: 22/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/054924/2025- VITORIA GONCALVES MOREIRA- DATA: 04/05/2026\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nSEI-140001/026355/2024- ALBERTO LOPES CRUZ- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027587/2024- ALESSANDRA DE SOUZA LOPES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028461/2024- ALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/029453/2024- ALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026326/2024- ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027573/2024- ANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026343/2024- CAROLINA FREITAS VAZ PORTO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027167/2024- CLARICE MIRANDA BOAVENTURA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028384/2024- CLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/029479/2024- DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028737/2024- DANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027543/2024- DIOGO REBOUCAS FARIAS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026225/2024- ELIEL DE SOUSA ANDRÉ- DATA: 08/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026764/2024- ELISA NUNES MARINHO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028751/2024- ENZO BERNARDI VIEIRA GOMES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/030139/2024- EVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026668/2024- GABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028449/2024- GUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026218/2024- HENRIQUE SILVA MACEDO- DATA: 08/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028457/2024- HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURÚ- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028368/2024- ISABELLA BARBOSA LOUGON- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026686/2024- ISABELLE LUIZ DA SILVA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027161/2024- ISRAEL MENDES FERNANDES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027505/2024- JHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026221/2024- JOANA ROCHA DA SILVA- DATA: 08/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027128/2024- JOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028482/2024- JOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027858/2024- JOÃO VICTOR DA COSTA FERREIRA- DATA: 15/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027239/2024- JOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027895/2024- JULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028328/2024- JULIANA ALMEIDA LIMA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027231/2024- KALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026747/2024 - LAILA NUÑEZ VICTORIO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027559/2024- LOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028721/2024- LUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028438/2024- LUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAÚJO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027859/2024- LUCILE SILVA PEREIRA- DATA: 15/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027942/2024- LUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028702/2024- MARINA LUCAS MEDEIROS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028632/2024- NENSE VIVIANI DE OLIVEIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028301/2024- PAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027491/2024- PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027517/2024- PEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028661/2024- RACHEL LOPES DA SILVA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028471/2024- RAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028656/2024- RENATA FRAZÃO BATISTA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027909/2024- RHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027183/2024- RODRIGO GOMES ROSA DA SILVA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027465/2024- TAIGOR DA SILVA OLIVEIRA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027580/2024- TAINÁ MORAES DE SÁ- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028758/2024- THAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO- DATA: 22/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027606/2024- THAYS SANTOS DE SOUZA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028308/2024- VICTÓRIA DA SILVA PINTO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/027593/2024- WELLENTON SILVA DE JESUS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/026741/2024- YURI PAES CAMARINHA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/028493/2024- YURI SILVA DOS SANTOS- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/036005/2025- JOAO VITOR MOURA DOS SANTOS- DATA: 07/05/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/054955/2024- LORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA - DATA: 22/05/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/048400/2023- BEATRIZ NERI CARDOSO- DATA: 29/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/014884/2025- FRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO- DATA: 18/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/048446/2023- GIOVANNA BACCARAT SECCHI- DATA: 01/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/066251/2024- HAWANE TEIXEIRA BARRETO- DATA: 20/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/032106/2024- ISABELLA CORDELLA RODRIGUES- DATA: 09/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/041925/2025- MARIA VICTORIA FERREIRA CALZA- DATA: 29/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/044260/2025- MARIANA MORENO MOREIRA- DATA: 06/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/021573/2024- PEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO- DATA: 24/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/060868/2025- VINICIUS ANIBOLETE ROCHA SANTOS- DATA: 28/05/2026\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/015286/2023- ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS - DATA: 04/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/017260/2023- ANDRE BARROS DE LUCCA- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/014772/2023- NATALIA HOROCHOVSKI GUERRA- DATA: 04/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/050569/2022- STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA- DATA: 15/05/2026\r\n\r\nSEI-140001/017250/2023- SUELLEN DA SILVA ARAUJO- DATA: 16/05/2026\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/017870/2024 - ARIEL MENEZES SOARES MACIEL - DATA: 01/05/2026\r\n\r\nId: 2744221"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2744066": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SECC n° 009/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 009/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 15 (quinze) veículos de serviço e utilitários, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2023\r\n\r\nId: 2744066"
                        ],
                        "2744067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SECC n° 015/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 015/2023, relativo à prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo automotor, tipo minivan, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006340/2023\r\n\r\nId: 2744067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744273": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES (DFI) aprovou a manutenção da penalidade aplicada por meio da Notificação CEDAE/DFI n° 005/2026, referente a sanção de multa administrativa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente exclusivamente sobre as parcelas vincendas do Contrato CEDAE nº 112/2023 DAD, nos termos do art. 34 §1º do Procedimento para Aplicação de Sanções Administrativas da CEDAE, com a retenção do valor de R$ 275.548,11 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e onze centavos) em desfavor da empresa Conquista Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (CNPJ n° 11.804.114/0001-00). Processo nº SEI-150017/011145/2025.\r\n\r\nId: 2744273"
                            ],
                            "2744305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato 008/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro- CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de julho de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03 de julho de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor de até R$ 332.652,00 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Processo SEI-150161/000511/2023, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000511/2023.\r\n\r\nId: 2744305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2744005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo; Breno e Rodrigo Simão Construções Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2026\r\n\r\nEfeitos: A presente rescisão unilateral produzirá efeitos a partir de 28 de dezembro de 2025, data posterior ao transcurso do prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação pela LOCADORA em 27 de novembro de 2025, em observância ao disposto na Cláusula Terceira, § 1º do Contrato SEGOV nº 002/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79 da Lei 8666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002653/2023\r\n\r\nId: 2744005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2743818": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nDISSOLUÇÃO CONJUGAL JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL: 0001845-37.2011.8.19.0015\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: SEI-140001/036239/2026\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01- NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MAYCON DA CONCEIÇÃO HERDY, CPF 170.849.047-78, para comprovar o pagamento do crédito tributário da GUIA DE LANÇAMENTO ITD n° 2026.2.071414-5-00 lavrada em 22/05/2026, referente à doação com reserva de usufruto de JOSÉ MARIA HERDY, CPF 905.578.677-20. Prazo para atendimento: 60 (sessenta) dias a contar da ciência. Auditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, ID 1853683-2 AFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3 Identidade funcional 655484-9 Auditor Fiscal Chefe. Processo de publicação: nº SEI-040006/027278/2026.\r\n\r\nId: 2743818"
                        ],
                        "2743819": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nHERANÇA JUDICIAL\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: SEI-040006/0027165/2026\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01- NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JOSE ALOISIO DOS SANTOS, CPF 903.037.507-82, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira e para tomar ciência dos créditos tributários de ITD exigidos na declaração nº 2026-019169-00-2-00 concernente ao inventário de Nilza Louback dos Santos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Processo de ação fiscal: SEI-140001/021478/2025. Processo de publicação nº SEI-040006/027165/2026.\r\n\r\nId: 2743819"
                        ],
                        "2744140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de junho de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/000437/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/004002/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/009574/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/013634/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/013921/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/012746/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/012747/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/012749/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/015932/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/009842/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/017360/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/017362/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/036903/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/006462/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/008055/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/012721/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/016077/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/013054/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014053/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014289/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/019559/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/012702/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/013639/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/011506/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/079/000685/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/014894/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/005930/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/016395/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/005281/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/005287/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/016142/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/013332/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/047305/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/010273/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/012058/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/011019/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/013264/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/007656/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/015816/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/016617/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/015394/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/015198/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/019749/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/015498/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/020339/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/014021/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/048450/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015832/2026\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/025038/2026\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/014876/2026\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/016807/2026\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/015401/2026\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/010696/2026\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/018437/2026\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/014361/2026\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/016797/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/004547/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/005530/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/018963/2026\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/015393/2026\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/049168/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/049081/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/049229/2025\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/049260/2025\r\n\r\nId: 2744140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2743813": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFSD/2010 (Edital DOERJ nº 98 - 01/06/2010), força de decisão judicial, mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nRG: 113.756 NOME: CRISTIAN GUIMARÂES DA COSTA BARBOZA*\r\n\r\nCertificado nº: 20282149820 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0000720-94.2021.8.19.0011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFSD/2014 (Edital DOERJ nº 101 - 05/06/2014) força de decisões judiciais, mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nRG: 111.105 NOME: CRISTIANO LUZARDO SABAJES*\r\n\r\nCertificado nº: Série: Categ. \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0920294-40.2023.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.757 NOME: GABRIEL LOPES BARROS*\r\n\r\nCertificado nº: 21062801432 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:4 ANOS, 9 MESES E 1 DIA de 13/12/2013 ATE 10/09/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0825340-94.2026.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.758 NOME: WELLINGTON LIMA DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº: 6237193 Série: A Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:5 ANOS, 5 MESES E 8 DIAS de 18/08/2006 ATE 27/01/2012\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0276801.96.2022.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nRG: 113.759 NOME: JOAO CANDIDO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO*\r\n\r\nCertificado nº: 320001633489 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:0 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS de 01/03/2019 ATE 10/01/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0826685-32.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113760 NOME: JEAN DE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº: 320000844285 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:6 ANOS, 0 MÊS E 2 DIAS de 01/03/2019 ATE 28/02/2025\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3013539-03.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.761 NOME: VIVIAN MENDONÇA FUMIAN*\r\n\r\nProcesso: 0803283-66.2025.8.19.0050\r\n\r\nRG: 113.762 NOME: DANILO ANDRADE MACEDO DA COSTA*\r\n\r\nCertificado nº: 21082708013 Série: D Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:0 ANOS, 11 MESES E 9 DIAS de 01/03/2012 ATE 22/02/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 09228040-22.2024.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.763 NOME: ANA CAROLINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nRG: 113.764 NOME: GABRIEL TEIXEIRA RECHE*\r\n\r\nCertificado nº: 20184300059 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3001509-36.2025.8.19.0000\r\n\r\nRG: 113.765 NOME: VICTOR PEREIRA DA ROSA*\r\n\r\nCertificado nº: 21042242319 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3027949-66.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.766 NOME: CARLOS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA*\r\n\r\nCertificado nº: 21572475958 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0898904-43.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113767 NOME: THAYNA GRAMA DE MELO LIMA*\r\n\r\nProcesso: 3015972-77.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.768 NOME: REBECA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\nRG: 113.769 NOME: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO*\r\n\r\nCertificado nº: 20362101196 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0800649-48.2025.8.19.0034\r\n\r\nRG: 113.770 NOME: DEBORA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nRG: 113.771 NOME: CAROLINE DE MELLO LYRA\r\n\r\nRG: 113.772 NOME: GUILHERME ESTEVES FRANÇA\r\n\r\nCertificado nº: 320009317879 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.773 NOME: CAUÃ PHELIPE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.774 NOME: YURI RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 320002259893 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.775 NOME: HUDSON YANN LEÃO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21072366244 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:7 ANOS, 4 MESES E 8 DIAS de 01/08/2014 ATE 05/12/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.776 NOME: CAIO MARCOS BARBOSA\r\n\r\nCertificado nº: 21092671987 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:8 ANOS, 00 MÊS E 4 DIAS de 02/08/2010 ATE 30/07/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.777 NOME: JEFFERSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21312224369 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nRG: 113.778 NOME: MATHEUS SANTOS PORTES\r\n\r\nCertificado nº: 21542164948 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.779 NOME: JUAN FERREIRA PICADA\r\n\r\nCertificado nº: 21112331661 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.780 NOME: JOÃO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320001027430 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.781 NOME: CAREN CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.782 NOME: KEVIN DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 320007970970 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.783 NOME: ANDRESSA DIAS FERREIRA DRUMOND\r\n\r\nRG: 113784 NOME: HENRICO CAPUTE SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21112313917 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:7 ANOS, 11 MÊSES E 28 DIAS de 01/03/2016 ATÉ 27/02/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.785 NOME: BEATRIZ SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRG: 113.786 NOME: JOÃO MIGUEL SODRÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 320008615717 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.787 NOME: PATRICK RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21582177412 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.788 NOME: WELDES RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\nCertificado nº: 898161 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:03 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS de 03/08/2009 ATÉ 01/08/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.789 NOME: SANDRA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.790 NOME: HUMBERTO TOSTE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21462582715 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 00 MÊS E 133 DIAS de 09/02/2015 ATÉ 19/06/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.791 NOME: JUAN PABLO CUNHA E SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21362692564 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.792 NOME: CLEITON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21083328217 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 16 DIAS de 01/03/2018 ATÉ 08/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.793 NOME: RÔMULO RODRIGUES CALISPTO\r\n\r\nCertificado nº: 320004235759 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.794 NOME: THAYNÁ NUNES CASTELO\r\n\r\nRG: 113.795 NOME: MATHEUS LORRAN BARRETO JERONIMO\r\n\r\nCertificado nº: 21602076800 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.796 NOME: MAXWELL DA CUNHA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21382068233 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.797 NOME: FRANKLIN DA SILVA PIRES\r\n\r\nCertificado nº: 20532358395 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.798 NOME: KATHERINE MARTINS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.799 NOME: WASHINGTON PEREIRA DE MELO\r\n\r\nCertificado nº: 21022562462 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.800 NOME: JONAS PONTES NASCIMENTO\r\n\r\nCertificado nº: 21083051850 Série: F Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.801 NOME: TAMIRES SOARES SANTOS\r\n\r\nRG: 113.802 NOME: LEANDRO TORRES FIUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21313197697 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.803 NOME: ANDERSON SANTOS VILELA\r\n\r\nCertificado nº: 87388481 Série: A Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/08/2013 À 01/08/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.804 NOME: THAYLI TAKIOCHE MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 113.805 NOME: VITORIA FREITAS ABRANTES\r\n\r\nRG: 113.806 NOME: ANA BEATRIZ LEAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.807 NOME: RHAMMURT ALVES COSTA SALLES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21363346756 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 06 MESES E 06 DIAS de 15/02/2017 À 02/12/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.808 NOME: CLEITON HENRIQUE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\nCertificado nº: 21092669080 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.809 NOME: JULLIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRG: 113810 NOME: GABRIEL COUTINHO SOUTO\r\n\r\nCertificado nº: 20185266754 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.811 NOME: ITARNY NARDACCI TAVARES SAMPAIO\r\n\r\nCertificado nº: 320002765714 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.812 NOME: CARLOS MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21462351145 Série: R Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113813 NOME: VITOR COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 20413815422 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.814 NOME: ALAN DE SOUZA ALVES VICENTINI\r\n\r\nCertificado nº: 21032583045 Série: Y Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.815 NOME: FILIPE AVISK DE ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº: 21072292291 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.816 NOME: WELLINGTON RUI VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº: 20202189062 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.817 NOME: RODRIGO LOPES PACHECO\r\n\r\nCertificado nº: 21362577245 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 10 DIAS de 01/03/2012 À 04/01/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.818 NOME: CAIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nCertificado nº: 320000522991 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.819 NOME: MARCELO DANIEL DE MELO COELHO\r\n\r\nCertificado nº: 225481217 Série: A Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS 00 DIA de 02/02/2010 ATÉ 01/01/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.820 NOME: JAMILYS DIAS DA CUNHA\r\n\r\nRG: 113.821 NOME: LEONARDO LUIS NEVES VICENTE\r\n\r\nCertificado nº: 21363238714 Série: C Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 12 DIAS de 01/03/2016 À 06/01/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.822 NOME: ANDRÉ LUIZ BRAGA MELO\r\n\r\nCertificado nº: 21312891993 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.823 NOME: RAFAEL HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21082975968 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO, 06 MESES E OO DIA de 01/05/2015 ATE 26/10/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.824 NOME: RICARDO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 21082455656 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, OO MÊS E 04 DIAS de 02/03/2009 ATE 27/02/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.825 NOME: RAFAELLE ALVES DE SENA DA CRUZ\r\n\r\nRG: 113.826 NOME: LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 20413393214 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.827 NOME: ROGÉRIO FARIA REIS JÚNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320000469636 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.828 NOME: PATRICK DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21602017457 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS 02 DIAS de 01/03/2014 ATE 28/02/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.829 NOME: ROBERT GUSTAVO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21602007813 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESES E 25 DIAS de 24/04/2017 ATE 13/04/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.830 NOME: FELIPE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nCertificado nº: 320008132939 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 03 MESES E 17 DIAS de 01/03/2023 ATE 30/11/23\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.831 NOME: MARCUS ADRIANO VAZ VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320002459681 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.832 NOME: LARISSA CRISTINY DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.833 NOME: GUILHERME DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº: 21462550894 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.834 NOME: LUCAS JOSÉ MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21093520555 Série: Categ. 1º\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 01/03/2018 À 27/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.835 NOME: LUCAS COUTINHO REIS\r\n\r\nCertificado nº: 21032628402 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: de \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.836 NOME: GUSTAVO MARTINS TAVARES\r\n\r\nCertificado nº: 20392340566 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.837 NOME: THAYNARA MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nRG: 113.838 NOME: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nCertificado nº: 21082550951 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.839 NOME: JAYSIANE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nRG: 113.840 NOME: RODOLFO DA COSTA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21082835618 Série: Y Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.841 NOME: THIAGO ALEXANDRE DA GUIA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 320000480592 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.842 NOME: CRISTIANO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21313095495 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.843 NOME: THAMYRES CRISTHINA GALDINO PASSOS\r\n\r\nRG: 113.844 NOME: LUCAS LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nCertificado nº: 21083003992 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.845 NOME: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nRG: 113.846 NOME: LUIZ FELIPE DOS REIS VALENTE\r\n\r\nCertificado nº: 21382181911 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS de 01/03/2012 À 29/02/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.847 NOME: RODRIGO DE OLIVEIRA LASSANCE\r\n\r\nCertificado nº: 21082558798 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.848 NOME: IAN JOSÉ MACHADO VAZ ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 122072041405 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.849 NOME: ELMER PORTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21083311726 Série: F Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.850 NOME: DIEGO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21362987709 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.851 NOME: RODOLPHO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº: 277627873 Série: 1ª Categ. \r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESE E 29 DIAS de 01/08/2013 Á 25/07/2014\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.852 NOME: BRENO DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nCertificado nº: 21082942638 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.853 NOME: EMANUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21082842945 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.854 NOME: KAUAN LUIZ DA SILVA BATISTA\r\n\r\nCertificado nº: 320005390696 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.855 NOME: JONATHAN VOLPATO EVANGELISTA VIDAL\r\n\r\nCertificado nº: 21462832490 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113856 NOME: RONALD MACIEL DA ROCHA\r\n\r\nCertificado nº: 320003418132 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.857 NOME: JOÃO PEDRO MELLO DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 320001181641 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.858 NOME: LUCINARA ALVES SANTOS\r\n\r\nRG: 113.859 NOME: GLAUCIA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nRG: 113.860 NOME: JOÃO VITOR ALVES BRAVO\r\n\r\nCertificado nº: 320008606196 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.861 NOME: LEONARDO DE SANT ANA RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 21572367403 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 05/10/2014 À 28/02/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.862 NOME: PEDRO LUCAS BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 320009226917 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.863 NOME: ANA LUISA FERNANDES ANI CURY\r\n\r\nRG: 113.864 NOME: WANDERSON MELO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21372660338 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.865 NOME: ERICK MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21363041076 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:3 ANOS E 358 DIAS de 13/01/2015 À 04/01/2019\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.866 NOME: WELLINGTON VIEIRA SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21313017085 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:7 ANOS E 93 DIAS de 01/08/2016 À 31/10/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.867 NOME: ALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\nRG: 113.868 NOME: JULIO CESAR DOS PRAZERES CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320004894095 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:1 ANO de 22/03/2021 À 21/03/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.869 NOME: FILIPE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21362678910 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.870 NOME: THIAGO DIAS CAVALHEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 21093005813 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.871 NOME: TACYANA MIRANDA\r\n\r\nRG: 113.872 NOME: SARAH FARIA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 113.873 NOME: IGOR CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\nCertificado nº: 320001639917 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.874 NOME: LUANA RAFAEL DO ROZARIO\r\n\r\nRG: 113.875 NOME: AUGUSTO CESAR E SÁ DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21052375736 Série: O Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.876 NOME: BRENDON ARANHA DE ANDRADE DE MELLO DUARTE\r\n\r\nCertificado nº: 21072282961 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.877 NOME: RENAN SODRÉ IBRAHIM\r\n\r\nCertificado nº: 9061851 Série: B Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 01 MÊS E 09 DIAS de 25/01/2010 À 22/03/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.878 NOME: MATHEUS CORTES MENEZES\r\n\r\nCertificado nº: 21032602191 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2013 À 28/02/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.879 NOME: LUCAS VINICIUS DE CARVALHO NEVES\r\n\r\nCertificado nº: 21093087191 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.880 NOME: RÔMULO VASCONCELLOS NOVAES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320003223128 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.881 NOME: RAFAEL DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nCertificado nº: 21312975499 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 07/03/2013 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.882 NOME: WILLIAN DA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21032645562 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/08/2014 À 31/07/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113883 NOME: VICTOR HUGO LACERDA COSTA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20185202437 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.884 NOME: PAULO LENINE VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21362874519 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.885 NOME: MARLON DA SILVA ISMAEL\r\n\r\nCertificado nº: 32009986519 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.886 NOME: MAURICIO DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCertificado nº: 21052585615 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.887 NOME: KAIO CESAR FERREIRA PASSOS\r\n\r\nCertificado nº: 21082869971 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.888 NOME: MATHEUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21462527116 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.889 NOME: BRENNO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21062784380 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.890 NOME: FELIPE CASSIANO LINDOLPHO DA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 320001494189 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.891 NOME: JOÃO VICTOR BRITO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20173739390 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:3 ANOS, 10 MESES E 3 DIAS de 08/02/2021 À 06/12/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.892 NOME: THIAGO OLIVEIRA CALISTO TEODOSIO\r\n\r\nCertificado nº: 21372531968 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.893 NOME: RAFAELA NEVES DE LIMA\r\n\r\nRG: 113.894 NOME: PEDRO AQUINO CIRINO\r\n\r\nCertificado nº: 20692157835 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.895 NOME: WILTON CARLOS DE SOUZA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21082516978 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.896 NOME: DIEGO JUNIOR RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nCertificado nº: 20162816530 Série: R Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.897 NOME: DIEGO VIANA DA COSTA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRG: 113.898 NOME: RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA*\r\n\r\nCertificado nº: 21082971728 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3092999-05.2026.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.899 NOME: CÉSAR FELIPE DE MOURA RABELO\r\n\r\nCertificado nº: 21372605614 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.900 NOME: JUAN SIMÃO DA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 21312661545 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.901 NOME: INGRID PIRES COSTA\r\n\r\nRG: 113.902 NOME: RIHANA SANTOS SILVA\r\n\r\nRG: 113.903 NOME: JOÃO VICTOR DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nCertificado nº: 20413382431 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.904 NOME: IANN OLIVEIRA FACINI MOTTA\r\n\r\nCertificado nº: 21620003265 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.905 NOME: VINICIUS GOMES LOPES\r\n\r\nCertificado nº: 21572186597 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.906 NOME: PAULO ACYR BARBOSA BARRIAS JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320001401764 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.907 NOME: FERNANDA TAVARES DA SERRA\r\n\r\nRG: 113.908 NOME: ROMULO DOS SANTOS CATA PRETA\r\n\r\nCertificado nº: 21032956092 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.909 NOME: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 20572060059 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.910 NOME: BRUNO VINCLES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21082504644 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.911 NOME: JOAO VICTOR BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320000362913 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.912 NOME: JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SILVINO\r\n\r\nCertificado nº: 320004343080 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.913 NOME: KAINAN CARVALHO MACHADO\r\n\r\nCertificado nº: 21082905262 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113914 NOME: KAWANT DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 320009006082 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.915 NOME: DIEGO BATISTA GUIMARÃES MENDES\r\n\r\nCertificado nº: 21112231077 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:8 ANOS, 00 MÊS E 0 DIAS de 01/08/2012 À 29/07/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.916 NOME: YAGO AMORIM MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21363688231 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.917 NOME: JORGE SORRENTINO DA SILVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21372395273 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.918 NOME: ROMARIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 21363074150 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: de \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.919 NOME: GABRIEL ISMERIO CLER\r\n\r\nCertificado nº: 20192532701 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.920 NOME: LUCAS FERNANDES LARANJA DE AGUIAR*\r\n\r\nCertificado nº: 320002106075 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3091393-39.2026.8.19.0001\r\n\r\nRG: 113.921 NOME: WELLERSON VERAS WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 320000422680 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.922 NOME: PATRÍCIA DOS SANTOS MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 113.923 NOME: YGOR DE ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nCertificado nº: 320002077403 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS, 6 MESES E 12 DIAS de 01/08/2020 À 08/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.924 NOME: ISAC GOMES CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº: 320002079259 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 0 MÊS E 01 DIA de 01/03/2020 À 27/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.925 NOME: MARIA EDUARDA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nRG: 113.926 NOME: ALBERTO SANCHES NETTO\r\n\r\nCertificado nº: 21062969213 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO, 05 MESES E 27 DIAS de 01/05/2015 À 26/10/2025\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.927 NOME: TATIANA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 113.928 NOME: JOVANE DA CRUZ COSTA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21082916509 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2014 À 28/02/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.929 NOME: GUSTAVO MORAES DA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 21472056163 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.930 NOME: LUIZ FERNANDO COELHO DE MORAES\r\n\r\nCertificado nº: 21152442451 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:7 ANOS E 144 DIAS de 09/02/2015 À 30/06/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.931 NOME: IGOR DO NASCIMENTO LANHAS\r\n\r\nCertificado nº: 21032702009 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.932 NOME: JACKSON FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21032566867 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.933 NOME: THIAGO GONÇALVES REBELO\r\n\r\nCertificado nº: 21382172936 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:03 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS de 19/01/2011 À 05/01/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.934 NOME: BRUNO RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\nCertificado nº: 21063111773 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.935 NOME: PAULO SENTINELLI ASSAD\r\n\r\nCertificado nº: 320002306456 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.936 NOME: ANDERSON DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nCertificado nº: 21602137917 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113937 NOME: RENATO DA COSTA DIAS\r\n\r\nCertificado nº: 21062567249 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.938 NOME: LUIS FELIPE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCertificado nº: 20232060788 Série: Y Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.939 NOME: CLÁUDIA MARCELLA BELO FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nRG: 113.940 NOME: MARCELLUS HENRIQUE DA SILVA MAIA\r\n\r\nCertificado nº: 21322137643 Série: Z Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.941 NOME: PATRICK JONATHAN MATHEUS B. DE VERAS MAIA\r\n\r\nCertificado nº: 21032381093 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.942 NOME: MARIA LAURA SANTIAGO CHIANCA\r\n\r\nRG: 113.943 NOME: VITOR PINTO LYRA\r\n\r\nCertificado nº: 21382144273 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:4 ANOS, 9 MESES E 13 DIAS de 09/01/2012 À 16/10/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.944 NOME: JASON DE ALMEIDA VILARD\r\n\r\nCertificado nº: 21312843258 Série: Categ. \r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 1 MÊS E 14 DIAS de 01/03/2011 À 16/04/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.945 NOME: WENDEL BRAZ PARAHYBA\r\n\r\nCertificado nº: 21082705050 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 12/03/2012 À 28/02/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.946 NOME: ANTHONY TAGIBA ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 320008550419 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.947 NOME: GILSON EMANOEL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº: 320007021275 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.948 NOME: JENNIFER DE CASTRO JUSTO\r\n\r\nRG: 113.949 NOME: LETICIA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nRG: 113.950 NOME: IVES RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\nCertificado nº: 21372539060 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.951 NOME: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA\r\n\r\nRG: 113.952 NOME: CALVIN ESTEFF BITTENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nCertificado nº: 21312685817 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.953 NOME: MATHEUS MENDES TAVARES\r\n\r\nCertificado nº: 21502173780 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.954 NOME: LEONARDO LUIZ PAZ BARRETO\r\n\r\nCertificado nº: 21052625551 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.955 NOME: GERSON PAIXÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCertificado nº: 21083321352 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.956 NOME: GABRIEL LUIZ DOS SANTOS AMARAL DE ATHAYDE\r\n\r\nCertificado nº: 20532427166 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.957 NOME: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 20212046351 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.958 NOME: DIOGO RONCATE TAVARES\r\n\r\nCertificado nº: 21092680194 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.959 NOME: JOSUÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCertificado nº: 21112183724 Série: A Categ. 2°\r\n\r\nTempo de Serviço:3 ANOS, 00 MESES E 00 DIA de 01/082011 À 30/06/2014\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.960 NOME: GUILHERME ANDRADE BARROS\r\n\r\nCertificado nº: 270022142415 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.961 NOME: MARCOS VINICIUS DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRG: 113.962 NOME: DEBORA ALMEIDA DE MORAES\r\n\r\nRG: 113.963 NOME: WILLIAN DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nCertificado nº: 21462362738 Série: D Categ. 1°\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 06 DIAS de 01/02/2011 À 06/01/2012\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.964 NOME: WALLACE DIAS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21572363808 Série: Categ. 1°\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 3 MESES E 7 DIAS de 03/02/2014 À 24/05/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.965 NOME: FLÁVIO JUNIO DE MORAIS FRANÇA\r\n\r\nCertificado nº: 20012237481 Série: F Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.966 NOME: ALESSANDRA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nRG: 113.967 NOME: JOÃO VICTOR AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCertificado nº: 320002486903 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.968 NOME: RAPHAEL IORIO CARESTIATO\r\n\r\nCertificado nº: 20192389334 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.969 NOME: RENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21602046407 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.970 NOME: VITORIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRG: 113.971 NOME: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\nCertificado nº: 109021 Série: E Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/08/2011 À 31/07/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.972 NOME: WRREBERD LAURENS ANDRADE SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 7092833068 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO, 09 MESES E 04 DIAS de 01/03/2012 Á 09/12/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.973 NOME: VITOR RAFAEL DE JESUS NUNES\r\n\r\nCertificado nº: 21082937653 Série: E Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 12 DIAS de 01/08/2014 À 12/06/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.974 NOME: NAYANE LEONARDO LUCIO\r\n\r\nRG: 113.975 NOME: JOÃO VICTOR DO NASCIMENTO GALANTE\r\n\r\nCertificado nº: 320007565314 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANOS, 11 MESES E 00 DIAS de 01/03/2023 À 31/01/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.976 NOME: GIOVANNA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nRG: 113.977 NOME: JORGE CARLOS DAHER INSFRAN\r\n\r\nCertificado nº: 21082724648 Série: Categ. \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.978 NOME: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 320001258090 Série: V Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.979 NOME: LARISSA DIONÍSIO DIAS\r\n\r\nRG: 113.980 NOME: RODRIGO PEREIRA MELO\r\n\r\nRG: 113.981 NOME: DALTON ANTUNES AGRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21082868866 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.982 NOME: DANYLLO DIRK DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320001478505 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.983 NOME: ARTHUR CÉSAR FERREIRA XAVIER\r\n\r\nCertificado nº: 20652080183 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.984 NOME: DANIELLI CARVALHO FARIA\r\n\r\nRG: 113.985 NOME: LETÍCIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRG: 113.986 NOME: GUILHERME RIBEIRO ANDRADE SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320000894612 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.987 NOME: LUCAS SANTANA PENIDO\r\n\r\nCertificado nº: 20184838454 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MESES E 01 DIA de 01/05/2015 À 30/04/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.988 NOME: GUSTAVO PATRASSO DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nCertificado nº: 21422047734 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.989 NOME: PEDRO FERREIRA BASTOS CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº: 320000356376 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.990 NOME: PABLO FONSECA GONÇALVES\r\n\r\nCertificado nº: 21052578362 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MESES E 02 DIAS de 01/03/2013 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.991 NOME: THIAGO VINICIUS TAVARES PIANCO\r\n\r\nCertificado nº: 21052428295 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.992 NOME: LUAN LANNES DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº: 20184186524 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.993 NOME: IASMIM DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRG: 113.994 NOME: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21363221280 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:11 MESES, 00 MESES E 23 DIAS de 01/03/2016 À 17/02/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.995 NOME: RANIERE DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\nCertificado nº: 21112235953 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.996 NOME: CAROLINE ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 113.997 NOME: DIOGO GOMES DE MOURA MITRANO\r\n\r\nCertificado nº: 21092739719 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 113.998 NOME: ISABELA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS\r\n\r\nRG: 113.999 NOME: MARCOS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nCertificado nº: 21572384044 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 01/03/2015 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.000 NOME: THIAGO DE FREITAS COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 21522079710 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 03 DIAS de 01/02/2012 À 04/01/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.001 NOME: JANAINA MANHAES GOMES GONÇALVES\r\n\r\nRG: 114.002 NOME: EDUARDO COTTAS PIRES\r\n\r\nCertificado nº: 21312827377 Série: Categ. \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.003 NOME: THIAGO VINICIUS PAZ RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 320004896762 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESES E 18 DIAS de 01/03/2021 À 18/02/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.004 NOME: IGOR RACCA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21052383763 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 04 DIAS de 02/08/2010 À 30/07/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.005 NOME: YURI CARVALHO BITENCOURT DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 320002449108 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.006 NOME: LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 21312802867 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.007 NOME: MATHEUS RIBEIRO CAVALCANTE COELHO\r\n\r\nCertificado nº: 320001418038 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.008 NOME: VITOR HUGO PRUDENCIO SAMPAIO\r\n\r\nCertificado nº: 20112199979 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.009 NOME: LUCAS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 20302213895 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.010 NOME: ALEX BARCELOS FONSECA\r\n\r\nCertificado nº: 20202127641 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.011 NOME: LUIS EDUARDO SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCertificado nº: 320009005116 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.012 NOME: IVANEZA NUNES DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRG: 114.013 NOME: YURI CHAVES BRETAS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20184595112 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.014 NOME: GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCertificado nº: 21082829256 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2013 À 28/02/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.015 NOME: KAYQUE RICARDO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 320005506504 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2022 À 28/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.016 NOME: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG: 114.017 NOME: JULIANE DE OLIVEIRA RAMOS PAULINO E SILVA\r\n\r\nRG: 114.018 NOME: GABRIEL CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21093445340 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS 02 DIAS de 01/03/2017 Á 28/02/2025\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.019 NOME: IGOR ALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 21082578374 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2011 À 26/02/2019\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.020 NOME: CATLIN ALVES DE OLIVEIRA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nRG: 114021 NOME: JORGE YURI ROMAN E SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21042247664 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.022 NOME: UBERSON DE MATOS LEITE\r\n\r\nCertificado nº: 21272232402 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.023 NOME: ANDRE LUIZ PACHECO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21032571925 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 10 DIAS de 01/03/2013 À 10/01/2014\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.024 NOME: MIGUEL ANTONY DA SILVA DUTRA\r\n\r\nCertificado nº: 21462634805 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.025 NOME: LUCAS MARTINS VALVERDE\r\n\r\nCertificado nº: 21462786258 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 19/06/2017 À 18/06/2025\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.026 NOME: MATHEUS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\nCertificado nº: 320000839406 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.027 NOME: RAMON DIANA LOPES\r\n\r\nCertificado nº: 21052598568 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.028 NOME: ENZO SANTOS DA COSTA PINTO\r\n\r\nCertificado nº: 320009435728 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.029 NOME: LUIZ ARTHUR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 20552122895 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.030 NOME: ADRIEL GOMES NUNES DA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 320002438910 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS de 01/08/2020 À 08/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.031 NOME: STEPHANY DA COSTA RIBEIRO ANDRE\r\n\r\nRG: 114.032 NOME: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA\r\n\r\nCertificado nº: 320004084721 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.033 NOME: JULI ANNA ROSA DE MEIRELLES\r\n\r\nRG: 114.034 NOME: THIAGO DE MEDEIROS TARGINO\r\n\r\nCertificado nº: 15213153 Série: B Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 02/08/2015 À 02/08/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.035 NOME: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SILVA DAS NEVES\r\n\r\nCertificado nº: 21152434623 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.036 NOME: JULIANA BELMONT FRANÇA\r\n\r\nRG: 114.037 NOME: RAFAEL DE MORAES NEIVA\r\n\r\nCertificado nº: 21042141479 Série: R Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.038 NOME: LUIZ GUSTAVO DE LIMA PEIXOTO\r\n\r\nCertificado nº: 320009270540 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.039 NOME: WALLACE GOMES DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 21312858083 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS, 01 MÊS E 04 DIAS de 30/07/2012 À 31/08/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.040 NOME: JOÃO MARCOS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nCertificado nº: 21052420390 Série: R Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.041 NOME: MATHEUS DE CASTRO JUSTO\r\n\r\nCertificado nº: 21462575941 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 00 MESES E 01 DIA de 01/05/2015 À 29/04/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.042 NOME: MIGUEL VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320008513846 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.043 NOME: GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS CORRÊA CESAR\r\n\r\nCertificado nº: 21313485696 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.044 NOME: RUAN PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nCertificado nº: 21462532934 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.045 NOME: MARCUS VENISSIUS OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 113808877 Série: C Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 18 DIAS de 01/03/2017 À 12/01/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.046 NOME: ADRIEL JOSE OLIVEIRA DA SILVA**\r\n\r\nCertificado nº: 21072182195 Série: A Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2011 À 01/03/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3010415-12.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 114.047 NOME: MATHEUS PEREIRA CATIBE\r\n\r\nCertificado nº: 21363124849 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.048 NOME: WALLACE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 21462500188 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.049 NOME: DIEGO TORRES DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 21112159138 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.050 NOME: IGOR SANTIAGO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 21082969706 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2015 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.051 NOME: RICARDO TERRA MAMEDE\r\n\r\nRG: 114.052 NOME: MÁRCIO DA SILVA LIMA FILHO\r\n\r\nCertificado nº: 320000782233 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.053 NOME: MATHEUS CARNEIRO GUIMARAES\r\n\r\nCertificado nº: 21152377624 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.054 NOME: GUSTAVO FAGUNDES DE SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 20184224481 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.055 NOME: INGRYD DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nRG: 114.056 NOME: CLAYTON DA SILVA ARANHA\r\n\r\nCertificado nº: 21082499100 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.057 NOME: JOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nCertificado nº: 21462411675 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2011 À 28/02/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.058 NOME: GABRIELLA FERREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG: 114.059 NOME: BRUNO GEADA RIOMAYOR DANTAS\r\n\r\nCertificado nº: 21052830946 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.060 NOME: LARISSA MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 114.061 NOME: LUCAS VILELA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCertificado nº: 21602179315 Série: F Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.062 NOME: RONAN SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21582051872 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:03 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2010 À 28/02/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.063 NOME: GUSTAVO VILELA BARRETO\r\n\r\nCertificado nº: 320004032151 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.064 NOME: JÔNATAS DE MOURA CAMACHO\r\n\r\nCertificado nº: 20302212392 Série: V Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.065 NOME: CLARA GABRYELLE PINTO DE ABREU\r\n\r\nRG: 114.066 NOME: RODRIGO AYRES FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21022380006 Série: R Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.067 NOME: ÍTALO RODRIGUES GUIMARÃES COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 20413582675 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.068 NOME: MARCOS MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nCertificado nº: 267398625 Série: A Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 11 MESES E 00 DIAS de 01/03/2012 À 31/01/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.069 NOME: RUAM VINICIUS DE BRITO GUIMARAES GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 21093116537 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.070 NOME: VANDERSON MOURA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 114.071 NOME: ANTÔNIO SILVIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20272190578 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.072 NOME: FILIPI SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320008048407 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.073 NOME: MATHEUS RODRIGUES CEZARETE\r\n\r\nCertificado nº: 20282227212 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.074 NOME: CECÍLIA SOUTO MEDEIROS BLANC\r\n\r\nRG: 114.075 NOME: IGOR VIVEIROS DAVID\r\n\r\nRG: 114.076 NOME: LUCAS DA CRUZ SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21093087498 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.077 NOME: JEFFERSON DA COSTA DRUMOND\r\n\r\nCertificado nº: 21032925600 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.078 NOME: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA\r\n\r\nCertificado nº: 320003593935 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESES E 25 DIAS de 01/03/2021 À 18/02/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.079 NOME: PEDRO FEIJÓ SETTI DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21252163247 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.080 NOME: JOAO VITOR MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nCertificado nº: 21292221419 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.081 NOME: JEAN DE MATOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado nº: 20692230129 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.082 NOME: JONATHAN DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 21072394667 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 12 DIAS de 01/03/2016 À 06/01/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.083 NOME: WALLACE CRYSTIAN FREITAS ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº: 21572427165 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2018 À 28/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.084 NOME: RONALDO BASTOS FERRAZ FILHO\r\n\r\nCertificado nº: 20184819074 Série: E Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO, 06 MESES E OO DIA de 01/05/2015 À 26/10/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.085 NOME: YAN GOMES FRANCA DE ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº: 21063084806 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2017 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.086 NOME: BRUNO GARCIA MELLADO ARAUJO\r\n\r\nCertificado nº: 320001632888 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.087 NOME: ARY DOS REIS SANTANNA\r\n\r\nCertificado nº: 320007304915 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.088 NOME: ALBANIELLY BEZERRA DE PAIVA\r\n\r\nRG: 114.089 NOME: LORENA ORANGE TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nRG: 114.090 NOME: RAFAEL COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 20282319019 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.091 NOME: MICHAEL QUISBERT DUARTE\r\n\r\nCertificado nº: 320002091321 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.092 NOME: EVERALDO JUNIOR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRG: 114.093 NOME: ALEXANDRE PIMENTA FARINHA\r\n\r\nCertificado nº: 21062569187 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS de 01/03/2010 À 31/01/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.094 NOME: GABRIEL ROCHA GOMES DE PAIVA\r\n\r\nCertificado nº: 21022801712 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.095 NOME: RODRIGO ANTÔNIO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nCertificado nº: 320004469207 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.096 NOME: JORGE VITOR MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21062966540 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.097 NOME: VITOR DIAS DE SÁ NEVES\r\n\r\nCertificado nº: 21063029807 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.098 NOME: LUCIANO NOBRE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21582052342 Série: D Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 06 DIAS de 01/03/2010 À 07/01/2011\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.099 NOME: BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21542137258 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.100 NOME: MARCELLO HENRIQUE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nCertificado nº: 21152282444 Série: V Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.101 NOME: PRISCILA CUNHA BASTOS\r\n\r\nRG: 114.102 NOME: LUIS FERNANDO DA MOTTA RANGEL\r\n\r\nCertificado nº: 21602157378 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2017 À 28/02/2019\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.103 NOME: IGOR DE CARVALHO SOUSA\r\n\r\nCertificado nº: 21602179497 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.104 NOME: MARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21082831088 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESES E 28 DIAS de 01/03/2013 À 21/02/2014\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.105 NOME: JAILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21602123578 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.106 NOME: PAULO CÉSAR PRAZERES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 114.107 NOME: THALLES RIBEIRO DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nCertificado nº: 21082570843 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2011 À 28/02/2019\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.108 NOME: CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCertificado nº: 20692108788 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.109 NOME: WESLEY HEBERT TARDIVO ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 553422 Série: A Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2012 À 29/02/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.110 NOME: ERIC GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 20532353552 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.111 NOME: JORGE JOSÉ COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20192464426 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.112 NOME: LETÍCIA PINTO MAURICIO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRG: 114.113 NOME: JOELY RODRIGUES LADEIRA DE FARIA\r\n\r\nRG: 114.114 NOME: YAN LOPES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21502176676 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 01/03/2013 À 28/02/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.115 NOME: RAFAEL VIANA DE SENA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21112452574 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.116 NOME: GUILHERME FARIA LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 320007150815 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.117 NOME: DANILO MENEZES PALAGAR\r\n\r\nCertificado nº: 20372126910 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.118 NOME: NESTOR MARTINS JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21382203731 Série: Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2013 Á 28/02/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.119 NOME: DANIELA DOS SANTOS SILVA*\r\n\r\nProcesso: 0850498-88.2025.8.19.0001\r\n\r\nRG: 114.120 NOME: ANA JULIA DO NASCIMENTO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRG: 114.121 NOME: LUCAS NOGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 114.122 NOME: ALESSANDRO LIRA GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 21112133638 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:7 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS de 3/08/2009 ATE 31/07/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.123 NOME: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COUTO\r\n\r\nCertificado nº: 21072280601 Série: A Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:0 ANOS, 11 MESES E 0 DIAS de 01/08/2012 ATE 30/06/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.124 NOME: VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRG: 114.125 NOME: MICHEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21082516911 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:1 ANO, 0 MÊS E 2 DIAS de 01/03/2010 ATE 02/03/2011\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.126 NOME: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20352050148 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114127 NOME: ANDRE LUIZ MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320003001189 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.128 NOME: ISAÍAS ALVES DUARTE PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320000053820 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.129 NOME: CAMILE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nRG: 114.130 NOME: ARTHUR HIR LISBOA\r\n\r\nCertificado nº: 21363366853 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.131 NOME: RODRIGO ALBINO AFONSO\r\n\r\nCertificado nº: 21362898633 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.132 NOME: RAQUEL DIAS PEREIRA VERNEQUE\r\n\r\nRG: 114.133 NOME: RACIANO LUIZ DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21313044899 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.134 NOME: FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 210323342491 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.135 NOME: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320002685177 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.136 NOME: PAMELA RAFAELE TAVARES BARRETO ROCHA\r\n\r\nRG: 114.137 NOME: TAINA FRANCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 114.138 NOME: LUCAS SIMEÃO EVANGELISTA\r\n\r\nCertificado nº: 111722377 Série: E Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:0 ANO, 10 MESES E 05 DIAS de 01/03/2016 ATÉ 06/01/2017\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.139 NOME: DAVI RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21602067593 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 02 DIAS de 01/05/2015 ATÉ 31/03/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114140 NOME: MARCUS VINICIUS GREGORIO FLORENCIO\r\n\r\nCertificado nº: 21352096644 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.141 NOME: RÔMULO ELMIRO BARROS DE SOUSA\r\n\r\nCertificado nº: 21082925864 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: de \r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.142 NOME: DAVI DE OLIVEIRA SENHORINHO\r\n\r\nCertificado nº: 320003197208 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.143 NOME: LUIZ ANTÔNIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 320003299508 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.144 NOME: ALEXSANDRO ANJOS SINFONIO\r\n\r\nCertificado nº: 320004844360 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.145 NOME: ANDRESSA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 114.146 NOME: ADILSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21152237984 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.147 NOME: EDSON ASSIS RABELLO FAISLON JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 320003045061 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.148 NOME: PAULO CESAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21063018440 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 12 MESES E 04 DIAS de 01/08/2014 ATÉ 29/07/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.149 NOME: WILHEMBERG GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 21062852054 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.150 NOME: MIGUEL DA SILVA VAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nCertificado nº: 21602178739 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS, 09 MESES E 11 DIAS de 01/03/2018 ATÉ 10/12/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.151 NOME: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nRG: 114.152 NOME: CRISTYAN DA SILVA MELO\r\n\r\nCertificado nº: 20185196084 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.153 NOME: LUCAS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCertificado nº: 21602175701 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2018 ATÉ 28/02/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.154 NOME: SAMUEL COUTO DE ASSIS\r\n\r\nCertificado nº: 21363312691 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.155 NOME: HENRIQUE FIRMINO GONCALVES\r\n\r\nCertificado nº: 320000525378 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO E 01 DIA de 24/06/2019 ATÉ 23/06/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.156 NOME: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21522089750 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 25 DIAS de 01/08/2013 ATÉ 24/07/2021\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.157 NOME: ISAAC DE SÁ MACIEL BRANDÃO\r\n\r\nCertificado nº: 21372894101 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2018 ATÉ 28//02/2025\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.158 NOME: FABRÍCIO MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nCertificado nº: 565042 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS de 01/03/2011 ATÉ 11/02/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.159 NOME: WASHINGTON CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21502309046 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.160 NOME: HUGO MENEZES CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21052831126 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.161 NOME: THAISSA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRG: 114.162 NOME: JULIANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 114.163 NOME: FELIPE MAIA MORAES BATISTA\r\n\r\nCertificado nº: 21372371308 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.164 NOME: LUANA VITÓRIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRG: 114.165 NOME: LUCAS FRANÇA IORIO\r\n\r\nCertificado nº: 21363282944 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.166 NOME: LUIZ FERNANDO IGNACIO\r\n\r\nCertificado nº: 20184355947 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.167 NOME: VÍVIAN MIRANDA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nRG: 114.168 NOME: ALLAN JASSON DE ALMEIDA GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nCertificado nº: 21902855085 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2012 ATÉ 27/02/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.169 NOME: DIORNE ROCHA MARTINS\r\n\r\nCertificado nº: 20612148732 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.170 NOME: MAILON ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21102077100 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.171 NOME: GERSON LAURINDO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 20184271086 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 03 DIAS de 01/03/2011 ATÉ 01/03/2019\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.172 NOME: IURE XAVIER MORENO\r\n\r\nCertificado nº: 21092984208 Série: V Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.173 NOME: MATHEUS LIMA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nCertificado nº: 21052849417 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.174 NOME: ANA CÉLIA LINARES ROCHA\r\n\r\nRG: 114.175 NOME: EVERTON FORTE SIQUEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21582162745 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2014 ATÉ 05/05/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114176 NOME: EWERTON VIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCertificado nº: 320004468616 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.177 NOME: DAYANI LIMA PESSANHA\r\n\r\nRG: 114.178 NOME: LEONARDO GABRIEL VIEIRA DA GAMA\r\n\r\nCertificado nº: 21582056632 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 07 MESES E 09 DIAS de 02/08/2010 ATÉ 07/03/2013\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.179 NOME: LUCAS FERREIRA DE JESUS DE LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 21312953199 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.180 NOME: LUDIMILA DAMIANA AZEREDO GASPAR\r\n\r\nRG: 114.181 NOME: DIOGO DOS REIS DE JESUS\r\n\r\nCertificado nº: 21092599568 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 10 MESES E 13 DIAS de 02/03/2009 ATÉ 08/01/2010\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.182 NOME: JOÃO VICTOR DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRG: 114.183 NOME: DOUGLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 20173283050 Série: T Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.184 NOME: KAIO LUIS ELIZIÁRIO LABRE\r\n\r\nCertificado nº: 21093376164 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 02 DIAS de 27/09/2016 ATÉ 31/10/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.185 NOME: JOSUE HERCULANO MATOS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 210592768670 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.186 NOME: GUILHERME DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nCertificado nº: 21082897907 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:07 ANOS, 11 MESES E 28 DIAS de 01/03/2014 ATÉ 28/02/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.187 NOME: SERGIO CAVALCANTE GOMES\r\n\r\nCertificado nº: 21362709830 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.188 NOME: MARQUES VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 32001386764 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.189 NOME: MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 21052710593 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.190 NOME: CAUA LUCAS ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 114.191 NOME: VINICIUS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCertificado nº: 544380 Série: A Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:06 ANOS, 01 MÊS E 09 DIAS de 02/03/2009 ATÉ 11/04/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.192 NOME: SANDRA LARISSA QUINTILIANO COSTA\r\n\r\nRG: 114.193 NOME: DOUGLAS EMANUEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320004268496 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.194 NOME: IVANEI RODRIGUES DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21063000711 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2016 ATÉ 29/02/2024\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.195 NOME: TIAGO PINTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 320000935611 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.196 NOME: JÉSSICA PORTELLA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 114.197 NOME: YAGO VENICIO SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCertificado nº: 20312131764 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.198 NOME: PEDRO PAULO FREITAS PANIÇOLO\r\n\r\nCertificado nº: 20532573704 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.199 NOME: RAFAEL SANTOS SOARES\r\n\r\nCertificado nº: 21052534761 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS E 132 DIAS de 09/02/2015 ATÉ 18/06/2020\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.200 NOME: ALEXANDRE SANTOS BISPO BATISTA\r\n\r\nCertificado nº: 21502194414 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:02 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2014 ATÉ 28/02/2016\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.201 NOME: LUCIANO RAMOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCertificado nº: 21083010583 Série: D Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.202 NOME: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21363125622 Série: C Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.203 NOME: ANTONIO CARLOS DA ROCHA CRUZ\r\n\r\nCertificado nº: 20184189569 Série: P Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.204 NOME: JEMIMA CASTRO PINHEIRO\r\n\r\nRG: 114.205 NOME: HENRIQUE FEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCertificado nº: 21063100883 Série: E Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.206 NOME: VICTOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 20413311158 Série: S Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.207 NOME: PAULO VICTOR MACIEL TANNURI\r\n\r\nCertificado nº: 320005777511 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.208 NOME: RAI OYAMADA DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 320002479119 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.209 NOME: ALAN DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21312808963 Série: D Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:04 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2011 ATÉ 28/02/2015\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.210 NOME: KAYAN RABELLO LOUZADA\r\n\r\nCertificado nº: 20185232400 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:00 ANO, 11 MESES E 19 DIAS de 01/03/2017 ATÉ 12/01/2018\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.211 NOME: HUGO GABRIEL VALLEJO DOS SANTOS\r\n\r\nCertificado nº: 21620001210 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:05 ANOS E 25 DIAS de 05/02/2018 ATÉ 28/02/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.212 NOME: PAULO CESAR DA SILVA DE OLIVIERA\r\n\r\nCertificado nº: 21572387468 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 01 DIA de 01/08/2015 ATÉ 31/07/2023\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.213 NOME: MARINA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PAULINO\r\n\r\nRG: 114.214 NOME: ROBERTO LUIS DA SILVA DE SENNA\r\n\r\nCertificado nº: 21582170904 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.215 NOME: QUEILA CAROLINA QUEIROZ MARQUES\r\n\r\nRG: 114.216 NOME: JONATHAN DA SILVA DE JESUS ALVES\r\n\r\nCertificado nº: 21313302073 Série: F Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.217 NOME: CHARLES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCertificado nº: 21052627177 Série: Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/08/2014 ATÉ 29/07/2022\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.218 NOME: GUILHERME DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº: 21592174946 Série:Categ. 1\r\n\r\nTempo de Serviço:08 ANOS, 00 MÊS E 00 DIA de 01/03/2018 ATÉ 28/02/2026\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nRG: 114.219 NOME: RAMON COUTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº: 10040153 Série: B Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço:01 ANO, 00 MÊS E 01 DIA de 01/03/2010 À 01/03/2011\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nId: 2743813"
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                        "2744240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 49/SEPOL/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos Ltda-ME\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de representação com blindagem\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 3.240.000,00 (três milhões e duzentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de O prazo de vigência do Contrato é de 42 (quarenta e dois) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Pública.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000618/2026\r\n\r\nId: 2744240"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DESTINADA A DELIBERAR SOBRE O PROCESSAMENTO DO CERTAME INERENTE À PROMOÇÃO POR MÉRITO REFERENTE AO ANO DE 2026, DA CLASSE II PARA A CLASSE I, DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 4.583/2005, MODIFICADA PELA LEI Nº 5.483/2008 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.013/2010; BEM COMO NO DECRETO Nº 49.998/2025, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICA O RESULTADO DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) CONFORME PROCESSO SEI-210001/067970/2026, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 49.998, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, DO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 30 DE JANEIRO DE 2026, REALIZADO NO DIA 13 DE JUNHO DE 2026, PARA FINS DE ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO AUFERIDA PRELIMINARMENTE, DE ACORDO COM ANEXO I TRANSCRITO ABAIXO. OS CONCORRENTES INTERESSADOS PODERÃO FORMALIZAR PEDIDO DE RECURSO À COMISSÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO EM DOERJ. Processo nº SEI-210001/002539/2026.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n50097130\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n43818692\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n43714684\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n*******************\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43213057\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n50001035\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n50097210\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n43211380\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n********************\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n50006894\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n********************\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43818749\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n********************\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n50000691\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nFLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n50096249\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n********************\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n44209720\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA SODRE\r\n\r\n43819052\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43544517\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n43367763\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n43718671\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n42772370\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nJOSIANE MALATESTA MOTTA\r\n\r\n50097946\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nJULIANA MARINS DE FREITAS\r\n\r\n50097954\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n43714200\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n50097970\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n50097989\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n43545823\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n50001027\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n42192153\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n43933815\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50096273\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n43820492\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n\r\n43192610\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\n43367429\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n43935010\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n43368379\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n41797647\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nREGINA DEIVE LOPES\r\n\r\n50098160\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES BARBOZA\r\n\r\n43545874\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43866000\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n43546471\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n43820379\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n50023802\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n50000799\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nSILVIA FERNANDES\r\n\r\n5665620\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n43934390\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nTATIANA DE ARAUJO BARRADAS FERNANDES\r\n\r\n50098209\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nTATIANE PASSALINI DE ALMEIDA\r\n\r\n44369484\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTHAINA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n50105728\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n43715257\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nVALQUIRIA CARDOSO GOMES\r\n\r\n50105736\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nVANESSA MARIA DE LIMA SANTANA\r\n\r\n14031248\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\nVANIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n50098292\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n43820468\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n********************\r\n\r\nVIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n43182623\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n43819338\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n********************\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n43211909\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nALESSANDRE QUINTINO DA SILVA\r\n\r\n50098616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nALEX RONI DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n43824960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nALEX SANDRO FARIA\r\n\r\n42645166\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n41962311\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n43369294\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n42816750\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n42191220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n41961650\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n43368565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n43933165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n43547419\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n50008609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n43368611\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n50008382\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nBRUNO VIEIRA LEITE RIBEIRO BITENCOURT\r\n\r\n42755476\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA\r\n\r\n50012096\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n23689021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n43368476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nCARLOS MONTEBELLO ESTEVES\r\n\r\n41961234\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n50001582\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n43219829\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n43227520\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n20000324\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n43369790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n43822312\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n43369235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n43182593\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nDAVI DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n50099256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n43515622\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nDIEGO ARENA CAMPELLO\r\n\r\n50099264\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO\r\n\r\n50099329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43716164\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n43369073\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n43369782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n42528216\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n43929060\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n43211747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n50002660\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n43211879\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORREA\r\n\r\n50105884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n43368603\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n50008420\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABIO FIGUEIRA BERNARDO\r\n\r\n42702950\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n43208614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nFERNANDO CAMARA DA SILVA\r\n\r\n50099590\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFERNANDO FELES\r\n\r\n50009737\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n43210937\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n43187803\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA BEZERRA\r\n\r\n50099612\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\n19083874\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n50003313\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n50001345\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES BERNARDINO\r\n\r\n50099655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n50001329\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n43369421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n43546838\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n43818331\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJEAN LENGRUBER CASACA\r\n\r\n50100076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n43714560\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n50100130\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n43927149\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJORGE CARLOS BARBOSA LIMA\r\n\r\n50093452\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n50002139\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50026615\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA\r\n\r\n42699088\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n24005681\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n43596690\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJOSE RENATO AMORIM DA SILVA\r\n\r\n50009303\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43181651\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n42699690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO FIDELIS CORDEIRO\r\n\r\n42502365\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLEANDRO FIDELIS CORDEIRO\r\n\r\n50100270\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n43369154\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEANDRO MOURA SANTOS\r\n\r\n43210678\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43211596\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n43368751\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n43211933\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLEONARDO RIZO FERREIRA\r\n\r\n50100718\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n43379540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n43187862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n43715435\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50011871\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n43369375\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n50001892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n43714994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n43206069\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n43368905\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO GONCALVES PORTUGAL\r\n\r\n43208339\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCELO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50101536\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n43182186\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n42699568\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n43182887\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n42696917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n43567703\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43368840\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n43825516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n43547257\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n43209165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n43369022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n43213499\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n43210813\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n42524741\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n43714803\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n43212018\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRAYALTON GOMES LANDIM\r\n\r\n5951496\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n43928340\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n\r\n43411851\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n50001990\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGAO\r\n\r\n5708311\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n50008870\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE BRITTO NOBRE\r\n\r\n50102583\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n43717659\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n43565905\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n20006241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n43417485\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n43227619\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n50002686\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n50002481\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50102753\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n43547141\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nTULIO SOARES LOPES\r\n\r\n50104900\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n42696429\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n19949650\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*********************\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n43368670\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nVIVIANO ANTONIO MARTINS MENDES\r\n\r\n42657393\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n43413781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n43929214\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nWILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA\r\n\r\n50103474\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*********************\r\n\r\nId: 2744271"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n. 24/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.292.007/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a atualização dos valores referentes à mão de obra gerenciada, na quantidade de 50 (cinquenta) internos, cujos efeitos surtirão a partir de fevereiro/2026, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional e demais valores correlatos previstos contratualmente, por força da Portaria/FSC 524/2026.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Apostilamento tem seu prazo de vigência até o final do prazo do Contrato nº 24/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo de Apostilamento totaliza o montante de R$ 1.154.728,44 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000774/2022.\r\n\r\nId: 2744270"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2744281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.002.812,50 (um milhão, dois mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/02 PRISCILLA GIL, RG: 32.182, Id. 615052.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Méd/00 DENISE ROSSO TENORIO WANDERLEY ROCHA, RG: 28.335, Id. 613917; \r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Enf/08 LUCIANA LANA NAZARENO, RG: 41.972, Id. 4339009 e Cap BM QOS/AsS/08 MARCIA GOMES DE FARIAS, RG: 41.814, Id. 4340183;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOA/00 BARBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO, RG 26.770, Id. 613525.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/026959/2024\r\n\r\nId: 2744281"
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                        "2744293": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 167584 - R$ 291,11 (duzentos e noventa e um reais e onze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 92244 R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos), ID 169611 - R$ 4.468,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais), ID 17180 - R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), ID 17303 - R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), ID 157488 - R$ 1.317,00 (mil trezentos e dezessete reais), ID 53070 - R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) e ID 169606 - R$ 3.078,25 (três mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 53325 - R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) e ID 17660 - R$ 79,86 (setenta e nove reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 84678 - R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e ID 178428 - R$ 368,83 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 17747 - R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos); \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 17783 - R$ 1.589,14 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 60424 - R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquisição de medicamentos quimioterápicos.\r\n\r\nVALOR: ID 92006 - R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/017422/2024\r\n\r\nId: 2744293"
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Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.373.614,36 (três milhões, trezentos e setenta e três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000238/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 086/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 086/2022, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBA VI BAIXADA FLUMINENSE), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XIII), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.183.960,71 (três milhões, cento e oitenta e três mil novecentos e sessenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000237/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 088/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 088/2022, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBA VIII ATIVIDADES ESPECIALIZADAS), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XIII), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.326.053,37 (oito milhões, trezentos e vinte e seis mil e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000223/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 090/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 090/2022, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (LOTE 11), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XIII), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.608.140,63 (doze milhões, seiscentos e oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000228/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 091/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 091/2022, relativo a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBA X SALVAMENTO MARÍTIMO), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XIII), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo décimo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.221.782,69 (oito milhões, duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/000234/2026.\r\n\r\nId: 2744255"
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DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 739/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1064 (SEI-128425740). VALOR TOTAL: R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006716/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 772/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1041 (SEI-128328656). VALOR TOTAL: R$ 28.438,80 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007407/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 853/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de locação de equipamentos médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - (HEER), no período de 01/02/2026 a 11/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1175 (SEI-128921676). VALOR TOTAL: R$ 5.771,92 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007467/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 985/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1333 (SEI-129763828). VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008845/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 994/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte de DBA para banco de dados (Oracle) no Sistema MV, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1349 (SEI-129867536). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009400/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1030/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1387 (SEI-130152346). VALOR TOTAL: R$ 17.590,90 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais, noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008686/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1032/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1403 (SEI-130205623). VALOR TOTAL: R$ 39.487,92 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010117/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1034/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1392 (SEI-130162583). VALOR TOTAL: R$ 12.040,07 (doze mil, quarenta reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008323/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1097/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1598 (SEI-131298440). VALOR TOTAL: R$ 16.520,98 (dezesseis mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004058/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1133/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1521 (SEI-130965016). VALOR TOTAL: R$ 90.825,10 (noventa mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010412/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1163/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1545 (SEI-131097655). VALOR TOTAL: R$ 58.860,55 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011235/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1181/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1573 (SEI-131193356). VALOR TOTAL: R$ 303.707,67 (trezentos e três mil, setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010502/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1226/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de guarda de prontuário médico, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMAE, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1646 (SEI-131526716). VALOR TOTAL: R$ 6.253,04 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010200/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1308/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1741 (SEI-131988702). VALOR TOTAL: R$ 54.239,70 (cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011549/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1322/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da mãe - HMAE, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1727 (SEI-131909135). VALOR TOTAL: R$ 25.396,49 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010508/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1323/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Eduardo Rabello- HEER, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1717 (SEI-131889583). VALOR TOTAL: R$ 14.357,51 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011199/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nId: 2744251"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 087/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 087/2025-A, que visa a AQUISIÇÃO DE AMBÚ (ITENS: 1 e 3), itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 25/06/2025 até 25/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 309.640,60 (trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1649/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (131538141) e Autorização do Ordenador de Despesa (134920578).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001422/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 087/2025-C. \r\n\r\nARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 087/2025-C, que visa a AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR BOUGIE (Itens: 4, 5 e 6, itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, por mais 1 ano, a partir de 25/06/2025 até 25/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 1649/2026 FS/DIRJUR/GERCPA. (131538141) e Autorização do Ordenador de Despesa (134920578). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001422/2024.\r\n\r\nId: 2744232"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2025: Luis Antonio Matias da Silva; no ANO LETIVO DE 2026 Ana Clara Gama de Oliveira; Ana Nery de Lima Alves; Angela Gomes da Cunha; Ávila Souza de Andrade dos Santos; Brayan Raimundo Campos; Cintia Cristina Alves Rosa; Débora Cristina do Nascimento Silva; Emanuel de Souza da Silva; Geovanna Jorge Menezes de Brito; Irani Dantas Louzada; Juan Victor Alves de Araujo; Karen Conceição de Almeida; Leilaine de Moraes Mendes; Luiza de Araujo Carloskes; Marcelo Dias Soares; Margarete Lopes dos Santos Silva; Rodrigo Alberto Machado Farias; Samantha Almeida Leandro; Vanessa Nogueira de Medeiros Campos; Vania Semeão Alves; Yuri Souza Alves. Diretor Alberto Ragazzi Baptista, designado no DOERJ de 14/04/2026, pág. 22, 2ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0. Processo nº SEI-030001/046756/2026.\r\n\r\nId: 2744266"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001679/2026, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-material-didatico/), O RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO CLASSIFICATÓRIA DO EDITAL 001/2026 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação na Diretoria de Materiais Didáticos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24 de junho de 2026.\r\n\r\nId: 2744115"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002096/2026, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 01 de julho do corrente ano, o PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM AUDIODESCRIÇÃO - Edital 2026.\r\n\r\nId: 2744119"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação, com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação, registrada no MTE RJ000911/2026, com vigência de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 321.691,63 (trezentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002525/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002525/2021\r\n\r\nId: 2744095"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à contratação de empresa especializada em disponibilização de acervo virtual, com acesso à base de dados de livros eletrônicos (e-Books), denominada Biblioteca Virtual, com permissão de acesso remoto de multiusuários para todas as unidades educacionais e administrativas/pedagógicas da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 605.115,84 (seiscentos e cinco mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004772/2021\r\n\r\nId: 2744094"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020527/2026, resolve eliminar o(a) candidato(a) MIDIAN ÁGATA SABINO RODRIGUES, 136º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) ROBERTA LOPES COELHO, 150º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2744148"
                            ],
                            "2744147": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/011458/2026, resolve eliminar o(a) candidato(a) OTTO CASTELLETTI MASSAPUST FILHO, 147º classificado(a), por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) MARIA GABRIELLA PECORELLI SANTOS, 166º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) JOAO GUIARONE SOUTO matr.: 54007, ID. 25328336, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 01/10/2024, pág. 17 cl.01 e portaria 1164/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2744147"
                            ],
                            "2744149": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/064211/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) LETICIA DUARTE GUIDIS PEREIRA, 590º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) ERICK OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, 727º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DIEGO COSTA MARTINS DA SILVA, matrícula 418459, ID 51421798, conforme EXONERACAO no DOERJ do dia 01/09/2025, pág.53, col.02 e Portaria Nº1220/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2744149"
                            ],
                            "2744230": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ ÁREA DE ATUAÇÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/025413/2026, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) GABRIEL MAROTTA ALVES CORREA, 161º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) DANDRIEL HENRIQUE DA SILVA BORGES, 167º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2744230"
                            ],
                            "2744211": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS E ETC. Processo nº SEI-260006/021797/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMITRIPTILINA E ETC. Processo nº SEI-260007/002226/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2744211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744306": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-100003/000001/2026.\r\n\r\nOnde se lê: “1ª Sessão Regulatória Extraordinária”.\r\n\r\nLeia-se: “2ª Sessão Regulatória Extraordinária”.\r\n\r\nId: 2744306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2728843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Rateio nº 010/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Consórcio Vale do Café, CNPJ 17.433.155/0001-14\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO o valor para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo valor total de R$ 1.766.445,48 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em até 12 parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO DE RATEIO se inicia em 01 de janeiro de 2026 com término em 31 de dezembro de 2026, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000354/2026\r\n\r\nId: 2728843"
                        ],
                        "2728839": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 009/2026. \r\n\r\nPARTES O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Consórcio Centro Sul I, CNPJ 14.762.059/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO os valores necessários para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo montante global poderá alcançar o total de 1.401.595,74 (Um milhão quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em até 12 parcelas iguais e sucessivas). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO DE RATEIO se inicia na data de sua celebração, a contar da última assinatura, e terminará em 31 de dezembro de 2026, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000051/2026.\r\n\r\nId: 2728839"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2744427": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIACRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001616/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLIGHT MEMÓRIA CARIOCA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSALVATORE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\n.\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2744427"
                        ],
                        "2744196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\n08- II- Número do projeto:82061 \r\n\r\nOnde se lê: ... I - Título do projeto II EXPOPAPUCAIA...\r\n\r\nLeia-se: ... I - Título do projeto 37ª EXPOPAPUCAIA...\r\n\r\nId: 2744196"
                        ],
                        "2744197": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001761/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n37ª EXPOPAPUCAIA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP MUSIC PRODUÇÕES, GRAVAÇÕES\r\n\r\nE EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2744197"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2743916": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/213/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E DAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"O TRONCO\", no dia 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001888/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/212/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E DAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Teatro Arthur Azevedo, para a realização do espetáculo “O TRONCO\", no dia 01 de agosto de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001924/2026.\r\n\r\nId: 2743916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744041": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SUDERJ, no uso de suas atribuições, torna público que, em razão da necessidade de análise técnica aprofundada das razões recursais apresentadas, bem como da realização de diligências complementares, deliberou pelo adiamento sine die do julgamento dos recursos interpostos no âmbito do Edital de Credenciamento nº 01/2026.\r\n\r\nId: 2744041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2743977": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002353/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5081209-2, cargo Professor Docente I 18h, Matrícula n° 3089403-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 04/05/2023 a 13/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2743977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de execução de obras para ligação da rede de drenagem pluvial do Conjunto Habitacional Avenida Itaoca, nº 1.793, bairro de Inhaúma, município do Rio de Janeiro RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14//07/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 53510.151220434.1025 - ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/000747/2026.\r\n\r\nId: 2744409"
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Cristina da Conceição Santos - lote 02 unid. 2A; QUADRA 02: Angela Maria Silva Moraes - lote 01 unid. 1A; Amauri dos Santos - lote 02; Leci Feijo - lote 03; Araní da Silva Granja - lote 05 unid. 1A; Edson de Souza - lote 07; Daniel Borba Guimarães - lote 09; Luciana Barros dos Santos - lote 10; Carlos Antonio Rezende Supriano - lote 11; Clemilda Rezende Supriano - lote 12; Ana Cristina Rezende Supriano - lote 13; Ana Carolina Rezende Moreira - lote 14; Maria Eulália dos Santos - lote 15; Celia Regina Alves Pires - lote 16; Aparecida de Fatima Vieira da Silva - lote 17; Vania Santos Fonseca Alves da Silva - lote 18; Marcio Benedito de Souza - lote 19 unid. 1A; Ana Maria de Souza - lote 19 unid. 2A; QUADRA 03: Ana Lúcia de Souza Gumarães - lote 06; Mari Lúcia da Silva Dantas - lote 07; Rosineia Gonçalves Fernandes Santana - lote 08; Rosilene Gonçalves Fernandes Augusto - lote 09; QUADRA 04: Eliane Maria da Conceição - lote 03; Thais de Castilho Abreu - lote 04; QUADRA 05: Eduardo de Oliveira dos Santos - lote 02; QUADRA 06: Helenice de Anuncio - lote 06; QUADRA 07: Marinete Carvalho Marques da Silva - lote 01; Vanderléa Maria Augusto - lote 03 unid. 1A; Jorge Gomes da Silva - lote 04; Viviane de Anuncio Moraes - lote 05; Elisangela Maria Augusto - lote 10; Antonio Marcos Cardoso Vieira - lote 13.\r\n\r\nCOMUNIDADE PEDRINHAS-JAQUEIRA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330005/000567/2025, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 860/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 03: Eliana da Silva Santos Barreto - lote 44 unid. 1A; Patricia da Silva Barboza Ramos e Charles Manoel Ramos da Silva - lote 44 unid. 2A; Marcelle Batista Moreira - lote 45; Isaura Alves Catão Melo - lote 47; Deuza Julia Gomes Quintal - lote 52; QUADRA 04: Antonio Caetano Silva Machado - lote 10 unid. 1A; Sebastiao Rodrigues dos Santos Filho - lote 12; Gabriele Gomes de Azevedo e Ângello Gabriel Gomes dos Santos - lote 45; QUADRA 05: Juziela de Faria Oliveira - lote 22; Maria Aparecida Rodrigues dos Santos - lote 23; QUADRA 06: Elói Sérgio Dias e Marilene Teixeira da Rosa Dias - lote 64; QUADRA 07: Fabio Quintino de Oliveira - lote 08 unid. 2A; Marleci do Nascimento Leite e José Rivaldo Leite - lote 08 unid. 3A; QUADRA 08: Lucimar de Souza - lote 06 unid. 1A; Irene Nelvo Pereira - lote 06 unid. 3A; Maria Helena Nelvo de Sousa - lote 07; José Antônio de Souza e Rosângela Leite de Souza - lote 08; Rodrigo Pereira de Carvalho - lote 16; Cypriana Ponciano Rosa e Ivo Rosa - lote 38; QUADRA 09: Delson Rabelo da Silva e Glaucia Pontes Souza da Silva - lote 15; Elza Lucas de Andrade - lote 34; Henrique Ubirajara Bassani de Souza - lote 37; Jose Carlos Rodrigues de Souza - lote 38; Ana Paula Silverio de Oliveira - lote 46; Luiz Antonio dos Santos - lote 48; QUADRA 11: Luiza Beneventes Piovesan - lote 02; Jeanller de Oliveira Pontes - lote 15 unid. 1A; Creusa Gomes Giannini - lote 23 unid. 1A; Cleiton de Oliveira Gomes e Thamiris Ramos Oliveira - lote 23 unid. 1B; Marlene Maria Campos Soares - lote 24 unid. 3A; Marlene de Jesus Ramos e Edmar Soares Ramos - lote 34 unid. 2A; Maria Claudia Souza dos Santos e Washington Luis Santos Delfino Cunha - lote 35 unid. 1A; Claudete Souza dos Santos - lote 35 unid. 2A; Janaina Vieira Bezerra - lote 37; Jeferson de Assumpcao Pereira - lote 41; QUADRA 12: Teresinha Ramaldes da Fonseca - lote 07; Thuany Duarte da Silva e Igor Carvalho da Silva - lote 08; Claudia Oliveira Micael - lote 10; Sueli Alves Das Chagas Gino de Maria e Fernando Gino de Maria - lote 11; Leandro Francisco e Kelly Silva Pontes Francisco - lote 13; Alex Libanio Rosa e Mônica Henrique da Silva Rosa - lote 15; Samuel Ribeiro da Silva e Alice de Oliveira Roza Ribeiro - lote 16; Maria Sonia da Silva e Luiz Fernando Ribeiro da Silva - lote 18; Melanie Batista Carvalho Lessa e Marco Aurelio Pinto Lessa - lote 20; Carolyne Silva de Oliveira - lote 22 unid. 1A; Guaraciara Das Chagas Silva e Wilhan da Silva - lote 24; Evelyn Marcela Nunes Santos - lote 25; Reinaldo Silva de Moraes e Maria Aparecida de Paula Alves de Moraes - lote 28; Antonio Pereira da Silva Filho - lote 29 unid. 1A; Luciana Medeiros de Paulo Candido e João Vinicius Candido Pinto - lote 29 unid. 2A; Hildebrando Geraldo de Medeiros e Keilah Isabel Gomes de Medeiros - lote 30 unid. 1A; Wellington Alves da Fonseca e Débora Ribeiro da Fonseca e Alicia Ribeiro Fonseca - lote 33; Maria Angélica Alves Quirino - lote 35; Ricardo Marques da Paixão - lote 37; Elizabeth Barbosa Zechel - lote 51; Marcelo Pereira e Tatiane Rodrigues dos Santos Pereira - lote 55; Igor Wander de Jesus Ramos e Fernanda Ferreira Freire Ramos - lote 56 unid. 1A; Hildelaine Gomes de Medeiros - lote 56 unid. 3A; Paula Ramos da Silveira e Priscila Ramos de Souza - lote 57; Elias Leal Moura - lote 58; Claudia Maria da Silva - lote 65; Claudio de Lima Leal e Erlândia de Souza Macêdo - lote 66; QUADRA 14: Cláudio Ramos de Figueiredo - lote 01; Helen Constacio da Silva - lote 03; Mijackson dos Santos - lote 04; Ana Claudia da Silva Souza - lote 05; Jussára Eli da Silva Azevedo e Paulo Ferreira Magalhães - lote 15 unid. 1A; QUADRA 15: José Antonio da Silva - lote 01 unid. 2A; Lucas dos Santos Giannini e Ana Gabrielle Souza de Castro Giannini - lote 16 unid. 1A; QUADRA 16: Andréa Karla Silva Sá - lote 04 unid. 1A; Tatiane dos Santos Palomo - lote 05; Rita de Cassia Caetano da Silva Francisco e Antonio Francisco - lote 31 unid. 1A; Maria da Glória Alves - lote 32; Eliseu Julio da Silva - lote 42; Magdala Gonçalves - lote 47 unid. 1A; Thiago Junior Ferreira Fraga - lote 54; Claudia da Silva Cardoso - lote 59 unid. 1A; Debora da Silva Constancio Nunes - lote 59 unid. 1B; Danilo Bastos da Silva - lote 62 unid. 1A; Marinho Edson da Silva - lote 67 unid. 1A; Silvio Constancio Nunes - lote 81 unid. 1A; Marta Helena da Silva - lote 83; Edival Firmino da Silva - lote 89; Angela da Conceição Siqueira - lote 0103; Wallace do Carmo Nascimento - lote 0123; Alberto Justino Gonçalves - lote 0154; Luiz Eduardo Alves de Lima e Dulcineia de Souza Lima - lote 0163; Thayana dos Santos Pinheiro - lote 0179; Ronaldo Roberto de Souza e Jessica Laje da Silva de Souza - lote 0180 unid. 2A; Consuelo Socorro de Carvalho - lote 0187 unid. 1A; Samanta dos Santos Feijó - lote 0189; Edineusa Maria da Silva - lote 0197 unid. 1A; Salete Epifanio Alves Silva e André César Silva - lote 0224; QUADRA 17: Robson de Lima Sampaio e Lucia Pereira Lopes Sampaio - lote 11; Rozângela Lopes da Silva - lote 21; José Luis Santos de Souza - lote 24 unid. 1A; Mário Luiz da Silva Gomes - lote 28; Ramon Gorni Martins - lote 34 unid. 2A; QUADRA 18: Flávia da Conceição de Souza e Luciano Dias de Franca - lote 01 unid. 2A; Cleia da Conceição Dias - lote 03; Elenice Carvalho Souza da Silva - lote 15 unid. 4A; Hilda Brito da Silva - lote 30; Joyce Cristina Silvério da Silva - lote 43; QUADRA 19: Carmen Lúcia Passos da Silva - lote 10; Luciano Cosme Martins - lote 14; Elias Martins Corrêia - lote 15; Sheila Martins - lote 16 unid. 1A; Mônique Araujo Bastos - lote 16 unid. 2A; Paulo Roberto Dionizio Filho e Cíntia da Silva Dionízio - lote 20 unid. 1B; Adenicio Marcelino da Silva e Valéria de Souza Silva - lote 25; Gilson Leite de Paula - lote 30.\r\n\r\nCOMUNIDADE FOMENTO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330005/000708/2024, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 859/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: João Luiz Piovesan - lote 27 unid. 1A; Cátia Regina Carvalho da Conceição - lote 44; Manoel Fidelis dos Santos - lote 54; Ermilson Luiz de Souza Beckman - lote 60 unid. 1A; Jefferson Luiz de Moura Beckman - lote 60 unid. 2A; Rafael da Silva Ribeiro - lote 62; Lílian Cristina Andrade de Oliveira - lote 63; Cristiana Karla Fabiano de Oliveira - lote 64 unid. 4A; Antonio Brandão Barbosa e Ana Claudia Furtado Barbosa - lote 70; Vera Lucia Veltri de Oliveira - lote 71 unid. 1A; Rogéria dos Santos Brandão Lopes e Jesús Lopes - lote 74; Ademir Vieira Nunes - lote 75 unid. 2A; Eliezer Rosario da Silva e Dircelene Pereira da Silva - lote 78 unid. 1A; Débora do Nascimento Souza Etiene e Jeferson Mendes Etiene - lote 83 unid. 1A; Neuza Maria Vieira - lote 99; Érica Maria Fagundes - lote 0100; Gilson Moureira de Moura - lote 0102 unid. 1A; Daniele da Silva - lote 0105; Patricia Ferreira dos Santos - lote 0114; QUADRA 02: Vitor Hugo Camargo Ribeiro - lote 01 unid. 1A; Vilma Coelho Ribeiro - lote 10; Carlos Augusto Ramos e Benedicta de Moraes Ramos - lote 19; Lais da Silva Alves - lote 26; QUADRA 03: Luís Antônio da Rocha e Angélica Luiza de Freitas Rocha - lote 07; Beatriz da Silva Rocha Pinheiro e Wallace Matos Pinheiro - lote 08; Bruno Rocha dos Santos e Marcela Miguel dos Santos - lote 09; Luana Moreira da Silva - lote 14; Vitor Dias Oliveira - lote 41 unid. 1A; Cintia Dias Oliveira - lote 42; QUADRA 04: Maria Dagmar de Almeida Ribeiro Nunes - lote 14 unid. 1A; Robert Fabiano Machado e Elaine Calian Machado - lote 15; Benedita Maria Fagundes de Lima da Silva e Mário Jorge da Silva - lote 16 unid. 2A; Wagner Ari Vieira de Sá e Marcia Vieira de Oliveira - lote 23 unid. 1A; Karla Osana Oliveira - lote 24; José Luiz dos Santos e Célia Teixeira dos Santos - lote 31; Bernardina Maria de Queiroz da Silva - lote 32; Severina Maria dos Santos Damasceno - lote 33; Rita de Cássia Lacorte - lote 34 unid. 1A; Maria Lúcia Lacorte - lote 34 unid. 2A; Loide da Fonseca do Nascimento - lote 44; Débora Macedo da Silva e Mauricio José da Silva - lote 47 unid. 1A; Elisangela Cristina Queiroz - lote 49; QUADRA 05: Bernadete Souza Silveira e Gilson da Silva Silveira - lote 09; Ariane Afonso Lima - lote 20; QUADRA 06: Karina Silva Lesbão - lote 03; Maria Creuza Cavalcante da Cruz - lote 20; Gisela Santos da Silva e Jorge Luiz da Silva - lote 31 unid. 1A; Fabiana Vieira Borges - lote 41; QUADRA 07: Wendel Fagundes Costa e Antonio Rodrigues Costa - lote 20; Cláudia da Silva - lote 26 unid. 1A; Sebastião Mauricio da Silva - lote 26 unid. 2A; Carlos Henrique da Silva e Deise Lucia de Oliveira da Silva - lote 27; Simone Lopes da Silva - lote 28; Marco Aurelio Silva de Souza e Marlene da Silva Souza - lote 29; QUADRA 08: Thamiris Silva dos Santos - lote 04 unid. 1A; Jorge Luiz Lima da Silva - lote 04 unid. 1B; Neide Lima da Silva - lote 05; Otavio Garcia Ramos Filho e Rosilene Vasconcelos dos Santos Ramos - lote 11; Luis Otavio Vasconcelos Ramos - lote 12 unid. 1A; Lenivia Vasconcelos Ramos - lote 12 unid. 2A; Gloria Rosa da Silva Antunes - lote 23; Ivanilde Alonço da Silva - lote 38; Cleyson da Silva Alves - lote 40 unid. 1A; Caio da Silva Alves - lote 40 unid. 1B; Vanja Alves Deris e Marcos Valerio Deris Gomes - lote 49; Antonieta Maria do Nascimento Alves e Carlos Eduardo Costa Dias - lote 50 unid. 1A; Vanilson do Nascimento Alves - lote 50 unid. 1B.\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM MORIÇABA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330020/000908/2021, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 872/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Jordinei Ferreira da Silva e Lucy Pacheco Brandão da Silva - lote 01 unid. 1A; Jose Olimpio Silvestre da Silva - lote 02; Maria da Gloria Damasio da Silva - lote 03 unid. 1A; Edna Damasio Marinho de Souza e André Antonio de Souza - lote 03 unid. 1B; Roberta Simone da Conceição Nogueira - lote 04; Maria Alice Martins Henrique - lote 08 unid. 1A; Edileusa Maria Lima de Carvalho e Sandro Apoliano de Carvalho - lote 09 unid. 1A; Rosilene Mendanha Canedo - lote 10; Tatiana Miranda de Oliveira - lote 13 unid. 1A; Adriana Cristina Ferreira Batista - lote 13 unid. 2A; Elaine Araujo do Nascimento Palomino e Leonardo da Silva Palomino - lote 17 unid. 1A; José Nilton Tavares Martins - lote 18 unid. 1A; Rosangela Cordeiro de Holanda - lote 20; Valdecy Pereira Nunes - lote 21; Eliane Rozena de Oliveira e Paulo Cesar Silva de Oliveira - lote 25; Marlene Alves - lote 26 unid. 1A; Patricia Alves Barbosa - lote 26 unid. 2A; Eliete do Nascimento Basigio - lote 27 unid. 1A; Hélio Nunes Gonçalves - lote 30 unid. 1A; QUADRA 02: Rondineli Fernandes de Lima - lote 01; Cleverson Rodrigues dos Santos - lote 03 unid. 1A; Ingrid Rodrigues Novais - lote 03 unid. 1B; Rafael Ferreira de Jesus e Ruth dos Santos Moura - lote 06; José João de Jesus e Rosa da Graça Ferreira de Jesus - lote 12 unid. 1A; Agostinho de Jesus e Solange Santos de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Jaqueline Vieira Prudencio - lote 17; QUADRA 03: Ana Cristina Amarantes - lote 04; Elvis de Lima Silva - lote 05; Sandra Maria da Conceição - lote 11; Helena dos Santos de Oliveira - lote 14; Joelma Peixoto Ribeiro - lote 15 unid. 1A; Jean Carlos Ribeiro da Costa - lote 15 unid. 1B; Jéssica Ribeiro da Costa - lote 15 unid. 2A; Nilzélio Coutinho Gomes e Queila Conceição Gomes - lote 16; Pedro Oliveira Silva - lote 30; Maria José da Silva dos Santos - lote 31 unid. 1A; Wesley Rodrigues Novais - lote 31 unid. 1C; Thiago Pereira Paixão - lote 36; Suellen Pereira Paixão - lote 39 unid. 3A; QUADRA 04: Nataniel Fernandes de Lima e Terezinha Roberto de Lima - lote 01 unid. 1A; Benedito Francisco Gonçalves Filho e Vilma do Nascimento Carvalho - lote 03; Claudia Maria dos Santos Braga - lote 04; Rodrigo Oliveira de Souza - lote 05 unid. 1A; Aline Oliveira de Souza - lote 05 unid. 2A; Genilda José Socorro - lote 06; Maximiliano Oliveira e Souza - lote 07; Carlindo Magalhães Barbosa e Tania Nonato Fonseca - lote 10 unid. 1A; Eliacyr Barboza de Almeida - lote 11; Andreia Mendes Alves - lote 22 unid. 1A; Érica Alves da Silva - lote 22 unid. 1B; Sandra Severiana de Figueiredo - lote 24 unid. 1A; Vitória Pereira de Oliveira - lote 26 unid. 1A; Josineia de Oliveira Souza - lote 26 unid. 1B; Paloma de Oliveira Souza - lote 26 unid. 2A; QUADRA 05: Gedalva Maria da Conceição - lote 04; QUADRA 06: Rogério Pompeu Cassiano - lote 01 unid. 1A; Jorgina Maria Cruz de Sousa e Isaias Dias de Souza - lote 02; Darley Mendes Sousa - lote 09 unid. 1A; Edilene Gomes da Silva - lote 13 unid. 1A; QUADRA 07: Diomar dos Santos Azevedo - lote 02 unid. 1A; Delsimar dos Santos Azevedo - lote 02 unid. 1B; Mauricio Silva de Souza - lote 03; Ana Carla Tolino - lote 04; Eliane Braga José e Humberto Ricardo de Oliveira - lote 06; Marcia Rosa de Oliveira - lote 09 unid. 3A; José Paixão dos Santos - lote 18; Marcondes Rocha dos Santos - lote 19 unid. 1A; Manoel de Oliveira Sousa - lote 24 unid. 1A; Wilma de Souza Bezerra - lote 24 unid. 2A; Amanda de Souza Campos Sobrinho e Maicon da Costa dos Santos Sobrinho - lote 28 unid. 1A; Denilson dos Santos Azevedo e Maria Gorette da Costa Azevedo - lote 28 unid. 2A; Denisio dos Santos Azevedo e Denise Silvestre da Silva - lote 30; Leda Azevedo da Costa e Elias Rodrigues da Costa - lote 31; Regina Ferreira da Costa - lote 32; QUADRA 08: Marinete de Souza Lima - lote 03; Paulo Sergio Santos - lote 05 unid. 1A; Nicolle Santos Lopes e Leandro Santos Lopes - lote 05 unid. 2A; Laura de Oliveira Soares Muniz - lote 06 unid. 1A; Leandro Feliciano Pinto e Adriana Botelho Feliciano Pinto - lote 11; Marileide Pinheiro Gomes - lote 14 unid. 1A; Fernando Luiz da Silva e Luciane Maria Rangel da Silva - lote 19 unid. 1A; Maria Eduarda Xisto da Silva e Raissa Batista Ribeiro Suzano - lote 21; José Luiz do Nascimento e Carmen Lucia de Assis - lote 23; Josilene Conceição da Cruz Pereira - lote 24; Marinalva Pereira - lote 25 unid. 1B; Rejane Alves Andrade - lote 28 unid. 1A; Yasmin Palhares de Souza e Isabelle Boeno de Morais da Silva - lote 29; Emilly Azevedo Guerreiro e Lucas Raymundo Guerreiro - lote 31; Veronica Pinheiro Fernandes - lote 33; Willian Nunes Soares da Silva e Maria Das Graças Ramos da Cruz da Silva - lote 35; Izabel Mote Adão e Cristiano Aurelio Pereira Adão - lote 37; Luís Carlos da Costa Pereira - lote 42; Eunice Izabel Estrella da Silva Costa - lote 44; Marcia da Silva - lote 45; Aline de Souza Silva - lote 47; QUADRA 09: Wilson Cardoso e Iara Daiane Dutra Mendes Cardoso - lote 01; Silvana Ernesto da Silva Pontes e Edison de Souza Pontes - lote 02; QUADRA 10: Tânia Cristina da Silva Paula - lote 03; Anselmo Saturnino da Silva - lote 04; Marli da Silva Candido - lote 08 unid. 1A; Rivaldo de França Reis e Maritânia Gomes dos Santos Reis - lote 10 unid. 2A; Diogo Azevedo da Costa e Adriana Guerreiro da Maia - lote 14 unid. 1A; Simone Lima de Barros da Silva e Cleber Souza da Silva - lote 19 unid. 1A; Ana Paula dos Santos Gregorio e Alberto de Sena Gregorio - lote 22; Carlos Antônio Barbosa de Oliveira e Márcia Matias da Silva Faria - lote 23; Fátima Oliveira de Azevedo - lote 24; Antônio Carlos Pereira da Silva Junior - lote 25; Nilda Batista de Nascimento - lote 29; Monica Silva de Souza - lote 30; QUADRA 11: Marina Silva dos Santos - lote 01 unid. 1A; Vera Lucia Aquino dos Santos - lote 01 unid. 2A; Layssa da Conceição Mendes Vale - lote 05; Antonio Gabriel Pereira Bispo - lote 07; Elba Clarice Santos Barreto - lote 10; Larisse Rodrigues dos Santos - lote 11; Gabriela Galdino de Assis - lote 12; Maria Ferreira de Jesús Silva - lote 17; Alci Roberto da Penha Azevedo - lote 20; Aurea Lucia da Silva Santos - lote 21; Carlos Augusto Andrade da Silva - lote 22 unid. 1A; Marluce Andrade da Silva Rosa e Edna Andrade da Silva Rosa - lote 22 unid. 1B; Miguel Caetano Andrade Rosa e Thais Caetano Das Chagas - lote 22 unid. 2A; Luis Carlos Andrade da Silva - lote 22 unid. 3A; Luiz Antonio Marinho Lopes - lote 26; Edileuza dos Santos Silva - lote 27 unid. 2A; Edson de Souza Teixeira e Lucilene Nunes de Souza Teixeira - lote 29; Marlene Candido Evangelista - lote 32; Josiane Pinheiro Fernandes Gomes - lote 33; Jorge Luiz Firmino e Adriana Claudia Firmino - lote 39 unid. 1A; Maria Das Mercês Ferreira - lote 42; Maria de Lourdes de Oliveira Maia - lote 43; Estefany Gomes de Sousa - lote 47 unid. 1A; Jacirema Barbosa de Oliveira - lote 50; Loreliria Rosa Marçal Fernandes e Manoel Natividade Fernandes - lote 51; Gilson Pereira da Silva - lote 54; Celia Maricá Barrios Soares - lote 55; Gerson Natal e Maria da Penha Alves Natal - lote 57; Aryane de Castro Coutinho - lote 59 unid. 2A; Carlos Atanazio - lote 60 unid. 1A; Roseane Pereira do Nascimento - lote 62; Anderson dos Santos - lote 65; Cristiane Silva dos Santos e Fernando dos Santos - lote 66; Lindaura da Cruz Barbosa - lote 67 unid. 1A; Noeme Gomes da Cruz da Silva - lote 67 unid. 2A; José Gomes da Cruz - lote 67 unid. 3A; Rutilene Gomes da Cruz e Juarez dos Santos - lote 67 unid. 4A; Maria do Carmo Ferreira - lote 68; Wellington Ferreira Nery - lote 70; Francisca Alves de Araujo - lote 71 unid. 1A; Jéssica Araújo dos Santos - lote 71 unid. 1B; Claudia Fátima Thomaz - lote 73; Sofia Evangelista - lote 74; Widna de Araujo Pizzolotto - lote 75; Vanilce de Castro Coutinho - lote 76; Regina Celia Duarte - lote 77 unid. 1A; Regiane Duarte - lote 77 unid. 1B; Sônia Maria Rodrigues da Silva - lote 78; Carlos Antonio Rodrigues da Silva e Rosangela Silva Rodrigues - lote 81; Danilo Marques Santos da Silva e Rafaela Santana da Conceição da Silva - lote 85; João Paulo da Silva - lote 86; Emerson Luiz do Sino da Silva e Renato do Sino da Silva - lote 87; Luciana Saturnino da Silva - lote 90; Camila da Silva Ferraz - lote 91; Lucas da Silva Maguelli - lote 92; Heliomar Tolino - lote 96; Jailton Estevam e Márcia Maria de Jesus Silva Estevam - lote 98 unid. 1A; Maurilio Teixeira Estevam - lote 99; Adilson José Coutinho Sales - lote 0101; Andrea Rodrigues de Souza - lote 0102 unid. 2A; Valdirene Santos Esteves da Silva e Antonio Carlos Sousa da Silva - lote 0103; Zilda Pereira Thomaz - lote 0104 unid. 1A; Renato Marques dos Santos - lote 0107 unid. 1A; Márcio Ramiro Eloy dos Santos - lote 0107 unid. 1B; Elias Dias de Souza - lote 0109; Léa da Silva Campos de Souza - lote 0110; Lucicleia Ramos da Silva de Souza e Osiel Pereira de Souza - lote 0111; Marise Minervino Laurentino e Severino da Silva Laurentino - lote 0113 unid. 3A; Jorgina Guimarães Gomes da Silva e Wilson Mendonça da Silva - lote 0114; Roberto Mendes de Paula - lote 0115 unid. 2A; Darci Maria de Paula Bento e José Bento - lote 0115 unid. 7A; Claúdia de Paula Alves Campos - lote 0115 unid. 8A; Thiago Willian Pereira da Conceição e Emanuele Lima da Conceição - lote 0118 unid. 1A; Cipriano Henrique da Silva - lote 0118 unid. 3A; Jéssica Cristina Antunes da Silva - lote 0119 unid. 1A; Marcia Cristina Antunes e Marcos Romeu da Silva - lote 0119 unid. 2A; Osvaldo dos Santos Pereira e Ana Lucia Candida Pereira - lote 0119 unid. 3A; Rita Cátia da Silva Ferraz - lote 0119 unid. 4A; Bruna Cunha Alexandre - lote 0120; Luzia Domingas da Silva Cardoso - lote 0122 unid. 1A; Eva Aparecida da Silva Cardoso - lote 0122 unid. 2A; QUADRA 12: Luciana Roseno de Sena - lote 02; Loíde Ribeiro Mesquita de Oliveira - lote 03; Francineide Santos da Silva - lote 12; Ivanilda Eugenio - lote 13; Jaqueline Soares Pereira - lote 15 unid. 1A; Maria de Fátima Pereira - lote 15 unid. 2A; Maria Claudia de Sousa de Farias - lote 18; Fernanda Xavier de Andrade - lote 22; Emerson Diego Pereira Ferreira - lote 25; Patrick do Carmo de Carvalho - lote 29; Francisco Sena dos Santos - lote 31; Cristiane Costa Domingues - lote 33; Marilucia de Campos Pimentel - lote 35; Luciana Rodrigues dos Santos - lote 36; Cassia Regina da Cruz Rocha Silva e Thiago Santos Silva - lote 41; Deise Lucy Venuto dos Santos e Marcelo dos Reis Nogueira - lote 42; Francisco Luciano Gomes de Mesquita - lote 44; Iracema Viana Mendes e Jorge Antonio dos Santos - lote 48; Reginaldo Fernandes da Silva - lote 49; QUADRA 13: Maria de Fátima Alves Jesus da Silva e Carlos Roberto de Souza - lote 04; Priscilla Rodrigues de Lima - lote 05 unid. 1A; Jennifer de Jesus Barreto - lote 08 unid. 1B; Maria Cristina de Souza Silva - lote 10; Amanda Matos de Oliveira Candido e Carlos Davi Candido da Silva - lote 14; Deivid Walace Lima do Nascimento Silva - lote 21 unid. 1A; Luisa do Rosário Silva Vaz - lote 24; Edilço Catarino da Silva e Naiara do Vale da Silva - lote 29; Crislaine Marques da Conceição - lote 33 unid. 1A; Cristiane Eluzia Marques dos Santos - lote 33 unid. 1B; Carlos Eduardo Flores Gomes - lote 41; Adriana Marinho dos Santos e Marcio Luiz Dantas da Silva - lote 44; Luciana dos Santos Ignácio - lote 54 unid. 1A; Flavio Sebastião Ferraz - lote 54 unid. 2A; Teresa Cristina da Silva e Nilton Pereira - lote 55; Elias da Silva Mendes e Regina de Oliveira Vieira Mendes - lote 56; Sabrina Araujo da Silva - lote 57; Andre Luis de Oliveira Nogueira e Taynara da Graça Lopes Ferreira - lote 59; Leandro Silva de Souza - lote 61; Ana Cláudia Conceição da Silva - lote 63; Rafael Brazil dos Santos - lote 64; Valéria Brazil Teixeira dos Santos - lote 66; Luciana da Gloria da Costa Pinto - lote 67 unid. 1A; José Hamilton Limeira Ferreira e Elenir Maria de Souza Fereeira - lote 67 unid. 2A; QUADRA 14: Célia Maria Fagundes - lote 01; Rosemere Tavares Ferreira - lote 08 unid. 1A; Milena Martins Silva - lote 11 unid. 1A; Gilvania Santos de Andrade - lote 11 unid. 2A; Ruan Junger Ferreira - lote 14; Maria Inez da Cruz de Souza - lote 16; Messilaine Silva dos Santos - lote 18 unid. 1A; Telma Maria Rodrigues da Silva - lote 18 unid. 2A; Joelma Alves dos Santos - lote 21; Maria Francisca da Silva Oliveira - lote 23; Geovania Cristina Lima do Nascimento - lote 27; Leonardo Lima do Nascimento Silva - lote 28; Maria José Bento de Oliveira - lote 31; Ebio Alves Teixeira e Sara de Paula Teixeira - lote 32; QUADRA 15: Gerson Silva Estevam - lote 02; Maria Verônica de Souza - lote 04; Maria de Fátima Martins Borges - lote 05 unid. 1A; Rodrigo Martins Borges e Luana Machado Costa - lote 05 unid. 1B; Marta Gonçalves - lote 07; Tereza Cristina Freitas dos Santos e Luciano Nogueira de Araujo - lote 08; Marluci Silva Barreto - lote 10; Angela Cristina Santos da Silva e Ricardo dos Santos Carvalho - lote 11 unid. 1A; Eliane dos Santos Carvalho e Marcelo Domingues Moura - lote 11 unid. 2A; QUADRA 16: Elias Francisco dos Santos e Carmen Luiza Pinto dos Santos - lote 01; QUADRA 17: Isabel Pacheco de Rezende - lote 02; Paulo Sérgio Rezende de Andrade - lote 03; Jesue de Lima Maia e Dalva Machado Maia - lote 05 unid. 1A; Eliza Mara de Campos Amaral Faria e Altair Barbosa Faria - lote 08 unid. 1A; Vanessa de Campos Amaral - lote 08 unid. 3A; Agatha Ferreira Alves Carvalho de Souza - lote 09; Antonio Ferreira Alves e Maria Margarida Lima Alves - lote 10 unid. 1A; Vanessa Lima Alves Ferreira e Leandro Francisco Ferreira - lote 10 unid. 1B; Bruno Lima Alves e Luciana Rodrigues Alves - lote 10 unid. 2B; Maria José Pereira Dias - lote 11; Elania Maria de Souza Coelho - lote 12; Rita de Cassia Ferreira de Souza - lote 14; Camila Ferreira Silva - lote 15 unid. 1A; Renato Jose Silva - lote 15 unid. 1B; Verusa Paula Silva - lote 16; Maria Emilia de Souza Rodrigues - lote 17 unid. 1A; Geovane Gomes de Sá Benedito - lote 18 unid. 1A; Guilherme Gomes de Sa Benedito - lote 18 unid. 1B; Guilherme Benedito e Vanderlea Gomes de Sá Benedito - lote 18 unid. 2A; Gracielle Amaral Fagundes - lote 19 unid. 1A; Thais Amaral Fagundes - lote 19 unid. 2A; Aparecida Célia Amaral Fagundes - lote 20; Simone Amaral Santana Macêdo e Alexandre Santana Macêdo - lote 21; Ruth Muniz de Sá - lote 24; Ana Cecilia Elias do Nascimento e Sergio Ricardo Alves do Nascimento - lote 32; QUADRA 18: Fabricio Nunes de Souza - lote 01; Angelica da Silva Batista de Lima e Bruno Pereira de Lima Costa - lote 02; Jorge da Silva - lote 04 unid. 1A; Marcia Valeria Alves Batista de Melo - lote 06; Gilma Francisca Hipólito - lote 07 unid. 1A; Camila Hipólito da Silva - lote 07 unid. 1B; Gilmar Barbosa Hipólito - lote 07 unid. 2A; Ilma Francisca Hipólito - lote 07 unid. 2B; Rosemere de Almeida Santos - lote 08; Luis Eduardo Menezes de Almeida - lote 09 unid. 1A; Alex Barbosa da Silva - lote 11; Leandra Saturnino de Souza - lote 13; Elaine Muniz dos Santos - lote 14; Cátia Cilene Saturnino da Silva de Souza e Leandro Leonardo de Souza - lote 16; Richard Giorgini Gomes de Sá - lote 17 unid. 2A; Jorge Luiz Gomes de Sá - lote 18 unid. 1A; Achile Giorgini e Aminadabe Souza Giorgini - lote 19; Daniel de Sá da Silva - lote 20; Luis Heleno da Silva - lote 21 unid. 1A; Danielle de Sá da Silva - lote 21 unid. 1B; Luciene dos Passos Andrade Pereira e Sérgio Luis da Silva Pereira - lote 22; Valeria Rosa da Conceição - lote 23 unid. 1A; Elen da Conceição Mendes Vale - lote 23 unid. 1B; Ewerton Mendes Vale e Fátima Ferreira - lote 24; Edson Luiz de Almeida - lote 25; Beatriz Almeida da Cunha - lote 26; João Batista de Oliveira e Maria da Penha Almeida de Oliveira - lote 27 unid. 1A; Juliana Gonçalves Rangel - lote 27 unid. 2A; Maria Gomes de Oliveira - lote 30; Silvia Maria Augusto do Nascimento Gonçalves e Francisco Juarez de Araújo Rozeno - lote 32; Bryan Arlison dos Santos de Holanda - lote 33 unid. 1A; Alex José dos Santos - lote 33 unid. 1B; Sara Maria dos Santos - lote 33 unid. 2A; Mylla Arlisson dos Santos de Holanda - lote 33 unid. 3A; Andresa de Moura da Nascimento - lote 34; Júlio Henrique da Silva Pereira - lote 35; Alessandra Vitorino Caldeira e Paulo Alves Caldeira - lote 36 unid. 1B; Leandro de Carvalho Vitorino - lote 37; Eduarda da Costa da Silva Benedito e Gean Gomes de Sá Benedito - lote 38 unid. 1B; Alexandro Marçal Gomes - lote 39; Wanderley do Nascimento Fonseca - lote 40; Andreia dos Santos de Almeida - lote 41; Marcos Venicio do Nascimento - lote 42 unid. 1A; Livia Silva do Nascimento - lote 42 unid. 2A; Simone de Oliveira Matos - lote 44; Silvana Barrozo da Silva - lote 45 unid. 1A; Clarissa Barrozo Rangel - lote 45 unid. 1B; Graziele Rodrigues Duarte - lote 46; José Carlos do Nascimento Silva e Fabiana dos Santos da Silva - lote 47; Rita de Cassia do Nascimento - lote 48 unid. 2A; Carlos Antonio do Nascimento Silva - lote 48 unid. 3A; Vanderlise Braga de Faria - lote 49; Márcia Cassimiro da Cruz - lote 51; Neide Cristina da Silva de Paiva - lote 55 unid. 1A; Loana Cristina da Silva Prazeres - lote 55 unid. 1B; Rafaelle Cristina da Silva Prazeres - lote 55 unid. 2A; Paula Regina de Oliveira Chagas - lote 61; Daniel da Silva Pereira - lote 62; Pedro Antonio da Silva - lote 63; Kelen Cristina da Silva Nascimento - lote 64; Renata Cristina da Silva da Costa - lote 65 unid. 1A; Ana Karla Nascimento da Silva - lote 65 unid. 2B; Márcia Regina Rodrigues Dias dos Santos e Luis Cardoso dos Santos - lote 69; Vicente de Paula - lote 74 unid. 2A; Mônica Alvarenga - lote 76; Diego Lima Alvarenga - lote 77 unid. 1A; Bernardo do Couto Alvarenga e Abigail do Couto Teixeira de Oliveira - lote 77 unid. 2A; QUADRA 19: Rosemere Pacheco - lote 01 unid. 1A; Isaura Rodrigues - lote 01 unid. 2A; Nilda Maria Pereira da Rocha - lote 04 unid. 1A; Ivan Cardozo dos Santos - lote 08 unid. 1A; José Cardôzo Santos - lote 08 unid. 2A; Lucineide dos Santos - lote 08 unid. 3A; Cátia Regina Corrêa Barbosa da Costa e Claudio Ney Silva da Costa - lote 09 unid. 1A; Severino Pedro de Souza e Noemir Vieira de Souza - lote 10; Rosilene do Nascimento Silva - lote 12 unid. 1A; Samuel Souza Neto e Natalia Hilario de Souza - lote 13; Vera Lucia Vicente da Silva - lote 14; Demilson dos Santos Pereira e Jandira Maria de Sá Pereira - lote 17 unid. 2A; QUADRA 20: Iracema Maciel - lote 03 unid. 1A; Marcos Carlos de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Silvia Maria Marques Rocha - lote 05; Josue da Silva - lote 07 unid. 1A; Pedro Luiz Belisário Torres e Luíz Miguel Belisário Torres - lote 08; Edivânia dos Santos Gomes e José de Oliveira Gomes - lote 09; Zuleica Rodrigues - lote 10 unid. 1B; Sônia Maria dos Santos - lote 15; Andrea Magalhães dos Reis - lote 17 unid. 1A; Maria de Lourdes da Silva Lorencini - lote 17 unid. 3A; Francisco de Assis da Silva - lote 17 unid. 4A; Marco Aurelio Lima de Oliveira - lote 20; Lia Marcia Barcelos Nobre Teixeira e Cleber Alves Teixeira - lote 21; Iolanda Maria de Oliveira - lote 22 unid. 2A; Raimundo José da Silva e Sonia Menezes da Silva - lote 23; Rosangela Fernandes de Lima Ramos e Rogerio da Silva Ramos - lote 25 unid. 1B; Raphael Maia do Nascimento e Nayani Rodrigues José Paes do Nascimento - lote 28; Antonio Carlos Nunes de Oliveira - lote 29; Eliza Nunes de Melo de Oliveira e Antonio José de Oliveira - lote 30; Luciana de Carvalho Fernandes Lopes - lote 32 unid. 1A; Bruno de Carvalho Fernandes - lote 32 unid. 1B; Cristina Carvalho de Oliveira - lote 32 unid. 2A; Leticia Mery Carvalho Magalhães - lote 32 unid. 2B; Maria Jose de Araujo Rozeno - lote 33; Artur Alvarenga do Nascimento e Daiana Paula do Nascimento - lote 36; Antonio Carlos Pacheco Conceição e Silvana Gomes Rodrigues Conceição - lote 37; Maria José da Conceição - lote 38; Antonio Baldoino e Maria Luiza da Costa Baldoino - lote 40 unid. 2A; Elaine Marques de Lima - lote 45; QUADRA 21: Maria Socorro da Silva Vaz e Sergio de Souza Vaz - lote 02; Carlos Alberto Teixeira Souza - lote 03 unid. 1A; Mariana de Carvalho Fernandes Lopes da Silva e Diego Cardoso da Silva - lote 04; Maria Tereza Martins Borges Pereira e Sebastião da Silva Pereira - lote 05; André Luís da Silva Meireles - lote 06 unid. 2A; Adriana da Silva Meireles - lote 07 unid. 1B; Sebastião Francisco Corrêa - lote 10; Zenir da Silva Gonçalves - lote 11 unid. 1A; Maria Aparecida Gonçalves - lote 11 unid. 2A; Atanael Bispo dos Santos - lote 12 unid. 1A; Oscar Bispo dos Santos e Beatriz Costa Domingues - lote 12 unid. 1B; Leci Alves de Paula Junior - lote 13 unid. 1A; Juliane Regina Cruz de Paula da Silva e Renato Pinto da Silva - lote 13 unid. 1B; Catia Cilene Cristina Cruz de Paula e Fábio Silva Rodrigues - lote 13 unid. 2A; Milton Alves da Cruz e Olivia Ramos da Cruz - lote 14; Ronaldo de Almeida Chrispim e Marta dos Santos Domingos - lote 16; Rosilene Duarte da Silva - lote 17 unid. 1A; Janaina Carla Figueiredo Santos e Weliton de Oliveira Santos - lote 17 unid. 1B; Romildo Leonardo da Silva Pires - lote 20; Manoel Messias da Silva - lote 23; Evaldo de Oliveira - lote 24 unid. 1A; Wallace dos Santos de Jesus Soares - lote 24 unid. 1B; Wanderson Ferreira da Silva - lote 25; Renato Camelo da Silva - lote 26 unid. 1A; Rejane Camelo da Silva - lote 27 unid. 1A; Angela Maria da Silva Ramos - lote 29; Gildo Gomes da Silva - lote 30; Leciane Campos Pereira - lote 34 unid. 1A; Wudson Conrado Pereira Rozeno - lote 34 unid. 1B; Daniele Cardoso da Silva e Francisco Alexandre Souza Castro - lote 34 unid. 1C; QUADRA 22: Cátia da Silva Rocha - lote 01 unid. 2A; Joao Pedro Santos Goncalves - lote 02 unid. 1A; Nilcéa Prudencio dos Reis e Rodrigo Prudêncio dos Reis - lote 02 unid. 2A; Vânia Januario da Silva - lote 03 unid. 1A; Karen Shandala da Silva Cunha - lote 03 unid. 1B; Eliana Mara Martins do Nascimento Lima e José Aparecido Souza Lima - lote 05; Lucas Alves de Moraes - lote 07; Alice Cristina Bernardo Moreira - lote 08; Maria Regilane Alves de Sousa e Patrick Jose da Silva Pereira - lote 09; Raqueli Carmo da Assunção - lote 10; Gisele Alves de Farias e Edivaldo Alves de Farias - lote 11; João Batista Pereira e Tânia Lúcia da Silva Pereira - lote 12; Bruna Ieda Souza de Lima Sabino e Abel Nobre Sabino - lote 14; Annete Cristina Rodrigues Maciel - lote 15 unid. 1A; Lilian Rodrigues da Silva - lote 16 unid. 1B; Doralice Rodrigues da Silva - lote 16 unid. 2A; Jacson Caló dos Santos - lote 17; Daniela Teixeira de Souza e Alex Sandro Santos - lote 18 unid. 1A; Edson Santos e Maria dos Santos - lote 18 unid. 1B; Ana Carolina Vieira Mendes Araujo e Ricardo Araujo Neto - lote 21; Aline Vieira Mendes Campelo e Marcio Flavio Campelo - lote 23; Daniela Francisca Hipólito da Costa e Cláudio Chaves da Costa - lote 25; Daniel Moura e João William Moura - lote 26; Mauricio Teixeira Estevam e Patricia Gomes da Silva - lote 27; Fernando Henrique Alves do Nascimento - lote 28; Marlon Lima Ribeiro e Adriana Bia Bispo Ribeiro - lote 29 unid. 1A; Orestina Moura - lote 29 unid. 2A; Fernanda Marcia da Silva - lote 32; Simone Martins de Souza - lote 33; Sueli Fernandes - lote 34; Jaqueline Noronha Costa de Souza e Jair Texeira de Souza - lote 35; Priscila Garcia de Oliveira Araújo e Josevan Sampaio Araújo - lote 36; Stephane Gabrielle Campos Freire - lote 37; Valmir Campos Venancio e Danielle Severino da Silva Campos - lote 38; José Eduardo Barros dos Santos - lote 39 unid. 1A; Ana Paula Conceição Tomaz da Silva de Souza e Ueliton Santos de Souza - lote 39 unid. 2A; Josenilda Ferreira - lote 40 unid. 1A; Catia Maria Ferreira dos Santos - lote 40 unid. 1B; Nilza Silva de Freitas de Carvalho e Marco Antonio Pereira de Carvalho - lote 41; Bruna Marques Santos da Silva - lote 42; Alexandre de Almeida - lote 44 unid. 1A; Ana Claudia de Almeida - lote 44 unid. 2A; Francisco Das Chagas Alves dos Reis - lote 47; Christiane Rose Candida Pereira de Araujo e Juvenal Francisco de Araujo - lote 48 unid. 1A; Mikaeli Gomes Correia de Oliveira e Jose Carlos de Oliveira Filho - lote 49; Gilda Vieira Gomes - lote 50; Renato Azevedo - lote 51; Natan de Sousa Ramos e Márcia Dias de Sousa Ramos - lote 53; QUADRA 23: Antonia Alves Das Dores - lote 01; Luciana Texeira Soares da Silva - lote 08; Adriana Teixeira Soares da Silva e André Luiz José Antunes - lote 09; QUADRA 24: Deusa Thomaz Maia - lote 01; Andre Averbuch - lote 02 unid. 1A; Jacira Santana Nascimento - lote 03; Crispina Ferreira - lote 04; Ana Maria Batista dos Santos - lote 08; QUADRA 25: Maria de Lourdes Fernandes - lote 04; QUADRA 26: Jonathan Diego Bispo Ribeiro e Dominique Prates Ventura Ribeiro - lote 01 unid. 1A; Carlos Henrique de Souza Leopoldino - lote 01 unid. 1B; Luana Vitoria de Almeida Albernaz da Silva - lote 01 unid. 2A; Pricilla Esteves Alves Pereira - lote 01 unid. 3A; Luiz Felipe Tavares Garcia - lote 01 unid. 4A.\r\n\r\nCOMUNIDADE BEL-CLIMA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330020/000845/2022, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 873/2026, por sua Secre taria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Ivanir Francisca de Paula - lote 02; Rafael Teixeira de Freitas - lote 06; Nilcéa Pereira de Faria - lote 07 unid. 1B; Brenna Karoline de Souza Gomes - lote 08 unid. 1A; Wendel Bruno de Souza Gomes - lote 08 unid. 1B; Ronaldo Alves Meireles - lote 11 unid. 1A; Monique dos Santos - lote 12; Karoline de Andrade Silva e Rodrigo Macedo dos Anjos - lote 14 unid. 1A; Elda Aparecida Esteves da Trindade e Hamilton Carlos Cordeiro da Trindade - lote 14 unid. 1B; Roberta Santana de Andrade - lote 14 unid. 2A; Márcia Cristina da Silva Rosa - lote 15 unid. 1A; Joana D'arc da Silva Ribeiro e Cleison Nascimento dos Santos - lote 15 unid. 2A; Ana Lucia Garcez Leal - lote 16; Rodrigo Ribeiro Nunes - lote 17 unid. 1A; Roberto Ribeiro Nunes - lote 17 unid. 1B; Cristina Ribeiro Nunes e Odair Jose da Silva - lote 17 unid. 2A; Marinete Jorge Sales - lote 18; QUADRA 02: Sirlene da Silva - lote 06; Adriana de Oliveira - lote 10; Leandro da Rocha Menezes e Ana Maria da Rocha Menezes - lote 11; Rosangela Batista Meirelles - lote 13 unid. 1B; QUADRA 03: Neuza Canuto dos Santos - lote 02; Malva Canuto dos Santos e Ismael Antônio de Medeiros Dantas - lote 04; Guaracira Ribeiro de Almeida - lote 05; Victoria Rodrigues de Mello Miranda e Bruno Lemos Miranda - lote 07; QUADRA 04: Jean Carlos Nascimento do Amaral Pinto - lote 01; Alan Mendes - lote 02; QUADRA 05: Tatiana Rodrigues da Costa Ribeiro da Silva - lote 03; Vitor Hugo Martins da Silva - lote 08; Rogério Ferreira da Silva - lote 12 unid. 1A; Cristiano Nunes da Fonseca - lote 14 unid. 1A; Flavio Oliveira da Silva - lote 14 unid. 2A; Gedian Francisca da Silva - lote 16 unid. 1A; Natália Hewellin da Silva Borges - lote 16 unid. 1B; Karla de Souza Simão - lote 17; Joel Batista de Apolonio - lote 20 unid. 3A; Adiel Batista de Apolonio - lote 20 unid. 4A; José dos Santos e Laudicéa Apolônio dos Santos - lote 20 unid. 6A; Laís Batista de Oliveira Camillo - lote 21; Fábio Rodrigues Bessa - lote 27 unid. 1A; Antonio Marques de Oliveira e Adriana Rodrigues de Souza Marques de Oliveira - lote 28 unid. 1B; Diogo da Costa Medeiros - lote 29 unid. 1A; Alessandra Xavier Coutinho - lote 31; José Wilson da Silva - lote 37; Marcia Regina de Sousa da Silva - lote 38; Alberto Rodrigues de Souza - lote 44 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVA CIDADE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330005/000742/2024, através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, através do Of.ITERJ/DIRRF 1733/2025, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 02: Fátima Maria da Silva - lote 02; Ivanê Nascimento Mesquita - lote 03; Marcelo Severino do Nascimento - lote 05; Oscarina Marta dos Santos - lote 07; Levi da Costa Cabral e Flavia Aparecida Pascoal Cabral - lote 12; Maria da Penha Feliciano Oliveira - lote 18 unid. 1A; Willian Feliciano Oliveira e Keila Souza Brunno Pinto - lote 18 unid. 1B; Luzinete de Almeida Baliza - lote 19; Washington Coimbra de Oliveira - lote 24; Ana Amaral da Silva e José Maria da Silva - lote 26; Solange Lima dos Santos - lote 28; Brenda Duarte de Souza - lote 29 unid. 1B; Tatiana da Silva Duarte - lote 30; Aline de Oliveira Moreira - lote 32; Márcia Ribeiro de Oliveira - lote 33; Roberto Barbosa da Silva e Edna Barbosa da Silva - lote 49; QUADRA 03: Welma Alves da Silva - lote 01 unid. 1A; Thatyane Conceição da Silva - lote 01 unid. 1B; Liliane Gomes do Nascimento Xavier - lote 02 unid. 2A; Maria Lúcia dos Santos e Romario dos Santos - lote 36; Magno Monteiro - lote 42; Maria de Oliveira Souza e Clair Francisco de Souza - lote 43; QUADRA 04: Flávia Pimentel Pinheiro - lote 03; Roberto Ricardo de Moraes Alves - lote 07 unid. 1B; QUADRA 05: Jonathan Pereira Martins de Lima - lote 05; Sebastião Amaro da Silva - lote 06; Edna Dantas da Silva Almeida e Ivonilson Almeida da Silva - lote 08; Erílio Lázaro Costa Filho - lote 11; Paulo de Araujo Silva - lote 12; Tatiane Silva de Andrade - lote 16; Eliane Rufino da Silva Dantas e Edmilson Dantas da Silva - lote 20; Willian José Cardoso - lote 23; Maria Vânda Dantas da Silva - lote 26; Fátima Pires dos Reis - lote 29 unid. 1B; Claudia Maria Chaves Melo - lote 35; Gilsa Filgueira dos Santos Sousa - lote 36; Vanessa da Gama de Sá Negreiros - lote 43; Nilza Dias Calisto - lote 44; Valdecir da Silva Araujo e Priscila do Carmo Ribeiro Araujo - lote 50; Severino Ramos de Oliveira Junior - lote 51; Elisabete Cristina Das Chagas Pereira - lote 52 unid. 1B; QUADRA 06: Paulo Sergio da Silva - lote 04; Rosineide da Silva - lote 05; Monique Maria da Silva - lote 06; Carla da Silva Milhorance - lote 08; Lucilene da Silva Araújo - lote 09; Aurelane Maria da Silva - lote 10; Vanessa da Rosa Bello - lote 13; Rosângela Maria da Silva - lote 22; Maria de Lurdes da Silva - lote 23; Evanir Marcelino de Araujo - lote 42 unid. 1A; Angela Conceição de Castro e Silva - lote 44 unid. 1A; Maria Conceição Santos de Souza - lote 45 unid. 1A; Brenda Santos de Souza - lote 45 unid. 1B; Leonice Marinho de Salles - lote 47 unid. 1A; Fabio Luis Marinho Bonifacio da Silva - lote 47 unid. 1B; Vanderson da Silva Santos - lote 49; QUADRA 07: Antônio Gomes da Silva - lote 02; Walter de Andrade Teixeira Filho - lote 04; Rosangela de Amorim Ataide e Celso de Araujo Ataide - lote 05 unid. 1A; Erickson de Amorim Ataide - lote 05 unid. 1B; Denise Ferreira da Silva - lote 06; Aleandra da Silva Balisa - lote 07; Rizoneide Maria Oliveira de Souza - lote 08; QUADRA 08: Fábio José da Mota - lote 03; QUADRA 09: Thalita Nogueira Alves de Almeida - lote 05 unid. 1B; Maria Antunes de Souza e Joadir Paradela de Souza - lote 17; José Ronaldo de Souza - lote 18 unid. 1A; QUADRA 10: Paulo Cesar Freire Santino - lote 01; Claudinê Campos Ribeiro e Maria Gilvanete Ribeiro Soares - lote 04; Silvio Nogueira da Silva - lote 06; QUADRA 11: Marcio Ferreira Felipe - lote 03; QUADRA 12: Francenildo Ferreira da Silva e Jaquelina Araújo Farias da Silva - lote 08; Paula Gisele Soares Victorino e Vandeir da Silva Victorino - lote 10; Salete da Silva Souza - lote 11; Luana Cristina Silva - lote 12; Claudete da Silva Ventureno - lote 14; Fernando Oliveira da Silva - lote 16; QUADRA 13: Beatriz Fernandes Beserra - lote 03; Joselma Oliveira de Sousa - lote 14; Amanda de Souza Gomes - lote 16; Lenita Maria da Silva - lote 17; Marivalda Francisca dos Santos - lote 18 unid. 1A; Gleyde Swêlla dos Santos Alves - lote 18 unid. 1B; Jorge Januario Crispim - lote 23; Ana Paula Lourenço da Conceição e Antonio Carlos da Conceição - lote 24; Marcelo Francisco Alves - lote 25; Marcia Gomes Abrahao - lote 28; Lucinalva Ramos de Souza Rocha - lote 31; Julio Carlos de Jesus - lote 33 unid. 1A; Cátia Teixeira Zamboti da Silva - lote 35; Maria Leni Zamboti - lote 36; Joana Teixeira Zamboti - lote 37; QUADRA 14: Eliana Garcia da Rosa - lote 16; Joice Correia Brasil - lote 17; QUADRA 15: Maria da Penha Borges Conceição - lote 05; Cristina Nicole Santos Brasil - lote 06; Jandira Pinheiro de Melo - lote 07; Valesca Alexandre Pinto - lote 13 unid. 2A; QUADRA 16: Rosana Rodrigues Maia - lote 08 unid. 1A; Ana Cristina Gomes da Silva Macedo - lote 12; Ana Célia Lima de Carvalho - lote 13; QUADRA 17: Alcidileia de Santana Fortunato - lote 01; Djalma Soares da Silva e Sueli Santos da Silva - lote 11; Fabio Soares de Souza - lote 17 unid. 2A; QUADRA 18: Adilson da Cruz - lote 10; Wanderson da Silva Victorino e Luciane Teodoro Victorino - lote 18; Rosangela dos Santos França - lote 29; Gloria dos Santos Alves - lote 41; Marta Silvia da Silva - lote 49; Fabiane Nunes de Souza Lima - lote 50 unid. 1B; Nair Carvalho Geiger - lote 52; Fabricia Machado da Silva - lote 57 unid. 3A; QUADRA 19: Sonia Regina Vicente - lote 01; Ana Letícia dos Santos de Oliveira Antunes - lote 02; Sonia Alves Silva Antonio - lote 16; QUADRA 20: Danilo Mendes Magalhães - lote 17 unid. 1B; Lindalva Severina dos Santos Goncalves - lote 35; Rita de Cássia Boaventura Ferreira dos Santos - lote 39; Etiane Pereira de Oliveira dos Santos e Gercino Juneo Pereira dos Santos - lote 46; QUADRA 21: Adriano Silva e Luana Laurindo de Araujo - lote 01; Alessandra de Souza Santos - lote 05; Adriano Martins de Oliveira - lote 10; Maria Betânia Silva Gracindo - lote 11; QUADRA 22: Victor Nascimento de Paiva e Bruna Nascimento de Freitas - lote 02; Alba Valeria de Jesus Agnez e Vanderson Santiago Agnez - lote 08; Aline Lucena da Silva - lote 09; Fatima Regina Doreste Maximiano - lote 10; Nataly Ane Moreira Rocha - lote 23; QUADRA 23: Maria Cecilia de Oliveira - lote 02; Lohane Cristina da Silva Ribeiro - lote 06 unid. 1A; QUADRA 24: Sebastiana Ferreira Dantas e Edimilson dos Santos Pereira - lote 11 unid. 1A; Fatima Rogéria Dimas da Conceição Martins da Silva e Francisco de Assis Martins da Silva - lote 13; Ney David Cleyton de Oliveira - lote 15; Margarete Cristina Ramires - lote 20; Nadilene do Nascimento Santos - lote 22; Joice de Souza Pitta - lote 23 unid. 1A; Denilson Sales Hilário - lote 23 unid. 2A; Jariete Regina Ramires de Oliveira e Cristiano Figueiredo de Oliveira - lote 25; Joelson Ferreira da Silva - lote 30; Abilio Alves da Silva Filho - lote 32; Felipe Bento de Souza Gomes - lote 37; Antonia Maria dos Santos Queiroz - lote 41; Simone do Nascimento Dias - lote 42; Ivane de Souza Santos - lote 44; Karla Marine de Sousa Pimenta - lote 51 unid. 1A; Sandra Francisca da Silva e Maria Eduarda da Silva Lima - lote 56; QUADRA 25: Thaiana Cristina da Silva Fernandes - lote 18; Tatiana da Silva Hunt - lote 20; Paulo Cesar da Silva Damasceno - lote 24 unid. 1B; Silvana Regina da Silva Damascino - lote 24 unid. 2A; QUADRA 26: Celia Maria Marinho Santos - lote 02; Ranilson da Costa Paula - lote 07 unid. 2A; Jhenny Ruthi Ferreira dos Santos - lote 20; Felipe Albino Sanches Brandão - lote 21; Mariane Karolayne Ferreira Tanus - lote 22 unid. 1B; Taissa dos Santos Godoy Rodrigues - lote 35; Willians Anderson Ramires e Ana Paula Rocha Vitor Ramires - lote 59; Sandra Regina Guimarães Cerezer - lote 69; QUADRA 27: Marilza Silva dos Santos e Evaldo Zeferino Gomes - lote 12 unid. 1A; QUADRA 28: Larissa Conceição de Araújo - lote 02; Wilma de Sá - lote 13 unid. 1A; Cenilda Alane dos Santos Conceição e Robson Armando de Oliveira Conceição - lote 14; QUADRA 29: Rayane Farias Alves - lote 13; Andrea Sizino da Rocha - lote 25; Maria dos Remédios Conceição de Lima da Paz e Fábio Soares da Paz - lote 43; Jussara da Silva Oliveira - lote 44; QUADRA 30: Maria da Penha Franquilina Barbosa - lote 05 unid. 1A; Ilson Matias Gomes Júnior - lote 06 unid. 1A; Denise Rosa da Silva - lote 06 unid. 1B; Fernanda Maria de Assis Jacob - lote 13 unid. 1A; Roqueline Santos Silva Blois - lote 20; Antonio Carlos Pereira da Silva - lote 30; Arnaldo Felomeno Martins - lote 31; QUADRA 31: Edi Carlos Pinheiro dos Santos - lote 29 unid. 1B; QUADRA 33: Vilma Ferreira - lote 02; Genilsa Alcione da Silva Pereira e Flávio Augusto de Gouvêa - lote 21 unid. 1A; QUADRA 34: Georgia Rodrigues dos Santos - lote 11; Jairo Paulino Fernandes de Souza e Rosangela de Souza Carlos - lote 14 unid. 1A; Débora Olimpio de Carvalho e Jorge Luiz Fernandes de Carvalho - lote 16; Horeni Tavares - lote 33; Josmar de Moraes e Maria Lucia Chagas - lote 53; Janaina Alves Santana da Silva - lote 61; Josina Pereira de Amorim - lote 72; Valdecira Maria Ferreira - lote 84; João Pedro Pereira - lote 91 unid. 1A; Rosangela da Silva Maria Moreira e Raimundo Moreira Neto - lote 96; QUADRA 35: Cristiane Reis de Oliveira e Camilly Vitoria de Oliveira Soares - lote 14 unid. 1B; Caroline Guilhermino de Oliveira - lote 18; QUADRA 36: Marcos Antonio Faccion e Maria José Liberato Faccion - lote 09; Amanda Gomes da Silva - lote 11 unid. 1A; Sabrina Sá Gomes da Silva Belinato e Luciano de Souza Belinato - lote 11 unid. 1B; José Gomes do Nascimento - lote 13; Marcos Paulo Vendas - lote 24; Maria Glaucia Pereira Nonato - lote 26; Walter Luiz Sizino da Rocha - lote 53; Vanete Luiza de Alcantra - lote 63; Rosilene Romão Camargo de Andrade - lote 69 unid. 1A; QUADRA 37: Stella de Oliveira Ramos Peixoto - lote 08; QUADRA 38: Edla Maria Nascimento de Melo - lote 08; Pedro da Silva - lote 14; Maria Celia de Sousa - lote 19 unid. 1A; Pâmela de Sousa Cardoso - lote 19 unid. 2A; Josenilson Augusto Gouveia - lote 22; José Rodolfo Lopes Filho - lote 43; Cátia Regina Rodrigues Dantas - lote 69; QUADRA 40: Carlos Ronaldo Marçal Coutinho - lote 39 unid. 1A; Ricardo Santos de Oliveira - lote 46; Welida Karina Alves Guimarães Motta - lote 53; Sônia Regina Paixão da Silva e Cláudio Moisés Pereira da Silva - lote 54; Maria Antônia Durão - lote 57; Rodrigo Luiz da Silva Andrade - lote 58; Vera Lúcia da Silva Souza - lote 59 unid. 1A; Mariana Lopes Souza - lote 59 unid. 2A; Glauria Maria Ciríaco - lote 63; Adriana Das Dores Silva - lote 67; QUADRA 41: Gleison Miguel do Nascimento - lote 10 unid. 1A; Jaildo Teixeira Queroz - lote 27 unid. 2A; Lorisete Teixeira Queroz - lote 44; QUADRA 43: Arine Leonardo de Castro - lote 04;\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA TRÊS CACHOEIRAS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001333/2022 e 25629/2026, originário do Município de Nova Friburgo, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 02: Idimar Angott - lote 01; Leandro de Oliveira Cardoso e Eliana de Souza Raposo Cardoso - lote 03 unid. 1A; Braz Angot Sobrinho e Celi da Cruz Angot - lote 03 unid. 2A; QUADRA 03: Silvana dos Santos da Silva e Valci Gomes da Silva - lote 02 unid. 1A; Adriano da Silva dos Santos - lote 03 unid. 1A; Mariele da Silva Santos Nunes - lote 04 unid. 1A; QUADRA 04: Sergio Pereira Coelho - lote 06 unid. 1A; Samuel da Silva Coelho - lote 06 unid. 1B; Driele dos Santos Freitas - lote 07 unid. 1B; Gisele Pereira da Silva França e Marcos Jorge Pena Franca Silva - lote 08; Gelci da Silva Barroso e Renato Rodrigues Barroso - lote 09 unid. 1A; Thaís da Silva Barroso - lote 09 unid. 2A; Abner dos Santos Freitas - lote 10; Edemilson da Silva e Eliane Veloso da Silva - lote 11; Edilson da Silva e Márcia Eliete Vieira de Souza da Silva - lote 12; QUADRA 05: Dionelia da Conceição Graça da Silva e Jonas José da Silva - lote 02 unid. 1A; Vera Fabiana de Oliveira da Silva Conceição - lote 07; Helio José da Silva - lote 08 unid. 1A; QUADRA 06: Guilherme da Silva Conceição - lote 01; Vivian da Silva Tolêdo e Jefferson da Silva Toledo e Fernando Medeiros de Toledo - lote 04; Jheniffer da Silva Tolêdo Santos e Elienay Ailton da Silva Santos - lote 05; Katia Dama de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Kevely de Oliveira da Silva - lote 09 unid. 2A; Roselene Dama de Oliveira - lote 09 unid. 3A; Rogerio Dama de Oliveira - lote 10 unid. 2A; Estherzina Maria Dama de Oliveira - lote 10 unid. 2B; Ronaldo Dama de Oliveira - lote 11 unid. 1A; QUADRA 07: Jessica Fagundes da Silva - lote 01 unid. 1A; Patricia Fagundes da Silva - lote 01 unid. 1B; Josiran Simões Rodrigues Paulino e Valdeir Daniel Paulino - lote 04; Daiane dos Santos Silva e Dairce dos Santos Silva - lote 10 unid. 1A; Rogerio dos Santos Silva - lote 10 unid. 1B; Hulber da Cruz Angot e Nayara Santos Martins Angot - lote 14; QUADRA 08: Tiago da Silva Pinto - lote 01 unid. 1A; Jhonata dos Santos Madriaga - lote 01 unid. 2A; Jonas José Verly e Jaqueline dos Santos Pinto - lote 02 unid. 1A; Ricardo Schimidt Rimes e Stefany Rimes da Silva - lote 03; Alenilda Das Graças Pereira - lote 04; José Leoci Ferreira e Joyce Alves Ferreira - lote 07; Sônia Fátima Pinto Duarte - lote 09; Nelson Constantino Nunes - lote 10; QUADRA 11: Manoel Domingues dos Santos - lote 02 unid. 1A; Marlene Luiz de Lima Monteiro - lote 03 unid. 1A; José Vinicius Amaro de Freitas - lote 04; QUADRA 12: Joilson de Oliveira Silva - lote 08 unid. 1A; Ana Claúdia de Oliveira Silva - lote 08 unid. 2A; Haroldo de Oliveira Silva - lote 08 unid. 4A; Caio da Paixão Silva - lote 08 unid. 5A; Noemia Santiago da Silva Santos e Ezequiel Castro Oliveira - lote 10; Islan dos Santos Madriaga - lote 11 unid. 1A; Miriam da Silva dos Santos Leite - lote 13 unid. 1A; QUADRA 13: Juliellen Souza da Silva - lote 01; Tatiana de Oliveira Silva Marins - lote 03; QUADRA 14: Amanda Oliveira Reis da Silva - lote 01 unid. 1A; Diomar Domingues dos Santos Ribeiro - lote 02; Silvane dos Santos Ribeiro da Silva - lote 03; Ilenir Amaral - lote 07; Maria Léa Dias de Souza - lote 08; Cristiano da Rocha de Oliveira - lote 10; Sebastião André do Couto - lote 12; Carlos Alberto da Rosa Constantino - lote 13; Samara Constantino Dias - lote 14; Joselita da Rosa Constantino - lote 15; Rafael Cesar de Freitas - lote 16; QUADRA 15: Carolina Pereira Pinheiro e Rafael Veloso da Silva - lote 01; QUADRA 16: Jessica Rimes da Silva e Daniel Veloso da Silva - lote 01; Abenezer José Maia - lote 02; Verginia de Paula Ferraz - lote 03; José Marinho Dias - lote 04 unid. 1A; Josiane de Paula Ferraz Gonçalves - lote 04 unid. 2A.\r\n\r\nId: 2744307"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 19.304.206/0001-33\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (RUA JÚLIO BERKOWITZ, RUA JOÃO DA MATA PEIXOTO/TRAVESSA JOÃO FREITAS DA SILVA, RUA CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, RUA VEREADOR JOSÉ FORTES E RUA JOSÉ COUTO GUIMARÃES)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.572.981,22 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905107\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0496.1852 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00297 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001307/2024\r\n\r\nId: 2744099"
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