{
    "2026-06-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2743820": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/06/2026 a 17/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11337/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 11357/2026\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nCGC 11391/2026\r\n\r\n052.361.327-03\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 11385/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n218573-9/2026\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 11414/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 11317/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 11314/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nCGC 11394/2026\r\n\r\n708.037.737-49\r\n\r\n220902-0/2026\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11418/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n201666-2/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nCGC 11438/2026\r\n\r\n100.153.647-98\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 11326/2026\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\n226205-8/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 11437/2026\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 11328/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11377/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 11355/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n227617-6/2026\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 11441/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nHERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11325/2026\r\n\r\n094.942.027-16\r\n\r\n108687-3/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 11439/2026\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n104638-2/2026\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCGC 11440/2026\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11336/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 11319/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 11300/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 11374/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 11333/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n231305-3/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 11417/2026\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11298/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCGC 11358/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 11339/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n227617-6/2026\r\n\r\nMARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA\r\n\r\nCGC 11442/2026\r\n\r\n019.434.187-99\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 11320/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 11331/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 11307/2026\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 11363/2026\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 11304/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 11380/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11360/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n221218-2/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 11423/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 11305/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 11330/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n100766-5/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 11365/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2743820"
                    ],
                    "2743733": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.981-3/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\nId: 2743733"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2743812": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do regimento interno tce-rj)\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-7/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-0/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do regimento interno tce-rj)\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nId: 2743812"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2744123": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.891-8/2023 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Pelotas - CAROLINE CRUZ ORNEL- Contadora - matrícula nº 34257, a contar de 08/06/2026.\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.570-8/2024 - Faço retornar ao órgão de origem - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - MARCELO SOARES LINTOMEN - Analista de Sistemas e Métodos - Matrícula nº 4354132101, a contar de 10/06/2026.\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.536-5/2025 - De acordo com a instrução técnica e processual dos autos, e com base nas manifestações da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT (peça 4), da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP (peça 5), da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP (peça 7), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES (peça 11) e da Secretaria-Geral de Administração - SGA (peça 12), bem como no Parecer nº 046/2026-GCA da douta Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT (peça 9), que não vislumbrou óbice ao pleito, DEFIRO o pedido formulado pela servidora RENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA, matrícula 02/4240, referente ao pagamento da diferença de remuneração do símbolo CCDAL-3 para o CCDAL-1, em razão do exercício do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO, no período de 01.09.25 a 04.10.25, no valor total de R$ 1.197,97 (mil, cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), a ser pago em parcela única.\r\n\r\nId: 2744123"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2744184": [
                        "II - Ofícios",
                        "*COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5588/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação por extenso deve ser colocada ao final, entre parênteses.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o artigo para o feminino, concordando com o sujeito “CID (Classificação...)”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia de “vigor”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5588-A/2022\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia e a assegurar atendimento prioritário nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições privadas, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico, subscrito por profissional habilitado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - número da carteira de identidade civil;\r\n\r\nIV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nV - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros); \r\n\r\nVI - assinatura ou impressão digital do identificado.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão estadual.\r\n\r\nArt. 4º Art. 4º A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número de identificação, para fins de controle e estatística das pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nParágrafo único. A revalidação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) deverá ocorrer independentemente da apresentação de novo relatório médico.\r\n\r\nArt. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) poderá ser disponibilizada em meio físico e digital, cabendo ao Poder Executivo definir a forma de disponibilização, autenticação e validação do documento eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. O documento digital terá a mesma validade e eficácia do documento físico para os fins previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º O tratamento dos dados pessoais e dos dados relativos à saúde dos titulares da CIPFIBRO observará as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 7º Os dados pessoais e sensíveis constantes da CIPFIBRO deverão ser tratados com observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o sigilo das informações médicas e cadastrais, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5588/2022: Deputados Rodrigo Amorim, Tia Ju, Chico Machado, Filippe Poubel, Samuel Malafaia, Wellington José, Munir Neto, Franciane Motta, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Danniel Librelon\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 18/06/2026)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975 E O DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, PARA QUE PASSE A INSTITUIR A LICENÇA PARA CUMPRIMENTO DE PRECEITOS RELIGIOSOS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado inciso ao caput do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19. (...) \r\n\r\ninciso - Licença para cumprimento de preceitos religiosos” (NR) \r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados artigo, onde couber, ao Decreto-Lei nº 220/1975, conforme segue:\r\n\r\n“Art. A Licença para cumprimento de preceitos religiosos será concedida ao servidor que no exercício de sua liberdade de consciência e de crença, necessite ausentar-se de suas atividades laborais para o cumprimento de obrigações religiosas atinentes a sua fé, mediante prévio e motivado requerimento. \r\n\r\n§ 1º O direito previsto no caput abrange expressamente o período de \"recolhimento\", reclusão ou iniciação exigido pelas tradições das religiões de matriz africana. \r\n\r\n§ 2º As ausências motivadas por esta Lei deverão ser compensadas mediante plano de trabalho acordado com a chefia imediata, sem prejuízo da remuneração, do cômputo de tempo de serviço e dos demais direitos inerentes ao cargo. \r\n\r\n§3º A comprovação da necessidade de ausência se dará por meio de declaração assinada pela liderança religiosa responsável pelo Terreiro ou Casa de Axé. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.796/2019 representou um marco histórico ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo aos estudantes o direito de ausência por motivos de crença religiosa. Contudo, essa proteção ainda carece de regulamentação adequada no âmbito trabalhista, especialmente no serviço público. \r\n\r\nPara os adeptos das religiões de matriz africana (Candomblé, Umbanda e outras tradições), o \"recolhimento\" - período de reclusão iniciática e renovação espiritual dentro do terreiro - é uma obrigação religiosa estrita, essencial para a saúde espiritual e o vínculo com o sagrado.\r\n\r\nNegar ao servidor público o direito de cumprir esse preceito sem sofrer penalidades trabalhistas é ferir o princípio constitucional da liberdade de crença. A ampliação desse direito para a esfera pública é fundamental para que o Estado atue como garantidor da laicidade inclusiva, respeitando a diversidade de seus quadros. \r\n\r\nIsso se torna ainda mais urgente ao compreendermos o valor histórico dessas comunidades. As Casas de Axé constituem patrimônios vivos da cultura brasileira.\r\n\r\nNesses espaços são preservados e transmitidos conhecimentos ancestrais que contribuíram decisivamente para a formação da identidade nacional. \r\n\r\nO presente projeto de lei busca assegurar o direito ao recolhimento para os servidores públicos, protegendo sua liberdade religiosa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7873/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA HORIZONTE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Horizonte, a ser realizado anualmente nas instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Programa Horizonte tem por objetivos: \r\n\r\nI - incentivar o aprimoramento das habilidades de comunicação, interpretação e produção de textos orais e escritos, bem como estimular a leitura crítica, a reflexão sobre os usos da linguagem e os processos de comunicação, a análise e interpretação de diferentes linguagens e discursos, a verificação de informações e fontes e a conscientização acerca dos impactos da desinformação e das chamadas notícias falsa; \r\n\r\nII - estimular o interesse pela literatura, pelas artes, pela cultura, pela ciência, pela tecnologia e pelas diversas formas de produção e difusão do conhecimento; \r\n\r\nIII - fomentar reflexões acerca da contribuição da ciência, da educação e da inovação para o desenvolvimento do país, para a promoção do bem-estar social e para o enfrentamento das desigualdades sociais; \r\n\r\nIV - favorecer o conhecimento sobre temas relacionados à cidadania, aos direitos e deveres do cidadão e à participação consciente na vida em sociedade; \r\n\r\nV - incentivar reflexões sobre autoestima, responsabilidade individual e coletiva e convivência no ambiente escolar e social; \r\n\r\nVI - promover a valorização do respeito à dignidade da pessoa humana e as diferenças, contribuindo para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação, intolerância e violência; \r\n\r\nVII - estimular o diálogo, a cultura de paz, a cooperação e os valores democráticos como fundamentos da convivência social; \r\n\r\nVIII - contribuir para a formação integral dos estudantes, em consonância com os princípios e finalidades da educação previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. \r\n\r\nArt. 3º Durante a realização do Programa Horizonte poderão ser promovidas, entre outras, atividades pedagógicas, culturais e educativas relacionadas aos objetivos desta Lei, tais como: \r\n\r\nI - palestras, seminários e rodas de conversa; \r\n\r\nII - oficinas de leitura, escrita, comunicação e produção cultural; \r\n\r\nIII - atividades voltadas à educação midiática, leitura crítica da informação e conscientização sobre desinformação; \r\n\r\nIV - apresentações artísticas, literárias e culturais; \r\n\r\nV - exposições, feiras e mostras científicas; \r\n\r\nVI - debates sobre cidadania, direitos humanos, valorização da diversidade cultural, inclusão social e convivência democrática; \r\n\r\nVII - atividades relacionadas à ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento social. \r\n\r\nArt. 4º As atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições culturais e demais organizações que atuem nas áreas de educação, cultura, ciência e cidadania. \r\n\r\nArt. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a autonomia pedagógica das instituições de ensino e ocorrerá sem prejuízo das atividades curriculares regulares. \r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o Programa Horizonte, destinado à promoção de atividades educativas, culturais e reflexivas voltadas à formação integral dos estudantes da educação básica. \r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para a vida em sociedade. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe que a educação deve estar fundamentada em princípios voltados à formação humana, ao respeito à liberdade, à tolerância, ao pluralismo de ideias e à valorização da experiência social. \r\n\r\nA proposta não cria novas disciplinas nem altera a organização curricular das instituições de ensino. Busca apenas incentivar a realização de atividades complementares que contribuam para ampliar reflexões sobre temas relevantes para a formação cidadã dos estudantes. \r\n\r\nOs eixos temáticos do programa fundamentam-se em objetivos educacionais amplamente reconhecidos: \r\n\r\nComunicação e Linguagem - A comunicação, a leitura e a escrita constituem competências essenciais para a participação cidadã e para a compreensão crítica da realidade. Em uma sociedade marcada pelo intenso fluxo de informações, torna-se igualmente relevante estimular a leitura crítica, a verificação de fontes e a conscientização sobre os efeitos da desinformação. \r\n\r\nCultura e Repertório - A valorização da literatura, das artes e das manifestações culturais contribui para a ampliação do repertório intelectual dos estudantes, favorecendo o contato com diferentes formas de expressão e compreensão da realidade social. \r\n\r\nCiência, Sociedade e Desenvolvimento - A ciência e a produção do conhecimento desempenham papel fundamental na promoção do bem-estar social, na inovação e na busca por soluções para desafios coletivos. A reflexão sobre essas contribuições auxilia na compreensão do desenvolvimento nacional e dos caminhos para a redução das desigualdades sociais. \r\n\r\nCidadania, Respeito e Convivência - A escola representa espaço privilegiado para o fortalecimento dos valores democráticos, da cultura de paz, do respeito às diferenças e da convivência baseada na dignidade da pessoa humana. O incentivo ao diálogo e ao combate a todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância encontra respaldo nos princípios constitucionais e educacionais que orientam a formação cidadã. \r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa pretende contribuir para o fortalecimento de práticas educativas voltadas à reflexão, à convivência democrática, à valorização do conhecimento e ao desenvolvimento humano, em consonância com os princípios que regem a educação brasileira. \r\n\r\nEm razão da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7874/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2021, DE 17 DE JULHO DE 1992, PARA INSTITUIR A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS CARTORÁRIAS NOS ATOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 2021, de 17 de julho de 1992, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 1º-A Ficam isentos do pagamento de emolumentos, taxas, custas e quaisquer outros encargos cartorários os atos relativos ao registro de pessoas jurídicas perante os cartórios de registro de pessoas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, quando requeridos por templos religiosos de qualquer denominação, incluindo:\r\n\r\nI - o registro do ato constitutivo (contrato social ou estatuto);\r\n\r\nII - as alterações contratuais ou estatutárias;\r\n\r\nIII - o arquivamento de atas e demais documentos necessários à regularização da pessoa jurídica religiosa.\r\n\r\nArt. 1º-B Os cartórios de registro de pessoas jurídicas ficam obrigados a afixar, em locais visíveis ao público, informativos sobre a gratuidade prevista no art. 1º-A, com caracteres de fácil leitura e altura mínima de 2 cm, aplicando-se, no que couber, as sanções do art. 2º da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2021/1992 já assegura a divulgação da gratuidade de serviços essenciais como registro de nascimento, óbito e casamento civil.\r\n\r\nO presente projeto estende esse princípio ao registro de pessoas jurídicas de templos religiosos, isentando-os de emolumentos cartorários no momento de sua constituição ou regularização.\r\n\r\nOs custos cobrados pelos cartórios de registro de pessoas jurídicas representam, na prática, uma barreira para que muitas comunidades religiosas se formalizem.\r\n\r\nSem o registro, o templo não pode usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, nem celebrar contratos, abrir conta bancária institucional ou firmar parcerias com o poder público.\r\n\r\nImportante destacar que esta lei estadual não trata do CNPJ (competência federal), mas tão somente dos atos de registro cartorário exigidos para a existência formal da pessoa jurídica religiosa. \r\n\r\nAo isentar essas custas, o Estado do Rio de Janeiro cumpre seu dever de garantir a liberdade religiosa e o acesso à cidadania institucional, sem impor ônus financeiro desproporcional às entidades religiosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7875/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EMERGÊNCIA INCLUSIVA E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EMERGÊNCIAS E DESASTRES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Emergência Inclusiva e Proteção das Pessoas com Deficiência, destinada à promoção da acessibilidade, da segurança, da comunicação inclusiva e da proteção da vida das pessoas com deficiência em emergências, calamidade pública e desastres.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Emergência Inclusiva:\r\n\r\nI - promover a proteção da vida, da integridade física e da dignidade das pessoas com deficiência em situações de emergência;\r\n\r\nII - ampliar a acessibilidade dos sistemas de alerta, evacuação, resgate e acolhimento emergencial;\r\n\r\nIII - reduzir a vulnerabilidade das pessoas com deficiência diante de incêndios, enchentes, deslizamentos, desabamentos, vazamentos, acidentes tecnológicos e demais situações de risco;\r\n\r\nIV - fomentar a adoção de protocolos inclusivos de prevenção e resposta a emergências;\r\n\r\nV - incentivar a capacitação de profissionais e agentes envolvidos em ações de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVI - promover a integração entre os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas na construção de ambientes mais seguros e acessíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas definidas na legislação federal vigente, especialmente na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Emergência Inclusiva observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - acessibilidade universal na comunicação de riscos e emergências;\r\n\r\nII - inclusão das pessoas com deficiência no planejamento de ações preventivas e de resposta a desastres;\r\n\r\nIII - promoção da autonomia e da segurança das pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - utilização de recursos de comunicação acessíveis e multissensoriais;\r\n\r\nV - respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;\r\n\r\nVI - cooperação entre Estado, Municípios, instituições privadas e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público poderá incentivar a adoção de sistemas de alerta acessíveis e multissensoriais, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - alarmes sonoros;\r\n\r\nII - alarmes luminosos;\r\n\r\nIII - painéis eletrônicos informativos;\r\n\r\nIV - mensagens de texto;\r\n\r\nV - aplicativos acessíveis;\r\n\r\nVI - recursos vibratórios;\r\n\r\nVII - avisos sonoros automatizados;\r\n\r\nVIII - vídeos e orientações em Libras;\r\n\r\nIX - demais tecnologias assistivas adequadas.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado poderá promover ações voltadas à acessibilidade dos planos de evacuação e emergência, incentivando:\r\n\r\nI - identificação acessível das rotas de fuga;\r\n\r\nII - sinalização tátil e visual de emergência;\r\n\r\nIII - indicação de pontos de encontro seguros;\r\n\r\nIV - adoção de procedimentos específicos para atendimento de pessoas com deficiência durante evacuações.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser desenvolvidas ações de capacitação destinadas a agentes públicos, brigadistas, equipes de emergência, voluntários e demais profissionais envolvidos em situações de risco, contemplando:\r\n\r\nI - comunicação básica com pessoas surdas;\r\n\r\nII - condução segura de pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nIII - atendimento a pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou psicossocial;\r\n\r\nIV - procedimentos de evacuação assistida;\r\n\r\nV - utilização de tecnologias assistivas em situações emergenciais.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado poderá fomentar a realização de campanhas educativas e simulados inclusivos de emergência, com a participação de pessoas com deficiência, objetivando ampliar a conscientização e a preparação da população.\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser celebradas parcerias e instrumentos de cooperação com Municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, entidades representativas das pessoas com deficiência e iniciativa privada para a execução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado poderá incentivar a criação de mecanismos voluntários de cadastramento de pessoas com deficiência residentes em áreas de risco ou em situação de maior vulnerabilidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais, com a finalidade de subsidiar ações preventivas e estratégias de proteção e defesa civil.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastramento de que trata o caput terá caráter facultativo e não poderá gerar qualquer forma de discriminação ou restrição de direitos.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado poderá incentivar a adoção de protocolos destinados à comunicação acessível em emergências para pessoas surdas, cegas, surdocegas, com deficiência intelectual, com mobilidade reduzida ou outras condições que demandem apoio específico.\r\n\r\nArt. 12 - Os planos de contingência, protocolos de emergência e ações de prevenção desenvolvidos pelos órgãos competentes poderão contemplar medidas voltadas:\r\n\r\nI - à localização e proteção prioritária de pessoas com deficiência em áreas atingidas por desastres;\r\n\r\nII - à orientação acessível durante evacuações;\r\n\r\nIII - à garantia de acessibilidade comunicacional nos avisos e alertas emergenciais;\r\n\r\nIV - à preservação da autonomia das pessoas com deficiência sempre que possível.\r\n\r\nArt. 13 - O Estado poderá estimular a implementação de medidas de acessibilidade em abrigos temporários destinados ao acolhimento de pessoas afetadas por emergências e desastres.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas no caput poderão contemplar:\r\n\r\nI - acessibilidade arquitetônica;\r\n\r\nII - comunicação acessível;\r\n\r\nIII - acolhimento de cães-guia e animais de assistência;\r\n\r\nIV - condições adequadas de mobilidade e permanência.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser incentivadas ações de cooperação comunitária e redes de apoio voluntário destinadas à assistência de pessoas com deficiência durante situações emergenciais, observadas as orientações dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 15 - Fica instituído o Selo “Ambiente Seguro e Inclusivo”, a ser concedido, na forma de regulamento, a instituições públicas ou privadas que adotem boas práticas de acessibilidade e proteção de pessoas com deficiência em emergências.\r\n\r\nArt. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir a Política Estadual de Emergência Inclusiva e Proteção das Pessoas com Deficiência, voltada à promoção da acessibilidade, da segurança e da proteção da vida em emergências, calamidade pública e desastres.\r\n\r\nIncêndios, enchentes, deslizamentos, desabamentos, acidentes estruturais, vazamentos de gás, acidentes tecnológicos e outras ocorrências críticas exigem respostas rápidas da população e dos órgãos de emergência. Entretanto, nem todos os cidadãos recebem, compreendem ou conseguem reagir aos alertas de forma adequada.\r\n\r\nUma sirene convencional pode não ser percebida por uma pessoa surda. Da mesma forma, avisos exclusivamente visuais podem não alcançar pessoas com deficiência visual. Pessoas surdocegas enfrentam obstáculos ainda maiores para receber informações urgentes. Em situações extremas, essas barreiras de comunicação podem significar a perda de segundos preciosos capazes de salvar vidas.\r\n\r\nA vulnerabilidade torna-se ainda maior quando a pessoa com deficiência reside sozinha, encontra-se em ambiente desconhecido, possui mobilidade reduzida ou está em locais de grande circulação de pessoas durante uma situação de emergência. Nesses casos, a ausência de protocolos específicos pode resultar em atrasos na evacuação, dificuldades de orientação e aumento do risco de lesões graves ou morte.\r\n\r\nTragédias ocorridas no Brasil e em diversas partes do mundo demonstram que os sistemas convencionais de alerta e evacuação são, em regra, concebidos para a população em geral, sem considerar adequadamente as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Como consequência, barreiras de comunicação, mobilidade e acesso à informação acabam ampliando a exposição dessas pessoas aos riscos decorrentes de desastres naturais e emergências urbanas.\r\n\r\nO tema, inclusive, já vem recebendo atenção do Poder Legislativo Federal. Destaca-se o Projeto de Lei Federal nº 1.274/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de protocolos específicos para atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em emergências e desastres ambientais. A iniciativa demonstra o reconhecimento nacional da necessidade de adoção de medidas inclusivas de proteção e defesa civil.\r\n\r\nA presente proposta, contudo, avança ao estabelecer diretrizes mais amplas para a promoção da acessibilidade nos sistemas de alerta, evacuação, resgate e acolhimento emergencial, contemplando medidas voltadas à comunicação acessível, aos simulados inclusivos, à capacitação de agentes, à acessibilidade em abrigos temporários, à proteção de pessoas surdas que vivem sozinhas, ao acolhimento de cães-guia e à criação de mecanismos de cooperação entre o Poder Público, a sociedade civil e a iniciativa privada.\r\n\r\nA proposição encontra sólido fundamento jurídico na Constituição da República, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção da vida e da promoção do bem de todos, previstos nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º e 23.\r\n\r\nTambém encontra respaldo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e do Decreto Federal nº 6.949, de 2009, que impõe aos entes públicos a adoção de medidas destinadas à proteção e segurança das pessoas com deficiência em situações de risco, conflitos armados, emergências humanitárias e desastres naturais.\r\n\r\nA proposta harmoniza-se ainda com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que assegura às pessoas com deficiência o direito à proteção, ao atendimento prioritário, à acessibilidade e à eliminação de barreiras que impeçam sua plena participação na sociedade.\r\n\r\nDa mesma forma, guarda plena compatibilidade com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo como diretrizes a redução dos riscos de desastres, a proteção da população vulnerável e a adoção de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.\r\n\r\nImportante destacar que a presente iniciativa não cria estruturas administrativas obrigatórias, não interfere na organização interna dos órgãos públicos e não impõe atribuições específicas ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e objetivos de interesse público voltados à promoção da acessibilidade e da proteção das pessoas com deficiência, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores acerca da atuação legislativa parlamentar.\r\n\r\nMais do que uma política de acessibilidade, trata-se de uma política de preservação da vida. A proteção das pessoas com deficiência em emergências não deve ser vista como medida acessória, mas como requisito indispensável para que a resposta estatal seja verdadeiramente universal, inclusiva e eficaz.\r\n\r\nAo assegurar que alertas, protocolos de evacuação, ações de resgate e estruturas de acolhimento considerem as necessidades específicas das pessoas com deficiência, o Estado reafirma seu compromisso com a dignidade humana, a inclusão social e a proteção integral de todos os cidadãos.\r\n\r\nDiante da relevância social, humanitária e jurídica da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7876/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas técnicas destinadas à mitigação de falhas e interrupções no fornecimento de energia elétrica, especialmente quanto à proteção de:\r\n\r\nI - Redes aéreas de distribuição;\r\n\r\nII - Cabeamentos expostos;\r\n\r\nIII - Transformadores e demais equipamentos da rede;\r\n\r\nIV - Pontos críticos com histórico recorrente de interrupções.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Lei deverão observar:\r\n\r\nI - os padrões técnicos de segurança, qualidade e continuidade do serviço definidos pelos órgãos reguladores competentes;\r\n\r\nII - a priorização de áreas com maior incidência de interrupções;\r\n\r\nIII - a adoção de tecnologias de proteção contra intempéries, sobrecarga e interferências externas;\r\n\r\nIV - a realização de manutenção preventiva periódica da rede.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias e permissionárias deverão elaborar e encaminhar, trimestralmente, relatório técnico detalhado ao órgão estadual competente de fiscalização e defesa do consumidor, contendo:\r\n\r\nI - número de interrupções no fornecimento por região;\r\n\r\nII - tempo médio de duração das interrupções;\r\n\r\nIII - causas identificadas das falhas;\r\n\r\nIV - medidas corretivas adotadas;\r\n\r\nV - planejamento de ações preventivas;\r\n\r\nVI - identificação de áreas com recorrência de falhas.\r\n\r\n§1º - Os relatórios deverão ser disponibilizados ao público em meio eletrônico, garantindo transparência e acesso à informação.\r\n\r\n§2º - Em caso de interrupções de grande impacto, com duração prolongada ou que atinjam número relevante de consumidores ou serviços essenciais, a concessionária deverá encaminhar relatório técnico extraordinário, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 3º - O regulamento poderá definir critérios objetivos para caracterização de eventos relevantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes:\r\n\r\nI - fiscalizar o cumprimento desta Lei;\r\n\r\nII - firmar cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes complementares de monitoramento;\r\n\r\nIV - encaminhar relatórios e informações aos órgãos reguladores federais.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação consumerista, especialmente na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade enfrentar um problema estrutural e recorrente no Estado do Rio de Janeiro: a má qualidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, caracterizada por constantes interrupções, oscilações e falhas na rede de distribuição.\r\n\r\nEm diversas regiões do Estado, a população convive com quedas frequentes de energia, muitas vezes decorrentes da precariedade da infraestrutura, da exposição inadequada de cabeamentos, da ausência de manutenção preventiva eficaz e da vulnerabilidade de transformadores e demais equipamentos a fatores externos, como chuvas, ventos e interferências urbanas.\r\n\r\nTais falhas geram prejuízos econômicos relevantes, danos a equipamentos, perda de alimentos, interrupção de atividades comerciais e comprometimento direto de serviços essenciais, como unidades de saúde, segurança pública, transporte e educação, afetando de forma significativa a dignidade da população fluminense.\r\n\r\nCumpre ainda destacar que a atividade de distribuição de energia elétrica é exercida em regime de concessão pública, sendo remunerada por meio de tarifas pagas diretamente pelos consumidores, o que pressupõe a observância de padrões adequados de qualidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço.\r\n\r\nNese contexto, não se mostra razoável que, mesmo diante de receitas expressivas auferidas pelas concessionárias, persistam falhas estruturais recorrentes decorrentes da ausência ou insuficiência de investimentos em manutenção preventiva, modernização da rede e proteção da infraestrutura.\r\n\r\nA lucratividade inerente ao modelo de concessão deve estar necessariamente associada ao cumprimento dos deveres contratuais e legais, especialmente no que se refere à adequada prestação do serviço público, não se justificando a manutenção de níveis insatisfatórios de qualidade em detrimento da população.\r\n\r\nA presente proposta, portanto, não impõe obrigações desproporcionais, mas apenas reforça a necessidade de observância de padrões mínimos de eficiência e transparência, compatíveis com a natureza essencial do serviço e com a remuneração percebida pelas concessionárias.\r\n\r\nA proposta foi estruturada de forma a respeitar rigorosamente a repartição constitucional de competências, não interferindo na titularidade da União sobre os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da Constituição Federal), nem alterando contratos de concessão ou normas técnicas federais.\r\n\r\nAo contrário, o projeto insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre consumo e proteção do consumidor (art. 24, V e VIII, da Constituição Federal), além de encontrar fundamento nos seguintes dispositivos constitucionais:\r\n\r\nArt. 5º, XXXII - dever do Estado de promover a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170, V - defesa do consumidor como princípio da ordem econômica; \r\n\r\nArt. 37, caput - princípio da eficiência administrativa; \r\n\r\nArt. 6º - proteção aos direitos sociais, diretamente impactados por serviços essenciais. \r\n\r\nCumpre destacar que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL já estabelece mecanismos de controle da qualidade do fornecimento de energia elétrica, inclusive com indicadores técnicos e obrigações de envio de dados pelas concessionárias. Contudo, tais instrumentos concentram-se na esfera federal, não garantindo, por si só, transparência adequada e fiscalização efetiva no âmbito estadual e local.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta busca complementar o sistema regulatório existente, fortalecendo a transparência, o controle social e a atuação dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, sem invadir a competência da União.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os Estados podem legislar sobre matérias relacionadas à prestação de serviços públicos concedidos, quando a norma tiver como foco a proteção do consumidor e não implicar interferência direta na estrutura da concessão ou na regulação técnica do setor.\r\n\r\nNesse sentido, a Corte Suprema já assentou que a defesa do consumidor se insere no âmbito da competência concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, sendo legítima a edição de normas estaduais que visem à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nEm julgados como a ADI 5.649, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a possibilidade de atuação normativa dos entes estaduais em temas que tangenciam serviços públicos regulados pela União, desde que respeitados os limites constitucionais.\r\n\r\nA presente proposta observa rigorosamente tais balizas, uma vez que não altera contratos de concessão, não interfere na regulação técnica do setor elétrico e não impõe obrigações incompatíveis com as normas federais, limitando-se a instituir mecanismos de transparência, fiscalização e proteção ao consumidor no âmbito estadual.\r\n\r\nO projeto inova ao estabelecer:\r\n\r\na obrigatoriedade de adoção de medidas técnicas preventivas na infraestrutura; \r\n\r\na elaboração de relatórios técnicos periódicos trimestrais; \r\n\r\na previsão de relatórios extraordinários em casos de falhas relevantes; \r\n\r\na transparência ativa das informações ao consumidor. \r\n\r\nA adoção de relatórios trimestrais demonstra equilíbrio e razoabilidade, evitando sobrecarga regulatória, ao mesmo tempo em que garante monitoramento efetivo da qualidade do serviço.\r\n\r\nDiante da gravidade e da recorrência dos problemas enfrentados pela população fluminense, torna-se imprescindível a adoção de medidas legislativas que promovam maior controle, transparência e eficiência na prestação desse serviço essencial.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7877/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BLITZ DA ORAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Blitz da Oração, como patrimônio religioso, social e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com Resolução n° 1317, de 2025, considera-se como patrimônio imaterial, as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as manifestações religiosas.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear a Blitz da Oração, que consiste na mobilização voluntária de cristãos que se dirigem a vias públicas, praças, hospitais, terminais de transporte, eventos e outros espaços de circulação para oferecer oração, aconselhamento espiritual, palavras de esperança e apoio emocional à população, sempre de forma pacífica e respeitosa.\r\n\r\nTrata-se de uma prática que transcende o aspecto estritamente religioso, alcançando relevante dimensão social ao incentivar valores como solidariedade, fraternidade, respeito ao próximo, fortalecimento dos vínculos comunitários e promoção da dignidade humana. Em muitos casos, essas ações também servem como instrumento de acolhimento de pessoas em situação de sofrimento, vulnerabilidade ou aflição.\r\n\r\nPara a sociedade, a Blitz da Oração pode desempenhar um papel relevante ao incentivar a cultura da paz, da escuta e do cuidado com o próximo, especialmente em um contexto marcado por desafios emocionais, familiares e sociais. Muitas pessoas encontram nesses momentos um espaço de conforto, reflexão e incentivo para enfrentar dificuldades pessoais.\r\n\r\nPara os cristãos, a iniciativa concretiza princípios centrais da fé, como o mandamento de orar uns pelos outros, anunciar a mensagem do Evangelho e servir à comunidade com compaixão e humildade. Além disso, fortalece a comunhão entre os participantes e estimula o exercício da cidadania por meio de ações voluntárias voltadas ao bem comum. \r\n\r\nPor essa razão, tendo em vista a importância da matéria, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7878/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA “BLITZ DA ORAÇÃO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO 1º DOMINGO DO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da “Blitz da Oração”, a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS MARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1° DOMINGO - DIA ESTADUAL DA BLITZ DA ORAÇÃO”.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá apoiar, por meio das Secretarias competentes, a realização do evento, especialmente no que se refere à apoio logístico, segurança, infraestrutura. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Blitz da Oração”, a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de março, reconhecendo sua relevância religiosa, social, cultural e comunitária para a população fluminense.\r\n\r\nA escolha do mês de março guarda estreita relação com a Semana Estadual da Oração, instituída pela Lei Estadual nº 10.493, de 04 de setembro de 2024, fortalecendo e complementando as ações de incentivo à reflexão, à espiritualidade e à promoção de valores que contribuam para a convivência harmoniosa e para o bem-estar coletivo.\r\n\r\nA Blitz da Oração consiste em uma ação voluntária de caráter pacífico e solidário, realizada em espaços públicos, por meio da qual, cidadãos oferecem orações, palavras de acolhimento, escuta e incentivo àqueles que desejam recebê-las. Trata-se de uma manifestação de fé que também estimula a solidariedade, o respeito ao próximo, a cultura da paz e o fortalecimento dos vínculos comunitários.\r\n\r\nAlém de seu significado religioso para milhares de cristãos, a iniciativa possui importante dimensão social. Em um cenário marcado por desafios emocionais, familiares e econômicos, ações voltadas ao acolhimento e ao apoio espiritual podem contribuir para o fortalecimento da esperança, da empatia e do senso de comunidade.\r\n\r\nDessa forma, ao estabelecer o primeiro domingo de março como marco oficial para a celebração da Blitz da Oração, o Estado do Rio de Janeiro reconhece uma iniciativa que promove a união, a solidariedade, o cuidado com o próximo e o fortalecimento dos valores éticos e comunitários, em consonância com o espírito da Semana Estadual da Oração e com os princípios de convivência respeitosa e promoção do bem comum.\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7879/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS LEGENDÁRIOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Legendários”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23 - (…)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DOS LEGENDÁRIOS”.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Legendários”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de julho.\r\n\r\nO “Legendários” é um movimento cristão de alcance internacional, criado na Guatemala em 23 de julho de 2015, com o propósito de impactar positivamente a vida de homens, famílias e comunidades por meio de experiências transformadoras que incentivam cada indi víduo a desenvolver seu máximo potencial e descobrir a sua melhor versão. A iniciativa busca promover o crescimento pessoal, a superação de desafios e o autoconhecimento fundamentados na fé, valorizando princípios essenciais como o amor, a honra e a unidade.\r\n\r\nEntre as ações mais representativas do movimento destacam-se as caminhadas e ascensões a montanhas, experiências que simbolizam o percurso de crescimento humano, emocional e espiritual vivenciado pelos participantes. Essas atividades estimulam o aperfeiçoamento pessoal, incentivando os homens a desenvolverem virtudes como ética, responsabilidade, disciplina e comprometimento com seus valores e com a sociedade.\r\n\r\nAssim, diante da representatividade desta data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7880/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INCLUSÃO DA CIRURGIA ROBÓTICA PARA CÂNCER DE PRÓSTATA (PROSTATECTOMIA), NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento à Inclusão da Cirurgia Robótica para câncer de próstata, nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Fomento à Inclusão da Cirurgia Robótica para câncer de próstata no âmbito das unidades de saúde pública do Estado, possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - auxiliar na diminuição das reoperações e complicações tardias;\r\n\r\nII - ampliar da capacidade operacional dos hospitais, e;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução das filas cirúrgicas em oncologia no território fluminense;\r\n\r\nIV - assegurar melhorias no controle oncológico e qualidade de vida dos pacientes. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os critérios para a implementação do programa, bem como as diretrizes para capacitação dos profissionais de saúde que realizarão as cirurgias. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo realizará convênios com instituições de ensino e pesquisa, público ou privado, para fins de aplicação do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nO câncer de próstata frequentemente não causa sintomas nos estágios iniciais, mas manifestações como dificuldade para urinar, necessidade de urinar várias vezes à noite ou dor durante a micção devem motivar avaliação médica.\r\n\r\nCabe mencionarmos que o câncer de próstata é a neoplasia maligna mais incidente entre os homens brasileiros (excluindo-se pele não melanoma).\r\n\r\nO câncer de próstata representa 29% de todos os casos de câncer no sexo masculino no Brasil, com aproximadamente 66 mil novos diagnósticos e quase 16 mil mortes por ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). A doença é responsável por 10% das mortes em pacientes homens no País. No mundo, é o quarto tipo de câncer mais incidente, representando 7,3% do total de novos casos, atrás dos cânceres de pulmão (12,4%), mama (11,6%), colorretal (9,6%), e à frente de câncer de estômago (4,9%). \r\n\r\nÉ grande o impacto da doença no SUS, tendo um volume crescente de pacientes evoluindo para estágios que exigem abordagem cirúrgica, e a disponibilidade de tecnologias mais precisas e menos incapacitantes no sistema público é de suma importância, de modo a reduzir filas e sequelas funcionais evitáveis, além de custos de reinternação. \r\n\r\nAssim, a disponibilização dessa cirurgia minimamente invasiva de alta complexidade aos pacientes que, em sua maioria, não teriam acesso a este padrão terapêutico, a proposta proporcionará eficiência e modernização do cuidado oncológico, previsto nas diretrizes do Ministério da Saúde. \r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7881/2026\r\n\r\nINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO + VIDA: MOTORISTA COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO SOCORRO MÉDICO ADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cartão de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, destinado a reconhecer e identificar motorista com diabetes mellitus, para facilitar o atendimento emergencial em casos de crise hipoglicêmica ou hiperglicêmica. \r\n\r\nArt. 2º - O cartão ou outro formato visual definido em regulamento, deverá conter o símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo ou utilizado em conjunto com a CNH e outros documentos pessoais do motorista. \r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao cartão de que trata esta Lei será voluntária e gratuita, devendo os procedimentos para solicitação e entrega constar em regulamento, asseguradas a privacidade e a integridade dos dados do motorista, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo designará o órgão competente para a concessão do cartão previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O cartão de que trata esta Lei tem por finalidade:\r\n\r\nI - possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do motorista em situação de emergência; \r\n\r\nII - promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito sobre as necessidades específicas do motorista; \r\n\r\nIII - incentivar a adoção de práticas de saúde e segurança no trânsito, valorizando a prevenção e o cuidado contínuo do motorista com diabetes mellitus. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para divulgar o cartão de que trata esta Lei e orientar sobre seu uso. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Cartão de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, objetivando reconhecer e identificar motorista com diabetes mellitus, para facilitar o atendimento emergencial em casos de crise hipoglicêmica ou hiperglicêmica.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Cartão de Identificação “Mais Vida: Motorista com Diabetes”, destinado a reconhecer e identificar condutores de veículos diagnosticados com Diabetes Mellitus, facilitando o atendimento em situações de emergência relacionadas a episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia e contribuindo para a preservação da vida e da saúde desses cidadãos.\r\n\r\nO diabetes é uma condição crônica que exige monitoramento contínuo e pode ocasionar alterações súbitas nos níveis de glicose no sangue. Em determinadas circunstâncias, especialmente durante a condução de veículos, episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia podem provocar confusão mental, desorientação, perda de consciência, redução dos reflexos ou outros sintomas capazes de comprometer a capacidade do motorista e colocar em risco sua própria segurança e a de terceiros.\r\n\r\nNessas situações, a rápida identificação de que o condutor é portador de diabetes pode ser decisiva para que agentes de trânsito, equipes de resgate, profissionais de saúde e demais socorristas adotem condutas adequadas e céleres, evitando interpretações equivocadas de que os sintomas decorram exclusivamente do consumo de álcool, uso de substâncias ou outras condições clínicas. O conhecimento prévio dessa informação permite direcionar o atendimento de forma mais eficiente, reduzindo o tempo de resposta e aumentando as chances de um desfecho favorável.\r\n\r\nA criação do Cartão de Identificação “Mais Vida: Motorista com Diabetes” também representa uma medida de conscientização e prevenção, estimulando a adoção de mecanismos simples que podem auxiliar no reconhecimento imediato da condição de saúde do condutor em casos de acidentes, abordagens ou intercorrências médicas durante o trânsito.\r\n\r\nA iniciativa não substitui documentos oficiais nem cria qualquer distinção quanto à aptidão para dirigir, mas funciona como um instrumento complementar de informação, de adesão voluntária, voltado à proteção da vida e ao aperfeiçoamento do atendimento pré-hospitalar e emergencial. Trata-se de uma política pública de baixo custo e elevado potencial de impacto social, alinhada aos princípios da eficiência administrativa, da promoção da saúde e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAlém disso, o projeto fortalece a cultura da prevenção e da assistência adequada às pessoas que convivem com doenças crônicas, reconhecendo que informações médicas acessíveis em momentos críticos podem fazer diferença significativa na tomada de decisões pelos profissionais responsáveis pelo socorro.\r\n\r\nDiante desse cenário, a instituição do Cartão de Identificação “Mais Vida: Motorista com Diabetes” revela-se uma medida de relevante interesse público, capaz de contribuir para a proteção da saúde, para a redução de riscos no trânsito e para o aprimoramento dos protocolos de atendimento em situações de emergência.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7882/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ARTETERAPIA E DE PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR EMOCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Arteterapia e de Promoção do Bem-Estar Emocional, com a finalidade de estimular a divulgação, o conhecimento e a valorização da arteterapia como instrumento complementar de promoção da saúde, do desenvolvimento humano e da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Arteterapia e de Promoção do Bem-Estar Emocional:\r\n\r\nI - promover a conscientização acerca dos benefícios da arteterapia para o bem-estar emocional e o desenvolvimento humano;\r\n\r\nII - incentivar a disseminação de informações e conhecimentos relacionados à arteterapia;\r\n\r\nIII - estimular a realização de estudos, pesquisas e atividades de natureza técnico-científica sobre a matéria;\r\n\r\nIV - fomentar a cooperação entre instituições de ensino, pesquisa, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais atores interessados na promoção da arteterapia;\r\n\r\nV - incentivar a utilização da arteterapia como prática complementar em ações voltadas à promoção da saúde mental, ao envelhecimento ativo, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nVI - contribuir para a difusão de práticas voltadas ao acolhimento, à expressão criativa e ao fortalecimento dos vínculos sociais.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Arteterapia e de Promoção do Bem-Estar Emocional:\r\n\r\nI - a valorização das práticas integrativas e complementares voltadas à promoção da saúde e do bem-estar;\r\n\r\nII - o estímulo à produção e à divulgação de conhecimentos científicos relacionados à arteterapia;\r\n\r\nIII - a promoção de ações educativas e de conscientização sobre os benefícios da arteterapia;\r\n\r\nIV - o incentivo à cooperação entre entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de iniciativas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Arteterapia e de Promoção do Bem-Estar Emocional, com o objetivo de fomentar a divulgação, o conhecimento e a valorização da arteterapia como instrumento complementar de promoção da saúde, do desenvolvimento humano e da qualidade de vida.\r\n\r\nA iniciativa revela-se especialmente oportuna diante da edição da Lei Federal nº 15.435, de 17 de junho de 2026, que dispôs sobre o exercício da profissão de arteterapeuta no Brasil, consolidando a importância dessa área de atuação e reforçando sua contribuição para o bem-estar físico, emocional e social das pessoas.\r\n\r\nA arteterapia utiliza recursos expressivos das artes visuais, da música, da dança, do canto, do teatro e da literatura como instrumentos capazes de favorecer processos de autoconhecimento, autoexpressão, criatividade e desenvolvimento humano, além de contribuir para a prevenção e a reabilitação de transtornos mentais e psicossomáticos, conforme previsto na legislação federal.\r\n\r\nSua aplicação tem sido cada vez mais reconhecida em ambientes de saúde, educação, assistência social e cultura, beneficiando crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de vulnerabilidade, constituindo importante ferramenta de promoção da saúde mental e de fortalecimento dos vínculos sociais.\r\n\r\nNesse contexto, a presente iniciativa busca estimular a produção e a difusão do conhecimento sobre a arteterapia, bem como incentivar a realização de estudos, pesquisas e ações educativas voltadas à conscientização acerca de seus benefícios, em consonância com os princípios da promoção da saúde e da valorização da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância social da matéria e os potenciais benefícios decorrentes da difusão e valorização da arteterapia, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7883/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A DEMOCRACIA E A CIDADANIA DIGITAL E CRIA O PROGRAMA EMBAIXADORES DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação para a Democracia e a Cidadania Digital, com a finalidade de promover a educação cidadã, o fortalecimento da cultura democrática e o uso ético e responsável das tecnologias da informação entre estudantes da educação básica e jovens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se jovens as pessoas na faixa etária definida pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado o Programa Embaixadores da Democracia e da Cidadania Digital, destinado a reconhecer e incentivar estudantes da rede pública e privada de ensino como agentes multiplicadores dos valores e práticas relacionados aos objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A participação no Programa tem caráter voluntário e não gera vínculo funcional, estatutário ou empregatício com o Estado do Rio de Janeiro, nem direito à percepção de remuneração ou qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\n§ 2º Os participantes poderão receber certificado ou selo honorífico de “Embaixador da Democracia e da Cidadania Digital”, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Educação para a Democracia e a Cidadania Digital:\r\n\r\nI - incentivar a participação cidadã e o protagonismo juvenil na vida pública;\r\n\r\nII - promover a educação para os direitos fundamentais e para a cultura democrática;\r\n\r\nIII - estimular o diálogo, a tolerância e a convivência democrática;\r\n\r\nIV - fomentar a educação midiática e a cidadania digital, incluindo a capacidade crítica de avaliação de fontes e conteúdos;\r\n\r\nV - conscientizar sobre os riscos da desinformação, das fraudes digitais e da manipulação de conteúdos por meio de inteligência artificial;\r\n\r\nVI - incentivar o voluntariado e a participação dos jovens em iniciativas de interesse público.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes para a implementação da Política:\r\n\r\nI - incentivo à realização de palestras, oficinas, seminários, cursos e outras atividades formativas sobre democracia, direitos humanos e cidadania digital;\r\n\r\nII - estímulo à participação de estudantes em simulações legislativas, parlamentos jovens, modelos das Nações Unidas e atividades correlatas;\r\n\r\nIII - incentivo à cooperação entre instituições de ensino, universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - divulgação de conteúdos educativos sobre verificação de fatos, combate à desinformação e uso ético das tecnologias digitais;\r\n\r\nV - reconhecimento honorífico dos estudantes participantes;\r\n\r\nVI - estímulo à realização de atividades complementares de formação cidadã, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente influência das redes sociais, da inteligência artificial e da circulação massiva de informações impõe a necessidade de formação de cidadãos preparados para exercer seus direitos e deveres de maneira consciente, responsável e crítica, tanto no ambiente digital quanto na vida democrática.\r\n\r\nNesse contexto, a educação para a democracia, a cidadania digital e a educação midiática constituem instrumentos essenciais para o fortalecimento das instituições democráticas, para a promoção do pensamento crítico e para a conscientização acerca dos riscos decorrentes da desinformação, das fraudes digitais e da manipulação de conteúdos por meio de novas tecnologias.\r\n\r\nA presente proposição busca incentivar o protagonismo juvenil e a participação cidadã, estimulando a formação de jovens multiplicadores dos valores democráticos e do uso ético e responsável das tecnologias da informação, por meio do Programa Embaixadores da Democracia e da Cidadania Digital.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal, que consagram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como no art. 24, inciso IX, da Constituição da República, que estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter eminentemente programático, que se limita a instituir objetivos e diretrizes de interesse público, sem criar cargos, funções, órgãos ou atribuições para a Administração Pública, tampouco impor despesas obrigatórias ao Poder Executivo, em consonância com os princípios constitucionais da separação dos Poderes e com o entendimento consolidado da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a formação cidadã da juventude fluminense e para o fortalecimento da cultura democrática e da cidadania digital, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7884/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Altera-se o art. 11º da Lei nº 10.433 de 24 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela e registro público nos sistemas competentes informando que o veículo encontra-se sob as condições da presente Lei.”\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei objetiva aperfeiçoar a Lei 10.433/2024 inserindo obrigação acerca da Transparência do parcelamento sobre o veículo, visando alertar a possíveis compradores a existência deste débito quando da transferência do bem a terceiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7885/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À NARCOCULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Narcocultura no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de proteger a sociedade fluminense da propaganda narcótica disfarçada de cultura, com atuação voltada a evitar a apologia ao crime, em especial o tráfico de drogas, prioritariamente por meio de eventos musicais e mídias eletrônicas;\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - narcocultura: manifestações que se apresentam, falsamente, como culturais mas que fazem apologia, enalteçam, promovam ou legitimem o uso e tráfico de drogas, ostentação de armas, violência e exploração da mulher, crianças e adolescentes, bem como ameaça a terceiros; \r\n\r\nII - áreas críticas: espaços públicos identificados como recorrentes na realização de eventos e festas clandestinas ou irregulares que fomentem, ostentem ou sirvam de espaço à narcoculturas, assim como sites, aplicativos e influenciadores que promovam e divulguem estes conteúdos; \r\n\r\nIII - festas clandestinas: aglomerações em áreas públicas, com ostentação de armas de fogo e apologia ao crime, na forma do inciso I; \r\n\r\nIV - narcoterrorismo: toda forma de opressão, intimidação, ameaça, tortura ou ostentação armada contra a população local e ameaça ao Estado por meio facções criminosas, visando domínio de territórios, utilização de armamentos de alto calibre e práticas contra a ordem social e poder de polícia do Estado;\r\n\r\nArt.3º - A presente Lei estabelece as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - supressão da narcocultura e fomento a culturas positivas, que ressaltem o desenvolvimento educacional, emocional e social dos jovens, independente do estilo musical;\r\n\r\nII - preservação da ordem, direito ao sossego dos moradores, proteção a mulheres e menores de idade, promoção da segurança pública e desarticulação na captação de jovens por facções criminosas; \r\n\r\nIII - implementação de medidas de caráter preventivo e educacional, destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes, à conscientização das famílias e à valorização de valores sociais positivos, como o trabalho, a família, a cidadania, o civismo e a cultura de paz; \r\n\r\nIV - instituição de mecanismos de fiscalização e de fomento cultural, de modo a impedir o financiamento de manifestações que promovam ou façam apologia ao crime e à narcocultura, priorizando o apoio a projetos que reforcem a dignidade da pessoa humana, o respeito ao morador de áreas críticas e suas famílias; \r\n\r\nV - promoção da integração entre órgãos municipais, estadual e federal, bem como a participação da sociedade civil, no enfrentamento à narcocultura e à criminalidade como forma de ascensão social;\r\n\r\nArt. 4º A Polícia Militar e a Polícia Civil, em parceria com as Guardas Municipais e Associações de Moradores utilizarão equipes especializadas na fiscalização da presente Lei, sempre priorizando medidas educativas em constante escuta com os Conselhos de Segurança das localidades.\r\n\r\nParágrafo único. A Polícia Militar manterá relação atualizada das áreas críticas para fins de planejamento e atuação prévia impeditiva à realização do evento.\r\n\r\nArt. 5º A Polícia Militar e Civil, em parceria com as Guardas Municipais e Associações de Moradores utilizarão equipes especializadas na fiscalização da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único. A Polícia Civil manterá relação atualizada das áreas críticas para fins de planejamento e atuação prévia impeditiva à realização do evento, visando evitar dispersão confrontos.\r\n\r\nArt. 6º O fomento cultural priorizará projetos que promovam valores positivos, ficando vedado o apoio a projetos que enalteçam a narcocultura, sobremaneira quando direcionada ao público infanto-juvenil. \r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado repasse de recursos a entidades cujos dirigentes tenham vínculos comprovados com indícios materiais em investigação criminal, com o tráfico de drogas ou a narcocultura.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei trata de uma questão que assola todo o país, principalmente o Estado do Rio de Janeiro, seja em comunidades carentes, seja em área de maior poder aquisitivo: A NARCOCULTURA.\r\n\r\nAtravés desta cultura do crime, crianças e jovens são aliciados por traficantes para integrar suas facções ou como ferramenta cultura de inculcar contravalores extremamente nocivos para o desenvolvimento de uma sociedade. Logo, a proposta atua no combate objetivo às bases do crime e a “cultura da morte” introduzida conscientemente por falsos artistas, comumente vinculados às facções criminosas ou aos seus grupos políticos-ideológicos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de política pública urgente e necessária que demanda uma ação integrada para combate e mitigação, sob pena deste mal ser cada dia mais arraigado e expandido na cultura da sociedade fluminense, devastando famílias e fortalecendo a criminalidade, de modo que peço aos meus pares a aprovação, após as devidas discussões e aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7886/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONDECER INCENTIVO FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EMPREENDEM NO BAIRRO DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que empreendem na região do bairro do centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os benefícios concedidos pela presente Lei se estendem às atividades empresariais já existentes.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício terá validade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da concessão.\r\n\r\nArt.3º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio poderá abrir linha de financiamento especial para atender o objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva fomentar, mediante incentivos fiscais e linhas de crédito, a recuperação do empreendedorismo no bairro do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, visando reverter o processo de abandono e degradação desta região que atualmente padece com inúmeros imóveis comerciais fechados e consequente aumento da população de rua, usuários de drogas, criminosos e invasores de propriedades.\r\n\r\nRessalta-se que a interferência positiva do Estado se faz necessária devido a tal degradação ter ocorrida por questões relacionadas a ações do poder público, sobretudo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tais como: lockdowns na época da pandemia e implantação do VLT sem prévia medidas mitigadores e compensatórias da redução da circulação da população nesta região e consequente danos ao comércio, contribuindo diretamente à falência/fechamento de empresas pela redução abrupta de clientes nessa região central e estratégica para a economia e cultura fluminense.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de fato notório e evidente, a atuação tributária do Estado poderá fomentar o desenvolvimento da região, provisoriamente, vindo a gerar futuras receitas permanentes e retorno do desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7887/2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS E OUTROS EQUIPAMENTOS MILITARES NAS OPERAÇÕES EM ÁREAS DOMINADAS POR FACÇÕES CRIMINOSAS QUE DETENHAM ARMAMENTOS DE GUERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as Forças Armadas Brasileiras para utilização de veículos blindados e outros equipamentos militares, estritamente em áreas dominadas por facções criminosas que detenham em posse armamentos de guerra, recolhidos em operações da polícia estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro avaliar e decidir sobre a forma e utilização dos equipamentos previstos no Art.1º, em alinhamento com as Forças Armadas, sempre visando redução de riscos para a população local e segurança dos policiais.\r\n\r\nArt.3º - Poderá ainda ser previsto no instrumento convenial o suporte das Forças Armadas para ocupação de territórios dominados pelas facções criminosas com o intuito de reter o retorno dos narcoterroristas às áreas e viabilizar ações sociais permanentes à população.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva prover o Poder Executivo de autorização legislativa para utilizar equipamentos militares em operações policiais de combate ao narcoterrorismo no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a posse e utilização de armas de guerra pelos traficantes de diversas localidades contra as forças de segurança do Estado e para terror à população local e domínio territorial.\r\n\r\nPortanto, evidentemente, se torna desproporcional o enfrentamento do Estado aos marginais. Ressalta-se, ainda, que a Lei ampara e reforça decisões estratégicas da polícia civil para reduzir riscos à população e aos agentes de segurança quando realizam as operações, mediante a utilização de equipamentos que rechaçam com maior eficácia os criminosos, evitando maiores confrontos que se prolongam pelo desequilíbrio e forças bélicas.\r\n\r\nPor último, não se trata de intervenção federal na segurança pública, como outrora ocorreu de forma bem-sucedida, mas de apoio permanente às forças de segurança do Estado, valendo-se do aporte das forças armadas.\r\n\r\nExemplificando, vale citar a trágica morte do policial Felipe Marques, atingido por um disparo de fuzil que perfurou sua aeronave, levando-o a óbito e as dificuldades maiores dos policiais na exitosa operação do complexo do alemão, cujos veículos blindados, negados pela União naquela ocasião (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/forcas-armadas-negou-tres-pedidos-para-apoio-de-blindados-ao-rj-diz-castro/), poderiam evitar a morte de policiais no combate em áreas com barricadas e a morte do policial Sargento Adriano, na comunidade Faz Quem Quer (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/em-cinco-dias-dois-pms-morrem-baleados-com-tiros-de-fuzil-no-rj/). \r\n\r\nSendo assim, a proposta reveste o poder executivo da autorização necessária junto a entes federais para firmar instrumento administrativo devidamente respaldado por Lei, sobremaneira após a declaração do governo americano que classificou facções criminosas que atuam no Estado do Rio de Janeiro, como terroristas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7888/2026\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 90/2022, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CONVÊNIO ICMS 91/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DO ICMS DESTINADO PELOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES A PROJETOS NO ÂMBITO DO TURISMO CRIATIVO CREDENCIADOS PELA SECRETARIA DE TURISMO\", BEM COMO ALTERA A LEI N.º 8266/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 90, de 1º de julho de 2022, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMSO 91, de 04 de agosto de 2023, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo”.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt.2º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a instituir o incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção e as atividades turísticas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam alterados o caput, §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 1º da Lei 8266/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, ao Convênio ICMS nº 190/2017, e ao Convênio 90/2022 alterado pelo Convênio 91/2023, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural, as atividades desportivas e projetos no âmbito do turismo por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n§1º. O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos culturais, até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos esportivos e a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período de apuração para patrocínio de projetos turísticos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, eventos e promoção turística em território nacional e/ou internacional; produções ao turismo, infraestrutura turística, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras. \r\n\r\n§2º. O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, esportivo ou turístico pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\n§3º. No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural, atividades desportivas e projetos turísticos.\r\n\r\n§4º. Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural, atividades desportivas e projetos turísticos não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior para cada uma das três atividades:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - 0,5% (cinco décimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.\r\n\r\nIII - 3% (três por cento) para projetos no ambito turístico credenciados pela Secretária Estadual de Turismo.\r\n\r\n§5º. Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais, eventos esportivos e projetos no âmbito do turismo de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.3º. Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei 8266/2018, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - música e dança;\r\n\r\nII - teatro e circo;\r\n\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - folclore e ecologia;\r\n\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - informação e documentação;\r\n\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;\r\n\r\nIX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - gastronomia;\r\n\r\nXI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.\r\n\r\nXII - Atividade turística;\r\n\r\nXIII - Eventos turísticos;\r\n\r\nXIV - Eventos de promoção do turismo em território nacional e/ou internacional;\r\n\r\nXV - Feiras do setor turístico em território nacional e/ou internacional,\r\n\r\nXVI - Feiras e congressos que geram fluxo turístico e\r\n\r\nXVII - Infraestrutura turística.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt.4º. Ficam alterados os §§4º e 5 º do artigo 3º da Lei 8266/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º. (...)\r\n\r\n§4º. Fica definido o percentual de 100% (cem por cento) do benefício fiscal para o patrocínio a projetos culturais, desportivos e turísticos, na forma desta Lei.”\r\n\r\n§5.º O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural, esportivos e/ou turístico que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente Lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário-mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.5º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 8266/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6.º. É obrigatória a apresentação do projeto cultural, esportivo ou turístico no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade internalizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a autorização concedida pelo Con vênio ICMS nº 90, de 1º de julho de 2022, alterado pelo Convênio ICMS nº 91, de 4 de agosto de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que exige a edição de lei específica para a implementação de benefícios fiscais autorizados por convênios interestaduais.\r\n\r\nO Convênio ICMS nº 90/2022 autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores destinados por contribuintes a projetos de turismo criativo previamente credenciados pelo órgão estadual competente, criando importante mecanismo de incentivo à captação de recursos privados para o desenvolvimento da atividade turística.\r\n\r\nA proposta também promove a adequação da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que atualmente disciplina os incentivos fiscais destinados aos setores cultural e esportivo, de modo a incluir o turismo entre as áreas contempladas pelo programa de incentivo fiscal estadual. Busca-se, assim, conferir tratamento jurídico uniforme às políticas públicas de fomento à cultura, ao esporte e ao turismo, reconhecendo o papel estratégico desses setores na geração de emprego, renda, desenvolvimento regional e fortalecimento da economia criativa.\r\n\r\nO turismo constitui uma das atividades econômicas com maior capacidade de indução de investimentos, movimentação da cadeia produtiva e geração de oportunidades em todas as regiões do Estado. Ao possibilitar a destinação de recursos para projetos turísticos, eventos, feiras, congressos, promoção de destinos, infraestrutura turística e iniciativas voltadas ao turismo criativo, a presente medida contribuirá para ampliar a competitividade do Rio de Janeiro no cenário nacional e internacional, além de fortalecer a identidade cultural e os ativos turísticos fluminenses.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposição não cria benefício fiscal sem respaldo normativo superior, limitando-se a exercer a autorização expressamente conferida pelo CONFAZ, observados os limites estabelecidos pela legislação federal, pela Lei Complementar nº 160/2017, pela Lei Estadual nº 8.926/2020 e pelas restrições decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante da relevância econômica, social, cultural e turística da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação pelos nobres Parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7889/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SELO VERDE: INSTITUIÇÃO DE ENSINO AMIGA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE DESENVOLVAM AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E TRANSPLANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Verde: Instituição de Ensino Amiga da Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes, destinado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações educativas, científicas, culturais, extensionistas e comunitárias voltadas à conscientização sobre a doação de órgãos, tecidos e transplantes.\r\n\r\n§ 1º Poderão aderir ao Selo Verde instituições públicas, privadas, filantrópicas, comunitárias e confessionais de ensino.\r\n\r\n§ 2º A presente Lei abrange instituições de educação básica, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio, instituições de ensino superior, universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais, escolas técnicas e demais espaços formais de educação.\r\n\r\n§ 3º No âmbito do ensino superior, o Selo Verde poderá reconhecer ações de ensino, pesquisa, extensão, inovação, divulgação científica, formação profissional, ligas acadê’micas, projetos interdisciplinares e atividades comunitárias relacionadas à doação de órgãos, tecidos e transplantes.\r\n\r\n§ 4º A adesão ao Selo Verde possui caráter facultativo, não implicando obrigação de participação para instituições públicas ou privadas de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O Selo Verde terá como objetivos:\r\n\r\nI - promover a cultura da doação de órgãos e tecidos no ambiente escolar, técnico, profissional e universitário;\r\n\r\nII - estimular o diálogo familiar sobre a decisão de ser doador;\r\n\r\nIII - combater mitos, desinformação e estigmas relacionados à morte encefálica, à autorização familiar, à lista única, aos transplantes e à doação de tecidos;\r\n\r\nIV - aproximar educação, saúde, ciência, cidadania e solidariedade;\r\n\r\nV - incentivar ações de extensão, pesquisa, divulgação científica e educação em saúde;\r\n\r\nVI - fortalecer o conhecimento social sobre o Sistema Nacional de Transplantes;\r\n\r\nVII - apoiar a implementação, no Estado do Rio de Janeiro, da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de indicação ao Diploma Verde, a Assembleia Legislativa poderá considerar ações voluntárias desenvolvidas pelas instituições, tais como:\r\n\r\nI - palestras, rodas de conversa, oficinas, feiras de ciências, seminários e campanhas educativas;\r\n\r\nII - produção de materiais informativos, vídeos, podcasts, cartilhas, jogos educativos ou recursos digitais;\r\n\r\nIII - atividades interdisciplinares sobre cidadania, bioética e direitos sociais associados aos transplantes;\r\n\r\nIV - ações alusivas ao Dia Estadual do Doador de Órgãos (16 de julho), ao Setembro Verde e ao Dia Nacional da Doação de Órgãos e Tecidos (27 de setembro);\r\n\r\nV - projetos de extensão, iniciação científica ou ações comunitárias ligadas ao tema.\r\n\r\nArt. 4º As ações promovidas pelas instituições de ensino candidatas à honraria deverão observar estritamente a legislação federal e estadual vigente, em especial:\r\n\r\nI - o princípio da gratuidade da doação e a vedação absoluta de qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano, nos termos da Lei Federal nº 9.434, de 1997;\r\n\r\nII - a proteção de dados pessoais e a preservação da imagem e do anonimato de doadores, familiares e receptores, observada a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 5º O Diploma Verde será outorgado bienalmente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente durante as sessões solenes do mês de setembro (\"Setembro Verde\").\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Mesa Diretora da ALERJ, juntamente com as Comissões Permanentes competentes - em especial a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação -, definir o regulamento para a inscrição, comprovação das atividades pelas instituições e a escolha das agraciadas.\r\n\r\nArt. 6º As instituições agraciadas receberão o respectivo diploma honorífico e estarão autorizadas a utilizar a chancela e o logotipo da premiação em seus materiais institucionais, sites e canais de comunicação durante o biênio de vigência da outorga.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário, sem gerar qualquer impacto financeiro ou atribuição administrativa ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º A coordenação, implementação e operacionalização do Selo Verde poderão ser realizadas pelo Poder Executivo, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições regulamentares aplicáveis, preferencialmente de forma intersetorial entre as áreas de educação e saúde, podendo contar com apoio técnico de:\r\n\r\nI - Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - hospitais notificantes e transplantadores;\r\n\r\nIII - equipes hospitalares de doação e transplantes;\r\n\r\nIV - universidades públicas e privadas;\r\n\r\nV - hospitais universitários;\r\n\r\nVI - instituições científicas;\r\n\r\nVII - conselhos profissionais de saúde;\r\n\r\nVIII - organizações da sociedade civil com atuação na promoção da doação de órgãos e tecidos.\r\n\r\nParágrafo único. A participação dos órgãos, entidades e instituições referidas neste artigo ocorrerá mediante cooperação institucional, observadas suas competências legais, autonomia administrativa e disponibilidade operacional.\r\n\r\nArt. 9º A regulamentação desta Lei poderá prever mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao Selo Verde, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a utilização preferencial de estruturas administrativas já existentes.\r\n\r\nArt. 10. O Selo Verde terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade ou da ampliação das ações educativas.\r\n\r\nArt. 11. As instituições certificadas poderão utilizar a identificação Instituição de Ensino Amiga da Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes em seus materiais institucionais, eventos, campanhas e canais de comunicação, observadas as normas de identidade visual definidas em regulamento.\r\n\r\nArt. 12 As ações previstas nesta Lei poderão ser financiadas por:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias das áreas de saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nII - recursos do Fundo Estadual de Saúde, quando compatíveis com os instrumentos de planejamento do SUS;\r\n\r\nIII - recursos destinados a programas de promoção da saúde, educação permanente, extensão universitária, divulgação científica e inovação educacional;\r\n\r\nIV - emendas parlamentares estaduais;\r\n\r\nV - parcerias com universidades, hospitais universitários, fundações de apoio, instituições públicas, entidades científicas, conselhos profissionais de saúde e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - termos de cooperação, convênios, acordos de parceria e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVII - recursos do Programa Saúde na Escola, quando as ações forem destinadas à educação básica pública e estiverem compatíveis com seus objetivos de promoção, prevenção e educação em saúde.\r\n\r\n§ 1º A execução da presente Lei poderá ocorrer por meio da articulação de estruturas já existentes, sem criação de nova estrutura administrativa nem de despesa obrigatória de caráter continuado, correndo as despesas eventualmente necessárias à conta das dotações orçamentárias existentes, sem prejuízo de futura previsão orçamentária específica e em observância à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º A implementação das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:\r\n\r\nI - aos critérios de inscrição;\r\n\r\nII - ao formulário de adesão;\r\n\r\nIII - aos indicadores de avaliação;\r\n\r\nIV - à periodicidade de concessão;\r\n\r\nV - à identidade visual do Selo Verde;\r\n\r\nVI - à divulgação pública das instituições certificadas.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de órgãos e tecidos é um tema de altíssima relevância social, sanitária e humanitária. O Brasil possui um dos sistemas públicos de transplantes mais estruturados do mundo, centralizado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).\r\n\r\nContudo, a efetivação das doações ainda esbarra fortemente na desinformação e na ausência de diálogo prévio entre as famílias sobre o desejo de ser doador.\r\n\r\nNesse cenário, as instituições de ensino desempenham um papel pedagógico essencial na formação de cidadãos conscientes e solidários. Falar sobre doação de órgãos em escolas, escolas técnicas e universidades significa salvar vidas por meio do esclarecimento de conceitos bioéticos, científicos e jurídicos.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir uma honraria institucional no âmbito deste Parlamento para homenagear, dar visibilidade e incentivar as instituições de ensino fluminenses que dedicam esforços voluntários a essa causa. A proposta dialoga diretamente com marcos importantes já consolidados na legislação do Rio de Janeiro, como o Dia Estadual do Doador de Órgãos (Lei Estadual nº 3.886/2002) e o setembro Verde (Lei Estadual nº 7.591/2017).\r\n\r\nBuscando o estrito cumprimento dos preceitos constitucionais, a presente redação resguarda integralmente a iniciativa legislativa e a separação dos poderes. Trata-se de uma matéria de natureza estritamente honorífica e institucional desta Casa Legislativa. Não se criam órgãos na estrutura do Poder Executivo, não se impõem obrigações ou diretrizes administrativas a Secretarias de Estado ou redes federais de ensino, e não se gera qualquer despesa obrigatória de caráter continuado para a administração direta.\r\n\r\nPor se tratar de uma política de reconhecimento público, estímulo à cidadania e valorização da saúde coletiva de baixíssimo custo e alto impacto social, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7890/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL INTENSIVISTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Profissional Intensivista, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 de novembro \r\n\r\nDia do Profissional Intensivista”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Estadual do Profissional Intensivista da Saúde, como forma de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam nas unidades de terapia intensiva e setores de cuidados críticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs profissionais intensivistas exercem papel essencial na assistência hospitalar de alta complexidade, sendo responsáveis pelo acompanhamento contínuo de pacientes em estado grave ou com risco iminente de morte, exigindo elevada capacitação técnica, equilíbrio emocional, rapidez na tomada de decisões e atuação integrada multiprofissional.\r\n\r\nA relevância desses profissionais tornou-se ainda mais evidente durante a pandemia da COVID-19, período em que médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos e demais integrantes das equipes de terapia intensiva estiveram na linha de frente do combate à crise sanitária, desempenhando funções indispensáveis à preservação da vida.\r\n\r\nAlém da importância assistencial, a criação da presente data busca estimular ações de conscientização, valorização profissional, atualização científica e reconhecimento público daqueles que diariamente atuam em ambientes de extrema complexidade e elevada pressão física e emocional.\r\n\r\nA escolha do dia 10 de novembro acompanha o calendário nacional de valorização da Medicina Intensiva, reconhecido pela AMIB - Associação de Medicina Intensiva Brasileira, entidade fundada em 10 de novembro de 1980 e referência nacional na promoção da assistência intensiva e qualificação profissional.\r\n\r\nTrata-se de medida de relevante interesse social e de baixo impacto orçamentário, limitada à inclusão da data no calendário oficial do Estado, podendo o Poder Executivo apoiar atividades educativas e institucionais relacionadas ao tema.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7891/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RACHAS, PEGAS E ROLEZINHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, de Educação, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Conscientização e Prevenção aos Rachas, Pegas e Rolezinhos, com a finalidade de promover a educação para o trânsito, conscientizar a população sobre os riscos dessas práticas e contribuir para a redução de acidentes, lesões e mortes nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - racha ou pega: disputa, competição ou demonstração de velocidade, arrancada, aceleração ou manobras perigosas realizadas em vias públicas sem autorização da autoridade competente;\r\n\r\nII - rolezinho: reunião organizada ou espontânea de motocicletas, automóveis ou veículos similares que resulte em perturbação da ordem pública, bloqueio de vias, prática de manobras perigosas, acionamento reiterado de buzinas ou outros dispositivos sonoros, exibição de acrobacias, utilização de escapamentos adulterados ou qualquer conduta que coloque em risco a segurança viária ou de terceiros.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre os riscos físicos, sociais, econômicos e jurídicos decorrentes da prática de rachas, pegas e rolezinhos;\r\n\r\nII - fomentar a cultura da segurança viária e do respeito às normas de trânsito;\r\n\r\nIII - incentivar comportamentos responsáveis entre condutores, especialmente jovens e adolescentes;\r\n\r\nIV - promover a preservação da vida e da integridade física dos usuários das vias públicas;\r\n\r\nV - apoiar ações de prevenção à violência e à desordem urbana relacionadas às práticas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público deverá desenvolver campanhas educativas permanentes por meio de:\r\n\r\nI - divulgação de informações em veículos de comunicação, mídias digitais e redes sociais;\r\n\r\nII - realização de palestras, seminários e eventos educativos;\r\n\r\nIII - distribuição de material informativo;\r\n\r\nIV - parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades ligadas à segurança viária;\r\n\r\nV - utilização de depoimentos de vítimas de acidentes e de profissionais da área de trânsito e saúde.\r\n\r\nArt. 5º As unidades escolares das redes pública e privada de ensino deverão promover atividades educativas relacionadas à prevenção de rachas, pegas e rolezinhos, observada a autonomia pedagógica das instituições, mediante:\r\n\r\nI - palestras e debates;\r\n\r\nII - campanhas de conscientização;\r\n\r\nIII - projetos interdisciplinares de educação para o trânsito;\r\n\r\nIV - atividades voltadas à valorização da vida, da cidadania e da mobilidade segura.\r\n\r\nV - orientações gerais sobre as consequências cíveis, criminais e administrativas decorrentes de condutas ilícitas relacionadas à prática de rachas, pegas e rolezinhos.\r\n\r\nArt. 6º Fica instituída, anualmente, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção aos Rachas, Pegas e Rolezinhos, a ser realizada preferencialmente no mês de setembro, em consonância com as ações da Semana Nacional do Trânsito.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos estaduais competentes promoverão ações integradas de fiscalização e monitoramento para coibir as práticas previstas nesta Lei, observadas as competências estabelecidas pela legislação federal de trânsito.\r\n\r\nArt. 8º Sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro, os participantes, organizadores ou divulgadores de eventos destinados à realização de rachas, pegas ou rolezinhos ficarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - proibição de participação em eventos promovidos ou apoiados pelo Estado pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando cabível.\r\n\r\nArt. 9º A multa prevista nesta Lei será aplicada nos seguintes valores:\r\n\r\nI - 500 (quinhentas) UFIR-RJ ao participante identificado;\r\n\r\nII - 1.000 (mil) UFIR-RJ ao organizador, financiador ou promotor do evento;\r\n\r\nIII - 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao reincidente no período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência a prática de nova infração prevista nesta Lei após decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados, prioritariamente, a programas de educação para o trânsito, prevenção de acidentes e campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 10 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dependerá da instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá celebrar convênios e termos de cooperação com:\r\n\r\nI - órgãos de trânsito;\r\n\r\nII - forças de segurança pública;\r\n\r\nIII - instituições de ensino;\r\n\r\nIV - entidades da sociedade civil;\r\n\r\nV - associações voltadas à promoção da segurança viária.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo instituir o Programa Estadual de Conscientização e Prevenção aos Rachas, Pegas e Rolezinhos, tendo em vista o crescente número de ocorrências envolvendo corridas ilegais, exibições de manobras perigosas e aglomerações de veículos que colocam em risco a segurança da população fluminense.\r\n\r\nAs práticas conhecidas como \"rachas\", \"pegas\" e determinados tipos de \"rolezinhos\" têm sido frequentemente associadas a acidentes graves, mortes, lesões permanentes, interrupção da mobilidade urbana, perturbação do sossego público e danos ao patrimônio público e privado. Além de representarem afronta às normas de trânsito, tais condutas geram elevados custos sociais e econômicos para o Estado.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que a segurança é dever do Estado e responsabilidade de todos, cabendo ao Poder Público adotar medidas preventivas destinadas à preservação da vida e da integridade física dos cidadãos. Nesse contexto, a educação para o trânsito constitui instrumento fundamental para a formação de condutores mais conscientes e responsáveis.\r\n\r\nO projeto propõe ações educativas permanentes, inclusive no ambiente escolar, visando conscientizar especialmente crianças, adolescentes e jovens sobre os riscos decorrentes dessas práticas. A iniciativa busca fomentar uma cultura de respeito às leis de trânsito e valorização da vida.\r\n\r\nAlém do caráter pedagógico, a proposta prevê a aplicação de penalidades administrativas estaduais, complementares às sanções já previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tal medida fortalece os mecanismos de prevenção e desestimula a organização e participação em eventos clandestinos que coloquem em risco a coletividade.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7892/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO AO HANTAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus, com a finalidade de promover ações de conscientização, vigilância em saúde e cooperação institucional voltadas à redução dos riscos de transmissão da doença no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus:\r\n\r\nI - incentivar a divulgação de informações sobre formas de transmissão, sintomas, medidas preventivas e cuidados relacionados à exposição a ambientes suscetíveis à presença de roedores transmissores;\r\n\r\nII - estimular o fortalecimento das ações de vigilância epidemiológica para identificação precoce de casos suspeitos;\r\n\r\nIII - incentivar a adoção de medidas de controle ambiental e sanitário destinadas à redução dos fatores de risco associados à proliferação de roedores;\r\n\r\nIV - promover a integração entre órgãos estaduais e municipais das áreas de saúde, meio ambiente, educação, agricultura e defesa civil;\r\n\r\nV - estimular a capacitação dos profissionais da saúde para a identificação, notificação e manejo clínico de casos suspeitos;\r\n\r\nVI - incentivar a produção de estudos e dados epidemiológicos sobre a circulação do Hantavírus no território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas em unidades de saúde, instituições de ensino, meios de comunicação e comunidades urbanas e rurais;\r\n\r\nII - incentivar a elaboração e distribuição de materiais informativos sobre medidas de prevenção e limpeza segura de ambientes fechados;\r\n\r\nIII - apoiar ações de monitoramento epidemiológico em áreas consideradas de maior risco;\r\n\r\nIV - fomentar ações integradas de vigilância em saúde e educação sanitária;\r\n\r\nV - incentivar a cooperação técnica entre instituições públicas, privadas e acadêmicas voltadas ao estudo e à prevenção do Hantavírus.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Enfrentamento ao Hantavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes voltadas ao fortalecimento da vigilância epidemiológica, à disseminação de informações e à promoção de ações preventivas relacionadas à doença.\r\n\r\nA hantavirose é uma zoonose viral de elevada gravidade e potencial letal, permanecendo sob monitoramento permanente do Ministério da Saúde. Nos últimos doze meses, foram registrados novos casos e óbitos no país, demonstrando que, embora relativamente rara, a enfermidade continua presente no território nacional e demanda atenção contínua das autoridades sanitárias.\r\n\r\nAinda que o Estado do Rio de Janeiro não apresente atualmente cenário epidemiológico expressivo relacionado à doença, a adoção de medidas preventivas e o fortalecimento dos mecanismos de vigilância em saúde constituem instrumentos essenciais para aprimorar a capacidade de resposta do poder público diante de eventuais ocorrências.\r\n\r\nA proposição busca incentivar a conscientização da população, a capacitação dos profissionais de saúde, a produção de estudos epidemiológicos e a integração entre os órgãos competentes, em consonância com os princípios constitucionais da prevenção e da proteção à saúde.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7893/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM PÉ TORTO CONGÊNITO - PTC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da Pessoa com Deficiência, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Pé Torto Congênito - PTC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinada a assegurar diagnóstico precoce, tratamento oportuno, reabilitação, acompanhamento multidisciplinar, orientação familiar e inclusão social.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei será executada no âmbito das políticas públicas estaduais de saúde, assistência social, atenção à primeira infância, reabilitação e inclusão social, observadas as competências do Sistema Único de Saúde - SUS, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a legislação orçamentária aplicável.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Pé Torto Congênito - PTC a condição ortopédica congênita que acomete um ou ambos os pés, podendo comprometer sua posição, função, mobilidade e desenvolvimento, conforme diagnóstico realizado por profissional de saúde habilitado.\r\n\r\n§ 1º A pessoa com PTC será considerada público de atenção especial para fins de acolhimento, atendimento, encaminhamento, tratamento, reabilitação e acompanhamento nas políticas públicas estaduais correlatas.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Lei não implica reconhecimento automático da pessoa com PTC como pessoa com deficiência, o qual dependerá de avaliação individual, quando cabível, nos termos da legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Pé Torto Congênito - PTC:\r\n\r\nI - assegurar a identificação precoce da condição, inclusive no pré-natal, quando tecnicamente possível, no nascimento e nas consultas de acompanhamento infantil;\r\n\r\nII - garantir o encaminhamento célere para avaliação por profissional especializado, especialmente em ortopedia pediátrica ou serviço de referência em reabilitação;\r\n\r\nIII - assegurar tratamento ortopédico, fisioterapêutico e de reabilitação às pessoas diagnosticadas com PTC;\r\n\r\nIV - garantir o acesso a órteses, botas ortopédicas, calhas, dispositivos auxiliares e demais recursos terapêuticos prescritos por profissional habilitado, observados os protocolos clínicos e as normas do SUS;\r\n\r\nV - assegurar acompanhamento multidisciplinar às crianças diagnosticadas com PTC e às suas famílias;\r\n\r\nVI - promover a orientação das famílias quanto à importância do tratamento precoce, da continuidade terapêutica, do uso adequado dos dispositivos prescritos e do acompanhamento periódico;\r\n\r\nVII - garantir a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, educação, reabilitação e demais políticas públicas voltadas à criança, à pessoa com deficiência e à inclusão social;\r\n\r\nVIII - promover ações permanentes de informação, capacitação e atualização de profissionais da rede pública acerca da identificação, do acolhimento e do encaminhamento adequado de pessoas com PTC;\r\n\r\nIX - combater estigmas, preconceitos e barreiras sociais enfrentadas por pessoas com PTC e suas famílias.\r\n\r\nArt. 4º A rede pública estadual de saúde deverá assegurar prioridade às crianças diagnosticadas com PTC nos fluxos de regulação, marcação de consultas, exames, procedimentos, fornecimento de dispositivos terapêuticos e serviços de reabilitação, sempre que houver indicação clínica de intervenção precoce.\r\n\r\n§ 1º A prioridade prevista no caput observará a classificação de risco, os critérios técnicos de regulação, os protocolos assistenciais, a avaliação médica e a organização da rede pública de saúde.\r\n\r\n§ 2º A prioridade de que trata este artigo não afastará o atendimento de urgências, emergências ou de casos classificados com maior risco clínico.\r\n\r\nArt. 5º O Estado deverá manter mecanismos de registro, acompanhamento e monitoramento dos casos de PTC atendidos na rede pública, preferencialmente mediante utilização de sistemas, cadastros, prontuários e bases de dados já existentes.\r\n\r\n§ 1º O registro de informações observará a proteção da intimidade, da vida privada, dos dados pessoais e dos dados sensíveis de saúde, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º As informações registradas deverão subsidiar o planejamento de políticas públicas, a organização da rede de atenção, a avaliação de demanda por consultas especializadas, órteses, dispositivos auxiliares, fisioterapia, reabilitação e demais serviços correlatos.\r\n\r\nArt. 6º O Estado promoverá campanhas anuais de conscientização sobre o Pé Torto Congênito - PTC, destinadas à população em geral, às gestantes, às famílias, aos profissionais de saúde, aos profissionais da educação e aos agentes públicos envolvidos na atenção à primeira infância.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas deverão conter informações sobre sinais de identificação, importância do diagnóstico precoce, formas de tratamento, necessidade de acompanhamento contínuo e canais de acesso aos serviços da rede pública.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá estimular a cooperação técnica e institucional com municípios, hospitais, universidades, instituições filantrópicas, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, com o objetivo de ampliar o acesso ao diagnóstico, ao tratamento, à reabilitação, ao acompanhamento multidisciplinar e à orientação das famílias.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, prioritariamente, à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, sem prejuízo de outras fontes de recursos previstas na legislação orçamentária.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará o Plano Estadual de Saúde, a Programação Anual de Saúde, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira e orçamentária.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Pé Torto Congênito - PTC no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assegurando diagnóstico precoce, tratamento oportuno, reabilitação, acompanhamento multidisciplinar, orientação familiar e inclusão social.\r\n\r\nO Pé Torto Congênito é uma condição ortopédica presente desde o nascimento, podendo afetar um ou ambos os pés e comprometer a mobilidade, o desenvolvimento motor e a qualidade de vida da criança quando não identificado e tratado em tempo adequado. O tratamento precoce, com acompanhamento especializado e adesão familiar, é medida essencial para reduzir riscos de agravamento, sequelas funcionais e barreiras à inclusão social.\r\n\r\nMuitas famílias enfrentam dificuldades no acesso a consultas especializadas, fisioterapia, órteses, botas ortopédicas, calhas e demais recursos terapêuticos necessários ao tratamento. A ausência de atendimento oportuno pode gerar descontinuidade do cuidado, agravamento da condição, aumento dos custos sociais e maior vulnerabilidade da criança e de sua família.\r\n\r\nA proposição reconhece as pessoas com PTC como público de atenção especial, sem estabelecer reconhecimento automático como pessoa com deficiência. Tal cautela é necessária porque a caracterização da deficiência depende de avaliação individual, conforme os critérios estabelecidos na legislação federal pertinente, especialmente quando houver impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.\r\n\r\nA matéria insere-se no campo da saúde pública, da assistência pública, da proteção à infância, da reabilitação e da inclusão social. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas públicas voltadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro também consagra a proteção à saúde, à criança e à inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA redação proposta foi construída com observância à técnica legislativa e à Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, mediante linguagem clara, objetiva e impessoal. Também foram observadas as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, especialmente quanto à necessidade de considerar as consequências práticas da decisão legislativa e as condições reais de execução da política pública.\r\n\r\nO projeto adota redação impositiva quanto aos direitos e diretrizes centrais da política pública, mas preserva a compatibilidade com a organização administrativa, os protocolos clínicos, a regulação do SUS e a legislação orçamentária. Para assegurar fonte setorial adequada de custeio, prevê-se que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão, prioritariamente, à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, sem prejuízo de outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nA proposição também protege os dados pessoais e sensíveis de saúde dos pacientes, ao prever que o registro, acompanhamento e monitoramento dos casos deverão respeitar a legislação aplicável à intimidade, à privacidade e à proteção das informações.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca dar visibilidade a uma condição ainda pouco reconhecida nas políticas públicas, fortalecer o atendimento precoce, apoiar as famílias, prevenir sequelas permanentes e promover dignidade, mobilidade e inclusão social às pessoas com Pé Torto Congênito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância social, sanitária e inclusiva da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7894/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO RESPONSÁVEL LEGAL, CUIDADOR OU ACOMPANHANTE CADASTRADO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MESMO QUANDO DESACOMPANHADO DA PESSOA ASSISTIDA, EM SITUAÇÕES RELACIONADAS À GARANTIA DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o Art. 1C à Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1C - O responsável legal, cuidador ou acompanhante da pessoa com deficiência beneficiária do Programa Vale Social, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente na condição de acompanhante vinculado ao benefício, poderá utilizar o transporte concedido pelo Programa Vale Social independentemente da presença da pessoa assistida, quando o deslocamento estiver relacionado à promoção, proteção, tratamento, educação, assistência social, reabilitação, aquisição de medicamentos, comparecimento a consultas, terapias, reuniões escolares, órgãos públicos, órgãos de controle, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, planos de saúde, instituições de ensino, serviços públicos ou quaisquer outras atividades diretamente vinculadas à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao responsável legal, cuidador ou acompanhante que já possua cadastro ativo e autorizado no Programa Vale Social em razão da necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º A utilização do benefício pelo responsável legal, cuidador ou acompanhante desacompanhado da pessoa com deficiência não gera novo benefício, nova gratuidade ou novo cadastro, permanecendo integralmente vinculada ao benefício já concedido à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§3º O responsável legal, cuidador ou acompanhante poderá utilizar o benefício para deslocamentos necessários à defesa, promoção, garantia e manutenção dos direitos da pessoa com deficiência, ainda que realizados sem a presença física desta.\r\n\r\n§4º O disposto neste artigo não altera os critérios de concessão do Programa Vale Social nem amplia o número de beneficiários atualmente previstos na legislação.\r\n\r\n§5º O responsável legal, cuidador ou acompanhante permanecerá sujeito às regras de fiscalização, controle e auditoria previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§6º O uso indevido do benefício sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas em regulamento, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, reconhecendo uma realidade vivenciada diariamente por milhares de famílias de pessoas com deficiência em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, o Programa Vale Social já assegura o direito ao transporte da pessoa com deficiência e, quando necessário, de seu acompanhante. Contudo, a legislação vigente não contempla uma situação extremamente comum na rotina dessas famílias: os deslocamentos realizados exclusivamente pelo responsável legal, cuidador ou acompanhante para resolver demandas diretamente relacionadas à pessoa com deficiência.\r\n\r\nO cuidado não se limita aos momentos em que a pessoa com deficiência está fisicamente presente. Grande parte das atividades necessárias à garantia de seus direitos exige que o responsável se desloque sozinho para comparecer a consultas, buscar medicamentos, participar de reuniões escolares, resolver questões junto aos planos de saúde, órgãos públicos, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, INSS, Secretarias de Saúde e Educação, instituições especializadas, bem como realizar outras providências indispensáveis à manutenção do tratamento e da qualidade de vida da pessoa assistida.\r\n\r\nEm inúmeras situações, o responsável precisa se deslocar sozinho para garantir o acesso a direitos básicos da pessoa com deficiência. Embora o objetivo do deslocamento seja exclusivamente atender às necessidades da pessoa assistida, o benefício atualmente não pode ser utilizado, gerando custos adicionais às famílias que já enfrentam significativa sobrecarga financeira decorrente de tratamentos, terapias, medicamentos, alimentação especializada, equipamentos de tecnologia assistiva e demais despesas relacionadas ao cuidado.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposta não cria qualquer novo benefício, gratuidade ou categoria de usuário do Programa Vale Social. O direito será restrito exclusivamente aos responsáveis legais, cuidadores ou acompanhantes que já estejam previamente cadastrados e autorizados pelo Estado na condição de acompanhantes da pessoa com deficiência beneficiária.\r\n\r\nA medida limita-se a permitir que o acompanhante já reconhecido pelo próprio Programa possa utilizar o benefício também quando estiver desacompanhado da pessoa com deficiência, desde que o deslocamento tenha relação direta com a promoção, proteção, defesa ou garantia dos direitos da pessoa assistida.\r\n\r\nDessa forma, não há ampliação dos critérios de elegibilidade nem aumento do número de beneficiários atualmente contemplados pela política pública. Trata-se apenas do reconhecimento de que o exercício do cuidado frequentemente exige deslocamentos autônomos do responsável para assegurar direitos fundamentais da pessoa com deficiência.\r\n\r\nA proposta encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral das pessoas com deficiência, da acessibilidade, da inclusão social e da igualdade material, bem como na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nAo reconhecer que o deslocamento do responsável também integra o exercício do cuidado e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência, o Estado promove maior efetividade às políticas públicas de inclusão, fortalece a rede de proteção dessas pessoas e reduz barreiras que ainda dificultam o acesso a serviços essenciais.\r\n\r\nA presente iniciativa representa medida de justiça social, razoabilidade e eficiência administrativa, sem criação de novos beneficiários e sem alteração da estrutura já existente do Programa Vale Social.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7895/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS EM LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE TURISMO DE AVENTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas diretrizes para atendimento de emergências em locais destinados à prática de turismo de aventura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a proteção da vida, a redução de riscos e o fortalecimento das medidas de resposta a situações de emergência envolvendo participantes, profissionais e usuários dessas atividades.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de medidas voltadas à pronta resposta em situações de emergência;\r\n\r\nII - contribuir para a proteção da vida e da integridade física dos participantes;\r\n\r\nIII - promover a cultura da prevenção e da gestão de riscos;\r\n\r\nIV - estimular o planejamento prévio de ações de emergência;\r\n\r\nV - incentivar a adoção de protocolos de atuação em situações críticas;\r\n\r\nVI - contribuir para a redução das consequências decorrentes de acidentes;\r\n\r\nVII - fomentar a capacitação relacionada ao atendimento emergencial;\r\n\r\nVIII - incentivar a integração entre operadores, equipes de resgate e órgãos públicos competentes;\r\n\r\nIX - promover a disseminação de boas práticas relacionadas ao atendimento de emergências;\r\n\r\nX - fortalecer a segurança das atividades de turismo de aventura desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes desta Lei:\r\n\r\nI - valorização da vida e da integridade física das pessoas;\r\n\r\nII - prevenção de acidentes e mitigação de riscos;\r\n\r\nIII - planejamento prévio para situações de emergência;\r\n\r\nIV - promoção da segurança operacional;\r\n\r\nV - incentivo à capacitação dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nVI - fortalecimento da gestão de riscos;\r\n\r\nVII - estímulo à adoção de protocolos de resposta rápida;\r\n\r\nVIII - incentivo à cooperação entre instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIX - promoção da eficiência no atendimento emergencial;\r\n\r\nX - observância dos princípios da prevenção e da proteção dos usuários.\r\n\r\nArt. 4º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar:\r\n\r\nI - incentivo à elaboração de planos de emergência e contingência;\r\n\r\nII - realização de treinamentos e simulações de atendimento emergencial;\r\n\r\nIII - capacitação em primeiros socorros e suporte básico de vida;\r\n\r\nIV - incentivo à definição prévia de rotas de evacuação e acesso para equipes de resgate;\r\n\r\nV - divulgação de protocolos de acionamento dos serviços de emergência;\r\n\r\nVI - promoção de ações educativas sobre prevenção de acidentes;\r\n\r\nVII - incentivo à adoção de procedimentos operacionais de resposta rápida;\r\n\r\nVIII - realização de estudos sobre ocorrências e situações de risco;\r\n\r\nIX - disseminação de boas práticas relacionadas ao atendimento de emergências;\r\n\r\nX - incentivo ao uso de tecnologias que auxiliem na localização e no resgate de vítimas.\r\n\r\nArt. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de turismo de aventura aquelas desenvolvidas em ambientes naturais ou artificiais que envolvam riscos controlados e a adoção de procedimentos específicos de segurança.\r\n\r\nArt. 6º As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, entre outras modalidades, ao rapel, escalada, tirolesa, arvorismo, canyoning, voo livre, parapente, asa-delta, bungee jump, rope jump, trilhas de aventura, mergulho recreativo e demais atividades similares.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá promover parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituições de ensino, entidades do setor turístico, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas aos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da prevenção, da proteção da vida, da segurança dos usuários, da eficiência, da responsabilidade social e da valorização do turismo seguro.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes para o atendimento de emergências em locais destinados à prática do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, visando fortalecer a proteção da vida, a gestão de riscos e a adoção de medidas voltadas à pronta resposta em situações críticas.\r\n\r\nO turismo de aventura vem se consolidando como importante segmento da atividade turística fluminense, impulsionado pela diversidade geográfica e pelas condições naturais presentes em diversas regiões do Estado. Modalidades como rapel, escalada, voo livre, parapente, mergulho recreativo, trilhas e outras práticas esportivas atraem milhares de turistas e praticantes todos os anos.\r\n\r\nEmbora tais atividades sejam desenvolvidas mediante protocolos de segurança, sua própria natureza envolve riscos inerentes, tornando fundamental o planejamento prévio e a adoção de mecanismos que permitam respostas rápidas e coordenadas em caso de acidentes.\r\n\r\nA importância da matéria ganhou destaque nacional em razão do trágico acidente ocorrido em junho de 2026, no município de Limeira, no Estado de São Paulo, que vitimou uma jovem durante a prática de rope jump, reacendendo o debate sobre a necessidade de fortalecimento da cultura da prevenção e dos protocolos de atendimento emergencial. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, referência nacional em ecoturismo e turismo de aventura, a adoção de diretrizes voltadas à capacitação, planejamento e integração entre operadores e órgãos de resgate contribui para o desenvolvimento sustentável do setor e para a promoção de um ambiente mais seguro para moradores e visitantes.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a preservação da vida, para o fortalecimento do turismo responsável e para a promoção da segurança nas atividades de aventura desenvolvidas em território fluminense, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7896/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ATUALIZAR O REGIME JURÍDICO DA INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA E OPERACIONAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL, DISCIPLINAR MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E GOVERNANÇA DO SISTEMA, EM COADUNAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza o regime jurídico estadual aplicável à integração tarifária e operacional do transporte público coletivo intermunicipal, com o objetivo de promover maior eficiência administrativa, transparência, sustentabilidade econômico-financeira e integração da política estadual de mobilidade com as normas gerais federais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. O sistema estadual de integração tarifária constitui instrumento de ampliação do acesso ao transporte público coletivo, integração operacional e promoção da mobilidade regional.\r\n\r\n§1º A remuneração dos operadores do sistema não se confunde com a tarifa pública suportada pelo usuário.\r\n\r\n§2º A integração tarifária poderá ser complementada por mecanismos de financiamento previstos na legislação aplicável.\r\n\r\n§3º A gestão do sistema observará os princípios da continuidade, eficiência, transparência e equilíbrio econômico-financeiro.”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B. A gestão do sistema de integração tarifária observará, quando adotados, mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira e equilíbrio operacional previstos na legislação aplicável.”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 2º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-C O órgão estadual competente disponibilizará, em meio eletrônico de acesso público, informações consolidadas relativas ao sistema de integração tarifária, assegurada divulgação periódica de dados agregados relativos:\r\n\r\nI - à utilização do sistema;\r\n\r\nII - aos mecanismos de compensação financeira eventualmente empregados;\r\n\r\nIII - aos indicadores operacionais;\r\n\r\nIV - aos parâmetros gerais de desempenho do sistema.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo legalmente aplicável.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 2º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-D A gestão do sistema estadual de integração tarifária observará mecanismos de interoperabilidade tecnológica, integração operacional e compartilhamento institucional de informações entre os órgãos públicos competentes.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com o objetivo de atualizar o regime jurídico da integração tarifária e operacional do transporte público coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, promovendo sua harmonização com o ordenamento federal vigente e adequando seus mecanismos de governança, transparência e sustentabilidade econômico-financeira às transformações normativas mais recentes aplicáveis à mobilidade urbana.\r\n\r\nA presente iniciativa decorre da necessidade de compatibilização da legislação estadual com a evolução do regime jurídico nacional do transporte público coletivo, especialmente em razão da atualização da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e das alterações promovidas pela Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026.\r\n\r\nA legislação federal superveniente aprofundou e conferiu maior densidade normativa aos instrumentos de integração tarifária e operacional, ao fortalecimento da sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas, à diversificação dos mecanismos de financiamento, ao incremento da transparência regulatória e à modernização da governança dos serviços de mobilidade.\r\n\r\nNesse cenário, revela-se juridicamente pertinente promover atualização pontual da Lei nº 5.628, de 2009, preservando-se sua estrutura normativa e incorporando parâmetros já reconhecidos pelo ordenamento federal contemporâneo.\r\n\r\nImporta registrar que a presente proposição não configura afronta à iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto não cria órgão, fundo, programa governamental, cargo, função pública, despesa obrigatória, obrigação de contratação, alteração contratual ou imposição de execução administrativa imediata.\r\n\r\nTambém não promove ingerência sobre a gestão do sistema de transporte coletivo nem substitui competências regulamentares, orçamentárias ou administrativas atribuídas ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta limita-se ao exercício legítimo da função legislativa de conformação normativa e atualização do regime jurídico estadual diante da superveniência de legislação federal sobrejacente.\r\n\r\nSob esse aspecto, preserva-se integralmente a separação dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição da República e respeita-se a reserva de administração reconhecida pela jurisprudência constitucional.\r\n\r\nA competência legislativa estadual encontra fundamento nos arts. 18 e 25 da Constituição Federal e se harmoniza com o sistema constitucional de repartição de competências previsto nos arts. 21, XX, 22, IX, 24 e 30 da Constituição da República.\r\n\r\nO art. 1º da proposição observa o disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, delimitando com precisão o objeto normativo e o respectivo âmbito material de incidência.\r\n\r\nA inclusão do art. 2º-A busca consolidar juridicamente o sistema estadual de integração tarifária como instrumento permanente de política pública voltado à ampliação do acesso ao transporte coletivo, à integração operacional e ao fortalecimento da mobilidade regional.\r\n\r\nO dispositivo aproxima o regime estadual dos objetivos e diretrizes consolidados na Política Nacional de Mobilidade Urbana e reforçados pela Lei nº 15.432, de 2026.\r\n\r\nO §1º do art. 2º-A introduz aperfeiçoamento conceitual relevante ao estabelecer que a remuneração dos operadores do sistema não se confunde com a tarifa pública suportada pelo usuário.\r\n\r\nA alteração decorre da evolução regulatória do setor, que passou a admitir maior autonomia conceitual entre política tarifária, remuneração contratual, mecanismos compensatórios e instrumentos complementares de financiamento.\r\n\r\nA previsão não altera contratos vigentes nem cria obrigação econômica imediata, funcionando como diretriz normativa de atualização do sistema estadual.\r\n\r\nO §2º do art. 2º-A reconhece juridicamente a possibilidade de utilização de mecanismos complementares de financiamento previstos no ordenamento.\r\n\r\nA alteração decorre do fortalecimento, no âmbito federal, de modelos de financiamento que não se restringem exclusivamente à arrecadação tarifária, permitindo maior estabilidade institucional e sustentabilidade do serviço.\r\n\r\nJá o §3º do art. 2º-A reafirma princípios constitucionais aplicáveis à gestão pública - continuidade, eficiência, transparência e equilíbrio econômico-financeiro - em consonância com o art. 37 da Constituição Federal e com os parâmetros de racionalidade decisória introduzidos pela Lei Federal nº 13.655, de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nA inclusão do art. 2º-B possui natureza regulatória, interpretativa e sistematizadora. Destarte, o dispositivo não institui subsídio, não cria mecanismo compensatório específico, não autoriza despesa pública nem estabelece obrigação financeira ao Estado ou aos operadores do sistema. Sua finalidade consiste em incorporar ao regime jurídico estadual diretriz contemporânea de governança econômico-financeira da integração tarifária, reconhecendo que a gestão do sistema deve considerar, quando existentes e juridicamente admitidos, instrumentos voltados à preservação de sua sustentabilidade e do equilíbrio operacional.\r\n\r\nA alteração decorre da evolução do modelo regulatório da mobilidade urbana, que passou a admitir maior distinção conceitual entre tarifa pública suportada pelo usuário, remuneração contratual dos operadores e mecanismos juridicamente previstos para manutenção do funcionamento adequado do sistema.\r\n\r\nNesse sentido, o dispositivo não cria novas categorias jurídicas nem amplia competências administrativas, limitando-se a reconhecer, em nível legal, parâmetros de gestão compatíveis com a legislação aplicável e com os princípios da continuidade, eficiência e racionalidade administrativa. A referência expressa à expressão “quando adotados” reforça que a norma não impõe implementação de instrumentos específicos nem condiciona decisões administrativas futuras, preservando integralmente a discricionariedade administrativa e a iniciativa do Poder Executivo quanto à definição concreta de políticas públicas, instrumentos regulatórios e medidas de sustentabilidade econômico-financeira.\r\n\r\nO dispositivo também se harmoniza com os arts. 20, 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao reconhecer que decisões públicas relacionadas à integração tarifária devem considerar consequências práticas, estabilidade regulatória, proporcionalidade administrativa e preservação do funcionamento adequado do serviço público.\r\n\r\nDesse modo, o art. 2º-B opera exclusivamente como norma geral de atualização e integração sistemática do regime estadual de mobilidade, sem produzir efeitos financeiros automáticos, sem alterar contratos vigentes e sem interferir na esfera de administração reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nA inclusão do art. 2º-C objetiva fortalecer a transparência ativa do sistema estadual de integração tarifária. A medida encontra fundamento no princípio constitucional da publicidade e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem criar estrutura administrativa nova ou obrigação operacional desproporcional.\r\n\r\nO parágrafo único harmoniza a divulgação das informações com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 2º-D incorpora diretrizes contemporâneas de interoperabilidade tecnológica, integração operacional e compartilhamento institucional de informações. O dispositivo não cria integração compulsória nem amplia competências administrativas, limitando-se a estabelecer diretriz geral de coordenação institucional.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o presente projeto não constitui inovação isolada do ordenamento estadual, mas medida de atualização legislativa destinada à compatibilização sistemática da Lei nº 5.628, de 2009, com a evolução do marco federal promovida pela Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7897/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA, INTEGRAÇÃO OPERACIONAL E INTEROPERABILIDADE INFORMACIONAL APLICÁVEIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de transparência regulatória, integração operacional e interoperabilidade informacional aplicáveis ao sistema de transporte público coletivo intermunicipal no Es tado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios da eficiência administrativa, da publicidade, da continuidade do serviço público e da integração da mobilidade regional.\r\n\r\nArt. 2º A atuação dos órgãos e entidades competentes relacionados ao planejamento, regulação, fiscalização e acompanhamento do transporte público coletivo intermunicipal observará, sempre que possível e observadas as disposições legais aplicáveis, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - transparência ativa das informações de interesse público;\r\n\r\nII - divulgação de informações em linguagem clara e acessível;\r\n\r\nIII - integração operacional entre modais e serviços de transporte;\r\n\r\nIV - interoperabilidade informacional entre sistemas e bases de dados institucionais;\r\n\r\nV - racionalidade regulatória e eficiência administrativa;\r\n\r\nVI - estímulo à utilização de padrões tecnológicos compatíveis e interoperáveis;\r\n\r\nVII - observância da proteção de dados pessoais e do sigilo legalmente aplicável.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser disponibilizadas em meio eletrônico oficial informações consolidadas e agregadas relativas:\r\n\r\nI - à utilização dos sistemas de transporte coletivo intermunicipal;\r\n\r\nII - aos mecanismos de integração tarifária e operacional existentes;\r\n\r\nIII - aos indicadores gerais de desempenho operacional;\r\n\r\nIV - aos dados consolidados de planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços;\r\n\r\nV - aos estudos, levantamentos e diagnósticos técnicos de interesse público relacionados à mobilidade regional.\r\n\r\n§1º A divulgação observará os limites decorrentes da legislação aplicável e a disponibilidade administrativa dos dados.\r\n\r\n§2º As informações serão disponibilizadas, preferencialmente, em formatos acessíveis, abertos e passíveis de reutilização.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades competentes poderão promover o compartilhamento institucional de informações necessárias ao planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, observadas:\r\n\r\nI - a legislação relativa à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - as normas de sigilo legalmente estabelecidas;\r\n\r\nIII - as competências administrativas de cada órgão ou entidade envolvida.\r\n\r\nParágrafo único. O compartilhamento de informações de que trata este artigo não implicará transferência de competências administrativas ou regulatórias.\r\n\r\nArt. 5º A gestão dos sistemas de integração tarifária e operacional observará, quando tecnicamente viável, critérios de interoperabilidade tecnológica, compatibilidade de plataformas e integração informacional entre os diversos instrumentos de mobilidade sob competência estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei possui caráter complementar às normas gerais federais aplicáveis à mobilidade urbana e ao transporte público coletivo, devendo sua interpretação e aplicação observar os princípios da coordenação institucional, integração sistêmica e harmonização regulatória.\r\n\r\nArt. 7º Cabe à regulamentação desta Lei disciplinar os procedimentos de disponibilização de informações, os padrões de interoperabilidade informacional, os critérios de integração operacional e os mecanismos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes estaduais de transparência regulatória, integração operacional e interoperabilidade informacional aplicáveis ao sistema de transporte público coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, promovendo atualização normativa compatível com a evolução do ordenamento jurídico nacional e com os novos paradigmas de governança da mobilidade urbana.\r\n\r\nA proposta insere-se no exercício legítimo da competência legislativa estadual para disciplina complementar da prestação e organização dos serviços públicos de interesse regional e para conformação normativa das políticas públicas estaduais relacionadas ao transporte coletivo, sem interferir na esfera de gestão administrativa reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nNos últimos anos, consolidou-se, no plano nacional, processo de amadurecimento regulatório voltado ao reconhecimento de que o transporte público coletivo ultrapassa a lógica tradicional de mera prestação contratual remunerada predominantemente pela tarifa suportada pelo usuário, passando a ser compreendido como instrumento estruturante de mobilidade, desenvolvimento urbano, inclusão social, integração regional e eficiência econômica.\r\n\r\nNesse contexto, merece destaque a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, que promoveu relevante atualização do regime jurídico federal aplicável ao transporte público coletivo, consolidando diretrizes relacionadas à sustentabilidade dos sistemas, integração operacional, modernização regulatória, governança administrativa e ampliação dos instrumentos de planejamento e transparência.\r\n\r\nA presente proposição, contudo, não reproduz comandos federais nem realiza incorporação automática de disposições nacionais ao ordenamento estadual. Ao contrário, observa o modelo constitucional de repartição de competências, exercendo atividade legislativa complementar destinada à adaptação e integração das normas gerais federais à realidade institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob esse aspecto, o projeto limita-se à instituição de diretrizes gerais de atuação administrativa e regulatória, sem criar estrutura administrativa, sem instituir sistema tecnológico obrigatório, sem impor aportes financeiros, sem alterar contratos administrativos ou concessões vigentes e sem gerar despesa pública obrigatória.\r\n\r\nA opção legislativa adotada observa os princípios da subsidiariedade normativa, proporcionalidade regulatória e deferência administrativa, evitando disciplinamento operacional excessivo e preservando a autonomia do Poder Executivo na implementação concreta das políticas públicas.\r\n\r\nA proposição também encontra fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, publicidade, continuidade do serviço público, razoabilidade, planejamento e coordenação administrativa, extraídos dos arts. 37 e 175 da Constituição da República e refletidos na disciplina constitucional da prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, o texto dialoga com o regime jurídico da transparência administrativa, da proteção de dados pessoais e da governança pública, reconhecendo que políticas contemporâneas de mobilidade exigem progressiva integração de informações, interoperabilidade institucional e produção de indicadores que permitam maior racionalidade decisória e fortalecimento do controle social.\r\n\r\nA previsão de mecanismos de transparência regulatória e divulgação de informações consolidadas não cria obrigação de produção de novos dados nem institui dever de estrutura tecnológica específica, restringindo-se à valorização da utilização de informações já produzidas pela Administração Pública e à adoção gradual de boas práticas de gestão.\r\n\r\nDa mesma forma, as diretrizes de interoperabilidade e integração operacional não produzem centralização administrativa nem transferência de competências entre órgãos e entidades, funcionando apenas como parâmetros de coordenação institucional voltados ao aperfeiçoamento da prestação do serviço.\r\n\r\nA proposição atende aos critérios de pertinência, utilidade e necessidade legislativa.\r\n\r\nMostra-se pertinente, porque guarda relação direta com matéria inserida na esfera de atuação normativa estadual e com a política pública de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nRevela-se útil, porque estabelece parâmetros jurídicos aptos a conferir maior previsibilidade regulatória, ampliar a transparência ins titucional, favorecer integração entre instrumentos de mobilidade e estimular melhores práticas administrativas sem ampliação obrigatória da máquina pública.\r\n\r\nE demonstra-se necessária, porque o atual regime estadual apresenta disciplina fragmentada e anterior à recente evolução normativa federal, recomendando-se atualização legislativa capaz de fornecer diretrizes gerais para harmonização institucional e futura implementação administrativa das políticas de mobilidade.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não tem por finalidade substituir, revogar ou reproduzir os regimes jurídicos estaduais atualmente aplicáveis ao transporte público coletivo intermunicipal.\r\n\r\nAo contrário, sua finalidade consiste em atuar de forma complementar e integradora em relação à legislação estadual vigente, especialmente quanto aos instrumentos já existentes de integração tarifária, organização operacional, regulação setorial e gestão da mobilidade, preservando-se integralmente os regimes jurídicos específicos estabelecidos em legislação própria.\r\n\r\nA proposta adota técnica normativa de harmonização e atualização institucional, sem promover revogações expressas ou alterações automáticas de normas setoriais vigentes, permitindo convivência sistêmica entre os diversos diplomas estaduais aplicáveis ao transporte coletivo.\r\n\r\nSob essa perspectiva, a norma não produz ruptura regulatória nem interfere na disciplina específica dos modelos tarifários, dos instrumentos de integração existentes ou dos contratos administrativos em vigor, funcionando como camada normativa transversal destinada ao fortalecimento da transparência regulatória, da integração operacional e da interoperabilidade institucional.\r\n\r\nEssa opção legislativa atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade regulatória e da coerência do ordenamento, evitando sobreposição normativa e permitindo adaptação gradual das práticas administrativas às diretrizes contemporâneas de mobilidade e governança pública.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que a presente proposição não institui incentivos econômicos, benefícios tarifários, mecanismos de recomposição contratual ou medidas de favorecimento setorial.\r\n\r\nAs diretrizes previstas possuem natureza institucional e orientadora, dirigindo-se prioritariamente ao aperfeiçoamento da atuação estatal, à ampliação da transparência administrativa, ao fortalecimento do controle social e à melhoria das condições de coordenação entre instrumentos de mobilidade.\r\n\r\nA interoperabilidade informacional e a integração operacional previstas no texto não se confundem com integração empresarial ou concentração econômica, constituindo mecanismos de racionalização administrativa voltados à eficiência do serviço público e ao interesse coletivo.\r\n\r\nCom efeito, este Projeto de Lei não visa alterar o regime econômico das concessões ou permissões existentes, preservando os instrumentos de regulação, fiscalização e controle atualmente previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nA proposição, portanto, constitui medida de aperfeiçoamento normativo, modernização regulatória e fortalecimento institucional do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para maior coerência sistêmica entre o ordenamento estadual e a evolução do regime jurídico nacional do transporte público coletivo, sem extrapolar os limites constitucionais da atuação legislativa parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7898/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.503, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO QUE SE REFERE À PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E À PROMOÇÃO DE AMBIENTES FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa diretrizes da Política Estadual pela Primeira Infância relacionadas ao fortalecimento da parentalidade responsável, da convivência familiar e da promoção do desenvolvimento integral da criança no ambiente familiar.\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ........................................................…\r\n\r\n…..................................................................…\r\n\r\nVII - incentivo à promoção da parentalidade responsável e ao fortalecimento das competências familiares para o cuidado, proteção e educação das crianças na primeira infância;\r\n\r\nVIII - estímulo à difusão de informações baseadas em evidências científicas sobre desenvolvimento infantil e fortalecimento dos vínculos familiares;\r\n\r\nIX - valorização do ambiente familiar como espaço prioritário de desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social da criança;\r\n\r\nX - incentivo à integração de ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no âmbito das políticas públicas relacionadas à primeira infância.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A. As ações relacionadas ao atendimento e ao apoio às famílias no âmbito da Política Estadual pela Primeira Infância observarão, sempre que aplicável:\r\n\r\nI - o reconhecimento do papel central da família na promoção do desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nII - a valorização da participação dos responsáveis no cuidado e na formação da criança;\r\n\r\nIII - o incentivo à construção de ambientes familiares protetivos e favoráveis ao desenvolvimento infantil;\r\n\r\nIV - a observância da autonomia familiar, respeitados os direitos da criança e o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições deste artigo possuem natureza orientadora e complementar, não implicando criação obrigatória de programas específicos nem ampliação automática de atribuições administrativas.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 13 da Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. ........................................................…\r\n\r\n…..................................................................…\r\n\r\nVIII - fortalecimento das ações relacionadas à parentalidade responsável e ao desenvolvimento infantil no ambiente familiar.\r\n\r\n……………………………………………….” (NR)\r\n\r\nArt. 5º As disposições desta Lei possuem caráter complementar às normas gerais federais relativas à proteção integral da criança, à convivência familiar e comunitária e às políticas públicas da primeira infância.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das disposições desta Lei observará os instrumentos de coordenação, planejamento e articulação previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, com o objetivo de aperfeiçoar as diretrizes da Po lítica Estadual pela Primeira Infância, especialmente no que se refere à promoção da parentalidade responsável, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à valorização do ambiente familiar como espaço prioritário para o desenvolvimento integral da criança.\r\n\r\nA presente proposição possui natureza essencialmente integrativa, orientadora e complementar, sem instituir novos programas obrigatórios, criar órgãos, ampliar estruturas administrativas ou impor despesas vinculadas ao Poder Executivo, limitando-se ao aperfeiçoamento do marco normativo estadual já existente e ao fortalecimento da coordenação entre políticas públicas voltadas à primeira infância.\r\n\r\nA iniciativa parte do reconhecimento de que os primeiros anos de vida constituem etapa decisiva para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social da criança, sendo amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro que o ambiente familiar, quando protegido e apoiado por políticas públicas adequadas, exerce papel estruturante na concretização dos direitos fundamentais da infância.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, impondo atuação cooperativa e coordenada entre os diversos atores responsáveis pela proteção integral.\r\n\r\nO texto constitucional adotou modelo de corresponsabilidade institucional e familiar, segundo o qual o desenvolvimento infantil não se realiza exclusivamente mediante prestação estatal, mas igualmente por meio do fortalecimento das capacidades familiares e da construção de ambientes adequados ao cuidado e à formação das crianças.\r\n\r\nEm igual sentido, o art. 226 da Constituição Federal reconhece a família como base da sociedade e destinatária de especial proteção do Estado, fundamento que orienta políticas públicas voltadas não apenas à assistência material, mas também ao fortalecimento das condições que favoreçam o exercício responsável da parentalidade.\r\n\r\nNo plano federativo, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que atribui aos Estados competência para legislar sobre proteção à infância e juventude, bem como na competência comum prevista no art. 23, incisos II e X, relativa ao cuidado com a saúde e à proteção da infância.\r\n\r\nA proposição encontra especial amparo na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que consolidou diretrizes nacionais voltadas ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância e passou a reconhecer expressamente o apoio às famílias e o fortalecimento dos vínculos familiares como instrumentos estruturantes da política pública.\r\n\r\nO Marco Legal da Primeira Infância incorporou ao ordenamento jurídico nacional paradigma orientado pela integração entre políticas públicas e pela valorização do ambiente familiar, prevendo que ações destinadas à primeira infância devem considerar evidências científicas sobre desenvolvimento infantil, promover cuidados responsivos e fortalecer capacidades parentais.\r\n\r\nDa mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - estabelece que toda criança possui direito à convivência familiar e comunitária, reconhecendo que o desenvolvimento saudável pressupõe ambiente de afeto, proteção e estímulo adequado às diferentes etapas da infância.\r\n\r\nTambém merece destaque o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição e reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual políticas destinadas à infância devem receber tratamento preferencial na formulação e coordenação das ações estatais.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que os direitos da criança e do adolescente possuem estatura constitucional reforçada e autorizam atuação normativa dos entes federados para densificação de políticas públicas voltadas à proteção integral, desde que respeitadas as competências administrativas e a reserva de iniciativa.\r\n\r\nSob essa perspectiva, a presente proposta não promove inovação administrativa autônoma nem interfere na organização interna do Poder Executivo, limitando-se a complementar diretrizes já existentes na Lei Estadual nº 9.503/2021.\r\n\r\nQuanto ao mérito específico das alterações propostas, cada dispositivo possui fundamento jurídico e político próprio.\r\n\r\nO art. 1º delimita o objeto da alteração legislativa e explicita sua natureza de aperfeiçoamento das diretrizes da Política Estadual pela Primeira Infância. A redação busca conferir unidade interpretativa ao diploma, deixando claro que a proposição não pretende substituir o modelo atualmente vigente, mas aprofundar seus instrumentos orientadores.\r\n\r\nO art. 2º acrescenta os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 4º da Lei nº 9.503/2021 para ampliar o conjunto de diretrizes da política estadual.\r\n\r\nO inciso VII introduz referência expressa à parentalidade responsável e ao fortalecimento das competências familiares para cuidado, proteção e educação da criança. O dispositivo guarda simetria com o Marco Legal da Primeira Infância e concretiza o modelo constitucional de corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado.\r\n\r\nO inciso VIII promove o estímulo à difusão de informações baseadas em evidências científicas sobre desenvolvimento infantil. A alteração prestigia a adoção de políticas públicas orientadas por conhecimento técnico, aproximando o texto estadual das melhores práticas reconhecidas nacional e internacionalmente na formulação de políticas para primeira infância.\r\n\r\nO inciso IX valoriza o ambiente familiar como espaço prioritário de desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social da criança, sem afastar a atuação estatal nem reduzir a proteção integral, apenas reconhecendo juridicamente a centralidade da convivência familiar já consagrada na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO inciso X reforça a integração entre ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo maior articulação entre os diversos instrumentos de política pública relacionados à primeira infância.\r\n\r\nO art. 3º cria o art. 11-A com o propósito de estabelecer parâmetros orientadores para ações de apoio às famílias.\r\n\r\nO inciso I reconhece o papel da família na promoção do desenvolvimento integral da criança, em consonância com os arts. 226 e 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nO inciso II valoriza a participação dos responsáveis no cuidado e formação da criança, reforçando diretriz já incorporada pelo Marco Legal da Primeira Infância.\r\n\r\nO inciso III incentiva ambientes familiares protetivos e favoráveis ao desenvolvimento infantil, ampliando o enfoque preventivo e promocional das políticas públicas.\r\n\r\nO inciso IV preserva expressamente a autonomia familiar, observados os direitos da criança e o ordenamento jurídico vigente, evitando interpretações intervencionistas incompatíveis com o texto constitucional.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 11-A possui especial relevância para assegurar constitucionalidade formal da proposição, ao deixar expresso que as disposições possuem natureza orientadora e complementar, não implicando criação obrigatória de programas nem ampliação automática de atribuições administrativas.\r\n\r\nO art. 4º acrescenta novo inciso ao art. 13 da Lei nº 9.503/2021 para fortalecer ações relacionadas à parentalidade responsável e ao desenvolvimento infantil no ambiente familiar, promovendo integração temática entre as diretrizes gerais e os mecanismos de implementação já previstos no diploma estadual.\r\n\r\nO art. 5º estabelece expressamente o caráter complementar da norma em relação às normas gerais federais, reforçando a harmonia federativa e evitando interpretação de invasão de competência legislativa da União.\r\n\r\nO art. 6º prevê que a implementação observará instrumentos de coordenação, planejamento e articulação já existentes, reafirmando respeito à autonomia administrativa do Poder Executivo e ao planejamento governamental.\r\n\r\nImporta destacar que a proposta não gera impacto orçamentário direto, não cria despesa obrigatória nem impõe execução admi nistrativa específica, razão pela qual permanece inserida no espaço legítimo de atuação normativa parlamentar reconhecido pela jurisprudência constitucional.\r\n\r\nAo aperfeiçoar a Política Estadual pela Primeira Infância sem alterar sua estrutura institucional, o presente Projeto de Lei fortalece a coerência sistêmica do ordenamento estadual e contribui para consolidar políticas públicas orientadas à promoção do desenvolvimento integral da criança, ao fortalecimento da convivência familiar e à ampliação das condições que permitam o exercício responsável da parentalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando em sua relevância social, constitucionalidade, adequação legislativa e mérito público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7899/2026\r\n\r\nCONSOLIDA E ADEQUA A DISCIPLINA DAS CERIMÔNIAS CÍVICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ÀS NORMAS GERAIS FEDERAIS RELATIVAS AOS SÍMBOLOS NACIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei consolida e adequa a disciplina das cerimônias cívicas nas instituições de ensino integrantes do sistema estadual de ensino, com a finalidade de promover coerência normativa, segurança jurídica e harmonização com as normas gerais federais relativas aos símbolos nacionais.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 2.651, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As instituições públicas e privadas integrantes do sistema estadual de ensino promoverão cerimônias cívicas em conformidade com as normas gerais federais aplicáveis e observadas as diretrizes educacionais vigentes.\r\n\r\n§1º Nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica, é obrigatória a execução do Hino Nacional ao menos uma vez por semana.\r\n\r\n§2º As cerimônias cívicas poderão incluir o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado do Rio de Janeiro e do Município, sempre que houver disponibilidade de mastreação adequada na unidade escolar.\r\n\r\n§3º A inexistência ou insuficiência de mastreação não impedirá a realização das cerimônias cívicas.\r\n\r\n§4º A realização das cerimônias observará as condições físicas, operacionais e organizacionais da unidade escolar e não implicará criação de obrigação material de adaptação estrutural.\r\n\r\n§5º Permanecem preservadas a autonomia pedagógica das instituições de ensino e a competência dos órgãos educacionais para disciplinar aspectos de organização escolar.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 2.137, de 14 de julho de 1993.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei destinado a promover a consolidação normativa e a adequação da disciplina estadual das cerimônias cívicas escolares às normas gerais federais relativas aos símbolos nacionais, mediante saneamento legislativo expresso e harmonização do ordenamento estadual.\r\n\r\nA presente iniciativa parlamentar possui natureza estritamente normativa e organizadora, sem criação de programas públicos, cargos, órgãos, estruturas administrativas, despesas obrigatórias ou imposição de medidas materiais ao Poder Executivo.\r\n\r\nO projeto limita-se ao exercício da competência legislativa parlamentar para alteração de normas estaduais vigentes, observando os limites constitucionais de iniciativa.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento nos arts. 24, IX, e 211 da Constituição da República, que autorizam atuação estadual suplementar em matéria educacional, respeitadas as normas gerais editadas pela União.\r\n\r\nA proposição também observa a técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nNos termos do art. 7º daquele diploma, cada lei deve tratar de objeto único e determinado.\r\n\r\nJá os arts. 12 e 13 orientam que alterações legislativas preservem unidade sistemática e promovam consolidação normativa.\r\n\r\nAdicionalmente, o projeto dialoga com o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando incompatível ou quando regula integralmente a matéria anteriormente disciplinada.\r\n\r\nNo plano material, a disciplina geral da matéria encontra-se estabelecida na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, alterou aquele diploma e passou a prever expressamente que, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional ao menos uma vez por semana.\r\n\r\nCom isso, consolidou-se parâmetro nacional mínimo para realização de atos cívicos relacionados ao Hino Nacional no ambiente escolar.\r\n\r\nNo âmbito estadual, coexistem atualmente diplomas que disciplinam atos cívicos escolares sob modelos parcialmente sobrepostos.\r\n\r\nA disciplina originalmente instituída em 1993 estabeleceu rotina diária de entoação do Hino à Bandeira Nacional vinculada ao hasteamento das bandeiras.\r\n\r\nPosteriormente, diploma estadual superveniente passou a disciplinar cerimônias cívicas mediante execução do Hino Nacional em dinâmica diversa.\r\n\r\nA permanência simultânea desses comandos produziu fragmentação normativa e potencial conflito interpretativo quanto à frequência, ao conteúdo simbólico e à operacionalização das cerimônias escolares.\r\n\r\nA presente proposição não altera o mérito da política pública de valorização dos símbolos nacionais.\r\n\r\nAo contrário, preserva sua finalidade institucional e pedagógica, promovendo apenas adequação formal e integração normativa com o regime federal superveniente.\r\n\r\nA inclusão expressa da execução semanal do Hino Nacional não cria obrigação nova, limitando-se a reproduzir, por simetria legislativa, obrigação mínima já prevista em normas gerais federais.\r\n\r\nTambém se promove adequação quanto ao hasteamento das bandeiras.\r\n\r\nReconhece-se o valor cívico e institucional dos símbolos oficiais, sem ignorar que a disponibilidade de mastreação varia entre as unidades escolares.\r\n\r\nPor essa razão, o projeto afasta interpretação que imponha adaptação estrutural obrigatória ou inviabilize cerimônias em escolas que não disponham de estrutura física adequada.\r\n\r\nO texto preserva ainda a autonomia pedagógica das instituições e a competência administrativa dos órgãos educacionais.\r\n\r\nNo tocante aos antecedentes legislativos, identificam-se iniciativas relacionadas ao tema no âmbito desta Assembleia Legislativa, sem que tenha sido encontrada proposição atualmente em tramitação com objeto equivalente ao presente saneamento legislativo.\r\n\r\nRegistra-se que os trabalhos decorrentes da Comissão Espe cial instituída pelo Requerimento nº 105/2007 discutiram consolidação normativa relativa aos hinos e símbolos oficiais do Estado, sem culminar em consolidação legislativa definitiva.\r\n\r\nTambém houve iniciativas posteriores de alteração pontual de normas correlatas, sem enfrentar diretamente a necessidade de harmonização entre a disciplina estadual e o regime federal superveniente.\r\n\r\nA presente proposição distingue-se por possuir objeto específico e delimitado: promover consolidação normativa, eliminar sobreposição regulatória e adequar o regime estadual às normas gerais federais aplicáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7900/2026\r\n\r\nALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.726, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, Nº 9.153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, E Nº 10.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL PARA ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei promove a adequação, integração e harmonização da legislação estadual, às diretrizes, instrumentos e objetivos da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, com vistas ao fortalecimento da identificação, do acompanhamento, da permanência escolar e do atendimento educacional dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas por esta Lei possuem caráter de integração normativa e cooperação federativa, não implicando criação de órgãos, cargos, estrutura administrativa ou novas atribuições específicas aos órgãos do Poder Executivo, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo poderá manter instrumento estadual de identificação e acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, com finalidade estatística, pedagógica e de formulação de políticas públicas, observado o disposto na legislação federal aplicável.\r\n\r\n§1º O instrumento referido no caput poderá ser integrado aos mecanismos nacionais de cadastro, identificação, monitoramento e compartilhamento de informações previstos na legislação federal.\r\n\r\n§2º O tratamento e o compartilhamento dos dados observarão a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo educacional e às normas regulamentares aplicáveis.\" (NR) \r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Os procedimentos de identificação, inclusão, atualização, acesso às informações e acompanhamento dos estudantes serão disciplinados em regulamento, observados os princípios da cooperação federativa, da proteção integral e do desenvolvimento pleno das potencialidades dos estudantes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º da Lei nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As unidades escolares e creches públicas estaduais, quando da renovação de matrícula, ficam impedidas de promover transferência compulsória de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, TDAH ou dislexia sem a anuência dos pais, responsáveis ou do próprio estudante, quando maior de idade.\r\n\r\n§1º Deverá ser priorizada a permanência do estudante na unidade em que se encontrava matriculado ao final do período letivo.\r\n\r\n§2º A oferta de alternativa de unidade escolar eventualmente disponibilizada deverá observar as necessidades pedagógicas do estudante e o interesse da família.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 1º da Lei nº 10.244, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas ao fortalecimento do atendimento educacional especializado para estudantes com altas habilidades ou superdotação na rede pública estadual de ensino, inclusive mediante organização de núcleos especializados, programas de enriquecimento curricular, orientação pedagógica e cooperação institucional.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º O art. 2º da Lei nº 10.244, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Para consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebrados instrumentos de cooperação com a União, municípios, instituições de ensino, entidades científicas e demais organizações públicas ou privadas, observado o ordenamento jurídico vigente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa proposição destinada a promover a adequação, integração e harmonização das Leis Estaduais nº 7.726, de 09 de outubro de 2017, nº 9.153, de 21 de dezembro de 2020, e nº 10.244, de 15 de dezembro de 2023, ao novo marco jurídico nacional instituído pela Lei Federal nº 15.436, de 17 de junho de 2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, criou o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e promoveu atualização do regime jurídico aplicável ao atendimento e ao desenvolvimento das potencialidades desse público.\r\n\r\nA proposição foi concebida com caráter estritamente integrativo e harmonizador, não instituindo política pública estadual autônoma nem promovendo reorganização administrativa do Poder Executivo. Busca-se preservar os diplomas estaduais atualmente vigentes e conferir-lhes conformidade material e sistemática diante da superveniência do novo marco federal, em observância aos princípios da unidade do ordenamento, da segurança jurídica e da coordenação federativa.\r\n\r\nSob o aspecto formal, a iniciativa encontra fundamento na competência legislativa concorrente atribuída aos Estados para legislar sobre educação, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição da República, competindo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las. Também decorre da competência comum prevista no art. 23, inciso V, da Constituição Federal, para proporcionar meios de acesso à educação, e do modelo cooperativo estabelecido pelo art. 211 da Constituição da República.\r\n\r\nA proposição igualmente se ampara nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que definem a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, pluralismo pedagógico e atendimento educacional especializado aos estudantes que demandem respostas educacionais diferenciadas.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, o projeto guarda conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, especialmente com seus arts. 4º, inciso III, 8º, 9º, 58 e 59, que disciplinam o atendimento educacional especializado, o regime de colaboração entre os sistemas de ensino e a necessidade de adoção de práticas pedagógicas compatíveis com as características específicas dos estudantes.\r\n\r\nAlém disso, a técnica legislativa adotada observa os parâmetros da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, especialmente seus arts. 7º e 12, ao delimitar com precisão o objeto da norma e promover atualização legislativa por meio de alteração expressa dos dispositivos atingidos, preservando a coerência interna do ordenamento estadual.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 1º da proposição, optou-se por inserir cláusula expressa de objeto e finalidade normativa, identificando que a lei possui natureza de adequação, integração e harmonização legislativa em relação ao novo regime federal.\r\n\r\nTal opção decorre diretamente do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998, que exige que o primeiro artigo do texto indique o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, além de conferir maior precisão interpretativa à iniciativa e evidenciar que não se trata de instituição de política pública inédita, mas de atualização normativa.\r\n\r\nNo tocante às alterações promovidas na Lei Estadual nº 7.726, de 2017, o objetivo é atualizar o regime estadual de identificação e acompanhamento dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nA redação originária foi concebida em momento anterior à existência de política nacional específica e autorizava a criação de cadastro estadual autônomo.\r\n\r\nCom a superveniência da Lei Federal nº 15.436/2026 e a criação de mecanismos nacionais voltados à identificação e organização das informações relativas aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, tornou-se juridicamente recomendável substituir eventual lógica de sobreposição cadastral por solução fundada na integração federativa.\r\n\r\nPor essa razão, o novo texto proposto para os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.726/2017 preserva o instrumento estadual, mas redefine sua finalidade como mecanismo de identificação, acompanhamento e formulação de políticas públicas compatível com os instrumentos nacionais.\r\n\r\nA alteração possui fundamento direto nos arts. 23, inciso V, 24, inciso IX, e 211 da Constituição Federal; nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.394/1996; nos princípios da eficiência administrativa e da coordenação federativa previstos no art. 37 da Constituição Federal; bem como na necessidade de observância da legislação relativa à proteção de dados pessoais e à adequada circulação institucional das informações públicas.\r\n\r\nNo que diz respeito à alteração promovida na Lei Estadual nº 9.153, de 2020, pretende-se atualizar sua redação para adequação terminológica e fortalecimento da permanência escolar dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nA manutenção do estudante na unidade escolar em que já se encontra inserido constitui medida que prestigia a continuidade pedagógica, o vínculo institucional e o desenvolvimento integral do educando.\r\n\r\nA proposta busca reforçar a vedação à transferência compulsória desacompanhada de anuência ou de adequada consideração das necessidades educacionais específicas do estudante.\r\n\r\nEssa alteração encontra fundamento jurídico nos arts. 205, 206 e 208, inciso III, da Constituição Federal; no art. 227 da Constituição da República; nos arts. 4º, inciso III, e 58 da Lei nº 9.394/1996; no princípio da proteção integral; e no dever estatal de assegurar permanência escolar em condições compatíveis com o pleno desenvolvimento da pessoa.\r\n\r\nQuanto às alterações promovidas na Lei Estadual nº 10.244, de 2023, pretende-se aperfeiçoar o texto atualmente vigente sem transformar o dispositivo em comando de organização administrativa.\r\n\r\nA substituição da redação autorizativa por fórmula normativa voltada ao fortalecimento do atendimento educacional especializado tem por objetivo compatibilizar o diploma com o novo contexto federal e permitir continuidade das iniciativas pedagógicas destinadas aos estudantes com altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\nA redação foi construída deliberadamente para evitar ingerência sobre competências administrativas privativas do Poder Executivo e afastar questionamentos relacionados à reserva de iniciativa.\r\n\r\nTal alteração encontra fundamento nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal; no art. 207 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; nos arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394/1996; no princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal; e na jurisprudência constitucional consolidada quanto à possibilidade de iniciativa parlamentar para edição de normas de conteúdo programático e integrativo que não criem estrutura administrativa nova.\r\n\r\nImporta registrar que a presente proposição foi elaborada considerando o conjunto de iniciativas atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa, sem que se identifique identidade substancial de objeto capaz de ensejar prejudicialidade ou exigir, necessariamente, apensamento.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2799/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, cuja ementa dispõe “Institui a Lei Alvinho, que estabelece diretrizes para implantação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, possui natureza programática e instituidora de política pública ampla.\r\n\r\nEmbora exista convergência temática parcial, referido projeto estrutura regime normativo próprio, abrangendo diretrizes de atuação estatal, formação profissional, ações intersetoriais, enriquecimento curricular e instrumentos específicos de identificação.\r\n\r\nA presente iniciativa possui natureza distinta, limitada à atualização e integração de legislação estadual preexistente diante da superveniência da Lei Federal nº 15.436/2026.\r\n\r\nTambém foi considerada a tramitação do Projeto de Lei nº 2986/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, cuja ementa dispõe “Cria o Programa 'Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - e de seus Familiares', e dá outras providências”.\r\n\r\nReferida proposição institui programa censitário e mecanismo próprio de coleta e organização de dados populacionais.\r\n\r\nDiversamente, o presente projeto não cria censo estadual nem institui coleta autônoma de dados, limitando-se à adequação normativa dos instrumentos estaduais já existentes.\r\n\r\nFoi igualmente examinada a tramitação do Projeto de Lei nº 5030/2025, de autoria da Deputada Célia Jordão, cuja ementa dispõe “Dispõe sobre a Política Estadual de Identificação, Apoio e Inclusão Educacional de Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nEmbora haja maior proximidade temática, trata-se de iniciativa voltada à instituição de política pública abrangente, envolvendo identificação multidisciplinar, núcleos especializados, atendimento educacional e mecanismos próprios de execução.\r\n\r\nA presente proposição atua em plano normativo distinto, sem criação de política autônoma ou estrutura operacional própria.\r\n\r\nPor fim, foi considerada a tramitação do Projeto de Lei nº 6276/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, cuja ementa dispõe “Institui garantias no ambiente escolar às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação”.\r\n\r\nReferida iniciativa disciplina garantias relacionadas à acessibilidade e adaptação do ambiente escolar, não incidindo sobre integração normativa, instrumentos de identificação ou atualização das leis estaduais atualmente vigentes.\r\n\r\nDessa forma, embora exista convergência temática parcial entre algumas proposições, não se verifica identidade substancial de objeto, permanecendo íntegra a autonomia material e legislativa da presente iniciativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposição pertinente, juridicamente adequada e legislativamente útil para assegurar coerência sistêmica ao ordenamento estadual, fortalecer a cooperação federativa em matéria educacional e preservar a efetividade das normas estaduais voltadas aos estudantes com altas habilidades ou superdotação diante do novo marco jurídico nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7901/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA ATUALIZAR OS CONCEITOS E APERFEIÇOAR AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE EM AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGENOS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei promove atualização conceitual e aperfeiçoamento das medidas de proteção à saúde previstas na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, para assegurar sua compatibilização com a evolução normativa e tecnológica relativa aos produtos fumígenos e aos mecanismos de prevenção da exposição involuntária à fumaça, aerossóis, vapores e emissões correlatas em ambientes de uso coletivo.\r\n\r\nParágrafo único. As alterações promovidas por esta Lei possuem caráter de integração normativa e proteção da saúde pública, não implicando criação de órgãos, cargos ou novas atribuições administrativas específicas ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica proibido, no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo, utilização, inalação, vaporização, aquecimento ou qualquer forma de uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.\r\n\r\n….......................................................\r\n\r\n§ 4º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos pela vedação prevista no caput os dispositivos eletrônicos destinados ao consumo, aquecimento, vaporização, inalação ou liberação de nicotina, tabaco ou outras substâncias fumígenas ou inaláveis, ainda que sem combustão.\r\n\r\n§ 5º Equiparam-se aos produtos fumígenos os dispositivos, acessórios ou sistemas destinados ao uso coletivo ou individual que produzam emissões, aerossóis, vapores ou substâncias inaláveis capazes de expor terceiros em ambientes protegidos por esta Lei.\" (NR) \r\n\r\nArt. 3º O § 3º do art. 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º .........................................…\r\n\r\n.................................................…….\r\n\r\n§ 3º Nos locais previstos neste artigo deverá ser afixado aviso da proibição em pontos de ampla visibilidade, com indicação dos canais oficiais físicos ou eletrônicos dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária, defesa do consumidor ou recebimento de denúncias, bem como da penalidade aplicável em caso de descumprimento desta Lei.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O § 3º do art. 6º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º .........................................…\r\n\r\n...........................................……....…\r\n\r\n§ 3º Nos locais indicados no inciso V deverão ser adotadas medidas aptas a impedir a exposição involuntária de terceiros aos produtos abrangidos por esta Lei, observadas as normas sanitárias aplicáveis e preservadas as áreas protegidas por esta legislação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º .........................................…\r\n\r\nParágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla divulgação educativa, realizada pelos meios oficiais disponíveis, inclusive físicos, digitais ou eletrônicos, voltada ao esclarecimento acerca dos deveres, proibições e sanções previstos nesta Lei, bem como dos riscos decorrentes da exposição voluntária ou involuntária à fumaça, aos vapores, aos aerossóis e às demais emissões dos produtos abrangidos por esta legislação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, inseriu o Estado do Rio de Janeiro entre os entes federativos que adotaram medidas normativas de proteção da saúde coletiva voltadas à redução da exposição involuntária aos efeitos nocivos dos produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo. Ao estabelecer restrições ao consumo em espaços compartilhados e instituir mecanismos de fiscalização e conscientização, a legislação estadual consolidou instrumento relevante de promoção da saúde pública, defesa do consumidor e proteção dos trabalhadores e usuários desses ambientes.\r\n\r\nDesde sua edição, entretanto, o cenário tecnológico e regulatório relacionado às formas de consumo de substâncias fumígenas e inaláveis passou por profunda transformação. A ampliação do uso de dispositivos eletrônicos destinados à inalação, vaporização ou aquecimento de substâncias, bem como o surgimento de mecanismos que reproduzem ou substituem o consumo tradicional por combustão, introduziu novas situações que não eram objeto de tratamento legislativo expresso quando da elaboração da norma original. Embora a redação vigente permita interpretação extensiva em diversos casos, a experiência normativa demonstra que a atualização conceitual favorece maior previsibilidade, uniformidade de aplicação e efetividade da proteção sanitária.\r\n\r\nÉ nesse contexto que se apresenta a presente proposição. O projeto não pretende substituir a política pública instituída pela Lei nº 5.517/2009 nem ampliar indevidamente seu alcance material. Seu propósito consiste em preservar a efetividade do modelo legislativo já existente, promovendo atualização terminológica, aperfeiçoamento dos mecanismos informacionais e adequação do texto legal às transformações verificadas desde sua promulgação.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria permanece integralmente inserida na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição da República, que autoriza os Estados a legislarem sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde. A proposta também encontra fundamento nos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social e atribuem ao Poder Público o dever de formular medidas destinadas à redução dos riscos sanitários e à promoção de ações de interesse público voltadas à preservação da saúde da população.\r\n\r\nO núcleo material da proposta encontra-se no art. 2º, que promove atualização do art. 2º da Lei nº 5.517/2009 para explicitar que a vedação existente alcança não apenas formas tradicionais de consumo mediante combustão, mas também modalidades contemporâneas de utilização relacionadas à inalação, vaporização, aquecimento e demais mecanismos equivalentes de exposição coletiva. A alteração não modifica a essência da proibição atualmente vigente, mas esclarece seu alcance material diante da evolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas.\r\n\r\nA inclusão dos §§ 4º e 5º possui natureza integradora e interpretativa. O § 4º explicita que dispositivos eletrônicos destinados ao consumo, aquecimento, vaporização ou liberação de substâncias inaláveis permanecem submetidos ao regime protetivo da legislação estadual quando utilizados em ambientes protegidos pela norma. O § 5º complementa essa lógica ao equiparar aos produtos fumígenos os sistemas e dispositivos que produzam emissões, aerossóis, vapores ou substâncias capazes de gerar exposição involuntária de terceiros. Trata-se de medida compatível com os princípios constitucionais da prevenção e da precaução sanitária, voltada a assegurar que o objetivo original da lei continue alcançando situações equivalentes às já reguladas.\r\n\r\nO art. 3º atualiza o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.517/2009 para adequar os instrumentos de informação e comunicação ao contexto administrativo contemporâneo. A redação atualmente em vigor faz referência exclusiva a telefone e endereço físico dos órgãos responsáveis, solução adequada ao período de sua edição, mas hoje insuficiente diante da consolidação dos meios eletrônicos de atendimento, denúncia e orientação ao cidadão. A alteração fortalece os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição da República e reforça o direito básico à informação assegurado pelo art. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO art. 4º aperfeiçoa a disciplina atualmente aplicável às hipóteses excepcionais previstas para tabacarias, preservando integralmente a opção normativa adotada pelo legislador estadual em 2009. A proposta não elimina a exceção legal nem altera sua existência jurídica, limitando-se a atualizar sua redação para privilegiar o resultado protetivo perseguido pela norma. Ao substituir referência excessivamente vinculada a mecanismos específicos de isolamento por formulação orientada à efetiva prevenção da exposição involuntária de terceiros, o dispositivo amplia adaptabilidade regulatória e favorece maior aderência às normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\nO art. 5º moderniza o parágrafo único do art. 7º da legislação vigente sem alterar sua essência. A redação original determinou que o início da aplicação das penalidades fosse precedido de campanha educativa estruturada em meios de comunicação típicos de seu tempo, como jornais impressos, rádio, televisão e distribuição física de material informativo. A alteração preserva o compromisso com a educação sanitária e amplia os instrumentos de comunicação por meio da referência aos meios oficiais disponíveis, inclusive eletrônicos, além de atualizar o conteúdo educativo para abranger esclarecimentos relativos aos riscos decorrentes da exposição voluntária ou involuntária à fumaça, vapores, aerossóis e demais emissões dos produtos abrangidos pela lei. Trata-se de medida coerente com os princípios da informação, prevenção e proteção da saúde coletiva.\r\n\r\nPor fim, o art. 6º prevê vigência imediata da norma, solução compatível com o caráter predominantemente interpretativo e integrador das alterações propostas. Não há criação de despesas obrigatórias, cargos, estruturas administrativas ou programas públicos que justifiquem período de adaptação normativa ou vacatio legis específica, razão pela qual a produção imediata de efeitos revela-se proporcional e adequada.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição se mostra pertinente, útil e necessária para preservar a efetividade da política estadual de proteção à saúde em ambientes de uso coletivo, assegurar coerência entre a legislação vigente e a evolução tecnológica dos produtos atualmente disponíveis e fortalecer os instrumentos de prevenção e proteção já consolidados no ordenamento jurídico fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7902/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER COM ENDOMETRIOSE E ESTABELECER DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei transforma o atual modelo estadual de atendimento e tratamento da endometriose em Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, estabelecendo seus objetivos, diretrizes, instrumentos e ações prioritárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER COM ENDOMETRIOSE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (NR) \r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, destinada à promoção do cuidado integral, do diagnóstico oportuno, do tratamento adequado, do acompanhamento continuado e da melhoria da qualidade de vida das pacientes.\r\n\r\n§1º A Política observará os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e coordenação do cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§2º A execução das ações previstas nesta Lei observará as diretrizes da rede pública estadual de saúde e poderá ocorrer de forma integrada com outros entes federativos e instituições parceiras, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§3º O atendimento observará abordagem multiprofissional, humanizada e orientada pelas necessidades clínicas e assistenciais das pacientes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 1º-A da Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI, respectivamente:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O conjunto de serviços inerentes à Politica Pública de que trata esta Lei compreenderá as seguintes ações:\r\n\r\n..................................................................…\r\n\r\nXII - promover estratégias voltadas à redução do tempo entre o surgimento dos sintomas e o diagnóstico da endometriose;\r\n\r\nXIII - estimular a organização de fluxos assistenciais destinados à integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nXIV - incentivar ações de orientação relacionadas à saúde sexual e reprodutiva, ao planejamento reprodutivo e à preservação da fertilidade, quando clinicamente indicado;\r\n\r\nXV - estimular a consolidação de indicadores para acompanhamento das ações e dos resultados assistenciais relacionados à endometriose;\r\n\r\nXVI - promover ações de acolhimento, escuta qualificada e disseminação de informações às pacientes e seus familiares.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-B. São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose:\r\n\r\nI - o atendimento humanizado e centrado na paciente;\r\n\r\nII - o fortalecimento do diagnóstico oportuno e da continuidade do cuidado;\r\n\r\nIII - a integração entre os diferentes níveis de atenção da rede pública de saúde;\r\n\r\nIV - a redução das desigualdades territoriais no acesso ao atendimento especializado;\r\n\r\nV - o incentivo ao desenvolvimento científico e à produção de conhecimento sobre endometriose;\r\n\r\nVI - a promoção da divulgação de informações qualificadas acerca da prevenção, diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nVII - o estímulo à participação informada da paciente nas decisões relacionadas ao tratamento, observadas as recomendações médicas.\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C. O Poder Executivo poderá promover mecanismos de monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei, inclusive mediante consolidação de indicadores relacionados:\r\n\r\nI - ao tempo médio entre o primeiro relato clínico e o diagnóstico;\r\n\r\nII - ao acesso ao atendimento especializado;\r\n\r\nIII - à cobertura territorial das ações desenvolvidas;\r\n\r\nIV - à produção e sistematização de dados epidemiológicos.\"\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, com o objetivo de transformar o atual modelo estadual de atendimento e tratamento da endometriose em Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, estabelecendo objetivos, diretrizes, instrumentos e ações voltadas ao diagnóstico oportuno, ao tratamento adequado, ao acompanhamento continuado e à promoção da saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa decorre da necessidade de atualização material e institucional da legislação atualmente vigente, originalmente concebida em contexto normativo anterior à consolidação das diretrizes contemporâneas do Sistema Único de Saúde - SUS e à evolução das políticas públicas voltadas à proteção e promoção da saúde da mulher. Embora a Lei nº 3.877/2002 tenha representado importante avanço ao reconhecer a endometriose como tema relevante de saúde pública e tenha sido posteriormente aperfeiçoada pela Lei nº 10.221/2023, o modelo atualmente estabelecido permanece predominantemente estruturado sob a lógica de prestação de serviço, sem contemplar de forma expressa mecanismos próprios de formulação, coordenação, monitoramento e avaliação típicos de políticas públicas permanentes.\r\n\r\nA proposição ora apresentada busca superar essa limitação normativa mediante a reorganização do objeto legal em torno de uma política pública estadual orientada pelos princípios constitucionais da integralidade, da equidade, da regionalização da assistência e da coordenação do cuidado, reconhecendo que a endometriose constitui condição ginecológica crônica capaz de produzir repercussões relevantes sobre a saúde física, emocional, reprodutiva e social das mulheres, exigindo resposta institucional mais ampla e integrada.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa estadual. A Constituição da República estabelece, em seu art. 6º, a saúde como direito social fundamental e, nos arts. 23, inciso II, e 24, inciso XII, atribui competência comum e concorrente aos entes federativos para cuidar da saúde e legislar sobre proteção e defesa da saúde. O art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, por sua vez, organiza o SUS segundo as diretrizes da descentralização, atendimento integral e coordenação das ações públicas de saúde. No âmbito estadual, a proposição encontra amparo nos dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que disciplinam a organização das ações e serviços de saúde e se harmoniza com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente quanto aos princípios da universalidade, integralidade, equidade e organização regionalizada da rede.\r\n\r\nTambém sob o prisma da iniciativa legislativa, a proposição observa os limites constitucionais reconhecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não cria órgãos, cargos, funções, estruturas administrativas nem interfere na gestão interna do Poder Executivo, limitando-se à instituição de política pública, definição de diretrizes e estabelecimento de parâmetros gerais de atuação estatal.\r\n\r\nNesse contexto, o art. 1º do projeto promove alteração estrutural da Lei nº 3.877/2002 ao substituir o modelo centrado na criação de serviço por modelo normativo de política pública permanente. A opção legislativa pela expressão “Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose” não possui caráter meramente terminológico, mas representa atualização conceitual compatível com o modelo constitucional contemporâneo de formulação de políticas públicas. A alteração permite incorporar instrumentos de coordenação, continuidade administrativa, avaliação de resultados e integração assistencial sem impor atos concretos de gestão ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm decorrência dessa transformação estrutural, o art. 2º promove a atualização da ementa da Lei nº 3.877/2002. A medida atende ao disposto no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo o qual a ementa deve refletir com precisão o objeto da norma. Mantida a redação originária, permaneceria aparente incompatibilidade entre o conteúdo legislativo e a identificação formal da lei, que deixaria de tratar exclusivamente da criação de serviço para instituir política pública abrangente.\r\n\r\nNa mesma linha, o art. 3º promove nova redação ao art. 1º da lei vigente para formalizar a instituição da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose e definir seus elementos essenciais. O dispositivo incorpora o conceito de cuidado integral e introduz expressamente objetivos relacionados ao diagnóstico oportuno, ao tratamento adequado, ao acompanhamento continuado e à melhoria da qualidade de vida das pacientes. O §1º incorpora os princípios estruturantes do SUS, reforçando a aderência constitucional da norma. O §2º reconhece o modelo cooperativo de execução das políticas públicas de saúde, admitindo atuação integrada com outros entes e instituições parceiras. Já o §3º incorpora diretriz de atendimento multiprofissional e humanizado, compatível com o reconhecimento crescente da natureza multidimensional da endometriose e dos impactos que produz sobre a vida das pacientes.\r\n\r\nO art. 4º atualiza o conteúdo material das ações já previstas no art. 1º-A da legislação vigente mediante inclusão de novos instrumentos orientados ao aperfeiçoamento da política pública. O inciso XII introduz diretriz voltada à redução do tempo entre o surgimento dos sintomas e o diagnóstico, reconhecendo que a demora diagnóstica constitui um dos principais desafios associados à endometriose. O inciso XIII fortalece a organização dos fluxos assistenciais e a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, promovendo continuidade do cuidado e racionalidade administrativa. O inciso XIV incorpora ações relacionadas à saúde sexual e reprodutiva, ao planejamento reprodutivo e à preservação da fertilidade, em consonância com o princípio da integralidade previsto na legislação sanitária nacional. O inciso XV introduz mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados, reforçando cultura institucional orientada por evidências. O inciso XVI fortalece ações de acolhimento, escuta qualificada e disseminação de informações às pacientes e familiares, contribuindo para humanização do atendimento.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 5º acrescenta o art. 1º-B à lei para estabelecer diretrizes permanentes da política pública instituída. O dispositivo confere densidade normativa ao novo modelo legal ao orientar a atuação administrativa futura segundo parâmetros de atendimento humanizado, fortalecimento do diagnóstico oportuno, integração da rede, redução das desigualdades territoriais, incentivo à produção científica, disseminação de informações qualificadas e valorização da participação informada das pacientes nas decisões terapêuticas.\r\n\r\nO art. 6º acrescenta o art. 1º-C e introduz instrumento de monitoramento e avaliação da política pública por meio da consolidação de indicadores relacionados ao acesso, cobertura territorial, produção de dados epidemiológicos e tempo de diagnóstico. A medida não cria obrigação administrativa específica nem estrutura adicional, limitando-se a permitir o aperfeiçoamento contínuo da ação estatal e a adoção de práticas modernas de governança pública.\r\n\r\nO art. 7º revoga o atual art. 2º da Lei nº 3.877/2002 em razão da perda superveniente de objeto do dispositivo, que previa prazo de implementação já integralmente exaurido. A manutenção da redação vigente comprometeria a coerência e atualidade do diploma legal.\r\n\r\nPor fim, o art. 8º estabelece vigência imediata, preservando a continuidade das ações atualmente existentes e permitindo transição normativa sem interrupção dos serviços já disponibilizados à população.\r\n\r\nImporta registrar que a presente iniciativa não promove ruptura com o modelo introduzido pela Lei nº 10.221/2023, mas o aperfeiçoa e o consolida, agregando instrumentos contemporâneos de política pública voltados à saúde da mulher, à coordenação do cuidado e à eficiência das ações estatais.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a proposição é constitucional, pertinente, útil e necessária, representando atualização legislativa compatível com o modelo constitucional de proteção à saúde, com o fortalecimento das políticas públicas estaduais e com a promoção de cuidado mais integral, humanizado e eficiente às mulheres com endometriose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7903/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DA CREDIBILIDADE DOS SISTEMAS OFICIAIS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TIPIFICA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE SANÇÕES.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas destinadas à proteção da identificação, da credibilidade institucional e da regularidade dos sistemas oficiais de monitoramento eletrônico utilizados por órgãos e entidades da Administração Pública, mediante a tipificação de infrações administrativas e a previsão de sanções aplicáveis às condutas que induzam terceiros em erro quanto à natureza oficial desses sistemas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se dispositivo simulador de monitoramento oficial o objeto, acessório, equipamento ou artefato que, cumulativamente:\r\n\r\nI - reproduza, total ou parcialmente, elementos distintivos, formato, identificação institucional, marcação visual ou características externas objetivamente aptas a induzir terceiro razoável a acreditar tratar-se de equipamento oficial de monitoramento eletrônico utilizado por órgão público; e\r\n\r\nII - seja utilizado, ofertado, divulgado ou disponibilizado com finalidade de produzir aparência indevida de vinculação a sistema oficial de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de monitoramento eletrônico aqueles cuja utilização decorra de lei, decisão judicial, ato administrativo ou contratação pública regularmente formalizada.\r\n\r\nArt. 3º Constitui infração administrativa:\r\n\r\nI - utilizar dispositivo simulador com o propósito de induzir terceiro em erro quanto à existência de monitoramento eletrônico oficial;\r\n\r\nII - obter ou tentar obter vantagem econômica, institucional, funcional ou tratamento diferenciado mediante falsa aparência de submissão a sistema oficial de monitoramento eletrônico;\r\n\r\nIII - expor, ofertar, distribuir ou comercializar dispositivo acompanhado de informação falsa quanto à sua natureza oficial ou destinado expressamente à indução fraudulenta de terceiros;\r\n\r\nIV - divulgar ou promover dispositivo simulador incentivando sua utilização para produzir falsa aparência de vinculação institucional.\r\n\r\nParágrafo único. A caracterização das infrações previstas neste artigo independe da ocorrência de dano efetivo.\r\n\r\nArt. 4º Não se aplica esta Lei:\r\n\r\nI - às atividades artísticas, culturais, teatrais, cinematográficas, televisivas ou audiovisuais;\r\n\r\nII - às atividades acadêmicas, científicas ou tecnológicas;\r\n\r\nIII - à produção cenográfica, demonstrativa ou experimental sem finalidade de indução em erro;\r\n\r\nIV - às demonstrações institucionais realizadas por órgãos públicos;\r\n\r\nV - ao uso privado sem exposição pública ou sem potencial concreto de indução de terceiros em erro.\r\n\r\nArt. 5º Observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, as infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão cautelar do dispositivo.\r\n\r\n§ 1º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\n§ 2º A multa observará os seguintes limites:\r\n\r\nI - infração leve: de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - infração grave: de 1.001 (mil e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - infração gravíssima: de 5.001 (cinco mil e uma) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º Na dosimetria da sanção serão considerados:\r\n\r\nI - a gravidade objetiva da conduta;\r\n\r\nII - a extensão do potencial de indução em erro;\r\n\r\nIII - a vantagem obtida ou pretendida;\r\n\r\nIV - a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nV - a boa-fé e o grau de cooperação;\r\n\r\nVI - a reincidência específica;\r\n\r\nVII - a quantidade de dispositivos envolvidos.\r\n\r\n§ 4º Considera-se reincidência específica a prática de nova infração da mesma natureza no prazo de 5 (cinco) anos contado da decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§ 5º A reincidência específica poderá ensejar majoração da multa em até o dobro do valor originalmente aplicado.\r\n\r\nArt. 6º A apreensão restringir-se-á ao dispositivo diretamente relacionado à infração administrativa e terá natureza exclusivamente cautelar.\r\n\r\n§ 1º A manutenção da apreensão dependerá de decisão administrativa fundamentada.\r\n\r\n§ 2º Transitada em julgado administrativamente a decisão sancionatória, poderá ser determinada:\r\n\r\nI - a restituição do bem;\r\n\r\nII - a descaracterização do dispositivo;\r\n\r\nIII - a inutilização do dispositivo, quando inviável medida menos gravosa.\r\n\r\nArt. 7º A fiscalização e aplicação desta Lei serão exercidas pelos órgãos estaduais que já detenham atribuição legal de polícia administrativa, no âmbito de suas competências institucionais.\r\n\r\nArt. 8º A interpretação e aplicação desta Lei observarão, no que couber:\r\n\r\nI - os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e proteção da confiança;\r\n\r\nII - as disposições da Lei Estadual nº 5.427, de 16 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - a legislação estadual aplicável ao exercício do poder de polícia administrativa.\r\n\r\nArt. 9º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afasta eventual responsabilidade civil ou penal prevista na legislação federal.\r\n\r\nArt. 10. O produto arrecadado com multas aplicadas nos termos desta Lei observará a destinação prevista na legislação financeira estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa projeto de lei destinado à proteção da identificação, da credibilidade ins titucional e da regularidade dos sistemas oficiais de monitoramento eletrônico utilizados pela Administração Pública estadual, mediante a tipificação de infrações administrativas e o estabelecimento de sanções proporcionais às condutas que induzam terceiros em erro quanto à natureza oficial desses sistemas.\r\n\r\nA proposição surge da percepção de fenômeno social recente e crescente consistente na utilização, circulação, promoção e exposição pública de dispositivos que simulam equipamentos oficiais de monitoramento eletrônico - especialmente tornozeleiras eletrônicas - por pessoas que não se encontram submetidas a qualquer modalidade legal ou judicial de monitoramento.\r\n\r\nTal prática, embora nem sempre encontre enquadramento imediato e suficiente em figuras típicas penais ou em regimes administrativos já existentes, produz efeitos concretos sobre a confiança social depositada nos instrumentos oficiais utilizados pelo Poder Público. Em determinados contextos, a falsa aparência de submissão a monitoramento estatal tem sido utilizada para produzir percepção artificial de controle institucional, gerar tratamento diferenciado por terceiros, atribuir aparência de legitimidade a condutas privadas ou explorar simbolicamente mecanismos públicos de fiscalização.\r\n\r\nAinda que o equipamento oficialmente utilizado pelo Estado tenha finalidade técnica e jurídica específica, sua representação indevida passa a operar como elemento de comunicação social capaz de influenciar comportamentos, induzir decisões de terceiros e produzir confusão acerca da existência de controle estatal efetivo.\r\n\r\nA utilização de tornozeleiras eletrônicas e demais instrumentos oficiais de monitoramento constitui atividade submetida a regime jurídico próprio, derivado de decisões judiciais, atos administrativos e instrumentos legalmente autorizados. Por essa razão, sua simulação indevida transcende o campo da mera manifestação estética ou comportamental e passa a atingir interesse administrativo legítimo relacionado à proteção da confiança pública e da credibilidade institucional.\r\n\r\nImporta destacar que esta proposição não pretende disciplinar monitoração eletrônica de pessoas, alterar regras de execução penal, criar novas hipóteses de restrição de liberdade ou estabelecer sanções penais. O projeto foi deliberadamente estruturado como instrumento de direito administrativo sancionador, destinado exclusivamente à tutela da identificação institucional e à prevenção de condutas enganosas relacionadas ao uso indevido da aparência de oficialidade.\r\n\r\nA competência legislativa estadual decorre do art. 25, §1º, da Constituição da República, que assegura aos Estados competências remanescentes, bem como dos arts. 24, V e VIII, que autorizam atuação concorrente em matéria de relações de consumo e responsabilidade por danos. Soma-se a isso o dever permanente de observância dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, especialmente legalidade, moralidade, eficiência e proteção da confiança nas relações jurídico-administrativas.\r\n\r\nO art. 1º delimita com precisão o objeto da lei e explicita sua finalidade institucional. Ao estabelecer proteção da identificação, da credibilidade e da regularidade dos sistemas oficiais de monitoramento eletrônico, o dispositivo busca preservar a confiabilidade dos instrumentos utilizados pelo Estado e impedir que sua aparência externa seja explorada como mecanismo informal de obtenção de vantagens ou indução de terceiros em erro. A redação foi construída para afastar qualquer interpretação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nO art. 2º estabelece definição legal objetiva do conceito de dispositivo simulador de monitoramento oficial. O modelo adotado observa os princípios da legalidade estrita e da determinabilidade das infrações administrativas, exigindo cumulativamente reprodução de elementos externos objetivamente identificáveis e finalidade concreta de produzir aparência indevida de oficialidade. O parágrafo único complementa essa técnica ao restringir o conceito de sistema oficial àqueles cuja existência decorra de fundamento jurídico formal, evitando interpretações amplas incompatíveis com o devido processo legal.\r\n\r\nO art. 3º tipifica as condutas administrativas proibidas. O núcleo das infrações foi desenhado para incidir não sobre o simples porte de objetos semelhantes, mas sobre comportamentos orientados à indução em erro, obtenção de vantagem ou falsa vinculação institucional. A norma alcança situações em que a aparência de monitoramento oficial passa a funcionar como instrumento de convencimento ou diferenciação social artificial. O parágrafo único reconhece que determinadas infrações administrativas possuem natureza preventiva e formal, sendo suficiente a existência de risco concreto ao bem jurídico protegido para legitimar a atuação estatal.\r\n\r\nO art. 4º estabelece hipóteses expressas de exclusão de incidência para assegurar conformidade constitucional da proposta. Foram preservadas manifestações artísticas, atividades culturais, produções audiovisuais, atividades acadêmicas, experimentais e usos privados sem potencial concreto de indução em erro, em respeito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, e art. 220 da Constituição Federal), à liberdade científica (arts. 218 e 219) e ao princípio da intervenção mínima da Administração.\r\n\r\nO art. 5º estrutura sistema sancionatório gradual e proporcional, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A escolha por advertência, multa, apreensão cautelar e restrição temporária relacionada exclusivamente ao objeto da infração evita medidas excessivamente invasivas e aproxima o projeto do modelo estadual de polícia administrativa. A gradação das multas em UFIR-RJ, associada a critérios objetivos de dosimetria, busca garantir previsibilidade, proporcionalidade e individualização da resposta estatal.\r\n\r\nOs critérios de dosimetria refletem princípios reconhecidos no direito administrativo sancionador contemporâneo, permitindo considerar gravidade objetiva, extensão do risco de indução em erro, vantagem obtida, capacidade econômica, boa-fé, cooperação, reincidência e quantidade de dispositivos envolvidos. A reincidência específica foi limitada temporalmente e condicionada à existência de decisão administrativa definitiva como medida de proteção à segurança jurídica.\r\n\r\nO art. 6º disciplina a apreensão como providência exclusivamente cautelar e vinculada ao dispositivo relacionado à infração, evitando efeitos confiscatórios incompatíveis com o direito de propriedade assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. A exigência de motivação e a priorização de medidas menos gravosas concretizam os princípios da proporcionalidade, necessidade e motivação administrativa.\r\n\r\nO art. 7º atribui a fiscalização e aplicação da lei aos órgãos estaduais que já possuam competência legal para o exercício do poder de polícia administrativa, evitando criação de estruturas administrativas novas e preservando o princípio da separação dos Poderes e a jurisprudência consolidada acerca dos limites da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nO art. 8º promove integração normativa ao determinar aplicação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e proteção da confiança, além da observância da Lei Estadual nº 5.427, de 16 de dezembro de 2009, responsável pela disciplina geral do processo administrativo estadual.\r\n\r\nO art. 9º reafirma a independência relativa entre as esferas administrativa, civil e penal, esclarecendo que a incidência desta lei não exclui eventual responsabilização fundada em normas federais.\r\n\r\nO art. 10 preserva coerência com o sistema financeiro estadual ao remeter eventual destinação de receitas à legislação financeira vigente, evitando vinculações incompatíveis com o regime constitucional orçamentário.\r\n\r\nPor fim, o art. 11 estabelece vacatio legis de 90 (noventa) dias, em observância aos princípios da segurança jurídica, previsibilidade normativa e adaptação dos administrados, em consonância com a técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não pretende atribuir significado penal ao uso de dispositivos simulados nem interferir em regimes jurídicos federais de monitoramento eletrônico. Busca, ao contrário, responder de forma proporcional, constitucionalmente adequada e administrativamente legítima a um fenômeno social concreto que compromete a confiança pública na identificação oficial dos instrumentos utilizados pelo Estado, fortalecendo a integridade institucional e a proteção dos administrados contra práticas enganosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7904/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Adestrador de Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de novembro.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n…………………………………………………\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n…………………………………………………\r\n\r\nDIA 05 - DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\n……………………………………………” (NR)\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Adestrador de Animais”, a ser celebrado anualmente no dia 5 de novembro.\r\n\r\nA escolha desta data específica fundamenta-se no alinhamento técnico e legislativo em níveis federal e municipal. O dia 5 de novembro reflete a proposta que nacionalmente tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei nº 5.580/2020, o qual busca regulamentar a profissão e criar oficialmente o Dia Nacional do Adestrador de Animais. Além disso, a data já foi oficialmente consolidada no âmbito municipal da capital fluminense através da Lei Municipal nº 8.355/2024. Portanto, a aprovação deste projeto promove uma necessária simetria legislativa, estendendo essa justa homenagem ao nível estadual.\r\n\r\nA instituição desta data comemorativa cumpre um papel pedagógico urgente: alertar a sociedade fluminense sobre a importância de buscar profissionais qualificados. Atualmente, a ausência de uma regulamentação profissional consolidada abre margem para a atuação de indivíduos sem preparo técnico, o que pode resultar no uso de métodos aversivos e cruéis que lesionam fisicamente e psicologicamente os animais. Instituir este dia reforça o debate público sobre a necessidade de regulamentar e fiscalizar a atividade, garantindo que o mercado seja composto por profissionais certificados, comprometidos com a ciência do comportamento animal e com a ética.\r\n\r\nCom efeito, o reconhecimento formal desta categoria profissional é uma medida de relevante interesse público, estruturada nos seguintes pilares técnicos, sociais e de saúde pública:\r\n\r\n1. Da Relevância Técnica e do Bem-Estar Animal: O adestramento moderno baseia-se em técnicas científicas de comportamento animal e no reforço positivo. O adestrador atua diretamente na prevenção e correção de desvios comportamentais, que figuram como as principais causas de abandono, maus-tratos e devolução de animais a abrigos públicos e ONGs. Ao educar o animal e orientar o tutor, este profissional garante a integridade física e psicológica dos pets, promovendo de forma prática a guarda responsável e atuando em consonância com o Código de Defesa dos Animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Da Inclusão Social e Acessibilidade (PCD): O adestrador de animais é o agente fundamental na preparação de cães de assistência. Sem o rigor técnico desses profissionais, seria impossível a formação de cães-guia para pessoas com deficiência visual, bem como de cães de suporte para pessoas com deficiência física, auditiva ou motora. A atuação do adestrador garante autonomia, mobilidade, segurança e inclusão social a milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\n3. Das Terapias Assistidas e Saúde Mental: O campo de Intervenções e Terapias Assistidas por Animais (TAA) cresce continuamente. O adestrador é o profissional responsável por selecionar, treinar e certificar animais para atuar com segurança em hospitais, clínicas e lares de idosos. Esse trabalho apoia diretamente o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), depressão, ansiedade e síndromes motoras, gerando impactos terapêuticos imensuráveis.\r\n\r\n4. Da Segurança e Convivência Urbana: Sob a ótica da segurança e da mediação de conflitos, o adestramento reduz drasticamente o risco de ataques e mordeduras em áreas públicas e condomínios. Animais socializados e sob controle de comandos básicos evitam acidentes de trânsito e atropelamentos provocados por fugas. Além disso, a atuação do profissional mitiga problemas comuns em áreas urbanas adensadas, como o excesso de barulho por ansiedade de separação, promovendo a harmonia entre vizinhos.\r\n\r\n5. Do Fortalecimento das Famílias e da Economia Fluminense: Os animais de estimação são hoje considerados membros integrantes do núcleo familiar (famílias multiespécie). O adestrador atua como um educador social, ensinando a linguagem e as necessidades dos animais aos seres humanos, o que fortalece os vínculos afetivos e reduz o estresse familiar. No aspecto econômico, o reconhecimento da data valoriza um setor em franca expansão no Estado do Rio de Janeiro, gerando emprego, renda e incentivando a qualificação profissional contínua.\r\n\r\n6. Da Segurança Pública, Combate ao Crime e Uso Militar: A atuação técnica do adestrador é um pilar estratégico e indispensável para a preservação da ordem pública e da soberania nacional. O treinamento técnico de K9 (cães de trabalho) viabiliza a atuação de equipes policiais de elite, forças armadas e guardas municipais em operações de alto risco. Esses profissionais preparam animais especializados para o patrulhamento tático, neutralização de ameaças e proteção de perímetros, atuando diretamente na linha de frente do combate ao crime organizado.\r\n\r\n7. Do Controle de Fronteiras, Aeroportos e Aduanas: Os adestradores exercem papel crucial na segurança orgânica e fiscalização do país ao desenvolverem o faro de animais para o serviço aduaneiro. Cães farejadores treinados por especialistas são os instrumentos mais eficazes no monitoramento de portos, aeroportos e divisas estaduais. Eles atuam com precisão cirúrgica na interceptação de armas de fogo, munições, substâncias entorpecentes ilícitas, contrabando e divisas em espécie não declaradas, asfixiando as rotas logísticas da criminalidade.\r\n\r\n8. Do Salvamento, Resgate e Defesa Civil: Em cenários de desastres naturais ou colapsos estruturais, o trabalho do adestrador salva vidas humanas. A capacitação de cães de busca e salvamento (SAR) permite o emprego desses animais junto ao Corpo de Bombeiros e órgãos de Defesa Civil. Dotados de olfato apurado e treinamento rigoroso, esses cães localizam sobreviventes soterrados em escombros, vítimas de deslizamentos ou pessoas perdidas em áreas de mata fechada com rapidez que supera qualquer tecnologia disponível.\r\n\r\nDiante do exposto, a instituição do \"Dia do Adestrador de Animais\" no dia 5 de novembro faz jus à importância de profissionais que dedicam suas vidas a tornar a nossa sociedade mais segura, inclusiva e humana.\r\n\r\nPor tais razões, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7905/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA PARENTALIDADE POSITIVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Parentalidade Positiva, destinada ao fortalecimento das capacidades parentais, à valorização dos vínculos familiares e comunitários e à promoção de ambientes relacionais favoráveis ao desenvolvimento humano e ao exercício responsável das funções de cuidado, proteção, convivência e educação no âmbito familiar.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se parentalidade positiva o conjunto de práticas relacionais orientadas pelo cuidado responsivo, pelo fortalecimento dos vínculos familiares, pela promoção do desenvolvimento integral da pessoa, pelo respeito à dignidade humana e pela adoção de estratégias educativas compatíveis com os direitos fundamentais e com o ordenamento jurídico.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber e sem prejuízo da autonomia desta Lei, as definições, diretrizes e objetivos previstos na Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 3º Esta Lei possui caráter orientador, transversal e complementar às políticas públicas estaduais existentes e não implica criação obrigatória de programas, serviços, benefícios, estruturas administrativas ou ampliação automática de competências estatais.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Promoção da Parentalidade Positiva observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o reconhecimento da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como referenciais orientadores das relações familiares e das ações públicas correlatas;\r\n\r\nII - o respeito à dignidade da pessoa humana e à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;\r\n\r\nIII - a promoção de ambientes familiares e comunitários favoráveis ao desenvolvimento integral das potencialidades humanas;\r\n\r\nIV - a integração e transversalidade das políticas públicas relacionadas à convivência familiar, ao cuidado, ao desenvolvimento humano e ao fortalecimento dos vínculos familiares;\r\n\r\nV - o reconhecimento da família como espaço prioritário de cuidado, convivência, proteção e formação humana;\r\n\r\nVI - a valorização da escuta e da participação progressiva da criança e do adolescente nas relações familiares e nos processos que lhes digam respeito, observadas sua idade, maturidade e formas próprias de expressão;\r\n\r\nVII - o respeito à individualidade, ao ritmo de desenvolvimento e às especificidades culturais, sociais e territoriais das famílias;\r\n\r\nVIII - a promoção da equidade, da inclusão e do acesso não discriminatório às políticas públicas e às oportunidades de desenvolvimento;\r\n\r\nIX - a atenção às necessidades específicas de pessoas que demandem suporte diferenciado, inclusive em razão de deficiência ou outras condições que requeiram atenção especializada;\r\n\r\nX - o reconhecimento da proteção da vida humana em todas as suas fases de desenvolvimento, inclusive na etapa pré-natal, como elemento orientador das políticas públicas de fortalecimento familiar e parentalidade;\r\n\r\nXI - a observância subsidiária, no que couber, das definições, diretrizes e objetivos previstos na Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Promoção da Parentalidade Positiva:\r\n\r\nI - incentivar a disseminação de conhecimentos e orientações sobre práticas parentais positivas e fortalecimento dos vínculos familiares, com fundamento em evidências científicas e em experiências reconhecidas nacional e internacionalmente;\r\n\r\nII - estimular o fortalecimento das capacidades parentais e das redes de apoio às famílias, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - favorecer a integração e articulação entre iniciativas relacionadas à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e desenvolvimento humano;\r\n\r\nIV - incentivar ambientes familiares seguros, acolhedores e promotores de relações não violentas;\r\n\r\nV - estimular o fortalecimento de redes comunitárias e iniciativas de apoio à convivência familiar;\r\n\r\nVI - incentivar ações educativas, formativas e de difusão de boas práticas relacionadas à parentalidade positiva;\r\n\r\nVII - promover a participação social e institucional na formulação, acompanhamento e aperfeiçoamento de iniciativas relacionadas ao fortalecimento familiar, observadas as formas previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVIII - estimular estudos, produção de conhecimento e disseminação de informações relacionados à parentalidade positiva e às relações familiares, observadas as características sociais e territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo possuem natureza orientadora e não implicam criação obrigatória de programas, serviços, estruturas administrativas ou ampliação automática de atribuições estatais.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes da Política Estadual de Promoção da Parentalidade Positiva:\r\n\r\nI - o incentivo a ações educativas e orientativas voltadas ao fortalecimento das capacidades parentais e ao apoio às famílias ao longo das diferentes etapas do cuidado;\r\n\r\nII - a promoção de iniciativas de conscientização e disseminação de informações sobre vínculos familiares, cuidado responsivo e desenvolvimento humano;\r\n\r\nIII - o estímulo à formação e ao aperfeiçoamento de conhecimentos relacionados à parentalidade positiva e às relações familiares;\r\n\r\nIV - o incentivo à criação e ao fortalecimento de espaços de convivência, apoio e troca de experiências entre famílias e cuidadores;\r\n\r\nV - o estímulo à produção e divulgação de materiais educativos e conteúdos baseados em evidências científicas;\r\n\r\nVI - o incentivo à cooperação institucional e ao compartilhamento de boas práticas entre entidades públicas e privadas;\r\n\r\nVII - o estímulo ao acompanhamento e à avaliação de iniciativas relacionadas ao fortalecimento familiar, observados critérios técnicos e mecanismos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas neste artigo possuem natureza orientadora e complementar e não implicam criação obrigatória de programas, serviços, estruturas administrativas, fundos, órgãos colegiados, mecanismos permanentes de execução ou ampliação automática de competências.\r\n\r\nArt. 5º As ações eventualmente desenvolvidas em observância às diretrizes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de coordenação e articulação previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser utilizados instrumentos administrativos, financeiros e de cooperação já previstos no ordenamento jurídico.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser consideradas, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - ações desenvolvidas no âmbito de políticas públicas já instituídas;\r\n\r\nII - instrumentos de cooperação e parcerias previstos em lei;\r\n\r\nIII - mecanismos de participação social e institucional legalmente constituídos;\r\n\r\nIV - outras fontes e instrumentos admitidos pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\n§ 3º Esta Lei não cria obrigação de execução orçamentária específica, fundo, reserva financeira vinculada ou destinação obrigatória de recursos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei possui caráter transversal e complementar às políticas públicas estaduais relacionadas à infância, adolescência, fortalecimento familiar e cuidado, especialmente à Política Pública pela Primeira Infância instituída pela Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei não alteram, substituem nem ampliam objetivos, estruturas de governança, mecanismos de coordenação ou obrigações previstos na legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 7º As ações eventualmente desenvolvidas em observância às diretrizes desta Lei deverão respeitar:\r\n\r\nI - a autonomia familiar;\r\n\r\nII - a liberdade de convicções filosóficas, religiosas e pedagógicas, observados os limites constitucionais e legais;\r\n\r\nIII - o pluralismo social;\r\n\r\nIV - os direitos fundamentais inerentes ao nascituro, à criança e ao adolescente previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Promoção da Parentalidade Positiva, destinada ao fortalecimento das capacidades parentais, à valorização dos vínculos familiares e comunitários e à promoção de ambientes relacionais favoráveis ao desenvolvimento humano e ao exercício responsável das funções de cuidado, proteção, convivência e educação no âmbito familiar.\r\n\r\nA proposição foi concebida como instrumento normativo orientador, de natureza transversal e complementar, estruturado para coexistir harmonicamente com a Política Pública pela Primeira Infância instituída pela Lei Estadual nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, sem alterar seu regime jurídico, sua governança ou suas competências administrativas.\r\n\r\nO projeto parte do reconhecimento de que o desenvolvimento humano, especialmente nos primeiros ciclos da vida, constitui processo relacional que depende não apenas do acesso a serviços públicos, mas também da qualidade das interações familiares e dos ambientes de cuidado. A literatura científica contemporânea e os organismos internacionais dedicados à infância e ao desenvolvimento humano convergem no sentido de que relações parentais baseadas em responsividade, vínculo afetivo, previsibilidade, proteção e participação favorecem melhores resultados em saúde, aprendizagem, desenvolvimento emocional e integração social.\r\n\r\nNesse contexto, consolida-se internacionalmente o conceito de parentalidade positiva como abordagem orientada ao fortalecimento das capacidades familiares, ao exercício responsável da autoridade parental e à promoção de relações não violentas e protetivas, sem substituição das funções familiares pelo Estado e sem interferência indevida na autonomia privada.\r\n\r\nA teoria da parentalidade positiva possui fundamento em estudos de desenvolvimento humano, psicologia do desenvolvimento, neurociência e políticas públicas voltadas ao cuidado, tendo sido incorporada em documentos internacionais de proteção da infância e em modelos contemporâneos de apoio familiar. Seu núcleo conceitual repousa na compreensão de que o cuidado parental deve combinar proteção, vínculo, orientação, escuta e progressiva autonomia, respeitando a dignidade e o estágio de desenvolvimento da criança.\r\n\r\nNo plano constitucional brasileiro, a proposta encontra fundamento direto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito; no art. 3º, incisos I e IV, relativos à construção de sociedade livre, justa e solidária e à promoção do bem de todos; e especialmente nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a família como base da sociedade e atribuem à família, à sociedade e ao Estado responsabilidade compartilhada pela proteção integral e pela promoção do desenvolvimento da criança e do adolescente.\r\n\r\nO projeto também observa a disciplina prevista no art. 229 da Constituição Federal, que estabelece deveres recíprocos de assistência e cuidado no âmbito familiar, bem como o art. 203, inciso I, que reconhece a proteção à família como objetivo da assistência social.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a proposição dialoga diretamente com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente com seus arts. 3º, 4º, 5º, 15, 18 e 19, que asseguram proteção integral, convivência familiar e comunitária, desenvolvimento saudável e dever compartilhado de cuidado.\r\n\r\nA proposta também guarda simetria material com a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), especialmente quanto ao reconhecimento da relevância das relações familiares e dos ambientes de cuidado para o desenvolvimento humano, sem reproduzir sua estrutura institucional e sem criar obrigações administrativas novas.\r\n\r\nIgualmente relevante é a compatibilidade com a Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados e consolidou o cuidado como dimensão legítima das políticas públicas brasileiras, reforçando a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a presente iniciativa foi construída deliberadamente para não substituir nem reproduzir a Política Pública pela Primeira Infância instituída pela Lei nº 9.503/2021.\r\n\r\nEnquanto a Política Estadual pela Primeira Infância possui objeto principal relacionado ao desenvolvimento integral da criança e à coordenação de ações voltadas às fases iniciais da vida, esta proposição adota objeto normativo distinto: o fortalecimento das capacidades parentais e dos ambientes relacionais familiares.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de política transversal orientada à família e às relações de cuidado, e não de política setorial voltada à organização de serviços para a primeira infância.\r\n\r\nEssa distinção material foi incorporada ao texto legal por meio de mecanismos expressos de integração normativa.\r\n\r\nO art. 1º delimita o objeto da lei e conceitua parentalidade positiva em termos compatíveis com o ordenamento jurídico nacional, afastando interpretações que impliquem interferência indevida na autonomia familiar ou substituição da autoridade parental.\r\n\r\nO § 2º do art. 1º estabelece técnica de remissão normativa à Lei nº 9.503/2021, evitando duplicidade conceitual e reforçando a complementariedade entre os regimes jurídicos.\r\n\r\nO § 3º do art. 1º possui função constitucional relevante ao afirmar o caráter orientador da política e afastar interpretação que implique criação automática de serviços, despesas obrigatórias ou reorganização administrativa, em conformidade com os arts. 61, §1º, e 84 da Constituição Federal e com o princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nO art. 2º estabelece princípios orientadores compatíveis com a proteção integral, a prioridade absoluta e a autonomia familiar, observando o art. 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os fundamentos constitucionais da família e do desenvolvimento humano.\r\n\r\nO art. 3º define objetivos normativos sem impor deveres administrativos específicos. Sua redação foi estruturada para permitir incentivo, articulação e difusão de boas práticas sem impor programas obrigatórios ou criação de estruturas públicas, preservando os limites da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nO art. 4º estabelece diretrizes de caráter orientador. Sua redação foi ajustada para afastar comandos de implementação compulsória, evitando vícios relacionados à criação indireta de programas governamentais ou à invasão da esfera de organização administrativa reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nO art. 5º foi redigido em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e com as limitações da iniciativa parla mentar, afastando vinculações de receita, imposição de despesas obrigatórias ou determinação de inclusão em instrumentos de planejamento.\r\n\r\nO art. 6º constitui cláusula expressa de integração normativa, assegurando coexistência com a Lei nº 9.503/2021 e prevenindo conflitos de interpretação, sobreposição de governança ou alegações de prejudicialidade legislativa.\r\n\r\nO art. 7º reforça direitos fundamentais ligados à autonomia familiar, liberdade de convicções, pluralismo e proteção integral da criança e do adolescente, preservando equilíbrio entre atuação estatal orientadora e liberdade privada.\r\n\r\nPor fim, o projeto observa os parâmetros tradicionalmente exigidos para iniciativas parlamentares em matéria de políticas públicas orientadoras: não cria órgão, não estabelece cargos, não institui fundo, não reorganiza a Administração, não impõe execução orçamentária específica, não cria programa obrigatório e não amplia automaticamente competências administrativas.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não representa expansão indevida do aparato estatal nem duplicação da Política Estadual pela Primeira Infância. Ao contrário, oferece instrumento complementar de fortalecimento das relações familiares e da cultura do cuidado, ampliando o alcance das políticas públicas existentes por meio de diretrizes orientadoras compatíveis com a Constituição da República, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o Marco Legal da Primeira Infância e com a legislação estadual vigente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7906/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO E À EXTRAÇÃO DE LEITE HUMANO EM SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção de ambientes favoráveis ao aleitamento materno e à extração de leite humano em shopping centers e centros comerciais de grande circulação, como instrumento de proteção à maternidade, à primeira infância e à saúde da criança, mediante a integração e o aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais de incentivo ao aleitamento materno e de proteção integral à primeira infância.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei complementam e reforçam as garantias asseguradas pela Lei nº 7.115, de 17 de novembro de 2015, que protege o exercício do aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como compreendem o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação, conforme art. 7º, XVII, da Lei nº 9.503, de 2 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do art. 1º-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-E. Os shopping centers e centros comerciais de grande circulação localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, em suas áreas de uso comum, espaço adequado de apoio à amamentação e à extração de leite humano.\r\n\r\n§ 1º O espaço referido no caput deverá assegurar condições de conforto, higiene, privacidade, acessibilidade e segurança às usuárias e às crianças.\r\n\r\n§ 2º O ambiente poderá ser utilizado por lactantes, mães, responsáveis por crianças na primeira infância, consumidoras, trabalhadoras, prestadoras de serviços e demais frequentadoras do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º Os espaços de que trata este artigo poderão servir como locais de divulgação de campanhas de incentivo ao aleitamento materno e à doação de leite humano promovidas pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 4º A disponibilização do espaço previsto neste artigo não substitui, limita ou afasta obrigações eventualmente previstas na legislação federal de proteção à maternidade, à infância ou às relações de trabalho.\"\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ………………………………………..\r\n\r\n…………………….………………………….\r\n\r\n§ 4º As campanhas educativas previstas neste artigo poderão incluir ações voltadas à conscientização de administradores de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares acerca da importância da disponibilização de ambientes adequados ao aleitamento materno e à extração de leite humano.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º Cabe à regulamentação desta Lei a definição dos parâmetros mínimos de funcionamento dos espaços previstos nesta Lei, observadas as normas sanitárias e de acessibilidade aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmete-se à apreciação desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, para promover a implantação de espaços de apoio à amamentação e à extração de leite humano em shopping centers e centros comerciais de grande circulação, como medida de fortalecimento da Política Estadual de Aleitamento Materno e de promoção de ambientes favoráveis ao desenvolvimento infantil na primeira infância.\r\n\r\nA presente iniciativa parlamentar possui natureza complementar, integradora e indutora de boas práticas sociais, sem criação de órgãos públicos, cargos, programas administrativos específicos ou novas atribuições permanentes ao Poder Executivo, limitando-se ao aperfeiçoamento de política pública estadual já instituída e à disciplina de condições mínimas de acolhimento em ambientes privados de grande circulação.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento direto na Constituição da República.\r\n\r\nO art. 6º reconhece a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais.\r\n\r\nO art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e à promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à convivência familiar e ao desenvolvimento integral.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - reconhece a proteção integral e impõe prioridade absoluta à efetivação dos direitos relacionados ao desenvolvimento saudável da criança.\r\n\r\nA matéria também se harmoniza com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância.\r\n\r\nReferido diploma incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a compreensão de que o desenvolvimento infantil exige atuação integrada entre políticas públicas e ambientes sociais capazes de favorecer o cuidado responsivo, o fortalecimento dos vínculos e a proteção das condições adequadas de crescimento e desenvolvimento.\r\n\r\nNesse contexto, o incentivo ao aleitamento materno ocupa posição central.\r\n\r\nA literatura científica e as diretrizes nacionais e internacionais de saúde reconhecem o aleitamento materno como uma das medidas de maior efetividade para proteção da saúde infantil, prevenção de doenças, fortalecimento imunológico, desenvolvimento cognitivo e formação do vínculo entre criança e responsáveis.\r\n\r\nAlém dos benefícios à criança, a amamentação e a extração de leite humano produzem efeitos positivos para a saúde materna e contribuem para ampliação das condições concretas de continuidade do aleitamento ao longo do período recomendado.\r\n\r\nA presente proposição também encontra fundamento na evolução recente da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal acerca da proteção à maternidade, ao aleitamento materno e à responsabilidade dos ambientes coletivos de grande circulação na concretização desses direitos fundamentais.\r\n\r\nNo julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.562.586/RN (ARE 1.562.586 AgR-EDv/RN), concluído pelo Plenário em 27 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a proteção constitucional à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho impõe interpretação ampliativa das normas destinadas à garantia de espaços adequados ao acolhimento de crianças e ao exercício da amamentação.\r\n\r\nNa oportunidade, a Corte reconheceu que a obrigação prevista no art. 389, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretada de forma compatível com a realidade organizacional dos shopping centers, alcançando os empreendimentos enquanto unidades econômicas integradas e responsáveis pela gestão dos espaços comuns utilizados por trabalhadoras, consumidoras e famílias.\r\n\r\nO STF assentou que os mandamentos constitucionais de proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da Constituição Federal) e de proteção integral à maternidade e à infância (art. 227 da Constituição Federal) irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e autorizam soluções normativas que favoreçam a manutenção do aleitamento materno e o desenvolvimento infantil.\r\n\r\nEspecial relevância possui o reconhecimento, pela Suprema Corte, de que determinados empreendimentos privados possuem capacidade organizacional, econômica e estrutural para implementar espaços comuns destinados ao apoio à amamentação, sendo inadequado transferir integralmente essa responsabilidade a agentes isolados inseridos em sua estrutura operacional.\r\n\r\nEmbora o precedente tenha se formado no contexto das relações de trabalho e da interpretação do art. 389 da CLT, sua razão de decidir revela orientação constitucional mais ampla: ambientes privados de grande circulação podem e devem participar da concretização de direitos fundamentais relacionados à maternidade, à infância e ao aleitamento.\r\n\r\nA presente proposição observa precisamente essa diretriz.\r\n\r\nNão se pretende transferir obrigações trabalhistas nem criar deveres incompatíveis com a livre iniciativa, mas promover, no âmbito das políticas públicas estaduais de saúde e primeira infância, condições mínimas de acolhimento destinadas ao exercício efetivo de direito já protegido pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto representa evolução legislativa coerente com a orientação constitucional recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, integrando proteção à maternidade, promoção da saúde infantil e desenvolvimento de ambientes favoráveis à primeira infância.\r\n\r\nNo plano estadual, a presente proposição dialoga diretamente com a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que instituiu a Política de Aleitamento Materno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA alteração proposta não altera sua finalidade original, mas amplia seus instrumentos de concretização mediante estímulo à criação de condições materiais que favoreçam o exercício efetivo do direito à amamentação.\r\n\r\nA proposta também guarda complementariedade expressa com a Lei nº 7.115, de 17 de novembro de 2015, que assegura o exercício do aleitamento materno em estabelecimentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta observar que o direito de amamentar não se esgota na vedação de constrangimentos ou impedimentos.\r\n\r\nA proteção integral ao aleitamento igualmente demanda a criação progressiva de ambientes adequados para seu exercício digno, seguro e confortável.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o presente projeto avança da proteção negativa para uma dimensão positiva de promoção de condições favoráveis ao exercício do direito já reconhecido pelo ordenamento.\r\n\r\nproposição também se articula com a Lei nº 9.503, de 2 de dezembro de 2021, que instituiu a Política Estadual pela Primeira Infância.\r\n\r\nEspecialmente relevante é a diretriz prevista no inciso XVII do art. 7º daquele diploma, que contempla o desenvolvimento de ações destinadas à garantia do direito à amamentação como elemento integrante da proteção integral à criança na primeira infância.\r\n\r\nA referência expressa realizada pelo projeto possui caráter de integração normativa e simetria material entre políticas públicas estaduais já existentes, reforçando o caráter intersetorial da proteção à maternidade, à infância e ao desenvolvimento infantil.\r\n\r\nSob o aspecto material, a instituição de espaços de apoio à amamentação e à extração de leite humano em shopping centers e centros comerciais de grande circulação reconhece transformações contemporâneas das dinâmicas urbanas e familiares.\r\n\r\nEsses estabelecimentos concentram circulação diária de consumidoras, trabalhadoras, prestadoras de serviços e famílias com crianças pequenas, tornando-se locais relevantes para implementação de medidas de acolhimento e promoção da saúde.\r\n\r\nA previsão de utilização desses espaços por lactantes, mães, responsáveis por crianças na primeira infância e demais frequentadoras amplia sua função social sem descaracterizar a atividade econômica principal dos empreendimentos.\r\n\r\nO projeto adota solução proporcional ao prever que os parâmetros mínimos de funcionamento sejam definidos em regulamento, observadas as normas sanitárias e de acessibilidade aplicáveis.\r\n\r\nCom isso, evita-se imposição legislativa excessivamente detalhada e permite-se adaptação técnica às diferentes características físicas e operacionais dos estabelecimentos.\r\n\r\nA previsão de vacatio legis de cento e oitenta dias igualmente observa os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da adaptação progressiva dos agentes privados às novas exigências.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a proposição insere-se na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância, nos termos do art. 24, incisos XII e XV, da Constituição da República, bem como na competência estadual para suplementação normativa e promoção de políticas públicas de interesse regional.\r\n\r\nPor fim, registra-se que a presente iniciativa não cria reserva de mercado, não interfere na liberdade econômica de forma desproporcional nem estabelece obrigação incompatível com a função dos empreendimentos privados, limitando-se a promover medida de interesse social orientada pela proteção da maternidade, pela valorização da primeira infância e pela concretização do direito ao aleitamento materno.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7907/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDELIMITAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PARA EXCLUSÃO DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DE MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA E À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam excluídas dos limites territoriais do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS as áreas correspondentes ao núcleo urbano consolidado de Monte Alto, localizado no Município de Arraial do Cabo, destinadas à Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§1º A exclusão de que trata o caput restringe-se às áreas efetivamente ocupadas e caracterizadas como núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.\r\n\r\n§2º A delimitação cartográfica definitiva da área excluída será definida em procedimento técnico conduzido pelo Poder Executivo Estadual, mediante estudos georreferenciados, observadas as ocupações consolidadas existentes até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A área excluída do Parque Estadual da Costa do Sol será destinada prioritariamente à implementação de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, voltada à titulação dos ocupantes de baixa renda e à consolidação do direito à moradia.\r\n\r\nArt. 3º O procedimento de regularização deverá observar:\r\n\r\nI - a proteção das áreas ambientalmente sensíveis;\r\n\r\nII - a recuperação de áreas degradadas eventualmente existentes;\r\n\r\nIII - a implantação de medidas de saneamento ambiental;\r\n\r\nIV - a preservação dos remanescentes de vegetação nativa;\r\n\r\nV - a prevenção de novas ocupações irregulares.\r\n\r\nArt. 4º A exclusão prevista nesta Lei não autoriza a supressão de vegetação protegida por legislação federal, nem afasta a necessidade de observância das normas ambientais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo promoverá, no âmbito de suas competências, a adequação dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a redelimitação dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS para excluir de sua abrangência o núcleo urbano consolidado de Monte Alto, situado no Município de Arraial do Cabo, possibilitando a implementação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S e garantindo segurança jurídica às famílias residentes na localidade.\r\n\r\nMonte Alto constitui realidade urbana consolidada há décadas, possuindo milhares de moradores, atividades econômicas permanentes, equipamentos públicos, infraestrutura urbana e inequívoca vocação residencial. Trata-se de núcleo urbano plenamente integrado à dinâmica socioeconômica do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nA permanência dessa área dentro dos limites de unidade de conservação de proteção integral tem produzido graves consequências sociais, jurídicas e urbanísticas, impedindo a adequada regularização fundiária das moradias, dificultando investimentos públicos e perpetuando um cenário de insegurança para a população local.\r\n\r\nA Constituição da República assegura a moradia como direito social fundamental (art. 6º), consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e determina que a propriedade cumpra sua função social (art. 5º, XXIII).\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.465/2017 reconhece a regularização fundiária como instrumento de inclusão social, desenvolvimento urbano sustentável e efetivação dos direitos fundamentais, especialmente em áreas ocupadas por população de baixa renda.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não objetiva fragilizar a proteção ambiental da região, mas promover a harmonização entre a preservação ambiental e a realidade social consolidada ao longo de décadas.\r\n\r\nA proteção ambiental não pode ser utilizada como instrumento de exclusão social ou de perpetuação da insegurança jurídica de comunidades historicamente estabelecidas, sobretudo quando a ocupação urbana já se encontra consolidada e irreversível.\r\n\r\nA desafetação de áreas urbanas consolidadas inseridas em unidades de conservação constitui medida excepcional, porém legítima, quando demonstrada a impossibilidade prática de recomposição ambiental e a predominância do interesse social relacionado ao direito fundamental à moradia.\r\n\r\nCumpre registrar que a discussão acerca da necessidade de adequação dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol não é recente. Há registros de iniciativas administrativas e legislativas anteriores voltadas à exclusão de áreas urbanizadas de Monte Alto, demonstrando o reconhecimento institucional da existência de ocupação consolidada e da necessidade de solução definitiva para o conflito fundiário existente.\r\n\r\nTodavia, a presente proposição possui alcance mais amplo e moderno, fundamentando-se na legislação federal de regularização fundiária urbana, na proteção dos direitos fundamentais, na função social da propriedade e nos princípios contemporâneos de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de justiça social, pacificação fundiária, segurança jurídica e respeito à dignidade da população de Monte Alto, razão pela qual submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7908/2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE RECLAMAÇÕES CONTRA COMPANHIAS AÉREAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Reclamações contra Companhias Aéreas - CERCA/RJ, com o objetivo de promover a transparência, a proteção do consumidor e o monitoramento da qualidade dos serviços prestados no transporte aéreo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O disposto nesta Lei limita-se à proteção e defesa do consumidor, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não implicando regulação do transporte aéreo.\r\n\r\n§ 2º O CERCA/RJ possui natureza exclusivamente informativa e de interesse público, destinando-se à coleta, organização e publicização de dados sobre reclamações de consumidores, sem prejuízo das competências regulatórias e sancionatórias exercidas pelos órgãos federais competentes.\r\n\r\n§ 3º Esta Lei aplica-se a reclamações de consumidores domiciliados no Estado do Rio de Janeiro ou cujas relações de consumo se iniciem ou se encerrem em território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - companhia aérea: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a explorar serviços de transporte aéreo regular ou não regular de passageiros;\r\n\r\nII - consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize serviços de transporte aéreo como destinatária final, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\nIII - reclamação: manifestação formal do consumidor que aponte falha, omissão ou violação de direito na prestação de serviços de transporte aéreo;\r\n\r\nIV - índice de resolução: percentual de reclamações encerradas com solução satisfatória ao consumidor, conforme declaração do reclamante ou atestado pelo órgão receptor da reclamação.\r\n\r\nArt. 3º O CERCA/RJ consistirá em banco de dados público, mantido pelo órgão estadual de defesa do consumidor, contendo informações sistematizadas sobre reclamações de passageiros contra companhias aéreas.\r\n\r\n§ 1º O cadastro será disponibilizado em meio digital, com acesso livre, gratuito e permanente ao público, mediante interface de fácil navegação e compatível com os padrões de acessibilidade digital estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º Os dados serão apresentados em formato aberto e interoperável, permitindo o download e o reúso das informações, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 4º O CERCA/RJ conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da companhia aérea reclamada;\r\n\r\nII - número absoluto e relativo de reclamações registradas por período;\r\n\r\nIII - natureza das reclamações, classificadas nas seguintes categorias, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:\r\n\r\na) atraso de voo;\r\n\r\nb) cancelamento de voo;\r\n\r\nc) extravio, dano ou violação de bagagem;\r\n\r\nd) preterição de embarque (overbooking);\r\n\r\ne) falha na assistência material ao passageiro;\r\n\r\nf) recusa ou dificuldade no reembolso;\r\n\r\ng) descumprimento de direitos de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nh) falhas em serviços digitais e de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIV - índice de resolução das demandas, por companhia e por categoria;\r\n\r\nV - tempo médio de resposta ao consumidor;\r\n\r\nVI - evolução histórica dos indicadores, com séries temporais de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 5º Os dados constantes do CERCA/RJ deverão ser atualizados em intervalo não superior a 3 (três) meses, devendo o órgão responsável publicar relatório informando a data de cada atualização.\r\n\r\nArt. 6º O CERCA/RJ será alimentado por dados provenientes de:\r\n\r\nI - registros realizados perante os órgãos estaduais de defesa do consumidor, incluindo o Procon/RJ;\r\n\r\nII - plataformas públicas de reclamação, disponibilizadas mediante convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos gestores;\r\n\r\nIII - dados compartilhados pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, mediante instrumentos de cooperação federativa, celebrados nos termos do art. 241 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - registros provenientes dos Procons municipais do Estado do Rio de Janeiro, mediante adesão voluntária por convênio.\r\n\r\nParágrafo único. O compartilhamento de dados com órgãos federais obedecerá à legislação de proteção de dados pessoais e aos instrumentos de cooperação celebrados, não implicando exercício de poder de polícia sobre as companhias aéreas.\r\n\r\nArt. 7º O órgão estadual de defesa do consumidor é responsável pela gestão, segurança, integridade e atualização do CERCA/RJ, podendo, para tal fim:\r\n\r\nI - firmar parcerias com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nII - celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos federais e entidades da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIII - estabelecer protocolos de validação e verificação da qualidade dos dados inseridos no cadastro.\r\n\r\nArt. 8º O órgão estadual de defesa do consumidor elaborará e divulgará relatórios analíticos semestrais com base nos dados do CERCA/RJ, contendo:\r\n\r\nI - ranking das companhias aéreas por número de reclamações e por índice de resolução;\r\n\r\nII - avaliação da eficiência das empresas na resolução dos conflitos de consumo;\r\n\r\nIII - identificação de práticas reiteradas que violem os direitos dos consumidores, com encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos federais competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nIV - recomendações de política pública destinadas à melhoria do atendimento ao consumidor no setor de transporte aéreo.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, às comissões de defesa do consumidor, e publicados no portal eletrônico do órgão gestor.\r\n\r\nArt. 9º A coleta, o tratamento, o armazenamento e a divulgação dos dados constantes do CERCA/RJ observarão rigorosamente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, garantindo-se:\r\n\r\nI - a anonimização dos dados pessoais dos consumidores reclamantes, vedada a divulgação de informações que possibilitem a identificação individual;\r\n\r\nII - a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteção dos dados armazenados;\r\n\r\nIII - o direito de acesso, retificação e exclusão dos dados pelo titular, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - a designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), conforme exigido pela LGPD.\r\n\r\nArt. 10º As informações divulgadas pelo CERCA/RJ referentes às companhias aéreas têm natureza pública e não estão sujeitas à proteção da LGPD, por se tratar de dados de pessoas jurídicas relacionados ao exercício de suas atividades empresariais.\r\n\r\nArt. 11º O CERCA/RJ não substitui os mecanismos individuais de reparação de danos disponíveis ao consumidor, incluindo os procedimentos administrativos perante o Procon, a plataforma consumidor.gov.br, a ANAC, e os órgãos do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 12º Esta Lei não cria obrigações diretas para as companhias aéreas, não lhes imputando sanções, multas ou restrições operacionais no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 13º A regulamentação dessa lei deverá dispor especialmente sobre:\r\n\r\nI - a estrutura operacional do CERCA/RJ;\r\n\r\nII - os procedimentos de coleta, validação e atualização dos dados;\r\n\r\nIII - os padrões de segurança da informação e de acessibilidade digital;\r\n\r\nIV - os modelos de convênio e acordo de cooperação técnica previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei institui o Cadastro Estadual de Reclamações contra Companhias Aéreas - CERCA/RJ, banco de dados público, de natureza exclusivamente informativa, destinado a sistematizar e divulgar reclamações de consumidores fluminenses no setor de transporte aéreo. A proposta representa instrumento relevante de transparência e proteção ao consumidor, inserindo-se com inteira coerência no ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nProblemas como atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagens, preterição de embarque (overbooking) e falhas na assistência ao passageiro afetam centenas de milhares de consumidores fluminenses anualmente. A ausência de dados organizados, acessíveis e sistematizados em âmbito estadual dificulta tanto a tomada de decisões conscientes pelos passageiros quanto a formulação de políticas públicas eficazes pelo Poder Público estadual.\r\n\r\nA iniciativa não cria obrigações diretas para as companhias aéreas, não impõe sanções de natureza aeronáutica e não conflita com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Limita-se a organizar e divulgar informações já de domínio público, potencializando o acesso dos consumidores a dados relevantes para suas escolhas e para a formulação de políticas de defesa do consumidor (arts. 1º, §2º e 12 do PL).\r\n\r\nSobre a constitucionalidade do Projeto de Lei, cabe destacar que art. 24, V e VIII, da Constituição Federal atribui aos Estados competência concorrente para legislar sobre \"produção e consumo\" e sobre \"responsabilidade por dano ao consumidor\". O CERCA/RJ situa-se integralmente nesse domínio: cuida de relações de consumo no setor aéreo, não da atividade aeronáutica em si.\r\n\r\nA competência privativa da União sobre direito aeronáutico não afasta a competência concorrente dos Estados para legislar sobre relações de consumo no setor. A União regula a atividade aeronáutica; os Estados protegem o consumidor que dela se utiliza. São planos normativos distintos e não excludentes.\r\n\r\nO CERCA/RJ não: (i) estabelece requisitos operacionais para aeronaves; (ii) define padrões de concessão ou autorização de rotas; (iii) cria deveres de conduta para as empresas em sua atividade-fim aeronáutica; (iv) altera ou complementa normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) ou da regulamentação da ANAC. Ele apenas coleta, organiza e divulga informações sobre reclamações de consumidores, função tipicamente consumerista, não aeronáutica.\r\n\r\nDestaca-se que o art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor determina expressamente que \"os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente\". \r\n\r\nO CERCA/RJ é, em rigor, a concretização estadual estruturada e qualificada dessa determinação federal. O Estado do Rio de Janeiro não invade competência alheia: cumpre mandamento expresso do próprio ordenamento federal de proteção ao consumidor.\r\n\r\nA proposta instrumentaliza o direito fundamental à defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF) e direito de acesso à informação (art. 5º, XIV, CF). O CERCA/RJ, ao organizar e publicizar dados sobre reclamações, promove mercado informado, concorrência baseada em informação e exercício consciente dos direitos pelos consumidores.\r\n\r\nAinda, ressalta-se que os dados coletados e divulgados pelo CERCA/RJ têm natureza pública. O projeto prevê formato aberto e interoperável, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - LAI (art. 3º, §2º). \r\n\r\nA proteção de dados pessoais é rigorosamente observada: o art. 9º garante a anonimização dos dados dos consumidores reclamantes, vedada qualquer divulgação que permita identificação individual, observados todos os direitos do titular previstos na Lei nº 13.709/2018 - LGPD.\r\n\r\nAs informações relativas às companhias aéreas - número de reclamações, índice de resolução, tempo médio de resposta - referem-se ao desempenho empresarial de pessoas jurídicas no exercício de suas atividades, não constituindo dados pessoais sujeitos à LGPD (art. 10 do PL). A publicidade desses dados é, ademais, consequência direta do princípio da transparência da administração pública (art. 37, caput, CF).\r\n\r\nPontue-se, ainda, que o CERCA/RJ não impõe às companhias aéreas qualquer dever jurídico exigível. Não há: (i) notificação compulsória à empresa; (ii) prazo de resposta sob pena de multa; (iii) cadastro negativo com efeitos jurídicos; (iv) restrição de funcionamento. O cadastro é alimentado por dados já públicos, provenientes do Procon, da plataforma consumidor.gov.br e de órgãos federais, apenas sistematizados em âmbito estadual.\r\n\r\nA pressão reputacional decorrente da transparência não é sanção jurídica, é consequência natural do mercado informado, expressamente tutelado pela Constituição ao garantir a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF). \r\n\r\nAssim, o Projeto de Lei que institui o CERCA/RJ apresenta sólida constitucionalidade formal e material. A proposta demonstrou notável cuidado técnico ao: (i) delimitar expressamente o objeto à proteção do consumidor, excluindo a regulação aeronáutica; (ii) não criar obrigações diretas para as companhias aéreas; (iii) fundar-se em competência concorrente constitucionalmente expressa; (iv) observar a LGPD e a LAI; (v) prever mecanismos de cooperação federativa em vez de substituição de competências.\r\n\r\nA criação do CERCA/RJ proporcionará: (i) maior transparência na prestação dos serviços de transporte aéreo ao consumidor fluminense; (ii) incentivo à melhoria da qualidade dos serviços pelas empresas, por meio da concorrência baseada em informação; (iii) fortalecimento das políticas públicas estaduais de defesa do consumidor, com dados sistematizados e atualizados; (iv) suporte qualificado à atuação do Procon/RJ, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (v) contribuição à cooperação federativa com órgãos federais, complementando as ações de proteção ao consumidor já existentes.\r\n\r\nO projeto é, portanto, constitucionalmente legítimo, adequado à realidade fluminense, alinhado com os melhores padrões de proteção do consumidor e transparência pública, e representa relevante avanço para os consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7909/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DENÚNCIAS FALSAS E PRESERVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DENÚNCIAS FALSAS E PRESERVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.”\r\n\r\nArt.2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre Denúncias Falsas e Preservação da Presunção de Inocência tem por finalidade promover a reflexão sobre a importância da presunção de inocência, do devido processo legal, da responsabilidade no exercício do direito de denúncia e dos impactos sociais, psicológicos e jurídicos decorrentes de acusações comprovadamente falsas. \r\n\r\nArt.3º - A Semana Estadual também tem como objetivo incentivar ações educativas e debates acerca da proteção às vítimas reais de violência, da boa-fé nas denúncias e da preservação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização sobre Denúncias Falsas e Preservação da Presunção de Inocência”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.\r\n\r\nO objetivo da iniciativa é ampliar o debate social acerca da responsabilidade no exercício do direito de denúncia, bem como conscientizar a população sobre os danos causados por acusações comprovadamente falsas, capazes de atingir a honra, a imagem, a liberdade, a saúde psicológica, o convívio familiar e a vida profissional de pessoas inocentes.\r\n\r\nNos últimos anos, cresceram discussões sociais e jurídicas envolvendo casos de falsas acusações de agressão e violência formuladas de maneira dolosa, inclusive no âmbito de relações pessoais e familiares. Em determinadas situações, mulheres registram falsas acusações de agressão de forma consciente e intencional, utilizando indevidamente mecanismos legais destinados à proteção das verdadeiras vítimas de violência.\r\n\r\nTais práticas, quando devidamente comprovadas pelas autoridades competentes, além de causarem graves prejuízos aos acusados injustamente, acabam também prejudicando mulheres que efetivamente sofrem violência, pois contribuem para o enfraquecimento da credibilidade das denúncias legítimas e dificultam o enfrentamento sério e responsável da violência contra a mulher.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposta não possui qualquer finalidade de desencorajar denúncias legítimas ou reduzir a proteção às vítimas reais de violência doméstica e familiar. Ao contrário, busca fortalecer a confiança nos mecanismos de \r\n\r\nproteção, incentivando denúncias responsáveis, pautadas pela verdade, pela boa-fé e pelo respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.\r\n\r\nA criação da Semana Estadual permitirá o desenvolvimento de palestras, campanhas educativas, debates, seminários e ações de conscientização voltadas à promoção da cidadania, da justiça, da responsabilidade social e do respeito à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA escolha da primeira semana do mês de dezembro busca estimular reflexão social e institucional ao encerramento do ano, período tradicionalmente marcado por campanhas de conscientização, avaliações públicas e debates relacionados aos direitos humanos, à justiça e à responsabilidade coletiva.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e do evidente interesse público da iniciativa, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2666/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, Renata Souza, Fred Pacheco, Dionisio Lins, Tia Ju, Samuel Malafaia, Jari Oliveira, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 854/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANNIEL LIBRELON, Tia Ju, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4068/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Claudio Caiado, Jari Oliveira, Munir Neto, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7029/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LILIAN BEHRING e Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2689/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A ESCOLA MARIA FELIPA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Escola Maria Felipa, em virtude de sua atuação na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Maria Felipa é uma instituição de educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais) que se propõe a ser uma escola afro-brasileira. Compreendendo que grande parte da origem ancestral brasileira reside na diáspora africana, a escola não se limita a fazer memória e menção honrosa aos ancestrais, mas busca compreender de onde viemos para entender o que somos e articular os passos para onde queremos ir. \r\n\r\nSer afro-brasileira, para a Escola Maria Felipa, significa valorizar a cultura afro-brasileira reconhecendo nela a mesma ou superior significância que se confere à cultura europeia. Significa socializar a história, a produção cultural e intelectual do povo em diáspora que ajudou a construir grandes sistemas epistêmicos e territorialidades, mas que, por vezes, foi pilhado e apagado da história. Significa pensar uma escola que problematize desde cedo a questão racial de modo a superar, pela via educacional, o racismo estrutural que vivemos em nossa sociedade. \r\n\r\nO nome da escola homenageia Maria Felipa, heroína da independência do Brasil na Bahia. Negra, marisqueira, pescadora e trabalhadora braçal, ela liderou um grupo de 200 pessoas, entre mulheres negras e indígenas, nas batalhas contra os portugueses que atacavam a Ilha de Itaparica. Sob sua liderança, o grupo incendiou dezenas de embarcações portuguesas, fortificou as praias com trincheiras e organizou a defesa do território. Maria Felipa, como tantas outras mulheres negras, foi uma grande guerreira apagada e silenciada da história, e o intuito da escola em nomear-se com sua graça é homenagear essa grande mulher negra que nos ensinou o valor da resistência e do combate por meio da organização do seu povo, do pensamento estratégico e quilombola. \r\n\r\nA escola promove uma educação pautada na socialização igualitária dos saberes sistemáticos, hegemônicos e contra-hegemônicos, visando criar as bases da alfabetização e letramento trilingue em português, inglês e LIBRAS de crianças que serão futuros cidadãos conscientes de sua identidade e comprometidos com a construção de uma sociedade antirracista. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2690/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. BISPO ELCIMAR LOPES VIANNA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Bispo Elcimar Lopes Vianna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Rafael Nobre, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm anexo: Biografia do Sr. Bispo Elcimar Lopes Vianna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2691/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EBERTON SOARES DA MOTTA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Eberton Soares da Motta, conhecido como Betinho do Táxi, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEberton Soares da Motta, carinhosamente conhecido como Betinho do Táxi, é filho de Sandra Rita Nogueira Soares e Maurício Pereira da Motta. Nascido e criado no município de Magé, construiu sua trajetória pautada no trabalho, na dedicação à família e no compromisso com a população de sua cidade.\r\n\r\nAtuou como taxista entre os anos de 1996 e 2021, profissão que exerceu com responsabilidade e respeito, tornando-se uma figura conhecida e admirada pelos mageenses. Sua proximidade com a população permitiu que conhecesse de perto as necessidades da comunidade, fortalecendo sua vocação para a vida pública.\r\n\r\nCasado, pai e avô dedicado, tem na família um dos pilares de sua trajetória. Seu compromisso com Magé e sua disposição permanente para servir ao próximo fazem dele uma referência de trabalho e dedicação à vida pública.\r\n\r\nEm dezembro de 2021, assumiu seu primeiro mandato como vereador do município de Magé, iniciando uma atuação voltada à defesa dos interesses da população e à valorização dos trabalhadores, especialmente da categoria dos taxistas. Em maio de 2025, assumiu seu segundo mandato, reafirmando a confiança depositada pelos cidadãos em seu trabalho.\r\n\r\nAo longo de sua vida pública, Betinho do Táxi tem se destacado pela simplicidade, lealdade e dedicação às causas da população, mantendo uma atuação próxima das comunidades e pautada pelo diálogo e pela busca de melhorias para o município.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição ao município de Magé e dos serviços prestados à sociedade fluminense, é plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Eberton Soares da Motta.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2692/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À EDUARDO CANDIDO SANTOS CASTELO - EDU CASTELO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Eduardo Candido Santos Castelo - Edu Castelo, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEduardo Candido Santos Castelo, conhecido como Edu Castelo, nasceu em Niterói em 1988 e atua como DJ, designer, ilustrador e diretor criativo, atuando desde 2005.\r\n\r\nSua trajetória conta com apresentações em renomadas casas e grandes festivais como Rock in Rio, Rock the Mountain e Universo Spanta, e passagem por estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Ceará.\r\n\r\nEdu Castelo tem uma forte presença na cena LGBTQIA+ carioca, sendo a força criativa por trás de festas icônicas que revolucionaram e revitalizaram a noite do Rio de Janeiro. Com curadoria musical refinada e uma estética visual inconfundível, ele criou experiências que vão além da pista de dança, transformando cada evento em um manifesto de liberdade e resistência. \r\n\r\nSuas festas são territórios de afirmação política onde a diversidade é celebrada em toda a sua potência. Ao colocar no centro da experiência noturna a arte, a moda e a performance LGBTQIA+, Edu Castelo ajuda a reafirmar que ocupar espaços com orgulho é um ato de resistência e de construção de memória afetiva para a comunidade. \r\n\r\nDiante do exposto, e por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual, rogo aos pares apoio para concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Eduardo Candido Santos Castelo\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POLICIAL - AIP AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, a fim de que encaminhe a esta Casa de Leis mensagem dispondo sobre a instituição do Adicional de Insalubridade Policial - AIP, nos termos do anteprojeto a seguir.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POLICIAL - AIP PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPOSTOS A AGENTES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Adicional de Insalubridade Policial - AIP, devida aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades em condições caracterizadas como insalubres, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Adicional de Insalubridade Policial - AIP será concedida nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento-base do servidor:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento), para atividades classificadas como de grau mínimo de insalubridade;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento), para atividades classificadas como de grau médio de insalubridade;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento), para atividades classificadas como de grau máximo de insalubridade.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, mediante avaliação técnica das condições ambientais de trabalho, classificar as unidades, setores, atividades e locais de exercício funcional sujeitos à exposição habitual a agentes insalubres, para fins de concessão do Adicional de Insalubridade Policial - AIP.\r\n\r\n§ 1º A classificação observará os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, correspondentes aos percentuais previstos no art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A classificação será fundamentada em laudos técnicos, análises ocupacionais e avaliações ambientais elaboradas por profissionais legalmente habilitados nas áreas de saúde e segurança do trabalho.\r\n\r\n§ 3º O enquadramento das unidades, setores, atividades e locais de trabalho em cada grau de insalubridade será definido por resolução do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º A classificação prevista neste artigo deverá ser revisada sempre que houver alteração das condições ambientais de trabalho ou dos fatores de risco que fundamentaram o respectivo enquadramento e, obrigatoriamente, a cada cinco anos.\r\n\r\nArt. 5º A percepção do Adicional de Insalubridade Policial - AIP dependerá da efetiva lotação ou exercício do servidor em unidade ou atividade previamente classificada como insalubre.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º O pagamento do Adicional de Insalubridade Policial será suspenso quando cessarem as condições que ensejaram sua concessão.\r\n\r\nArt. 8º O Adicional de Insalubridade Policial é acumulável com o adicional de periculosidade.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo instituir o Adicional de Insalubridade Policial (AIP) para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que desempenham suas atividades em ambientes ou condições de trabalho caracterizados pela exposição habitual a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da valorização do servidor público, da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde do trabalhador e da redução dos riscos inerentes ao trabalho, assim como no direito ao adicional de insalubridade dos policiais previsto no inciso XIII do art. 43 da Lei Complementar 204/2022 e na competência da Polícia Civil de promover políticas públicas voltadas a saúde ocupacional dos policiais prevista no inciso XXXIV do art.4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEmbora a atividade policial seja tradicionalmente reconhecida pelo elevado risco à integridade física de seus profissionais, existe parcela significativa dos servidores da Polícia Civil que, além dos riscos inerentes à atividade de segurança pública, permanece submetida à exposição contínua a agentes químicos, biológicos e físicos capazes de causar danos à saúde em curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nTal realidade se mostra especialmente presente nas atividades desenvolvidas pela Polícia Técnico-Científica, cujos servidores atuam rotineiramente em laboratórios de química, toxicologia, genética forense, análises patológicas, necrotérios, setores de radiologia, locais de crime, áreas de incêndios e explosões, bem como em outras unidades que demandam contato direto com substâncias químicas perigosas, materiais biológicos contaminados, agentes infecciosos, radiações ionizantes e resíduos potencialmente tóxicos. Tais atividades ocorrem rotineiramente nos Institutos de Perícias (ICCE, IMLAP, IIFP e IPPGF), bem como nos postos regionais de polícia técnico-científica.\r\n\r\nA exposição a agentes insalubres também pode ocorrer em outras unidades da Polícia Civil, tais como unidades de saúde (PPCJCM), depósitos de evidências criminais, postos de abastecimento de combustíveis e demais ambientes que venham a ser tecnicamente caracterizados.\r\n\r\nImporta destacar que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), protocolos de biossegurança e medidas de controle ambiental, embora essenciais, possui natureza mitigadora, não sendo capaz de eliminar integralmente os riscos inerentes à atividade pericial e policial especializada.\r\n\r\nA presente proposta objetiva reconhecer juridicamente uma condição diferenciada de trabalho efetivamente existente e comprovável por critérios técnicos. Por essa razão, a concessão do Adicional fica condicionada à prévia realização de laudos técnicos e avaliações ocupacionais elaboradas por profissionais legalmente habilitados em segurança e saúde do trabalho, garantindo objetividade, transparência e rigor científico na caracterização dos graus de insalubridade.\r\n\r\nA classificação dos ambientes e atividades insalubres em graus mínimo, médio e máximo permitirá que o benefício seja concedido de forma proporcional ao risco ocupacional efetivamente identificado, observando os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da valorização do servidor público.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa representa medida de justiça funcional, valorização profissional e proteção à saúde dos servidores da Polícia Civil, em especial daqueles lotados na Polícia Técnico-Científica, cuja atuação é indispensável à produção da prova material, à investigação criminal e ao fortalecimento da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.856 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.856 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - O Poder Executivo deverá promover alterações no artigo 4 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 100 (cem) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.”\r\n\r\nArt. 2 - O Poder Executivo deverá promover alterações no §1º, do artigo 13º, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 (...)\r\n\r\n§1º Além das parcelas remuneratórias previstas nos incisos I, II e III deste artigo, os ocupantes dos cargos criados por esta lei poderão perceber, dentre outras, as seguintes parcelas remuneratórias:”\r\n\r\nArt. 3 - O Poder Executivo deverá promover alterações no inciso III, do §1º, do artigo 13º, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente, a título de retribuição de caráter meritório, como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nArt. 4 - O Poder Executivo deverá promover alterações no artigo 13, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13 (...)\r\n\r\n§3º - O regulamento da vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente às carreiras criadas por esta lei como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública, prevista no inciso III, do §1º, deste artigo, será editado por Resolução da Secretaria de Estado da qual a carreira faça parte como quadro permanente, limitando-a a 4 (três) vezes o valor total da remuneração bruta percebida pelo servidor no mês de janeiro, passando a ser devida no mês seguinte à apreciação da prestação de contas do Governo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - Enquanto não for editada a Resolução a que se refere o §3º deste artigo, os servidores das carreiras criadas por esta lei farão jus à percepção, no prazo de pagamento previsto no §3º, o montante equivalente a 2 (duas) vezes o valor total da remuneração bruta percebida pelo servidor no mês de janeiro, passando a ser devida no mês seguinte à apreciação da prestação de contas do Governo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5 - O Poder Executivo deverá promover alterações no caput do artigo 14, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá ao limite entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.”\r\n\r\nArt. 6 - O Poder Executivo deverá promover alterações no artigo 19, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 35% (trinta e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 70% (setenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 7 - O Poder Executivo deverá promover alterações na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, que ingressarem em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Resolução da Secretaria de Estado da qual a carreira faça parte como quadro permanente deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 8 - O Poder Executivo deverá promover alterações no §1º, do artigo 21, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.21 (...)\r\n\r\n§1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado.”\r\n\r\nArt. 9 - O Poder Executivo deverá revogar o §2º, do artigo 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo deverá promover alterações na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22-A. O cargo de Analista de Finanças Públicas, integrante da carreira de Especialista em Finanças Públicas, de que trata a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a denominar-se Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual, mantidas as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\"\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo deverá promover alterações no Anexo VI da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VITABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\n19.529,00 \r\n\r\nII\r\n\r\n18.943,13 \r\n\r\nI\r\n\r\n18.374,84 \r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n17.823,59 \r\n\r\nV\r\n\r\n17.288,88 \r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\nIV\r\n\r\n16.770,22 \r\n\r\nIII\r\n\r\n16.267,11 \r\n\r\nII\r\n\r\n15.779,10 \r\n\r\nI\r\n\r\n15.305,72 \r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n14.846,55 \r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nV\r\n\r\n14.401,16 \r\n\r\nIV\r\n\r\n13.969,12 \r\n\r\nIII\r\n\r\n13.550,05 \r\n\r\nII\r\n\r\n13.143,55 \r\n\r\nI\r\n\r\n12.749,24 \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n12.366,76 \r\n\r\nV\r\n\r\n11.995,76 \r\n\r\nIV\r\n\r\n11.635,89 \r\n\r\nIII\r\n\r\n11.286,81 \r\n\r\nII\r\n\r\n10.948,21 \r\n\r\nEspecialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nI\r\n\r\n10.619,76 \r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n10.301,17 \r\n\r\nIV\r\n\r\n9.992,13 \r\n\r\nIII\r\n\r\n9.692,37 \r\n\r\nII\r\n\r\n9.401,60 \r\n\r\nI\r\n\r\n9.119,55 \r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo deverá promover alterações no Anexo I da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ITABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n1º\r\n\r\nR$ 6.345,63\r\n\r\n2º\r\n\r\nR$ 5.711,07\r\n\r\n3º\r\n\r\nR$ 5.076,50\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo deverá promover alterações no Anexo I e II da Lei nº 6846, de30 de junho de 2014, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n1º\r\n\r\nR$ 4.441,94\r\n\r\n2º\r\n\r\nR$ 3.807,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nR$ 3.172,81\r\n\r\nANEXO II DA LEI 6846/2014\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE FAZENDA\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\n1º\r\n\r\nR$ 2.538,25\r\n\r\n2º\r\n\r\nR$ 1.903,49\r\n\r\n3º\r\n\r\nR$ 1.269,12\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo deverá aplicar os benefícios instituídos ou alterados por esta Lei, relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, ao Adicional de Qualificação - AQ e à vantagem pecuniária, previstos, respectivamente, no art. 14, art. 19 e inciso III do §1º do art. 13, ambos da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 de forma igual e integral aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, nos mesmos termos, parâmetros e percentuais.\r\n\r\n§1º Para os servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, a base de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e do Adicional de Qualificação - AQ, previstos nos arts. 14 e 19, ambos da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, corresponderá à soma do vencimento-base com a Retribuição Adicional Variável de Produtividade - RETAF.\r\n\r\n§2º Para os servidores ocupantes dos cargos de que tratam a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, a bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública, prevista no inciso III, §1º, do art. 13, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, seguirá os mesmos critérios e parâmetros definidos nos §§ 3º e 4º do art. 13, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo deverá aplicar os benefícios instituídos ou alterados por esta Lei, relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e à vantagem pecuniária, previstos, respectivamente, no art. 14, art. 19 e inciso III do §1º do art. 13, ambos da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, de forma igual e integral aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 6.846, de 30 de junho de 2014, nos mesmos termos, parâmetros e percentuais.\r\n\r\n§1º Para os servidores ocupantes dos cargos de que trata a Lei nº 6.846, de 30 de junho de 2014, a base de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, previstos nos arts. 14 e 19, ambos da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, corresponderá à soma do vencimento-base com a Retribuição Adicional Variável de Produtividade - RETAF\r\n\r\n§2º Para os servidores ocupantes dos cargos de que tratam a Lei nº 6.846, de 30 de junho de 2014, a bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública, prevista no inciso III, §1º, do art. 13, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, seguirá os mesmos critérios e parâmetros definidos nos §§ 3º e 4º do art. 13, da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 16 - A partir da vigência dessa lei, ficam revogados os §5º e §6º do Art. 4º e o parágrafo único do Art. 10, ambos da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo deverá promover alteração na Lei nº 6.856, de 30 de junho de 2014, de modo a alterar a denominação do cargo de Analista da Fazenda Estadual para Auditor da Administração Fazendária, mantidas as atribuições e funções, bem como assegurados todos os direitos, garantias e deveres a ele inerentes.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo deverá promover alteração na Lei nº 6.846 de 30 de junho de 2014, de modo a alterar a denominação do cargo de Agente de Fazenda para Técnico da Fazenda Estadual, mantidas as atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo deverá assegurar aos servidores aposentados e pensionistas amparados pelas regras constitucionais de paridade, os reflexos decorrentes desta Lei, no que couber, em seus proventos e pensões, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo promover a atualização e o aperfeiçoamento da estrutura das carreiras vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a valorização dos servidores, o fortalecimento da gestão pública e a modernização dos instrumentos de desenvolvimento funcional, remuneração e qualificação profissional.\r\n\r\nAs alterações ora apresentadas foram sugeridas pelos representantes das categorias abrangidas pela matéria, que, a partir da experiência acumulada no exercício de suas atribuições, identificaram a necessidade de adequações na legislação vigente, visando ao aprimoramento das carreiras, ao incremento da eficiência administrativa e ao fortalecimento da capacidade institucional do Estado.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa busca reconhecer a importância estratégica dessas carreiras para a administração pública estadual, contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços públicos e para o alcance dos objetivos da gestão fazendária e governamental.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ricardo Couto, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO COMPLEXO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ICARAÍ, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no Bairro de Icaraí, Município de Niterói, transferindo a gestão administrativa e financeira para a Prefeitura de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Complexo Esportivo Caio Martins, situado no Bairro de Icaraí, Fundado em 1941, já viveu seus momentos de glória, sediou 02 (dois) campeonatos mundiais de basquete, campeonato Mundial de Voleibol e do Sul-Americano de Natação, bem como subsede da copa do Mundo de 1950.\r\n\r\nA presente indicação legislativa visa municipalizar o Complexo Esportivo Caio Martins, transferindo a gestão administrativa e financeira para a Prefeitura de Niterói, a fim de ampliar recursos para obras estruturais e atividades desportivas de cultura e lazer preservando a arquitetura original.\r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa para aprovação por ser medida de extrema relevância social.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2026\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 2654/2026, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PR. THEODOMIRO JOSÉ DE FREITAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de junho de 2026,\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renato Machado, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 69/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 16 de junho do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 70/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 17 de junho a 23 de junho do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n6830 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a ampliação do número de agentes policiais mulheres nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) em todo o Estado.\r\n\r\n6831 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a ampliação da representação feminina nos quadros do Programa Segurança Presente. \r\n\r\n6832 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação e execução integral, no âmbito estadual, das diretrizes do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.\r\n\r\n6833 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a ampliação das Patrulhas Maria da Penha em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6834 - SOLICITA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Subsecretário Municipal de Serviços Delegados, Senhor Wesclei de Melo Pandim, solicitando a poda de árvore na rua Perseverança, bairro Danon, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n6835 - SOLICITA a Excelentíssima Prefeita do Município de Magé, Senhora Jamille Cozzolino, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhor Ricardo Guerra, as providências cabíveis para o asfaltamento em toda extensão da rua Bica da Rainha, localizada no bairro Raiz da Serra\r\n\r\n6836 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Ricardo Couto, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), Senhor Pedro Ramos, as providências cabíveis para implantação de quebra molas e radar na RJ-127, entre os números 779 e 837, no município de Mendes\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n6837 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das medidas necessárias para a realização de obras de recuperação e manutenção da Rodovia RJ-202, na altura da Ponte Córrego da Chica, localizada no Distrito de Boaventura, município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\n6838 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, bem como ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, a doação de viatura (tipo picape de pequeno porte) a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil do município de São Fidélis-RJ\r\n\r\n6839 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção das medidas necessárias para a manutenção da Rodovia RJ-152, com poda da vegetação às margens da via, recuperação dos trechos danificados pelas chuvas e asfaltamento do trecho entre os municípios de Cantagalo e Itaocara.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n6840 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador a adoção de medidas urgentes para reforma geral na Escola Estadual Indígena Guarani Tava Mirim.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n6841 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a adoção de medidas urgentes para a reforma e reestruturação da escada de acesso ao imóvel denominado “Casarão”, localizado no Complexo Pavão-Pavãozinho.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n6842 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, DER/RJ, a instalação de lombada redutora de velocidade e de faixa de pedestres na RJ 125 Avenida Joaquim da Costa Lima, próximo ao Nº 3354, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n6843 - SOLICITA ao Sr. Dudu Reina, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, o manilhamento do valão localizado na rua Francisco Baroni, no bairro Santa Rita, entre as escolas CE Maria Emilia Amaral Fontoura e CIEP 352 Senador Severo Gomes, Cep 26050-640.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n6844 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício Ricardo Couto de Castro, com cópia ao Secretário de Estado de Polícia Civil, a adoção das providências necessárias para o reforço operacional e ampliação do efetivo da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na zona oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n6845 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), adoção de providências para recuperação da RJ-152 no km 116, trecho entre o município de Cantagalo e os Distritos de Euclidelância e Boa Sorte.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6846 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, as medidas necessárias para realização da fiscalização e aumento da frota de ônibus BRT da linha 53 (Sulacap X Alvorada).\r\n\r\n6847 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, Rafael Miranda, as medidas necessárias para duplicação da Ponte Guapiaçu, localizada no bairro Guapiaçu, no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6848 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, com vista ao Presidente DER RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as medidas necessárias para o início das obras de construção de uma passarela ou instalação de radar eletrônico na Rodovia RJ 140 - Rodovia Márcio Corrêa.\r\n\r\nId: 2744184"
                    ]
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            },
            "Despacho da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2744424": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.06.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10831/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 21/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1738/2026\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 1738/2026, como membros efetivos os Senhores Deputados, RODRIGO AMORIM - PL, YURI MOURA - PSOL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, SARAH PONCIO - SDD, ALAN LOPES - PL, como membros suplentes os Senhores Deputados, SÉRGIO FERNANDES - PSD e WELLINGTON JOSÉ - UNIÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 22/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1737/2026\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 1737/2026, como membros efetivos os Senhores Deputados, ANDERSON MORAES - PL, MÁRCIO GUALBERTO - PL, POUBEL - PL, CARLINHOS BNH - PP, BRUNO DAUAIRE - UNIÃO, SARAH PONCIO - SDD, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL e como membro suplente o Senhor Deputado RODRIGO AMORM - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 23/2026\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membro titular o Senhor Deputado YURI MOURA - PSOL, em substituição à Senhora Deputada DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744424"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2744185": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7683/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2026), QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, LUIZ PAULO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável às emendas números 1 e 6; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 7683/2026 QUE “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7683/2026 QUE “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 06 agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se alinham com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 7683/2026 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 7683/2026\r\n\r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 25 de 11 de abril de 2025, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação.\r\n\r\nArt. 2º Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de QAV, promovida, em qualquer parte do território fluminense, por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada, por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n§ 1º Para ter direito à redução de base de cálculo mencionada no caput deste artigo, o codeshare deve ocorrer na operação do voo no mesmo aeroporto em que opera a empresa emissora do bilhete, beneficiária do regime tributário previsto nesta lei.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo estende-se às operações promovidas em qualquer parte do território fluminense com QAV a ser consumido em voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas:\r\n\r\nI - operados por empresas de táxi aéreo; ou\r\n\r\nII - operados por meio de helicópteros que realizem transporte turístico.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore.\r\n\r\nArt. 3º A redução de base de cálculo prevista nesta lei somente será concedida para operações de aquisição de QAV destinadas a empresas de transporte aéreo que atenderem às seguintes condições:\r\n\r\nI - operem em aeroportos classificados como centros de conexão internacional (hubs) localizados no Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\nII - operem em aeroportos localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que não sejam a Capital; e\r\n\r\nIII - firmem Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos classificados como centros de conexão internacional (hubs) e em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nArt. 4º Cabe ao Poder Executivo definir a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Fica revogada a Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\n§ 1º Os beneficiários já enquadrados no regime tributário estabelecido na Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, terão direito ao enquadramento automático no regime de tributação previsto nesta Lei, até o prazo final estabelecido nos respectivos Termos de Adesão já firmados.\r\n\r\n§ 2º O enquadramento automático mencionado no § 1º deste artigo fica condicionado ao prazo de vigência do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 30 de abril de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, económicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 30 de abril de 2027.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputada Célia, foram acatadas as emendas números 1 e 6 no parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foi acatada a emenda nº 1, de minha autoria, chamando a atenção sobre a questão do artigo 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEsse projeto, Sr. Presidente, tem grande mérito porque ele ajudou, foi um dos componentes para que o Aeroporto Internacional do Galeão virasse novamente um hub, porque anos atrás a gente estava numa seca, o Aeroporto Internacional do Galeão totalmente esvaziado, a concentração de viagens locais no Santos Dumont e as internacionais nos aeroportos de São Paulo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, no mérito, não tenho nenhuma dúvida, favorável com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tutuca, dono do projeto original.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - É isso.\r\n\r\nSr. Presidente, projeto importante, que, como disse o Deputado Luiz Paulo, recupera, mais uma vez, a competitividade do sítio aeroportuário do Rio de Janeiro, mantendo os ótimos números de chegada de turistas aqui no Rio de Janeiro. Um dos pilares principais para esses números é a retomada do Aeroporto do Galeão.\r\n\r\nA falta da internalização desse convênio estava gerando uma instabilidade muito grande, uma insegurança muito grande no setor aéreo. Com isso, a gente consegue manter esse trabalho de ampliar o número de voos aqui para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPela primeira vez em muitos anos, no primeiro trimestre deste ano, o Rio de Janeiro ultrapassou São Paulo como a maior entrada de estrangeiros no Brasil. Fruto desse trabalho. Esse convênio é fundamental nesse processo.\r\n\r\nVoto favorável. Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Queria parabenizar toda a Casa pela aprovação desta mensagem vinda do governo.\r\n\r\nComo o Deputado Tutuca disse, de fato, vamos conseguir crescer ainda mais toda a malha aeroviária no Rio de Janeiro, bem como também fortalecer a atual.\r\n\r\nEntão, parabenizar. Hoje é um dia importante para esse setor, que muito agrega não só para o turismo, mas também para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos os deputados.\r\n\r\nPresidente, hoje, eu trago aqui a esta Casa um assunto delicado, grave, que vem ocorrendo no Município de Magé relativo à segurança pública, especificamente no Distrito de Suruí: algumas mortes violentas ocorreram na noite de segunda para terça, como também ocorreram na semana passada, da quarta para quinta-feira, o que é inadmissível. O que vem sendo veiculado é que uma organização criminosa tenta se instalar naquele distrito.\r\n\r\nEu entrei em contato com o Secretário de Estado da Polícia Civil, com o comando do CPA, com a comandante do 34º Batalhão, mas o que acontece no nosso município é algo que assola todo o Estado do Rio de Janeiro na questão da segurança pública: um desfalque tremendo no efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. E em Magé isso é alarmante: o 34º Batalhão, que cobre a área tanto de Magé como de Guapimirim, hoje padece de homens e mulheres para fazerem a segurança da população. Aquele batalhão que já contou com cerca de 600 policiais, agora tem, pelos últimos levantamentos feitos pelo nosso mandato, cerca de 314 policiais, ou seja, cerca da metade do que deveria ter. E não foram poucas as vezes que eu recorri a todos os secretários de Polícia Militar que já passaram pelo governo do estado. Recorri a todos os secretários da área de segurança para reforçar a segurança pública e, agora, nós chegamos numa situação insustentável.\r\n\r\nAlém do que vem ocorrendo no Distrito de Suruí, também ontem o Bairro de Raiz da Serra, Sr. Presidente, acordou com o DPO pichado com inscrições do Comando Vermelho. Do lado da Igreja Matriz, o DPO pichado. A equipe da segurança pública do município prontamente foi lá e apagou com tinta essas inscrições que estão aterrorizando o Município de Magé.\r\n\r\nÉ um município que sempre teve um histórico de calmaria. A população sempre se sentiu segura nessas áreas e hoje está perdendo o direito de ir e vir com mortes violentas. Eu quero aqui ressaltar que é um município que tem cerca de 1,4% da população do Estado do Rio de Janeiro, mas que hoje só tem 0,6% do efetivo da Polícia Militar em todo o Estado; ou seja, 314 homens dos 43 mil policiais militares de todo o Estado. Agora, com a adesão do estado ao PROPAG e como nós saímos do regime de recuperação fiscal, poderemos avançar para fazer concursos públicos em escalas maiores. Antes, os concursos públicos tinham que se restringir a recompor as perdas, a recompor as substituições, e agora os concursos públicos podem ser mais abrangentes. Nos últimos anos, e V.Exa. também é deputado desde 2023, foram realizadas seis formaturas de novos policiais militares, com um total de 2.135 novos soldados formados, eu quero aqui fazer uma pergunta: qual foi o critério para que os batalhões fossem beneficiados? Porque Magé não deve ter sido.\r\n\r\nEstou simplesmente indignado! Eu tenho que ser a voz da população mageense nesta Casa, eu fui eleito para isso. Quero aqui cobrar também do desembargador Governador Ricardo Couto para que dê uma atenção especial e cuidadosa para essa situação que assola a população do Município de Magé, porque isso não pode ficar assim, e não é de hoje que eu venho cobrando essa situação. O efetivo do batalhão de Magé e Guapimirim tem que ser recomposto com novos concursos para a Polícia Militar, e isso deve ser feito de forma imediata. Com segurança nós não podemos brincar! Nós devemos não só impedir que novas áreas sejam ocupadas e conquistadas pelo crime organizado, mas, sobretudo, que áreas conflagradas, dominadas por essas organizações, sejam conquistadas pelo Estado antes que novas vidas sejam ceifadas e que esse sangue chegue às mãos das autoridades responsáveis pela segurança pública em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Sua explanação é legítima. Todos nós clamamos pela segurança pública do nosso Estado e sabemos do grande desafio.\r\n\r\nAproveito para lembrar ao Deputado Vinícius Cozzolino de registrar sua presença nesta Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7684/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2026), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 10, Nº 11, Nº 13, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 01; favorável com subemenda à Emenda nº 08; contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo, pedindo forma a final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 7684/2026 QUE “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 10, Nº 11, Nº 13, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 10 a 16)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 7684/2026 QUE “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 10, Nº 11, Nº 13, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 08 soma ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nDê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 7684/2026 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 7684/2026\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 10, Nº 11, Nº 13, Nº 19, Nº 20 E Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020:\r\n\r\nI- O convênio ICMS nº 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.\r\n\r\nII- O convênio ICMS nº 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;\r\n\r\nIII - O convênio ICMS nº 13, de 27 de janeiro de 2026, dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;\r\n\r\nIV- O convênio ICMS nº 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);\r\n\r\nV - O convênio ICMS nº 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;\r\n\r\nVI - O convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2026.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIOS ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Não entendi, Deputada. Favorável a todas? V.Exa. não vai acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É outra comissão. O parecer é favorável a todas as emendas, Sr. Presidente. Inclusive, a Emenda nº 10 fala sobre a questão da recepção pelo artigo 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Essa é a Emenda 1.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É a 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A 10? Essa, a CCJ está acatando.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Ah, então acompanho o Parecer da CCJ. Senão seria diferente o Parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Vai acompanhar a CCJ?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Vou acompanhar porque V.Exa. está dizendo que foi acatada. Eu não percebi que a 10 tinha sido acatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - A CCJ está acatando a Emenda nº 10, a 1 e Subemenda nº 8.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - A Emenda 1 é idêntica? Eu não percebi. É Marquinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - 1 e 8.\r\n\r\nA Emenda 1 e a Subemenda à Emenda número 8.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - O Deputado Luiz Paulo está vendo se é igual a dele, que é a 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para prestigiar a nossa Deputada Célia, pede para aglutinar a Emenda 10 à Emenda 1. Trata-se do mesmo assunto.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO -Aglutina. É igual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem a V. Exa. que eu já levantei com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - A questão é que essas Emendas são iguais. Falam do artigo 14 também. Aí, a gente está sugerindo aglutinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de o Deputado Rodrigo Amorim se pronunciar. Eu falei com ele hoje na reunião da Comissão de Orçamento. Na última reunião da CCJ, V.Exa., o Presidente, teria dito que desejava incluir uma série de convênios que estavam fora. Aí, como eu estava na reunião da CCJ, eu providenciei. São as Emendas de 2 a 8. E fiquei surpreso que o senhor deu marcha à ré.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo, na verdade, nós temos algumas emendas que tratam de outros convênios que precisaria baixar em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda para que pudéssemos fazer o levantamento do impacto. Isso atrasaria.\r\n\r\nInclusive a emenda, se não me engano nº 6, que trata da farinha de trigo - talvez - a gente sugeriu, ou entendeu melhor, inaugurar um novo projeto de lei para que a gente possa contemplar e dar celeridade naquilo que já foi encaminhado através do Executivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu sou vou informar a V.Exa. que a gente não fez as emendas na orelhada. Houve essa discussão e a gente tentou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se me permite, V.Exa. está fazendo o dever de casa, estudando a matéria orçamentária do Estado, conhecendo as Emendas de cabeça, conhecendo os setores produtivos.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. Parabéns, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. precisava ver o Presidente na Firjan.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Estou sabendo, estou sabendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deitou cabelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Estou aprendendo com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, mas de fato, tive uma conversa com o Deputado Luiz Paulo hoje. E aqui fazendo justiça a todas as Emendas de autoria da Deputada Célia Jordão, quanto as do Deputado Luiz Paulo, elas fazem menção a outros convênios.\r\n\r\nAgora, também tive uma conversa com o Deputado Luiz Paulo hoje, e assiste razão a V.Exa., que caso aceitássemos as emendas que estão absolutamente legítimas, tanto da Deputada Célia quanto do Deputado Luiz Paulo, elas ensejariam uma baixa em diligência para um estudo de impacto necessário para aqueles determinados setores. Algo que nós podemos fazer de forma mais célere com projetos independentes, apartados.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que, depois de conversar com a Fazenda e com a assessoria fiscal da Assembleia, nós optamos em recepcionar a Emenda nº 1, fazer uma exceção à Emenda nº 8 salvo engano nesse projeto, e aí, nós tratarmos em projetos apartados com o compromisso de V.Exa. de trazer à pauta o mais breve possível os setores específicos.\r\n\r\nE aí faço uma menção também aqui agradecendo ao Deputado Gustavo Tutuca. Hoje nós fizemos a reunião na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e é pertinente ao tema.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, aqui agradecer a condução de V. Exa. na Comissão de Orçamento. O Deputado Gustavo Tutuca incorporou no texto da LDO a possibilidade de a Assembleia Legislativa não necessitar de um parecer do Executivo para fazer o estudo de impacto. Na realidade, nós temos uma assessoria fiscal na Casa; há muitos gabinetes na aqui na Assembleia que são vocacionados para a pauta do orçamento e nós temos legitimidade.\r\n\r\nEntão, o Deputado Anderson, o Deputado Tutuca, o Deputado Jair, o Deputado Alan e o Deputado Alexandre Knoploch votaram no sentido de a gente, na LDO, contemplar a prerrogativa que já está consagrada pelo Supremo Tribunal Federal de atendermos os atos das disposições constitucionais transitórias e a própria Assembleia Legislativa dotar os projetos de lei dos seus próprios estudos de impacto. Isso já tem sido consagrado também na CCJ. Então é um avanço, é uma vanguarda da Casa que V.Exa. está protagonizando, tendo uma assessoria fiscal competente e sobretudo apartando essas discussões de convênios anteriores em projetos de lei distintos, de modo a não impedir a tramitação desse importante projeto, dessa Mensagem do Governo. Por isso que alinhado com o deputado Luiz Paulo e agora dialogando com a Deputada Célia, eu mantenho o meu parecer na CCJ.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, tem meu apoio.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Então, feitos os devidos esclarecimentos, e como eu estava proferindo o meu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, defendendo o desenvolvimento econômico do nosso Estado, compreendendo o posicionamento da CCJ eu, agora sim, me manifesto acompanhando o parecer da CCJ entendendo que projetos distintos são importantes tramitarem também nesta Casa para tratar do tema específico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão. E faremos esse outro projeto de lei em coautoria com os demais deputados desta Casa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sempre presente, apesar do expurgo que eu sofri, não com V.Exa., das presidências de qualquer comissão na Casa.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nosso voto é favorável acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeiro e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, da mesma forma que eu falei aqui na matéria anterior, esse projeto de lei vem dar tranquilidade a vários setores produtivos aqui do Estado e também àqueles produtores que fazem projetos com lei de incentivo à cultura, lei de incentivo ao esporte, pela internalização desse convênio que estava deixando o setor muito apreensivo. Então, o meu parecer pela Comissão de Orçamento é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Agradecer a V.Exa., agradecer ao juiz Governador, desembargador Ricardo Couto, por aceitar a nossa indicação e incluir a categoria de taxista. Agradecer à Comissão de Justiça, a todos os parlamentares por acolherem efetivamente o nosso destaque da Emenda 8 que contempla os taxistas para que realmente fique resolvido, definitivamente, para que todos os taxistas que quiserem substituir seus automóveis recebam efetivamente o ok do ICMS, já que o IPI está resolvido.\r\n\r\nTenho dito, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins, parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, então, eu venho aqui também agradecer a todos os deputados por essa aprovação, porque todos sabem que eu sou da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e a Universidade tem grandes projetos em cima da pesquisa, em cima da saúde.\r\n\r\nÀs vezes, as pessoas falam muito da questão econômica, Deputado, mas a gente tem que lembrar que também privilegia os que são da Saúde, privilegia as questões das medicações, principalmente as tão necessárias que têm vinculação com as doenças raras.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a aprovação de hoje traz sim benefícios financeiros e principalmente para o ICMS, referente ao equipamento de Saúde e tudo mais que a gente tanto defende.\r\n\r\nEntão parabenizo mais uma vez e, com certeza, a Saúde também agradece a aprovação desse projeto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Para declarar voto favorável, Presidente, enaltecendo sua iniciativa ao receber as categorias de transporte, colocar na pauta em tempo recorde, fazer a aprovação desses convênios de ICMS ora renovados, que nunca eram para ter vencido, diga-se de passagem, principalmente a categoria dos taxistas, que precisa muito dessa isenção de ICMS para poder fazer a troca dos seus veículos. Toda a categoria do Estado do Rio de Janeiro estava sendo muito prejudicada com a ausência de regramento legal, de arcabouço político para que isso acontecesse.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro real, não no Rio de Janeiro da vitrine, as categorias de transportes enfrentam muita dificuldade, sobretudo na cidade do Rio de Janeiro, na Capital. O Rio de Janeiro, que não é o Rio de Janeiro dos eventos de Shakira, de Rock in Rio, o dia a dia do taxista, infelizmente, está sendo não conseguir trocar de carro.\r\n\r\nO que esta Casa dá hoje é um superalento ao profissional taxista. Tenho certeza de que, juntos, podemos avançar ainda mais nesse tema.\r\n\r\nLembro aos companheiros taxistas, e sugiro a V.Exa. que trabalhemos com eles na elaboração de mais uma rodada do Credi Táxi, da AGE Rio, que fez empréstimo de pai para filho. Com até R$ 80 mil de crédito, os taxistas podiam pegar o seu crédito com 12 meses de carência, com juro zerado, sem negativação, sem absolutamente nada.\r\n\r\nHoje, a praça está sofrendo, principalmente a categoria dos taxistas da capital, que não estão conseguindo trocar de carro. A idade do veículo já foi dez, 12, agora está indo para 15 anos, o que é um verdadeiro absurdo.\r\n\r\nO que temos que fazer uma política para os autorizatários, permissionários, licenciatários para o serviço público essencial, como é o táxi, como é o transporte público, ter a possibilidade de ter a liberdade de buscar a sua felicidade, levar o pão de cada dia para casa com dignidade, e servir ao usuário, servir à população fluminense, servir ao cidadão da cidade do Rio de Janeiro com o máximo de qualidade possível, com um carro novo.\r\n\r\nVamos em frente, Presidente. Parabéns pela aprovação. As categorias de transportes, notadamente os taxistas, lhe agradecem no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Jorge Felippe Neto. Sou testemunha do seu empenho, do quanto V.Exa. lutou para estarmos hoje apreciando esse projeto. Trouxe a esta Casa importantes representantes da categoria dos taxistas. Parabéns pelo trabalho de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2666-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, posso fazer um breve pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Eu cometi uma gafe. Quando as categorias profissionais vêm a esta Casa, temos que saudá-los, louvor a presença do povo nesta Casa de Leis.\r\n\r\nQuero fazer um registro a todos os taxistas presentes, na figura do Marcelo do Táxi, Marquinho, Hildo do Sindicato, aqui do Rio de Janeiro, Celso, do Sindicato de Niterói, representantes da categoria das vans escolares, do transporte complementar.\r\n\r\nA todos os presentes, obrigado pela presença, por terem vindo ajudar a aprovação, neste dia. Uma salva de palmas.\r\n\r\n(Palmas.).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado a todos os taxistas aqui presentes. Saibam que esta Casa estará sempre ao lado de todos os trabalhadores. Muito obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os senhores que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação, a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sensato Presidente Douglas Ruas, eu queria primeiro agradecer a todos os Deputados pela aprovação do Projeto 2666/2020.\r\n\r\nLembro, Deputado Samuel, que esse projeto tem seis anos, foi feito na época da pandemia e é um projeto de transparência. Muitas vezes o hospital público ou privado, uma pessoa chega, Professor Josemar, não sabe quantos leitos tem disponíveis. Muitas vezes tem alguém que quer furar fila. Tem outras vezes algum médico, que felizmente é uma minoria absoluta, pendura o paletó e vai para uma clínica privada atender. Então é direito de a pessoa saber, por especialidade - o Sr. Deputado Samuel tem um projeto parecido, a gente combinou até depois de fazer uma integração entre as nossas leis. As pessoas têm direito de saber quantos leitos estão ocupados, quantos leitos não estão ocupados. Que mal há nisso? Qual é o custo disso/ Não tem nenhum mal, nenhum custo. É uma medida de transparência para as pessoas poderem saber, por especialidade. Até é bom para quem está gerindo o sistema de saúde, ter um acompanhamento semanal ou mensal, onde está faltando, onde está sobrando, para fazer readequação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo aparte a V.Exa. A Deputada Renata também vai declarar, mas V. Exa. tem um aparte.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nobre deputado, meu amigo, esse projeto é um projeto importante e muito bom, Minc. Só que ele podia ser mais completo, falando objetivamente, se ele também pudesse comunicar nos grandes hospitais a central de regulação dos bombeiros. A central de regulação é a que atende os pedidos; quando há um acidente, o Corpo de Bombeiros não fica rodando com a ambulância, a central de regulação informa onde é o atendimento mais perto.\r\n\r\nEntão, eu acho que tendo a identificação desses lugares com vaga, essa informação poderia ir para um canal da central de regulação para facilitar. Porque também tem o seguinte, às vezes o estado paga o que não deve pagar porque a pessoa tem plano de saúde e a ambulância leva para o hospital público, e fica por lá mesmo. Quando tem plano de saúde, você pode ser levado para o hospital do seu plano.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc foi muito feliz em propor essa normativa, justamente obrigando os hospitais particulares a divulgarem, em espaços de fácil visualização, um quadro de atualização de leitos disponíveis. É claro que quando nós vemos a realidade dos hospitais particulares, quando as pessoas, muitas vezes, estão ali necessitando de uma internação, a gente vê dificuldades colocadas, inclusive, com relação à transparência sobre esses leitos ocupados ou não.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é uma ajuda concreta àqueles e àquelas que dependem desse serviço de saúde. E, é claro, Sr. Presidente, eu votei favorável, e, se o Deputado Carlos Minc assim permitir, gostaria de solicitar a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, aberta a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Só para lembrar que o projeto anterior, eu abri a coautoria, vários deputados estão falando diretamente, acatando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Aqueles que desejarem coautoria é só sinalizarem à Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 854/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, saudar aqui a iniciativa do Deputado Danniel Librelon quando dispõe sobre o fornecimento de fones auriculares para pessoas com transtorno de espectro autista.\r\n\r\nNós temos um projeto também no sentido da Supervia e do trem de disponibilizarem esses protetores auriculares dada a sensibilidade que os autistas têm com relação aos ruídos.\r\n\r\nParabenizar e já pedir a coautoria deste projeto e dizer que a gente precisa cada vez mais avançar nesta pauta de políticas públicas assertivas para a população com TEA.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, presidente.\r\n\r\nEu também gostaria de falar, primeiro parabenizar não só o Deputado Daniel, porque a questão do TEA é muito importante, principalmente a questão do ruído, lembrando que mais de 50% das pessoas quando entram em crise, elas entram por conta da questão da acuidade auditiva. Isso pode ser levado, inclusive, a um risco para a própria pessoa e, também, para todos que a cercam. Um exemplo são as crianças, especificamente, no trânsito, quando elas entram em crise e as mães, em alguns momentos, podem ter até mesmo automutilação.\r\n\r\nEntão, a gente precisa estar discutindo isso e parabenizo novamente o deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sensato Presidente Douglas Ruas, eu declaro que votei favoravelmente ao Projeto 854, do Deputado Danniel Librelon. Ele dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEu estou sensibilizado nisso há muitos anos. Há muitos anos, Deputada Célia Jordão, eu fiz uma lei sobre saúde auditiva da população. Na época, a pedido do Betinho, porque havia os caminhões de lixo de madrugada, que o perturbavam. O pessoal era perturbado por aqueles alarmes de garagem, de entrada e saída de carro, que era também uma loucura.\r\n\r\nPosteriormente, Deputada Célia Jordão, nós também, junto com outros deputados e deputadas, com o Deputado Luiz Paulo fizemos uma lei que é sobre a questão dos animais, mas tem um ponto que diz para substituir os fogos por fogos sem estampido. Em vários países do mundo já há fogos que são lindos, maravilhosos, com aquelas cores todas e não têm o estampido, que afeta tanto as pessoas com espectro autista quanto os animais, ficam ensandecidos com aquela barulheira.\r\n\r\nEntão, a gente pode ter, a tecnologia evoluiu. A gente pode ter aquele bailado de cores maravilhoso sem provocar ruído.\r\n\r\nEm bom momento o Danniel Librelon vai um passo adiante. Ele quer fornecer um fone antirruído, que permite a uma pessoa de espectro autista assistir, por exemplo, a um jogo de futebol, a um espetáculo; e não estar exposto a um barulho excessivo que cause um transtorno muito grande nessas pessoas.\r\n\r\nPor isso parabenizo e votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Também quero parabenizar o nosso Deputado Danniel Librelon por esse projeto de fornecimento do fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista. A gente não chegou a pensar, nas nossas igrejas, que isso seria uma grande solução para ajudar crianças, que, às vezes, a gente não sabe por que não estão entendendo as coisas, justamente porque falta algo que possa colocá-las em proteção daquilo que chama a atenção delas e tira a atenção das aulas.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Danniel Librelon por essa lembrança que nos faz melhorar o sistema didático na aprendizagem das crianças, principalmente dando oportunidade àquelas que têm o TEA.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos neste exato momento com três celebridades, verdadeiras celebridades dentro desta Parlamento, sentadas aqui conosco, que acabaram de ganhar o prêmio de melhor projeto internacional na Mostra de Ciência Nacional de 2026. Nada mais, nada menos do que em Portugal, na cidade do Porto. Estão aqui conosco os dois alunos e o professor. O Professor chamado Altair Martins dos Santos e os dois alunos Cauã da Cal Azevedo e João Marcelo Moura Lopes, para quem peço a todos uma salva de palmas por eles levarem a instituição Faetec e também o nome do governo do Estado do Rio de Janeiro para ganhar esse belíssimo prêmio. (Palmas)\r\n\r\nEu quero aqui pedir uma quebra de protocolo ao senhor, ao final dessa Sessão plenária, que a gente possa trazê-los aqui na frente para fazermos a entrega das moções e uma fotografia que eternize esse momento dentro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParabéns. Parabéns ao professor. Eu que sou um eterno defensor dos professores, porque não existe profissão mais importante na face da Terra do que o professor, até porque se não existissem os professores não teríamos nenhuma outra profissão.\r\n\r\nEntão, parabéns ao professor. Parabéns aos dois alunos. Vocês são um grande orgulho para o estado do Rio de Janeiro. Parabéns à Faetec. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Parabéns, professor Altair, nossos alunos Cauã e João Marcelo. Sejam sempre muito bem-vindos. Parabéns. Vocês são um orgulho para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aqui comungar e concordar com o nosso querido Deputado Anderson Moraes. Acompanhei e tenho acompanhado a Faetec e o trabalho de V.Exa. Enquanto presidente, as propostas e as proposições que a gente levava, V.Exa. sempre com olhar muito humanizado e tecnológico, com pensamento educativo, educacional, tecnológico, trouxe, colocou a ciência e tecnologia no patamar que ela merecia, não desmerecendo os demais.\r\n\r\nQuero dizer que V.Exa. está completamente correto: o professor é uma profissão importantíssima. Sem o professor não existiria nenhuma outra profissão. Eu não digo isso porque eu sou professora, mas eu digo por que é a realidade. O professor é quem forma todas as outras profissões.\r\n\r\nParabéns aos nossos alunos e ao professor. Viva a nossa Faetec! Que ela consiga continuar crescendo cada vez mais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, entendo que a Deputada Carla Machado foi feliz porque, na verdade, muitas vezes, hospitais, clínicas, centros, eles, por questões operacionais, cancelam um exame; e isso realmente pode acontecer, mas o problema é que, muitas vezes, esse cancelamento, Deputada Lilian Behring, não é comunicado ao paciente. V.Exa., que dedica a vida à área da saúde, tem uma amplíssima formação na área da enfermagem, da saúde pública, da medicina, sabe que é um sofrimento. Uma pessoa que está com problema de saúde marca um exame de imagem, desloca-se com dificuldade, aí chega lá e falam: infelizmente, o equipamento está com problema; o profissional se acidentou; ou houve algum tipo de emergência.\r\n\r\nIsso não pode acontecer. Para uma pessoa qualquer já é um transtorno. Ir de uma cidade de um lado para o outro custa dinheiro, custa tempo. Para uma pessoa que já está com problema de saúde é mais grave ainda porque a pessoa vai ter uma ansiedade, não sabe o resultado da imagem.\r\n\r\nEntão, é pertinente o projeto da Deputada Carla Machado. O paciente tem que ser mesmo informado com antecedência: meu senhor, minha senhora, não pode ser. Venha na semana que vem. Isso poupa tempo, trabalho, menos ônibus poluindo, jogando fumaça no meio ambiente, menos ansiedade e menos tempo de espera.\r\n\r\nEntão, está de parabéns, sim, a Deputada Carla Machado. Nós, deputadas e deputados, aprovamos unanimemente esse projeto, que é um projeto de defesa do consumidor e defesa das pessoas e da saúde.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, é muito importante tudo aquilo que o Deputado Carlos Minc já colocou, parabenizo a Deputada Carla Machado porque, como ele mesmo colocou, cansei de ver pessoas, presidente, que fazem preparos durante 24 horas, ficam extremamente espoliadas, ficam 12, 18 horas de jejum e às vezes chegam aos ambientes, principalmente, com problemas cardíacos, com problemas gastrointestinais e com problemas oncológicos. E a gente sabe muito bem que se tem o aviso para poder marcar o exame, também todo mundo poderia avisar essa desmarcação.\r\n\r\nEntão, acho que, assim, ganha-se, como o deputado colocou, tempo, mas ganha-se, principalmente, sobrevida, saúde e respeito à população, que é o que todos nós merecemos e lutamos.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6142/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO, QUE ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu ia discutir, não sabia que tinha uma emenda, mas quero coautoria também nesse projeto, já falei com a autora.\r\n\r\nTem uma emenda. Quando voltar, discuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está ótimo.\r\n\r\nAnuncia-se A 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4068/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para discutir, vou discutir até daqui muito brevemente.\r\n\r\nPrimeiro, quero saudar a iniciativa dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso, que dispõe sobre a criação de campanha para investigação e diagnóstico do transtorno do espectro autista em adultos e idosos.\r\n\r\nQuando a gente trata da questão do TEA, Sr. Presidente, tem muito idoso e muitas pessoas adultas que não têm o diagnóstico, mas a gente também, Deputado Fred, precisa ressaltar que a ausência de profissionais, do neuro, para fazer o laudo, diagnosticar, tem sido gigantesca. A gente precisa que a rede de saúde pública do estado, dos municípios tenham esses profissionais para fazer os laudos. Os diagnósticos são muito tardios, ao caso de chegar a pessoa na idade adulta e na terceira idade e não ter um diagnóstico por falta desses profissionais. O neuro é importantíssimo e primordial para fazer o laudo. A equipe multidisciplinar, é preciso o psicólogo, mas é preciso ter também esse profissional que é o neuro. O neuro é importantíssimo e a gente precisa fazer com que as unidades de saúde, de atenção possam ter estes profissionais, a fim de que aqueles que, hoje, com tanta informação, as próprias famílias detectem que seus filhos possam ter algum tipo de transtorno. Só que eles levam anos para conseguir agendar uma consulta com o psicólogo, com o neuro, com o quadro que necessitam, com os profissionais que necessitam, de um conjunto para fazer estes laudos.\r\n\r\nEntão, fazer campanha de divulgação é ótimo, mas a gente precisa cobrar do poder público a inserção e a oferta desses profissionais para que estes laudos saiam com mais agilidade, tanto para as crianças, adolescentes, adultos e idosos, para que a gente tenha cada vez menos idosos e adultos sendo diagnosticados já no meio da vida. Perde-se todo o tratamento que poderiam ter feito e a qualidade de vida que eles poderiam ter se tivessem sido diagnosticados.\r\n\r\nParabéns aos autores. Peço coautoria, mas vamos cobrar do poder público, porque a ausência desses profissionais para fazer os laudos tem sido absurda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem, rapidamente, o sétimo projeto da pauta é um projeto de minha autoria, deputado do PL, junto com a Deputada Sarah Poncio, que notadamente tem se notabilizado nesta Casa pela defesa sem militância política ideológica da pauta das mulheres. É mais um projeto que vai na direção de garantir a legítima defesa das mulheres.\r\n\r\nObviamente, todos nós respeitamos aqui nesta Casa todo o mandato parlamentar; e aí, obviamente, na qualidade de presidente da CCJ, eu sou um guardião do Regimento, me orgulho de ser um dos mais profundos conhecedores do Regimento desta Casa. E até o meu último dia de mandato vou defender qualquer prerrogativa de qualquer deputado em emendar projeto e agir como bem entender dentro dos limites do que dispõe o Regimento, a legislação estadual, a legislação federal do mandato parlamentar.\r\n\r\nOcorre que um projeto que é vital, num momento crucial de discussão, de incremento da violência contra a mulher, mais um projeto de autoria da Deputada Sarah Poncio, que vai na vanguarda, aumenta a possibilidade e as ferramentas da legítima defesa das mulheres, foi obstruído pelo partido PSOL. Um partido que se diz defensor das mulheres, mas colocou emendas criando obstáculos à garantia do direito das mulheres.\r\n\r\nE aí eu falo de forma clara e objetiva que um desses obstáculos que foram criados foi criar mais empecilhos burocráticos, além do que garantir instrumentos de legítima defesa tão somente àquelas mulheres que já foram vítimas da violência, que já foram vítimas de abuso, o que me parece uma absoluta contradição, porque a partir do momento que a gente quer assegurar, na legislação estadual, instrumentos de defesa da mulher como uma forma de prevenção, não pode o PSOL querer criar obstáculos para que as mulheres não possam se prevenir.\r\n\r\nMas é do jogo. Eu sempre fui crítico à forma com que o PSOL diz defender as mulheres, mas é a Deputada do PSOL que comete agressões contra deputadas, é uma deputada mulher que comete agressões de violência política de gênero dentro da Casa contra deputadas. Tudo isso é do jogo.\r\n\r\nQuero dizer que a gente aceita, de forma muito democrática, a tentativa de obstrução por parte do PSOL, mas quero aqui deixar consignado que os deputados do PSOL são adversários dos direitos das mulheres, porque você, mulher do Rio de Janeiro, que hoje poderia ter uma lei que garante direitos a você contra a violência, isso não está acontecendo na data de hoje por culpa única e exclusivamente do PSOL, num gesto de malcriação contra, talvez, a retomada democrática de algumas comissões por parte da maior bancada da Casa.\r\n\r\nMas isso tudo é do jogo, presidente. Como tudo isso é do jogo, eu só quero anunciar que ao lado do líder do PSOL, que é a maior bancada... O líder do PL na Assembleia... Meu Deus do Céu, tem madeira aí para eu bater, pelo amor de Deus, algum pastor pode me ungir aqui, pelo amor de Deus, que eu falei errado, me perdoe, me perdoe, meu irmão. Meu Deus do céu. Amém.\r\n\r\nPresidente, eu estou aqui do lado do líder do PL, Deputado Filippe Poubel, dizendo que a bancada do Partido Liberal está entrando em obstrução, neste exato momento, contra os projetos de autoria do PSOL, inclusive as medalhas, que V.Exa. foi muito cortês, muito gentil, na véspera de um recesso, e resolveu colocar as medalhas indiscriminadamente de todos os deputados. A gente está pedindo verificação de todas as medalhas que são de autoria do PSOL.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Acho que ainda não votou o oitavo projeto da pauta, porque ele pediu questão de ordem. Recebeu emenda? Não votou ainda, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Muito rapidamente.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e, também, a todos os deputados. Já abro a coautoria à Deputada Tia Ju, à Deputada Gisele, ao Deputado Samuel Malafaia, ao Deputado Carlos.\r\n\r\nAgradeço a parceria também do meu querido amigo Thiago Gagliasso, que a quatro mãos fizemos esse projeto, que, na verdade, visa entender que esse diagnóstico é importantíssimo a todo tempo para toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é importante que se crie uma campanha de conscientização e investigação do diagnóstico do transtorno do espectro autista também em adultos e idosos em todo o Estado do Rio de Janeiro, observando claramente, como disse a Deputada Tia Ju, que é importantíssimo que se tenha profissionais capazes para realizar esse diagnóstico, porque quanto mais cedo se realiza, Tia Ju, de forma mais ampla se faz o tratamento adequado às pessoas que possuem o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nPortanto, esse projeto vem no sentido de amplificar cada vez mais o tratamento, o diagnóstico antecipado para também adultos e idosos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Aberta a coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6163/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO RENATA SOUZA, TIA JU, ANDREZINHO CECILIANO, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4773/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, haja vista a tramitação da Lei Geral de Concursos Públicos a gente tem agido em relação a algumas leis que versam sobre a temática do concurso de forma a incorporar e anexar essa lei anterior, que é mais ampla. Mas aqui em respeito ao mandato do Deputado Samuel Malafaia e à defesa incondicional dele em relação às matérias que apresenta no mandato produtivo a esta Casa, eu me permito, com a vênia de todos os membros da CCJ, dar o parecer pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo e, eventualmente, se for o caso, como o nosso Regimento permite analisar qualquer prejudicabilidade em qualquer tempo da tramitação, a gente dialoga com os gabinetes e faz o ajuste necessário.\r\n\r\nEntão, aqui em respeito ao mandato do nosso irmão Deputado Samuel Malafaia, o parecer é pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4773/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4773/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente do Estado para dispor sobre regras gerais de direito administrativo e diretrizes de certames públicos, não se vislumbrando vício de iniciativa, eis que a proposta altera lei geral vigente sem interferir na administração direta ou criar cargos públicos.\r\n\r\nNo entanto, o texto original apresentava mácula de inconstitucionalidade material ao prever a possibilidade de pontuação do diploma de graduação de forma genérica. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o título que constitui requisito de investidura do cargo não pode ser valorado na prova de títulos, sob pena de bis in idem e violação frontal aos princípios da isonomia e da impessoalidade (Art. 37, II, CF/88).\r\n\r\nPara sanar este vício, este Relator apresenta Substitutivo que restringe a pontuação de graduação exclusivamente aos diplomas que excederem o requisito mínimo exigido no edital do certame (segunda graduação), mantendo intacto o espírito do projeto de valorizar o candidato polivalente. Adicionalmente, resguarda-se a higidez da pontuação do serviço voluntário prestado a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, condicionando-o à regulamentação objetiva.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Acrescente-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 2646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º …\r\n\r\nParágrafo único. Quando o edital do concurso público previr a aplicação de avaliação por títulos, poderão ser computados, para fins meramente classificatórios, diplomas de graduação adicional à exigida como requisito de ingresso, inclusive segunda graduação, diplomas de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, bem como a prestação de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, desde que relacionada às atribuições do cargo ou emprego público e devidamente comprovada na forma prevista em edital. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 4º-A à Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º-A - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua vacância oficial.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas nesta Lei serão aplicadas exclusivamente aos concursos públicos cujos editais de abertura sejam publicados após o encerramento do prazo fixado no caput deste artigo, restando expressamente vedada sua aplicação aos certames em andamento ou com editais já publicados.'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Revoga-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Revoga-se o artigo 4º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4773/202526 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 7244/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 2646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º …\r\n\r\nParágrafo único. Quando o edital do concurso público previr a aplicação de avaliação por títulos, poderão ser computados, para fins meramente classificatórios, diplomas de graduação adicional à exigida como requisito de ingresso, inclusive segunda graduação, diplomas de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, bem como a prestação de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, desde que relacionada às atribuições do cargo ou emprego público e devidamente comprovada na forma prevista em edital. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se artigo 4º-A à Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua vacância oficial.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições contidas nesta Lei serão aplicadas exclusivamente aos concursos públicos cujos editais de abertura sejam publicados após o encerramento do prazo fixado no caput deste artigo, restando expressamente vedada sua aplicação aos certames em andamento ou com editais já publicados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Revoga-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º Revoga-se o artigo 4º da Lei Estadual n.º 2.646, de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Samuel Malafaia é meritório: busca fundamentalmente incluir dois dispositivos para pontuação na realização de concursos públicos. Um, a realização de uma segunda graduação pelo candidato saindo somente da pontuação para titulação vertical o que, geralmente, é o mais comum e praticado atualmente.\r\n\r\nE, dois, a participação em programas sociais.\r\n\r\nA gente acha que as duas iniciativas são meritórias, mas fizemos uma emenda para aperfeiçoar o projeto, buscando dar mais segurança jurídica. Especialmente no que diz respeito ao trabalho social, é importante que ele tenha um critério de pontuação que não seja similar ao de ações que são reguladas por regime de trabalho formal ou por ações de pesquisa dos órgãos de pesquisa.\r\n\r\nAcho o projeto positivo. A gente tem, hoje, uma prática muito grande de trabalhos voluntários, por exemplo no campo da educação popular, no campo de uma série de atuações. Então, parabenizo o Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa; e o parecer da Comissão de Servidores é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado, qual é a emenda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As emendas são buscando aperfeiçoar esses dispositivos que V.Exa. propõe. Está aqui o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Munir Neto solicitou coautoria no oitavo projeto, Projeto de Lei 4068/2024, do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença da Secretária da Mulher, de Paraíba do Sul, Sra. Marineide Araújo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Seja muito bem-vinda, Secretária!\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7106/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2026;\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Indicação Legislativa 669/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2026;\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEu queria propor a todos os deputados e deputadas aqui presentes para realizarmos, neste momento, uma Sessão Extraordinária para apreciar os projetos mencionados.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o requerimento que V.Exa. colocou para a votação, também a pedido do Deputado Anderson e de vários deputados, o projeto em si é de coautoria de 40 deputados de todos os partidos; eu apenas fiz o requerimento de inclusão em pauta, que em bom momento V.Exa. condescendentemente aquiesceu, e o deputado Anderson também.\r\n\r\nTemos aqui vários professores da Uerj, alunos que estão aqui lutando pela Universidade e, em bom momento, correndo contra o tempo, V.Exa. aprovou isso. É algo, Sr. Presidente Douglas Ruas, que não pode ser esquecido e tem que ser por todos reconhecido o esforço que V.Exa. fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria da sua atenção para saber como V.Exa. vai proceder nessas votações de honraria para que eu possa solicitar verificação em todos os projetos do PL.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, a presente pauta foi construída através de um consenso para que todos os deputados pudessem ter as suas homenagens apreciadas pelo Plenário. E nós cuidamos de buscar aquelas propostas que não tinham nenhuma polêmica evidente, para que a gente pudesse dar celeridade e encerrar essas demandas ainda neste primeiro semestre do ano.\r\n\r\nMas não havendo acordo, nós estamos nesse momento retirando de pauta e vamos depois buscando um acordo. É importante que os deputados possam conversar com o Líder do PL e com a Líder do Psol, que não conseguiram chegar no entendimento que já estava construído.\r\n\r\nEntão, nesse momento, a Presidência retira de ofício todos os projetos que estavam na pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente sobre esse ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo perfeitamente a sua posição. Todos reconhecemos que V.Exa. quis votar os projetos de todos os deputados, de todos os partidos, de todas as tendências.\r\n\r\nHavendo esse conflito entre dois partidos, nós também apelamos para que as lideranças cheguem a um entendimento, até porque as homenagens são de cada deputado. O que a gente tinha combinado? Vejo aqui o Deputado Guilherme Delaroli que também presidiu de forma democrática. Quem fosse contra, declarava o voto contra.\r\n\r\nMas, na verdade, as homenagens são de responsabilidade do deputado que faz homenagem. Então, a gente tinha esse acordo anterior. E V.Exa. cumpriu rigorosamente esse acordo.\r\n\r\nEu não estou falando mal de deputados ou dele. Eu estou lembrando do acordo anterior. Eu estou falando de outra coisa. Eu estou dizendo que aqueles projetos que não são objeto dessa confusão, poderiam avançar até que houvesse um acordo.\r\n\r\nV.Exa. está correto. Cumpriu todos os ritos, contemplou todos os partidos. Infelizmente, houve isso. Eu clamo ao entendimento, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na Sessão passada, desse tipo de pauta, estava aqui presidindo por determinação de V.Exa. o Deputado Guilherme Delaroli. E eu fiz a seguinte questão: é impossível a gente, conscientemente, votar uma pauta desse tamanho. Eram duzentos e poucos. A de hoje tem 430. 430!\r\n\r\nO Deputado Guilherme Delaroli me deu uma explicação: Estamos resgatando o pretérito. Eu disse, está bem, está resgatando o pretérito. Mas era uma questão interminável, Sr. Presidente. Se o senhor ler os 430, verá que tem uma série de projetos novos. Aí, não termina. O senhor está entendendo?\r\n\r\nSe é para resgatar o pretérito, é o pretérito. Se é para o futuro, é outra história. Porque assim não acaba.\r\n\r\nÉ uma reflexão. Até ler todas as Moções de Solidariedade, os Diplomas etc., quando você chegar ao 430, o último, você já embaralhou tudo. É impossível.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo, a proposta era votar em bloco tendo em vista que não há nenhuma polêmica nessas homenagens que estão na pauta.\r\n\r\nNão havendo acordo, e nada havendo mais a tratar na Ordem do Dia passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SARAH PONCIO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2°. Fica acrescido o artigo 6-B e parágrafos 1° e 2°, à Lei n.°10.260, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°-B. As mulheres maiores de 18 anos, residentes no Estado do Rio de Janeiro, poderão adquirir, possuir e portar arma de incapacitação neuromuscular não letal por eletrochoque, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI -comprovação de situação concreta e atual de risco à integridade física da requerente, mediante registro de ocorrência policial, medida protetiva de urgência, inquérito policial em curso, ação penal ou outro documento idôneo que demonstre ameaça individualizada;\r\n\r\nII-conclusão de curso específico de capacitação para manuseio, armazenamento e uso proporcional do dispositivo, ministrado por instituição credenciada pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - apresentação de laudo médico emitido há menos de 12 (doze) meses, atestando ausência de condição clínica incompatível com o porte e manuseio do dispositivo;\r\n\r\nIV - apresentação de avaliação psicológica favorável emitida por profissional legalmente habilitado há menos de 12 (doze) meses;\r\n\r\nV-inexistência de condenação criminal transitada em julgado pelos crimes praticados com violência ou grave ameaça;\r\n\r\nVI - obtenção de autorização individual expedida pela autoridade federal competente para fiscalização e controle do equipamento;\r\n\r\nVlI_- observância integral das normas federais relativas à aquisição, registro, rastreabilidade, transporte, armazenamento, porte e utilização do dispositivo.\r\n\r\n§1°. A autorização prevista neste artigo terá validade máxima de 1 (um) ano, condicionada à renovação de todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n§2°. A eficácia deste artigo fica condicionada à existência de regulamentação federal específica disciplinando a aquisição, posse, porte, registro, fiscalização e utilização de armas de incapacitação neuromuscular por particulares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltera-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Serão disponibilizadas aos casais com filhos em que um dos membros possua até 25 (vinte e cinco) anos de idade ações de apoio psicossocial, educação financeira, orientação sobre acesso a direitos e serviços públicos, promoção da saúde mental e encaminhamento à rede pública de saúde, assistência social, educação e qualificação profissional, no âmbito da rede socioassistencial.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão incluir atividades voltadas à convivência familiar e comunitária, nos termos das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social, com foco na garantia de direitos e no acesso a políticas públicas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4773/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2646, de 22 de novembro de 1996, acrescentado pelo art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único: Quando prevista avaliação de títulos, poderão ser considerados, na forma estabelecida pelo edital, dentre outros:\r\n\r\nI - Diploma de graduação adicional à formação exigida para investidura no cargo;\r\n\r\nII - Certificado de curso de especialização;\r\n\r\nIII - Diploma de mestrado;\r\n\r\nIV - Diploma de doutorado;\r\n\r\nV - Comprovação de prestação de serviço voluntário realizada nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante certificado ou declaração da entidade beneficiária contendo a descrição das atividades desenvolvidas, o período de realização e a respectiva carga horária.\r\n\r\nVI - A pontuação atribuída ao serviço voluntário observará critérios objetivos de pertinência com as atribuições do cargo, quando exigido pelo edital.\r\n\r\nVII - A forma de comprovação e os critérios de pontuação dos títulos serão definidos no respectivo edital, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Acrescente-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 2646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n\"Parágrafo único. Quando aplicada a avaliação por títulos, poderão ser pontuados, nos termos do edital e observada a pertinência com as atribuições do cargo, os diplomas de conclusão de graduação, de segunda graduação, de especialização, de mestrado e de doutorado, bem como a prestação de serviço voluntário não remunerado, desde que realizado em atividades compatíveis ou correlatas às atribuições do cargo pretendido, em entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos, devidamente certificadas e com definição prévia de carga horária e período de atuação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7244/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS E DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7244/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover a internalização, na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 79, de 04 de julho de 2025. O referido diploma nacional prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que concede benefícios fiscais a operações com insumos agropecuários, estendendo sua vigência até 31 de dezembro de 2027.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e colaborar com a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O Poder Executivo encaminhará anualmente a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo:\r\n\r\nI - o impacto econômico da prorrogação do benefício na produção de agricultura familiar e empresarial do Estado;\r\n\r\nIl - a estimativa da renúncia fiscal realizada no período e o respectivo incremento ou manutenção de postos de trabalho no setor agropecuário fluminense.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, realizará o monitoramento periódico dos preços dos insumos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICMS 100/97, a fim de verificar o efetivo repasse da redução da carga tributária ao preço final pago pelos produtores rurais fluminenses.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 31 de dezembro de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7244/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 7244/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 79, de 04 de julho de 2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2027.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo encaminhará anualmente a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório contendo:\r\n\r\nI - o impacto econômico da prorrogação do benefício na produção de agricultura familiar e empresarial do Estado;\r\n\r\nIl - a estimativa da renúncia fiscal realizada no período e o respectivo incremento ou manutenção de postos de trabalho no setor agropecuário fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, realizará o monitoramento periódico dos preços dos insumos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICMS 100/97, a fim de verificar o efetivo repasse da redução da carga tributária ao preço final pago pelos produtores rurais fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º - Os benefícios fiscais prorrogados por esta lei até a data de 31 de dezembro de 2027 sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e serão objeto de acompanhamento específico, de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2744185"
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A medida busca conferir maior efetividade aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção social, garantindo um patamar remuneratório mínimo compatível com as necessidades básicas dos servidores e aposentados. \r\n\r\nSob o aspecto jurídico-constitucional, a proposta insere-se no âmbito do poder de reforma da Constituição Estadual, não se verificando incompatibilidade com a Constituição Federal. Ao contrário, a iniciativa encontra respaldo nos direitos fundamentais de natureza social e na diretriz constitucional de valorização dos servidores públicos. \r\n\r\nImporta ressaltar que a alteração possui caráter normativo geral, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à sua implementação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como as normas de responsabilidade fiscal e de planejamento público. \r\n\r\nAlém disso, não se identificam vícios de iniciativa nem ofensa aos princípios da separação dos poderes, da autonomia administrativa ou da responsabilidade fiscal. A proposta revela-se compatível com a ordem constitucional vigente e apta a produzir os efeitos pretendidos dentro dos limites institucionais estabelecidos. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2025 é pela ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator PELA ADMISSIBILIDADE à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputados CHICO MACHADO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES E ALTERA ITENS DA SEÇÃO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2026, que visa alterar o regime constitucional dos militares e altera itens da Seção IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de forma a modificar os artigos 91,92 e 93, todos da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2026 visa promover alterações na Seção IV do Capítulo IV do Título III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fim de adequar o regime constitucional dos militares estaduais aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, bem como assegurar direitos e garantias aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta altera a denominação da Seção IV para “Dos Militares Estaduais”, modifica dispositivos dos artigos 91 e 92 da Constituição Estadual e acrescenta novos parágrafos aos artigos 91 e 93, tratando, entre outras matérias, da proteção previdenciária dos dependentes dos militares, da revisão de proventos dos veteranos, da reintegração de militares absolvidos judicialmente, da fixação de prazo para pagamento de vencimentos, proventos e pensões, bem como da instituição de pensão especial aos beneficiários de militares falecidos em decorrência do serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a matéria insere-se no âmbito do poder constituinte derivado decorrente do Estado, observando os limites formais e materiais impostos pela Constituição Federal, bem como o princípio da simetria constitucional, que orienta a organização dos Estados-membros.\r\n\r\nNa análise de admissibilidade, não se verificam vícios formais capazes de impedir a admissibilidade da proposição, tendo em vista que, aparentemente, não afronta às cláusulas constitucionais de observância obrigatória pelos Estados. Dessa forma, a matéria revela-se constitucional e compatível com a ordem jurídica vigente, preenchendo os requisitos necessários para o regular prosseguimento de sua tramitação legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2023 é pela ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator PELA ADMISSIBILIDADE à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputados CHICO MACHADO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e MARCELO DINO, membro suplente desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, nos termos do Edital publicado no primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: I - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos: Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO, 1 - PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL), 2 - PROJETO DE LEI Nº 4301/2024, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado RENATO MACHADO, 3 - PROJETO DE LEI Nº 4103/2018, do DEPUTADO PAULO RAMOS (FAVORÁVEL), 4 - PROJETO DE LEI Nº 2750/2023, do DEPUTADO ROSENVERG REIS (FAVORÁVEL), 5 - PROJETO DE LEI Nº 4090/2024, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL), 6 - PROJETO DE LEI Nº 4671/2025, do DEPUTADO JULIO ROCHA (FAVORÁVEL); Relator: Deputado CHICO MACHADO, 7 - PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, do DEPUTADO JARI OLIVEIRA (FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA), 8 - PROJETO DE LEI Nº 4248/2024, do DEPUTADO VAL CEASA (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado CARLOS MINC, 9 - PROJETO DE LEI Nº 4550/2021, da DEPUTADA ALANA PASSOS (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA),10 - PROJETO DE LEI Nº 4999/2025, da DEPUTADA CARLA MACHADO (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); II - Deliberações de Audiências Públicas com os temas: Ações integradas de combate às enchentes na Zona Oeste; Fauna Silvestre: medidas de proteção, conservação e manejo; Estratégias e ações pa ra reduzir o calor nos bairros da Zona Oeste; Gestão Adequada de Chorume no Estado do Rio de Janeiro; Ordenamento Costeiro e Conflitos pelo Território no Estado do Rio de Janeiro; Criação de Recifes Artificiais através do afundamento de navios na Zona Costeira; Dragagens na Baia de Guanabara e seus impactos ambientais na pesca artesanal; Emergência Climática: projetos e programas em execução no Estado do Rio de Janeiro; Taxa de Turismo: Debate aberto com a população de Angra dos Reis e Tarifa Mínima e Uso Racional da Água; III - Deliberações de Diligências com os temas: Aterro Irregular, São João de Meriti; Parque Estadual da Costa do Sol e APA do Pau Brasil, Búzios; Lagoa de Marapendi, Rio de Janeiro; Lagoa da Tijuca, Rio de Janeiro; Lagoa de Juturnaíba, Silva Jardim; Lagoa de Jacarepaguá, Rio de Janeiro; Parque Estadual dos Três Picos, Teresópolis; Ilha da Gigoia, Rio de Janeiro; REBIO Tinguá, Nova Iguaçu; Lagoa de Itapebussus, Rio das Ostras; Lagoa de Jaconé, Saquarema; Parque Estadual da Ilha Grande, Angra dos Reis; Portobelo Resort e Safari, Mangaratiba; Parque Estadual da Pedra Branca, Rio de Janeiro; Parque Estadual do Desengano, Santa Maria Madalena; Parque Natural da Águas, Guapimirim; APA de Macaé de Cima, Nova Friburgo - Lumiar; Lagoa de Imboassica, Macaé; Monte Alto, Arraial do Cabo; Fazenda Boa Esperança, Barra do Piraí; ETE Trindade, São Gonçalo; CSN/HASCO, Volta Redonda; Fazenda Modelo, Rio de Janeiro, Guaratiba; Ilha da Madeira, Itaguaí; Foz do Canal do Cunha, Rio de Janeiro, Baía de Guanabara e Aterro de Gramacho, Duque de Caxias; IV - Deliberações de Ações Integradas da “CDMA-Itinerante”: Seropédica; Santíssimo; Cosmos; Batan; Senador Camará; Moriçaba e Nova Mangaratiba. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Álvaro Motta, matrícula 201.725-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dia primeiro de abril de dois mil e vinte e seis. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente. (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, nos termos do Edital publicado em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO; 1 - PROJETO DE LEI N.º 3658/2021, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) e 2 - PROJETO DE LEI N.º 4812/2025, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) ; Relator: Deputado RENATO MACHADO; 3 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 1169/2019, do DEPUTADO CARLOS MINC (CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 2, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA), 4 - PROJETO DE LEI N.º 4035/2024, do DEPUTADO CARLOS MINC (FAVORÁVEL); Relator: Deputado CHICO MACHADO; 5 - PROJETO DE LEI N.º 4457/2024, da DEPUTADA CARLA MACHADO (FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Relator: Deputado CARLOS MINC; 6 - PROJETO DE LEI N.º 4793/2021, do DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA), 7 - PROJETO DE LEI N.º 600/2023, dos DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI e MARINA DO MST (FAVORÁVEL, COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); Deliberação de Diligência e Audiências Públicas: Lagoa de Juturnaíba - Silva Jardim; Retomada das Obras da Usina Nuclear de Angra 3; Ordenamento Costeiro e Conflitos pelo Território no Estado do Rio de Janeiro; Criação de Recifes Artificiais através do afundamento de navios na Zona Costeira. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Álvaro Motta, matrícula 201.725-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos; RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, nos termos do Edital publicado em cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir: Relator: Deputado RENATO MACHADO; 1 - PROJETO DE LEI Nº 1271/2023, DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO e CARLOS MINC (FAVORÁVEL) e 2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, MARCELO DINO, VERÔNICA LIMA, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, FRANCIANE MOTTA, LILIAN BEHRING, SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, SARAH PONCIO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR e JARI OLIVEIRA (CONTRÁRIO); Relator: Deputado CARLOS MINC; 3 - PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, DEPUTADOS JAIR BITTENCOUR, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); 4 - PROJETO DE LEI Nº 3230/2024, DEPUTADA CÉLIA JORDÃO (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); 5 - PROJETO DE LEI Nº 4446/2024, DEPUTADA DANI MONTEIRO (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); II - Deliberação de Audiência Pública com o tema: “TAXA DE TURISMO: UM FREIO NA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS - Discussão aberta sobre os Impactos Econômicos e o Risco para o futuro das Cidades” e III - Deliberações de Diligências com os temas: Obra de Mirante no Pai Vitório, Búzios; Reserva Biológica de Tinguá, Nova Iguaçu; Lagoa de Itapebussus, Rio das Ostras; Lagoa de Imboassica, Macaé; APA de Macaé de Cima, Nova Friburgo; Portobelo Resort e Safari, Mangaratiba; Parque Estadual da Ilha Grande, Angra dos Reis; Parque Natural da Águas, Guapimirim; Aterro Sanitário de Nova Friburgo; Parque Estadual da Pedra Branca, Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ál varo Motta, matrícula 201.725-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas, na Sala 1801, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado Renato Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública teria como tema, “GESTÃO ADEQUADA DE CHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme edital publicado em 20.04.2026. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos seguintes convidados: Thaianne Resende, diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiental; Gisele Pequeno, Promotora do Ministério Público Estadual; Mona Rotolo, representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; Robson Cardinelli, gerente da Câmara de Saneamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); e Paulo Nemy, representante do Instituto Estadual do Ambiente (Inea); José Miguel e Magno Neves, da Ecocidade; Paulo Celso dos Reis Gomes, da Universidade de Brasília (UnB); Adriana Sotero Martins, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Sérgio Ricardo, da Baía Viva; Alexandre Anderson, da Associação Liga das Entidades de Pesca do Estado do Rio de Janeiro; Adacto Benedito, da Universidade do Estado do Rio (UERJ); Bernardo Ornellas, da Comlurb; e Sinval Andrade, Diretor Institucional da Águas do Rio. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala 1801, em quatro de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente. (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, na Praça Central da Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felipe Neto e com a presença do Deputado Marcelo Dino, membro desta Comissão. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública teria como tema, “TAXA DE TURISMO: DEBATE ABERTO COM A POPULAÇÃO DE ANGRA DOS REIS”, conforme edital publicado em 14.05.2026. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos representantes da Defensoria Pública, da Capitania dos Portos, do INEA, da UERJ, do Conselho Municipal de Turismo de Angra dos Reis, da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG), da Associação de Moradores, da Colônia de Pescadores, da Associação de Barqueiros e Taxistas-Boat, Guias Turísticos, Comerciantes, Barqueiros e Moradores da região. Dando continuidade o Senhor Presidente declarou \"que essa cobrança sem retorno para a população, prejudica toda a cadeia local: barqueiros, flexboats, restaurantes, comerciantes, trabalhadores e moradores e que defender o meio ambiente também é defender quem vive do turismo e sustenta a economia da região. Seguiremos cobrando diálogo, transparência e respeito com a população de Ilha Grande\". O deputado Marcelo Dino, membro efetivo da Comissão, ressaltou os impactos que a medida pode causar na vida dos moradores. “Essa taxa cria transtornos, prejudica o turismo e afeta quem gera emprego. Nós vamos lutar contra essa cobrança, seja na Justiça ou no Tribunal de Contas”. O representante da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG), Frederico Britto, classificou a cobrança como injusta e prejudicial à economia local e que o impacto financeiro poderá afastar turistas e dificultar o acesso de famílias à cidade”. Segundo Britto, “Ordenamento se faz com gestão, não com taxação. A Associação é contra essa medida e vai continuar lutando por um turismo realmente sustentável na Ilha Grande”. O representante da Associação de Moradores da Vila do Abraão, Ruan Maia afirmou que “em nenhum momento fomos ouvidos”. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Praça Central da Vila do Abraão, em quatorze de maio de dois mil e vinte e seis. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente. (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, e com a presença do Senhor Deputado Marcelo Dino, membro desta Comissão e idealizador da iniciativa da Audiência Pública, além do Senhor Deputado Elton Cristo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública teria como tema, “A retomada das obras de Angra 3”, conforme edital publicado em 21.10.2026. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos seguintes convidados: Vereador Dudu do Turismo, representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis; Vereador Jorginho Brum, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis; Empresário Renato Araújo, representante do Setor Empresarial e de investimentos da região; Dr. Carlos Henrique Brinckmann, representando o Deputado Federal Júlio Lopes, Presidente da Frente Parlamentar Nuclear; Gabriela Borsatto, Diretora Substituta de Pesquisa & Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Flávia Azevedo, representante da Associação dos Empregados da NUCLEP e Dalberto Andrade, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia de Angra dos Reis. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário do Edifício Lúcio Costa, em vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no Auditório da ALERJ, do 21º andar, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, e com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Professor Josemar, membros desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública teria como tema, “TAXA DE TURISMO: UM FREIO NA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS - Discussão aberta sobre os Impactos Econômicos e o Risco para o futuro das Cidades”, conforme edital publicado em 11.11.2025. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos seguintes convidados: os Vereadores Sargento Thimoteo e Marcelinho Bob, representantes da Câmara Municipal de Angra dos Reis; Luana Barone, representante da Comissão de Turismo da Ilha Grande; Gabriel Leite, presidente da Associação de Moradores e Amigos do 5º Distrito da Ilha Grande (AMAIG); Markus Budzywskz, presidente da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA-RJ); e Yanina Szalkowicz, representante da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório da ALERJ, em onze de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente. (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; CHICO MACHADO e CARLOS MINC, membros efetivos; RENAN JORDY e MARCELO DINO, membros suplentes desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do Edital publicado em quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, com a seguinte ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública com o Tema “TAXA DE TURISMO: O PREÇO ALTO QUE ANGRA NÃO PODE PAGAR - Discussão aberta sobre os Impactos Econômicos e o Risco para o futuro da Cidade”; II - Deliberação de Reunião de Trabalho Ampliada com as Entidades da APEDEMA para preparação do Congresso da entidade e alinhamento com as Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada em 24 de outubro às 14 horas, onde se abordará os seguintes Eixos Temáticos: Meio Ambiente, Agroecologia, Educação e Saúde Ambiental, Economia Popular Solidária, Recursos Hídricos, Unidades de Conservação UC's/RPPN's, Saneamento Básico e Legislação Fundiária. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Álvaro Motta, matrícula 201.725-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente com as Entidades da APEDEMA, para a 2ª Reunião Extraordinária, nos termos do Edital publicado em sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. Abertos os trabalhos o Coordenador da Comissão agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, com a seguinte ordem do Dia: “Reunião de Trabalho Ampliada com as Entidades da APEDEMA para preparação do Congresso da entidade e alinhamento com as Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, onde foi abordado os seguintes Eixos Temáticos: Meio Ambiente, Agroecologia, Educação e Saúde Ambiental, Economia Popular Solidária, Recursos Hídricos, Unidades de Conservação UC's/RPPN's, Saneamento Básico e Legislação Fundiária”. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, foi suspença a reunião para que eu, Álvaro Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário do Edifício Lúcio Costa, em sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados CHICO MACHADO, presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS e LUIZ PAULO, membros efetivos; MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, conforme convocação por edital publicado em dezenove e junho de dois mil e vinte e seis. O Senhor Presidente, em virtude de figurar como relator das matérias constantes da pauta, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado LUIZ PAULO, que colocou em pauta a discussão e votação do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2025, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”, e do parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2026, que “DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES E ALTERA ITENS DA SEÇÃO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente em exercício passou a palavra para o relator, Senhor Deputado CHICO MACHADO, para que apresentasse seus Pareceres, ambos pela ADMISSIBILIDADE. Apresentados os Pareceres, o Senhor Presidente em exercício submeteu a matéria a discussão e colocou em votação o parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº_28/2025, pela ADMISSIBILIDADE, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente em exercício colocou em votação o parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2026, pela ADMISSIBILIDADE, que foi igualmente aprovado por unanimidade. Proclamado o resultado, a presidência da reunião foi devolvida ao Senhor Deputado CHICO MACHADO. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Elson Fabiano Alves, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de junho de 2026. (a) Elson Fabiano Alves, mat. 201.811-7 - secretário; (a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO \r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado DOUGLAS RUAS, Presidente da ALERJ, e com as presenças dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, Presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO ESTADO e membro suplente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; GUSTAVO TUTUCA, Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO; TIA JU, Vice-Presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GAS TOS; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO; LUIZ PAULO, Vice-Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS e membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS; SARAH PONCIO, membro efetivo da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO e membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS; BRUNO DAUAIRE, membro efetivo da COMISSÃO DE ORÇAMENTO e membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS; ALEXANDRE KNOPLOCH e ANDERSON MORAES, membros efetivos da COMISSÃO DE ORÇAMENTO; JORGE FELLIPE NETO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS; RODRIGO AMORIM, membro suplente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA (participação remota), FELIPINHO RAVIS, PROFESSOR JOSEMAR, RAFAEL PICCIANI e WELLINGTON JOSÉ, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, que teve como tema: “A participação da Municipalidade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro”, conforme edital publicado no Diário Oficial de vinte e oito de maio do corrente ano. Após declarar abertos os trabalhos, o Senhor Presidente da ALERJ convidou para compor a mesa os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, TIA JU e LUIZ PAULO, e os Senhores Tande Vieira, Prefeito de Resende e Presidente da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), e Léo Pelanca, Prefeito de Italva e Presidente do Consórcio Intermunicipal do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). Na sequência, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Prefeitos: Lauro Fabri, de Varre-Sai; Gean Marcos, de São José de Ubá; José William, de São Fidélis; Luciano Muniz, de Pinheiral; Mariana Malta, de Belford Roxo; Heriberto Pereira, de Itaocara; Murillo Defanti, de Cambuci; Roninho, de Aperibé; André Paixão, de Tanguá; Affonso Monnerat, de Bom Jardim; Johnny Maycon, de Nova Friburgo; Dudu Reina, de Nova Iguaçu; Rafael Miranda, de Cachoeiras de Macacu; Marcelo Delaroli, de Itaboraí; Capitão Nelson, de São Gonçalo; Abraãozinho, de Nilópolis; Marotto Miranda, de Mesquita; Jorge Henrique, de Mendes; Dr. Serginho, de Cabo Frio; e dos Senhores Carlos Portinho, Senador da República; Anderson Martins, vereador de Porto Real; Renan Henrique, Secretário de Governo de Queimados; José Alves Alvarenga, Secretário de Fazenda de Quissamã; Marcio Fernandes da Silva, Chefe de Gabinete do Prefeito de Quissamã; Sônia Maria, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra; Natalício Correa da Silva, Vice-Prefeito de Guapimirim; Leandro Santana, Presidente da Câmara Municipal de Quatis; Joice Pedra, Vereadora de São João da Barra; Maria Augusta, Vice-Prefeita de Rio Claro; Sóstenes Cavalcante, Deputado Federal; André Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul; Sérgio de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Tanguá; Mario Arthur, Vereador de Pinheiral; Leonardo Ramos de Oliveira, Secretário de Finanças de Barra Mansa; Zé Luiz, Secretário de Governo de Barra Mansa; Thiago Soares, Secretário Estadual de Energia e Economia do Mar; Márcio Canella, Ex-Prefeito de Belford Roxo; Anderson Brasil, Subcontrolador de Barra Mansa; Sandro Ríton, Presidente da Câmara Municipal de Resende; Felippe de Oliveira, Procurador da Câmara Municipal de Teresópolis; Lucas Fecher, Procurador da Câmara Municipal de Resende; Luciano dos Santos Cândido, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis; Joelson do Pote, Vereador de Nova Friburgo; José Luiz Rezende, Vereador de Bom Jesus do Itabapoana; Sergio Ney, Vereador de Bom Jesus do Itabapoana; Caio Pfister, Vereador de Teresópolis; Tiago Garnier, Vereador de Santo Antônio de Pádua; Antônio da Rapa, Vereador de Varre-Sai; Jorge Miranda, Ex-Prefeito de Mesquita; Marcilei Lessa, Vice-Prefeito de Iguaba Grande; Erick Lopes, Presidente da Câmara de São Fidélis; Carmem Maria, Secretária de Fazenda de Piraí; Eduardo Quintanilha, Defensor Público e Assessor Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Roberto Monteiro, Deputado Federal; Thiago de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Mendes; e Fabio Marinho, Vereador de Mendes. Também estiveram presentes: Deputado Federal Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional; Fernando Augusto, Secretário de Educação de Silva Jardim; Leandro Viana Antunes, Secretário de Fazenda de Silva Jardim; Cora Peixoto, Secretária de Planejamento de Volta Redonda; José Augusto Nalin, Ex-Deputado Federal; Odinei Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Saquarema; Cacau Repórter, Vereador de Teresópolis; Pedro Igor, Vereador de Saquarema; Guilherme Ferreira, Vereador de Saquarema; Jorge Luiz, Vereador de Saquarema; Marcelo Araújo de Souza, Vereador de Silva Jardim; Sargento Cristiane, Vereadora de Itaperuna; Wellington Gonçalves, Vereador de Itaperuna; Professora Ivone, Vice-Prefeita de Quatis; Frank Matos, Secretário de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida de Guapimirim, e os Senhores Anderson Monteze e Welberth Saddi, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e fez suas considerações acerca da realização desta audiência pública, ressaltando o ineditismo histórico da ALERJ ao convidar os Prefeitos para participarem da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Estadual, partindo do reconhecimento dos Deputados de que os municípios precisam da ajuda do Governo do Estado para implementação de suas políticas públicas, ainda que seja necessário o corte de gastos estaduais, uma vez que a LDO de 2027 tem previsão inicial de déficit de treze bilhões de reais. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que já está em discussão na ALERJ um Projeto de Lei que trata da distribuição mais justa dos repasses Estaduais aos municípios na área da Saúde, que levará em conta alguns indicadores e seguirá um calendário de pagamento mensal definido, gerando previsibilidade na aplicação dos recursos e atendendo a uma demanda dos prefeitos, independente de questões partidárias e ideológicas. A proposta prevê que sejam repassados, no mínimo, três milhões de reais para cada município. Na sequência, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra aos membros que compuseram a mesa. O Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA elogiou a iniciativa da realização da audiência pública para ouvir as demandas municipais na discussão da LDO, destacando que os pequenos e médios municípios são os mais dependentes dos recursos estaduais para investir em obras, serviços públicos e despesas básicas, por conta da baixa arrecadação, o que fica dificultado devido ao déficit previsto na LDO estadual. Alertou também para alguns pontos que podem modificar as receitas e despesas previstas na LDO: as variações no preço do barril do petróleo, impactando as previsões de receitas com royalties; as consequências para a saúde fiscal do Estado com a possibilidade de adesão ao Propag, e a recomposição salarial dos servidores estaduais. Após, a Senhora Deputada TIA JU ressaltou que a ALERJ fez história ao ouvir quem efetivamente executa a política pública na ponta, considerando que as pessoas vivem nos municípios, o que possibilitará chegar a uma Lei Orçamentária mais próxima da realidade. Com a palavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO informou que estava representando o Presidente da Comissão de Tributação, Senhor Deputado Arthur Monteiro, que não pôde comparecer à audiência por conta de um problema de saúde na família. Ressaltando que um dos graves problemas do Estado e dos municípios são as receitas, o Senhor Deputado LUIZ PAULO citou as fontes de arrecadação dos entes e ao expor que a Reforma Tributária permitirá que municípios que mais arrecadam com ISS terão maior arrecadação com o IBS, propôs que a LDO contemple indicadores que possibilitem que os repasses do Estado sejam maiores para os municípios com menor arrecadação de ISS, Royalties e Participações Especiais, corrigindo as injustiças. Concluindo sua fala, o Senhor Deputado LUIZ PAULO viu como positivas para Estado e municípios a adesão ao Propag e a Reforma Tributária, mas destacou que todos devem fazer a sua parte. Prosseguindo, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT explicou que a Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado tem como finalidade examinar temas ligados ao equilíbrio orçamentário, sustentabilidade fiscal, limites de despesa, qualidade dos gastos públicos e a preservação da capacidade de investimento e prestação de serviços essenciais. Expondo a falta de investimentos nos municípios menores dentro do orçamento estadual, o Senhor JAIR BITTENCOURT propôs que fosse feito um compromisso após a audiência pública para que os recursos sejam repassados aos municípios menores de forma impositiva, seja por programa ou rubrica orçamentária. Na sequência, o Senhor Presidente informou que a ALERJ já fizera na última semana repasse aos municípios afetados pelas chuvas e que está na pauta outro projeto para encaminhar um milhão, setecentos e cinquenta mil reais para outros municípios que tiveram declarado estado de emergência ou de calamidade pública. Em seguida, franqueou a palavra aos Prefeitos, Presidentes das Câmaras Municipais, Vereadores e demais autoridades, solicitando que fizessem todas as suas reivindicações, que serão debatidas posteriormente pelas Comissões Especial para Contenção dos Gastos e de Orçamento. O Senhor Tande Vieira agradeceu a oportunidade dada aos municípios do interior para que trouxessem as suas demandas e enumerou algumas delas: 1) saúde, com maior previsibilidade no apoio à atenção básica e atenção especializada; 2) Programas de alta complexidade no interior, evitando que um paciente tenha que vir ao Rio de Janeiro de madrugada para fazer um tratamento; 3) atenção especial ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), uma vez que os municípios estão assumindo obras em rodovias estaduais. Sugeriu que o DER precisa de, no mínimo, setecentos milhões de reais para conservação das estradas, além de dois bilhões de reais para novos investimentos. Prosseguindo, o Senhor Tande Vieira alertou que o Rio de Janeiro está enfraquecido na guerra fiscal com outros estados por novos investimentos, principalmente no setor de carros elétricos, culpando a falta de prioridade do Governo Federal com o nosso Estado. Retomando o uso da palavra, o Senhor Presidente sugeriu ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca que a Comissão de Orçamento convidasse o Presidente do DER para saber a verba necessária para manter as estradas em condições. Continuando, o Senhor Sóstenes Cavalcante definiu como inexplicável que os 27 entes da federação recebam o mesmo valor de emenda de bancada no Congresso, já que alguns Estados, como o Rio de Janeiro, possuem demandas maiores e sugeriu que seja discutida a tabela SUS Carioca, que avaliou como defasada. Na sequência, o Senhor Léo Pelanca cobrou mais transparência e coerência nos repasses do Estado aos municípios, mencionando que muitas vezes a verba não chega às cidades por questões ideológicas e políticas. Além disso, relatou que o Noroeste Fluminense não conta com nenhuma unidade Estadual de saúde, pois há repasse apenas para instituições filantrópicas. Com a palavra, o Senhor Dr. Serginho sugeriu que fosse aumentado o piso do repasse aos municípios na área da saúde e que houvesse a imposição no orçamento do Estado do piso de investimento em infraestrutura. Em seguida, o Senhor Johnny Maycon solicitou a criação de um dispositivo na LDO, por meio de uma regulamentação do Executivo do Estado, que permita que os municípios possam receber de maneira mais célere aquilo que está em atraso. Relatou também bloqueios judiciais na área da Saúde, relacionados a medicamentos e procedimentos, que em grande parte são de competência da União e do Estado, mas afetam os municípios. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca que fosse feito convite à Secretaria de Estado de Saúde para buscar uma solução aos bloqueios judiciais, que comprometem a execução dos orçamentos municipais. O Senhor José William propôs que passasse a ser impositiva a destinação de recursos para cuidar das estradas vicinais, relatando que em São Fidélis os caminhões e maquinário desapareceram sem explicação. Cobrou punição para quem faz mal uso dos recursos destinados aos municípios, o que acaba por prejudicar a população. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou que os Senhores Deputados Jair Bittencourt e Gustavo Tutuca verificassem com as Secretarias Estaduais de Agricultura e de Desenvolvimento Regional o valor mínimo necessário para se garantir de forma impositiva a manutenção das estradas vicinais. Ao expor que o tema da agricultura é de suma importância para a região do Noroeste Fluminense, precisando de um apoio maior aos produtores rurais, o Senhor Lauro Fabri cobrou investimentos do Governo do Estado na Rota do Café, que liga Varre-Sai a Porciúncula, dada a importância dessa estrada estadual, que não é asfaltada, para a região, responsável pela produção de 80% do café produzido no Estado. Após, o Senhor Murillo Defanti reforçou a necessidade dos repasses impositivos na área da saúde dos municípios, já que os valores previstos no Orçamento Estadual nem sempre são cumpridos, afetando o planejamento das Prefeituras no atendimento à população, além de percentual mínimo de investimento na infraestrutura, incluindo pavimentação das rodovias estaduais que ligam municípios do interior, uma vez que os problemas nas estradas inviabilizam investimento nessas regiões, e relatou que não há hospital estadual de referência próximo do município de Cambuci, aumentando as despesas municipais com transporte de pacientes para outras regiões. Com a palavra, o Senhor Marotto Miranda expôs que não há programa permanente de combate às enchentes provocadas pelas chuvas, precisando ser incluído no orçamento do Estado, e solicitou que a concessão dos serviços de gás, que será feita em 2027, crie outorga fixa e variável para os municípios, como foi feito na concessão do saneamento básico. Na sequência, o Senhor Luciano Muniz destacou a necessidade dos repasses e dos investimentos do Estado como um retorno à contribuição feita pelo município, considerando que o Governo Estadual arrecadou mais de cem milhões de reais em ICMS por conta das atividades das empresas ligadas ao polo metalmecânico, instaladas em Pinheiral, o que gera uma demanda por obras nas estradas e de recursos, principalmente na saúde, para as pessoas que vivem na cidade, e relatou também que o município depende atualmente de emendas parlamentares de Deputados Federais. Prosseguindo, o Senhor Abraãozinho solicitou que fossem incluídas no Orçamento do Estado verbas para contenção das encostas e infraestrutura, contribuindo para reduzir os pontos de alagamento e salvar vidas nos dias de chuva em Nilópolis, investimentos para ampliação nos atendimentos nos Hospitais Juscelino Kubitschek e da Posse, e que também fossem mantidos os repasses para o Consórcio Intermunicipal para a Saúde da Baixada Fluminense, que realiza cirurgias eletivas. O Senhor Presidente explicou que dentro do Projeto que trata do repasse à Saúde dos municípios não será especificada a unidade. Será feito um repasse mínimo e com calendário para os municípios, e que cada prefeito fará a gestão das suas prioridades. Em seguida, o Senhor Dudu Reina ressaltou que os municípios da Baixada Fluminense estão entre os dez últimos colocados em orçamento disponível para investimentos, precisando de um olhar diferenciado na Lei Orçamentária do Estado. Acrescentou que quando as chuvas atingem as cidades, a população cobra os prefeitos, vereadores e deputados, que precisam desses investimentos para que haja mudança na vida das pessoas. Continuando, o Senhor Altineu Côrtes classificou como urgentíssima a necessidade de construção do piso do repasse à Saúde dos municípios, que deve ser levada imediatamente ao Governador em exercício, sem precisar esperar a aprovação da LDO. Sugeriu que se fossem repassados, em média, quinhentos mil reais por mês em cada um dos cerca de cinquenta municípios, os problemas teriam sido resolvidos. O Senhor Presidente concordou em encaminhar a questão do piso da saúde para o Governador em exercício. Prosseguindo, a Senhora Sargento Cristiane pediu atenção para a falta de políticas públicas em alguns municípios do Noroeste Fluminense voltadas aos animais de rua, tema que está relacionado à saúde pública, citando o aumento no número de casos de esporotricose, sobrecarregando o SUS. Após, o Senhor José Luiz Rezende definiu como inadmissível a retirada de máquinas das estradas vicinais, sob justificativa de corte de gastos por parte do Governo Estadual, prejudicando os produtores rurais em Bom Jesus do Itabapoana. Com a palavra, o Senhor Presidente mencionou que a ALERJ aprovou o ICMS da Educação, beneficiando os municípios. Ao abordar que Quatis apresentou o segundo pior resultado em Educação no Estado, a Senhora Professora Ivone alertou para a falta de investimentos na área, destacando a falta de escolas e creches municipais, além da falta de infraestrutura adequada para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Além disso, pediu um olhar para as políticas públicas voltadas para as mulheres. Prosseguindo, o Senhor Leonardo Ramos, representando o Prefeito de Barra Mansa, fez um apelo para que sejam mantidos na LDO os pactos firmados em infraestrutura, agradeceu aos repasses do Governo do Estado para o custeio dos serviços oncológicos nas UPAs, mas lembrou que Barra Mansa já ficou nove meses sem receber esses recursos, e solicitou que fosse mantido na LDO o Projeto Restaurante do Povo, que garante três refeições diárias aos moradores da cidade. Na sequência, o Senhor Deputado Samuel Malafaia expôs que a avaliação dos repasses do Estado deve ser técnica, e não apenas política, levando em consideração se o mu nicípio recebe royalties e os problemas enfrentados, para que sejam priorizados aqueles que mais precisam, já que não daria para atender a todas as cidades. O Senhor Joelson do Pote solicitou que fossem encaminhados equipamentos e pessoal para inaugurar o Hospital Oncológico de Nova Friburgo, que foi construído pelo Governo do Estado, e o recapeamento da Rodovia RJ-130. Em seguida, o Senhor Frank Matos defendeu que o Estado amplie investimentos nos municípios por meio de transferências, de convênios, infraestrutura, programas de mobilidade e saneamento básico, citando o Segurança Presente, que praticamente zerou a criminalidade em Guapimirim, como exemplo de convênio bem-sucedido. Ato contínuo, o Senhor Antônio da Rapa relatou as dificuldades na capacidade do fornecimento de energia elétrica no município de Varre-Sai, prejudicando os produtores de café. Solicitou o apoio do Estado para que fizesse alguma cobrança à empresa fornecedora de energia e que também fosse restabelecido o trecho da RJ-214, que liga Varre-Sai ao Espírito Santo. Retomando o uso da palavra, o Senhor Presidente informou que, quanto à solicitação referente à ENEL, será instalada uma CPI na ALERJ em breve para tratar do assunto. Aproveitando a ocasião, convidou o Senhor Antônio da Rapa para participar. Concluindo os trabalhos, o Senhor Presidente enumerou os encaminhamentos a serem feitos como resultado desta audiência pública: a) sobre o piso no repasse à saúde dos municípios: inicialmente foi sugerido um valor de três milhões de reais, mas serão discutidos com a Comissão de Orçamento da ALERJ os pedidos para aumentar o valor, podendo chegar a quinhentos mil reais por mês; b) cumprimento do calendário mensal de pagamento dos repasses estaduais aos municípios; c) Comissão de Orçamento convidará o Presidente do DER, para saber o valor necessário para manter as estradas em boas condições; d) Os incentivos fiscais serão debatidos pela Comissão de Orçamento; e) sobre as estradas vicinais, serão ouvidas as Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Regional e de Agricultura, para entender o mínimo necessário para manter as patrulhas agro funcionando nos municípios; f) sobre os bloqueios judiciais para o fornecimento de medicamentos: a Comissão de Saúde ouvirá a Secretaria Estadual de Saúde, para evitar que os municípios sejam penalizados; g) verificar a possibilidade de contemplar os municípios com outorgas fixa e variável na concessão do serviço de gás, que ocorrerá em 2027; h) estabelecimento de um piso de investimento estadual em infraestrutura, considerando também as contenções de encostas. O Senhor Presidente acrescentou que os encaminhamentos serão feitos às Comissões Permanentes pertinentes da ALERJ e endossou que a LDO será aprovada ainda no primeiro semestre com muitas das sugestões que foram trazidas nesta audiência. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, o Senhor Presidente encerrou a audiência pública, cujo inteiro teor consta nas notas taquigráficas em anexo e no link https://www.youtube.com/watch?v=MCGPo-eEpls, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente da Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado. Sala das Comissões, 01 de junho de 2026. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc” (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde. Sejam todos muito bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa o nosso deputado Jair Bitencourt, presidente da Comissão Especial para Contenção dos Gastos do Estado; o deputado Gustavo Tutuca, presidente da Comissão de Orçamento; a deputada Tia Ju, vice-presidente da Assembleia; o Deputado Luiz Paulo, vice-presidente da Comissão de Tributação; o prefeito Tande Vieira, presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; e o prefeito Léo Pellanca, de Italva, presidente do Cidennf.\r\n\r\nCumprimento e agradeço a presença dos prefeitos: Lauro, de Varre-Sai; Gean Marcos, de São José de Ubá; Zé William, de São Fidélis; Luciano, de Pinheiral; Léo Pellanca, de Italva; Mariana Malta, de Belford Roxo; Heriberto, de Itaocara; Murilo Defanti, de Cambuci; Roninho, de Aperibé; André Paixão, de Tanguá; Afonso Monnerat, de Bom Jardim; Johnny Maycon, de Nova Friburgo; Dudu Reina, de Nova Iguaçu; Tande Vieira, de Resende; Rafael Miranda, de Cachoeiras de Macacu; Marcelo Delaroli, de Itaboraí; Capitão Nelson, de São Gonçalo; Abraãozinho, de Nilópolis; e Marotto, de Mesquita.\r\n\r\nCumprimento o meu amigo, Senador da República Carlos Portinho, que veio aqui nos dar um abraço e abraçar todos os prefeitos. Entretanto, não vai poder permanecer na audiência porque tem compromissos a cumprir em Brasília. Cumprimento o vereador Anderson Martins, vereador de Porto Real; Renan Henrique, secretário de Governo de Queimados; José Alves Alvarenga, secretário de Fazenda de Quissamã; Márcio Fernandes da Silva, chefe de gabinete do prefeito de Quissamã; Sônia Maria, presidente da Câmara de São João da Barra; Natalício Correa da Silva, vice-prefeito de Guapimirim, representando a prefeita Marina; Leandro Santana, presidente da Câmara de Quatis; Joice Pedra, vereadora de São João da Barra; Maria Augusta, vice-prefeita de Rio Claro; Sóstenes Cavalcante, deputado federal; André Salgueiro, presidente da Câmara de Paraíba do Sul; Sérgio de Aguiar, presidente da Câmara de Tanguá; Mário Arthur, vereador de Pinheiral; Leonardo Ramos, secretário municipal de Finanças de Barra Mansa; Zé Luiz, secretário de Governo de Barra Mansa; Thiago Soares, secretário de Estado do Rio; Márcio Canella, ex-deputado e ex-prefeito da cidade de Belford Roxo; Anderson Brasil, subcontrolador de Barra Mansa; Sandro Ritton, presidente da Câmara de Resende; Felipe de Oliveira, procurador da Câmara de Teresópolis; Lucas Fechter, procurador da Câmara de Resende; Luciano dos Santos Cândido, presidência da Câmara dos Vereadores de Teresópolis; Joelson, vereador de Nova Friburgo; José Luiz Rezende, vereador de Bom Jesus do Itabapoana; Sérgio Ney, vereador de Bom Jesus do Itabapoana; Caio Fister, vereador de Teresópolis; Thiago Garnier, vereador de Santo Antônio de Pádua; Antônio José Ferreira, vereador de Varre-Sai; Jorge Miranda, ex-prefeito de Mesquita; Marcelle Ilesa, vice-prefeita de Iguaba Grande, representando o prefeito Fabinho; Eric Lopes, presidente da Câmara de São Fidélis; Carmen Maria, secretária de Fazenda de Piraí, representando o prefeito Pezão; Eduardo Quintanilha, defensor público, assessor parlamentar; Jorge Henrique, prefeito de Mendes; Roberto Monteiro, deputado federal; Thiago de Souza, vereador e presidente da Câmara de Mendes; Fábio Marinho, vereador de Mendes; deputado Jorge Felippe Neto; deputada Marta Rocha; deputada Sara Poncio; deputado Anderson Moraes; acho que não falei aqui, prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho.\r\n\r\nSenhoras e senhores, sejam todos muito bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós convocamos esta audiência pública pela primeira vez na história para os prefeitos participarem da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias que irá nortear a Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2027.\r\n\r\nEssa iniciativa surge a partir do reconhecimento dos deputados de que grande parte da prestação de serviços públicos realizada pelo Estado ocorre nos territórios municipais; e a gente sabe o quanto os municípios precisam da ajuda do governo do Estado para implementação de políticas públicas, principalmente no que diz respeito ao investimento nas suas cidades.\r\n\r\nConversando com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Tutuca, e também com o deputado Jair, que preside a Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado - a gente sabe da dificuldade que a LDO apresenta por hora, com R$ 13 bilhões de déficit - foi criada a Comissão Especial para Contenção de Gastos. Nós queremos fazer o corte de gastos, sim, mas sem prejudicar a prestação do serviço nos nossos municípios.\r\n\r\nDe antemão, quero anunciar que já está em discussão nesta Casa com outros colegas parlamentares uma grande reivindicação dos prefeitos do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito ao repasse para a Saúde. Essa é uma reclamação praticamente unânime de todos os prefeitos com quem conversamos. Ao longo dos últimos anos, não se teve regularidade nesses repasses. E nós estamos dis cutindo a partir de uma medida que já foi efetivada pelo governo do Estado em 2022, num programa chamado Equidade, que leva em consideração o índice de desenvolvimento humano das cidades, o orçamento per capita de cada município e também os seus indicadores do teto de média e alta complexidades.\r\n\r\nNaquela ocasião, o Estado do Rio de Janeiro fez um repasse para os municípios, e o menor repasse realizado foi de R$ 1 milhão, que foi o determinado piso naquele programa. Esse programa, como um todo, custou aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro R$ 267 milhões.\r\n\r\nEntão, a proposta que está em discussão dentro desta Casa compreende esses indicadores como uma maneira justa de fazer a distribuição dos recursos, e nós vamos trabalhar dentro daquilo que o Estado já repassa para os municípios. No ano passado, foram repassados mais de R$ 2bilhões.\r\n\r\nO que nós vamos apresentar aqui é uma proposta para que o Estado repasse no mínimo R$ 750 milhões para os municípios. Isso permite que a gente possa elevar o piso de R$ 1 milhão para R$ 3 milhões. Não obstante, as complexidades e as especificidades das unidades que têm caráter regional, como são os Hospitais do Câncer e do Coração, os hospitais da Posse em Nova Iguaçu, que atendem não só um município, mas atendem uma região como um todo.\r\n\r\nE o mais importante disso é que nós pretendemos, através desse instrumento legislativo, garantir um calendário de pagamento no repasse aos municípios do estado do Rio de Janeiro, para que todos os prefeitos tenham a segurança de que mensalmente o Estado fará esse repasse em data já definida por lei, independente de partido político. Através desse instrumento legislativo é possível garantir que todos os municípios recebam seus repasses mensalmente, independente do partido político, da posição ideológica e de como ele se posiciona diante dos pleitos eleitorais.\r\n\r\nEntão, eu não vou estender mais os outros repasses, até porque a ideia aqui hoje é que nós possamos ouvir os prefeitos para a gente, junto com a Comissão de Orçamento e com a Comissão de Contenção de Gastos, entenda os instrumentos legislativos que possam fazer com que seja garantida a prestação do serviço público nos municípios ao longo do exercício orçamentário.\r\n\r\nPassp agora a palavra para o nosso presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca, para que ele possa dar um panorama da Lei de Diretrizes Orçamentárias que o Poder Executivo enviou a esta Casa e que deve ser aprovada ainda neste primeiro semestre, antes do recesso legislativo, que será realizado em julho. Com a palavra, deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Saúdo o Sr. presidente, deputado Douglas Ruas; o presidente da Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado, deputado Jair Bittencourt; o deputado Luiz Paulo, vice-presidente da Comissão de Tributação; os membros da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa; toda a equipe; todos os prefeitos aqui em nome do prefeito Tande; o presidente da Aemerj; todas as prefeitas aqui em nome da Mariana Malta, prefeita de Belford Roxo. Saúdo, ainda, todos os deputados federais em nome do deputado Sóstenes; o senador Portinho; todos os vereadores presentes em nome do vereador Mário Artur da Câmara de Pinheiral, que está aqui presente; e todos que acompanham esse trabalho.\r\n\r\nPresidente, primeiro quero celebrar a sugestão de V.Ex.ª de realizar esta audiência pública. Esta audiência pública surgiu da sua ideia de se fazer um debate mais amplo na elaboração do Orçamento do ano que vem. Então, é importante a gente celebrar aqui esse ato que é inédito na elaboração do Orçamento do Estado, para se recuperar um pouco desse momento, um momento difícil de transição e de déficit orçamentário.\r\n\r\nNós temos para este ano previsto um déficit em torno de R$ 16 bilhões; é o déficit previsto no início do ano na peça orçamentária para o próximo ano, que deve sofrer alterações. A gente vai acompanhar isso agora na execução. Temos audiência pública marcada para os próximos dias na Comissão de Orçamento. Mas a peça orçamentária, a LDO que chega, PLDO que chega a esta Casa, vem com déficit previsto para o ano que vem na ordem de R$ 13 bilhões. Isso impacta diretamente na gestão dos serviços públicos que são administrados pelo Estado. Isso impacta também na vida dos municípios por conta dos repasses aos municípios e também dos investimentos que são feitos pelo governo do Estado nos municípios. E a gente sabe que a grande maioria desses municípios recebe muito mal de arrecadação para pagar sua folha de pagamento e as despesas básicas. Então, cada um dos prefeitos e prefeitas aqui sabe do que eu estou falando.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de ser secretário na minha cidade de Piraí; acompanhei isso de perto. Apesar de Piraí ter uma saúde orçamentária diferenciada, comparada a muitos municípios, mesmo assim também tem dificuldade. Mas, na grande maioria, principalmente os pequenos e médios municípios, a gente acompanha a dificuldade para execução de obras de investimento e melhoria dos serviços para a população. Com isso, é necessária a atuação direta do governo do Estado e, com o déficit orçamentário previsto, a gente sabe que isso dificulta também o dia a dia.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para alguns pontos que nós estamos acompanhando neste momento de discussão da LDO, que a gente teve o prazer de iniciar essa discussão na semana passada, aqui no plenário. Fizemos dois dias de discussões aqui sobre a LDO. Esse processo vai avançar por todo o mês de junho. A previsão é de que na última semana de junho a gente vote a LDO para o ano que vem, que vai nortear o Orçamento do ano que vem.\r\n\r\nAlguns pontos de atenção para a gente poder estar acompanhando juntos.\r\n\r\nPrimeiro, hoje, o impacto direto dos royalties do petróleo na economia do Rio de Janeiro. A gente sabe que, com os conflitos no Irã, no Oriente Médio, hoje o petróleo está cotado com as variações na ordem de 100 dólares o barril. E a previsão para 2027, que está no PLDO enviado a esta Casa, está na faixa de 80 dólares. Então, a gente precisa acompanhar essa variação sempre e não diferente na elaboração agora da peça orçamentária para o ano que vem.\r\n\r\nOutro ponto importante, que V.Exas. devem ter acompanhado pela imprensa é a possibilidade real do estado do Rio de Janeiro aderir ao Propag, que é uma nova forma de encarar a dívida pública do estado do Rio de Janeiro. Migrando do que a gente chama hoje de regime de recuperação fiscal para o Propag. Então, o impacto que é previsto para o Propag ainda está em estudo, até porque, junto com o Propag, vêm obrigações para o Estado fazer a sua adesão.\r\n\r\nEntão, a equipe da Secretaria de Estado de Planejamento já foi provocada pela Assembleia Legislativa, junto com a nossa equipe, nossa assessoria técnica, e a gente está acompanhando em que pontos a gente vai aderir ao Propag e o que isso vai impactar diretamente na arrecadação, na saúde fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro impacto que a gente precisa acompanhar e que a gente já também oficiou à Secretaria de Estado de Planejamento é a recomposição salarial proposta para os servidores do Estado, que começa a ser executada a partir deste ano. Então, é claro que essa recomposição salarial terá impacto imediato nesse momento agora, para este ano, no Orçamento deste ano, mas isso ficará para os próximos anos. Então é importante a gente ter as informações necessárias para a discussão. Esses são os pontos importantes.\r\n\r\nA gente sabe que a LDO tem que funcionar como um instrumento de organização das prioridades públicas. Mais do que os valores colocados agora, a LDO precisa enfrentar quais serão as prioridades.\r\n\r\nE esse debate aqui hoje, presidente, eu julgo ser importante para os municípios poderem externar aqui as suas preocupações também, as suas realidades, e que a gente debata aqui como é que os municípios vão ser afetados diretamente pelas escolhas orçamentárias do Estado. Então, as participações aqui dos prefeitos, dos vereadores e das entidades municipalistas poderão contribuir muito para que a Comissão de Orçamento e toda esta Casa identifiquem prioridades, riscos, gargalos e possíveis aperfeiçoamentos no texto da LDO que será discutida no segundo semestre.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabenizo V.Ex.ª por provocar essa iniciativa aqui hoje. A gente está numa expectativa muito positiva para o que será externado aqui pelos prefeitos, prefeitas e todos que poderão contribuir neste momento de debate. \r\n\r\nMuito obrigado. Um bom debate a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - Obrigado, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nQuero cumprimentar a comitiva de Saquarema que eu vi chegando: o presidente da Câmara, Odinei; o vereador Pedro Ivo; o vereador Guilherme Ferreira e o vereador Jorge Luiz. Cumprimento também o sempre deputado federal José Augusto Nalin.\r\n\r\nPasso a palavra para nossa deputada Tia Ju, para uma saudação inicial.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nSaúdo todos da Mesa na pessoa do nosso prefeito Tande, que foi deputado aqui com a gente. É um grande prazer, Tande. Saudando você, eu saúdo todos os que compõem a Mesa.\r\n\r\nPresidente, a minha saudação vai especialmente a todos os prefeitos e às nossas prefeitas. Eu preciso registrar isso, porque hoje nós temos prefeitas aqui também presentes; os vereadores, as vereadoras.\r\n\r\nEsta Casa marca hoje uma posição histórica, fazendo a convocação dessa audiência pública para ouvir quem de fato executa a política na ponta. E, fazendo isso, a gente vai conseguir a quatro mãos, de fato, apresentar uma lei orçamentária que chegue mais próxima da realidade. É nas cidades que as pessoas vivem, é nas cidades que as pessoas necessitam, e correm, e batem na porta dos prefeitos, dos vereadores, para que a política pública aconteça de fato. Então, a gente precisa verdadeira e primeiramente prestigiar e estender a mão a todo prefeito.\r\n\r\nMuito feliz com o nosso Presidente Douglas. Eu sempre falo para todo mundo - prefeito Nélson, que nos emprestou o seu filho querido - que ele é um jovem muito preparado, muito consciente; é um jovem que sabe fazer a política como ela deve ser. E quando ele traz aqui a possibilidade de os municípios receberem os seus recursos independentemente de sigla partidária, isso é uma justiça que a gente espera há muito tempo.\r\n\r\nJohnny Maycon, nosso querido prefeito de Nova Friburgo, uma cidade querida, Teresópolis também, todas são. Eu sou muito municipalista, porque eu nasci no interior da Bahia, e eu sei o quanto as cidades do interior, as menores, passam e sofrem. Então, saúdo todos vocês. É uma felicidade tê-los aqui conosco. Podem contar conosco. Essa comissão tem um grande desafio, mas juntos nós conseguiremos fazer com que os municípios do Rio sejam tratados da forma que eles precisam ser.\r\n\r\nUm forte abraço e contem sempre com a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nCumprimento o nosso vereador de Itaboraí, Alexandre Coqueiro. O prefeito Marcelo Delaroli e o prefeito Rafael, já mencionei, mas acho que não estavam aqui antes.\r\n\r\nPasso a palavra para o nosso decano, professor de todos aqui, o nosso vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nInicialmente, presidente, queria cumprimentar as nossas duas deputadas em plenário, a Sara Pôncio e a Martha Rocha. Aleluia, que as duas estão aqui em plenário.\r\n\r\nCumprimentando V.Ex.ª que preside os trabalhos, queria cumprimentar em nome e, para não ficar com ciúme, quem está ao meu lado esquerdo, o que é uma raridade, o Jorge Felippe Neto. É que eu não o tinha visto, o senhor me perdoe.\r\n\r\nMas, para cumprimentar tantos prefeitos, vou citar aqui aqueles que foram colegas deputados comigo. Capitão Nelson, prefeito de São Gonçalo; Dr. Serginho, prefeito de Cabo Frio, o nosso Tande, prefeito de Resende, e também cumprimento a prefeita Mariana. Em nome deles cumprimento todos, e acho importantíssimo as senhoras e senhores estarem aqui, porque, como foi dito anteriormente, é uma experiência inusitada no Parlamento discutir a LDO com as senhoras e senhores prefeitos.\r\n\r\nEu estou aqui representando o deputado Arthur Monteiro, que está com problema de doença na família. Ele me telefonou, disse que não poderia vir, deve ter comunicado também ao senhor.\r\n\r\nUm dos graves problemas do Estado são as receitas, né? Como também são dos municípios, porque não tem despesa sem receita. E a gente vem observando historicamente que os municípios têm quatro grandes fontes de receita. Três tributárias: o ISS, o IPTU e o repasse do ICMS. E tem uma não tributária que é o royalty e participação especial, mas que há uma distribuição profundamente desigual entre as 92 prefeituras.\r\n\r\nO Estado tem mais fonte de receita. Além do ICMS, tem o ITD. Além disso, tem o Imposto de Renda dos funcionários, e os municípios também têm, mas não dá nem para cotejar o valor, porque nós somos mais de 400.000 funcionários públicos, o que dá uma receita de mais de 7 bilhões de reais e o FPE que nós temos; as senhoras e os senhores têm o FPM.\r\n\r\nEu dizia ao nosso deputado Jair Bittencourt que a ministra Cármen Lúcia decidiu que o Congresso Nacional fizesse em 90 dias a revisão da metodologia de cálculo do FPE e FPM. Isso me parece justíssimo, porque o Estado é o penúltimo do Brasil em repasse, em função de uma fórmula histórica que já não vale mais para os nossos dias, em que outras unidades da Federação cresceram muito.\r\n\r\nE tem um advento pela frente extremamente importante, que é a reforma tributária que vai criar o IBS, que é o somatório do ICM com o ISS. Uma fonte estadual com uma fonte municipal. Então, se os municípios se dedicarem nesses últimos anos a crescer seus ISSs, possivelmente vão ter repasses maiores de IBS. Eu acho que essa é uma questão, deputado, absolutamente relevante.\r\n\r\nE não seria demais na LOA que vai derivar das diretrizes da LDO, que pudesse ter uma planificação de diretrizes de investimento para os municípios, inversamente proporcional ao somatório das arrecadações desses tributos que estou falando aqui. Por exemplo, o município do Dr. Serginho, que tem um excelente royalty PE, terá por arrasto um excelente ISS. Vou falar do município do Jair Bittencourt, porque ele fica mais feliz. A nossa grandiosa Itaperuna, que não tem um royalty PE relevante, por via de consequência também não tem um ISS relevante. \r\n\r\nEntão, é assim, quem tem mais, mais vai ter. Quem tem menos, menos terá. Isso é uma injustiça tributária muito grande. Talvez a LDO pudesse contemplar indicadores, presidente, como o senhor falou na área da saúde, de futuros programas que o estado possa ter com municípios. E esses indicadores exatamente sejam fruto dessa inversão, entre o que se arrecada e, também o coeficiente que deriva do per capita por habitante. Porque aí a gente faz justiça, independente do partido que estiver governando cada município. É uma metodologia. \r\n\r\nE desde já, claro que o estado tem sempre condições de conveniar com o município para fazer obra X, Y, Z. Mas se tivesse na proposta da LDO pelo menos como um indicador que prioridade tivesse cada município, já balizaria a LOA e o governador que estivesse de plantão, no nosso estado do Rio de Janeiro, plantão de quatro anos, um plantão longevo, eu acho que me parece um caminho interessante de se discutir; é uma grande novidade. \r\n\r\nNas audiências públicas, quer seja do PEDS, quer seja do PPA, quer seja da LOA, quer seja da LDO... audiência pública com ausência dos prefeitos. Porque quase todos nós deputados, eu não conheço nenhum, mas não posso garantir todos, nós somos municipalistas, a gente vive no município, os maiores dramas que a gente sente nas relações com essas pessoas são em função dos crescimentos ou não dos nossos municípios. O Estado é uma figura mais abstrata na relação com cada munícipe. Tanto é que os munícipes muitas vezes até hoje confundem o que é uma função de Estado, o que que é uma função de município. \r\n\r\nMas presidente, esse é um tema absolutamente relevante. Eu sei que o senhor me deu 3 minutos e eu quero chegar nesses 3 minutos para dizer, apesar dessas dificuldades, que nós temos uma luz no fundo do túnel, que é a adesão ao Propag até chegar a reforma tributária. Mas não é para a gente ficar de braços cruzados; é para agir no sentido de o Estado funcionar como um todo. O Estado e seus 92 municípios.\r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Acho que foi muito boa a sua colocação. A ideia dessa audiência pública é justamente debater um critério para que a gente possa fazer os repasses para os municípios e que esse critério também, além da saúde, possa ser observado em outras pastas, como é o caso da infraestrutura também, obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCumprimento a presença dos deputados estaduais Felipinho Ravis, Professor Josemar, Bruno Dauaire e Rafael Picciani, o vereador de Teresópolis Cacau Repórter e o deputado federal Altineu Cortes. \r\n\r\nO Sóstenes eu já o saudei, mas eu o saúdo mais uma vez, pela terceira vez agora, deputado Sóstenes. \r\n\r\nVou passar a palavra agora para o deputado Jair Bittencourt e, na sequência, a gente vai abrir para os prefeitos fazerem as suas considerações.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Saúdo o Sr. presidente Douglas Ruas; meus colegas deputados; presidente da comissão de orçamento Gustavo Tutuca; vice-presidente e sempre presidente da comissão de tributação deputado Luiz Paulo; deputada Tia Ju; Tande Vieira, nosso presidente da Aemerj e ex-deputado desta casa; prefeito Léo Pellanca que representa o consórcio do Cidennf. Queria fazer uma saudação especial ao deputado federal Roberto Monteiro, em nome de quem saúdo todos os deputados federais. Saúdo também o nosso querido ex-deputado e prefeito São Gonçalo, Deputado Capitão Nelson; o prefeito Murilo Defanti, em nome de quem cumprimento todos os prefeitos e vereadores presentes; e uma saudação especial ao comitê do noroeste fluminense que se faz presente. \r\n\r\nAqui tem muitos vereadores, presidentes de câmara, vereadores da região serrana, vereadores da região leste, do noroeste fluminense e secretários municipais. Ficamos todos muito satisfeitos com o convite de V.Exa., diante da oportunidade de podermos debater nessa audiência pública a participação dos municípios nos investimentos que o estado vai fazer no ano de 2027 por todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós estamos aqui, como vossa excelência disse, mais para ouvir os prefeitos e os representantes da nossa população. A comissão de contenção de gastos tem como finalidade examinar temas relacionados ao equilíbrio orçamentário, à sustentabilidade fiscal, aos limites de despesa, à qualidade do gasto público, à preservação da capacidade de investimento, e à prestação de serviços essenciais. \r\n\r\nEntão, é como o deputado Tutuca aqui disse, a gente fica muito feliz de ter essa oportunidade, porque há de se observar que vários deputados aqui, como eu, já foram prefeitos. E vários prefeitos já foram ou são deputados. No meu período de prefeito, eu já tive o prazer de ser colega do prefeito Affonso Monnerat, de Bom Jardim, que retorna à função de prefeito. \r\n\r\nA agonia dos prefeitos e dos vereadores continua por dois motivos muito simples. Primeiro, porque nós temos um orçamento fictício, um orçamento sem capacidade de investimento. E aí, no meu ver, tem duas áreas que sofrem muito com isso, presidente. Primeiro é o servidor público, porque ele recebe a recomposição salarial a bel-prazer do governador que está, e muitas vezes essa recomposição não acontece, o que é uma injustiça. Porque as categorias que mais sofrem são as que ganham menos. As categorias mais bem remuneradas são as que menos sofrem. Então, eu acho que é o primeiro ponto que a gente deve estar alerta para garantir. \r\n\r\nAgora, o segundo ponto, e o ponto mais importante, e eu falo como um ex-prefeito e um deputado municipalista que tem a honra de ter recebido de vossa excelência a missão de presidir essa comissão, é a gente poder contribuir para que o orçamento do estado chegue de verdade aos pequenos municípios. E aí o deputado Luiz Paulo foi muito feliz na sua colocação. Primeiro porque o orçamento vem com déficit de 13 bilhões. A capacidade de investimento do estado não chega a isso, talvez isso chegue a 10% do orçamento do estado, desse orçamento fictício, pouco menos. Eu acho que a capacidade de investimento do Estado não chega a 5% do orçamento. \r\n\r\nEntão, qual a primeira coisa que acontece? É não ter investimento, e esse investimento não acontece onde? Nos pequenos municípios do estado do Rio de Janeiro, que têm uma representação menor, que têm uma população menor, cidades com 10, 12, 15, 20.000 habitantes. E quando esses investimentos chegam - desculpa a franqueza - nós somos os últimos a receberem. Essa é a grande verdade. E hoje nós estamos sofrendo isso. Vossa excelência lutou muito. Lutamos muito para que esses investimentos chegassem. Quando o investimento começa por falta de critério, como o deputado Luiz Paulo disse, e o deputado Tutuca, por falta de obrigação muitas vezes o governo do estado para esses investimentos. E não é maldade, não é ruindade; é simplesmente a ordem natural das coisas. Sempre os municípios que têm poucos royalties ou os municípios grandes que têm uma população grande e é pobre nas suas receitas não recebem esses investimentos. \r\n\r\nEntão nós precisamos e estamos tendo a oportunidade de corrigir essa injustiça. E aí eu rendo aqui, presidente Douglas, as minhas homenagens a vossa excelência como municipalista também que é, de ter podido enxergar isso. Nós queremos ouvir os vereadores, os prefeitos, as prefeitas, e que vocês também ouçam - vai dar tempo - ouçam seus munícipes, porque se os municípios pequenos estão recebendo algum dinheiro da saúde ou de emergência, esse dinheiro está sendo oriundo da Alerj. Dificilmente esse dinheiro sai do próprio orçamento do Estado. \r\n\r\nSe esses municípios vão receber algum investimento, a gente precisa garantir isso. Eu perguntei isso ao deputado Gustavo Tutuca e ao deputado Luiz Paulo. Nós tínhamos que sair dessa audiência pública com um compromisso com vossa excelência e com os presidentes dessas comissões de que esses recursos seriam de forma impositiva, sejam eles por programa, sejam eles por rubrica orçamentária, mas que nós soubéssemos que São José de Ubá, que Nova Friburgo ou que Itaocara vão receber x % de investimento a mais na saúde, na obra, que sejam 15 milhões em um ano. Faz muita diferença para esses pequenos municípios. \r\n\r\nEntão, eu agradeço essa oportunidade. Eu falei com o deputado Luiz Paulo que alvez nós estejamos tendo a maior oportunidade de garantir recursos para os municípios. E mais do que isso, nós estamos tendo a oportunidade de fazer um orçamento factível, de fazer um orçamento verdadeiro, em que a gente saiba quanto a gente tem e quanto a gente vai poder investir nas cidades. E eu tenho certeza de que esse é o interesse de vossa excelência, da presidência dessa casa. \r\n\r\nNós nunca tivemos a oportunidade aqui na Assembleia de realmente ampliar esse debate e ouvir cada prefeito, cada vereador que hoje veio representar os seus municípios. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOULAS RUAS) - Obrigado, deputado Jair Bitencourt. Foi muito feliz nas suas palavras. Eu acho que é um consenso desta Casa. Muitos deputados municipalistas reconhecem que na verdade o atual pacto federativo vigente no país concentra a maior parte da arrecadação em Brasília, mas entrega para os srs. gestores municipais as maiores demandas por serviço público da população. Lamentavelmente nós não tivemos ainda no avanço de uma mudança estrutural no país que pudesse fazer essa correção.\r\n\r\nApenas em 2019 o presidente da república encaminhou para o Congresso Nacional um projeto chamado Mais Brasil, que redistribuiria 500 bilhões de reais que hoje são arrecadados pela União para os municípios, mas essa tramitação não ocorreu ainda no Congresso Nacional. Aproveitar os nossos representantes da bancada aqui que possam estar atentos a isso e que criem um ambiente favorável para a tramitação. \r\n\r\nQueria só fazer um anúncio sobre aquilo que o deputado Jair Bittencourt mencionou. A Assembleia Legislativa já fez na semana passada o repasse para ajudar os municípios que foram atingidos pelas chuvas. Os municípios que já receberam: Angra dos Reis, Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Cantagalo, Itaperuna, Lage do Muriaé, Natividade, Parati, Patos do Alferes, Piraí, Porciúncula, Rio das Ostras, Santo Antônio de Padoa, São João de Meriti, São Sebastião do Alto e Silva Jardim. \r\n\r\nE amanhã, para aqueles que ficaram na segunda leva, para que vocês já tomem conhecimento, está incluído na pauta na ordem do dia de amanhã, para votarmos um outro projeto que também vai destinar R$ 1.750.000 para cada município. São eles: Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre Sai, Cachoeira de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso de Moreira, Pinheiral e Resende. \r\n\r\nAgora passo a palavra para os prefeitos, e, para deixar bem claro, primeiro vai ser o nosso presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Calamidade pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOULAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo, está bem lembrando aqui esse repasse é para os municípios que foram atingidos e tiveram declarado o estado de emergência ou de calamidade pública na sua cidade. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para os prefeitos, queria dizer que vocês fiquem à vontade. É hora de falar tudo o que vocês desejam, e em cima do pronunciamento de vocês, a gente vai ficar com o compromisso de debater na comissão de orçamento e também na comissão especial para contenção de gastos, de maneira a tentar contemplar todas as solicitações de vossas excelências. \r\n\r\nQueria iniciar a fala dos prefeitos pelo nosso presidente da associação dos municípios do estado do Rio de Janeiro, prefeito de Resende, Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Boa tarde, presidente Douglas. Boa tarde, meus colegas de mesa. Deputada Tia Ju, grande amiga. Deputado Jair, deputado Tutuca, deputado Luiz Paulo, meu irmão Léo Pellanca, vice-presidente da Aemerj. Cumprimento na pessoa do presidente da Câmara de Resende, vereador Sandro Ritton, todos os parlamentares presentes. Na pessoa do meu querido Affonso Monnerat, todos os prefeitos e prefeitas presentes. \r\n\r\nEu queria iniciar minha fala, presidente, parabenizando a mesa diretora e as demais comissões por essa audiência pública. Eu acho que realmente é uma oportunidade ímpar para os municípios do interior do estado, a gente ter a oportunidade de trazer as nossas dores, as nossas demandas num momento tão importante, e percebendo a intenção de vocês que o orçamento realmente passe a ser uma peça verdadeira, realizável e que causa impacto na vida das pessoas. \r\n\r\nQueria agradecer muito a inclusão na Ordem do Dia o projeto de amanhã, que é de ajuda fundamental para outros municípios, mais 20 municípios que tiveram problemas causados pelas chuvas do verão deste ano. \r\n\r\nE vou falar de três assuntos que eu acho que são pertinentes, presidente. Primeiro é realmente o que eu entendo que são as prioridades dos municípios nesse momento de dificuldade fiscal, que a gente sempre tem. A gente precisa escolher as prioridades. E eu vejo três prioridades hoje muito na linha do que o senhor já falou. A primeira é a questão da saúde. É um problema de todos os municípios. A gente precisa ter esse apoio à atenção básica e à atenção especializada de forma previsível. Eu acho que essa previsibilidade é o mais importante. \r\n\r\nNão é raro a gente passar um ano sem receber recurso nenhum, e de repente receber um volume alto de numa paulada, e os municípios menores passam uma dificuldade danada por conta disso. Então essa previsibilidade no repasse do recurso da saúde é fundamental para todos nós. \r\n\r\nAcho que merece também uma atenção ao cofinanciamento para os programas de alta complexidade que a gente tem pelo interior. Sempre buscando essa interiorização do cuidado da saúde, para gente minimizar o máximo esse processo horroroso que ainda existe no nosso estado, de a gente ter que botar um paciente de doença grave em uma Van, às 3 horas da manhã, para chegar ao Rio de Janeiro e fazer um tratamento oncológico ou cardiovascular, ou alguma coisa mais complicada; esperar os outros pacientes serem atendidos e voltar para suas casas no final do dia num sofrimento danado. \r\n\r\nToda iniciativa que foi feita nesses últimos anos para interiorizar esses cuidados de alta complexidade precisa ser preservada. Eu acho que é um tema bastante importante também. O DER merece uma atenção especial. Acho que todos nós interiores estamos sofrendo com a situação atual do DER. A conservação praticamente acabou nesses últimos tempos. Os municípios estão assumindo, ao arrepio da lei, algumas funções que não são suas. A gente não pode fazer tapa-buraco em rodovia estadual, mas está fazendo; a gente não pode fazer roçado e capina em rodovia estadual, mas está fazendo visando à segurança das pessoas que transitam por essas estradas. \r\n\r\nA gente tem obras emergenciais, que precisam ser feitas, de estradas que estão desabando ou que já desabaram e está tudo parado. Então, eu acho que a questão do DER é uma prioridade. O DER precisa de, pelo menos pela minha experiência nesses últimos anos aqui acompanhando, de uns R$ 700 milhões por ano para conservação; e mais uns dois bis para novos investimentos.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar essa sugestão prática para análise de vossas excelências. E a gente precisa também ter um olhar diferenciado para algumas obras importantes que foram iniciadas, mas que estão paralisadas em praticamente todo o estado. A gente tem algumas obras que já estão em fase de conclusão, mas que foram paralisadas pela situação fiscal do estado nesses últimos anos. E a gente não pode mais passar essa imagem de que é um estado que as coisas começam e não terminam nunca. Então, acho que essas três coisas são prioritárias para esse orçamento que vocês vão construir ao longo desses próximos meses. \r\n\r\nAcho que a gente precisa ter um esforço agora com o Propag, com o aumento do barril de petróleo e com a projeção de novos investimentos; e o estado precisa fazer novos investimentos. A responsabilidade fiscal é importante, valorizar o servidor é importante, mas o estado não pode só ficar pagando salário e aposentadoria; o estado tem que fazer a diferença na vida dos municípios menores. A gente tem uma série de municípios que não têm capacidade alguma de investimento, e as coisas não acontecem se o estado não chegar para ajudar, não chegar com recurso, não chegar fazendo. \r\n\r\nE aí, eu sinto na conversa com a maioria dos prefeitos, que os novos investimentos que são mais importantes são programas de pavimentação asfáltica, como vossa excelência pilotou na Secretaria das Cidades nesses últimos anos. Faz uma diferença enorme. Tem muito município que não tem condição de asfaltar nem uma única rua. Então a pavimentação é fundamental. A infraestrutura turística é fundamental. A maioria dos municípios estão lutando para desenvolver o turismo nas suas localidades. E, para receber melhor os nossos turistas, a gente precisa fazer obras importantes de acesso, de urbanização, de enterramento de fiação, enfim, um monte de coisas que a gente precisa cuidar nos próximos anos. \r\n\r\nO Estado precisa também ajudar os municípios em algumas obras que são estruturantes nas mais variadas regiões. A gente precisa em alguns lugares construir novas pontes, novos viadutos, porque os municípios sozinhos não têm condição de fazer. \r\n\r\nE por fim, queria aproveitar a oportunidade para deixar aqui um ponto de atenção para vossas excelências. O deputado Luiz Paulo fica meio arrepiado quando a gente fala disso, mas é questão da lei 6979. A gente tem aí a previsão com a reforma tributária de acabar com a guerra fiscal no país a partir de 2032, mas até lá nós estamos no meio de uma guerra, ainda, e sem arma nenhuma para combater. \r\n\r\nA 6979, que é a nossa lei geral de incentivos fiscais, está com os efeitos suspensos, e a gente está vendo uma série de investimentos novos vindo para o Brasil, principalmente na parte de carros elétricos, um monte de coisas sendo discutida. O Estado do Rio está brigando com outros estados para receber esses investimentos, mas estamos sem ferramentas para isso. \r\n\r\nNo momento a gente ainda percebe o governo federal tentando ajudar alguns outros estados que têm mais interesse em receber esses investimentos. Então, acho que vale a pena uma atenção desta Casa à questão da 6979, com o cuidado de preservar que esses incentivos possam ser dados para empresas que vêm de fora realmente, para investimentos novos que não vão representar perda de arrecadação para o estado. \r\n\r\nÉ sempre importante a gente dizer isso, mas acho que essas três coisas são fundamentais. A 6979, a gente pensar em novos investimentos que são fundamentais, e nas prioridades, aí eu destaco, como falei a questão do DER, a questão da saúde e a retomada das obras que estão paradas, mas que são fundamentais para os municípios do interior do estado. \r\n\r\nParabéns a todos vocês, mais uma vez, e muito obrigado pela oportunidade de estar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOULAS RUAS) - Prefeito Tande, muito obrigado pela contribuição. Fica aqui já um dever de casa para o nosso presidente da comissão, Gustavo Tutuca: sugiro que a gente convide o presidente do DER para vir à comissão de orçamento. Acho que a colocação do Tande foi muito assertiva. A gente precisa ouvir do DER sobre o que ele precisa de orçamento para que a gente consiga manter as nossas estradas em condições. Essa, sem sombra de dúvida, tem sido também uma grande reclamação dos prefeitos, e com muita razão. \r\n\r\nEm relação aos incentivos fiscais, nós temos as algumas Mensagens oriundas do Executivo para discutir aqui na Casa, e o faremos ainda nesse semestre, deputado Jair. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o deputado Sóstenes, porque ele vai precisar se ausentar. Vai para Brasília para poder destravar essa correção do pacto federativo lá para entregar mais um recurso para os municípios. Então vamos liberá-lo para ir a Brasília trabalhar pelas nossas cidades. \r\n\r\nCom a palavra deputado Sóstenes. \r\n\r\nO SR. SÓSTENES CAVALCANTE - Ilustre presidente, Douglas Ruas, proponente dessa audiência pública, deputado Jair Bittencourt, demais membros da mesa. Na figura da Tia Ju, cumprimento todas as parlamentares, prefeitas e vereadoras; e na figura do capitão Nelson, já que é o primeiro aqui da fila, cumprimento todos os prefeitos do nosso estado. \r\n\r\nDe verdade, esta é uma audiência pública muito salutar, e como foi proposta para uma segunda-feira, tive a oportunidade de estar com vossas excelências para poder acompanhar de perto esse debate que é muito interessante. \r\n\r\nComo membro de comissão mista do orçamento na Câmara Federal, e hoje líder do partido, entendo que esse debate é oportuno, e não simplesmente por causa do momento político, mas por conta do momento nacional. Eu sempre digo que é inexplicável em Brasília você ter uma emenda de bancada que é o mesmo valor para as 27 unidades da Federação. Isso para mim é uma das coisas mais absurdas que existe no orçamento público nacional. Os mesmos milhões de emenda de bancada que vêm para o Rio de Janeiro, com a população que nós temos, ou São Paulo que é a maior população do Brasil, são os mesmos milhões que vão para Roraima, por exemplo, com a população que todos vocês sabem. Vejam a desproporcionalidade que há nisso. \r\n\r\nEssas distorções, professor Luiz Paulo, vossa excelência é um catedrático nessa área orçamentária, uma pessoa em quem eu me inspiro e admiro muito, porque sempre quando acompanho a TV Alerj e vejo os debates de vossa excelência, eu fico observando que esse assunto começa nas distorções em Brasília. E por isso é importante, deputado Douglas Ruas, vossa excelência na presidência da Alerj trazer esse debate público e os prefeitos aqui tenham a oportunidade de externar. \r\n\r\nVejo aqui o nosso vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes, do lado contrário da direita - entendeu? Meu querido Altineu Cortes, que está lá na ponta.\r\n\r\nQue este debate não só possa refletir, mas também trazer as correções das distorções. Quando ouvi o Luiz Paulo falando de a gente fazer a proporcionalidade dos municípios per capita, são esses tipos de soluções orçamentárias inteligentes que a gente precisa. Não é só pensar no estado, mas pensar também no nosso país, porque quando a gente de verdade começar a pensar o país como ele é, corrigindo essas distorções orçamentárias, eu tenho certeza, Tande, que seu município em Resende, o município de Aperibé, de Santo Antônio de Pádua cujo prefeito está aqui e tantos outros prefeitos, como de Nova Friburgo, eu tenho convicção de que isso vai começar a melhorar. \r\n\r\nGostaria de deixar uma observação devido as sugestões havidas aqui. Eu tenho certeza de que asfalto é bom, todo prefeito gosta, mas uma discussão muito importante que existiu no estado de São Paulo e que talvez possa inspirar também nós aqui no Estado do Rio de Janeiro é discutir a tabela SUS carioca ou fluminense, porque é inadmissível que as unidades de saúde do Estado possam trabalhar com a tabela SUS defasada. E falo isso com muita humildade, como alguém que pertenceu ao governo federal, que saiu há pouco tempo, que criticava no nosso governo essa tabela SUS defasada, hipócrita, que não resolve o problema da saúde; e depois da segurança pública é o problema mais grave que nós temos hoje no Brasil. \r\n\r\nEntão, parabéns à Assembleia Legislativa por trazer esse debate de forma séria. Desejo a vocês um dia muito produtivo de trabalho e que as reflexões aqui não só fiquem em proposta, deputado Jair Bittencourt, mas que se concretizem em um orçamento real; não os fictícios que a gente, lamentavelmente, está acostumado a ver e a votar, Tia Ju. E que a gente possa, de verdade, dar uma resposta à população do Estado do Rio de Janeiro que confia muito no trabalho dessa Assembleia Legislativa, das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a seriedade que requer o momento do nosso estado. \r\n\r\nParabéns pela audiência pública. Boa audiência a todos.\r\n\r\nDesculpem-me por ter que me ausentar e falar logo. Eu vou assistir no carro até quando puder, e depois assistirei toda a audiência pública, porque eu quero aprender muito com os deputados e com as deputadas aqui, e com os prefeitos presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOULAS RUAS) - Muito obrigado, deputado Sóstenes. Com a palavra, nosso prefeito de Italva, Léo Pellanca. \r\n\r\nO SR. LÉO PELLANCA - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, presidente. Primeiramente, parabenizar o senhor por essa audiência pública. Só quem vive e administra uma cidade do tamanho de Italva, do noroeste fluminense, sabe a importância de uma audiência como esta. \r\n\r\nQuero também cumprimentar nosso amigo Tande, nosso companheiro, presidente da Aemerj Emerge; cumprimentar a Tia Ju, o deputado Jair, o deputado Luiz Paulo, o deputado Tutuca.\r\n\r\nSr. Presidente, o senhor também foi muito feliz em ter escolhido os dois deputados, deputado Jair e deputado Luiz Paulo, para estar à frente dessa comissão tão importante para o Estado do Rio de Janeiro como um todo, mas especialmente para as pequenas cidades. E eu falo em nome do consórcio Cidennf, que é o consórcio do Norte-Noroeste fluminense, que compreende Campos dos Goytacazes, que é uma cidade grande, Macaé, que é uma cidade grande. Mas a gente vive realidades entre o Norte e Noroeste fluminense muito diferentes. \r\n\r\nE o Estado do Rio de Janeiro, não é tão grande em extensão, mas grande em população e enfrenta realidades diferentes em regiões. Só quem sabe e conhece a realidade do Noroeste fluminense, das pequenas cidades, é quem vive lá. \r\n\r\nPor isso, o senhor está de parabéns por ter escolhido o deputado Jair para estar à frente dessa presidência. É um deputado que também já foi prefeito do Noroeste fluminense, e a gente sabe que ele já conhece a dor de cada um de nós. Está perto da gente, sabe e conhece realmente como são as dificuldades no Noroeste fluminense. \r\n\r\nO deputado Luiz Paulo foi muito feliz na sua colocação. O deputado Sóstenes já falou sobre isso. Eu admiro muito o deputado Luiz Paulo, sei que ele é realmente um dos grandes conhecedores, um dos maiores parlamentares que essa esta Assembleia já teve e tem até hoje. Por isso a gente fica muito feliz com esses dois nomes, porque conhecem de orçamento, conhecem de dificuldades e sabem passar clareza nas suas colocações. \r\n\r\nAgradeço por essa oportunidade que eu tenho aqui, e eu acredito que o senhor também vai abrir a fala para outros prefeitos. Eu acho que é de suma importância, porque eu acho que essa é uma oportunidade única. Como foi dito várias vezes aqui, e eu estou chovendo no molhado, com certeza é uma oportunidade única para nós prefeitos de pequenas cidades podermos nos expressar e mostrar ao governo do Estado a necessidade que nós temos \r\n\r\nÉ claro que quem conhece a cidade de Italva sabe das grandes coisas que foram feitas na cidade. Não quero colocar a cidade de Italva como parâmetro, mas não tem como eu fugir, visto que moro lá, e eu estou prefeito daquela cidade. \r\n\r\nEntão, quero colocar o meu exemplo como exemplo de vários outros prefeitos que aqui estão. E a gente sabe e vive hoje um momento muito difícil para administrar uma cidade pequena. \r\n\r\nÀs vezes, a gente pensa assim: \"Ah, Italva, lá no interior fluminense, tem 11.000 eleitores\". Talvez, como o deputado Luiz Paulo disse que ele é um municipalista, e eu acredito que todos os deputados que estão aqui são municipalistas, mas com certeza são municipalistas de cidades maiores, cidades às vezes que têm um fluxo maior de eleitores. E aí, eles não sabem o que é ser municipalista numa cidade igual a Italva, que tem 11.000 habitantes, que o cidadão italvense sabe o endereço da minha casa, ele sabe a igreja que eu frequento, ele sabe o bar que eu ando, ele conhece cada passo que eu dou e bate na minha porta para pedir ajuda em suas dificuldades, e muitas e muitas vezes para atender à população daquela cidade. \r\n\r\nEste é um momento muito complexo para falar daquilo que realmente nós precisamos falar. Nós estamos perto de um pleito eleitoral. E eu quero me colocar agora não somente como presidente do consórcio, mas também como prefeito e cidadão acima de tudo do Noroeste fluminense. \r\n\r\nPeço a Deus que me dê palavras de sabedoria para não ser mal interpretado, visto que minhas palavras realmente não são as de um catedrático; não sou como o deputado Luiz Paulo, ou como o deputado Tande ou como todos os outros que estão aqui, mas eu vou falar de sentimento, até porque o nome de Léo Pellanca, como é que você vai saber falar direito? \r\n\r\nMas uma coisa eu posso falar: Eu sei a necessidade e a dificuldade que cada prefeito do Noroeste fluminense passa. Na verdade, nós precisamos ter clareza de investimento do Estado. Porque o Estado tem condição, sim, de passar para que a gente possa ter transparência e coerência na distribuição de recursos. Mas que seja realmente claro, que seja transparente, que se tenha transparência de cada recurso que vai chegar para a população. É na saúde? É quanto?\r\n\r\nO Noroeste fluminense não tem uma unidade de saúde do Estado. Não tem uma unidade! Todo o recurso é repassado para hospitais filantrópicos. Por que não ter clareza de quanto cada cidade vai receber de fato na saúde do seu município para que a gente possa ajudar esses hospitais filantrópicos? \r\n\r\nPor que não ter transparência naquilo que a cidade pode receber de investimento em infraestrutura, na agricultura, na cultura, no turismo? Nós não temos nem energia boa na nossa região Norte-Noroeste fluminense. Como nós vamos investir em grandes empresas e levar grandes empresas para lá, Tande? Como nós vamos fazer isso? \r\n\r\nMas nós temos condição de trabalhar melhor pelo nosso agricultor, pelo nosso agricultor familiar, pelo nosso pecuarista. A gente tem condição de trabalhar para levar turismo, como garrotas, caminho do açúcar, lá do nosso consórcio do Cidennf. Muitas vezes a verba não chega para a gente por questões políticas, ideológicas. E nós não estamos falando aqui de questão ideológica. Não existe lado A, lado B, lado C. Existe o lado da população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente do Norte-Noroeste do Rio de Janeiro, que necessita do apoio do estado. \r\n\r\nPor isso, presidente, eu quero aqui nesse momento lhe dar os parabéns, pedir que realmente essa atitude de hoje, essa LDO, seja colocada em prática no ano que vem, para que todos nós prefeitos possamos ter a certeza de quanto iremos receber do estado e de como conseguiremos administrar as nossas cidades e fazer as nossas cidades avançarem. \r\n\r\nNós estamos vivendo hoje, pelo menos na nossa região, no nosso consórcio, um momento de grandes prefeitos; prefeitos que realmente querem fazer o melhor para sua cidade, para sua região. E é por isso que nós precisamos e dependemos desses repasses do estado. Porque só quem sabe, quem herdou uma cidade como eu, com 14.000 habitantes, com orçamento de R$ 68 milhões, e ter que pagar funcionário em dia, ter que pagar saneamento, saúde, ter que pagar lixo, tudo em dia. Como faz? Só quem sabe somos nós. \r\n\r\nDesculpa falar aos prefeitos das cidades maiores aqui, mas assim, é claro que a gente hoje vive uma outra realidade de acordo com seis anos de trabalho, mas com certeza o Estado e nós prefeitos precisamos ter a certeza de que vamos trabalhar, apoiar, e de qualquer maneira não termos que ser pressionados a escolher o deputado com quem vamos trabalhar, mas pelo contrário, ter a liberdade de apoiar e trabalhar para aqueles deputados que fazem o melhor para a nossa região, que defendem a nossa região, e que é por isso, com o Estado sendo claro, transparente, uno para todo mundo, que a gente vai fazer a diferença. \r\n\r\nEntão, obrigado ao senhor mais uma vez, como presidente, por ter convocado essa reunião sobre essa LDO. Com certeza, o Norte-Noroeste fluminense está muito feliz com essa atitude. Sei que aqui tem muitos prefeitos, dói o meu coração não ter mais ainda, que era para ter mais ainda, mas com certeza essa é a primeira de muitas outras que acontecerão para que o nosso estado tenha mais transparência nas suas colocações e nos seus recursos empregados, principalmente para as cidades pequenas do interior do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, prefeito. \r\n\r\nQuero anunciar a presença dos vereadores de Itaperuna, Sargento Cristiane, Wellington Gonçalves, Wellington do Guaritá, e do vereador de Silva Jardim, Marcelo Araújo de Souza. \r\n\r\nPasso a palavra para o Prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho, e peço aos prefeitos, vereadores e deputados que desejarem fazer uso da palavra, que se inscrevam.\r\n\r\nCom a palavra, nosso ex sempre deputado, Prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho. \r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Boa tarde, Presidente Douglas Ruas. É um prazer estar aqui hoje, principalmente pelo inusitado. Primeira vez que eu vejo esta Casa, uma assembleia no Brasil, abrir a discussão do orçamento do Estado aos municípios. Então, queria parabenizar V.Exa. pela iniciativa.\r\n\r\nEu absorvi muito bem a fala do Tande e a fala do Leo Pellanca. E o objetivo aqui, presidente, como forma de contribuição... porque se eu fosse buscar pensar em município como prefeito, obviamente que eu estaria gozando da amizade que tenho com V.Exa. para prestigiar a cidade mais bonita do mundo que é Cabo Frio. E o objetivo aqui é facilitar a vida dos deputados em instrumentos que verdadeiramente fortaleçam os municípios como um todo e facilite também a vida dos prefeitos. \r\n\r\nOlha, muito me agradou a ideia de se estabelecer o piso de repasse para a saúde de maneira compulsória, impositiva. Quando você fala em 3 milhões de repasse, você está incrementando em aproximadamente mais 50% do orçamento. E muitas cidades do Estado do Rio de Janeiro vão ter o orçamento dobrado através dessa iniciativa, que pouco vai pesar no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, como forma de contribuição, presidente, gostaria de sugerir, no que se refere ao investimento e repasse da saúde, que fosse aumentado esse piso, porque a gente está falando de o Estado não precisar investir em outros segmentos, porque quando entra o recurso certo na minha conta, eu separo esse recurso e uso o recurso do município para os outros investimentos que eu não conseguiria. Isso vai mudar de maneira sólida a estrutura econômica do nosso Estado, porque nós teremos Prefeituras com orçamento saudável a partir dessa iniciativa desta Casa, de maneira que a gente também não vai pesar no orçamento do Estado. \r\n\r\nOutra sugestão que eu gostaria de tecer aqui, já como representante da Baixada Litorânea, da Região dos Lagos, enfim, impor no orçamento do Estado o piso de investimento em infraestrutura, como foi falado pelo Tande. (Palmas)\r\n\r\nE, aí, na obrigação que é própria do Estado - porque é um eixo, um eixo que unifica todos os municípios por macrozonas - se a gente pensar na Baixada Litorânea, você vai pegar a RJ-106, a RJ-140 e vai absorver necessidade de Araruama, São Pedro, Iguaba, Cabo Frio, Arraial, Búzios, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras, e até Macaé. Bastando o Estado fazer aquilo que é dever dele.\r\n\r\nEu fui deputado e eu sei a luta que é como deputado de base eleitoral para conseguir o investimento na infraestrutura, que conseguimos. Agora, e o município pequeno que não tem essa representatividade? Então, impor o investimento nas rodovias, na infraestrutura logística por região, estabelecendo o piso de investimento, Presidente, é uma obrigação do Estado que por si só vai desafogar a vida dos prefeitos. Porque o buraco da RJ-106, quando estoura um pneu, a culpa é do prefeito Dr. Serginho. \r\n\r\nEntão, e de maneira clara, a gente está ao investir nisso sem olhar para a posição partidária de qualquer prefeito; a gente está investindo no desenvolvimento econômico, no desenvolvimento turístico da região e na segurança de cada região. \r\n\r\nEntão, essas são as duas sugestões que eu trago para essa Comissão: uma de elevar esse piso de repasse da Saúde de maneira compulsória, e a outra de estabelecer o piso de investimento em infraestrutura rodoviária por região. É isso que me traz à fala aqui, Presidente. \r\n\r\nMais uma vez o parabenizo pela iniciativa. Acho que é um momento histórico. Se isso tudo passar, certamente vai ter prefeito rindo de orelha a orelha, exatamente porque essa atitude é de política pública que realmente vai se traduzir em melhoria para a população. Então, parabéns a V.Exa. e a cada deputado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Prefeito Dr. Serginho. Dizer que em relação ao piso, o que nós precisamos, que vai ser um desafio agora, principalmente da comissão de orçamento, é justamente entender nesse repasse de mais de dois bilhões de reais que foram feitos para os municípios no ano passado, o que que de fato são unidades específicas que atendem regionalmente e que nesse caso não é feito o repasse direto para o serviço prestado de um município. Mas nós estamos já na largada com um piso de três milhões, e vamos, sim, considerar a contribuição de V.Exa. para buscar o aumento desse piso. \r\n\r\nRegistro a presença do nosso Prefeito de Rio das Ostras Carlos Augusto; do Secretário de Fazenda de Silva Jardim Leandro Viana; do representante da Prefeita Maira, Secretário de Educação de Silva Jardim Fernando Augusto. E agora convidar para fazer o uso da palavra, representando a nossa Região Serrana, o Prefeito Johnny Maycon.\r\n\r\nSenhoras e senhores, gostaria de deliberarmos aqui que a gente possa estipular um tempo de três minutos para as contribuições de cada um que for fazer o uso da fala, para que a gente possa dar oportunidade para todos participarem. Com a palavra, o Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon.\r\n\r\nO SR. JOHNNY MAYCON - Boa tarde, Sr. Presidente, cada um dos parlamentares. Primeiro ressaltar que eu nem tinha escrito, mas vamos, então, aproveitar essa grande oportunidade para a gente discutir acerca da LDO, a Lei de Diretrizes Básicas, Diretrizes Orçamentárias para a gente então, chegar a um denominador comum e conseguir com exatidão e com sucesso, alcançar os objetivos que todos nós temos.\r\n\r\nQuero aqui agradecer muitíssimo ao nosso Presidente da Alerj, Douglas Ruas, por essa relevante iniciativa, olhando olho no olho, e a gente tendo a oportunidade de discutir acerca dos investimentos aplicáveis em políticas públicas que vão efetivamente garantir o cotidiano melhor e elevar a qualidade de vida, Deputado Jair Bittencourt, para cada um dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nComo proposta, gostaria que deixasse aqui registrado, se possível, criar um dispositivo dentro da LDO criando a possibilidade de uma regulamentação por parte do Executivo do Estado para que os municípios tenham condições de receber de maneira mais célere possível aquilo que tem de atrasos. Vou trazer aqui exemplos: do que a gente vive lá no município de Nova Friburgo? Há bastante tempo, a gente tem a ausência do repasse relativo aos alunos do estado que trafegam, que utilizam o transporte coletivo do município. A gente tem feito, ao longo dos últimos anos, uma série de provocações no âmbito do estado, no âmbito administrativo e até então a gente não teve sequer uma resposta. \r\n\r\nNós também sofremos, e acredito que é extensivo a outros municípios, muitos bloqueios judiciais em relação a medicamentos, procedimentos de saúde e grande parte deles é de competência do Estado ou da União e, de igual modo, Prefeito Afonso Monnerat, a gente provoca o Estado no campo, no âmbito administrativo e a gente não tem a resposta esperada.\r\n\r\nEntão, só do Estado, nesses últimos cinco anos, ao nosso município, para exemplificar - e eu tenho convicção que também alguns outros que aqui estão representados de igual modo sofrem - aproximadamente 100 milhões de reais. No ano de 2025, nós tivemos um investimento de recurso próprio, cerca de 42%, aplicado na saúde, porque a gente tem um hospital municipal, o Hospital Municipal Raul Sertã, nosso grande Prefeito Capitão Nelson, que atende, de forma regionalizada, aproximadamente 16 municípios, e assim como também o Hospital Maternidade, em que nascem aproximadamente 150 crianças por mês, Prefeito Léo Pellanca, e a gente não recebe, nem do Hospital Raul Sertã, nem do Hospital Maternidade, um centavo de apoio por parte aí do Estado. Isso acaba impedindo e inviabilizando que a gente consiga dispor de mais recursos de investimento para o nosso município, e também impede que a gente tenha um atendimento, uma assistência à saúde pública em nível local, como também no âmbito regional, de maneira mais qualificada. \r\n\r\nEntão, se o Estado assumir esse compromisso, que eu gostei muito de ouvir, Sr. Presidente, dessa previsibilidade de ter um piso, ou seja, um mínimo a ser distribuído com critérios específicos, justos, imparciais, com isenção, sem politicagem, eu tenho certeza que a gente vai crescer muito como 92 municípios fluminenses e, como consequência, a gente vai conseguir estender as mãos do poder público municipal em conectividade com o Poder Executivo Estadual e com a Alerj, e dessa maneira a gente garantir um estado mais saudável, um estado mais equilibrado no campo fiscal.\r\n\r\nO nosso objetivo maior como agentes públicos que todos nós aqui somos, é fazer com que o recurso seja aplicado com honestidade, que seja planejado com responsabilidade e, dessa maneira, a gente consiga melhorar o dia a dia de cada um dos milhões dos cidadãos fluminenses e elevar o nível de qualidade, de satisfação da nossa população. \r\n\r\nEntão, é isso. O meu muito obrigado. Parabéns por essa iniciativa a cada um dos nobres parlamentares, em especial ao nosso Presidente, e parabéns a cada uma das prefeitas e prefeitos que investiram o seu tempo para estar aqui lutando por aquilo que a gente considera direito de cada um de nós que estamos representando dezenas, algumas centenas de milhares de pessoas. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde. Uma excelente semana a todos. Deus abençoe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, prefeito Johnny Maycon, essa importante contribuição. Já tenho ouvido o relato de vários prefeitos em relação a isso. A questão do bloqueio judicial em relação aos medicamentos - e muitos deles constam na grade do Governo do Estado - e as decisões judiciais vêm no sentido de dizer que o Sistema Único de Saúde é tripartite. Ele é tripartite, mas o bloqueio é feito no ente mais frágil, no mais vulnerável, que são os municípios. \r\n\r\nMuito importante, prefeito, a sua contribuição, e fica aqui o compromisso através da Comissão de Saúde junto, Tutuca, com a Comissão de Orçamento de convidar a Secretaria de Estado de Saúde para a gente buscar uma solução para esses bloqueios, porque se a gente está buscando aqui uma medida de ajudar os municípios, esses bloqueios, na verdade, comprometem o orçamento dos municípios que são aprovados nas Câmaras Municipais. O prefeito tem todo um planejamento e é surpreendido, ao longo do ano, com esses sucessivos bloqueios judiciais. Muito obrigado pela colaboração, prefeito. \r\n\r\nEm relação ao transporte dos alunos, vamos buscar essa informação também junto às Secretarias de Estado de Educação e de Transporte. \r\n\r\nQueria convidar para fazer uso da palavra o Prefeito de São Fidélis, José William. \r\n\r\nO SR. JOSÉ WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA - Boa tarde, Presidente Douglas Ruas, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nDouglas, fiquei surpreso e feliz por você propiciar aos municípios do Estado do Rio de Janeiro uma reunião com esse fim. Já estive na Câmara de Vereadores, já passei por lá e sei que isso é uma oportunidade que acho que é inédita, talvez no país: a gente poder vir falar e mostrar as nossas dificuldades.\r\n\r\nComo todos os prefeitos e parlamentares que já falaram, a questão da saúde, com certeza, é a mais grave por tudo que já foi dito: dos bloqueios, da diferença, da falta de critério com que o dinheiro não chega à ponta, porque lá somos nós que atendemos a população. Em município pequeno, então, se não tiver padrinho, não consegue. E quando se sugere que vá para LDO para que seja impositivo, cada um de nós vai ter a tranquilidade do que podemos fazer, que resposta a gente pode dar à nossa população. \r\n\r\nE tem alguns pontos que eu gostaria de deixar bem registrado: a questão de estradas vicinais. Nós passamos por cinco, quase seis, meses de chuvas intensas. Se fosse impositiva a destinação de recursos para cuidar de nossas estradas. Por exemplo, no meu município, caminhão, máquina, foi tudo embora sem nenhuma explicação. Se tem alguém fazendo alguma coisa errada, investindo mal, que se puna quem está investindo mal; mas não pode ser punida a nossa população. O meu município tem 200km de estradas vicinais do estado que deveriam ser conservadas pelo estado; e 1580km do município. Eu não consigo dar resposta à população. Meu município é quase que 90% da sua receita; vem do meio rural. Então, é uma situação que a gente fica muito feliz se for por esse caminho. \r\n\r\nUm show em Copacabana pode resolver o problema do turismo em cerca de 50 municípios, talvez 60. Um único show! Porque se falar: “Ó, vocês vão ter apoio no turismo.” Cultura e turismo, 500.000 por ano. Por ano - digo por ano - vai resolver quase que o problema do investimento no turismo em nossos municípios. Olha que eu estou falando de um evento que acontece em Copacabana, em que se gasta R$ 40, 50 milhões. Então, tudo é possível. \r\n\r\nA questão no asfalto. Parece que estão dizendo que o asfalto é político, é para enfeitar. Muito pelo contrário, todos os prefeitos que estão aqui sabem; estão lá asfaltando Ruas que foram degradadas pela chuva; por cinco, seis meses de chuva. Então, nós estamos lá recuperando através desse asfalto que simplesmente, sem nenhum aviso, parou. Simplesmente parou. Quando começou, a população ficou feliz que se estava resolvendo o problema de acesso à sua residência. \r\n\r\nAí, quando passar para impositivo... por isso que eu vou lhe elogiar sempre, cara. Que Deus possa estar lhe abençoando, porque a Assembleia aqui são 70 deputados, tem todas as correntes políticas. Isso não é politicagem. Parabéns por isso, porque todos os parlamentares aqui desta Casa poderão defender, e, eu tenho certeza de que por unanimidade todos defenderão a bandeira do povo do Estado do Rio de Janeiro, dos nossos municípios, principalmente os mais carentes. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus o abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Prefeito Zé William. \r\n\r\nFica aqui já mais um dever de casa para o Deputado Jair, Deputado Tutuca. \r\n\r\nPodemos entrar em entendimento com a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para saber qual é o mínimo necessário a se garantir de maneira impositiva para a gente manter as nossas estradas vicinais. \r\n\r\nChamar para fazer uso da palavra o prefeito de Varre-Sai, Sr. Lauro Fabri.\r\n\r\nO SR. LAURO FABRI - Mais uma vez cumprimento o deputado Jair, que nos representa no Noroeste; o deputado Douglas. Refaço aqui a fala de todos os prefeitos elogiando essa reunião que está acontecendo aqui hoje. Cumprimento o Tutuca, todos aqui presentes e o Léo que representa o nosso consórcio. \r\n\r\nEu sei que o tema saúde é um tema unânime, todo mundo fala a respeito da saúde, a gente sabe da importância. Eu acho que quase tudo que tinha que ser falado já foi falado aqui. \r\n\r\nEu queria aproveitar a oportunidade de estar sendo ouvido aqui hoje, apesar de ser prefeito do município pequeno do Noroeste do estado, mas que se torna grande quando se fala na agricultura. Nós somos o maior produtor de café do Estado do Rio. Cerca de 40% do café produzido no estado saem do meu município. E aí se você pegar o município vizinho, Porciúncula, tem quase 40%; Bom Jesus completa, sendo que 80% do café do Estado do Rio de Janeiro sai do Noroeste fluminense. \r\n\r\nEu aproveito a presença do Léo para falar do leit. Uma grande produtora também no Estado do Rio de Janeiro é a região do Noroeste. Acho que chega a 65% da produção. Tem o Jean aqui, que é prefeito de São José de Ubá, que é o segundo maior produtor de tomate do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que o tema agricultura deveria ser um tema de suma importância, principalmente da nossa região, porque o produtor rural é que nos dá essa oportunidade de falar com grandiosidade do nosso município. Quando eu vou falar a respeito de Varre-Sai, eu falo de um município pequeno, mas se for um evento relacionado à agricultura, falar do café, eu já falo como o maior produtor do estado. \r\n\r\nEntão eu vejo que os nossos produtores necessitam de um apoio maior. Por exemplo, a rota do café, que liga o município de Varre-Sai, que é o maior produtor, ao município de Porciúncula, são 17 km. É uma RJ-198 do governo do estado, que não é asfaltada e todos os anos a gente tem que lutar muito para colocar ela com o tráfego, né? Porque o produtor rural precisa dela como a gente precisa, para ir à escola, para ir à saúde, para ir à cidade. E é uma dificuldade tremenda. Eu acho que de certa forma é até uma ingratidão por parte de todos os governadores que aqui passaram, não olhar por essa estrada, não como Varre-Sai e Porciúncula, mas como 80% do café que são produzidos nessa região e passam por esses 17 km que é uma RJ estadual. Olhando a outra RJ, que liga Bom Jesus do Itabapoana, são mais 29 km, e aí completam 85% do café produzido no estado. \r\n\r\nEntão, eu percebo que nas discussões - e é claro que cada um olha para sua dor - o tema agricultura às vezes não é relacionado com uma forma importante como deveria ser. Todo mundo aqui está tomando um cafezinho, não sabe de onde veio. Provavelmente veio de Varre-Sai, e a gente está necessitando então que todos olhem com carinho para as estradas vicinais quando for tomar o café. E ele falou aqui que tem 200 km de estradas vicinais, em Vare-Sai tem 650 km de estradas vicinais \r\n\r\nA gente está comemorando hoje a chegada de uma patrol que nós ganhamos, vai chegar uma outra patrol, um caminhão, que são coisas básicas aqui dos municípios grandes, mas que no interior é uma festa tremenda porque garante o tráfego entre os produtores rurais, as escolas... A gente gasta muito com transporte também, com as estradas ruins. Lá tem mais de 30 kombis agregadas para trazer o aluno para as escolas. \r\n\r\nEntão, as estradas são, de certa forma, uma dor de cabeça gigantesca dos prefeitos, porque choveu, o telefone vai tocar, vai estar a pessoa na sua casa, \"Laura, não passo aqui, eu preciso arrumar isso aqui\". É o tempo todo, consome o nosso tempo de certa forma. E é um serviço que eu acho que o Estado poderia auxiliar, não só porque os municípios precisam, mas porque representam, de certa forma, a agricultura do Estado. É lá que estão 80% do café; é lá que estão 65% do leite do Estado; é lá que está a nossa agricultura; o tomate de São José de Ubá. \r\n\r\nEntão eu peço para incluir esse tema tão importante nesse debate: agricultura, estradas, porque eu tenho certeza que vai ser uma grande diferença para nossa região. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Desculpe qualquer coisa. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Prefeito. \r\n\r\nCom a palavra, o Prefeito de Cambuci, Murilo Defanti.\r\n\r\nO SR. MURILO DEFANTI - Presidente Douglas, boa tarde, boa tarde, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Tutuca, Luiz Paulo, Prefeito Léo, Prefeito Tande, todos os colegas prefeitos presentes.\r\n\r\nPrimeiramente, parabenizar V. Exa., Presidente, pela iniciativa junto com o nosso Deputado Jair Bittencourt de ouvir o clamor dos municípios pela primeira vez.\r\n\r\nEstou no meu primeiro mandato, mas exerci três mandatos como vereador e nunca ouvi falar de um Presidente da Alerj que ouvisse o clamor dos prefeitos, porque, como foi falado aqui já por vá rios nós estamos lá na ponta. Os munícipes residem nas cidades, como o Dr. Serginho falou: quando o cara fura um pneu na RJ, ele não fala do Estado, ele fala do prefeito. É um clamor de todos nós\r\n\r\nQuero corroborar com as palavras do Prefeito Dr. Serginho nos dois pontos que foram essenciais, sobre os quais já foi falado que vão constar no projeto de lei orçamentária, que se tenha um repasse mínimo de saúde para os municípios. Que esse repasse seja impositivo. Que isso, de fato, aconteça, porque, na verdade, todos os anos os municípios têm a previsão de que vai receber determinados recursos, vai receber um percentual e se paga um mês, dois meses, três meses e, depois, não se cumpre mais. E aí os prefeitos que planejam um atendimento, um oferecimento do serviço de saúde, que é a necessidade da população, infelizmente, depois ficam pedindo socorro, porque o que é prometido não é cumprido. Tem que haver uma forma de fazer com que isso seja cumprido. Se o município não cumpre com uma de suas obrigações, alguma carga tributária, no outro mês o nome do município está no Calc(?) o município deixa de receber algum repasse. A gente sofre as sanções. \r\n\r\nPrecisa haver uma forma de fazer o Estado cumprir isso também, porque eu sou de um município pequeno do interior, e nós não temos grandes arrecadações, as arrecadações são os repasses obrigatórios do Governo Estadual, do Governo Federal e uma folha salarial muito grande, uma responsabilidade com limpeza urbana, um hospital público municipal, ou seja, o orçamento do município se encerrou por aí. \r\n\r\nQuando surgem esses imprevistos de falta de repasse, nós perdemos o sono, porque garantir a qualidade da saúde pública é a responsabilidade de nós, gestores. \r\n\r\nEntão, que, de fato, se tenha uma parcela mínima, que se cumpra essa parcela. \r\n\r\nO outro ponto também que o Dr. Serginho falou, que é muito importante, é a questão do cumprimento de um percentual de investimento em infraestrutura, principalmente para os municípios do interior. Eu posso dizer por Cambuci. Nós recebemos recentemente o recapeamento asfáltico através de um programa enquanto V. Exa. era Secretário das Cidades. Se não fosse com o auxílio do Estado eu ia ficar os quatro anos como Prefeito e o meu município não teria condições de fazer.\r\n\r\nEntão, eu agradeço muito, mas que se tenha, também, uma definição que seja R$ 1, 2, 3, 5, 10 milhões - guardando as proporcionalidades de cada município - mas que se tenha uma parcela mínima para que a gente possa também planejar o nosso orçamento, planejar as nossas ações de Governo e, de fato, cumpri-las, porque cada município tem sua necessidade: uns com infraestrutura de pavimentação, outras de drenagem, outras de contenção. \r\n\r\nE, também, acho que um ponto importante que eu não sei se nessa parcela de infraestrutura está inserida a questão do DER que também possa, talvez, salvar uma cota parte para o interior de pavimentação, recuperação das RJs. \r\n\r\nvou dar um exemplo aqui: eu e meu amigo Zé William, Prefeito de São Fidelis, temos 10 km de RJ que liga Cambuci a São Fidelis. Se o senhor for lá o senhor vai ver que está intransitável. E lá passa paciente buscando atendimento, lá passa estudante universitário, lá passa produção agrícola e lá se inviabiliza, como o Léo falou. Quem quer investir lá no interior se a matéria-prima não tem como chegar e se o produto dele não tem como ser escoado? Então, isso tudo inviabiliza. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou muito bem, porque, com a nova carga tributária, com a reforma, quem produz, quem recebe mais royalties ou os outros repasses consequentemente receberá uma carga tributária por ISS, e outros tributos, maiores. A gente entende isso, porque quem produz muito talvez ganhe muito; a gente concorda, mas a gente tem que entender também que, como o Lauro Fabri falou, nós guardamos lá a maior parte do trabalho rural que vive da informalidade, que muitas vezes não passa pela carga tributária, e nós sofremos essa cobrança. Então, quem é mais rico cada vez fica mais rico e quem é mais pobre, infelizmente, cada vez tem ficado mais pobre. \r\n\r\nA gente entende essa realidade, porém tem que haver um mínimo, e é aí que a gente pede que essa projeção orçamentária guarde isso, o mínimo na saúde, o mínimo na infraestrutura, o mínimo na manutenção das estradas. Eu tenho no meu município 900 km de estradas vicinais, 300 km de RJ, que o Estado, infelizmente, cuida quando a gente pede socorro e ajuda aos nossos deputados. Mas, se os nossos deputados da região não correrem atrás, as pessoas não conseguem sair de casa para estudar, para ir buscar tratamento oncológico, tratamento de hemodiálise etc. Então, infelizmente, a gente sofre essas consequências. \r\n\r\nO Léo citou muito bem que nós não temos na nossa região um hospital de referência estadual, e nós pagamos o preço por isso. Hoje, eu tenho vários veículos aqui na capital trazendo dezenas e dezenas de pacientes porque nós não temos atendimento lá na nossa região, e aí é despesa com carro, é despesa com alimentação, é despesa com manutenção desses veículos. \r\n\r\nVolto ao início das minhas falas, é uma obrigação alta que nós temos de manter a qualidade do serviço de saúde e a insegurança dos repasses que, infelizmente, por muitas vezes não se consolida no final. \r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso registro. Acho que esse é um clamor de quase todos os prefeitos do interior. É a nossa realidade, é a dificuldade que vivemos no dia a dia. Estamos falando aqui não por nós, mas sim por nossa população, que sofre com a escassez de recursos. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - Obrigado, prefeito.\r\n\r\nCom a palavra, o prefeito de Mesquita, Marotto Miranda. \r\n\r\nO SR. MAROTTO MIRANDA - Boa tarde, presidente. Boa tarde, deputados e todos os prefeitos. \r\n\r\nPresidente, quero, primeiro, parabenizar pela excelente iniciativa de abrir a discussão do orçamento com todas as cidades. Eu acho que é muito importante para a gente sermos ouvidos. \r\n\r\nFiquei feliz e triste por saber que o tema da regularidade do repasse da saúde tem sido discutido, que agora nós vamos ter algo concreto para garantir essa regularidade; e de saber que isso não é um problema de uma cidade, mas é um problema comum a várias cidades. Hoje, a gente vê essa discussão aqui sendo trazida, e nos deixa muito contentes ver que o tema está sendo enfrentado. \r\n\r\nO segundo tema que eu gostaria de trazer é que a gente possa incluir também a participação nessa discussão na elaboração do LDO as inundações e as cheias. Todo período de verão, nas famosas chuvas de verão, diversas cidades são afetadas por esse tema. E aí eu quero falar aqui especificamente do projeto Iguaçu, que é um programa antigo que beneficiaria seis cidades: Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Miriti, Duque de Caxias, e todos os rios que compõem a bacia do Iguaçu, Sarapuí, Botas, e é um tema que a gente todo ano tem que enfrentar, que os prefeitos precisam enfrentar. Eu acredito que em outras cidades esse tema também aconteça e que diversas cidades sejam impactadas por isso, mas a gente nunca tem um programa permanente de controle de inundações e cheias. A gente tem diversos estudos feitos pela Coppe/UFRJ, através do professor Paulo Canedo, do departamento de hidrologia, e é um tema muito antigo que a gente precisa enfrentar e precisa incluir isso no orçamento. Porque, quando vêm as chuvas de verão, todos os prefeitos sofrem com esse tema. Então, acho que a gente tem aqui a oportunidade de também apresentar isso nos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\nE por fim, um terceiro tema que eu acho que a gente só vai ter no próximo ano, e eu já quero trazer luz aqui, que é a concessão dos serviços de gás. Assim como nós tivemos a concessão dos serviços de saneamento que garantiram uma outorga, tanto outorga fixa como outorga variável aos municípios, hoje todos os municípios que estão na área de abrangência da concessão de saneamento básico recebem 3% a título de outorga variável. E aí isso permite que os municípios saibam exatamente quanto a concessionária está arrecadando na sua área de abrangência. Em julho de 2027, daqui a um ano, nós vamos ter a concessão de serviços de gás aqui no Estado do Rio de Janeiro. E hoje cerca de 41 cidades têm esse serviço têm a Naturgy como concessionária. \r\n\r\nEntão, a FGV já foi contratada pelo Governo do Estado para fazer os estudos de elaboração da concessão. Mas eu queria também pedir aqui a inclusão para que a gente possa discutir a inclusão de uma outorga fixa e variável para os municípios terem a receita, assim como tiveram na discussão do saneamento básico, para que os municípios sejam contemplados com isso e também possam ter a outorga variável garantida, assim como foi na de saneamento básico que é de 3% mensais de tudo o que a concessionária arrecada na área de abrangência do município.\r\n\r\nAcredito que esses eram os temas. Agradeço a oportunidade e saúdo todos novamente. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Prefeito. Importante contribuição para que a gente possa também ficar atento em relação a essa concessão do gás e ver de que maneira os municípios também podem ser beneficiados, assim como foram com os serviços de distribuição de água potável e coleta de esgoto. \r\n\r\nPara fazer uso da palavra, o Prefeito de Pinheiral, Luciano. \r\n\r\nFazer uma fala aqui. Estive visitando Deputada Tia Ju, em Pinheiral na última semana junto com o meu amigo Deputado Gustavo Tutuca. E ouvimos um relato muito importante da parceria do Governo do Estado com o município. Uma simples intervenção de dois quilômetros de pavimentação e drenagem que o Estado fez em parceria com o município resultou na assinatura de um contrato para uma empresa de exclusividade como a gigante multinacional que é a Nestlé. Então, vimos de perto lá um exemplo do quanto essas parcerias do Estado com os municípios podem render bons frutos, não só para as cidades, mas para todo o Estado do Rio de Janeiro. Afinal de contas, é uma arrecadação que vai ajudar muito o caixa do nosso Estado também. \r\n\r\nCom a palavra o Prefeito de Pinheiral, Luciano Muniz.\r\n\r\nO SR. LUCIANO MUNIZ - Presidente Douglas, boa tarde. Quero aqui primeiro agradecer ao senhor por essa audiência pública tão importante para os municípios, principalmente para os municípios pequenos como o meu. Pinheiral hoje tem 27 mil habitantes. \r\n\r\nEu quero aqui agradecer e cumprimentar o Deputado Gustavo Tutuca também por estar sempre do nosso lado buscando os incentivos, melhorias para o nosso município. Você relatou muito bem aqui a sua experiência em Pinheiral essa semana. Visitamos uma empresa importante, uma das empresas importantes para o Estado do Rio de Janeiro que realmente tem um trabalho excepcional. E é uma empresa de importância nacional. Como você falou, toda latinha da Nestlé, todo mundo que consome Nestlé, tem uma latinha lá. Essa latinha saiu de Pinheiral. Saiu dessa empresa. \r\n\r\nEntão, é uma importante empresa não só para o município, para o Estado, mas também para o País. \r\n\r\nSr. Presidente, nossa atividade econômica no município gira em torno do polo metalmecânico como o senhor viu. Temos muitas empresas ali instaladas, empresas essas que geram receitas para o Estado. Eu fiz uma conta muito rápida ali. Em média, nos últimos anos nós geramos mais de 140 milhões de ICMS para o Estado. E esse repasse de devolutiva é muito pequeno para os municípios. \r\n\r\nE assim, o estrago que as empresas - estragos no bom sentido - deterioram o asfalto, entre outros serviços também utilizados da saúde e da educação por pessoas que vêm de fora trabalhar. A gente sofre muito. A gente queria entender uma melhor forma de ter o repasse desse dinheiro, desse valor que a gente contribui tanto para o Estado v oltar para o município. \r\n\r\nE aí eu concordo com o Tande. Não diretamente com recursos, mas também com obras de infraestrutura. Isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui para corroborar com a fala de todos os prefeitos. Nosso recurso muito mal dá para cumprir o básico. A gente cumpre o básico com muita força, com muito empenho, com muita dedicação. E a gente fica muito refém do repasse estadual. E hoje eu vivo de emenda parlamentar. \r\n\r\nSe não fosse a contribuição de todos os deputados federais aqui do estado, de muitos deputados amigos e parceiros que colocam recurso em Pinheiral, estaríamos em situação desesperadora; e a população sofre com essa falta de recursos. \r\n\r\nEntão, Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nAgradeço a todos. Bom trabalho para todo mundo aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Convido para fazer uso da palavra o Prefeito de Nilópolis, Abraãozinho. \r\n\r\nO SR. ABRAÃOZINHO - Uma boa tarde a todos. Saudar o nosso querido Presidente Douglas. \r\n\r\nEu acho que a gente acaba sendo enfadonho e repetitivo, mas eu não posso deixar aqui de parabenizá-lo por essa atitude de abrir para os municípios a participação na LDO do Estado do Rio de Janeiro. A gente fica muito feliz em estar aqui, Douglas. \r\n\r\nEu quero aqui, em seu nome, também saudar toda a mesa, os prefeitos, prefeitas, vereadores, deputados presentes e destacar mais uma vez a importância desse dia de hoje. \r\n\r\nFalando um pouquinho de Nilópolis, destacando a nossa cidade, a gente tem praticamente 20 km quadrados, mas apenas 9km são habitados. É uma cidade territorialmente pequena, mas eu digo que tem problemas de cidade grande porque são 146.000 pessoas, acredito que até mais, mas 146.000 pessoas segundo o último censo, vivendo em 9km quadrados. E aí a gente vem trabalhando muito nessa parceria com o Governo do Estado e com o governo federal também, e a gente tem conquistado algumas coisas. E isso é importante porque, como foi falado aqui pelos meus colegas, se a gente não tiver essa parceria, não tiver essa ajuda, não tiver esse investimento, a gente vai praticamente pagar as contas do dia a dia e não vai conseguir investir em nada em melhoria para as nossas cidades. \r\n\r\nTivemos uma grande parceria do Governo do Estado em obras de encosta no município. Ainda tem algumas para fazer, Douglas. Então eu queria lhe pedir isso, se possível: que fosse incluído no orçamento obras de contenção em encosta, porque faltam poucas em Nilópolis. Conseguimos avançar muito; algumas com recurso próprio, da outorga da Cedae que recebemos, outras com o Governo do Estado. Obras importantíssimas, porque salvam vidas durante dias de chuva. As pessoas às vezes saíam de suas casas com medo de quem estava em cima desmoronar e quem estava embaixo ser soterrado. A gente sabe desse risco e, portanto, as obras realmente precisam ter continuidade e precisam que sejam zeradas em Nilópolis. \r\n\r\nFalando um pouquinho da saúde, a gente fica também feliz aqui com tudo aquilo que já foi passado com relação à previsibilidade de recebimento de receitas, pois a gente vai poder se programar melhor, atuar melhor. Saúde é uma situação complicada, porque quanto mais você melhora, mais gasto você tem, mais gente procura. Então a gente brinca que é um poço sem fundo. Então assim, a gente fica feliz. \r\n\r\nDouglas, quero lhe pedir também que inclua o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, junto do Hospital da Posse e do outro hospital que V.Exa. citou, porque hoje a gente recebe um aporte do Governo do Estado que nos ajuda a pagar o custeio desse hospital, então, que esse custeio seja mantido. E também que ele, se possível, seja ampliado, porque o nosso hospital ainda tem capacidade, o hospital e a maternidade ainda têm capacidade de aumentar o número de atendimentos. Enfim, é um hospital que também se tornou regional, um hospital que atende a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os vizinhos; um hospital que realmente vem prestando um serviço de excelência na nossa cidade. \r\n\r\nFaltando um pouquinho também, como Marotto falou aqui do Projeto Iguaçu, a gente pede também que, se possível, colocar obras de infraestrutura para que a gente resolva os poucos pontos de alagamento que eu ainda tenho dentro da minha cidade. Quando realmente vêm as chuvas de verão, a gente sofre com isso, porque os moradores têm a água dentro de casa e aí perdem os seus móveis que compram com tanto sacrifício. A gente vive num município carente, as pessoas têm realmente dificuldade em comprar as coisas. São poucos pontos, seja através de construção de caixas de retardo ou ampliação de redes de drenagem, enfim, que a gente possa fazer esse projeto e trazer e que a gente de repente tenha no orçamento do estado condições de executar essa obra dentro do nosso município. \r\n\r\nEntão, eu quero mais uma vez parabenizá-lo, agradecer por essa parceria da Alerj junto não só do município de Nilópolis, mas de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. E, como presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, que estou nesse momento, peço que o Governo do Estado mantenha uma relação com o nosso consórcio para cirurgias eletivas; peço que esse repasse também, se possível, seja colocado no orçamento. \r\n\r\nEu posso dizer que o CISBAF, hoje, tem condições de executar aproximadamente 1 milhão de cirurgias eletivas por mês. Peço que isso seja colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado como permanente, e não esporádico como às vezes acontece.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade e pela parceria com os municípios. \r\n\r\nObrigado, prefeito Abraãozinho. Até para que o projeto que nós estamos trabalhando para o repasse da saúde ficar bem claro, a fim de que ninguém tenha depois as suas expectativas frustradas. A gente não dentro do processo legislativo a gente não vai conseguir especificar qual é a unidade. A gente está trabalhando num repasse mínimo com calendário para os municípios e obviamente que cada gestor vai fazer a sua gestão lá de acordo com aquilo que for prioridade no seu município. \r\n\r\nAinda na Baixada Fluminense, vamos convidar para fazer uso da palavra o prefeito de Nova Iguaçu, Dudu Reina. \r\n\r\nO SR. DUDU REINA - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na figura do presidente Douglas Ruas; cumprimentar o deputado Luiz Paulo, o deputado Gustavo Tutuca, o meu amigo de Piraí, Jair Bittencourt - a quem hoje cumprimentei, falando que me lembro dos meus tempos de assessor aqui quando o Rogério era deputado da sua bancada - a deputada Tia Ju, o prefeito Tande e o prefeito Léo Pellanca. \r\n\r\nÉ, escutei aqui o relato de vários amigos prefeitos de cidades do interior e agora venho também trazer as nossas angústias, os nossos problemas de cidade grande também. Nova Iguaçu é uma cidade de 850.000 habitantes com orçamento anual de 2 bilhões e 700 milhões de reais. Então, quando você faz uma divisão rápida, ele fica ali abaixo de 3.300 reais por ano (por pessoa?) para você investir. Então, quando você pega um orçamento desse para uma cidade de 520 km², você começa a entender também as nossas dificuldades, que é para ter investimento que você possa mudar a vida da nossa população. Porque todos nós chegamos ali para tocar o dia a dia, mas a gente quer fazer mudanças estruturais na vida das pessoas. E eu faço parte da Baixada Fluminense, que é composta por 13 municípios. \r\n\r\nQuando faz uma consulta ao ranking dos 92 municípios, vocês vão ver que a nossa região da Baixada Fluminense domina as 10 últimas colocações ali de orçamento, no investimento que os municípios têm para fazer. Então, é uma região que precisa ter um olhar diferenciado na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO prefeito de Mesquita Marotto falou muito bem da parte que nos dá agonia todos os anos quando chega ali o final do ano, a partir de novembro até março, que são as chuvas de verão que passam pela Baixada Fluminense, infelizmente todos os anos, deixando as suas marcas e cicatrizes na nossa população, fazendo com que as pessoas percam tudo. \r\n\r\nO Rio Botas nasce na minha cidade de Nova Iguaçu e passa por Belfort Roxo, passa também por Caxias e deságua na Baía de Guanabara, mas recebe os rios que passam em Mesquita, São João de Meriti. E todos os anos a gente tem problemas grave com a nossa população que nos cobra ali. \r\n\r\nEu, o prefeito, os vereadores da cidade, os deputados estaduais - aqui está o Deputado Felipinho Ravis, não sei se o Deputado Carlinhos BNH se faz presente - brigamos muito pela nossa cidade. A gente precisa ter investimento que faça a mudança na vida dos habitantes. \r\n\r\nO projeto Iguaçu está aí desde os anos 80 sendo debatido, redebatido, mas nunca, de fato, acontece uma mudança. É licitado e começa uma obra que vai mudar a vida das pessoas. O programa Limpa Rio que o Estado vinha executando com um volume maior já ajudou muito a gente a diminuir os impactos. Os impactos diminuíram, mas não se consegue acabar com as enchentes que acontecem. Como eu falei do Rio Botas, ele corta uma grande parte do centro de Nova Iguaçu, causando um problema muito grande. \r\n\r\nO Prefeito Abraãozinho também falou das encostas. É outro problema muito grande na nossa cidade, as encostas. \r\n\r\nE finalizar aqui falando mais uma vez da nossa região Nova Iguaçu. Nova Iguaçu fundou quase que a Baixada Fluminense. Dali saíram mais oito municípios. É uma região de 4 milhões de habitantes que manda diariamente a mão de obra aqui para a capital do Rio de Janeiro, que é composta por 13 milhões de habitantes, a Região Metropolitana, que precisa ter um olhar para a nossa Baixada Fluminense e entender que os investimentos precisam chegar para a gente mudar a realidade da nossa Baixada, da nossa Nova Iguaçu, porque sozinho a gente vai pagando as contas, tentando, mas a gente não consegue fazer mudança na vida da nossa população. E aí a gente precisa sentar-se com todo o Parlamento e entender o problema desde as cidades pequenas até a das grandes metrópoles como Nova Iguaçu. \r\n\r\nEu quero deixar aqui um agradecimento a todos. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado prefeito pela contribuição, trouxe mais um tema aqui relevante que é a questão do Limpa Rio, que com certeza ajuda todos os municípios.\r\n\r\nConvido para fazer o uso da palavra o vice-presidente da Câmara dos Deputados e, também, vice-presidente do Congresso Nacional Deputado federal Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Presidente Douglas Ruas, quero cumprimentar o Deputado Jair Bittencourt, o Deputado Gustavo Tutuca, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Tia Ju, o Prefeito Tande e o Prefeito Leo Pellanca. Cumprimentando todos os prefeitos aqui presentes, cumprimento todos os vereadores. \r\n\r\nDou os parabéns à Assembleia Legislativa por essa importante reunião. A participação dos municípios é fundamental na construção da LDO. E, presidente, a gente sabe que quando a gente recebe os nossos municípios lá em Brasília, a angústia dos prefeitos para cumprir as suas obrigações e para conseguir atender à demanda da população é enorme. E, óbvio que todo processo político traz crescimento. \r\n\r\nO que a gente está vivendo aqui no Estado do Rio de Janeiro hoje, mostra que nós precisamos ter uma reflexão, e isso traz um crescimento grande para todos nós. A construção do piso mínimo de transferência obrigatória para a saúde é urgentíssima; e foi um equívoco dos governos passados esse assunto não ter sido resolvido antes. A gente sabe que o Estado avançou em grandes unidades de saúde, e obviamente ajudou os municípios, mas sem uma constância e uma segurança necessárias, como vários dos prefeitos colocaram aqui. Eu, só por alto, diria que talvez em 60 municípios do estado, ou 50 municípios do estado, se nós tivéssemos uma média de R$ 500.000 por mês de transferência, o problema desses municípios estaria resolvido. R$ 500.000 em 50 ou 60 municípios. É óbvio que há os municípios, especificamente, que têm atendimento de alta complexidade, que têm outras questões, outros atendimentos mais complexos na saúde.\r\n\r\nMas a minha sugestão a V.Exa., a essa mesa e a todos os deputados - e, obviamente, eu tenho certeza de que se V.Exa. hoje estivesse ocupando a cadeira de governador interino do Estado, como manda a Constituição, eu tenho certeza de que V.Exa. ia nessa direção - é que a Assembleia Legislativa, nessa construção importante, para o ano que vem faça essa reflexão e antecipe a angústia dos municípios imediatamente ao Governador interino para resolver aquilo que pode ser resolvido imediatamente. \r\n\r\nÉ óbvio que essa construção vai mudar a história. Eu, sinceramente, não me recordo nos 12 anos que eu fui deputado aqui, com muito orgulho, ao lado do Deputado Luiz Paulo, de uma iniciativa da Assembleia de chamar os prefeitos para essa discussão. Mas eu acho que já que o governo interino se apresenta, não existe nenhum problema em se observar aquelas questões imediatamente e a gente não precisar esperar para LDO do ano que vem. \r\n\r\nLevar a todos os prefeitos, levar aquilo que for aprovado como piso mínimo para cada prefeitura - e óbvio que a gente não vai conseguir resolver todos os problemas -, diminuiria muito a angústia dos prefeitos, principalmente na área da Saúde. Nas demais áreas, obviamente as questões são superimportantes, como a questão da infraestrutura. Preocupa-me muito a gente ouvir projetos sendo paralisados. Nós não podemos botar todas as questões no mesmo balaio; nós precisamos analisar aquilo que tem problema e aquilo que não tem problema. O que não tem problema não se deve paralisar, porque senão isso traz um prejuízo muito grande aos municípios.\r\n\r\nPara finalizar, eu gostaria de citar a cidade de Nova Friburgo, que é uma cidade-polo, onde o Prefeito gasta quase 40% do seu orçamento na Saúde. E houve um equívoco de o Governo do Estado até aqui em não reconhecer, por exemplo, a questão de Nova Friburgo. Eu estou citando Nova Friburgo como cidade-polo. Óbvio que esse problema deve existir em muitas outras cidades. Lá na nossa Cidade de São Gonçalo os problemas são gravíssimos em relação aos repasses da Saúde. \r\n\r\nMas parabéns a V.Exa., parabéns à Mesa Diretora, parabéns à Assembleia. Agora, a minha opinião é que essa construção é espetacular e vai marcar a história, mas vamos fazer um esforço e levar ao Governador interino 50, 60, 80 Prefeitos para tentar que esse problema se resolva agora, nesse momento, a partir do próximo mês. \r\n\r\nParabéns a todos aí, um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - Muito obrigado, Deputado Altineu. Com certeza vamos considerar, e, tão logo nós tenhamos fechado a questão aqui, a gente possa também levar ao atual Governador em exercício uma urgência para o exercício de 2027. \r\n\r\nConvido para fazer o uso da palavra a Vereadora de Itaperuna, Sargento Cristiane.\r\n\r\nA SRA. SARGENTO CRISTIANE - Boa tarde a todos da mesa. Boa tarde a todos os prefeitos, todos os vereadores aqui presentes. \r\n\r\nPrimeiro quero agradecer o convite para estar aqui nessa tarde. Ouvi atentamente cada prefeito, cada deputado sobre os vários assuntos aqui que foram falados, muito bem colocados. Eu sou do Noroeste, sou da cidade de Itaperuna, que sofre com a enchente, sofre com falta de vagas no hospital. E os vereadores estão na ponta, ligados diretamente à população. Muitas das vezes é o vereador que é o primeiro a quem a população corre para pedir socorro. \r\n\r\nE claro que a gente precisa muito estar sempre falando e pedindo para aumentar o recurso da Saúde, como todos aqui falaram. Eu quero contribuir com a fala de todos, mas eu também queria falar algo que não foi passado, que é a questão dos animais de rua, que é Saúde Pública. Infelizmente há um aumento populacional gigantesco. Eu vou falar aqui do Noroeste, que são 13 municípios, mas eu conheço muito bem 9 municípios que são bem próximos a Itaperuna onde não existe política pública para animais. Não existe um CCZ, não existe um canil, mas existe a doença esporotricose que aumenta a cada dia, que é a doença que o gato transmite ao ser humano. Isso sobrecarrega o SUS. E a questão que eu quero colocar aqui hoje é para que se tenha esse olhar na Lei Orçamentária, porque a gente também precisa que o Estado olhe com carinho para que possa ajudar os municípios. \r\n\r\nEu venho conversando com vários prefeitos das cidades ao redor da cidade que eu moro como o Lauro que está aqui, o Pellanca, que muitas das vezes pedi socorro para que faça algo para conter o número populacional dos animais de rua. A gente sabe que os prefeitos não têm esse recurso. A gente precisa que o Estado tenha esse olhar diferenciado porque a esporotricose tem aumentado muito. \r\n\r\nEu estou no meu segundo mandato e, graças a Deus, fui a vereadora mais votada da cidade por ter realizado um trabalho diretamente com a sociedade, entrando na casa dos munícipes. Vi de perto a questão da esporotricose aumentando. Quando eu entrei no Legislativo tinha apenas um bairro com esporotricose, hoje toda a cidade tem essa doença. Então, eu queria poder expressar esse assunto que eu não vi ter sido abordado, e também contribuir com todos os assuntos que foram falados aqui das enchentes. \r\n\r\nItaperuna, Italva, Cardoso e Bom Jesus são cidades que sofrem muito com as com as enchentes. Passa ano, entra ano, e a gente não vê algo sendo feito de concreto para realmente amenizar o sofrimento da população. \r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade. Fiquem com Deus. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Vereadora. \r\n\r\nVai fazer uso da palavra o Vereador de Bom Jesus de Itabapoana, José Luiz Rezende.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ REZENDE - Presidente Douglas, agradecer o convite a V.Exa., ao Deputado Jair. Cumprimento a mídia, escrita e falada, todos os prefeitos, vereadores, todos que se encontram nesse momento, toda a Mesa Diretora. \r\n\r\nVou falar de uma situação que já foi abordada, só repetindo, da inadmissível retirada das máquinas dos municípios. Há poucos dias, as máquinas estavam atendendo ao município, mas o Governo manda cortar gasto, e corta gasto onde há necessidade, prejudicando o produtor rural. \r\n\r\nNós temos hoje 1.200 km de estrada vicinais do Bom Jesus; temos hoje 589 km² do nosso município. Realmente, a gente fica sendo cobrado. Sabemos do trabalho que o Deputado Jair vem fazendo na nossa região do interior, principalmente na saúde e na agricultura, trazendo sempre essas demandas para o Estado, mas sabemos da dificuldade que está enfrentando para atender à nossa necessidade que é também, evidentemente, na área de saúde. \r\n\r\nGraças a Deus, nós temos hoje o Hospital São Vicente de Paulo, que é uma referência no nosso município. Vários prefeitos aqui têm convênio com o nosso município. O Deputado Jair sempre deu essa sustentação quando na pandemia o hospital estava fechando. O Deputado, juntamente com o Governo Municipal. Hoje, nós temos várias emendas de deputados estaduais e senadores que dão sustentação ao nosso hospital. Mas esse é o clamor que existe no nosso município. \r\n\r\nTambém temos a RJ-230 que liga de BR-101 a (não compreendido) Rosal, e a RJ de Bom Jesus até a BR-101 está totalmente danificada. Então, como que se retira um recurso do DER, que hoje poderia dar sua sustentação, e nós estarmos à mercê, no interior do estado? Estou lá na divisa do município do Espírito Santo. \r\n\r\nA gente trabalha no Legislativo em prol do município. Estou no 4º mandato. Sou técnico agrícola, 41 anos de Secretaria de Agricultura. Então, a gente conhece palmo a palmo o município, sabendo das suas dificuldades. \r\n\r\nEntão, ficam aqui os meus parabéns ao Deputado Douglas, Presidente da Alerj, por essa iniciativa importantíssima para esses repasses que vão ter aos outros municípios. Com certeza, serão muito bem aproveitados pelos municípios. \r\n\r\nTodos os prefeitos estão aqui fizeram suas falas, e hoje, na ausência do Prefeito Paulo Sérgio, estou aqui trazendo algumas das demandas do nosso município.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua oportunidade de estar presente nesse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, vereador. \r\n\r\nQuero chamar para fazer o uso da palavra a nossa vice-Prefeita de Quatis, Professora Ivone.\r\n\r\nJá aproveitando que nós temos uma professora com uso da palavra, o Deputado Luiz Paulo bem lembrou aqui que esta Casa aprovou a questão do ICMS da educação que vai ajudar muito os municípios. Relembrando aqui esse feito - acho que tem algumas duas semanas, né? Duas ou três semanas -, agora vamos publicar a Redação Final para que os municípios possam efetivamente ter esse benefício. \r\n\r\nA SRA. IVONE BARBOSA BENTO - Boa tarde, Sr. Presidente Douglas Ruas; boa-tarde a toda a Mesa. \r\n\r\nCumprimentando o Prefeito Tande, nosso querido amigo, nosso vizinho, eu cumprimento todos os prefeitos e prefeitas presentes; cumprimentando o nosso deputado Gustavo Tutuca, o nosso apoiador que sempre nos ajuda muito em Quatis, eu cumprimento todos os deputados aqui presentes.\r\n\r\nJá agradeço ao Presidente Douglas por essa iniciativa de aprovar o PL do ICM educacional. Com certeza, eu me senti total mente representada aqui nas falas dos prefeitos sobre a questão da saúde, sobre a questão da infraestrutura e das dificuldades, como o Léo muito bem colocou ali, dos municípios pequenos, como é o caso do nosso município Quatis, que tem menos de 12.000 habitantes e obviamente tem uma dificuldade orçamentária muito grande.\r\n\r\nEu não poderia deixar de falar aqui sobre duas pautas que eu considero muito relevantes. É importantíssimo nós pensarmos na questão da saúde, na questão da infraestrutura, dos indicadores, mas nós também não podemos nos esquecer dos indicadores da educação. Nós temos que lembrar - e aproveito por estar nesta Casa Legislativa - a todos os deputados e prefeitos que nós ocupamos hoje o penúltimo lugar nos resultados educacionais do Estado do Rio de Janeiro. Com certeza, a educação transforma a vida das pessoas. Educação é investimento. Então, eu gostaria de trazer a sugestão de que a educação seja pensada, porque muitas cidades sofrem com falta de escola, muitas cidades sofrem com falta de creches. \r\n\r\nOutra questão superimportante que precisa também ser trazida aqui nesse plenário é a questão do TEA, da infraestrutura e de todos os atendimentos que envolvem essa clientela que muito cresce aqui no Estado do Rio de Janeiro, e a gente vê pouquíssimas políticas públicas voltadas para essa pauta. \r\n\r\nE a questão da mulher. Já me senti muito bem representada aqui na fala do Tande pela dificuldade de se colocar o paciente na fila e colocá-lo num carro para vir ao Rio de Janeiro, mas é inaceitável que uma mulher espere seis meses para fazer um exame de mamografia cujo diagnóstico pode custar a sua vida. Então, que a gente tenha esse olhar para essa pauta tão relevante que é a pauta das políticas voltadas para as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade e parabéns, Douglas Ruas, Gustavo Tutuca, Srs. Deputados, por essa iniciativa. O Sr. Jair falou muito bem sobre a questão do interior, e eu me vi muito representada na fala do senhor. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Professora Ivone. \r\n\r\nPara fazer uso da palavra, o Secretário Municipal de Finanças do Município de Barra Mansa, Sr. Leonardo Ramos. \r\n\r\nO SR. LEONARDO RAMOS - Boa tarde, Presidente Douglas Ruas; boa-tarde à Mesa. Saúdo os grandes amigos Tande e Tutuca, que estão sempre conosco na cidade de Barra Mansa. \r\n\r\nVenho aqui hoje representar o Prefeito Furlani, que está em viagem, e não poderia de deixar também de parabenizar o Presidente Douglas por essa iniciativa de nos oportunizar essa participação na LDO. \r\n\r\nEm complemento aos amigos aqui presentes, eu gostaria de fazer alguns apelos; apelos esses da ordem de projetos de infraestrutura: que a gente mantenha pelo menos na LDO os pactos firmados, que os projetos firmados sejam garantidos na LDO. Quando a gente fala em manutenção da saúde, todo mundo sabe a dificuldade que é - muito bem colocado pelo Léo Pellanca e pelo próprio Tande - manter uma cidade, no que diz respeito aos gastos com saúde.\r\n\r\nTutuca nos acompanha lá, sabe muito bem disso. Barra Mansa agradece muito ao Estado, gratidão eterna por tudo que vem fazendo, sem precedentes na cidade, mas a gente não pode deixar de mencionar os nossos pactos de custeio na UPA, dos serviços oncológicos que já foram colocados muitas vezes aqui como de suma importância, essencial, para o município; e a gente ficou no município de Barra Mansa sem receber verba por nove meses. Isso dificulta muito e assola o fluxo de caixa do município. \r\n\r\nEntão a gente faz um apelo também para um projeto que é de suma importância para a cidade, que é o Restaurante do Povo, que traz uma dignidade sem precedentes para a cidade. Três refeições por dia. Um projeto belíssimo, uma parceria do estado. Eu vim aqui fazer um apelo, em nome do prefeito Furlani, para que se isso fosse garantido pelo menos na LDO, para que a gente mantivesse, sim, a dignidade dos nossos munícipes. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradecer a oportunidade, aos amigos que estão aqui; agradecer a Deus pelo dia de trabalho e muito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, secretário, excelente contribuição. Que nós possamos também estar atentos aos repasses da assistência social para os municípios e que possamos também utilizar a mesma lógica de estabelecer um calendário para que tanto o calendário anual do estado e do município tenham 12 meses. Infelizmente, o que a gente ouviu nos últimos anos é que às vezes o calendário dos municípios sempre tem 12 meses para pagar, mas o estado às vezes fica com 4, 5 meses só de calendário. Então nós temos que garantir que todos tenham um calendário de 12 meses. \r\n\r\nIa convidar agora, o Deputado estadual Samuel Malafaia, que está acompanhando a nossa audiência pública de maneira remota e vai fazer o uso da palavra também nesse momento. Com a palavra do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Presidente Douglas Ruas pela sua gentileza de me permitir entrar pelo celular. Eu vejo como muito importante a participação da Tia Ju, representando as mulheres; o meu colega engenheiro Luiz Paulo, que além de ser um senhor deputado, é um engenheiro de competência, e nós conhecemos alguns problemas importantes do interior.\r\n\r\nEu sei que a avaliação para que um município tenha alguma verba é política, mas tem que ser técnica também. Aí eu me preocupo porque dentro do que se possa resumir para que um município tenha direito, tem que se considerar se ele recebe, se ele está numa situação de muito ataque, com problemas com relação a lixo... esses problemas que acontecem, e que nós sabemos. Então, de forma geral, eu acho que nós temos que ver para escolher aqueles municípios que precisam mesmo.\r\n\r\nEsse analista aqui ... faltam muitos que estão espalhados aqui, principalmente no Noroeste. Aqui no Sul não daria para distribuir para todos os municípios que precisam esse recurso que vai se acabar. Não vai ser uma coisa que tenha um valor que possa ser utilizado. Então, a minha sugestão é que se aumente e complemente no orçamento. No orçamento a gente possa ter uma forma de melhorar essa nossa participação. \r\n\r\nParabéns, Deputado Ruas e, também, o Delaroli. Que bom será se nós conseguirmos tê-los como Presidente da Alerj e Governador, assim nós teremos muito mais condição de trabalhar em favor desse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nAgora, para fazer uso da palavra, Vereador Joelson do Pote, de Nova Friburgo. \r\n\r\nO SR. JOELSON DO POTE - Obrigado. Presidente Douglas, Deputado Jair, Prefeito Léo, Prefeito Tande, Tutuca, Luiz Paulo, é uma honra estar aqui representando a Câmara Municipal de Nova Friburgo. Eu sou da cidade que é a capital da Moda Íntima. Para quem não sabe, Deputado Presidente, 25% do que é consumido no Brasil é produzido em Nova Friburgo. Friburgo também é a capital da Metalmecânica. As maiores metalúrgicas estão instaladas no nosso município. E, também, Friburgo é a capital da Agricultura. Eu moro na roça, sempre morei; nascido e criado na roça. Estou no meu quarto mandato. Jair é companheiro nosso, parceiro, foi do meu pai, que também teve quatro mandatos. A gente continua nessa luta.\r\n\r\nEu tenho duas demandas aqui muito importantes. A principal é que em Friburgo acaba de ser construído um Hospital de Oncologia. A estrutura, a obra física está pronta. O Deputado, que é engenheiro civil como eu, sabe que a construção daquele hospital foi muito desejada, muito esperada. Estão faltando, agora, os equipamentos e o pessoal para botar aquele hospital para funcionar. Então, eu encaminho essa demanda.\r\n\r\nAgradecer ao Governo do Estado que construiu aquele hospital, que não só vai atender a Nova Friburgo, mas a todos os municípios no entorno. É uma obra muito esperada. Infelizmente, eu tive casos na família, sei o sofrimento que é e a importância da construção no nosso município. \r\n\r\nEntão, fica aqui esse apelo, porque a primeira parte foi feita: a construção do hospital e, agora, que possam iniciar os trabalhos, que vai atender à demanda muito grande na nossa região. \r\n\r\nE, também: eu moro em Conquista, ali na divisa de Friburgo e Sumidouro, eu moro na RJ 130. Foi feito ali o equipamento asfáltico - foi falado aqui muito bem pelo Prefeito de Resende. Foram feitos 60 km, mas restaram ali 6 km para finalizar aquela rodovia. É uma das rodovias mais importantes do interior, liga Friburgo a Teresópolis. Toda a demanda ali da agricultura, o escoamento da produção. Passam ali quase 100% por aquela via, importantíssima.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo, meu pedido e encaminhamento a essa importante comissão, Deputado Jair, V.Exa. conhece tão bem a nossa região. A estrutura para iniciar os equipamentos no Hospital de Oncologia e, também, a finalização do recapeamento da RJ-130. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado vereador. \r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra o Secretário Municipal de Guapimirim, Sr. Frank Matos. \r\n\r\nO SR. FRANK MATOS - Boa tarde, Sr. Presidente, boa-tarde a todos da mesa. Cumprimentando o Prefeito Léo Pellanca, cumprimento todos os prefeitos. Cumprimentando o decano, o nosso grande mestre e professor, cumprimento os demais deputados. Cumprimentando o vice-prefeito Natalício da Farmácia, cumprimento todos os vice-prefeitos presentes. \r\n\r\nSr. Presidente e demais autoridades, eu tomei nota para não avançar no tempo. Eu acho que eu sou um dos últimos a falarem e, por isso, não quero perder o tempo disponibilizado a mim. Quero parabenizar o Parlamento fluminense por esse marco histórico da realização da discussão da LDO; eu acho que isso nunca foi visto no Brasil. Então, parabéns ao Parlamento que representa todos os municípios, todos os cidadãos fluminenses. Então, nossa gratidão. \r\n\r\nA discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias é um momento estratégico para o fortalecimento do pacto federativo, para as definições de prioridades, orientações e aplicações dos recursos públicos. É importante destacar, Sr. Presidente, que são nos municípios que ocorrem as políticas públicas. Embora grande parte das competências sejam compartilhadas entre a União, o Estado e o município na esfera municipal ou estadual e federal, é lá na ponta, no município, que o que o cidadão sofre; é lá na ponta do município que precisamos de políticas públicas consolidadas para o desenvolvimento. Por isso, Sr. Presidente e todos os parlamentares aqui, prefeitos, vice-prefeitos, é fundamental que a LDO estabeleça diretrizes que garantam investimentos regionalizados, é fundamental que a LDO garanta esses investimentos. Esse mecanismo de cooperação entre o estado e os municípios vai salvar economicamente os municípios. \r\n\r\nDefendemos que o Estado amplie investimentos nos municípios, um meio de transferência, como bem colocaram aqui vários deputados, vários prefeitos, várias pessoas que aqui falaram, através de convênios, de infraestruturas, programas de mobilidade, saneamento básico. E, se precisar de um exemplo, use o exemplo do deputado estadual que esteve à frente da Secretaria de Estado de Turismo, que regionalizou o turismo, e hoje a gente vê vários municípios se desenvolvendo no que concerne a turismo. \r\n\r\nSe você quer perceber a importância desse convênio, veja a questão do Segurança Presente, que levou segurança para vários municípios, a exemplo de Guapimirim. Guapimirim, hoje, chega a uma taxa de criminalidade quase zero em função do aumento do efetivo lá naquela cidade, graças ao Segurança Presente. Então, o que precisamos hoje aqui é estabelecer nesta audiência pública quais serão os critérios estabelecidos para garantir a sobrevivência dos municípios. Com que mecanismo a gente sai dessa audiência aqui para garantir que seja estabelecido pela saúde, pela infraestrutura, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável do turismo? \r\n\r\nA gente acredita que, por este marco estar acontecendo aqui, pelo Parlamento fluminense ter trazido aqui prefeitos para discutir a realidade que acontece lá, a gente renova a esperança de que o município estará também saudável economicamente, assim como diz o nosso decano Luiz Paulo. \r\n\r\nSr. Presidente, os municípios são os maiores executores de políticas públicas, mas nem sempre dispõem da capacidade financeira para executar. Por isso, é essencial e fundamental que a LDO assegure investimentos regionalizados e amplie o mecanismo de cooperação entre o Estado e os municípios. Encerro dizendo que o nosso dinheiro está em Brasília, mas o problema está no município. \r\n\r\nGratidão por este momento e por viver esta realidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - Muito obrigado secretário. Excelente participação. \r\n\r\nO último orador inscrito é vereador do município de Varre-Sai, Antônio da Rapa. \r\n\r\nO SR. ANTONIO DA RAPA - Boa tarde a todos!\r\n\r\nCumprimentando o Sr. Presidente Douglas Ruas, cumprimento todos da Mesa e o Deputado Jair Bittencourt. Parece ser redundante, mas vale a pena todos nós frisarmos aqui a importância dessa decisão da Assembleia Legislativa do Estado, do Sr. Presidente, junto à Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA gente costumava receber um ofício ou um bilhete ou uma ligação da Assembleia Legislativa anunciando que ia acontecer a LDO, o que o município poderia colocar, o que o vereador poderia indicar para a sua cidade. A gente ficava muito distante desse contato. \r\n\r\nEntão hoje vendo todos reunidos, prefeitos, vereadores, tendo a oportunidade de falar olhando para os senhores e na presença de todos, transmitindo para que todos entendam um pouco mais sobre essa questão tão importante que é a LDO, a gente se sente mais representado nesta Casa. \r\n\r\nEu gostaria aqui de falar de um tema da minha cidade. Meu Prefeito já falou. Frisou que a agricultura que é o nosso carro-forte, nós somos a capital do café do Estado do Rio de Janeiro. E nós temos um problema gravíssimo que vem acontecendo nos últimos anos. A nossa capacidade de fornecimento de energia elétrica, Sr. Presidente. É claro que não é assunto talvez que tenha condição de a Comissão de Orçamento colocar no orçamento, porque é empresa terceirizada. Mas a gente tem hoje mais de dois mil produtores de café que têm vários implementos que usam a energia elétrica. E está dando um prejuízo tremendo aos nossos produtores, que já trabalham com dificuldade, que já têm muitas dificuldades para resolver para terem um pequeno lucro. E tomam um prejuízo num secador de café que custa mais de cem mil reais. Tem aumentado a produção anualmente em já aproximadamente 30%, cada um produtor. \r\n\r\nEntão nós precisamos olhar com bons olhos para isso. Eu quero pedir o socorro e o apoio do Estado para que possamos ter alguma medida de cobrança nesse consórcio com a empresa de fornecimento de energia elétrica para que nós possamos salvar e continuar dando oportunidade de crescimento para os nossos produtores que dependem totalmente desse trabalho e dessa condição. \r\n\r\nE por último, já foi falado aqui, para encerrar, o investimento em infraestrutura de estradas. E nós temos a RJ-214 que se inicia em Raposo e liga no nosso município - nós somos divisa com o Espírito Santo. E já não tem mais estrada de Varre-Sai até Santa Rita do Prata, que é onde se encontra com o município de Guaçuí, Espírito Santo. \r\n\r\nEntão, gostaria muito de pedir à Comissão que se lembre desse trecho de estrada do município de Varre-Sai, a RJ-214, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Vereador. No que diz respeito à concessionária Enel e a todos as outras nós teremos uma CPI aqui na Casa, que já foi publicada e em breve será instalada. E o senhor estará convidado a participar também para contribuir com essa discussão. \r\n\r\nEncerrando os trabalhos, queria dizer o que a gente tem em termos de encaminhamento aqui hoje. \r\n\r\nNo que diz respeito ao repasse para a Saúde, nós começamos a discussão sugerindo um piso mínimo de três milhões de reais. E muitas contribuições foram feitas aqui. Foi falado em aumentar o piso, em chegar de repente em 500 mil reais por mês. Nós vamos levar isso em consideração na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para que a gente verifique a possibilidade de atender ao incremento desse valor. \r\n\r\nEm relação ao calendário de pagamento, acho que não há nada a acrescentar. É só fazer com que o Estado tenha doze meses, assim como o município também tem doze. \r\n\r\nEm relação ao DER, ficou o encaminhamento aqui a partir da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para que essa Casa convide o presidente do órgão a fim de entendermos qual seria o valor necessário para manter as nossas estradas em condições. \r\n\r\nO Prefeito Tande trouxe a questão dos incentivos fiscais também, que serão considerados a partir da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAs estradas vicinais. Vamos ouvir a Secretaria de Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Agricultura a fim de entendermos qual é o mínimo necessário para mantermos as patrulhas agro funcionando nos nossos municípios. \r\n\r\nO Prefeito Johnny Maycon trouxe a questão dos bloqueios judiciais para o fornecimento de medicamentos, para que nós, através da Comissão de Saúde, ouçamos a Secretaria de Estado de Saúde para entendermos como procederemos para que não penalizem apenas os nossos municípios.\r\n\r\nO Prefeito de Mesquita trouxe uma questão em relação à concessão de gás que há de acontecer no ano de 2027, para verificar a possibilidade de contemplar os municípios com uma outorga fixa e uma outorga variável. E muitos prefeitos colocaram a questão também de um piso de investimentos na infraestrutura considerando também as contenções de encostas, como bem colocou o Prefeito de Nilópolis, Abraãozinho. \r\n\r\nEntão, recebidas todas essas contribuições, agora daremos seguimento através das comissões permanentes desta Casa e vamos aprovar a LDO com muito daquilo que foi trazido através dessa audiência pública ainda nesse primeiro semestre. Regimentalmente nós não podemos nem entrar em recesso se não aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, então assim o faremos ainda nesse semestre. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está com uma ideia aqui de não ter recesso, ele já é um proponente de uma medida também para que se tenha sessão legislativa de segunda a sexta e eventualmente aos sábados. Então vamos considerar a proposta do Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nPara encerrar gostaria de agradecer a presença de todos os prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, vice-prefeitos e vice-prefeitas que aqui estiveram, todos os secretários, gestores municipais que puderam comparecer. Tenho certeza de que a Assembleia Legislativa está muito feliz com a presença de todos aqui, e que a contribuição que os senhores e senhoras trouxeram serão consideradas para aprovação da Lei Diretriz Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2027. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a audiência pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro para 2027. \r\n\r\nId: 2744186"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2726/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MONTEZE, matrícula nº 308.831-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10824/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA DA MATA, matrícula nº 435.076-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder na vaga decorrente da exoneração de Mônica Barcelos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10503/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, matrícula nº 431.747-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10797/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAÍSSA RAQUEL GODINHO ANTUNES, matrícula nº 435.078-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder na vaga decorrente da exoneração de Thays Renock do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAXY MARLON RANGEL PACHECO, matrícula nº 432.914-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio na vaga decorrente da exoneração de Rayana Pereira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA REJANE GOMES TOLEDO, matrícula nº 434.112-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio na vaga decorrente da exoneração de Daniel Saraiva de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CAIO VILARDI CUPELLO, matrícula nº 428.317-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CUNHA PINTO FORMAGGERI, matrícula nº 435.068-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura na vaga decorrente da exoneração de Caio Vilardi Cupello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, YURI MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 434.077-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA FONSECA GUSMÃO, matrícula nº 435.073-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Yuri Matheus Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RAFAEL VITAL DE SOUSA, matrícula nº 429.877-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOANA DA SILVA MARTINHO BERTO, matrícula nº 435.072-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Rafael Vital de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIS HENRIQUE GOMES MARQUES, matrícula nº 429.002-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PORTO DUARTE, matrícula nº 435.071-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Luis Henrique Gomes Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 419.995-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PINTO DE MORAS BARROS, matrícula nº 435.074-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de João Jeferson Manhães da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 432.403-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2743/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA SIMOURA, matrícula nº 435.070-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Leandro Henrique de Souza Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, KARINE SOUZA DE MELO, matrícula nº 430.686-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REBECCA BAHIENSE REZENDE BITTENCOURT PEREIRA, matrícula nº 435.069-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Karine Souza de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2746/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MAURIENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.907-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2747/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA LYSANDRO GOMES BAINHA, matrícula nº 435.075-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Mauriene Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2748/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LARISSA DIONÍSIO DIAS, matrícula nº 433.082-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DINIZ PEREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 435.077-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos na vaga decorrente da exoneração de Larissa Dionísio Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.537-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALVARO LINS DOS SANTOS, matrícula nº 309.118-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Oficina na vaga decorrente da dispensa de Joilson Antonio Cardoso do Nascimento.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 206/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOÃO BATISTA ALVES, matrícula nº 308.309-4, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 207/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 309.059-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO BATISTA ALVES, matrícula nº 308.309-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo na vaga decorrente da dispensa de Paulo Rodrigo de Lameira Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 209/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 309.059-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento Gráfico na vaga decorrente da dispensa de João Batista Alves.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.06.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2367/2026 - SHAMIRA ROSSI MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8010/2026 - JOÃO PEDRO DE ARAUJO MESQUITA MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9558/2026 - NICOLLAU MAIA FORT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10306/2026 - ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3053/2023 - EDUARDO AUGUSTO DUDENHOEFFER BOTELHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15379/2025 - ANGELA MARIA AMICHI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2382/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 104, a prestação de contas requerida pelo servidor João Caetano Moraes Manzini.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3085/2026 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 64, a prestação de contas requerida pela servidora Daiane Alves de Lima Carneiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5476/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 236, a prestação de contas requerida pelo servidor Marcelo da Silva Dantas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6225/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 57, a prestação de contas requerida pelo servidor Sinézio Luiz da Silva Cardozo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 311/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 012/2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 011/2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 013/2024, publicada no DOERJ de 01/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 014/2024, publicada no DOERJ de 04/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 405/2025, publicada no DOERJ de 29/05/2025;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10300/2026 - WALTER AURÉLIO ALCANTELADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 18.06.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10227/2026 - LUIS FERNANDO COSTA\r\n\r\n10247/2026 - MARINA MAGALHÃES MENDONCA\r\n\r\n19825/2025 - BRUNO PORTO MASQUIO (alteração do período de férias)\r\n\r\n2836/2026 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (alteração do período de férias)\r\n\r\n8178/2026 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n9361/2026 - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n10229/2026 - CLAUDIO MARCIO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n10289/2026 - IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n10302/2026 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\n10318/2026 - EDUARDO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\n10331/2026 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n10416/2026 - MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n10420/2026 - MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2744187"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2744188": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 23.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/2706/2026 \r\n\r\n“…433.339-3”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2706/2026 \r\n\r\n“…433.399-3”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2704/2026 \r\n\r\n“…434.017-8”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2704/2026 \r\n\r\n“…434.017-0”\r\n\r\nId: 2744188"
                        ]
                    }
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2744189": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2025.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2025, devem ser entregues até 06/08/2026.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2026.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2026, devem ser entregues até 06/08/2026.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 12 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1728-A/2023, de autoria do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 7838/2026, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PARA ATIVIDADES DE TURISMO DE AVENTURA, LAZER DE ALTO RISCO E ESPORTES RADICAIS E CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE OPERADORES DESSAS ATIVIDADES;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 6597/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ALERTA E RESPOSTA A FRAUDES JURÍDICO-ELETRÔNICAS (SEAFJE), DESTINADO À DETECÇÃO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE GOLPES DIGITAIS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÕES ADVOCATÍCIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2627/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso e Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PASSEATAS E PARADAS LGBTQIAPN+ COM CONTEÚDO INADEQUADO PARA MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6899/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA ADVERTÊNCIA “BEBA COM MODERAÇÃO” NAS EMBALAGENS DE BEBIDAS ENERGÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2746/2023, de autoria do Poder Executivo, que INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 115, DE 08 DE JUNHO DE 2021, E Nº 66, DE 28 DE ABRIL DE 2023, E ALTERA A LEI Nº 9.733, DE 23 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 6221/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CRIME DE PEDOFILIA CIBERNÉTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 7610/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"JOVENS PROGRAMADORES\", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA JOVENS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 7108/2026, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CHORO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2743/2023, de autoria do Poder Executivo, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE LAJES PRÉ-MOLDADAS, TIJOLOS CERÂMICOS, BLOCOS DE CONCRETO, TELHAS CERÂMICAS, TIJOLEIRAS DE CERÂMICA, TAPA-VISTAS DE CERÂMICA, MANILHAS E CONEXÕES CERÂMICAS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ITEM 157, DA PARTE 1, DO ANEXO X, DO RICMS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO N º 48.589 DE 22 DE MARÇO DE 2023;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 150-A/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n12. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3674/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 2º NA LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6436/2022, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4288/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CARTILHA AZUL” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4278/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 4279/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3823/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À REESTRUTURAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DENOMINADA “JOGO ABERTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 4047/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Indicação Legislativa nº 369/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA ACESSO A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3365/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 4805/2025, de autoria da Deputada Carla Ma chado, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE”, QUE CONSISTE EM INCENTIVAR A DOAÇÃO DE MATERIAIS E OBJETOS REUTILIZÁVEIS, PROPORCIONANDO A SUA ADEQUADA DESTINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5652/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO DE ESPÉCIES VEGETAIS EM ÁREAS PÚBLICAS ESTADUAIS, COM VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE EXEMPLARES TÓXICOS OU DOTADOS DE ESTRUTURAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 7784/2026, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DAS ÁGUAS - DRAGON BOAT BRASIL”;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 6225/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS DE ENTREGA REALIZADOS POR MOTOCICLETAS QUE UTILIZEM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 2764/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5179/2025, de autoria da Deputada Lucinha, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE HELLP;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5351/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO E/OU FENDA PALATINA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 5283/2025, de autoria do Deputado Dr Deodalto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA OFERTAREM AOS CLIENTES ANTIGOS AS MESMAS PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS DESTINADOS A NOVOS CLIENTES;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 4930/2025, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS EM SITUAÇÕES DE INTERDIÇÃO PROLONGADA DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 5374/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE FÍSICA PARA PESSOAS BARIATRICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5025/2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 4866/2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA PRÉ-ECLÂMPSIA E DA SÍNDROME HELLP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5222/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 6291/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI O AUXÍLIO COMBUSTIVEL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 5174/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 6625/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL FLUMINENSE, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA E EDUCACIONAL POR MEIO DE ACESSO GRATUITO À PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS DE BAIXA RENDA E PRODUTORES RURAIS, FINANCIADO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. Emendas ao Projeto de Lei nº 4055/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL - CIDADANIA DIGITAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 6331/2025, de autoria do Deputado Prof Josemar, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CIENTISTA AMBIENTAL;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 4245/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 4585/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI Nº 7980, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 6339/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - PROTETOR SOLAR AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3931/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME DE \"FUNDOSCOPIA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3955/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que ESTABELECE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 7044/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 7056/2026, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ATLETA IDOSO”;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 7063/2026, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MUSEU CASA DE CULTURA HERMES FERRO”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 7050/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que INSTITUI PROGRAMA “GASTRONOMIA PET” PARA PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 7057/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VÔLEI, BASQUETE E NATAÇÃO ADAPTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, as Senhoras Deputadas SARAH PONCIO- SDD; ÍNDIA ARMELAU - PL; ZEIDAN - PT; FRANCIANE MOTTA - PODE; CARLA MACHADO - PSD, como membros suplentes, GISELLE MONTEIRO - PL; TIA JU - REP e FRED PACHECO - PL, para a Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 12 horas, de modo remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Eleição da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Vice-Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS e LUIZ PAULO, membros efetivos; MARCELO DINO, PEDRO BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2026, a partir das 13h, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2636/2026, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO PAIVA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2637/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM BRUNO SCHORCHT, RG 65.145, COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2638/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL LIMA MALAFAIA.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2639/2026, autoria Deputado Gustavo Tuca, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2640/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELIAS ALZEMAN.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2641/2026, autoria Deputado Delegado Carlos Augusto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2642/2026, autoria Deputado Guilherme Delaroli, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SENHOR ALEXANDRE ABRAHÃO DAHER.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2643/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ALISON MONTEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2644/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ A CASA DE PORTUGAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2645/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR ANTONIO JEFFERSON SOUZA CHÉ, PRESIDENTE DA IGREJA DE CRISTO, A IGREJA DA VITÓRIA.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2646/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR LINDON JONHSON MARTINS, PRESIDENTE DA ADNEC - ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO NASCER EM CRISTO.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2647/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR WILEM BAPTISTA DE ABREU, ASSEMBLEIA DE DEUS, DO MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2648/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ À PASTORA VITÓRIA MAÍZA DE FREITAS FONSECA MONTEIRO.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2649/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2650/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CATEDRAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS EM AREIA BRANCA- ADAB.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2651/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO DE TARSO GOMES DA SILVA, IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2652/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO PARA CRISTO.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2653/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO CARLOS MOURA THEODORO, DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO JARDIM BELCAIRE.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2654/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PR. THEODOMIRO JOSÉ DE FREITAS.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2655/2026, autoria Deputado Carlinhos BNH, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2656/2026, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNAL \"O DIA\" PELOS SEUS 75 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2657/2026, autoria Deputado Munir Neto, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SR. RICARDO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2658/2026, autoria Deputado Vinicius Cozzolino, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2659/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR CRISTIANO NOGUEIRA.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2660/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. CÁSSIA KIS.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2661/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SR. CÁSSIA KIS.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2662/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JULIANO AUGUSTO CUNHA CAZARRÉ.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2663/2026, autoria Deputado Marcio Gualberto, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JULIANO AUGUSTO CUNHA CAZARRÉ.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2667/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ RENOVADA DE GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2668/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2669/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA BATISTA CENTRAL NO VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2670/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO QUIZANGA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2671/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EL SHADAY, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2672/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS O RECOMEÇO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2673/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO VÁRZEA ALEGRE, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2674/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MATRIZ, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2675/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2676/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA PROJETO JESUS PARA TODOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2677/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILLIP SHEDD AO PASTOR IVONALDO SILVESTRE DE ALMEIDA, DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA ALIANÇA COM DEUS.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2678/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2679/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ MUNDIAL RESGATANDO VIDAS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2680/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA ASSEMBLEIA MISSIONÁRIA DO SENHOR DOS EXÉRCITOS, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2681/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DO NAZARENO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2682/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CRESCENDO EM CRISTO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2683/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CASA DO OLEIRO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2684/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2685/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA METODISTA WESLEYANA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2686/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2687/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PARADA MODELO, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2688/2026, autoria Deputado Rosenverg Reis, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE NOVAES.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 6279/2025, autoria Deputado Dr Deodalto, CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 6407/2025, autoria Deputado Andre Correa, CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMORIO - ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA OESTE.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2633/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL FÁTIMA MARIA DOS SANTOS - FÁTIMA CIDADE.\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2634/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2632/2026, autoria Deputado Carlos Minc, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA).\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2624/2026, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. AMÂNCIO CÉZAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados YURI MOURA Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e ALAN LOPES, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, PEDRO BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 25 de junho de 2026, às 14:00, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1166/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TELAS, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO EM VÃOS LIVRES E ABERTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE HAJA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3845/2024 do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO DE JANEIRO, ESTADO ACESSÍVEL\" E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nll - Deliberação, a pedido do Deputado Vinícius Cozzolino, de Audiência Pública com o tema: “Debater sobre a desafetação do bairro Monte Alto - Município de Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol.”\r\n\r\nIII - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 2 de julho de 2026, às 14 horas, no Auditório do Sindicato dos Comerciários, Rua André Cavalcanti nº 33, 2p andar, Centro, Rio de Janeiro, com o tema: - “Reajuste do Piso Salarial Regional: Uma Necessidade Urgente para os Trabalhadores e para a Economia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 39ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de Junho de 2026, sexta-feira às 13:30 horas, no auditório 1801, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- CUMPRA-SE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS MODELOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 38ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de Junho de 2026, quinta-feira às 13:30 horas, no auditório 1801, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- CONSOLIDANDO A LEI DE DOULAS E O PARTO HUMANIZADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação dos candidatos habilitados para a Prova Oral, referente ao cargo de Procurador Legislativo,, conforme as normas estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL\r\n\r\n1.1 - A relação de candidatos que realizarão a prova oral, conforme o item 12 do Edital de Abertura, consta no Anexo Único do presente Edital.\r\n\r\n2. DA PROVA ORAL\r\n\r\n2.1 - A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada nos dias 13, 14 e 15 de julho, no horário das 8h às 12h30, no turno da manhã, e 14h às 18h, no turno da tarde, na Universidade Santa Úrsula. Endereço: Rua Fernando Ferrari, 75, 8º andar, sala 803 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n2.2 - Os candidatos deverão comparecer ao local designado 30min antes do início da realização da prova oral, isto é, às 7h30, no turno da manhã, e às 13h30, no turno da tarde (horário oficial de Brasília/DF), permanecendo isolados e incomunicáveis, em uma sala de espera, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n2.2.1 - O acesso dos candidatos ao local de prova será interrompido pontualmente às 8h, no turno da manhã, e às 14h, no turno da tarde (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n2.2.2 - Os candidatos serão arguidos em ordem alfabética. \r\n\r\n2.2.3 - Os candidatos deverão comparecer ao local de prova munidos de documento de identidade original com foto.\r\n\r\n2.2.4 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais com foto.\r\n\r\n2.2.5 - Os candidatos estão autorizados a levar lanche para a sala de espera. Recomenda-se que sejam alimentos leves e, em caso de potes, é preciso que os mesmos sejam transparentes.\r\n\r\n2.3 - Ao se apresentarem no local de prova os candidatos serão encaminhados para a sala de espera e aguardarão o seu momento de arguição.\r\n\r\n2.3.1 - Os candidatos ficarão incomunicáveis e só poderão sair do local após a realização da prova, sendo-lhes vedado assistir as provas de outros candidatos.\r\n\r\n2.3.2 - É proibida a utilização de celular e qualquer outro aparelho eletrônico, bem como, qualquer material de estudo na sala de espera.\r\n\r\n2.3.3 - Os candidatos que estiverem aguardando o momento de sua chamada para Prova Oral não poderão se retirar da sala de espera sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização.\r\n\r\n2.6 - Qualquer uso de material proibido acarretará a eliminação do candidato. Não será permitida qualquer espécie de consulta.\r\n\r\n2.4 - A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados nas disciplinas discriminadas no Anexo I do Edital de Abertura e indicados no item 2.5 deste edital, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.\r\n\r\n2.5 - A Prova Oral consistirá em uma avaliação do candidato a partir de cinco questões (que poderão ser subdivididas em itens), previamente definidas pela Banca, entre as disciplinas listadas abaixo, em conformidade com o conteúdo programático apresentado no Anexo I do Edital de Abertura:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito Civil e Processo Civil\r\n\r\nDireito Penal e Processo Penal\r\n\r\nDireito do Trabalho e Processo do Trabalhow\r\n\r\nDireito Financeiro e Tributário\r\n\r\nDireito Eleitoral e Partidário\r\n\r\nDireito Digital\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nLegislação Específica\r\n\r\n2.7 - O canditado terá o tempo máximo de 30 minutos para responder às questões, sem ser interrompido, e caberá a ele administrar a forma de apresentação do conteúdo. Após o término, o candidato deverá se retirar do local de prova sem manter comunicação com qualquer outro candidato.\r\n\r\n2.8 - Cada questão valerá, no máximo, 10 (dez) pontos. A nota da Prova Oral será a soma das notas obtidas nas cinco questões, de modo que ela valerá, no máximo, 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n2.9 - A nota mínima para aprovação na Prova Oral é de 25 (vinte e cinco) pontos.\r\n\r\n2.10 - Será eliminado o candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestar a prova.\r\n\r\n2.11 - Os candidatos não poderão, durante a realização da prova, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.\r\n\r\n2.12 - A aplicação da prova oral será registrada por meio de gravação de áudio e/ou vídeo, ou qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela ALERJ ou pela FGV.\r\n\r\n2.13 - A prova oral será prestada em sessão pública, na presença dos membros da Banca Examinadora, da equipe de aplicação das provas e do público. \r\n\r\n2.13.1 - O público ouvinte deverá chegar ao local de aplicação das provas orais com antecedência mínima de 30 minutos do horário previsto para seu início, munido de documento original com foto. \r\n\r\n2.13.2 - Será permitida a entrada de no máximo 5 (cinco) pessoas do público ouvinte por sala de arguição.\r\n\r\n2.13.3 - O público ouvinte não poderá transitar desacompanhado no ambiente de realização das provas.\r\n\r\n2.13.4 - O público ouvinte não poderá, durante toda sua permanência no local de provas, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, impressos ou fazer qualquer tipo de anotação. O público ouvinte deverá observar, ainda, as demais instruções da equipe da FGV no local de realização das provas.\r\n\r\n2.13.5 - Antes de entrar na sala de provas, o público ouvinte deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico, sob pena de não poder permanecer no ambiente de aplicação das provas. \r\n\r\n2.13.6 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o público ouvinte poderá ser submetido ao detector de metal para acesso à sala. \r\n\r\n2.14 - O resultado da Prova Oral será publicado em edital específico e divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025. \r\n\r\n2.15 - Os candidatos disporão de 2 (dois) dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Prova Oral, por meio de link disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025. \r\n\r\n2.16 O resultado final da Prova Oral será publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025. \r\n\r\nANEXO ÚNICO - CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A PROVA ORAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDIA\r\n\r\nTURNO\r\n\r\n424002976\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000466\r\n\r\nAndré Brandão Nery Costa\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000583\r\n\r\nAnna Beatriz Alvim Da Cunha Pereira Rodrigues\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001690\r\n\r\nAristides Pedro Martins Junior\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001232\r\n\r\nAurora Bertassoni Schwinn\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001516\r\n\r\nBeatriz Müller Moreira Vimercate\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001521\r\n\r\nBruno Celes Brasil Dos Reis\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001330\r\n\r\nCarolina Thadeu Mello Da Silva\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001343\r\n\r\nCristina Eberle Baldi\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000257\r\n\r\nDan Santiago Valentim Girotto Pereira\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424002026\r\n\r\nDiogo Paiva Pessanha\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424002706\r\n\r\nEdmundo Matheus Monteiro Costa\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000247\r\n\r\nEmmanuel Guedes Ferreira\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000005\r\n\r\nFernanda Barbosa Pinheiro Silva\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000607\r\n\r\nGustavo Monteiro Ayres\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000278\r\n\r\nHumberto Vasconcelos Beltrão Neto\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424003191\r\n\r\nIgor Pedroso Monte Santo\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424002030\r\n\r\nIgor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000682\r\n\r\nJoão Gabriel Da Fonseca Farias Pelegrino\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000882\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues Braga\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424003599\r\n\r\nLucas Rodrigues De Paula\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424002643\r\n\r\nLuccas Cardoso Real Martins\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001079\r\n\r\nLuis Romeu Araujo Tavares\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001511\r\n\r\nLuiz Matheus Da Fonseca Mariano\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000104\r\n\r\nMarcos Rodrigues Nunes da Silva\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000648\r\n\r\nMaria Eduarda Mansano Da Costa Barros Concesi\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424003369\r\n\r\nMaria Luiza Turner Montarroyos\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424002129\r\n\r\nMaria Vitória De Resende Ladeia\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424000082\r\n\r\nPaula Morgado Coelho\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424002326\r\n\r\nPedro Barreto Dos Santos Fragoso\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nTARDE\r\n\r\n424001836\r\n\r\nPriscila Rodrigues Ghedini\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000469\r\n\r\nRachel Lima De Alencar\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000166\r\n\r\nRafael Spano Lamberti\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000462\r\n\r\nRodrigo Da Guia Silva\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001484\r\n\r\nSilvia Maria Baêta Oliveira\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424001224\r\n\r\nThiago Alvarez Madeu\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\n424000553\r\n\r\nVinicius Cardoso Da Silva\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025. \r\n\r\n*(CONVOCAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DATAS.)\r\n\r\nId: 2744189"
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                        "2743466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 24 de julho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração global anual dos Administradores e Conselheiros da CEDAE;\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação da Proposta de Aumento do Capital Social da Companhia e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, do Artigo 4º;\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2025, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2743466"
                        ],
                        "2732248": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 de um aterro de disposição conjunta de 250T/dia de resíduos sólidos de origem doméstica, de varrição, comercial e industrial classe II - não perigosos e Estação de Tratamento de Chorume por sistema móvel de Osmose Reversa com capacidade de tratamento de 240 m3/dia de chorume bruto e Aterro de resíduos perigosos classe I - perigosos. O Relatório estará à disposição para consulta na Rodovia BR-101, km 128 - Fazenda Rio do Meio, s/n - Município de Quissamã, no período de 20/04/2026 a 30/12/2026, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.4061/2018)\r\n\r\nId: 2732248"
                        ],
                        "2743857": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Servidores da Imprensa Oficial\r\n\r\ncnpj30.139.893/0001-11\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nO Associados ASIO - Associação dos Servidores da Imprensa Oficial, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, parágrafo 1° alínea \"f\", do Estatuto Social, vem pelo presente edital convocar os ilustres associados para a reunião extraordinária, à realizar-se no próximo dia 30 de julho do corrente ano, às 09:00 hs em 1ª e 2ª convocação, representativamente nos seguintes locais: Sede, Rua Prof. Heitor Carrilho nº 81, centro, Niterói, RJ, e urnas itinerantes com término às 20:00 hs.\r\n\r\nPauta: Dissolução da ASIO nos termos do art. 1°, Parágrafo Único de seu Estatuto Social.\r\n\r\nNiterói, 24 de junho de 2026\r\n\r\nId: 2743857"
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                        "2743871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nCNPJ: 19.061.289/0001-87\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E\r\n\r\nDEFESA DOS ANIMAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº: ANI-PRO-2024/00887\r\n\r\nInstrumento de Contrato nº: 05/2026.\r\n\r\nData da Assinatura: 26/05/2026\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ração para caninos e felinos, visando atender às necessidades do Abrigo Municipal de Animais / Fazenda Modelo e eventualmente abastecer o Banco de Ração\r\n\r\nPartes: PCRJ/SMPDA e a empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nPrazo de Entrega: 12 (doze) meses, de 01/06/2026 a 31/05/2027.\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 299.712,00 (Duzentos e noventa e nove mil e setecentos e doze reais)\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18015.20.1803.10.304.0602.2216\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.30\r\n\r\nNota de Empenho: 2026NE000109\r\n\r\nFundamento: Art. 28, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2743871"
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                        "2743870": [
                            "V - Convocação",
                            "DUOP CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 54.777.753/0001-37 - NIRE nº 33.2.1321177-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados pelo administrador PHILIPPE FERNANDES DREVON os senhores sócios quotistas da DUOP CONSULTORIA LTDA para participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada presencialmente no dia 03 de julho de 2026, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 706, Grupo 403, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.620-172, em primeira convocação, às 9h, com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos do capital social, e, em segunda convocação, às 9h15, com qualquer número de presentes. ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) a exclusão do sócio-administrador ROBSON ARAUJO ABREU GARCIA do quadro societário, em razão do alegado abandono das atividades da sociedade; (ii) sua destituição do cargo de administrador; (iii) a apuração e o pagamento de seus haveres, bem como a liquidação de suas quotas sociais; e (iv) a consequente alteração e consolidação do contrato social, além das demais providências decorrentes das deliberações adotadas. Fica assegurado ao sócio ROBSON ARAUJO ABREU GARCIA o direito de comparecer à reunião, apresentar manifestação, produzir os esclarecimentos que considerar pertinentes e exercer plenamente o seu direito de defesa. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. PHILIPPE FERNANDES DREVON - Administrador\r\n\r\nId: 2743870"
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                        "2727677": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/03/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 referente às atividades de armazenamento temporário, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, coprocessamento, incineração e disposição em aterros; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR 101, Km 128, Fazenda Rio do Meio, s/n, no Município de Quissamã, no período de 20/04/2026 a 30/12/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201160/2003)\r\n\r\nId: 2727677"
                        ],
                        "2744133": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 -\r\n\r\nNIRE 35.300.535.502 I Código CVM 02667-0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.), A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da Argo VI Transmissão de Energia S.A. (nova denominação social da Esperanza Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”), pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 20 de maio de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 19 de fevereiro de 2020, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e com o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 17:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/832542158) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures , incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/ ) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/ ) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br/). A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744133"
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                        "2744129": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.728.083/0001-00\r\n\r\nNIRE 35.300.567.315 I Código CVM 02665-4\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado originalmente em 11 de junho de 2018, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.”, celebrado em 27 de junho de 2018, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de março de 2021, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (iii) “Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” celebrado em 29 de maio de 2023, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Argeb Energia Empreendimentos e Participações S.A. (“Terceiro Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original, o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original e o Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2026, às 14:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/273527845) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxviii), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/ investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sen tido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico: af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores. A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744129"
                        ],
                        "2743879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0339/26\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n3203.00.21\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2743879"
                        ],
                        "2743794": [
                            "V - Convocação",
                            "MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.771.375/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios da Sociedade convocados para a reunião de quotistas a ser realizada em 01.07.2026, às 10h, em sua sede social, na R. Passeio 70/9º andar, Rio de Janeiro-RJ, com a seguinte ordem o dia: (i) ratificação da cessão de quotas ocorrida entre sócios; (ii) ratificação da alteração da administração da Sociedade, em razão de renúncia e falecimento; e (iii) ratificação da correspondente alteração do contrato social, celebrada em 25.05.2026. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. Alcides Morales Filho. Diretor.\r\n\r\nId: 2743794"
                        ],
                        "2743795": [
                            "V - Convocação",
                            "BLUE AMAZON SHIPPING PROJECTS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 43.362.255/0001-07.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Na forma do artigo 1.073, I, do Código Civil, ficam os sócios da Sociedade convocados para a reunião de quotistas a ser realizada em 01.07.2026, às 8h, em sua sede social, na R. México, 11, sala 1.901, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com a seguinte ordem o dia: (i) ratificação da cessão de quotas ocorrida entre sócios; (ii) eleição de novo Diretor Executivo da Sociedade; (iii) deliberação acerca das providências a serem adotadas a partir de agora em relação à Sociedade e seus negócios, com o devido alinhamento dos próximos passos operacionais da nova gestão; (iv) assinatura dos documentos societários (alteração contratual) necessários à formalização da nova composição de participação societária e da nova administração perante os órgãos competentes; e (v) discussão e aprovação dos termos do Acordo de Cotistas, visando consolidar as regras de governança e a relação entre os sócios. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. Atul Sethi.\r\n\r\nId: 2743795"
                        ],
                        "2744125": [
                            "V - Convocação",
                            "a -9ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88\r\n\r\nNIRE 35.300.540.972 I Código CVM 02666-2\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.), A SER REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, com esforços restritos de distribuição, da Argo V Transmissão de Energia S.A. (nova denominação social da Odoyá Transmissora de Energia S.A.) (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado originalmente em 9 de novembro de 2017, entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, inter alia (“Escritura de Emissão Original”), conforme aditado pelo “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 22 de novembro de 2017, entre a Companhia, o Agente Fiduciário, inter alia (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”) e pelo “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 27 de novembro de 2019, entre a Companhia e o Agente Fiduciário, inter alia (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e com o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 15 de julho de 2026, às 15:30, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/833130086) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização da AGD, nos termos do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da ORDEM DO DIA: aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma hipótese de Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) não automático das obrigações previstas na Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 4.1.2, item (xxix), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento de obrigações contratuais no âmbito da emissão das Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pela Red Eléctrica Internacional S.A.U., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.878.125/0001-01, pelo Grupo Energía Bogotá E.S.P. S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 7.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 7.4.3 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação (a) em primeira convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, e (b) em segunda convocação de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das Debêntures detidas pelos Debenturistas presentes na AGD. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos ri@argoenergia.com.br e af.assembleias@oliveiratrust.com. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.argoenergia.com.br/investidores/), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da ordem do dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante. Não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do endereço eletrônico ri@argoenergia.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico:” af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.argoenergia.com.br/investidores/) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br/). A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 24 de junho de 2026. ARGO V TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Simone Borsato - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2744125"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2743822": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 671/2025, DE 18/12/2025.\r\n\r\nAprova o regulamento dos Representantes do CRCRJ. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2743822"
                        ],
                        "2743707": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 676/2026, DE 17/06/2026.\r\n\r\nDisciplina acerca da concessão de moção de aplausos e dá outras providências.\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 677/2026, DE 17/06/2026.\r\n\r\nInstitui e disciplina a outorga da Medalha de condecoração para Técnicos em Contabilidade “Edilson Conrado Ferreira”.\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2743707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2743839": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90037/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 31.000006/2026-67\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MAMOGRAFIA DIGITAL\"\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados que a sessão pública relativa ao certame acima identificado está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nA decisão fundamenta-se na necessidade de análise e respostas às solicitações de esclarecimentos e impugnações apresentadas no e-mail, para garantia da legalidade e competitividade do certame. Informamos que a nova data para abertura do processo, serão publicados oportunamente nos mesmos veículos de divulgação oficiais utilizados anteriormente, com a reabertura dos prazos legais conforme determina a legislação vigente. Para maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2743839"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2744200": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.344 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA \"A VOZ DA INFÂNCIA\", QUE DISPÕE SOBRE A ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-310001/003297/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, definindo a escuta especializada como procedimento de proteção;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e define as responsabilidades dos entes federativos na organização dos serviços de atendimento e proteção às crianças e adolescentes em situação de violência; \r\n\r\n- o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que impõe a todos os entes federativos o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e adolescentes; \r\n\r\n- o princípio da corresponsabilidade e da coparticipação entre União, Estados e Municípios na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência; \r\n\r\n- que a Política \"A Voz da Infância\" visa capacitar servidores da Rede Pública Municipal, em especial da Educação, para que saibam como agir diante da identificação de sinais de violência contra crianças e adolescentes, garantindo o acionamento dos mecanismos de proteção;\r\n\r\n- que a escola deve ser reconhecida como um espaço estratégico para romper ciclos de violência e identificar condutas e contextos que possam colocar em risco a integridade de crianças e adolescentes, tornando-se ponto de entrada prioritário no fluxo de atendimento; \r\n\r\n- que, nos Municípios que aderirem à política, servidores da rede municipal de assistência social e/ou educação serão capacitados para realizar a escuta especializada, a depender da estrutura técnica e da disponibilidade de pessoal de cada território;\r\n\r\n- que a implementação da Política prevê o desenvolvimento de uma plataforma digital sigilosa e auditável, destinada a capacitação dos servidores visando fornecer suporte à atuação integrada do sistema de justiça e do Sistema de Garantia de Direitos, em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial no que tange a necessidade de adequação técnica ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, conforme o Art. 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); \r\n\r\n- que a implementação da política, nos municípios fluminenses, se dará por meio de termo de adesão, firmado com o Estado, formalizando o compromisso com os princípios e diretrizes da política; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Pública \"A Voz da Infância\", com o objetivo de organizar, padronizar e implementar o fluxo de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no contexto das re des públicas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\nArt. 2º - A Política será coordenada pela Subsecretaria da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política \"A Voz da Infância\":\r\n\r\nI - capacitação, sob responsabilidade da SEDSODH, dos profissionais e servidores municipais para que saibam identificar e encaminhar, de forma adequada, situações de violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - formação de servidores públicos da educação, assistência social, saúde e direitos humanos e demais entes que tenham relação com o Sistema de Garantia de Direitos, conforme a estrutura técnica de cada Município, para a realização da escuta especializada;\r\n\r\nIII - orientar o deslocamento dos profissionais capacitados até as unidades escolares ou outros locais indicados pelos Municípios para a realização da escuta especializada;\r\n\r\nIV - formar e orientar para garantir a não revitimização, da proteção integral e do respeito à dignidade da criança e do adolescente durante todo o processo de escuta e encaminhamento;\r\n\r\nV - adesão formal dos municípios à política, por meio de termo firmado com o Estado do Rio de Janeiro, como condição para implementação das ações previstas;\r\n\r\nVI - apoiar os municípios para a instituição do fluxo da política de escuta especializada, considerando a peculiaridade de cada território. \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEDSODH:\r\n\r\nI - promover a capacitação dos profissionais e servidores indicados das redes públicas municipais de educação, de assistência social, da saúde de direitos humanos e áreas correlatas para fins de implementação da Política;\r\n\r\nII - apoio técnico em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos dos municípios para que os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalhem de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do artigo 9º, do decreto 9.603/2018. \r\n\r\nArt. 5º - A SEDSODH disponibilizará plataforma tecnológica destinada à capacitação continuada dos servidores públicos indicados pelos Municípios, que atuarão no processo de escuta especializada de crianças e adolescentes, observando-se os seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - oferta de conteúdos formativos, cursos, trilhas de aprendizagem e materiais de apoio relacionados à escuta especializada, ao Sistema de Garantia de Direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - disponibilização de recursos pedagógicos interativos, avaliações e certificação dos participantes;\r\n\r\nIII - monitoramento da participação, desempenho e conclusão das atividades formativas pelos servidores capacitados;\r\n\r\nIV - garantia de ambiente virtual seguro, com controle de acesso restrito aos usuários previamente autorizados.\r\n\r\n§ 1º - A plataforma não será utilizada para registro, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis decorrentes de atendimentos, escuta qualificada ou escuta especializada de crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais dados pessoais tratados no âmbito da plataforma limitar-se-ão às informações necessárias à identificação e acompanhamento dos servidores participantes, observando-se os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente quanto à finalidade, adequação e segurança.\r\n\r\n§ 3º - A SEDSODH deverá assegurar transparência quanto ao funcionamento da plataforma, aos critérios de capacitação e ao tratamento de dados dos usuários, garantindo acesso às informações pelos participantes e pelos entes aderentes.\r\n\r\nArt. 6º - Cumpre destacar que quando da adesão pelos municípios, a SEDSODH deverá atender e observar aos preceitos e vedações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017, alterada pela LC nº 178/2021.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2744200"
                    ],
                    "2744174": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.345 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÕRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 286.340.642,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001801/2026, SEI-04000/001712/2026, SEI-080001/001741/2026 e SEI-100001/000255/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 286.340.642,95 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 43.828.044,41 (quarenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2744174"
                    ],
                    "2744175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n23.666.576\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.024.491\r\n\r\n715.587.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n470.873.240\r\n\r\n387.340.302\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n468.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.452.893\r\n\r\n117.823.239\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n154.571.695\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.683.363.877\r\n\r\n1.853.706.064\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.258.050\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.732.066\r\n\r\n155.800.739\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.864.375\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.865.716.809\r\n\r\n6.338.060.261\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n35.142.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.282.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n282.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n995.043.814\r\n\r\n938.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.738.509.425\r\n\r\n1.307.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.583.743\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.778.942.999\r\n\r\n9.366.442.640\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n814.544.241\r\n\r\n742.976.207\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.436.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.232.196.703\r\n\r\n3.905.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n806.878.142\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.150.946.853\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.102.607\r\n\r\n2.030.804.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n127.045.007\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n86.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n25.930.653\r\n\r\n25.824.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.799.350\r\n\r\n433.845.758\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n91.092.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.526.730.414\r\n\r\n7.291.549.104\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.153.774.347\r\n\r\n2.347.861.675\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.266.241\r\n\r\n241.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n409.072.819\r\n\r\n384.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n446.024.416\r\n\r\n428.892.589\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n217.065.226\r\n\r\n102.892.567\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.522.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.799.544\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n37.544.107\r\n\r\n31.969.693\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n397.137.838\r\n\r\n386.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n661.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n110.767.017.852\r\n\r\n89.653.648.373\r\n\r\nId: 2744175"
                    ],
                    "2744176": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.281.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.601.966\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.928.401\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n291.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n375.883.838\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n8.758.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n5.704.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.087.739.960\r\n\r\n49.845.795.891\r\n\r\nId: 2744176"
                    ],
                    "2744177": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n1.350.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n30.975\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.076.129\r\n\r\n89.918\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.487.174.824\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.981\r\n\r\n33.981\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n15.265.574\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.411\r\n\r\n66.411\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n17.208.748.579\r\n\r\n10.654.567.619\r\n\r\nId: 2744177"
                    ],
                    "2744178": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n16.181.605\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ \r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n286.918.342\r\n\r\n232.075.066\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.278.587\r\n\r\n131.616.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n4.532.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n475.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n49.115.576\r\n\r\n37.073.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n70.423.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n11.960.032\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.078.532\r\n\r\n211.745.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n536.064.763\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n74.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.757.920\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n493.180.343\r\n\r\n261.685.796\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n153.396.991\r\n\r\n153.396.991\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n136.549.436\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.674.680\r\n\r\n20.856.488\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.186.277\r\n\r\n21.181.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.512.587\r\n\r\n19.938.173\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n16.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.748.787.483\r\n\r\n28.433.324.294\r\n\r\nId: 2744178"
                    ],
                    "2744179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n5.439.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.722\r\n\r\n235.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n54.080.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n721.741.830\r\n\r\n719.960.569\r\n\r\nId: 2744179"
                    ],
                    "2744201": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.333 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001617/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 49.134, de 3 de junho de 2024, e o Decreto nº 50.246, de 23 de março de 2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 49.124, de 3 de junho de 2024, e o Decreto nº 50.246, de 23 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2744201"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2744202": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho\r\n\r\nde 2026, GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50064266/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, \r\n\r\nda Assessoria Especial de Controle Interno, da Subsecretaria de \r\n\r\nControle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040005/000562/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026,\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21828644/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020107/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2026, RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 24204030/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 7° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Ope-\r\n\r\nracional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/020108/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, \r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 22132554/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Programas, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020104/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, \r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24495956/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020103/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 22868526/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 2° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/016349/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 22752978/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 6° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/017071/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 23428430/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Polícia de Proximidade, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/017074/2026.\r\n\r\nNOMEAR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 24457426/1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/015591/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 1963417-0, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2026, o cargo de Ouvidor, símbolo DG, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.329 de 12 de junho de 2026. Processo nº SEI-210001/063773/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROMANO, Auditor do Estado, ID FUNCIONAL Nº 50067702/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20187912/10. Processo nº SEI-320001/001628/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50228188/1, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Atendimento ao Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, anteriormente ocupado por EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES, ID Funcional nº 50242490/1. Processo nº SEI-240002/002708/2026.\r\n\r\nId: 2744202"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2744198": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 195 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI, COORDENAR A ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o Processo nº SEI-150001/004100/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a orientação constante na Nota Técnica nº 2022.0001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, acerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade - UGIs, definidas no artigo 4º da Resolução CGE-RJ nº 124, de 04.02.2022; \r\n\r\n- o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\n- a Resolução SECC nº 69/2022, de 10 de maio de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Corregedora da Secretaria de Estado da Casa Civil, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 196 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -PEDTIC, CONFORME PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o disposto no Processo nº SEI-150001/027523/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a publicação da Resolução SECC nº 159, de 09 de junho de 2025; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação às normas expedidas pelo PRODERJ, o qual atua como Diretor-Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECC nº 159, de 09 de junho de 2025, para:\r\n\r\nI - substituir a Representante designada pela Alta Administração da SECC, Monique Vidal Neves - ID Funcional nº 5158014-4, pela servidora Mariana Assis da Matta Xavier - ID Funcional nº 5114295-3;\r\n\r\nII - substituir a Representante da atividade fim da SECC: Mariana Assis da Matta Xavier - ID Funcional nº 5114295-3, pela servidora Monique Oliveira de Sousa - ID Funcional nº 5173491-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2744198"
                    ],
                    "2744203": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: EXONERAR LEONARDO MENDES FERREIRA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 51725673, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007248/2026.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO COSTA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51448815, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007248/2026.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 51338610/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007248/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51440717/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria \r\n\r\nGeral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/007248/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL QUINTANILHA FUSTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VANDERSON LUCIO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 51387441/1. Processo nº SEI-150016/098756/2026.\r\n\r\nNOMEAR UELLO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 24171034, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOSE ROBERTO SOUZA CHE, ID Funcional nº 51414244/1. Processo nº SEI-150016/113973/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BARRETO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50326716/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50807897/3. Processo nº SEI-150016/108525/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 44030258/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/117145/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISABELI ALMEIDA NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por MARIA GORETTI ALONSO DE REZENDE, ID Funcional nº 50886231/3. Processo nº SEI-150016/117297/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILAS JACINTO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51724243/1. Processo nº SEI-150016/113129/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DENISE BAPTISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50898256, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCACILDA APARECIDA ROSA, ID Funcional nº 51590972/1. Processo nº SEI-420001/005164/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ANA FLAVIA CAIXETA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51707748/1. Processo nº SEI-420001/005167/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2026, publicado no D.O. de 20/05/2026, que nomeou ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142/5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO AZEVEDO ROCHA VICENTE, ID Funcional nº 51529734/1. Processo nº SEI-420001/006060/2025.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 09 de junho de 2026, publicado no D.O de 10/06/2026, na parte que revogou a nomeação ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO AZEVEDO ROCHA VICENTE, ID Funcional nº 51529734. Processo nº SEI-420001/006060/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de maio de 2026, publicado\r\n\r\nno D.O. de 01/06/2026, que nomeou ERIC MACIEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51305763, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nSuperintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência do Programa RJ Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governa-\r\n\r\nmentais -Subrel, do Gabinete do Secretário - Gabsec, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ELOANA FEITOSA PATRIOTA, ID Funcional nº 51296101/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004343/2026\r\n\r\n.NOMEAR RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 43870546/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 43233830/1. Processo nº SEI-040008/000513/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51505193, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.307, de 25 de maio de 2026. Processo nº SEI-220001/000440/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CARLINE VALENTE DOS SANTOS para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.307, de 25 de maio de 2026. Processo nº SEI-220001/000439/2026.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA GENUEL CONCEICAO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51588919/1, do cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\ng SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALDAIR JOSE DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 51450895/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH BAR, ID FUNCIONAL Nº 51506777/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE GOMES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51724065/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51449838/1, do cargo em comissão de Assessor,\r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO VALENTE MALVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51370930/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ PINHEIRO DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 51589877/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019923/2026.\r\n\r\nEXONERAR FILIPI RODIGOLI RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51511746/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019916/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO AUGUSTO GASPAR NETO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50916831/3, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR AMAURILIO EUGENIO DOS SANTOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51664135/1, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAIO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS ANTONIO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51686678/1, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE DE OLIVEIRA GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51682680/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL LEONEL GUARINO, ID FUNCIONAL Nº 51704773/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 50920014/3, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS LIMA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51688867/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbo-\r\n\r\nlo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANDREZA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51664232/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROL RAMOS CONSTANTINO, ID FUNCIONAL Nº 51703386/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO RAMALHO GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51282356/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/020625/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 37113780/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068762/2026.\r\n\r\nNOMEAR CATIA TEREZA ROHEM DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 35517840/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional Administrativo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão Financeira - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 42514940/2. Processo nº SEI-030001/052247/2026.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DE JESUS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44284373/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067085/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTHYA DUBOC DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 38419130/1, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Pessoas, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas - Serrana II, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067306/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50146432/1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUCAS MELO DE SOUZA, ID Funcional nº 51495260/1. Processo nº SEI-030001/062685/2026.\r\n\r\nNOMEAR SORAIA VAZ DE SANT ANA, ID FUNCIONAL Nº 5646286/3, para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por RITA DE CASSIA FAVORETO, ID Funcional nº 51435136/1. Processo nº SEI-030002/006913/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO REZENDE SOUZA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 24238309, para exercer o cargo em comissão de Secretá-\r\n\r\nrio II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes \r\n\r\ne Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por WALTER DA \r\n\r\nCRUZ BASILIO JUNIOR, ID Funcional nº 51542943/1. Processo nº SEI-100001/001486/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional nº 50996223/5. Processo nº SEI-100001/001532/2026.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARQUINI ZUNTINI PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51492431/1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, Superintendência de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID Funcional nº 32991983/6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001765/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO NALIM KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 50077627/4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, ID Funcional nº 41954700/2. Processo nº SEI-070001/001848/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELISA DE SOUZA BENTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 42673119/6, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio à Gestão participativa das águas, da Subsecretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MANOEL ALEXANDRE\r\n\r\nPEREIRA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 41384644/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/001764/2026.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA RODRIGUES LOPES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por KAILANY GABRIELA ALMEIDA BATISTA, ID Funcional nº 51612216/1. Processo nº SEI-070002/011972/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DANIEL FALCAO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51623722/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JULLIANA CORREIA ALBERTINO, ID Funcional nº 51264510/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/013991/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA ELIAS SOFFE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 19348029, para exercer, com validade a contar de 01 de junho \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimen-\r\n\r\nto, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/003448/2026.\r\n\r\nNOMEAR IAGO ZARUR COUTINHO DOS SANTOS para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM, ID Funcional nº 51725290/1. Processo nº SEI-520001/000419/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51072572, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, anteriormente ocupado por MILLA DE SOUZA PAES BARRETO COUTINHO, ID Funcional nº 51688794/2. Processo nº SEI-520001/000410/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALAN LUIZ SANTOS ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51525232/1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003073/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE SILVA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51398060/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo Assistência ao Cidadão - Central do Brasil, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas \r\n\r\ne Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003072/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2026, \r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51572320/2, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia \r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº\r\n\r\nSEI-050001/000984/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2026, \r\n\r\nELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51550075/2, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia\r\n\r\nde Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº\r\n\r\nSEI-050001/000985/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51552140/1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria do Sistema Correcional Integrado, da Superintendência de Corregedorias Setoriais, da Corregedoria Geral do Estado, da Con-\r\n\r\ntroladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por SERGIO \r\n\r\nMANUEL DA FONSECA CLERIGO, ID Funcional nº 19590253/1. Processo nº SEI-320001/001678/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026,\r\n\r\nTATIANA FAYE MARIANO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51298414/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nREINALDO ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51398818/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, \r\n\r\nda Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Exe-\r\n\r\ncutiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nVINICIUS DIAS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51250144/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nVINICIUS MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51399180/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, MARIA SILVA CRISPIM, ID FUNCIONAL Nº 51432412/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, HELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51397919/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superin-\r\n\r\ntendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Exe-\r\n\r\ncutiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000703/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIANA MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por DIANA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 24584673/2. Processo nº SEI-480001/000523/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, LUIFER ALVES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51610779/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria do Norte Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000746/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, JOSE SILVANIO SALES DO RAMO, ID FUNCIONAL Nº 51532590/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, LUCAS PISMEL ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51724413/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026,\r\n\r\nIOLANDO ALVES ROZA, ID FUNCIONAL Nº 51763990/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nAERTON MENEZES SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 51499975/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nVAGNER EMMANUEL PARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51762617/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, FLAVIO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51531380/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2026, RAFAELLA COSTA MARTINS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51519593/2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria\r\n\r\nde Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51504014/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria \r\n\r\nOperacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº\r\n\r\nSEI-380001/000618/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA BOAL COSTA GOMES para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 19 de junho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por HELEN DIAS \r\n\r\nTAVARES DE LIMA, ID Funcional nº 51567571/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000596/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2026, \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51680041/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000710/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 16/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/102445/2026, fica retificado para 01 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de FABIANO PINTO GOUVEA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/005256/2026, fica retificado para 18 de junho de 2026, a data da validade da nomeação de ALESSANDRA MELLO BADARO, ID FUNCIONAL Nº 41856740,a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUP GEP, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001678/2026, fica retificado para 15 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de FABIO VILAS GONCALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51026015/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001678/2026, fica retificado para 15 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de VICTORIA PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51701448/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/003012/2026, fica retificado para 18 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de LETICIA OLIVEIRA GAIA, ID FUNCIONAL Nº 50949764/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2744203"
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                    "2743853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/010516/2025 - Com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 45 do Decreto nº 48.778/2023, bem como considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em referência, cujo objeto consiste na aquisição de uniformes personalizados para a Subsecretaria de Políticas Inclusivas, ADJUDICO o objeto da licitação à sociedade empresária ROZEANE ANACLETO DA SILVA DE SOUZA BASTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 32.764.473/0001-51, vencedora dos Lotes 01 e 04, pelos valores de R$ 7.998,90 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) e de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), respectivamente; à sociedade empresária AGI BELEFRAN CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.994.746/0001-20, vencedora do Lote 02, pelo valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais); e à sociedade empresária ONE FMX GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.747.425/0001-08, vencedora dos Lotes 03 e 05, pelos valores de R$ 4.639,99 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente; e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 05/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2026.\r\n\r\nId: 2743853"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007135/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Claudia da Silva Tavares, Analista de Fazenda, ID Funcional n.º 564776-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016657/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Fabrício Silva Quiroga, Auditor do Estado, Id Funcional 1940417-4, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES/Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 06 de maio de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/005/483/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.332/2025 do Plenário do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Parecer da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil (133972767).\r\n\r\nId: 2744199"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1097 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002361/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 012/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, ID Funcional nº 5098045-9; SOLANGE MONTEIRO FIORILO, ID Funcional nº 5012633-4 e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8 em substituição ao servidor PAULO CÉSAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ULISSES MOREIRA BASTOS, ID Funcional nº 5110763-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 579/2024 e nº 808/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2743968"
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                        "I - Portaria",
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nDESIGNA LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira D, como Presidente, RODRIGO OLIVEIRA BASTOS, Agente de Saneamento H e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro D, como Membros Titulares e, PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista C, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 14”, de que trata o Processo n° SEI-150001/025488/2022. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.019-08. Contrato CEDAE n° 015/2023 (DTP). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.019-07 de 28 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2743808"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem \r\n\r\ncomo ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização refe-\r\n\r\nrente a AQUISIÇÃO DE BANCADA FECHADA PARA OFICINA \r\n\r\nCOM PRATELEIRAS, PORTAS E GAVETAS”, Processo n° SEI-150017/003991/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.815-00.\r\n\r\nId: 2743810"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166433/2025 - RENOVO o terá prazo de um (1) ano credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO CEVER LTDA, registro DH 30698, no endereço funcional RUA FRANCISCO SÁ, N° 185, SALA 101 - VÁRZEA - TERESÓPOLIS/RJ, para realização de EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147125/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa TRANSCLIN - PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRANSITO LTDA, registro DH 30531, no endereço funcional RUA PADRE JOÃO BATISTA, N° 52, SALAS 401 E 402 - CIDADE NOVA - ITAPERUNA/RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176763/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa DELTRAN - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 31775, no endereço funcional RUA DA CONCEIÇÃO, N° 105, SALAS 904 E 905 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/233372/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa GALVAO E ESCOCARD SERVICOS MEDICOS LTDA, registro DH 30612, no endereço funcional RUA GIL DE GOES, N° 217 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, para realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/114180/2026- CANCELO o funcionamento do centro de formação de condutores L.M.S. JUNIOR LTDA, registro DH AB/277, no endereço funcional Avenida Olavo Saldanha, nº 336 - Farol de São Tomé - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/111500/2026 - DETERMINO a submissão do condutor JEFERSON DE LIMA E SILVA (Registro Nº 06291399790) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2744052"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2092 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150016/227273/2025, publicada através da Portaria nº 2091/2026, na folha 23 do DOERJ nº 103, de 12/06/2026, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2744050"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 745 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA\r\n\r\nAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nDO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que re gulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva - ID 51587211\r\n\r\nSuplente: Henrique Ignácio Júnior -ID 51587173\r\n\r\nHélia Carla dos Santos Pereira - ID 6189334\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID 6189342\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID 43946410\r\n\r\nSEI-150162/000130/2023\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (ALMOXARIFADO VIRTUAL)\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID 6189342\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina de Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nSEI-150013/000223/2025\r\n\r\n2025NE00253\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A\r\n\r\nNayane de Araújo Reis ID 51368633\r\n\r\nSuplente: Rita Luzinete de Oliveira Costa -ID 6189008\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nEduardo Chamoun Ferreira Martins - ID 51722194\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID 44640129\r\n\r\nSEI-150013/000133/2025\r\n\r\n007/2025\r\n\r\nA.SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA\r\n\r\nMarcos Venicio Soares Junior ID 51387964\r\n\r\nSuplente: Lucicleidson da Cunha Teles ID 51761378\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva - ID 6189393\r\n\r\nJosé Luiz Ismerim de Oliveira - ID 41429443\r\n\r\nSEI-150013/000390/2025\r\n\r\n008/2025\r\n\r\nDAZUL ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nLucicleidson da Cunha Teles ID 51761378\r\n\r\nSuplente: Marcos Venicio Soares Junior ID 51387964\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva - ID 6189393\r\n\r\nEduardo Chamoun Ferreira Martins - ID 51722194\r\n\r\nJosé Luiz Ismerim de Oliveira - ID 41429443\r\n\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira ID 51335174\r\n\r\nSuplente: Thalita Goes Pereira ID 44320221\r\n\r\nAna Doval Rojas - ID 44548486\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nCLARO S.A. (Link)\r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva ID 51587211\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito - ID 51721775\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000403/2022\r\n\r\n012/2022\r\n\r\nCLARO S/A (telefonia)\r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva ID 51587211\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nRaquel de Albuquerque Santos Castanheira ID 6189164\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nSuplente:Roseli Rufino de Almeida ID 6189377\r\n\r\nLorenzo Maia de Brito Moreira da Silva -ID 51651475\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nNayane de Araújo Reis - ID 51368633\r\n\r\nSEI-150013/000965/2024\r\n\r\n001/2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Nayane de Araujo Reis ID 51368633\r\n\r\nJessyca Ribeiro Braga - ID 51689464\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nSEI-150013/000561/2025\r\n\r\n2026NE00054\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nJessyca Ribeiro Braga ID 51689464\r\n\r\nSuplente: Jose Luiz Ismerim De Oliveira - ID 6189296\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nEduardo Chamoun Ferreira Martins - ID 51722194\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423\r\n\r\nSEI-150013/000138/2026\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA de MMA - ALBMMA\r\n\r\nClarimundo Flores ID 41800290\r\n\r\nSuplente: William Salvador Bispo Rosa ID 50845420\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito - ID 51721775\r\n\r\nHayssa Duarte Ferreira - ID 51290979\r\n\r\nThamires de Souza Lima Gomes - ID 51728699\r\n\r\nSEI-150013/000069/2026\r\n\r\n009/2026\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nLorenzo Maia de Brito Moreira da Silva -ID 51651475 \r\n\r\nSuplente: Nayane de Araújo Reis ID 51368633\r\n\r\nArinete Mattos de Souza -Id. Funcional n.º 50282794\r\n\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira -Id. Funcional 513351\r\n\r\nThamires de Souza Lima -Id. Funcional n.º 51728699\r\n\r\nSEI-150013/000116/2025\r\n\r\n006/2025\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID 51517639\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva- ID 6189393 \r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID 44640129\r\n\r\nSEI-150162/000531/2022\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nRIOPAG S/A\r\n\r\nAna Doval Rojas - ID 44548486\r\n\r\nSuplente: Eduardo Chamoun Ferreira Martins - Id 51722194\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - Id 51517639\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - Id 44150180\r\n\r\nThalita Goes Pereira, Id. 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000393/2021\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nRicharles Ramenzoni da Silva ID 52587211\r\n\r\nSuplente: Henrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira ID 6189334\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti ID 43946410\r\n\r\nJoão Liz da Silva Ruivo ID 6189342\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nHenrique Ignácio Júnior ID 51587173\r\n\r\nSuplente: Richarles Ramenzoni da Silva ID 52587211\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito ID 51721775\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira ID 51335174\r\n\r\nThalita Goes Pereira ID 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000109/2022\r\n\r\n015/2022\r\n\r\nJGM MOREIRA JÚNIOR 3 COMÉRCIO E \r\n\r\nSERVIÇO - ME\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Thalita Goes Pereira - ID 44320221\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174\r\n\r\nMarco Antônio G. Soares - ID 6189423 \r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nSEI-150013/000787/2024\r\n\r\n013/2024\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Flavia Pecego da C. e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nEduardo Chamoun Ferreira Martins ID 51722194\r\n\r\nJessyca Ribeiro Braga- ID: 51689464\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nSEI-150162/000620/2022\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nOI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nSuplente: Fábio da Silva Cabral - ID 50214136\r\n\r\nHenrique Ignacio Junior - ID 5158717-3\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID 44150180\r\n\r\nRoseli Rufino Afonso Carvalho - ID 6189377\r\n\r\nSEI-150013/000155/2024\r\n\r\n2025NE00052\r\n\r\nNOVOS ARES - CONSULTORIA, PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nSuplente: Lorenzo M.de Brito M.da Silva - ID 51651475\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo ID 51517639\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - ID 5021413-6\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares - ID 6189423\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2743893"
                        ],
                        "2743917": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/396/2017 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios (SEI 82078921 e no SEI 91873695), no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento (SEI 92560150 ), no Parecer Financeiro Prestação de Contas, assinado pela Diretora Administrativo (SEI 92560150) e ainda no Relatório da Assessoria de Controle Interno (SEI 92640112) e no Despacho de retificação de dados Relatório de Assessoria de Controle Interno (SEI 92761297), acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento nº 324/2015 (SEI 82072792) , celebrado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. Determino a publicidade deste ato, a juntada da respectiva cópia a este processo e que se efetue o registro da aprovação junto ao Sistema SIAFE.\r\n\r\nId: 2743917"
                        ],
                        "2743913": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000461/2021- Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios (92827580), no Parecer Técnico da Gerente Executiva do Fomento (93322166), no Parecer Financeiro da Diretora Administrativa (94738500) e no Relatório da Assessoria de Controle Interno (94941293), acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a Prestação de Contas Final referente ao Termo de Fomento nº 696/2015, celebrado junto à Casa da Criança e do Adolescente. Determino a publicidade deste ato, a juntada da respectiva cópia a este processo e que se efetue o registro da aprovação junto ao Sistema SIAFE.\r\n\r\nId: 2743913"
                        ],
                        "2744036": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.427 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE DESTRUIÇÃO DE PRODUTOS OU INSTRUMENTOS APREENDIDOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 75 do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- a Norma NIT-DIVIG-001, publicada em maio de 2022, que trata dos Procedimentos Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela RBMLQ-I;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260018/000136/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Destruição de Produtos ou Instrumentos Apreendidos nas ações de fiscalização da Diretoria de Conformidade - DCONF e Diretoria Técnica - DITEC no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID Funcional nº 32165277.\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nFELLIPE ALBERTO AMARO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51287013.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nVITOR SCHETTINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44101155.\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883.\r\n\r\nDIEGO DO COUTO BAPTISTA, ID Funcional nº 51652676.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI Nº 1.409 de 13/01/2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2744036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2743988": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 162 DE 27 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001412/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 008/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID. Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID. Funcional nº 5154935-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Anderson Gonçalves Santanna, ID Funcional nº 5078629-6;\r\n\r\n3º Fiscal: Raphael Pacheco Alves Soares, ID Funcional nº 5154791-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2743988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2744004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957005-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/027232/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365057-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/025438/2026.\r\n\r\nId: 2744004"
                    ],
                    "2743833": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 140 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 043/2025, celebrado com a empresa LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA., Processo n° SEI-040008/000637/2025, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\n- fiscal técnico: LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL (ID FUNCIONAL Nº 5165016-9);\r\n\r\n- fiscal requisitante: HENRIQUE BARCELLOS LOYOLA (ID FUNCIONAL Nº 51668777);\r\n\r\n- fiscal suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID FUNCIONAL Nº 5112499-8);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID FUNCIONAL Nº 5139026-4);\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atualizada:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\n- fiscal técnico: NELSON DANELLO DAMASIO (ID FUNCIONAL Nº 5112491-2);\r\n\r\n- fiscal requisitante: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5120418-5);\r\n\r\n- fiscal suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID FUNCIONAL Nº 5112499-8);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID FUNCIONAL Nº 5139026-4);\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2743833"
                    ],
                    "2743834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 144 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2026, celebrado com a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., Processo n° SEI-040008/000082/2025, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\n- fiscal técnico: LUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL (ID FUNCIONAL Nº 5165016-9);\r\n\r\n- fiscal técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID FUNCIONAL Nº 12594418-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: HENRIQUE BARCELLOS LOYOLA (ID FUNCIONAL Nº 51668777);\r\n\r\n- fiscal suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID FUNCIONAL Nº 5112499-8);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID FUNCIONAL Nº 5139026-4);\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atualizada:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\n- fiscal técnico: NELSON DANELLO DAMASIO (ID FUNCIONAL Nº 5112491-2);\r\n\r\n- fiscal técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID FUNCIONAL Nº 12594418-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5120418-5);\r\n\r\n- fiscal suplente: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO (ID FUNCIONAL Nº 5112499-8);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR (ID FUNCIONAL Nº 5139026-4);\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID FUNCIONAL Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2743834"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 145 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo n° SEI-04/109/002254/2019, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestor: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- fiscal técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID FUNCIONAL Nº 12594418-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: LAISA MARTINS DOS SANTOS (ID FUNCIONAL Nº 5138919-3);\r\n\r\n- fiscal suplente: LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO PRAÇA (ID FUNCIONAL Nº 623262-0);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: THAIS MENDES TINOCO (ID FUNCIONAL Nº 5007515-2);\r\n\r\n- gestor suplente: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9).\r\n\r\nII - comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atualizada:\r\n\r\n- gestor: KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\n- fiscal técnico: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID FUNCIONAL Nº 12594418-0);\r\n\r\n- fiscal requisitante: LAISA MARTINS DOS SANTOS (ID FUNCIONAL Nº 5138919-3);\r\n\r\n- fiscal suplente: FERNANDA GONÇALVES DA COSTA (ID FUNCIONAL Nº 5157719-4);\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\n- suplente administrativo: THAIS MENDES TINOCO (ID FUNCIONAL Nº 5007515-2);\r\n\r\n- gestor suplente: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2743835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 146 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2025\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2025, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-040008/000774/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Luiz Guilherme Ferreira Do Val (ID Funcional Nº 5165016-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Henrique Barcellos Loyola (ID Funcional Nº 5166877-7);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Michelle Santos Costa (ID Funcional Nº 5165114-9);\r\n\r\nFiscal Suplente: Fabiano Rodrigues De Abreu (ID Funcional Nº 5164935-7);\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Luiz Guilherme Ferreira Do Val (ID Funcional Nº 5165016-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Henrique Barcellos Loyola (ID Funcional Nº 5166877-7);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Suplente: Marcus Vinicius Caetano Da Silva (ID Funcional Nº 5120418-5);\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2744030"
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                    "2744026": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 150 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, conforme processo SEI-040227/000022/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Patrícia Do Carmo Leal Vollger Da Silva (ID Funcional Nº 5084135-1);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Ana Carolina Medina (ID Funcional Nº 5129573-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Maria Ester Lacerda Tinoco De Oliveira (ID Funcional Nº 5140593-8);\r\n\r\nFiscal Suplente: Valdeci Pinto Da Gama (ID Funcional Nº 2823116-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Patrícia Do Carmo Leal Vollger Da Silva (ID Funcional Nº 5084135-1);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Ana Carolina Medina (ID Funcional Nº 5129573-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Kátia Aparecida Abreu Feijó (ID Funcional Nº 4406055-6);\r\n\r\nFiscal Suplente: Valdeci Pinto Da Gama (ID Funcional Nº 2823116-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2744026"
                    ],
                    "2743851": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 152 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2025.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2025, celebrado com a BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000109/2023, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: RAFAEL DA COSTA BEZERRA (ID FUNCIONAL Nº 5077255-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: TÂNIA MARIA SILVA BRITO COSTA CARVALHO (ID FUNCIONAL Nº 5119732-4);\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID FUNCIONAL Nº 4318081-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante Suplente: LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO PRAÇA (ID FUNCIONAL Nº 623262-0);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID FUNCIONAL Nº 874847-0);\r\n\r\nGestor Suplente: GABRIELA MONTEIRO BITTENCOURT (ID Funcional Nº 5171652-6).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional Nº 5173603-9);\r\n\r\nFiscal Técnico: RAFAEL DA COSTA BEZERRA (ID FUNCIONAL Nº 5077255-4);\r\n\r\nFiscal Requisitante: GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES (ID FUNCIONAL Nº 5148699-7);\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: FÁBIO CARVALHO BRABO (ID FUNCIONAL Nº 4318081-7);\r\n\r\nFiscal Requisitante Suplente: LAÍSA MARTINS DOS SANTOS (ID FUNCIONAL Nº 5138919-3);\r\n\r\nFiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: LUCIANA SOARES MACIEL (ID FUNCIONAL Nº 874847-0);\r\n\r\nGestor Suplente: GABRIELA MONTEIRO BITTENCOURT (ID Funcional Nº 5171652-6).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2743851"
                    ],
                    "2743659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040002/001782/2025 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública, bem como o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto, e HOMOLOGO o resultado, da licitação por Pregão Eletrônico n° 005/2026, iniciada na sessão pública de 24/03/2026, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 005/2026, que consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Apoio Administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, em favor da empresa UNION CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 39.876.720/0001-50, pelo valor total de R$ 3.084.494,76 (três milhões, oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/06/2026\r\n\r\nId: 2743659"
                    ],
                    "2743902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/031644/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento do FOT. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0007882-89.2021.8.19.0028.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/038984/2024 - D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do FOT sobre o diferimento de ICMS de que goza o Contribuinte e sua respectiva cobrança. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0097597-63.2020.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040091/000568/2023 - PRESC VIAGEM E TURISMO LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PRESC VIAGEM E TURISMO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 00188665-02.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2743902"
                    ],
                    "2743673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nREMOVE DÉBORA MARQUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4347583-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/026664/2026.\r\n\r\nREMOVE ÍSIS SANTOS PINTO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019015-6, da Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/022800/2026.\r\n\r\nId: 2743673"
                    ],
                    "2743943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 2306/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/002716/2010 - WILTON THIMOTEO. Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956527-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 01/06/1977 a 27/01/1982, totalizando 1702 (um mil, setecentos e dois) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 28/01/1982 a 28/11/1986, tornando sem efeito o despacho de 11/05/2010, publicado no D.O. de 13/05/2010.\r\n\r\nId: 2743943"
                    ],
                    "2743405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 564 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/019409/2026.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nRazão Social: BRAVA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 2.091.809/0002-36, 12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89, 12.091.809/0006-60, 12.091.809/0007-40.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.374.586 / 15.374.594 / 15.374.608 / 15.374.616 / 15.374.624 / 15.374.632.\r\n\r\nInício de fruição: 28/04/2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 8.890/2020 à empresa abaixo identificada:\r\n\r\nRazão Social: BRAVA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ:12.091.809/0002-36,12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89, 12.091.809/0006-60, 12.091.809/0007-40.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.374.586 / 15.374.594 / 15.374.608 / 15.374.616 / 15.374.624 / 15.374.632.\r\n\r\nInício de fruição: 28/04/2026.\r\n\r\nId: 2743405"
                    ],
                    "2743876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/040868/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUPDIEF:\r\n\r\na) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4.385.136-3;\r\n\r\nb) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, ID. Funcional nº 4.427.300-2;\r\n\r\nII - na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COOCAF:\r\n\r\na) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4.344.288-9;\r\n\r\nb) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5.006.397-9;\r\n\r\nc) ANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5.006.384-7;\r\n\r\nd) ANDRÉ FELIPE ALBUUQUERQUE CUNHA, ID. Funcional nº 5.028.500-9;\r\n\r\ne) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID. Funcional nº 4.344.303-6;\r\n\r\nf) DANIELLA LINHARES LAURIA, ID. Funcional nº 4.344.417 - 2;\r\n\r\ng) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, ID. Funcional nº 4.344.351-6; \r\n\r\nh) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA ID. Funcional nº 4.417.334-2;\r\n\r\ni) MARCELO BOTTINO RUA, ID. Funcional nº 1.950.821-2;\r\n\r\nj) RODRIGO CARVALHO REIS, ID. Funcional nº 4.406.207-9.\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Declarações Fiscais - COODIEF:\r\n\r\na) ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0;\r\n\r\nb) CLAUDIO MENDES GONÇALVES, ID. funcional nº 5.006.762-1;\r\n\r\nc) GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, ID. Funcional nº 4.384.890-7;\r\n\r\nd) MAÍRA MENDONÇA REIFF CARLOS, ID. Funcional nº 5.006.023-6;\r\n\r\ne) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 1.938.304-5.\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - COODFE:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, ID. Funcional nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) ELLYE KIYOMI ISHIY, ID. Funcional nº 5.028.430-4;\r\n\r\nc) ERICA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4.322.993-0;\r\n\r\nd) MAGDA DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional nº 4.384.040-0;\r\n\r\ne) MAURO TOMIO SAITO, ID. Funcional nº 5.006.376-6; \r\n\r\nf) RENATO HIDEKI HASHIOKA, ID. Funcional nº 5.028.502-5;\r\n\r\ng) THIAGO RUIZ LOPES, ID. Funcional nº 5.029.002-9;\r\n\r\nh) VINÍCIUS MENDES MOURA PIMENTEL, ID. Funcional nº 4.365.042-2.\r\n\r\ni) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2743876"
                    ],
                    "2743381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001842/2026 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 730, de 26 de novembro de 2024, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 363.188,62 (trezentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dos exercícios encerrados de 2023 a 2025, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2743381"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 17/06/2026, MARIA DA CONCEICAO BARBOSA GASPAR, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30740835, vínculo 1, matrícula n° 298735-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014408/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/06/2026, LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, PROFESSOR ASSOCIADO, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6413552, vínculo 1, matrícula n° 703-9, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-260002/003942/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 16.259,47\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 6\r\n\r\nPercentual a Receber: 72%\r\n\r\nProventos: R$ 11.706,82\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/06/2026, REGINA CELIA VIEIRA FERREIRA, AUDITOR DO ESTADO PADRÃO XII , do(a) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 29114284, vínculo 1, matrícula n° 1150717-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-320001/000550/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 33.268,92\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 33\r\n\r\nPercentual a Receber: 126%\r\n\r\nProventos: R$ 41.918,84\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 21/06/2026, LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO, ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 50069241, vínculo 1, matrícula n° 3030872-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-040002/000561/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/06/2026, ANA LETICIA SOUZA ARAUJO, OFICIAL DE FARMÁCIA LEI 7946/18, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21314462, vínculo 1, matrícula n° 8106926-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080003/000021/2026. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/06/2026, ERNESTO LUIZ BARCELOS DE AZEVEDO, TECNICO METROLOGICO, do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ID funcional n° 28183754, vínculo 1, matrícula n° 811937-2, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-150014/001992/2025.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 8.282,63\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 36\r\n\r\nPercentual a Receber: 132%\r\n\r\nProventos: R$ 10.933,07\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/06/2026, DULCE CALHEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA, MÉDICO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31445896, vínculo 1, matrícula n° 813241-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/035674/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nId: 2743961"
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Processo SEI Nº PD-01/011.313/2015.\r\n\r\nCONCEDE a HELIO DE MORAES POSSOLO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada AMANDA BALDO POSSOLO, matrícula 00-0970233-3, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.553,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/147.1/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUÍSA BALDO POSSOLO, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada AMANDA BALDO POSSOLO, matrícula 00-0970233-3, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.553,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/147.1/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA ROZALIA TAVARES BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ILTON BARBOSA, matrícula 1140953, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.018,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.337/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA RAMOS DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO COSTA, matrícula 360206-7, cargo de CONTADOR do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 13.045,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2022. Processo Nº SEI-040150/001669/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EDITE PELEGRINI CATARINA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ RAMOS CATARINA, matrícula 11826, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.550,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2022. Processo Nº SEI-040150/000501/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA FERREIRA REIS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AMAURY REIS, matrícula 00-1076584-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.841,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2018, tornando sem efeito o ato datado de 05/06/2024 publicado no D.O. de 07/06/2024. Processos Nº SEI-PD-04/135.108/2018 e SEI-040161/008544/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA FERREIRA REIS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AMAURY REIS, matrícula 00-0130288-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2018. Processos nº SEI-PD-04/135.108/2018 e SEI-040161/010206/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLI DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURELIO DA PENHA DE SOUZA, matrícula 187849, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.897,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2017. Processos nº SEI-PD-04/150.57/2017 e SEI-040161/010984/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALVARO FIGUEIREDO JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ALVARO FIGUEIREDO, matrícula 00-0014129 1, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.009,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2015. Processo SEI Nº PD-01/014.67/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ELISA MARIA SOUSA STOPPELLI LOUREIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ROBERTO BENJAMIN DE SOUZA LIMA, matrícula 00-0020625-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.495,21, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.388/2017.\r\n\r\nCONCEDE a DALVA MENEGUSSI DA SILVA LIMA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO BENJAMIN DE SOUZA LIMA, matrícula 00-0020625-0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,95, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/11/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.388/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARINA CELY FARIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO JOSE FARIA, matrícula 107904-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.909,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.388/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SILVANA PEREIRA DUARTE SOBRAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRATAN DUARTE SOBRAL, matrícula 39446-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.071,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.298/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVONE CATIA GOMES PIMENTEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALVES PIMENTEL, matrícula 179317, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2019. Processo SEI Nº PD-04/136.56/2019.\r\n\r\nCONCEDE a NEUTU PRUDENTE DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA DE SOUZA RAMOS DA SILVA, matrícula 514414-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUTU PRUDENTE DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA DE SOUZA RAMOS DA SILVA, matrícula 155691-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.47/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANGELICA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado DEMOSTENES DOS REIS SILVA, matrícula 109074-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.247,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.358/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IZAURA GOMES DO NASCIMENTO AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ISRAEL BARBOSA DE AZEVEDO, matrícula 00 0045740-8, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.140,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/152.65/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA MARINO ALVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DE FREITAS ALVES, matrícula 00-0016153-9, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.467,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2015. Processo SEI Nº PD-01/011.312/2015.\r\n\r\nCONCEDE a IVETE ROSA DE JESUS NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado HAMILTON FERNANDES NASCIMENTO, matrícula , cargo de 2º TENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 10.823,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.163/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VALDEMIRA DE SOUZA SANTIAGO DUARTE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ PAULO SILVA DUARTE, matrícula 46848-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.668,48, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/140.17/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MIRIAN SANTIAGO DUARTE, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA do ex-segurado LUIZ PAULO SILVA DUARTE, matrícula 46848-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.668,48, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2019. Processo SEI Nº PD-04/140.17/2019.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS AVELINO AZEVEDO DA COSTA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SILVIA MARIA GOMES DA COSTA, matrícula 141970-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.173,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.93/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HERALDO BORGES TENORIO, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do(a) ex-segurado(a) MANOEL RUI PALMEIRA PEREIRA, matrícula 183.280-7, cargo de ODONTOLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.124/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY PACHECO DOSSANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) OSWALDO MARQUES DOS SANTOS, matrícula 11724, cargo de CAPITÃO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.757,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.257/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DULCELINA FAGUNDES VALPASSOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROMEU PEDROSO VALPASSOS, matrícula 00-0989995-6, cargo de PRIMEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.416,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.64/2021.\r\n\r\nCONCEDE a BEATRIZ RAMOS RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM CARLOS RIBEIRO, matrícula 29426, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.791,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2018. Processo SEI Nº PD-04/142.147/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROBENILDA DO NASCIMENTO RANGEL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARIALDO ARAUJO, matrícula 109067-9, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.385,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/144.155/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS NEVES SILVACOSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PETRONILO COSTA FILHO, matrícula 29803, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.073,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/137.51/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JULIO CESAR ALVES PORTELLA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VALDEIA GUIMARAES DE SOUZA, matrícula 00-0805760-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.107/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA CAMARGO DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula 681522-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.163/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA CAMARGO DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula 4841-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.163/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALBERTO AUGUSTO SILVA MARTINS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SELMA APARECIDA DOS R MARTINS, matrícula 165679-2, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.650,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2019. Processo SEI Nº PD-04/148.14/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA DE CARVALHO ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEBASTIÃO ANTUNES, matrícula 00-1801373-0, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.780,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/154.28/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GEODETE NEVES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LENILTON DOS SANTOS, matrícula 123695, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.288,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.160/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE LEONISSA REIS, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado MILTA ORNELLAS REIS, matrícula 23865-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.200,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/145.24/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES JESUS VIANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HAMILTON GOMES VIANA, matrícula 157214, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.789,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.250/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSELINO LOPES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ANGELA MARIA DOS SANTOS, matrícula 00-1201483-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.50/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ ANTONIO SILVA MERINO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) AUDIMAR FEIJO MERINO, matrícula 2921070, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.375,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.36/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS CANDIDO ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula 431072, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/143.290/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JENNIFER DOS SANTOS ANIZIO BEZERRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JONI FERREIRA BEZERRA, matrícula 58354-2,cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.064,82,correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de27/09/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.316/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOHNNY FELISBERTO ANIZIO BEZERRA, na qualidade de FILHO (A)MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) JONI FERREIRA BEZERRA, matrícula 58354-2, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.064,82, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de27/09/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.316/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELI SILVA DE OLIVEIRA MOURA ESTEVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LISIAS MOURA ESTEVES, matrícula 00-1141437-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 25.252,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 26/09/2024, publicado no D.O. de 30/09/2024. Processo Nº SEI-040150/000217/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARISTER PALMA DA CUNHA MATTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA, matrícula 00-0113184-6, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 22.698,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.89/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MICHELE REIS DOS SANTOS BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GILBERTO BARBOSA, matrícula 1152381-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.345,39, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.213/2021.\r\n\r\nCONCEDE a BERNARDO REIS DOS SANTOS BARBOSA, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado GILBERTO BARBOSA, matrícula 1152381-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.345,39, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.213/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA GUIMARAES CARIELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADALTON JOSE CARIELLO, matrícula 828913, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.244,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.91/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVA VICENTE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, matrícula 29051-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.954,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.396/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DA SILVEIRA SERGIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GONZAGA SERGIO, matrícula 00-0056426-0, cargo de ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO, ALVENARIA E PEDREIRA do(a) DER-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.61/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAN CARLOS XAVIER DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WILSON DOS SANTOS, matrícula 293407-3, cargo de AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.253,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.257/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA DA SILVA GOMES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS DE SALES GOMES, matrícula 00-0005932-9, cargo de 2º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.823,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/140.121/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANADIM FLAUZINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) OTTILDE CORREA DA SILVA, matrícula 1201467-6, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 651,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.116/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA TEREZA SOARES SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR SILVA, matrícula 00-0033852-5, cargo de TRABALHADOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.35/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GIVALDO LIMA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE BATISTA LIMA, matrícula 00-0666406-4, cargo de SERVENTE do(a) SECEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.139,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.120/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NILDA BATISTA JARBAS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MARIO JARBAS, matrícula 20372, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 670,33, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2017. Processo SEI Nº PD-04/152.46/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JANETE PAES NOVELLI PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE RENATO RODRIGUES PEREIRA, matrícula 112071-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.987,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.369/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE AVILA MENEZES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ACELY ROSA DE MENEZES, matrícula 90252, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.242,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/04/2018. Processo SEI Nº PD-04/136.44/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH DA CUNHA DE MENEZES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN RODRIGUES DE MENEZES, matrícula 16453, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.835,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.453/2020.\r\n\r\nCONCEDE a WILDMAN PASSOS DO CARMO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SEVERINO SILVA DOS SANTOS, matrícula 12110-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.086,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2019. Processo SEI Nº PD-04/141.12/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JOANISIA DOS SANTOS ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE JULIO DE ARAUJO, matrícula 11999, cargo de SOLDADO BM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/140.230/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE MOTTA MOREIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GUTEMBERG MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 176602-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 7.440,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2018. Processo SEI Nº PD-04/153.100/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA CAMPOS BARRETO BORGES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula 26215, cargo de CORONEL do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 26.159,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2021. Processo SEI nº PD-04/142.56/2021.\r\n\r\nId: 2743963"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2743802"
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Aprovar o Regimento Interno do Centro de Educação à Distância da Polícia Militar - Centro CEL PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira (RI-CEADPM);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n******IMAGEM_01******\r\n\r\n******IMAGEM_02******\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSEÇÃO I - DA FINALIDADE E OBJETIVO\r\n\r\nArt. 1º -Este Regimento Interno tem por finalidade regular a execução das determinações contidas no Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994 - Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RPCEE), prescrevendo os detalhes da organização do Centro de Educação à Distância da Polícia Militar (CEADPM) - Centro Coronel PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira e de seu funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único - Este Regimento Interno será complementado pelas Normas Gerais de Ação (NGA) que pormenorizarão atividades, atribuições e rotinas de funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º -O CEADPM, inicialmente concebido pela Resolução nº 88, de04 de junho de 2019, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, posteriormente alterado do Centro Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS) pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, é um Estabelecimento de Ensino (EE) cujo objetivoé promover a Educação à Distância (EAD), atuando no nível de planejamento, organização, coordenação, execução e orientação no âmbito da SEPM.\r\n\r\nParágrafo único -São igualmente objetivos do CEADPM:\r\n\r\nI-Prestar assessoramento aos diversos órgãos de ensino, bem como as seções de instrução especializada da SEPM fornecendo as ferramentas adequadas para efetivação da Educação à Distância;\r\n\r\nII-Possibilitar, em conjunto com Organizações Policiais Militares (OPM) responsáveis, cursos e estágios à distância e/ou semipresenciais de formação, aperfeiçoamento e capacitação continuada que sejam de interesse da SEPM, e;\r\n\r\nIII- Fomentar estudos, pesquisas e tecnologias no propósito de manter o CEADPM nivelado com as mais modernas tecnologias disponíveis para a EAD, bem como o desenvolvimento de competências do seu público interno, difundindo valores sociais e fortalecendo a imagem institucional.\r\n\r\nArt. 3º -O CEADPM é organizado com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio de Ensino (OAE) especificamente destinado à Educação à Distância (EAD).\r\n\r\nSEÇÃO II - DA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º -O CEADPM é subordinado à Diretoria Geral de Educação e Cultura (DGEC), Órgão de Direção Setorial da SEPM, que é regulamentado pelo Decreto nº 15.427, de 04 de setembro de 1990, sendo responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades educacionais na PMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSEÇÃO I - ESTRUTURA DE COMANDO E ASSESSORAMENTO\r\n\r\nArt. 5º -A estrutura do CEADPM compreende:\r\n\r\nI-Comandante;\r\n\r\nII-Subcomandante;\r\n\r\nIII - Divisão de educação àdistância;\r\n\r\nIV- Divisão de webaula;\r\n\r\nV- Divisão decomando;\r\n\r\nVI - Divisão administrativa;\r\n\r\nVII - Divisão pedagógica;\r\n\r\nVIII- Divisão psicopedagógica;\r\n\r\nIX-Agência de inteligência Classe C (AIC); \r\n\r\nX - Assessoria de justiça e disciplina (AJD), e;\r\n\r\nXI- Seção de comunicação social.\r\n\r\nArt. 6º-O organograma pormenorizado do CEADPM é o constante no ANEXO do presente Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO COMANDANTE\r\n\r\nArt. 7º-O Comandante, gestor administrativo e acadêmico, é o Diretor de Ensinodo OAE.\r\n\r\nArt. 8º -A função de Diretor de Ensino do CEADPM é privativade Oficial Superior do Quadro de Oficiaisdo Estado Maior (QOEM), preferencialmente possuidor de Curso Superior de Polícia.\r\n\r\n§1º -Sempre que possível, o Comandante deverá ter especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\n§2º -São de competência do Comandante do CEADPMas atribuições previstas no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), Diretrizes, Normas, Instruções e Notas de Instrução em vigor na Corporação, além das especificadas em capítulo próprio do presente Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO III - DO SUBCOMANDANTE E ESTADO MAIOR\r\n\r\nDA UNIDADE\r\n\r\nArt. 9º -O Subcomandante é o Subdiretor de Ensino do OAE.\r\n\r\nArt. 10 -A função de Subcomandante será exercida por Oficial Superior do Quadro de Oficiaisdo Estado Maior (QOEM).\r\n\r\n§1º - O Subcomandante deverá, preferencialmente, possuir especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\n§2º -São de competência do Subcomandante do CEADPM as atribuições previstas no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), Diretrizes, Normas, Instruções e Notas de Instrução em vigor na Corporação, além das especificadas em capítulo próprio do presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 11 - O Subcomandante é o Chefe do Estado Maior da Unidade, responsávelpelo planejamento e elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Comandante, na solução dos problemas pertinentes ao desenvolvimento do ensino, devendo aindaassessorá-lo nas demais atribuições estabelecidas pelo Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG).\r\n\r\nArt. 12 - O Estado Maior do CEADPM compreende:\r\n\r\nI - Divisão de educação à distância;\r\n\r\nII- Divisão de webaula;\r\n\r\nIII- Divisão de comando;\r\n\r\nIV- Divisão administrativa;\r\n\r\nV- Divisão pedagógica;\r\n\r\nVI- Divisão psicopedagógica;\r\n\r\nVII- Agência de inteligência classe C (AIC); \r\n\r\nVIII- Assessoria de justiça e disciplina (AJD), e;\r\n\r\nIX- Seção de comunicação social.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Diretor de Ensino dispõe de um Conselho de Ensino, como Órgão de Assessoramento Técnico-Pedagógico e Técnico-Consultivo no planejamento, programação, execução e avaliação do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\n§ 1º O Conselho de Ensino compreende:\r\n\r\nI-Diretor de ensino - Presidente e Membro Permanente;\r\n\r\nII-Subdiretor de ensino - Membro Permanente;\r\n\r\nIII - Chefe da divisão de educação à distância - Membro Permanente;\r\n\r\nIV-Chefe da divisão de webaula - Membro Permanente, e;\r\n\r\nV - Chefe da divisão pedagógica e coordenador de curso,como Membros Transitórios.\r\n\r\n§2º-O Conselho de Ensino funcionará com no mínimo 03 (três) membros permanentes, e os pareceres deste Conselho serão tomados por maioria absoluta de votos, inclusive do Presidente, cabendo a este o voto de desempate, que serão registrados em Atapelo Ajudante Secretário e publicados em Boletim Interno.\r\n\r\n§3º - Integrará o Conselho de Ensino, o Secretário, sem direito a voto.\r\n\r\n§4º - Anualmente, o Diretor de Ensino deverá nomear os membros transitórios para comporem o Conselho de Ensino.\r\n\r\n§5º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor de Ensino sempre que houver necessidade.\r\n\r\nSEÇÃO V- DA COORDENAÇÃO DE CURSO\r\n\r\nArt. 14 -A coordenação de curso será de caráter temporário, cabendo a gestão dasatividades administrativas diárias dos cursos semipresenciais e EAD, capacitações, ciclos e estágios.\r\n\r\n§1º - A função de Coordenador de Curso será exercida somente no período de duração dos cursos, ciclos, capacitação e estágios, estando vinculado a nomeação e exoneração em BOL PM.\r\n\r\n§2º - A função de Coordenador de Cursos é privativa de Oficiais da Polícia Militar sendo nomeado para exercer a respectiva função no período de duração dos cursos, ciclos, capacitação e estágios, considerando as especificidades de cada um deles.\r\n\r\nSEÇÃO VI -DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nArt. 15 - A Divisão de Educação à Distância compreende:\r\n\r\nI - Chefia;\r\n\r\nII- Seção de Planejamento e Programação de Ensino (SPPE);\r\n\r\nIII - Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem (SMAEA), e;\r\n\r\nIV - Secretaria pedagógica.\r\n\r\nArt. 16.A função de Chefe da Divisão de Educação à Distância será exercida, preferencialmente, por um Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\n§1º -Sempre que possível,o Chefe da Divisão de Educação à Distância deverá possuir especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\n§2º -A Divisão de Educação à Distância corresponde à 3ª Seção do CEADPM.\r\n\r\nArt. 17 -A função de Chefe da Seção de Planejamento e Programação de Ensino (SPPE) será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediário do QOEM ou do Quadro Complementar de Oficiais Pedagogos (QC).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Chefe da Seção de Planejamento e Programação de Ensino (SPPE) deverá possuir especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\nArt.18 -A função de Chefe da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem (SMAEA) será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediário do QOEMou do Quadro Complementar de Oficiais Pedagogos (QC).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Chefe da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem (SMAEA) deverá possuir especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\nArt. 19 - A função de secretário pedagógico será exercida por um graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o graduado deverá possuir especialização nas áreas de gestão de documentos, técnicas de ensino ou similares.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DA DIVISÃO DE WEBAULA\r\n\r\nArt. 20 - A Divisão de webaula compreende:\r\n\r\nI - Chefia;\r\n\r\nII - Seção de programação;\r\n\r\nIII - Seção de design instrucional;\r\n\r\nIV - Seção de recursos audiovisuais;\r\n\r\nV- Seção de diagramação, e;\r\n\r\nVI - Seção de suporte ao aluno.\r\n\r\nArt. 21 -A função de Chefe da Divisão de Webaulaserá exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Chefe da Divisão de Webaula deverá possuir especialização nas áreas de Gestão em Educação à Distância, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\nArt. 22 -A função de Chefe da Seção de Programação será exercida, preferencialmente, porOficial Intermediário ou Subalterno do QOEM.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Chefe da Seção de Programação deverá possuir especialização nas áreas de Tecnologia da Informação ou equivalente, com proficiência digital.\r\n\r\nArt.23 -A função de Chefe da Seção de Design Instrucional será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediário ou Subalterno do QOEM.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Chefe da Seção de Design Instrucional deverá possuir especialização em Design Instrucional ou equivalente.\r\n\r\nArt. 24 -A função de Operador deRecursos Audiovisuais será exercida por graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo Único -Sempre que possível, o operador de recursos audiovisuais deverá possuir especialização em Recursos Audiovisuais ou equivalente.\r\n\r\nArt. 25 - A função de Diagramador será exercida por graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o Diagramador deverá possuir especialização em Diagramação ou equivalente.\r\n\r\nArt. 26 - A função de Suporte ao Alunoserá exercida por graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo Único -Sempre que possível, o graduado responsável pela seção de suporte ao aluno deverá possuir especialização em teleatendimento ou equivalente.\r\n\r\nSEÇÃO VIII -DA DIVISÃO DE COMANDO\r\n\r\nArt. 27 - A Divisão de Comando compreende:\r\n\r\nI - Chefia;\r\n\r\nII - Seção de pessoal; \r\n\r\nIII -Secretaria, e;\r\n\r\nIV - Conferência.\r\n\r\nArt. 28 - A função de Chefe da Divisão de Comando será exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\n§1º -São de competência do Chefe da Divisão de Comando, as atribuições correlatas a Gestão de Pessoal, Secretaria e Conferência, previstas nas Diretrizes de funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino (EE), Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ(RPCEE), no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM) e nas demais Normas em vigor da Corporação.\r\n\r\n§2º -A Divisão de Comando corresponde a 1ª Seção do CEADPM.\r\n\r\nArt. 29 - A função de Chefe da Seção de Pessoal será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediáriodo QOEM ou QOE. \r\n\r\nArt. 30 - A função de Secretário será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediáriodo QOEM ou QOE.\r\n\r\nArt.31 -A função de Conferente será exercida, preferencialmente, por um Oficial Subalternodo QOEM ou QOE, ou em casos excepcionais, por um graduado do QP.\r\n\r\nSEÇÃO IX - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 32 - A Divisão Administrativa compreende:\r\n\r\nI - Chefia;\r\n\r\nII - Tesouraria;\r\n\r\nIII - Seção de manutenção e transporte;\r\n\r\nIV - Almoxarifado;\r\n\r\nV- Seção de telemática;\r\n\r\nVI - Seção de serviços.\r\n\r\nArt. 33 -A função de Chefe da Divisão Administrativa será exercida, preferencialmente, por um Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\n§1º -São de competência do Chefe da Divisão Administrativa, as atribuições correlatas a Gestão de Serviços, Tesouraria, Manutenção e Transporte, Almoxarifado e Telemática, previstas no Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), nas Diretrizes de Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino (EE), no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da SEPM (RPCEE), no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) e nas demais Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n§2º -A Divisão Administrativa corresponde a 4ª Seção do CEADPM.\r\n\r\nArt. 34 - A função de Tesoureiro será exercida, preferencialmente, por um Oficial Subalterno do QOEou QOEM.\r\n\r\nArt.35 - A função de Chefe da Seção de Manutenção e Transporte será exercida, preferencialmente, por Oficial Subalterno do QOEou QOEM, ou em casos excepcionais, por graduado doQP.\r\n\r\nArt. 36.A função de Chefe do Almoxarifado será exercida por Oficial Subalterno do QOEou QOEM,ou em casos excepcionais, por umgraduado do QP.\r\n\r\nArt. 37 - A função de Chefe da Telemática será exercida por Oficial Subalterno do QOEou QOEM, ou em casos excepcionais, por um graduado do QP. \r\n\r\nArt. 38 - A função de Chefe da Seção de Serviços será exercida por Oficial Subalterno do QOEou QOEM, ou em casos excepcionais, por um graduado do QP. \r\n\r\nSEÇÃO X - DA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 39 - A Divisão Pedagógica compreendeChefia e seus auxiliares:\r\n\r\nArt. 40 -A função de Chefe da Divisão Pedagógica será exercida, preferencialmente, por um Oficial Superior do Quadro Complementar de Oficiais Pedagogos (QC).\r\n\r\nParágrafo único -Sempre que possível, o Chefe da Divisão Pedagógica deverá possuir especialização nas áreas de Gestão em EAD, Coordenação Pedagógica, Técnicas de Ensino ou similares.\r\n\r\nArt. 41 - A função deauxiliar será exercida por um graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo Único -Sempre que possível, o graduado responsável em auxiliar a Divisão Pedagógica deverá possuir especialização na área de Pedagogia.\r\n\r\nSEÇÃO XI -DA DIVISÃO PSICOPEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 42 - A Divisão Psicopedagógica compreende:\r\n\r\nI - Chefia, e;\r\n\r\nII-Seção de Orientação Educacional (SOE).\r\n\r\nArt. 43 -A função de Chefe da Divisão Psicopedagógica será exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOEM ou do Quadro Complementar de Oficiais Pedagogos (QC) ou do Quadro de Oficiais Psicólogos (QOS/Psi).\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o Chefe da Divisão Psicopedagógica deverá possuir especialização nas áreas de Psicopedagogia Escolar ou equivalente.\r\n\r\nArt. 44 - A função de Chefe da Seção de Orientação Educacional (SOE) será exercida, preferencialmente, por um Oficial Intermediário do QOEM ou do Quadro Complementar de Oficiais Pedagogos (QC) ou do Quadro de Oficiais Psicólogos (QOS/Psi).\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o Chefe da Seção de Orientação Educacional deverá possuir especialização nas áreas de Psicopedagogia Escolar ou equivalente.\r\n\r\nSEÇÃO XII -DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CLASSE C (AIC)\r\n\r\nArt. 45 - A Agência de Inteligência Classe C (AIC) compreendeChefia e auxiliares.\r\n\r\nArt. 46 -A função de Chefe da Agência de Inteligência Classe Cserá exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\n§1º -Sempre que possível, o Chefe da AIC deverá possuir o Curso de Inteligência para Oficiais da PMERJ (CIntOf) ou equivalente.\r\n\r\n§2º -O Oficial indicado para chefiar a AIC do CEADPM dependerá de aprovação da Agência Central da SEPM, por meio de Processo de Recrutamento Administrativo (PRA), a fim de ingressar no SIPMERJ.\r\n\r\n§3º -Chefeda AICempenhará as atribuições previstas ao Chefe da 2ª Seção do CEADPM, especificadas no RISG, e as demais inerentes à função, mencionadas em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n§4º -Além das atribuições já definidas anteriormente, o Chefe da AIC assessorará diretamente o Comandante do CEADPM, no que concerne às ações de inteligência e contrainteligência, na produção e na salvaguarda de conhecimentos, alimentando-o de dados e conhecimentos de interesse, seja de caráter sigiloso ou não, assegurando a execução das decisões tomadas e realizando o controle dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 47 - A função de auxiliar da Agência de Inteligência Classe Cserá exercida por um graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o Auxiliar da Agência de Inteligência Classe C deverá possuir especialização na área de inteligência da PMERJ ou equivalente.\r\n\r\nSEÇÃO XIII - DA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nArt. 48 - A Assessoria de Justiça e Disciplina compreende chefia e seus auxiliares.\r\n\r\nArt. 49 -A função de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercida, preferencialmente, por Oficial Superior do QOEM.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, o Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina deverá possuir o Curso de Atualização de Técnicas de Polícia Judiciária Militar ou formação acadêmica na área jurídica.\r\n\r\n§2º -O Oficial indicado para chefiar a Assessoria de Justiça e Disciplina dependerá de aprovação e nomeação pela Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM), sem prejuízo das condicionantes contidas na legislação da SEPM, no que tange ao Protocolo de Recrutamento e Seleção (PRS) para ingresso no Sistema Correcional (SCPMERJ).\r\n\r\nArt. 50 - A função de auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercida por graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o auxiliar da Assessoria de Justiça e Disciplina deverá possuir especialização na área de Polícia Judiciária Militar ou equivalente.\r\n\r\nSEÇÃO XIV -DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt.51 - A Seção de Comunicação Social compreendechefia e seus auxiliares.\r\n\r\nArt. 52 - A função de Chefe da Seção de Comunicação Social será exercida, preferencialmente, por Oficial Intermediário ou subalterno do QOEM.\r\n\r\nParágrafo único -Sempre que possível, o Chefe da Seção de Comunicação Social deverá possuir especialização na área de Comunicação Social ou equivalente.\r\n\r\nArt.53 -A função de auxiliar da Seção de Comunicação Socialserá exercida por graduado do QP.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, o auxiliar da Seção de Comunicação Social deverá possuir especialização na área de Comunicação Social ou equivalente.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nSEÇÃO I - DO COMANDANTE E DIRETOR DE ENSINO\r\n\r\nArt. 54 - Ao Comandante e Diretor de Ensino compete:\r\n\r\nI -Analisar e aprovar os documentos de ensino e de planejamento administrativo do OAE;\r\n\r\nII -Atualizar e submeter os documentos básicos de ensino à avaliação da DGEC\r\n\r\nIII - Emitir diretrizes para planejamento, coordenação e controle das atividades do OAE;\r\n\r\nIV -Convocar e presidir reuniões do Conselho de Ensino;\r\n\r\nV - Incentivar e apoiar o aperfeiçoamento dos agentes diretos e indiretos de ensino;\r\n\r\nVI - Controlar e decidir sobre os aspectos econômicos e financeiros do OAE;\r\n\r\nVII - Manter os órgãos superiores informados sobre o andamento dos trabalhos, bem como interceder junto aos mesmos para obtenção dos recursos materiais e financeiros;\r\n\r\nVIII - Supervisionar as ações de gestão escolar em todos os níveis;\r\n\r\nIX - Presidir sessões de formatura e outras que se fizerem necessárias, e;\r\n\r\nX - Zelar pela fiel observância do disposto neste Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO SUBCOMANDANTE E SUBDIRETOR DE ENSINO\r\n\r\nArt. 55 - Ao Subcomandante e Subdiretor de Ensino compete:\r\n\r\nI - Coordenar as tarefas relacionadas aos seguintes assuntos:\r\n\r\na) administração de recursos humanos, militar e civil;\r\n\r\nb) disciplina e hierarquia;\r\n\r\nc) instrução de quadros e do contingente;\r\n\r\nd) segurança do aquartelamento e prevenção de acidentes, e;\r\n\r\ne) cerimonial militar.\r\n\r\nII - Coordenar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas pelas Divisões e Seções;\r\n\r\nIII - Responder pelo Comando deste OAE nos impedimentos ou afastamentos temporários do Diretor de Ensino;\r\n\r\nIV - Coordenar o atendimento às solicitações feitas por outras organizações, e;\r\n\r\nV - Integrar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nSEÇÃO III- DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nArt. 56 -ÀDivisão de Educação à Distânciacompete:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor de Ensino em todos os assuntos referentes ao ensino-aprendizagem, assegurando a execução das decisões tomadas e o controle dos resultados obtidos;\r\n\r\nII - Atualizar a agenda do Diretor de Ensino, com as principais atividades planejadas para os cursos, capacitações e ciclos;\r\n\r\nIII - Coordenar, executar e supervisionar todas as atividades de ensino deste OAE, propondo processos necessários para o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV- Promover a integração entre as seções subordinadas;\r\n\r\nV - Coordenar e fiscalizar os serviços dos seus elementos subordinados nos termos da legislação vigente e demais manuais específicos;\r\n\r\nVI - Atuar como mediador da ação docente, mobilizando os professores, tutores, instrutores e monitores para a excelência do processo ensino-aprendizagem, e;\r\n\r\nVII - Supervisionar os relatórios previstos na Diretriz Geral de Ensino e Instrução, bem como outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt.57 - À Seção de Planejamento e Programação de Ensino compete: \r\n\r\nI - Assistir o Chefe da Divisão de Educação à Distância nas atividades referentes ao planejamento de ensino;\r\n\r\nII - Coordenar e orientar a gestão de processos da sua seção;\r\n\r\nIII - Planejar a programação do processo ensino-aprendizagem deste OAE;\r\n\r\nIV- Zelar pela atualização e organização da documentação básica de ensino;\r\n\r\nV - Elaborar o planejamento semanal e/ou quinzenal dos cursos, capacitações e ciclos a cargo da Divisão de Educação à Distância;\r\n\r\nVI - Avaliar a atuação do corpo docente deste OAE, sugerindo melhorias e mantendo o Chefe da Divisão de Educação à Distância informado sobre a qualidade de ensino;\r\n\r\nVII - Realizar e coordenar pesquisas internas no intuito de avaliar os cursos, capacitações e ciclos, e;\r\n\r\nVIII - Planejar reuniões pedagógicas e outras atividades que permitam a discussão sobre o ambiente de ensino e o aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt.58 - À Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem compete:\r\n\r\nI - Assistir o Chefe da Divisão de Educação à Distância nas atividades referentes aos processos de avaliação deste OAE;\r\n\r\nII - Administrar a utilização da sala de avaliação eletrônica da unidade;\r\n\r\nIII - Gerir os processos de provas, de acordo com a legislação de ensino em vigor na SEPM;\r\n\r\nIV- Elaborar e/ou atualizar as normas internas de ensino deste OAE;\r\n\r\nV -Analisar e validar os dados obtido por meio da aplicação dos processos de avaliação deste OAE;\r\n\r\nVI - Contribuir para o aprimoramento dos processosde avaliaçãonos ambientes virtuais de aprendizagem, e;\r\n\r\nVII- Subsidiar a confecção do Relatório Anual de Ensino (RAE) do OAE, com informações relativas à sua área de responsabilidade.\r\n\r\nArt.59 - À Secretaria Pedagógica compete:\r\n\r\nI - Assessoraro Chefe da Divisão de Educação à Distância na organização dos documentos referentes aos assuntos educacionais e administrativos;\r\n\r\nII- Organizar, zelar e controlar a parte administrativa e toda documentação da Divisão de Educação à Distância; \r\n\r\nIII - Apoiar as demandas de ensino de caráter rotineiro dos cursos regulares;\r\n\r\nIV- Elaborar, controlar e arquivar todos os documentos que tramitem pela Divisão de Educação à Distância;\r\n\r\nV- Garantir a organização do arquivo de modo a assegurar a preservação dos documentos em geral, atendendo prontamente a qualquer pedido de informação ou esclarecimento;\r\n\r\nVI- Controlar o mapa carga dos bens sob posse da Divisão de Educação à Distância;\r\n\r\nVII- Controlar, coordenar e organizar a entrada e saída de documentos da Divisão de Educação à Distância;\r\n\r\nVIII - Tramitar toda a documentação dirigida a Divisão de Educação à Distância, dando o devido encaminhamento depois de instruída, e;\r\n\r\nIX - Elaborar minuta para fins de matrícula e conclusão de cursos, visando publicação em Bol da PM.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA DIVISÃO DE WEBAULA\r\n\r\nArt. 60 -À Divisão de webaula compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor de Ensino em todos os assuntos referentes a webaula, assegurando a execução das decisões tomadas e o controle dos resultados obtidos;\r\n\r\nII - Possibilitar o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a orientação da educação à distância, no âmbito da PMERJ;\r\n\r\nIII- Reunir profissionais habilitados em áreas multidisciplinares, tais quais especialistas em gestão da educação à distância, pedagogia, tecnologia da informação, lógica de programação, design instrucional, tutoria, diagramação, dentre outros necessários, para que alinhados institucionalmente, prestem a competente assessoria aos diversos órgãos de ensino, bem como às seções de instrução especializada da SEPM;\r\n\r\nIV - Disponibilizar um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) adequado à consecução das atividades de educação à distância;\r\n\r\nV - Orientar e supervisionar as atividades de Educação à Distância realizadas pelas seções subordinadas; \r\n\r\nVI - Subsidiar a confecção do RAE deste OAE, com informações relativas aos cursos, capacitações e ciclos de sua responsabilidade, e;\r\n\r\nVII- Criar protocolos que orientem a gravação de videoaulas, elaboração de conteúdos e realização de cursos.\r\n\r\nArt. 61 - À Seção de Programação compete:\r\n\r\nI- Garantir a funcionalidade do ambiente virtual de aprendizagem, necessário para a consecução das atividades administrativas e educacionais dos cursos na modalidade EAD; \r\n\r\nII- Programar a projeção de interfaces para a otimização dos processos educacionais;\r\n\r\nIII- Efetuar a manutenção das aplicações web em geral, desde a escrita, desenvolvimento até o manejo;\r\n\r\nIV- Desenvolver, indicar, e aperfeiçoar aplicações web em geral que serão utilizados nos cursos com a finalidade educacional;\r\n\r\nV- Criar aplicativos que melhorem o desenvolvimento dos cursos e atendam às necessidades dos usuários;\r\n\r\nVI - Atualizar constantemente a plataforma de acordo com o feedback das coordenações e seções; \r\n\r\nVII- Alimentar periodicamente a plataforma com os conteúdos educacionais de acordo com os cronogramas preestabelecidos;\r\n\r\nVIII- Manter atualizados os relatórios de logs na plataforma que computam a frequência dos coordenadores, tutores, alunos e demais participantes, e;\r\n\r\nIX- Garantir as ferramentas necessárias para a realização de cadastros e matrícula de coordenadores, tutores, alunos e demais participantes nos cursos disponibilizados.\r\n\r\nArt. 62 - À Seção de Design Instrucional compete:\r\n\r\nI - Assegurar a qualidade didático-pedagógica dos conteúdos disponibilizados nas aulas; \r\n\r\nII - Orientar tecnicamente as atividades educacionais realizadas pelos tutores no AVA;\r\n\r\nIII - Transformar o conteúdo linear em linguagem dialogada para a educação à distância;\r\n\r\nIV - Desenvolver materiais para as unidades de conteúdo, criando roteiros e adaptando para as diferentes mídias;\r\n\r\nV- Atuar na estruturação do curso ou disciplina e definir as mídias, metodologias e recursos a serem utilizados;\r\n\r\nVI- Personalizar o ambiente virtual de acordo com diversos estilos de público-alvo;\r\n\r\nVII - Elaborar, em conjunto com os conteudistas, o desenho instrucional apropriado para a modalidade EAD, referente a cada curso, propondo a utilização dos recursos e ferramentas de TICs, que estejam disponíveis para a melhor consecução do processo de ensino e aprendizagem; \r\n\r\nVIII - Orientar a adequação e elaboração dos processos avaliativos de ensino e aprendizagem dos discentes nos cursos realizados, apropriados a modalidade EAD, bem como elaborar avaliações que possibilitem diagnosticar a qualidade da EAD nos cursos ministrados, em conjunto com a SMAEA;\r\n\r\nIX- Verificar a construção e revisão textual de materiais didáticos, observando aspectos ortográficos e gramaticais;\r\n\r\nX - Remeter a seção de diagramação o conteúdo formatado em linguagem dialogada contendo as indicações para as inserções gráficas, e;\r\n\r\nXI - Orientar a elaboração dos roteiros das videoaulas.\r\n\r\nArt. 63 -À Seção de Recursos Audiovisuais compete:\r\n\r\nI - Assessorar diretamente o Chefe da Divisão de Webaula acerca das “TICs” adequadas para a consecução das atividades realizadas, bem como apresentar outras não disponíveis que possam proporcionar uma melhor mediação entre o conteúdo e os discentes.\r\n\r\nII - Produzir, através dos recursos de áudio e visuais, os conteúdos imagéticos e sonoros, tomando por base o desenho instrucional apresentado pela Seção de Design Instrucional, utilizando as “TICs” disponíveis;\r\n\r\nIII - Elaborar capas, editar imagens, desenvolver layout, banner e logotipo;\r\n\r\nIV - Auxiliar em todos os seguimentos com a edição de imagens, conteúdos para impressão e reprodução dos diversos materiais educacionais;\r\n\r\nV - Manipular e aperfeiçoar através das “TICs” disponíveis, os conteúdos imagéticos e sonoros não produzidos pela seção, conforme delineamento proposto pela Seção de Design Instrucional, e;\r\n\r\nVI - Captar, editar e produzir filmagens exclusivamente, com vinhetas institucionais do CEADPM, com fins educacionais.\r\n\r\nArt. 64 -À Seção de Diagramação compete:\r\n\r\nI - Receber conteúdo formatado na linguagem dialogada contendo as devidas orientações previamente indicadas pela seção de Design Instrucional;\r\n\r\nII- Modelar, tomando por base o desenho instrucional apresentado pela Seção de Design Instrucional, os conteúdos disponibilizados, utilizando as “TICs” disponíveis; \r\n\r\nIII - Fazer o planejamento e organização dos elementos gráficos, sejam fotos, ilustrações, tabelas ou textos;\r\n\r\nIV- Interagir com os conteudistas e com o design instrucional, garantindo as coerências dos objetivos educacionais contidos no material;\r\n\r\nV - Estabelecer grupos e tipos de fontes e tamanho de letras corte e proporção de fotos, imagens e organogramas, e;\r\n\r\nVI- Executar desenho de página e inserção de fotos e ilustrações, compatibilizando o texto e imagem com o espaço à disposição, fazendo alterações, visando atender especificações do design instrucional.\r\n\r\nArt. 65 -À Seção deSuporte ao Alunocompete:\r\n\r\nI -Realizar o adequado suporte, por meio dos canais de comunicação oficial da SEPM, ou seja, via telefone ou correio eletrônico, visando o atendimento aos policiais militares que necessitarem de orientação quanto ao acesso ou quaisquer dúvidas acerca dos cursos ou procedimentos referentes à plataforma virtual do CEADPM;\r\n\r\nII - Atender as chamadas telefônicas nas linhas disponíveis à Divisão de webaula; \r\n\r\nIII- Realizar o feedback dos alunos ao Chefe da Divisão de webaula, quanto aos problemas técnicos ou pedagógicos, e;\r\n\r\nIV- Intervir em conflitos de informações, orientando o aluno a buscar publicações oficiais, garantindo transparência ao serviço prestado.\r\n\r\nSEÇÃO V - DA DIVISÃO DE COMANDO\r\n\r\nArt. 66 -À Divisão de Comando compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante em todos os assuntos referentes a gestão de pessoal, assegurando a execução das decisões tomadas e o controle dos resultados obtidos;\r\n\r\nII -Gerir administrativamente todo o contingente deOficiais e Praças deste OAE;\r\n\r\nIII - Coordenar e fiscalizar os serviços dos seus elementos subordinados nos termos da legislação vigente e dos manuais específicos; \r\n\r\nIV - Promover a integração entre as seções subordinadas, e;\r\n\r\nV - Coordenar e fiscalizar os serviços dos seus elementos subordinados nos termos da legislação vigente e demais manuais específicos.\r\n\r\nArt. 67 -À Secretaria compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão de Comando em todos os assuntos relativos às movimentações, férias, promoções e demais atos administrativos referentes aos Oficiais;\r\n\r\nII- Manter atualizada a agenda do Comandante;\r\n\r\nIII- Receber e protocolar todas as correspondências externas destinada a este OAE;\r\n\r\nIV- Elaborar e expedir as folhas de alterações dos Oficiaisdeste OAE;\r\n\r\nV- Organizar e manter atualizados os arquivos da seção;\r\n\r\nVI- Cadastrar e atualizar os dados pessoais dos Oficiais no sistema informatizado de controle de pessoal em vigência na Corporação;\r\n\r\nVII- Controlar a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e registro das alterações dos Oficiais deste OAE;\r\n\r\nVIII- Preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas dos Oficiais;\r\n\r\nIX- Responder pela carga do material distribuído ao gabinete do Comandante, Subcomandante e secretaria; \r\n\r\nX- Manter em dia o histórico deste OAE, e;\r\n\r\nXI- Executar as demais competências previstas pelo ajudante-secretário no RISG.\r\n\r\nArt. 68 - À Seção de Pessoal compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão de Comando em todos os assuntos relativos a movimentações, férias, promoções e demais atos administrativos referentes às Praças;\r\n\r\nII- Elaborar e expedir as folhas de alterações das Praças do efetivo deste OAE;\r\n\r\nIII- Organizar e manter atualizados os arquivos da seção;\r\n\r\nIV- Confeccionar mapas de controle de efetivo;\r\n\r\nV- Cadastrar e atualizar os dados pessoais das Praças no sistema informatizado de controle de pessoal em vigência na Corporação;\r\n\r\nVI- Publicar em Boletim Interno os assuntos relacionados à vida do efetivo;\r\n\r\nVII- Escalar as Praças para os serviços ordinários e extraordinários deste OAE;\r\n\r\nVIII- Controlar a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e ao registro das alterações das Praças deste OAE;\r\n\r\nIX- Preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas, das Praças;\r\n\r\nX - Organizar e manter em dia o Plano de Chamada deste OAE;\r\n\r\nXI-Preparar os processos de nomeação e prorrogação de prestação de Tarefa por Tempo Certo (TTC), e;\r\n\r\nXII- Executar as demais competências previstas pela 1ª seção no RISG.\r\n\r\nArt. 69 -ÀConferência compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão de Comando em todos os assuntos relativos a folha de pagamento de pessoal deste OAE;\r\n\r\nII - Operacionalizar e controlar a folha de pagamento deste OAE;\r\n\r\nIII - Manter-se em condições de prestar informações relativas ao pagamento do pessoal deste OAE;\r\n\r\nIV- Instruir os processos de acerto de contas do efetivo, decorrentes de exclusão, demissão, promoção, reversão, reintegração, nomeação e exoneração;\r\n\r\nV- Instruir os processos relativos ao ressarcimento de valores pagos ou recebidos indevidamente pelo efetivo;\r\n\r\nVI- Manter atualizadas as fichas financeiras do efetivo deste OAE;\r\n\r\nVII-Cumprir decisões judiciais referentes a questões financeiras inerentes ao efetivo;\r\n\r\nVIII- Manter arquivados os documentos que ensejam lançamentos na folha de pagamento, e;\r\n\r\nIX - Auxiliar na implantação/extração de desconto em folha de pagamento do efetivo, a título de indenização ou ressarcimento devido à Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 70 - À Divisão Administrativa compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante em todos os assuntos referentes àgestão financeira e patrimonial, assegurando a execução das decisões tomadas e o controle dos resultados obtidos;\r\n\r\nII -Gerir os encargos da fiscalização administrativa, conferindo e analisando os atos administrativos praticados neste OAE;\r\n\r\nIII- Manter em arquivo toda a documentação relativa aos atos e fatos administrativos passíveis de fiscalização pelos agentes de controle interno ou externo;\r\n\r\nIV-Assessorar o Comandante a todos os assuntos referentes a gestão de projetos, assegurando-o a execução e tomada decisões;\r\n\r\nV -Gerir a conformidade documental;\r\n\r\nVI- Coordenar e fiscalizar o controle patrimonial;\r\n\r\nVII -Supervisionar a execução de obras e serviços;\r\n\r\nVIII - Assessorar o Comandante nos assuntos referentes à tecnologia da informação, tratamento da informação, internet e intranet, e;\r\n\r\nIX -Apoiar as divisões e seções da unidade no que tange aos assuntos de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 71 - À Tesouraria compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão Administrativa em todos os assuntos relativos as atividades econômico-financeiras da unidade;\r\n\r\nII - Dirigir os trabalhos de contabilidade de fundos e a respectiva escrituração, executando-ose fazendo executá-los pelos seus auxiliares, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII- Receber toda e qualquer importância destinada tanto à Unidade, dando-lhe o destino estabelecido na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIV- Efetuar, desde que as contas estejam devidamente processadas, os pagamentos aos fornecedores da Unidade;\r\n\r\nV-Efetuartodo e qualquer pagamento regular ordenado pelo Comandante, tomando as providências necessárias à regularidade das contas, quando estas não houverem sidoprocessadas por quem de direito;\r\n\r\nVI- Efetuar o pagamento dos adiantamentos mandados fazer pelo Comandante;\r\n\r\nVII- Arrecadar as rendas da Unidade e as receitas pertencentes à União ou Estado, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nVIII- Comunicar ao fiscal administrativo, por escrito, todos os recebimentos de recursos e todos os pagamentos efetuados, solicitando sua publicação em Boletim da UnidadeAdministrativa, ao término de cada mês;\r\n\r\nIX- Ter em dia e em ordem a escrituração dos livros e fichas da tesouraria, sendo responsabilizado pelas irregularidades encontradas pelo Comandante e fiscal administrativo;\r\n\r\nX- Examinar devidamente todos os documentos que tiver de assinar, pagar ou informar, para certificar-se de que os mesmos se acham, ou não, organizados de acordo com alegislação em vigor;\r\n\r\nXI- Organizar os balancetes de prestação de contas da Administração, de acordo com a legislação em vigor, bem como a demonstração mensal de todas as receitas, despesas e saldos, tendo em vista a facilidade de sua prestação de contas.Esta demonstração será conferida pelo fiscal administrativo e depois publicada em Boletim Interno;\r\n\r\nXII- Solicitar providências do fiscal administrativo a fim de que o agente suprido a que tiver feito adiantamento, preste suas contas nos prazos regulares mantendo, para esse fim, em dia e em ordem a sua escrita de controle;\r\n\r\nXIII- Preparar os cheques a serem emitidos contra o estabelecimento bancário em que se encontre recolhido o dinheiro da Unidade Administrativa;\r\n\r\nXIV- Ponderar sobre quaisquer ordens de pagamento que não devam ser cumpridas por falta de fundamento legal ou que, por sua natureza, possam redundar em prejuízo para Fazenda Estadual;\r\n\r\nXV-Apresentar ao Comandante, quando este o determinar, a demonstração detalhadados recursos e dos compromissos assumidos pela Unidade Administrativa;\r\n\r\nXVI- Dar quitação de todas as importâncias e valores que lhe forem entregues paraqualquer fim;\r\n\r\nXVII-Levar imediatamente ao conhecimento do fiscal administrativo qualquerirregularidade verificada nos documentos concernentes aos pagamentos,recebimentos, remessas ou recolhimentos de recursos;\r\n\r\nXVIII- Prestar todos os esclarecimentos sobre os assuntos referentes à gestão financeira daUnidade;\r\n\r\nXIX- Apresentar ao fiscal administrativo com 72 horas de antecedência no mínimo, emrelação à data de remessa à DGF, os balancetes e comprovantes;\r\n\r\nXX- Submeter ao fiscal administrativo, para a devida conferência e consequenteaposição do “Conferido”, todos os documentos de receita e despesa organizados naTesouraria da Unidade Administrativa, depois de os ter assinado;\r\n\r\nXXI - Prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira competência; e\r\n\r\nXXII - Ter sob sua responsabilidade os seguintes livros:\r\n\r\na)controle de saldo de transferência financeira ordinária; \r\n\r\nb)controle de saldo de adiantamento financeiro da Unidade;\r\n\r\nc)controle de saldo de adiantamento financeiro em nome do servidor;\r\n\r\nd)controle de saldo de adiantamento de transferência financeira (transferência extraordinária);\r\n\r\ne)livro ata;\r\n\r\nf)controle de saldo do cofre, e;\r\n\r\ng) livro de conta corrente.\r\n\r\nXXIII- Ter os seguintes carimbos:\r\n\r\na)visto (com assinatura do Tesoureiro);\r\n\r\nb)atesto e certifico para Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe);\r\n\r\nc)atesto e certifico para Nota Fiscal Serviço (NFS);\r\n\r\nd)recebi;\r\n\r\ne)protocolo (numeração de processo);\r\n\r\nf)atesto para entrada, e;\r\n\r\ng) atesto para serviço.\r\n\r\nArt. 72 -ÀSeção deManutenção e Transportecompete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão Administrativa em todos os assuntos relativos à manutenção e transporte da Unidade;\r\n\r\nII-Controlar e realizar a manutenção de viaturas deste OAE, cabendo ainda as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação relativo à manutenção e transporte;\r\n\r\nIII- Gerenciar a distribuição, conservação e movimentação das viaturas operacionais e administrativas deste OAE;\r\n\r\nIV- Instruir e acompanhar processos relacionados à aquisição, movimentação, baixa ou reativação de viaturas e demais recursos operacionaisdeste OAE;\r\n\r\nV-Propor a recuperação, permuta, cessão, alienação ou baixa das viaturas em desuso;\r\n\r\nVI- Manter o Sistema de Gestão de Frotas, vigente, alimentado e atualizado, e;\r\n\r\nVII-Acompanhar as ações destinadas à manutenção e reparo de equipamentos e viaturas, a fim de otimizar os processos relativos à reativação destes meios.\r\n\r\nArt. 73 - AoAlmoxarife compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão Administrativa em todos os assuntos relativos aos bens da Unidade;\r\n\r\nII-Controlar o material em cargadistribuído às Divisões e Seções deste OAE;\r\n\r\nIII-Controlar e zelar por todo o material sob a guarda da Unidade;\r\n\r\nIV -Elaborar e atualizar as dotações de material das diversas Divisões e Seções deste OAE;\r\n\r\nV-Planejar e executar as aquisições de materiais e serviços necessários às diversas Divisões e Seções deste OAE;\r\n\r\nVI- Organizar o arquivo referenteao material em carga e/ou sob a guarda da Unidadede modo a assegurar a preservação dos documentos, atendendo prontamente a qualquer pedido de informação ou esclarecimento, e;\r\n\r\nVII- Planejar e organizar os estoques de distribuição de material deste OAE.\r\n\r\nArt. 74 - À Seção de Telemática compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão Administrativa em todos os assuntos relativos as redes de telecomunicações da Unidade;\r\n\r\nII- Realizar os trabalhos de manutenção das instalações e equipamentos eletrônicos deste OAE; \r\n\r\nIII- Manter as instalações de rede de telecomunicaçõesdeste OAE, bem como as suas vias de acesso e áreas circundantes nas condições ideais de manutenção, conservação e limpeza;\r\n\r\nIV- Gerenciar a rede de telecomunicações, bem como a manutenção do material de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e;\r\n\r\nV- Planejar e coordenar a utilização dos meios de TIC na Unidade.\r\n\r\nArt. 75. À Seção deServiços compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante, Subcomandante e o Chefe da Divisão Administrativa em todos os assuntos relativos aos serviços de manutenção e obras da Unidade;\r\n\r\nII- Conduzir, fiscalizar e controlar as obras e reparos deste OAE;\r\n\r\nIII- Manutenir, fiscalizar e controlar a limpeza e conservação de todas as dependênciasda Unidade;\r\n\r\nIV- Organizar, dirigir e controlar as atividades necessárias à manutenção das instalações da Unidade;\r\n\r\nV- Planejar e acompanhar os pedidos de aquisição de materiais da Unidade;\r\n\r\nVI- Supervisionar e controlar a execução dos serviços de manutenção da Unidade, e;\r\n\r\nVII- Programar e desenvolver atividades de manutenção preventiva, mediante a inspeção sistemática das instalações prediais, tais como: linhas de alta-tensão, equipamentos elétricos, refrigeração,reservatórios e redes de distribuição de água, coletas de esgoto e de águas pluviais,equipamentos de prevenção contra incêndio, dentre outros.\r\n\r\nSEÇÃO VII- DA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 76 - ÀDivisão Pedagógica compete:\r\n\r\nI -Assessorar o Comandante, Subcomandante, Chefe da Divisão de Educação à Distância e o Chefe da Divisão de Webaula em todos os assuntos relativos as ações educativas da Unidade;\r\n\r\nII-Supervisionar a execução do ensino, nas fases semipresencial e à distância, nos cursos, ciclos e capacitações do OAE;\r\n\r\nIII - Subsidiar o planejamento técnico e administrativo das atividades educacionais;\r\n\r\nIV-Orientar as atividades técnico-pedagógicas da Unidade;\r\n\r\nV - Coordenar e orientar a participação das demais seções subordinadas às Divisões de Educação à Distância e Webaula, nos trabalhos de elaboração e revisão curricular;\r\n\r\nVI- Promover o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem, e;\r\n\r\nVII- Subsidiar a confecção dos relatórios previstos na Diretriz Geral de Ensino e Instrução, bem como previstos em outros Regulamentos e Normas em vigor na Corporação, com informações relativas aos cursos, capacitações e ciclos regulares de sua responsabilidade.\r\n\r\nSEÇÃO VIII - DA DIVISÃO PSICOPEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 77 - À DivisãoPsicopedagógicacompete:\r\n\r\nI-Assessorar o Comandante, Subcomandante, Chefe da Divisão de Educação à Distância e o Chefe da Divisão de Webaula em todos os assuntos relativos ao processo de ensino-aprendizagem nas ações educativas da Unidade;\r\n\r\nII - Realizar atividades psicopedagógicas e orientação educacional junto ao corpo docente e discente deste OAE; \r\n\r\nIII- Organizar e executar trabalhos de acompanhamento psicológico, visando a melhor compreensão dos problemas individuais e coletivos dos discentes no ambiente escolar, virtual e presencial, e;\r\n\r\nIV - Apreciar e interpretar a conduta dos discentes nas atividades em grupos.\r\n\r\nArt. 78 - À Seção de Orientação Educacional compete:\r\n\r\nI- Subsidiar a confecção do RAE do OAE, com informações relativas à sua área de responsabilidade;\r\n\r\nII - Acompanhar o corpo discente e sua evolução com relação ao corpo docente dentro do OAE, além do relacionamento entre os próprios discentes; \r\n\r\nIII- Estabelecer um feedback com a Divisão de Educação à Distância que permita reavaliar os cursos, capacitações e ciclos em andamento, e;\r\n\r\nIV - Desenvolver atividades para os discentes que estimulem os hábitos saudáveis de estudo e organização.\r\n\r\nSEÇÃO IX - DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CLASSE C (AIC)\r\n\r\nArt. 79 - À Agência de Inteligência Classe C (AIC) compete:\r\n\r\nI- Coordenar as medidas de Inteligência e de Contra Inteligência na Unidade;\r\n\r\nII - Gerir a documentação sigilosa da Unidade;\r\n\r\nIII- Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comandante do CEADPM nos processos de decisórios;\r\n\r\nIV- Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas;\r\n\r\nV- Administrar os bancos de dados de classificação sigilosa disponibilizados ao CEADPM;\r\n\r\nVI- Monitorar as informações veiculadas nos diversos meios de comunicação visando à produção de conhecimentos de interesse do CEADPM; \r\n\r\nVII- Controlar o registro, a emissão e suspensão de porte de arma de fogo, bem como a emissão de autorização para trânsito de arma de fogo dos policiais militares da Unidade, conforme legislação específica; \r\n\r\nVIII- Realizar levantamento de dados operacionais referentes às situações de risco à vida e ao patrimônio visando adoção de medidas preventivas;\r\n\r\nIX - Confeccionar, dar publicidade e arquivar o Boletim Reservado Interno;\r\n\r\nX- Apoiar as atividades de ensino e instrução, atinentes à sua área de atuação, de acordo com as normas e diretrizes; \r\n\r\nXI - Consolidar a doutrina de Inteligência no âmbito do CEADPM,e;\r\n\r\nXII- Agir proativamente adotando medidas voltadas à prevenção, obstrução, detecção e neutralização de vulnerabilidades e ameaças ao CEADPM.\r\n\r\nSEÇÃO X - DA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nArt. 80 - À Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) compete: \r\n\r\nI - Planejar, coordenar, controlar e assessorar o Comandante em todas as atividades relacionadas à justiça e à disciplina do OAE, conforme legislação em vigor na Corporação;\r\n\r\nII- Apurar, analisar e emitir parecer acerca dos atos e fatos contrários ao dever militar cometidos por policiais militares do CEADPM;\r\n\r\nIII -Instaurar e controlar os processos e procedimentos administrativos disciplinares que envolvam os policiais militares do CEADPM; \r\n\r\nIV- Zelar pelos valores e doutrinas da Polícia Militar no âmbito do CEADPM;\r\n\r\nV - Confeccionar minutas de boletim de elogios e referências elogiosas, de instauração de processos e procedimentos administrativos de apuração, punição e solução de recursos,e;\r\n\r\nVI-Controlar a requisição de policiais militares do CEADPMpeloPoder Judiciário e pelas autoridades de polícia judiciária.\r\n\r\nSEÇÃO XI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 81 - À Seção de Comunicação Social compete: \r\n\r\nI-Assessorar o Comandante e Subcomandante, em todos os assuntos relativos às ações de Comunicação Social da Unidade;\r\n\r\nII -Orientar os Chefes das Divisões e Seções nos assuntos relativos à comunicação organizacional;\r\n\r\nIII - Planejar e coordenar a execução das atividades de informações públicas, de relações públicas e de divulgação institucional;\r\n\r\nIV- Estabelecer e manter o relacionamento com os públicos estratégicos para o CEADPM, especialmente instituições de outras forças militares e instituições acadêmicas;\r\n\r\nV-Promover /estabelecer e manter o relacionamento com órgãos de comunicação social do escalão superior, de outras OPM; \r\n\r\nVI- Coordenar e assessorar as atividades de recepção, cerimonial e protocolo dos eventos do OAE;\r\n\r\nVII- Planejar, promover e coordenar as atividades de Comunicação Social dirigidas ao público interno;\r\n\r\nVIII - Implementar e fomentar ações que visem fortalecer a imagem da Unidade;\r\n\r\nIX- Estabelecer relações com os meios de comunicação e seus agentes; \r\n\r\nX-Contribuir para a preservação das tradições, da memória e dos valores morais e culturais da Corporação;\r\n\r\nXI-Fomentar ações que visem o fortalecimento da moral, coesão e do espírito de corpo da tropa;\r\n\r\nXII- Organizar eventos socioculturais; \r\n\r\nXIII- Gerenciar as mídias eletrônicas do CEADPM, bem como seus bancos de dados, estatísticas e arquivos;\r\n\r\nXIV-Promover e participar de campanhas educativas com vistas a difusão da Educação à Distância,e;\r\n\r\nXV -Organizar e manter o acervo histórico dos eventos e de comunicação social da Unidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I - DOCOMANDANTE E DIRETOR DE ENSINO\r\n\r\nArt. 82 - O Diretor de Ensinoé o gestor administrativo e acadêmico deste OAE.\r\n\r\nArt. 83 - Ao Diretor de Ensino concerneas atribuições previstas no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), no Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), no Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), nas Diretrizes e Normasem vigor na Corporação, bem como as especificadas em capítulo próprio do presente Regimento Interno, além de:\r\n\r\nI - Formular as diretrizes para planejamento e execução das atividades a cargo deste OAE, com base nas diretrizes dos Escalões Superiores;\r\n\r\nII- Propor às autoridades superiores soluções para os assuntos que escapam da sua área de competência, elaborando pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões;\r\n\r\nIII- Examinar, aprovar e determinar a expedição da documentação referente às atividades das Divisões e Seções;\r\n\r\nIV- Presidir o Conselho de Ensino, orientando os estudos a serem apresentados;\r\n\r\nV- Adotar todas as medidas necessárias para manter o elevado padrão de competênciaprofissional do efetivo deste OAE;\r\n\r\nVI- Propor a criação de novos cursos de Educação àDistância, bem como capacitações e ciclos, em consonância com as necessidades da SEPM, apresentando os seus respectivos projetos pedagógicos;\r\n\r\nVII- Estimular a execução de estudos para o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias educacionais, especialmente aquelas relacionadas àEducação àDistância;\r\n\r\nVIII- Promover a integração do CEADPM com o público civil, por intermédio darealização de atividades na área de comunicação social, e;\r\n\r\nIX- Supervisionar as atividades de construção e revisão curricular dos cursos, capacitações e ciclos conduzidas por este OAE.\r\n\r\nSEÇÃO II- DO SUBDIRETOR DE ENSINO\r\n\r\nArt. 84 - O Subcomandante é o Subdiretor de Ensino deste OAE.\r\n\r\nArt. 85 - Ao Subdiretor de Ensino concerneas atribuições previstas no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), no Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), no Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), nas Diretrizes e Normas em vigor na Corporação, bem como as especificadas em capítulo próprio do presente Regimento Interno, além de:\r\n\r\nI- Exercer as atribuições do Diretor de Ensino que lhe forem, por este, delegadas;\r\n\r\nII- Representar o Diretor de Ensino, quando determinado, em solenidades e cerimônias voltadas ao ensino;\r\n\r\nIII- Chefiar o Estado Maior da Unidade, coordenando, controlando e orientando as atividades dos seus subordinados;\r\n\r\nIV- Auxiliar o Diretor de Ensino na supervisão, fiscalização e controle das atividades de ensino do CEADPM;\r\n\r\nV- Secundar o Diretor de Ensino no exercício de suas atribuições administrativas;\r\n\r\nVI- Fiscalizar a execução das atividades educacionais realizadas neste OAE;\r\n\r\nVII- Manter-se a par das questões relativas ao ensino e à instrução de modo que esteja em condições de substituir o Diretor de Ensino em seus impedimentos;\r\n\r\nVIII- Manter a disciplina tanto no campo administrativo, quanto no campo educacional; \r\n\r\nIX- Proceder à apuração, encaminhamento ou solução de fatos ou ocorrências que lhe caibam resolver, dando conhecimento ao Diretor de Ensino;\r\n\r\nX- Dirigir e controlar as atividades relativas àsegurança do aquartelamento, prevenção de acidentes;\r\n\r\nXI- Supervisionar as atividades de construção e revisão curricular dos cursos, capacitações e ciclos do OAE, e;\r\n\r\nXII- Manter-se a par das questões relativas ao ensino e à instrução de modo que esteja em condições de substituir o Diretor de Ensino em casos excepcionais. \r\n\r\nSEÇÃO III- DO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 86 - São atribuições do Conselho de Ensino:\r\n\r\nI- Estudar, discutir e emitir parecer sobre a programação de cursos e estágios, bem como modalidades de ensino;\r\n\r\nII- Emitir parecer em casos especiais que necessitem de julgamento mais aprofundado quanto ao planejamento, execução e avaliação dos cursos ou problemas administrativos, disciplinares, pedagógicos e até psicopedagógicos, que estejam prejudicando a condução do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII-Propor iniciativas sobre o aperfeiçoamento de técnicas de ensino e atualizações da cultura profissional dos discentes, e;\r\n\r\nIV - Outros assuntos de interesse propostos pelo Diretor de Ensino deste OAE.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DO COORDENADOR DE CURSO\r\n\r\nArt. 87 - São atribuições do Coordenador de Curso, além do previsto nas normatizações em vigor:\r\n\r\nI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas dos cursos, capacitações e ciclos deste OAE, nas modalidades semipresencial e EAD; \r\n\r\nII - Controlar a assiduidade, pontualidade e a disciplina dos discentes, docentes e tutores;\r\n\r\nIII- Facilitar o cotidiano dos alunos no que tange aos assuntos administrativos, tais como alojamentos, estacionamento, acesso à plataforma virtual de aprendizagem deste OAE, dentre outros; \r\n\r\nIV- Providenciar junto à AIC identificação dos veículos utilizados pelos discentes, com a finalidade da utilização do estacionamento destinado aos alunos do CEADPM, em caso de cursos semipresenciais;\r\n\r\nV- Confeccionar e arquivar as fichas de identificação dos discentes;\r\n\r\nVI- Providenciar junto à Seção de Pessoal ovale-rancho dos alunos, em caso de cursos semipresenciais;\r\n\r\nVII- Providenciar e fiscalizar a identificação dos armários utilizados pelos alunos;\r\n\r\nVIII - Providenciar alojamento, quando necessário, para alunos residentes;\r\n\r\nIX- Solicitar a confecção de certificados para serem emitidos aos alunos concludentes dos cursos, ciclos ou estágios, na versão impressa e digital;\r\n\r\nX- Realizar com antecedência a conferência dos certificados com vistas a verificar os possíveis erros de digitação;\r\n\r\nXI- Exercer atividades concernentes à orientação, formação moral e militar de cada aluno, sendo responsável pela disciplina no CEADPM, no que diz respeito aos discentes; \r\n\r\nXII- Interferir, junto à administração do CEADPM, para solucionar problemas de interesse dos discentes; \r\n\r\nXIII- Assegurar o fiel cumprimento do planejamento advindo da Divisão de EAD, com vistas a evitar transtornos administrativos durante os cursos, estágios ou ciclos deste OAE;\r\n\r\nXIV- Zelar pela observância dos preceitos legais contidos nas Legislações de Ensino da Corporação;\r\n\r\nXV- Propor normas e procedimentos a serem cumpridos nos cursos, estágios ou ciclos para aprovação do Diretor de Ensino deste OAE;\r\n\r\nXVI- Manter em condições de uso todos os meios auxiliares de ins trução, solicitando à Divisão Administrativa a manutenção dos equipamentos, quando necessário; \r\n\r\nXVII - Comunicar os acessos eausências dos tutores e discentes no AVA, durante os cursos, ciclos ou estágios em EAD deste OAE, remetendo de imediato ao Chefe da Divisão de Educação à Distância; \r\n\r\nXVIII- Supervisionar e controlar as faltas ou atrasos dos instrutores e monitores que deixaram de cumprir os quadros de trabalhos semanais ou mensais;\r\n\r\nXIX- Fiscalizar, durante o curso, juntamente com a Divisão Administrativa, a conservação, manutenção e limpeza das instalações destinadas ao funcionamento dos cursos, estágios ou ciclos deste OAE, zelando para que estejam sempre limpas e em boas condições de uso; \r\n\r\nXX- Participar, em Livro de Partes Diárias (LPD) próprio, todas as alterações ocorridas nas atividades acadêmicas ou relacionadas à execução do ensino, bem como as alterações ocorridas com os alunos, tutores e instrutores;\r\n\r\nXXI- Tomar todas as providências administrativas com vistas à recepção dos novos alunos no início dos cursos, estágios ou ciclos, bem como as relativas à solenidade de encerramento;\r\n\r\nXXII-Submeter à Divisão psicopedagógica os alunos com baixo rendimento escolar,e;\r\n\r\nXXIII-Fiscalizar a aplicação de todas as avaliações, incluindo a pesquisa de satisfação durante o curso.\r\n\r\nSEÇÃO V- DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nArt. 88 - São atribuições do Chefe da Divisão de Educação à Distância:\r\n\r\nI-Exercer a função de Chefe da 3ª Seção do OAE, assumindo todos os encargos administrativos e funcionais previstos no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), Diretrizes, Normas, Instruções e Notas de Instrução em vigor na Corporação;\r\n\r\nII- Assessorar o Diretor de Ensino nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIII - Planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos das coordenações e seções integrantes da Divisão de Educação à Distância;\r\n\r\nIV- Elaborar os documentos básicos de ensino e submetê-los à apreciação do Diretor de Ensino;\r\n\r\nV- Propor ao Diretor de Ensino modificações que se mostrem necessárias aos diversos cursos, capacitações e ciclos;\r\n\r\nVI - Orientar e avaliar o desempenho dos tutores, instrutores, tutores e monitores em suas atividades específicas;\r\n\r\nVII- Elaborar escala de Supervisão Pedagógica a ser cumprida pelos Oficiais pedagogos que compõem as seções do CEADPM, objetivando o acompanhamento do desenvolvimento profissional do corpo docente;\r\n\r\nVIII- Programar reuniões pedagógicas com os docentes que apoiam o CEADPM, a fim de realizar os ajustes necessários nos processos que caracterizam a ação educativa: o ensino e a aprendizagem;\r\n\r\nIX- Coordenar as atividades de construção/revisão curricular dos cursos, capacitações e ciclos do OAE;\r\n\r\nX - Elaborar as Ordens de Serviço (OS) para todos os eventos que envolvam atividades de ensino do OAE;\r\n\r\nXI- Emitir parecer nos documentos emanados do escalão superior, relacionados com o ensino e a aprendizagem;\r\n\r\nXII- Participar dos trabalhos de atualização das Diretrizes de Ensino, Normas e Instruções baixadas pelo escalão superior;\r\n\r\nXIII- Participar das reuniões do Conselho de Ensino, como membro permanente, realizando exposições, emitindo pareceres e apresentando sugestões na área de sua competência;\r\n\r\nXIV- Estabelecer normas que regulem a troca de informações entre as Coordenações e Seções da Divisão de EAD, como fator de interesse para o controle e avaliação do ensino e da aprendizagem, e;\r\n\r\nXV- Encaminhar, semanalmente, relatório de frequência dos docentes ao Diretor de Ensino para o seu parecer e decisão final.\r\n\r\nArt. 89 - São atribuições do Chefe da Seção de Programação e Planejamento do Ensino, além do previsto nas normatizações em vigor:\r\n\r\nI- Consolidar o Plano Geral de Ensino (PGE);\r\n\r\nII- Elaborar o Programa Anual de Ensino (PAE) conforme documentação exigida pela DGEC;\r\n\r\nIII- Assessorar o Chefe da Divisão de Educação à Distância em assuntos pedagógicos;\r\n\r\nIV- Participar do processo de revisão curricular;\r\n\r\nV- Selecionar, pesquisar e estudar assuntos na sua área específica de atuação, sugerindo ao Chefe da Divisão de Educação à Distância medidas que proporcionem o aprimoramento da metodologia de ensino aplicada;\r\n\r\nVI- Participar do processo de elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do OAE;\r\n\r\nVII- Realizar reuniões periódicas de alinhamento pedagógico, com os tutores, instrutores e monitores, com o objetivo de orientá-los quanto a programação de ensino, registrando sugestões que contribuam para a melhoria do processo ensino/aprendizagem;\r\n\r\nVIII - Assistir e supervisionar o corpo docente, com vistas a melhoria qualitativa do ensino;\r\n\r\nIX- Realizar a pesquisa pedagógica de término de disciplina, de término de curso e da conduta docente, assim como outras como instrumento de avaliação dos cursos, capacitações e ciclos;\r\n\r\nX- Elaborar e manter atualizado o currículo e a ementa dos cursos do OAE;\r\n\r\nXI - Fornecer suporte técnico-profissional para a elaboração dos conteúdos programáticos e para a definição de ementas das disciplinas elencadas para os cursos, capacitações e ciclos, bem como o cálculo de suas respectivas cargas horárias;\r\n\r\nXII- Estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas de ensino do CEADPM;\r\n\r\nXIII - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas e a atualização da cultura profissional dos docentes, estimulando principalmente a pesquisa; \r\n\r\nXIV- Planejar e realizar as atividades de cunho pedagógico no que concerne aos cronogramas das atividades educacionais;\r\n\r\nXV- Propor ao Chefe da Divisão de EAD alterações nos currículos e nas ementas de cursos, capacitações e ciclos, em conjunto com a SMAEA;\r\n\r\nXVI - Confeccionar o RAE e o Relatório Anual de Instrução (RAI) do OAE, com base nas informações recebidas das Coordenações e Seções subordinadas a Divisão de EAD, e;\r\n\r\nXVII- Elaborar as ementas e definir as respectivas cargas horárias dos cursos, capacitações e ciclos, em conjunto com a SMAEA.\r\n\r\nArt. 90 - São atribuições do Chefe da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem, além daquelas já previstas nas normas em vigor:\r\n\r\nI - Analisar tecnicamente as propostas de avaliações, de acordo com as instruções, normas e diretrizes em vigência na SEPM sobre o assunto;\r\n\r\nII- Elaborar avaliações das disciplinas com base nas questões apresentadas pelos tutores, instrutores, respeitando a normas em vigor na SEPM;\r\n\r\nIII- Controlar o lançamento de notas dos discentes, acompanhando a evolução da turma e a sua classificação, apresentando ao final do curso a relação de aprovados e reprovados, bem como suas respectivas posições dentro da turma;\r\n\r\nIV - Realizar pesquisas, quando determinado pelo Chefe da Divisão de EAD e pelo Coordenador Pedagógico, que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - Enviar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias aos tutores e instrutores, toda documentação necessária para a elaboração das avaliações;\r\n\r\nVI - Receber os requerimentos de 2ª chamada e de revisão de avaliação e encaminhá-los ao Coordenador Pedagógico, bem como informar aos interessados a respectiva decisão;\r\n\r\nVII - Elaborar nota para publicação do resultado das avaliações no Boletim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Manter sob sua responsabilidade e em local seguro todo o material de avaliação;\r\n\r\nIX - Arquivar as avaliações aplicadas por um período de 02 (dois) anos; \r\n\r\nX - Processar a nota final do curso;\r\n\r\nXI - Participar do processo de avaliação e recuperação dos discentes;\r\n\r\nXII- Acompanhar o processo pedagógico em sala de aula;\r\n\r\nXIII- Acompanhar o desenvolvimento educacional dos grupos;\r\n\r\nXIV - Trabalhar preventivamente nas dificuldades dos discentes, promovendo condições que favoreçam o desenvolvimento deste; \r\n\r\nXV -Relacionar e controlar todo material existente na sala de aula e na sala de avaliação eletrônica; \r\n\r\nXVI - Controlar a utilização da sala de avaliação eletrônica e aula, por meio de uma “agenda”, com divulgação mensal da programação, em quadro de aviso situado em local de grande circulação, e;\r\n\r\nXVII - Analisar os resultados das avaliações, a fim de planificar o alcance dos objetivos educacionais, apontando as dificuldades de aprendizagem dos discentes, identificando possíveis falhas na formulação de questões, visando subsidiar o aperfeiçoamento das atividades docentes.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DA DIVISÃO DE WEBAULA\r\n\r\nArt. 91 - São atribuições do Chefe da Divisão de Webaula:\r\n\r\nI - Propor ao Chefe da Divisão de EAD a celebração de convênios e parcerias com órgãos e instituições públicas e/ou privadas que tenham interesses compatíveis com os objetivos do CEADPM;\r\n\r\nII - Aprimorar a qualificação profissional do efetivo, através da realização de cursos dentro das respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIII - Coordenar os trabalhos dos tutores no AVA;\r\n\r\nIV - Implementar e explorar as interfaces de comunicação, com vistas a promover um ambiente virtual eficaz para atividades educacionais, através das TICs;\r\n\r\nV - Disponibilizar os materiais instrucionais produzidos pelas unidades interessadas em hospedar seus cursos no AVA, utilizando as TICs no processo educacional; \r\n\r\nVI - Realizar ações que possibilitem o intercâmbio acadêmico, cultural e tecnológico entre as Unidades de Ensino da PMERJ e outras instituições de âmbito educacional; \r\n\r\nVII- Identificar a necessidade de modernização dos meios auxiliares de instrução à sua disposição, solicitando a aquisição de novos equipamentos; \r\n\r\nVIII - Orientar diariamente as seções subordinadas sobre a atualização das atividades a serem realizadas;\r\n\r\nIX - Zelar pelo estúdio de gravação; \r\n\r\nX- Coordenar e fiscalizar a agenda de gravações; e\r\n\r\nXI - Executar o controle geral do material pertencente à carga do estúdio.\r\n\r\nParágrafo único - O Chefe da Divisão de Webaula assessorará, mediante autorização do Comandante do CEADPM, as diversas unidades interessadas no desenvolvimento de cursos EAD, viabilizando aqueles que sejam de interesse institucional, permanecendo sob incumbência dessas unidades a direção, gestão e coordenação dos cursos.\r\n\r\nArt. 92 - São atribuições do Chefe da Seção de Programação:\r\n\r\nI- Realizar as atividades computacionais necessárias ao cumprimento das demandas apresentadas pelo Chefe da Divisão de Webaula;\r\n\r\nII - Disponibilizar a sala de avaliação eletrônica, dotando-a de recursos logísticos e físicos necessários para a consecução de atividades avaliativas, bem como outras em conformidade com as demandas apresentadas;\r\n\r\nIII- Manter o controle do banco de dados acadêmico dos policiais militares;\r\n\r\nIV- Assegurar a inviolabilidade do banco de dados acadêmico com os cadastros e matrículas dos policiais militares; \r\n\r\nV- Garantir a disponibilização imediata de relatórios contendo informações referentes ao acesso e notas dos participantes;\r\n\r\nVI- Realizar a manutenção dos sistemas;\r\n\r\nVII- Criar soluções para sistemas, plataformas web, mobilesetc; e\r\n\r\nVIII- Propor projetos para a melhoria do sistema.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Chefe da Programação o assessoramento ao Chefe da Divisão de Webaula acerca de demandas que impossibilitem a consecução das atividades de sua incumbência.\r\n\r\nArt.93 -São atribuições do Chefe do Design Instrucional: \r\n\r\nI-Transformar conteúdos programáticos em materiais otimizados, assertivos e funcionais;\r\n\r\nII-Redigir os roteiros das aulas interativas e videoaulas;\r\n\r\nIII-Controlar o cronograma de ações da equipe da Seção de Design Instrucional;\r\n\r\nIV- Desenvolver objetos de aprendizagem;\r\n\r\nV -Propor o desenvolvimento de aplicativos interativos para a Seção de Programação, e;\r\n\r\nVI-Estabelecer protocolos para gerir as demandas da Seção, no que concerne ao prazo de entrega dos materiais para a Seção de Diagramação. \r\n\r\nParágrafo único - Cumpre ao Chefe do Design Instrucional assessorar diretamente o Chefe da Divisão de Webaula acerca de demandas que impossibilitem a consecução das atividades de sua incumbência.\r\n\r\nSEÇÃO VII- DA DIVISÃO DE COMANDO\r\n\r\nArt. 94 - São atribuições do Chefe da Divisão de Comando:\r\n\r\nI-Exercer a função de Chefe da 1ª Seção deste OAE, assumindo todos os encargos administrativos e funcionais previstos no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG),Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), Diretrizes, Normas, Instruções e Notas de Instrução em vigor na Corporação;\r\n\r\nII-Assessorar o Comandante nos assuntos relativos ao expediente, correspondência, pessoal, folha de pagamento e comunicação social;\r\n\r\nIII - Coordenar, fiscalizar, apoiar e orientar a execução das atividades das subseções que lhe forem diretamente subordinadas, bem como, controlar as necessidades de tais seções, no que se refere aos recursos materiais e humanos, apoiando o Comandante na solução dos óbices, e;\r\n\r\nIV- Estudar os relatórios apresentados pelas seções que lhe forem afetas, encaminhando-os com os devidos pareceres pertinentes, ao Comandante do OAE.\r\n\r\nArt. 95 - São atribuições do Chefe da Seção de Pessoal:\r\n\r\nI-Receber, despachar, pesquisar, encaminhar e redigir documentos;\r\n\r\nII- Verificar a confecção das folhas de alterações das Praças;\r\n\r\nIII - Assessorar o Comandante em todos os assuntos relativos às Praças, tais como nomeação, exoneração, movimentação, férias, promoção e demais atos administrativos;\r\n\r\nIV- Fiscalizar os dados dos sistemas informatizados de controle de pessoal, na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nV - Preparar os processos de concessão de medalhas e condecorações, quando for o caso;\r\n\r\nVI - Preparar os processos de transferência para a reserva, de reforma e de aposentadoria, quando for o caso; e\r\n\r\nVII - Confeccionar certidões de tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 96 - São atribuições do Ajudante Secretário:\r\n\r\nI - Receber, despachar, pesquisar, encaminhar e redigir documentos;\r\n\r\nII -Controlar todas as correspondências externas destinada a este OAE, devendo encaminhá-las ao Subcomandante e Comandante; \r\n\r\nIII- Controlar e comunicar a agenda de eventos e reuniões destinadas ao Comandante;\r\n\r\nIV- Verificar a confecção das folhas de alterações dos Oficiais;\r\n\r\nV- Fiscalizar e controlar os dados pessoais dos Oficiais e Civis;\r\n\r\nVI- Assessorar o Comandante em todos os assuntos relativos aos Ofi ciais, tais como nomeação, exoneração, movimentação, férias, promoção e demais atos administrativos;\r\n\r\nVII - Fiscalizar os dados dos sistemas informatizados de controle dos Oficiais, na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - Preparar os processos de transferência para a reserva, de reforma e de aposentadoria, quando for o caso;\r\n\r\nIX- Confeccionar certidões de tempo de serviço, e;\r\n\r\nX- Manter controle sobre o pessoal que eventualmente integre os Conselhos de Justiça Militar.\r\n\r\nArt. 97 - São atribuições do Conferente:\r\n\r\nI - Ler os Boletins diariamente;\r\n\r\nII - Registrar as alterações financeiras insertas dos boletins, bem como os dados pessoais de cunho financeiro, devidamente comandados por quem de direito;\r\n\r\nIII- Lançar na Ficha Financeira dos policiais militares, todas as alterações retiradas dos boletins ou de documentos após autorização e operacionalização;\r\n\r\nIV - Manter atualizado os Cadastros e as Fichas Financeiras dos policiais, com os seguintes dados:\r\n\r\na)dados pessoais;b) dados financeiros, e;\r\n\r\nc) ajuizados.\r\n\r\nV - Não operacionalizar no SIGRH, em hipótese alguma, alterações em cadastros de servidores que não fazem parte do efetivo de sua Unidade;\r\n\r\nVI-Etapa de Destacado:a)observar o fiel cumprimento nos saques de Etapa de Destacado, devendo manter o controle das publicações em Boletim Interno, conferindo-as mês a mês, e;\r\n\r\nb)Cancelar a Etapa de destacado no cadastro do servidor, quando da apresentação em outra Unidade, por motivo de transferência ou por ocasião de sua passagem para a inatividade.\r\n\r\nVII -Manter o controle das transferências de Policiais Militares (para mais e para menos):\r\n\r\na) nas movimentações de pessoal (para mais), conferir as Fichas Financeiras recebidas, comparando-as com o cadastro, que não estiver atualizada e, comunicar o fato a DCP imediatamente, por meio de ofício ao Diretor;\r\n\r\nb) nas movimentações de pessoal (para menos), fazer as remessas das Fichas Financeiras para a Unidade de destino, na ocasião da apresentação dos policiais, no prazo máximo de 72 horas, devidamente atualizadas, e;\r\n\r\nc) no caso de Policiais Militares transferidos para a inatividade, observar a data de apresentação na DVP.\r\n\r\nVIII- Conferir integralmente os lançamentosde cada Policial Militar, mensalmente;\r\n\r\nIX- Manter arquivadas todas as documentações inerentes ao serviço de conferência da Folha de Pagamento;\r\n\r\nX- Manter o arquivo, sempre em condições de consulta, em local reservado;\r\n\r\nXI - Remeter por ofício, quando solicitado, a mídia contendo a planilha do respectivo calendário de Férias de todo o efetivo da Unidade, com vistas ao saque do Terço Constitucional;\r\n\r\nXII- Averbartempo de aluno aprendiz, conforme estabelece os diplomas legais, após análise ou ordem judicial será computado para majoração de Triênio; e\r\n\r\nXIII - Nas LTSPF prorrogadas: deverá ser observado o Art. 9, 10 e 11 incisos III e IV da Lei nº. 279/79.\r\n\r\nXIV-Nas Substituições de Cargo ou Função:\r\n\r\na)o Setor de Conferência de Folha de Pagamento deverá operacionalizar, no SIGRH, asdesclassificações de Posto Substituto, uma vez que a implantação é de competência da DCP, conforme solicitação expressa em Ficha Cadastral;\r\n\r\nb)Efetuar em conjunto com a P/1, o cancelamento do saque de Posto Substituto no SIGRH, nas transferências de servidores que estejam nesta situação, devendo o Conferente da Unidade de destino atentar quanto ao término do lançamento, e;\r\n\r\nc)controlar com rigor as substituições de funções do efetivo daUnidade (publicações em Bol. Interno, anotações na Ficha Financeira e conferência de cadastro).\r\n\r\nXV- DO SALÁRIO FAMÍLIA: O Art. 1º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, modificou o Inciso XII do Art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\nSEÇÃO VIII- DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 98 - São atribuições do Chefe da Divisão Administrativa:\r\n\r\nI -Exercer a função de Chefe da 4ª Seção deste OAE, assumindo todos os encargos administrativos e funcionais previstos no Regulamento da Diretoria Geral de Educação e Cultura (RDGEC), o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino (RPCEE), o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG),Regulamento de Administração da Polícia Militar (RAPM), Diretrizes, Normas, Instruções e Notas de Instrução em vigor na Corporação;\r\n\r\nII-Manter o público interno do CEADPM informado sobre os assuntos de interesse na sua área de atuação;\r\n\r\nIII-Coordenar e fiscalizar os serviços dos seus elementos subordinados nos termos da legislação vigente e dos manuais específicos;\r\n\r\nIV-Planejar e acompanhar a execução orçamentária e a gestão financeira do OAE;\r\n\r\nV-Analisar e aprovar os pedidos de materiais feitos pelas Divisões/Seções;\r\n\r\nVI- Fiscalizar a limpeza e a conservação das instalações do CEADPM;\r\n\r\nVII- Coordenar as atividades de controle patrimonial;\r\n\r\nVIII- Elaborar as notas para boletim e demais documentos de interesse da Divisão Administrativa;\r\n\r\nIX- Fiscalizar o consumo de combustível das viaturas do OAE;\r\n\r\nX- Fiscalizar o Sistema de Gestão de Frotas vigente; \r\n\r\nXI- Comunicar, por meio de canal técnico instituído, os casos de baixa de viaturas, adotando as providências necessárias para o seu reparo e bom funcionamento;\r\n\r\nXII-Manter atualizados os registros das viaturas no sistema informatizado de controle de frota em vigência na Corporação;\r\n\r\nXIII- Elaborar processos de recursos de infração das viaturas, bem como os de descarga, e;\r\n\r\nXIV- Fiscalizar e controlar as viaturas, bem como realizar a manutenção regular, dentro dos escalões permitidos.\r\n\r\nArt. 99 - São atribuições do Chefe da Tesouraria:\r\n\r\nI- Participar ao Chefe da DivisãoAdministrativa, conforme lhe for solicitado, a situação financeira do OAE;\r\n\r\nII- Organizar as prestações de contas do OAE;\r\n\r\nIII-Elaborar o planejamento administrativo e orçamentário do OAE; e\r\n\r\nIV- Emitir pareceres nos documentos que lhe forem distribuídos pelo Chefe da Divisão Administrativa;\r\n\r\nParágrafo único - Na qualidade de agente especializado, é o encarregado de receber os fundos destinados à Unidade Administrativa, efetuar os pagamentos regulares ordenados pelo Comandante e organizar o processo de prestação de contas da Administração, sendo responsável pelo(a): \r\n\r\na)recurso financeiro que receber, até que justifique o destino que lhe deu, conforme as normas em vigor na SEPM;\r\n\r\nb)pagamentos ilegais que efetuar;\r\n\r\nc) erros de cálculos; \r\n\r\nd) emprego dissimulado de dinheiro da Unidade Administrativa;\r\n\r\ne) emenda e alteração de escrita que não tenham obedecido às normas em vigor na Corporação, e;\r\n\r\nf)falta de escrituração em ordem e em dia.\r\n\r\nArt. 100 - São atribuições do Chefe da Seção de Manutenção e Transporte:\r\n\r\nI - Avaliar carências, consolidar demandas e propor a aquisição de materiais e veículos necessários ao desenvolvimento das atribuições do CEADPM; \r\n\r\nII- Organizar e manter cadastro das viaturas, bem como controlar a distribuição, utilização, guarda e conservação; \r\n\r\nIII- Propor a recuperação, permuta, cessão, alienação ou baixa das viaturas em desuso; \r\n\r\nIV-Instruir processos relacionados à solicitação ou reposição de viaturas; \r\n\r\nV- Gerenciar o emprego e conservação das viaturas;\r\n\r\nVI- Coordenar, orientar e fiscalizar o trabalho dos condutores de viaturas;\r\n\r\nVII- Fiscalizar o Sistema de Gestão de Frotas vigente;\r\n\r\nVIII-Fiscalizar o consumo de combustível das viaturas do OAE;\r\n\r\nIX -Comunicar, por meio de canal técnico instituído, os casos de baixa de viaturas, adotando as providências necessárias para o seu reparo e bom funcionamento,e;\r\n\r\nX - Manter atualizada toda documentação veicular, inclusive referente à multas de trânsito.\r\n\r\nArt. 101 - São atribuições do Almoxarife:\r\n\r\nI- Manter atualizada a documentação de controle do material pertencente à carga do CEADPM;\r\n\r\nII- Incluir e movimentar materiais de consumo e permanente no sistema de bens patrimoniais utilizado pela PMERJ;\r\n\r\nIII- Elaborar guias de transferência e de distribuição de materiais;\r\n\r\nIV- Receber, escriturar, guardar, conservar e distribuir os materiais, bem como controlar os estoques de materiais, para atendimento logístico às necessidades do OAE;\r\n\r\nV- Propor a instituição de comissão de recebimento e exame de material; \r\n\r\nVI- Coordenar e supervisionar o efetivo da seção no cumprimento das missões;\r\n\r\nVII-Apoiar as Divisões/Seções no que concerne ao suprimento de material e serviços gerais;\r\n\r\nVIII- Supervisionar as atividades de aquisição, distribuição, permuta, cautela,descarga e descarte de material;\r\n\r\nIX- Despachar as notas fiscais de aquisição de bens;\r\n\r\nX - Encaminhar à Divisão Administrativa as necessidades de aquisição de materiais; \r\n\r\nXI- Solicitar orçamentos de manutenção para os materiais permanentes;\r\n\r\nXII - Fazer os pedidos de material ou de prestação de serviços submetendo-os ao “Conferido” do fiscal administrativo e à autorização do Comandante;\r\n\r\nXIII- Informar antes de serem submetidos a despacho do Comandante, os pedidos de material a seu cargo, verificando se estão de acordo com as ordens ou tabelas em vigor e prestando, ainda, os esclarecimentos de que a mesma autoridade carecer;\r\n\r\nXIV-Impedir que qualquer item algum de sua carga seja disponibilizado a outrem, sem pedido legalizado ou ordem da autoridade competente;\r\n\r\nXV-Levar, imediatamente, ao conhecimento do Fiscal Administrativo, o estrago ou avaria de qualquer artigo que tiver ciência, prestando os necessários esclarecimentos;\r\n\r\nXVI-Identificar os móveis a serem distribuídos pelo Almoxarifado às Seções da Unidade;\r\n\r\nXVII- Prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira competência, e;\r\n\r\nArt. 102 - São atribuições do Chefe da Seção Telemática:\r\n\r\nI- Assessorar o Comandante nos assuntos referentes à TIC, tratamento da informação, internet e intranet;\r\n\r\nII - Propor as normas de utilização dos recursos de TIC da Unidade;\r\n\r\nIII- Planejar e coordenar a informatização, o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas das diversas Divisões/Seções do CEADPM;\r\n\r\nIV- Realizar a manutenção dos computadores e seus periféricos, impressoras e notebooks do CEADPM;\r\n\r\nV - Prestar o atendimento e a assistência técnica na área de TIC para todas as Divisões/Seções da Unidade;\r\n\r\nVI- Supervisionar, fiscalizar, orientar e controlar o uso de equipamentos de TIC;\r\n\r\nVII - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e a correta operação dos equipamentos de TIC;\r\n\r\nVIII - Instalar e manter em funcionamento os sistemas corporativos fornecidos pelo escalão superior, orientando e apoiando os usuários quanto ao seu uso;\r\n\r\nIX- Planejar, executar e documentar as atividades inerentes aos processos que compõem o ciclo de vida dos softwares;\r\n\r\nX- Executar o controle de versões de software em desenvolvimento ou em manutenção;\r\n\r\nXI- Realizar os backups dos bancos de dados dos sistemas e dos servidores;\r\n\r\nXII- Avaliar e otimizar o desempenho do(s) equipamento(s) dedicado(s) ao processamento de sistemas corporativos;\r\n\r\nXIII- Administrar os softwares adquiridos ou contratados, bem como acompanhar sua instalação quando executada por outros;\r\n\r\nXIV - Prestar assessoria técnica para elaboração de projetos de infraestrutura em TIC, bem como manter em funcionamento e ampliar, quando necessário, a infraestrutura existente;\r\n\r\nXV- Executar a avaliação técnica dos equipamentos de informática danificados;\r\n\r\nXVI- Encaminhar para orçamento o material defeituoso cuja manutenção não possa ser realizada pela seção; \r\n\r\nXVII- Difundir e incentivar o uso de software livre, e;\r\n\r\nXVIII - Alimentar e manter atualizado o sistema de gestão de material de informática vigente.\r\n\r\nArt. 103 - São atribuições do Chefe da Seção de Serviços:\r\n\r\nI -Fiscalizar a execução e o controle das obras de conservação e manutenção dos serviços do CEADPM, referentes às instalações elétricas e as redes de água e esgoto;\r\n\r\nII- Providenciar a limpeza e a conservação do aquartelamento e áreas externas;\r\n\r\nIII - Programar, coordenar e fiscalizar a execução do serviço de limpeza e conservação do CEADPM;\r\n\r\nIV - Fazer cumprir as orientações, normas e instruções técnicas concernentes à manutenção de equipamentos e edificações;\r\n\r\nV - Realizar inspeções periódicas para verificar as condições das instalações físicas;\r\n\r\nVI - Providenciar a manutenção de primeiro escalão dos equipamentos, de acordo com a legislação vigente; e\r\n\r\nVII - Providenciar reparos e obras passíveis de realização pelo pessoal do setor ou encaminhar aos setores pertinentes quando fugir de sua alçada.\r\n\r\nSEÇÃO IX- DA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 104 - São atribuições do Chefe da Divisão Pedagógica, além daquelas já previstas nas normas vigentes:\r\n\r\nI - Assessorar o Comando do CEADPM nos assuntos de cunho pedagógico;\r\n\r\nII -Propor soluções pedagógicas referentes às atividades educacionais;\r\n\r\nIII - Zelar pela observância dos preceitos legais contidos na legislação de ensino;\r\n\r\nIV - Propor normas e procedimentos a serem cumpridos nas atividades educacionais para aprovação final do Diretor de Ensino;\r\n\r\nV - Verificar se a documentação e a legislação relativa as atividades educacionais estão atualizadas;\r\n\r\nVI - Participar da construção do Quadro de Trabalho (QT) das atividades educacionais;\r\n\r\nVII- Acompanhar o desenvolvimento e a avaliação dos conteúdos atitudinais dos discentes junto aos tutores/instrutores e à Coordenação Psicopedagógica;\r\n\r\nVIII - Acompanhar o desenvolvimento das disciplinas, avaliando e orientando a atuação dos docentes e discentes;\r\n\r\nIX- Executar as atividades de construção e/ourevisão curricular dos cursos, capacitações e ciclos do OAE;\r\n\r\nX- Conduzir reuniões periódicas com os tutores, instrutores e monitores;\r\n\r\nXI-Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades em EAD, por meio dos relatórios de acesso ao AVA, pelos discentes e docentes;\r\n\r\nXII- Fiscalizar a atuação dos tutores e instrutores quanto à eficácia do desempenho nas atividades pedagógicas;\r\n\r\nXIII - Orientar os chefes das seções no que tange às atividades educacionais que venham a ocorrer em suas áreas de responsabilidade;\r\n\r\nXIV - Avaliar e acompanhar a atuação do corpo docente, observando a didática, atitude pedagógica e o fiel cumprimento das ementas, e;\r\n\r\nXV- Acompanhar o rendimento individual das turmas em curso, verificando eventuais problemas causados pela metodologia adotada por algum docente.\r\n\r\nSEÇÃO X- DA DIVISÃO PSICOPEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 105 -São atribuições do Chefe da Divisão Psicopedagógica: \r\n\r\nI - Assessorar o Comando do CEADPM nos assuntos de cunho psicopedagógico;\r\n\r\nII - Atuar preventivamente à possíveis dificuldades na aprendizagem, em ambiente escolar, por meio do acompanhamento do rendimento dos discentes, bem como orientando o corpo docente, tendo em vista seu bom desempenho funcional;\r\n\r\nIII - Aplicar, quando necessário, o teste sociométrico, com a finalidade de auxiliar as coordenações na formação dos grupos de trabalho;\r\n\r\nIV - Implementar e divulgar junto aos cursos de fase presencial, o conceito escolar com ênfase nos conteúdos atitudinais;\r\n\r\nV - Contribuir para a valorização e autoestima do público interno, enfatizando o trabalho como elemento de realização pessoal, saúde física e mental;\r\n\r\nVI - Confeccionar e atualizar normas e documentos de ensino sob sua responsabilidade; \r\n\r\nVII - Participar das atividades de construção/revisão curricular dos cursos, capacitações e ciclos do OAE;\r\n\r\nVIII - Acompanhar o discente no processo-aprendizagem, buscando o seu relacionamento com a realidade social;\r\n\r\nIX - Conduzir o processo de sondagem de habilidades e interesses;\r\n\r\nX - Provocar no discente uma tomada de consciência das suas possibilidades e limites, favorecendo sua autoestima, elemento imprescindível ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXI - Atender às famílias dos discentes que apresentem problemas pedagógicos, sempre que se fizer necessário;\r\n\r\nXII - Procurar captar a confiança e cooperação dos discentes, ouvindo-os com paciência e atenção, e;\r\n\r\nXIII - Tratar de assuntos atuais e de interesse dos discentes, realizando integração junto às diversas atividades propostas.\r\n\r\nArt. 106 -São atribuiçõesdo Chefe da Seção de Orientação Educacional:\r\n\r\nI - Acompanhar e avaliar a atuação do corpo discente, com foco na didática, atitude pedagógica e fielcumprimento das ementas;\r\n\r\nII - Acompanhar o rendimento individual e da turma, verificando eventuais problemas causados pelametodologia adotada por algum membro do corpo docente;\r\n\r\nIII - Planejar, coordenar e dinamizar as atividades que visam assistir ao aluno no desenvolvimento integral de sua personalidade e caráter;\r\n\r\nIV - Acompanhar aulas e instruções visando ao aprimoramento das práticas adotadas no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - Acompanhar o desempenho, comportamento e realizar as intervenções necessárias; \r\n\r\nVI - Realizar palestras e reuniões voltadas ao aperfeiçoamento continuado e à troca de experiências pedagógicas entre os militares envolvidos com o processo ensinoaprendizagem do CEADPM;\r\n\r\nVII - Assessorar a administração em assuntos de cunho pedagógico e psicológico;\r\n\r\nVIII - Propor normas que disciplinem as atividades de seleção e orientação psicopedagógica; \r\n\r\nIX -Indicar militares que necessitem ser encaminhados para tratamento; \r\n\r\nX - Assessorar o planejamento das atividades de ensino e de coordenação dos cursos, e;\r\n\r\nXI - Aplicar testes psicológicos em alunos do CEADPM visando ao diagnóstico e prognóstico de rendimento escolar.\r\n\r\nSEÇÃO XI - DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CLASSE C (AIC)\r\n\r\nArt. 107 -São atribuições do Chefe da AIC:\r\n\r\nI - Coordenar juntamente com as demais seções da Unidade, todas as medidas que demandem ações de inteligência econtrainteligência;\r\n\r\nII - Fazer relatórios de inteligência (RelInt) e coletar dados/informações periódicas;\r\n\r\nIII - Receber, protocolar, processar, redistribuir ou arquivar os documentos sigilosos endereçados ao OAE;\r\n\r\nIV - Preparar e distribuir o Boletim Reservado Interno;\r\n\r\nV - Elaborar a correspondência sigilosa relativa à sua seção e controlar os documentos sigilosos da Unidade, protocolando-os, ainda que elaborados em outras seções;\r\n\r\nVI - Ter sob sua guarda o material para correspondência e os documentos sigilosos controlados;\r\n\r\nVII - Responder pela carga do material distribuído à sua seção, e;\r\n\r\nVIII - Acompanhar eventos que possam impactar o CEADPM.\r\n\r\nSEÇÃO XII - DA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nArt. 108 - São atribuições do Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina:\r\n\r\nI - Acompanhar processos de justiça e disciplina em que os Oficiais e as Praças estejam envolvidas;\r\n\r\nII - Controlar os prazos e a tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria, bem como os provenientes de outras OPM em razão da movimentação do policial militar;\r\n\r\nIII - Preparar as minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Comandante do OAE;\r\n\r\nIV - Confeccionar proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da Corregedoria;\r\n\r\nV- Realizar, em seu cartório, as inquirições, o Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVI - Dirigir e coordenar outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Comandante do OAE;\r\n\r\nVII - Preparar as informações a serem prestadas pelo Diretor de Ensino, por força de decisão judicial ou requisição do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares do CEADPM;\r\n\r\nVIII- Promover e coordenar as instaurações de procedimentos apuratórios, por força de decisão judicial ou requisição do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares do CEADPM;\r\n\r\nIX- Alimentar, controlar e atualizar o sistema virtual autorizado pela Corporação;\r\n\r\nX - Promover, coordenar e desenvolver as atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares da OPM, verificando atitudes, uniforme, armamento, equipamentos e outros itens determinados pelo Comando do OAE.\r\n\r\nXI - Padronizar as rotinas administrativas na área de justiça e disciplina, de acordo com as diretrizes do Comandante do OAE, e;\r\n\r\nXII- Atender às solicitações, legalmente autorizadas, da parte interessada com relação às vistas e cópias de autos em poder da Assessoria de Justiça e Disciplina.\r\n\r\nSEÇÃO XIII -DA COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 109 -São atribuições do Chefe da Seção de Comunicação Social:\r\n\r\nI- Conduzir as atividades de cerimonial e protocolo nas solenidades e nos diversos eventos do OAE;\r\n\r\nII- Promover a divulgação dos diversos eventos realizados no OAE junto aos veículos de comunicação social;\r\n\r\nIII- Coordenar a realização de eventos voltados para o público interno, tais como comemorações de aniversariantes do mês, policiais que mais se destacaram no OAE, outras confraternizações e atividades culturais;\r\n\r\nIV- Administrar e manter atualizadas as redes sociais do CEADPM utilizadas na divulgação das atividades do OAE;\r\n\r\nV- Promover estratégias para fortalecer a imagem institucional do OAE nas mídias sociais;\r\n\r\nVI- Articular com a Assessoria de Comunicação (ASCOM) para divulgação de assuntos de relevância do OAE;\r\n\r\nVII- Planejar e coordenar as atividades nas solenidades e nos diversos eventos do OAE;\r\n\r\nVIII- Manter o público interno informado sobre os assuntos de interesse na sua área de atuação;\r\n\r\nIX - Providenciar o registro fotográfico das atividades e eventos do OAE;\r\n\r\nX- Providenciar a confecção e controlar a distribuição de cartões de agradecimentos e felicitações determinados pelo Comandante;\r\n\r\nXI - Acompanhar, nas mídias impressas e eletrônicas, os assuntos relativos ao CEADPM; \r\n\r\nXII- Acessar, diariamente, o portal da PMERJ, informando o Comando sobre os assuntos de interesse do OAE veiculados, e;\r\n\r\nXIII - Manter atualizada a lista de contatos dos Comandantes das Unidades.\r\n\r\nTÍTULO III - DA ESTRUTURA DE ENSINO\r\n\r\nCAPÍTULO I -DO ENSINO\r\n\r\nArt. 110 - O ensino ministrado no CEADPM busca a construção de conhecimentos e a qualificação do policial militar, de maneira que este possa se capacitar continuamente, atuar de forma responsável e proativanas diversas situações sociais.\r\n\r\nSEÇÃO I -DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nArt. 111 - A Educação àDistância, regulamentada na Corporação por meio da Resolução 2.175 de 2022, possibilita a realização de cursos, capacitações e ciclos, que viabilizem o desenvolvimento de atividades educacionais por discentes e docentes que estejam em lugares e tempos diversos. Enquanto modalidade de ensino, considera que a mediação didático-pedagógica, nos processos de ensino e aprendizagem, ocorrerá não somente com a utilização de tecnologia, mas também coma interação com profissionais qualificados.\r\n\r\n§1º - Na Educação àDistância a mediação será conduzida por um ou mais meios de comunicação entre discente/docente e discente/discente e funcionará como indutor do desenvolvimento pessoal e institucional.\r\n\r\n§2º - O conteúdo das aulas, vídeos, trabalhos e exercícios serão disponibilizados no AVA.\r\n\r\n§3º - Tutores são profissionais, geralmente professores, responsáveis por promover e facilitar os processos de interação: docente-discente, docente-discentes, discente-discente, discentes-discente.\r\n\r\n§4º - Os tutores deverão reunir em seu perfil os conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes para uma atuação pedagógica eficaz.\r\n\r\n§5º - Os tutores deverão possuir curso de tutoria, sendo capacitados na plataforma utilizada pelo CEADPM.\r\n\r\n§6º - O objetivo da tutoria é criar situações que possibilitem ao discente perceber que, por meio do estudo autônomo, eledesenvolverá seus conhecimentos.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 112 -A frequência dos discentes nas atividades presenciais vinculadas ao processo de ensino-aprendizagem será considerada ato de serviço, quando a atividade educacional ocorrer com prejuízo ao serviço.\r\n\r\nParágrafo único -Nas atividades educacionais com regime de funcionamento sem prejuízo ao serviço, a frequência será aferida pelo cumprimento das tarefas designadas no ambiente virtual de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 113 - O limite máximo de pontos perdidos está descrito no RPCEE.\r\n\r\n§1º -Nos cursos de modalidade semipresencial será considerado, para fins de frequência e contagem de perda de pontos, no período letivo da parte presencial e EAD.\r\n\r\n§2º -Nos cursos de modalidade EAD os acessos, serão aferidos por meio do cumprimento das tarefas designadas no ambiente virtual de aprendizagem, para fins de frequência será regulamentada na Instrução Normativa. \r\n\r\n§3º - As justificativas de faltas serão apresentadas ao Diretor de Ensino, que é a autoridade competente para deliberar, através da Coordenação de Curso.\r\n\r\n§4º - O discente deverá participar com antecedência de 12h (doze horas) ao Diretor de Ensino, através da Coordenação de Curso, a impossibilidade de comparecer a qualquer trabalho escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA \r\n\r\nAPRENDIZAGEM\r\n\r\nSEÇÃO I - DA AVALIAÇÃO DO ENSINO\r\n\r\nArt. 114 - A avaliação do ensino e da aprendizagem é procedida de acordo com o estabelecido nas Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem - IP-13, publicadas no Aditamento ao Bolda PM nº 234, de 17 de dezembro de 1998 e normas internas do CEADPM.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 115. São instrumentos de medida da aprendizagem:\r\n\r\nI - Prova escrita;\r\n\r\nII - Prova oral;\r\n\r\nIII -Prova prática ou de execução;\r\n\r\nIV -Prova eletrônica, e;\r\n\r\nV-Prova online.\r\n\r\nArt. 116. São processos de medidas da aprendizagem:\r\n\r\nI -Verificação corrente (VC);\r\n\r\nII -Verificação final (VF), e;\r\n\r\nIII -Verificação suplementar (VS).\r\n\r\n§1° - O(s) instrumento(s) de medida e os processos de medidas da aprendizagem a serem utilizados em determinado curso, capacitação ou ciclo deverão constar na IN do mesmo.\r\n\r\n§2° - Em se tratando do processo ensino-aprendizagem na modalidade à distância, o(s) instrumento(s) de medida e os processos de medidas da aprendizagem serão regulados por IN específica.\r\n\r\nSEÇÃO III - DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 117 - Será desligado do curso, capacitação ou ciclo o discente que incidir em um dos incisos correlacionados ao assunto na Diretriz Geral de Ensino e Instrução e no RPCEE.\r\n\r\nSEÇÃO IV- DA ELABORAÇÃO E PROPOSTA DE PROVAS\r\n\r\nArt. 118 - A elaboração de uma prova é atribuição da SMAEA.\r\n\r\nArt. 119 - Deverão constar às propostas, de prova escrita ou eletrônica, essencialmente:\r\n\r\nI -discriminação dos assuntos a verificar e seus objetivos específicos;\r\n\r\nII -enunciado das proposições (questões, itens ou subitens);\r\n\r\nIII -gabarito (conjunto de soluções);\r\n\r\nIV -barema de correção; e\r\n\r\nV -orientação aos discentes.\r\n\r\nArt. 120 - A proposta de prova escrita ou eletrônica, juntamente com o gabarito, deverá ser entregue pelo professor/instrutor da disciplina com duas semanas de antecedência à SMAEA.\r\n\r\nArt. 121 - Todos os processos serão utilizados para fins classificatórios, sendo computados para cálculo do grau final de aprovação do discente.\r\n\r\nArt. 122 - A apuração é a interpretação dos valores atribuídos a uma prova e comporta a seguinte operação para a obtenção do grau final do curso: consiste nos cálculos de média aritmética definidos na Instrução Normativa, consubstanciados na IP-13. Quanto a determinação das menções, que é o conceito atribuído ao desempenho do discente em consequência da nota por ele obtida, será classificado de acordo com as normas de cada curso, capacitação ou ciclo da seguinte forma: MUITO BOM (MB), BOM (B), REGULAR (R) e INSUFICIENTE (I).\r\n\r\nArt. 123 - A apuração final dos valores de uma prova é atribuição da SMAEA e deve ser feita após os docentes entregarem o resultado das questões corrigidas.\r\n\r\nCAPÍTULO III-DO ENCERRAMENTO DOS CURSOS, \r\n\r\nCAPACITAÇÕES E CICLOS\r\n\r\nArt. 124 - Ao término do curso, capacitação ou ciclo, com aproveitamento, os discentes farão jus ao diploma ou certificado de conclusão e a um distintivo, se for o caso, os quais serão regulamentados por meio de instrumento próprio, mediante proposta do Diretor/Gestor da ação de educação à DGEC, podendo ser disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, ou entregue de forma impressa.\r\n\r\nTÍTULO IV - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 125 - O CEADPM poderá servir de intermediário e sede para a realização de cursos de qualificação e capacitação geridos por qualquer Unidade da Corporação.\r\n\r\nArt. 126 - Toda e qualquer publicação, edições de jornais, revistas ou estatuto de agremiação, existentes ou a serem elaboradas, devem ser submetidos à aprovação do Comandante.\r\n\r\nArt. 127 - Cabe ao Subcomandante manter este Regimento Interno permanentemente atualizado.\r\n\r\nArt. 128 - Compete ao Comandante assegurar a permanente consonância entre este Regimento Interno e a legislação vigente, as ordens e as diretrizes dos escalões superiores.\r\n\r\nArt. 129 - Os casos omissos serão solucionados peloComandante-Geral da Polícia Militar, ouvida a DGEC, mediante proposta do Comandantedo CEADPM.\r\n\r\nArt. 130 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I - ORGANOGRAMA\r\n\r\n******IMAGEM_03******\r\n\r\nId: 2743725"
                    ],
                    "2743805": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8974 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350016/015815/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 08 de junho de 2026, o(s) servidor(es): MAJOR PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT, como Gestora do instrumento contratual nº. 001/2026, oriundo do Processo SEI-350016/010412/2026, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestora: MAJOR PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RPMONT.\r\n\r\nGestor Substituto: CAPITÃO PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID: 2505305-01, do RPMONT.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 133382294) e do Contrato (doc. 133620400), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2743805"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8975 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR EM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/015815/2026, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de junho de 2026, os servidores SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3, 2º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5, 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID FUNC. 4269009-9, 3º SGT PM 88.070 WILLIAN ABREU HORSTH, ID FUNC. 4377649-3 e 3º SGT PM 97.344 EDUARDO MONTEIRO REBOREDO, ID FUNC. 5008399-6 para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2026, oriundo do Processo nº SEI-350016/010412/2026, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3 - FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5 - FISCAL ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n- 2º SGT PM 84.423 ALINE BARZANO LIMA, ID FUNC. 4269009-9 - FISCAL TÉCNICO\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.070 WILLIAN ABREU HORSTH, ID FUNC. 4377649-3 - FISCAL TÉCNICO\r\n\r\n- 3º SGT PM 97.344 EDUARDO MONTEIRO REBOREDO, ID FUNC. 5008399-6 - FISCAL TÉCNICO\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.127107997) e do Contrato (doc.127989902 ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2743806"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8977 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/016103/2026, os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato n° 443/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 443/2025, oriundo do processo SEI-350010/027689/2025, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com a disponibilização de mão-de-obra exclusiva e qualificada, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em áreas administrativas e médico hospitalares, incluindo áreas internas, externas, com fornecimento de uniformes, produtos saneantes, insumos, materiais e equipamentos. \r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional 50287320, Gestor Substituto da DGS/DSS:KASSYA GOTELIP STEVENS, ID.Funcional43275710. \r\n\r\nFISCAIS DO HCPM: TERESA CRISTINA GOMES PEREIRA FERREIRA, ID 24441066; DEBORA DE ALBUQUERQUE BRITO, ID 44661681; GISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO, ID 2466902. \r\n\r\nSUPLENTES: FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ID 43981852; ADRIANO FERREIRA DE MELO ID 24805505; ROBSON AUGUSTO FARIA DOMINGUES, ID 23181850. \r\n\r\nFISCAIS DO HPM-NIT: BERNARDO DE FRANÇA PAULA, ID 50028090; CLEITON DA CRUZ FERREIRA, ID 5931908; CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, ID 05946930; JOBATHA TORRES DE AZEVEDO, ID 23618345; EDILAINE FONSECA DA SILVA, ID 42689082; VERÔNICA FERRAZ QUIRINO, ID 44032498; RODRIGO MORAES AZEVEDO, ID 44262256; GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID 50118790; LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, ID 50800841; DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO, ID 51092050; TAINÁ REGINA LARA DOS SANTOS, ID 51341018; JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 51342170. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-CASCADURA: JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID 22765603; ANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS, ID 44260300; LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID 50111388. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-OLARIA: DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID 0595722-2, ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTOS ID 05930367; ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA ID 24777730; SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS ID 24956007; CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET ID 44159340; ANDRÉ LUIZ DA SILVA PERERA ID 44260350. \r\n\r\nFISCAIS DA PPM-SJM: VANESSA PEREIRA NASCIMENTO ID 500594440; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES ID 51011751; JULIO GOMES PEREIRA DA SILVA ID 51131340. \r\n\r\nFISCAIS DA DMP: NICOLAI BOLELI TORRES ID 05945461; LUCINETE FERREIRA ASSIS ID 41836537; ANDRESSA CARDOSO DE PAIVA ID 44161026. \r\n\r\nFISCAIS DA USM/4°BPM : VAGNER ORACI ABREU DA SILVA ID 4213793; GLEICE ROSELI CAROLLO DA GRAÇA LYRA ID 24554650 E POLYANA LOUREIRO MARTINS ID 57339137. \r\n\r\nFISCAIS DO CFR-PM: RODRIGO TEIXEIRA MACIEL ID 21598525; WILE PEIXOTO GUIMARÃES ID 5930731;RUDINEY RIBEIRO SOUZA ID 4401158-0; ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO ID 44194714 RUDINEI. \r\n\r\nFISCAIS DO SASP: JULIANA CUNHA DA ROCHA CORRÊA ID 51343169; DAVID HENRIQUE ALVES ID 43574785; CLAUDIO FARIA DOS SANTOS ID 43790950; RAFAEL PEREIRA BUENO ID 44102127. \r\n\r\nFISCAIS DO CABIS: JULIO GOMES DO NASCIMENTO ID 44246579; JANAINA MARIA COSTA DO VALE ID 2456447; NILO MELLO DOS SANTOS ID 50055518; VALTAIR SANGI ID 42083567. \r\n\r\nFISCAIS DO GESAR: ANDRE LUIZ DE JESUS FALCÃO ID 24656534; ALEXADRE MARTINS SOARES ID 24648850; TATIANA NERI DA SILVA DOS SANTOS ID 50308718. \r\n\r\nFISCAIS DA DGS: HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR ID 44063016; SERGIO CARBUTT FUMIAN ID 50054236, FERNANDO AUGUSTO CORREA BARROS ID 50251651, WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR ID 50287036; ELIANDRO COUTO DA SILVA ID 44258178. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal. \r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2743772"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 58.839 ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL, Id. Funcional nº 21955735, para ser nomeado no cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Policiamento Especializado (CPE), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.131 HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, Id. Funcional 21918015, com validade a contar de 31 de março de 2026. Processo nº SEI-350009/018343/2026.\r\n\r\nId: 2742156"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID. Funcional n° 24465933, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 58.804 MOISES PINHEIRO SARDEMBERG, ID. Funcional n° 22582134, com validade a contar de 08.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736373"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, CEL PM RG 60.898, Id. Funcional nº 21607591 - ERIC SANTOS DA SILVA, para ser EXONERADO do cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais (COE), da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/020122/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 66.922 CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, Id. Funcional nº 24461563, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoas (DRSP), da Diretoria-Geral de Efetivo Militar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 67.812 - ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, Id. Funcional nº 24486400, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Abastecimento (DABST), da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 61943 - LEILSON GOMES NASCIMENTO - Id. Funcional nº 23682949, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Transportes (DT), da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026 - CEL PM RG 67805 - MARCELO DE CASTRO CORBAGE - Id. Funcional nº 24471453, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 67854 - ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO - Id. Funcional nº 24498254, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Niterói (CPM/ERJ), da Diretoria Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 57389 - NADIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional nº 24482374, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias (III CPM/ERJ), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 72657 - CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO - Id. Funcional nº 24491160, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 1º Batalhão de Polícia Militar (1° BPM), do 4° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2026 - CEL PM RG 60939 - SERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR - Id. Funcional nº 21541930, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 2º Batalhão de Polícia Militar (2° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Mi litar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026 - CEL PM RG 63383 - EDUARDO MARTINS COSTA Id. Funcional nº 23259825, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 4º Batalhão de Polícia Militar (4° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2026 - TEN CELPM RG 65134 - ROGERIO BRUM DE SOUZA Id. Funcional nº 21536376, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 6º Batalhão de Polícia Militar (6° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 67820 LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional nº 24487929, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 17º Batalhão de Polícia Militar (17° BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 58837 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS - Id. Funcional nº 23707615, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 19º Batalhão de Polícia Militar (19° BPM), do 1° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026 - TEN CEL PM RG 63419 - RAFAEL ESILVA SEPULVEDA - Id. Funcional nº 21603545, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 21º Batalhão de Polícia Militar (21° BPM), do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2026 - CEL PM RG 58816 - MICHEL PEREIRA VIANNA - Id. Funcional nº 21793557, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 22º Batalhão de Polícia Militar (22°BPM), do 1° Comando de Policiamento de área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de março de 2026 - TEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, Id. Funcional n.º 24501360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/019990/2026\r\n\r\nId: 2743778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005045/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 69.507 LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª DPJM, para exercício na Secretaria de Estado de Governo, no cargo em comissão de Assessor da Corregedoria Setorial, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005165/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJ PM RG 80.928 MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA , pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado na DComb, para exercício na Secretaria de Estado de Governo, junto ao Projeto Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJ PM RG 80.468 MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000677/2025 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO LIMA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para exercício junto à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), a contar de 1º de Julho de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000677/2025 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do CB PM RG 106.622 QUELLI VIEIRA SANTA CRUZ COSTA SOBRAL, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para exercício junto à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), a contar de 1º de Julho de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004928/2026- AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM 97.658 DANNILO DAMASCENO DOS SANTOS RODRIGUES, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente lotado na BPChq, para exercício na Secretaria de Estado de Governo, junto ao Projeto Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 89.220 FELIPE FERRAZ, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2743726"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011203/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de LEIDA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA, (ESPOSA) do extinto SUBTEN PM RG 22.567 JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, falecido em 17 de março de 2025, com a cota de 100% para a esposa, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.885,93 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007123/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de GLORIA SEABRA DE MACEDO, (ESPOSA) do extinto 3° SGT PM RG 12.709 LUIZ CLÉLIO DE MACEDO, falecido em 30 de janeiro de 2025, com a cota de 100% para a esposa,, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.418,03(nove mil, quatrocentos e dezoito reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007442/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de EDNA LUCIA DE SOUZA CORREA, (ESPOSA) do extinto CB PM RG 21.634 ANTONIO CARLOS CORREA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 100% para a esposa,, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.682,78(seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006801/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de EDNA FONSECA DO EGITO, (ESPOSA) do extinto SUBTEN PM RG 27.234 REGINALDO HENRIQUES DO EGITO, falecido em 15 de fevereiro de 2025, com a cota de 100% para a esposa,, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.709,87(treze mil, setecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006411/2025, CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de ANA CLARA MARQUES ZANARDES (FILHA) do extinto SD PM RG 12.329 AROLDO ZANARDE, falecido em 24 de novembro de 2024, com a cota de 100% para a filha, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.427,63 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006786/2025, CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de LUCI MONTEIRO DA MESQUITA BATISTA (ESPOSA) do extinto SUBTEN PM RG 48.938 JOEGE LUIZ SALUSTIANO BATISTA, falecido em 14 de fevereiro de 2025, com a cota de 50% para o esposa, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.741,36 (dez mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006786/2025, CONCEDO A PENSÃO MILITAR em favor de THIAGO JORGE MESQUITA BATISTA (FILHO) do extinto SUBTEN PM RG 48.938 JOEGE LUIZ SALUSTIANO BATISTA, falecido em 14 de fevereiro de 2025, com a cota de 50% para o filho, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.741,36 (dez mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002714/2026 - CONCEDO PENSÃO\r\n\r\nMILITAR em favor de FATIMA MARIA CAETANO SAMPAIO, (CONJUGE) do extinto CEL PM RG 26.197 JOÉ LUIZ CAMPOS SAMPAIO, falecido em 19 de janeiro de 2026, com a cota de 100% para a \r\n\r\ncônjuge,, inerente ao posto de CEL PM (+ 40%), a contar da data \r\n\r\ndo óbito, o valor bruto de R$ 59.570,07(cinquenta e nove mil,\r\n\r\nquinhentos e setenta reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2743952"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009809/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARIA APARECIDA DA COSTA CUNHA (COMPANHEIRA) do extinto SUBTEN PM RR RG 25.311 JOSE CESARIO FILHO, falecido no dia 19 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a companheira, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 14.858,93 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), com data de início em 19 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014960/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de IZABEL MARQUES DA SILVA LIMA, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 1/05.163 ANTONIO SANTOS LIMA, falecido no dia 26 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.404,45 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com data de início em 26 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015103/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DO SOCORRO DIAS DA COSTA FERNANDES, (CÔNJUGE) do extinto TEN CEL PM RR RG 54.708 MAURO CESAR FERNANDES, falecido no dia 31 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 27.750,02 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos), com data de início em 31 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012710/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARINETE FERREIRA FERRAZ QUEIROZ (CÔNJUGE) do extinto CB PM RR RG 1/05.003 ALTIVO GARCIA QUEIROZ, falecido no dia 01 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 8.299,92 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com data de início em 01 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016320/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARIA DE JESUS DE SOUZA SANTARÉM, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG: 29.663 AMARO SANTARÉM, falecido no dia 18 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 5.654,66 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com data de início em 18 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016023/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARLY MEDEIROS DA SILVA MOLINARI, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM RR RG 1/07941 CAETANO MOLINARI NETO, falecido no dia 01 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), com data de início em 01 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037329/2025 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de DAYANA BARBOSA HOFFMAN (ENTEADA MAIOR INVÁLIDA) do extinto CB PM RR RG 19.948 GERALDO RAMOS DA COSTA, falecido no dia 26 de janeiro de 2025, com a cota de 100% para a enteada, inerente a graduação de CABO PM, a contar da data de óbito. Sendo para a enteada, o valor bruto de R$ 6.209,63 (seis mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), com data de início em 26 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034977/2025 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de MARIA CRISTINA SOUZA DA SILVA, (CÔNJUGE) do ex SUBTEN PM REF RG 32.986 JOSÉ ROBERTO DA SILVA, excluído no dia 01 de outubro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data de exclusão. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 01 de outubro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038632/2025 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de TANIA REGINA CABRAL DE ANDRADE (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 32.735 FERNANDO PESSOA DE ANDRADE, falecido no dia 09 de novembro de 2025, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), com data de início em 09 de novembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026569/2024 - CONCEDE REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de DULCINÉIA PÓVOA JUSTINO, (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 28.271 JORGE CLAUDIONOR IRINEU DA SILVA, falecido no dia 07 de agosto de 2024, com a cota de 100%, passando para 50% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 6.271,62 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), com data de início em 07 de agosto de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026569/2024 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de ARIANA CRISTINA DA SILVA SEQUEIRA, (FILHA) do extinto 3º SGT PM REF RG 28.271 JORGE CLAUDIONOR IRINEU DA SILVA, falecido no dia 07 de agosto de 2024, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 6.271,62 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), com data de início em 07 de agosto de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008941/2024 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS VIANA, (FILHO MAIOR INVÁLIDO) do extinto SD PM REF RG: 1/11119 GENESIO VICENTE VIANA, falecido no dia 08 de abril de 2024, com a cota de 50% para o filho, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 2.262,52 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com data de início em 08 de abril de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008941/2026 de REDISTRIBUICÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JACIARA DOS SANTOS VIANA, (CÔNJUGE) do extinto SD PM REF RG: 1/11119 GENESIO VICENTE VIANA, falecido no dia 08 de abril de 2024, com a cota de 100% para a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 2.262,52 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com data de início em 08 de abril de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017834/2026 - CONCEDE PENSÃO MILITAR em favor de ALDACI DE JESUS LOURENÇO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 30.651 ANTONIO LOURENÇO, falecido no dia 11 de maio de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 11 de maio de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001886/2023 - CONCEDE REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de JULIETE DE MEDEIROS SILVA, (COMPANHEIRA) do extinto CB PM RG 94.401 RICARDO FIRMINO CAMPELO DE SOUZA, falecido no dia 01 de fevereiro de 2023, com a cota de 50% para a companheira, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para a companheira o valor bruto de R$ 3.767,76 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), com data de início em 01 de fevereiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001886/2023 - CONCEDE REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de RICARDO MIGUEL CAMPELO DE SOUZA, (FILHO) do extinto CB PM RG 94.401 RICARDO FIRMINO CAMPELO DE SOUZA, falecido no dia 01 de fevereiro de 2023, com a cota de 50% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 3.767,76 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), com data de início em 01 de fevereiro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2743967"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024631/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2025, os proventos MARCIO WILLIANS CHAVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 65.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006071/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2024, os proventos SANDRA REGINA DE MOURA, SUBTEN PM RG 73.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004516/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2021, os proventos ROBERTO FRAGA DE SOUZA, MAJ PM RG 40.735.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004060/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos ALESSANDRO DE PAULA MARTINS, 2º SGT PM RG 65.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000531/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2014, os proventos RAMOM ELIAS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 33.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004516/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos ANDERSON ALVES PEIXOTO, MAJ PM RG 39.611.\r\n\r\nId: 2743823"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004055/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2017, os proventos ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, CEL PM MED RG 52.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004060/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2018, os proventos CARLOS JOSÉ ROMANO E SÁ, 2º SGT PM RG 72.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004060/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos GIL ADRIANO LEAL WILPERT, 2º SGT PM RG 68.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003130/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2018, os proventos RONALD DE OLIVEIRA BARROS, 3º SGT PM RG 77.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004060/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos CLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA, 1º SGT PM RG 63.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001805/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2020, os proventos WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA, CEL PM DENT RG 52.528.\r\n\r\nId: 2743826"
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                    "2743827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000896/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 8826 de 14 de maio de 2026, publicada no DOERJ nº 030 de 18 de maio de 2026, AUTORIZA a despesa, referente ao 4° Termo aditivo ao do Contrato nº 071/2022 em favor da empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.538.268/0001-81, no valor de R$ 10.709.764,21 (dez milhões, setecentos e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção para rede integrada de segurança RISEG, rede privativa de transporte de dados quem compõe o sistema de radiocomunicação crítica estadual - SIRCE.\r\n\r\nId: 2743827"
                    ],
                    "2743840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.06.2026 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000122/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 90021/2026 - cujo escopo cuida da futura aquisição de equipamentos para controle e gestão das Reservas Únicas de Materiais Bélicos (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 920456/2021, na forma estabelecida no Edital e seus Anexos, onde foram declaradas vencedoras dos objetos da licitação as empresas: NEW PARTS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 35.653.751/0001-91, vencedora do item 03; I-STRATÉGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 14.777.617/0001-22, vencedora dos itens 04 e 05; BLA-SOLUCÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 48.558.302/0001-06, vencedora do item 07, perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 186.799,00 (cento e oitenta e seis mil e setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2743840"
                    ],
                    "2743847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/015299/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral de Material, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 142/2024 da Fundação Saúde de Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor da empresa: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 1.506,15 (mil quinhentos e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2743847"
                    ],
                    "2743848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/041219/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 150/2024 da Fundação Saúde de Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 1.248,86 (mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2026.\r\n\r\nId: 2743848"
                    ],
                    "2743844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024917/2024 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em Bomba de Infusão, com fornecimento de peças no HCPM e HPM/NIT(Inexigibilidade de Licitação n° 009/2024-DSS), em favor da Empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45, no valor total de R$ 61.841,35 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°235/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024917/2024 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em Bomba de Infusão, com fornecimento de peças no HCPM e HPM/NIT(Inexigibilidade de Licitação n° 009/2024-DSS), em favor da Empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45, no valor total de R$ 61.841,35 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°235/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/06/2026.\r\n\r\nId: 2743844"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1015 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE APOIO ÀS INVESTIGAÇÕES COM ATIVOS VIRTUAIS - NUCRIPTO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - DGCOR-LD, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Complementar nº 204/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o crescente uso de ativos virtuais por organizações criminosas para ocultação de valores e prática de crimes financeiros;\r\n\r\n- a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, reforçando a necessidade de desenvolvimento de capacidades institucionais especializadas para a prevenção, detecção e investigação de ilícitos praticados mediante a utilização desses ativos;\r\n\r\n- a necessidade de qualificação técnica das investigações patrimoniais e financeiras envolvendo ativos digitais, bem como de metodologias especializadas de rastreamento em blockchain e plataformas virtuais;\r\n\r\n- a importância de centralizar expertise e promover a integração entre as unidades policiais no enfrentamento a ilícitos relacionados a ativos virtuais;\r\n\r\n- a conveniência da estruturação de setor técnico especializado com capacidade de apoiar as unidades da SEPOL nas investigações que envolvam ativos virtuais;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado tratamento e proteção dos dados pessoais eventualmente coletados no âmbito das investigações com ativos virtuais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-360014/000142/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Núcleo de Apoio às Investigações com Ativos Virtuais - NuCripto, unidade de assessoramento técnico especializado subordinada ao Departamento-Geral de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - DGCOR-LD, com a finalidade de apoiar as unidades policiais nas investigações que envolvam ativos virtuais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - ativos virtuais - representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - blockchain - tecnologia de registro distribuído que organiza dados em blocos encadeados cronologicamente, garantindo imutabilidade e rastreabilidade das transações registradas;\r\n\r\nIII - Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV)- pessoa jurídica que oferece serviços de negociação, intermediação, liquidação ou custódia de ativos virtuais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.478/2022 e demais normativas em vigor;\r\n\r\nIV - rastreamento on-chain - conjunto de técnicas e ferramentas de análise aplicadas diretamente sobre registros públicos de blockchain, com o objetivo de identificar fluxos de transações e titulares de endereços virtuais;\r\n\r\nV - investigação patrimonial com ativos virtuais - conjunto de diligências voltadas à identificação, localização, rastreamento e apreensão de ativos virtuais vinculados a atividades ilícitas.\r\n\r\nArt. 3º - O NuCripto contará com a seguinte organização interna:\r\n\r\nI - delegado de polícia, que exercerá a coordenação do Núcleo;\r\n\r\nII - grupo de análise e rastreamento de ativos virtuais;\r\n\r\nIII - grupo de apoio operacional;\r\n\r\nIV - núcleo de capacitação e treinamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições de cada setor serão disciplinadas em regulamento interno editado pelo Diretor-Geral do DGCOR-LD, observadas as diretrizes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao NuCripto:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico e operacional às unidades policiais nas investigações que envolvam ativos virtuais e tecnologias correlatas;\r\n\r\nII - desenvolver e aplicar metodologias de rastreamento de transações em blockchain, prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e demais plataformas virtuais;\r\n\r\nIII - articular com órgãos de controle, instituições financeiras, empresas de tecnologia, prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e entidades reguladoras, observados os limites legais;\r\n\r\nIV - propor capacitações e treinamentos para os policiais civis em investigação patrimonial e financeira com foco em ativos virtuais;\r\n\r\nV - elaborar relatórios técnicos e pareceres em apoio às investigações e aos procedimentos policiais;\r\n\r\nVI - manter banco de dados atualizado com informações estratégicas sobre padrões de movimentação financeira envolvendo ativos virtuais;\r\n\r\nVII - propor medidas de aperfeiçoamento normativo e procedimental relacionadas ao tema;\r\n\r\nVIII - fomentar pesquisas e inovações tecnológicas que ampliem a capacidade de detecção, rastreamento e apreensão de ativos virtuais relacionados à prática de atividades criminosas.\r\n\r\nIX - promover a difusão de boas práticas e orientações técnicas relacionadas à investigação patrimonial envolvendo ativos virtuais.\r\n\r\nArt. 5º - O NuCripto atuará de forma integrada com os órgãos de execução operacional direta do DGCOR-LD, os Núcleos de Inteligência, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e demais órgãos da Polícia Civil, sem prejuízo das atribuições de cada unidade. \r\n\r\nArt. 6º - A composição do NuCripto será definida por ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, observadas as normas e procedimentos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, devendo contemplar policiais civis com experiência ou formação em investigação financeira, análise de ativos virtuais, blockchain, tecnologia da informação ou áreas afins, cabendo ao DGCOR-LD indicar os perfis técnicos necessários ao adequado funcionamento da unidade.\r\n\r\nArt. 7º - O NuCripto poderá solicitar cooperação técnica a órgãos públicos, universidades, instituições financeiras e empresas especializadas em tecnologia blockchain e ativos virtuais, mediante convênios, termos de cooperação ou instrumentos equivalentes, nos limites da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 8º - O tratamento, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais eventualmente obtidos no âmbito das atividades do NuCripto observarão as disposições da Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - Os dados e informações de caráter sigiloso produzidos ou recebidos pelo NuCripto ficam sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 105/2001 e da legislação de inteligência de segurança pública, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O acesso às bases de dados mantidas pelo NuCripto será restrito aos servidores autorizados, nos termos do regulamento interno.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1016 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS CRIMINAIS E POLICIAIS NO ÂMBITO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL SYLVIO TERRA - ACADEPOL, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM VINCULAÇÃO AO CGEPE/ACADEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, no âmbito da Academia de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL, com vinculação técnico-operacional ao Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos - CGEPE/ACADEPOL, a Comissão de Estudos Criminais e Policiais, de caráter consultivo, técnico e propositivo.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Comissão:\r\n\r\nI - estabelecer debates periódicos sobre temas relevantes para a instituição, incluindo ciências policiais, ciências jurídicas, estatísticas policiais, fatos divulgados na mídia, produção legislativa e estruturas jurídicas voltadas para relações interinstitucionais;\r\n\r\nII - propor recomendações e sugestões de aprimoramento normativo, observado que eventual encaminhamento às instâncias legislativas dependerá de aprovação do Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - elaborar estudos e pesquisas com vistas à publicação em periódicos, livros, cadernos técnicos institucionais e a embasar políticas de governança institucional;\r\n\r\nIV - contribuir para a organização de seminários, fóruns e ciclos de palestras, promovendo intercâmbio com instituições de ensino superior e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - coordenador: Diretor-Geral da ACADEPOL;\r\n\r\nII - subcoordenador geral: Vice-Diretor da ACADEPOL;\r\n\r\nIII - subcoordenador adjunto: Diretor do Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos - CGEPE/ACADEPOL;\r\n\r\nIV - membros: até 10 (dez) servidores designados, preferencialmente policiais civis com titulação de mestrado ou doutorado e experiência acadêmica, com perfis compatíveis com as áreas de direito e processo penal, direito constitucional, criminologia, sociologia, criminalística, estatística, jornalismo e medicina legal;\r\n\r\nIV - membros convidados: agentes públicos e especialistas, em caráter eventual, conforme demanda específica;\r\n\r\nV - Secretaria-Executiva: exercida por servidor designado no âmbito do CGEPE/ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - aprovar seu Plano Anual de Trabalho (PAT), definindo eixos temáticos, cronograma e entregáveis;\r\n\r\nII - constituir Grupos de Trabalho (GTs);\r\n\r\nIII - produzir Notas Técnicas, Relatórios Temáticos e outros documentos;\r\n\r\nIV - apoiar a realização de eventos técnico-científicos e acadêmicos;\r\n\r\nV - encaminhar à Direção da ACADEPOL e, quando cabível, ao Gabinete do Secretário de Estado, os produtos e recomendações aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos e trabalhos que envolvam diretrizes institucionais sensíveis, divulgação externa ou proposição normativa deverão ser submetidos à validação da SSGA antes de eventual encaminhamento à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador ou por demanda do Secretário, inclusive em caráter de urgência.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria-Executiva, no âmbito do CGEPE/ACADEPOL, competirá:\r\n\r\nI - expedir convocações, organizar pautas e lavrar atas;\r\n\r\nII - controlar o fluxo de documentos e deliberações, inclusive tramitação no SEI;\r\n\r\nIII - manter repositório oficial dos produtos e registros;\r\n\r\nIV - apoiar a constituição e o acompanhamento de GTs;\r\n\r\nV - consolidar indicadores e o Relatório Anual de Atividades.\r\n\r\nArt. 7º - As deliberações constarão em ata e serão aprovadas pelos presentes, conforme critérios definidos em Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 8º - A participação na Comissão constitui atividade de interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 9º - A produção e eventual divulgação de estudos observará regras de sigilo, classificação de informações e proteção de dados pessoais, além das diretrizes institucionais de comunicação.\r\n\r\nArt. 10 - O Regimento Interno e o Plano Anual de Trabalho serão aprovados na reunião de instalação da Comissão ou, no máximo, em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2743854"
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                    "2743746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, YASMIN DE BRUM BERNARDES, CPF nº 860.725.520-72, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Letícia Bastos Viegas. Processo nº SEI-360017/000964/2026.\r\n\r\nId: 2743746"
                    ],
                    "2743750": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIS OTAVIO FRANCO GOMES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 41962443, com validade a contar de 10/06/2026, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas de Polícia Interestadual-DC-POLINTER, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Uriel Alcantara Machado Nunes. Processo nº SEI-360006/002705/2026.\r\n\r\nId: 2743750"
                    ],
                    "2743748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, URIEL ALCANTARA MACHADO NUNES, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50231480, com validade a contar de 10/06/2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas de Polícia Interestadual- DC-POLINTER, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360006/002705/2026.\r\n\r\nId: 2743748"
                    ],
                    "2743747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF 11532522797, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiza Rodrigues de Souza. Processo nº SEI-360016/000204/2026.\r\n\r\nId: 2743747"
                    ],
                    "2743875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/002388/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002598/2025 e nº SEI-SS 861-00651/2025 (SS 861-00651/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 4.373.233-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2743875"
                    ],
                    "2743846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003608/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora MARISE MARTINEZ FURTADO, Delegado de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional 2.913.572-9, a contar de 26/04/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, § 1º, I e II da EC 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2743846"
                    ],
                    "2744051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000186/2022 - INDEFIRO o pedido\r\n\r\nde reversão de aposentadoria solicitado pelo servidor, TARCISIO \r\n\r\nTADEU LEITE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, identidade fun-\r\n\r\ncional n.º 952.635-8, matrícula nº 263.128-1, na forma do índice 56204672 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2744051"
                    ],
                    "2743708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000981/2025 - RATIFICO a decisão \r\n\r\nadministrativa sancionatória emanada pela Exma. Diretora Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constante do despacho de índice 134482530, consistente na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 1 ano, a empresa ATLAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 51.654.628/0001-41, com fundamento no art. 86 § 5º. do Decreto Estadual nº 3.149/1980, em razão do não pagamento da multa administrativa anteriormente aplicada, sem prejuízo da adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.\r\n\r\nId: 2743708"
                    ],
                    "2743814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001041/2025. Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21 da Lei e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor das empresas SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.213.516/0001-66, no valor total de R$ 16.398,20 (dezesseis mil trezentos, noventa e oito reais e vinte centavos), vencedora dos itens 1 e 2, BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.919.350/0001-00, no valor de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), vencedora do item 3 e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.575/0001-08, no valor de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), vencedora do item 4, perfazendo um total de R$ 24.958,20 (vinte quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2743814"
                    ],
                    "2743953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), nos termos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. ProcessoSEI-360006/001740/2026.\r\n\r\n1) FÁBIO ANTÔNIO M. DAMASO, ID 2.964.824-6, Presidente\r\n\r\n2) JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA, ID 2.964.207-8, Secretario\r\n\r\n3) MARCO AURÉLIO DE AZEVEDO HAFFNER, ID 5.022.530-8, Membro\r\n\r\nId: 2743953"
                    ],
                    "2743855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do ICCE-Instituto de Criminalística Carlos Éboli, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360007/005240/2026.\r\n\r\n1) CAMILA JANNOTTI DE SOUZA CARDOZO ID 5141793-6, Presidente\r\n\r\n2) DANIELA TEIXEIRA VALENTE, ID 5.037.552-0, Secretaria\r\n\r\n3) LEANDRO LOUIS MAGALHÃES GALLIZA ID 5155921-8, Membro\r\n\r\nId: 2743855"
                    ],
                    "2743949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004984/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS CESAR SANTOS, identidade funcional nº 2.936.176-1, matrícula nº 860.934-9, Delegado de Polícia, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% Gratificação de Habilitação Profissional (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000389/2023 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LIANE MARA DEGENRING OLIVEIRA, identidade funcional nº 565.594-3, matrícula nº 871.791-0, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 17-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.669,64; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001141/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CHARIS BERUTH DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.986.724-0, matrícula nº 852.680-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 20% de Adicional de Promoção por Bravura (Art. 59 da Lei Complementar nº 224/2025), no valor de R$ 3.593,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010394/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CIRENE MAISE COSTA DIAS, identidade funcional nº 2.919.644-2, matrícula nº 1.004.504-5, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-06-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 8.388,87; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040152/000103/2023 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de WALDOMIRO SOARES SAMPAIO, identidade funcional nº 143.425-0, matrícula nº 058.117-3, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 21-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 4ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.519,40; 90% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.919,67; Processo nº E-09/07662/404/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/139.17/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de HELIO VICENTE DORNA, identidade funcional nº 346.628-0, matrícula nº 701.525-8, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 18-12-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 4ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.527,65; 10% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 178,16; Processo nº E-09/5.519/3/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/013.148/2015 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELI GOMES BOURGUIGNON, identidade funcional nº 2.912.504-9, matrícula nº 260.462-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-06-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.776,62; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.251,18; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; Processo nº E-08/006/355/2015.\r\n\r\nId: 2743949"
                    ],
                    "2743712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL \r\n\r\nFLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00072/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003401/2026.\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00004/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003399/2026.\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00006/2026, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/003400/2026.\r\n\r\nId: 2743712"
                    ],
                    "2743520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002650/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 050-02048/2023 (PAD 06/26), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000323/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12916-1404/2020 (PAD 004/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002349/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2504/1404/2025 (PAD 13/25), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002205/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 407-00025/25 (PAD 11/25), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001312/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 679/1404/2025 (PAD 05/25), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000001/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10988/1404/2024 (PAD 26/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/03089/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 407-00001/2023 (PAD 23/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 14072/1404/2023 (PAD 20/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001405/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004876/1404/2024 (PAD 11/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000883/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-0005/2024 (PAD 07/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003179/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11345/1404/2023 (PAD 33/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001413/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00098/2023 (PAD 32/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001562/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00220/2017 (PAD 12/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000577/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000390-1404/2023 (PAD 008/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000494/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000694-1404/2023 (PAD 006/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001016/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/311/2020 (PAD 26/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001019/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 003724-1404/2022 (PAD 21/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6687-1404/2021 (PAD 21/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0112/2018 (PAD 61/18), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0001/2015 (PAD 36/2015), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/008631/1404/2008 (PAD 17/2009), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2743520"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/001451/2026 - PAULO CESAR DOMINGOS MANARTE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 4.177.455-8 - período base: 28/01/2017 a 26/01/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000329/2026 - NELIO VENAL CORDEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.009.304-7 - períodos base: 30/06/1997 a 28/06/2002; 29/06/2002 a 27/06/2007; 28/06/2007 a 25/06/2012; 26/06/2012 a 24/06/2017 e 25/06/2017 a 23/06/2022, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000329/2026 - NELIO VENAL CORDEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.009.304-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/11/2011, publicado no DOERJ Nº 225 de 02/12/2011, página 08, 3° coluna, através do processo E-09/3257/1013/2009, que concedeu 06 meses de licença prêmios referentes aos períodos base de 31/03/2000 a 28/03/2010, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000329/2026 - NELIO VENAL CORDEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.009.304-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/01/2016, publicado no DOERJ Nº 011 de 18/01/2016, página 06, 1° coluna, através do processo E-09/318/200/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/03/2010 a 27/03/2015, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000329/2026 - NELIO VENAL CORDEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.009.304-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/11/2021, publicado no DOERJ Nº 211 de 09/11/2021, página 14, 2° coluna, através do processo n° SEI 360241/000052/2021, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 28/03/2015 a 25/03/2020, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000329/2026 - NELIO VENAL CORDEIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 2.009.304-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/06/2025, publicado no DOERJ Nº 103 de 10/06/2025, página 12, 1° coluna, através do processo n° SEI 360013/000308/2025, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 26/03/2020 a 24/03/2025, para regularização.\r\n\r\nId: 2743928"
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                    "2744002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004943/2026 - THIAGO MUNIZ FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.245-8 - 731 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004943/2026 - THIAGO MUNIZ FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.245-8 - 609 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2744002"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19771746, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/057633/2026.\r\n\r\nEXONERA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42190592, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/057633/2026.\r\n\r\nId: 2743911"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA SAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43227619, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Seção de Administração, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/070437/2026.\r\n\r\nEXONERA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50069292, com validade a contar de 25 de maio de 2026, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó,da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital,da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065341/2026.\r\n\r\nEXONERA ELIEZER DA SILVA CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50105884, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Dr. Serrano Neves,da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065213/2026.\r\n\r\nEXONERA ALEX CARDOSO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209742, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060262/2026.\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA TAIANA DA ROCHA FIRMINO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125656, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066673/2026.\r\n\r\nEXONERA RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/121188/2024.\r\n\r\nId: 2743749"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Enfermeira, ID Funcional nº 5770149, do cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/062863/2026.\r\n\r\nEXONERA ANA REGINA FARIAS RESENDE, a pedido, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001035, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-5, do Serviço de Administração das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071941/2026.\r\n\r\nEXONERA WALLACE GOMES DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929214, do cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/035898/2026.\r\n\r\nEXONERA DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297961, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066072/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002341, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060165/2026.\r\n\r\nEXONERA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20100221, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060494/2026.\r\n\r\nId: 2743849"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA DEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20837836, do cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Se cretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066918/2026.\r\n\r\nId: 2743934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042424/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de março de 2026, RENATO BOMFIM NASCIMENTO, ID. 4319213-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 67.172,95 (sessenta e sete mil cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043930/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de março de 2026, MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID. 2010586-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 59.879,90 (cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040320/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de fevereiro de 2026, DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, ID. 2009981-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 38.000,70 (trinta e oito mil reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051912/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 24 de março de 2026, FERNANDO CESAR PAULA SANTOS, ID. 1965996-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 80.607,54 (oitenta mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056651/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 20 de abril de 2026, LUIZ CARLOS LUIZ, ID. 1993256-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 92.122,93 (noventa e dois mil cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2743915"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTIA+\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULA SCHANUEL CARDOSO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 50007190, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43386032, Sub-diretora;\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 51537419, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉIA SANTOS RAVANI, Inspetora de Polícia Penal, ID: 50752073, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43547303, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES MARTINS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43368166, Chefe da Seção da turma I;\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 51428660, Chefe da Seção da turma II;\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA FERNANDES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 51670801, Chefe da Seção da turma III;\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 43714480, Chefe da Seção da turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/075230/2026.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetora de Polícia Penal, ID n.º 43386032, Subdiretora, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nId: 2743921"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09-06-2026\r\n\r\nDISPENSA o servidor SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA IDF.2000624-1, Inspetor de Polícia Penal, da função de Agente de Pessoal do Presídio Pedro Mello da Silva, da Secretaria de Estado dePolícia Penal- SEPPEN, Unidade Administrativa- (125502030706000), a contar da Publicação. Processo SEI-210047/001348/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor SILVANO FONSECA DA VEIGA IDF.4381558-8 Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio Milton Dias Moreira - (125502040503000) Unidade Administrativa, com 59 (cinquenta e nove) servidores, em substituição ao servidor DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, IDF. 4394661-5, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 28/05/202 6. Processo nº SEI-210001/064946/2026.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS IDF.5009621-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Superintendência de Recursos Logísticos - Unidade Administrativa (125402110000000), com 21 (vinte um) servidores, em substituição a servidora CAMILA DE MELO PAES BARRETO, IDF.5011689-4, Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 03/06/2026. Processo SEI-210001/067959/2026.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS IDF. 5091205-4, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Cadeia Pública Jorge Santana - Unidade Administrativa (125502030711000), com 43 (quarenta e três) servidores, em substituição a servidora ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, IDF.5000085-3 , Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 09/06/2026. Processo SEI-210001/069184/2026 \r\n\r\nId: 2743987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055086/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071762/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071142/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/058390/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071305/2026.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/073046/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID 50103245. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/068971/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/072746/2026.\r\n\r\nId: 2743910"
                    ],
                    "2743909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064468/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal DENNY SIMÕES DE OLIVEIRA, ID 43685250, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/147997/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067555/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/EB), a favor do Inspetor de Polícia Penal, CARLOS ESTEVES PEREIRA, ID 43825508, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/026501/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/053174/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/068164/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039620/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/151729/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033448/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/066035/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/046964/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2743909"
                    ],
                    "2743925": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 222ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 19 de junho de 2026 na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302. SEI-210001/075368/2026.\r\n\r\nATA 222/26. Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na sede do CPERJ situada na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 221.26 (16.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Félix, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: OFÍCIO No 2001/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ - Manifestações da Secretaria Nacional de Políticas Penais das análises emitidas pelas áreas técnicas acerca do relatório de inspeção realizada no Presídio Ary Franco, no dia 22/01/2026 - Equipe de fiscalização: Marta Cristina, Tatiana Flores, Sandra Regina de Almeida, Lucas Castellar, Cláudia Mota, Rayssa Vieira e Lívia Madeira. A conseheira Marta Cristina submeteu o OFÍCIO Nº 2001/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ no qual encaminhou as manifestações que compilam as análises emitidas pelas áreas técnicas da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) acerca do relatório submetido pelo CPERJ. A conselheira relatora, Marta Cristina solicitou que a análise da SENAPPEN seja submetida à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Polícia Penal no bojo do SEI administrativo que trata da inspeção realizada no Presídio Ary Franco. Em seguida, a presidente passou para o Item 4. Novo formato da capa do Prontuário e Entrevista de Alocação aprovado pelos membros do CPERJ em setembro de 2025, aguardando aplicabilidade nas Unidades de Ingresso. O conselheiro Lucas Castellar solicitou à presidente e ao Colegiado que seja reiterado à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, o despacho no SEI do procedimento administrativo a fim de indagar informações atualizadas sobre a implementação dos novos formatos da capa do prontuário móvel e do Termo de Entrevista a qual as pessoas privadas de liberdade são submetidas, quando ingressam no Sistema Penitenciário do Estado. Item 5. Cronograma de inspeções para o mês de junho. A presidente e os conselheiros presentes atualizaram o cronograma de inspeção. Item 6. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (férias), Tatiana Pollo Flores, César Augusto S. Kunher de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Felippe Barcellos não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 15/06/2026: Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Gabriela R. Figueiredo Pereira; 16/06/2026: Gabriela R. Figueiredo Pereira, Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix; 17/06/2026: Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 18/06/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Adriana V. H. Dias e Enzo Luchione.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2743925"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 580 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001979/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 469 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744010"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 581 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001979/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados à homologação da permissão de renúncia pecuniária associado aos pleitos de interesse individual sobre a matéria de recursos humanos dos inativos, ressalvados a competência delimitada no artigo 11 do Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 470 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2744011"
                    ],
                    "2743669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, as seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 01 dezembro 2025, Processo nº SEI-270006/002166/2026:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 PATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE, RG 28.503, Id Funcional 2586276-6; e\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/09 TATIANE MARTINS GUIMARÃES, RG 45.513, Id Funcional 4366629-9.\r\n\r\nId: 2743669"
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                    "2743670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, CLEYBSON PAES DE OLIVEIRA GALVAO, inscrito no CPF sob o nº 151.XXX.957-70, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/02 (Condutor e Operador de Viaturas) - Motorista, CNH “E”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 10 de novembro de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 3000744-65.2025.8.19.0000, e considerando os processos de autorização (SEI-270137/000032/2022), do Edital do Concurso (SEI-270137/000123/2022) e o que consta no Processo nº SEI-270006/003550/2026.\r\n\r\nId: 2743670"
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                    "2743690": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1347 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições le gais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/001912/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às seguintes personalidades, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\nI - Militares:\r\n\r\nSOMor AGILDO CERQUEIRA AZEVEDO;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/08 AGOSTINHO BOECHAT NETO, RG 41.363;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA MENDES SALOMÃO, RG 28.386;\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/08 ALEX DA SILVA BARRETO, RG 43.204;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/02 ALINE MAIA DOS SANTOS SALEMA, RG 30.524;\r\n\r\nCap BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48.071;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ALTAMIR BARROS DIAS, RG 28.988;\r\n\r\nMaj BM QOC/11 ANA PAULA GOMES CORDEIRO, RG 47.146;\r\n\r\nMaj BM QOA/97 ANDRÉ LUIZ GOMES AUGUSTO, RG 19.977;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ANDRÉ MORGADO ERLACH, RG 28.953;\r\n\r\nCap BM QOC/14 BRUNO DE ALMEIDA SOARES, RG 49.194;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 BRUNO TACCOLA NIEDERMEIER, RG 28.202;\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/00 CATIA CRISTINA GOMES GONCALVES, RG 27.993;\r\n\r\nTen Cel PM CLÁUDIO DOS SANTOS LEITÃO;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 CLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLÃO, RG 28.333;\r\n\r\n1º Ten BM QOA/02 CRISTIANE KELMER RIBEIRO, RG 30.484;\r\n\r\nCap BM QOA/90 DALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZÃO, RG 13.558;\r\n\r\nCap BM QOC/14 DIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA, RG 49.205;\r\n\r\nSubten BM Q00/00 DIORGE PAES PESSANHA, RG 27.339;\r\n\r\nSubten BM Q02/97 ELISANDRO DA SILVA CAMPOS, RG 20.709;\r\n\r\nCel BMSC FABIANO DE SOUZA;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/02 FABIO CORREA, RG 30.694;\r\n\r\nCel BM QOC/97 FABIO SIQUEIRA DUTRA, RG 20.591;\r\n\r\nSubten BM Q00/00 FELIPE DOURADO DOS SANTOS, RG 26.370;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/08 FLAVIO VITAL DA VEIGA, RG 44.079;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, RG 19.827;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 GILBERTO DOS SANTOS JUNIOR, RG 19.800;\r\n\r\nCel BM QOC/97 GILENO ALVES DE LIMA, RG 19.779;\r\n\r\nTen Cel BM RR QOS/Enf/94 GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, RG 18.691;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/08 GISELE DE AMORIM VIVAS, RG 41.284;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 GLAUCIO AUGUSTO DOMINGUES DO NASCIMENTO, RG 22.287;\r\n\r\nMaj BM QOC/12 JEAN FREITAS GOULART, RG 44.138;\r\n\r\nSubten BM Ref Q00/64 JEHOVAH CORREA DE OLIVEIRA, RG 00.688;\r\n\r\nCel Art JOÃO FELIPPE ALVES RIBEIRO GALVÃO;\r\n\r\nSubten BM RR Q02/90 JORGE EDUARDO LOPES RIBEIRO, RG 12.236;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Méd/02 JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY, RG 32.265;\r\n\r\nCel BM QOC/97 JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, RG 20.771;\r\n\r\nSubten BM Q02/99 JOSÉ RICARDO GONÇALVES DA SILVA, RG 25.947;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Enf/00 JOSEANE VALENTIM NUNES, RG 28.549;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 JULIANO DE MELO, RG 26.480;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 LEONARDO VELASQUE DE LIMA, RG 20.597;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 LIANDRO BERNARDINO, RG 21.745;\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, RG 41.791;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 LUIZ ANTONIO COSTA FERREIRA, RG 21.603;\r\n\r\nSubten BM Q02/97 LUIZ HENRIQUE SIDRONIO, RG 20.114;\r\n\r\nCel PM MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\nSubten BM Q00/98 MARCELO SILVA, RG 23.546;\r\n\r\nCap Cor MARCOS DA ROSA MACHADO BEZERRA;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MARCOS RODRIGO NEIVA DA SILVA, RG 20.026;\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 MELANIE HUREL BARROSO, RG 28.252;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MELISSA MURI THOMPSON, RG 41.588;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 MIKE DE OLIVEIRA REIS, RG 24.870;\r\n\r\nCb BM Q06/AxE/14 NATHÁLIA LAMEGO DA SILVA, RG 49.281;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA, RG 24.851;\r\n\r\nSubten BM RR Q00/90 NIVALDO JOSÉ ALVES, RG 13.621;\r\n\r\nCel PM ORCI CARLOS LOBO DE MORAES;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG 37.887;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAONNY BAPTISTA VIEIRA, RG 34.056;\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/08 RAPHAEL DA COSTA COELHO, RG 43.937;\r\n\r\nCb BM Q00/14 RICHARD JULIANO MIRANDA JUNIOR, RG 49.643;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 ROBSON DE OLIVEIRA CASSIANO, RG 22.352;\r\n\r\nTen Cel PM RODRIGO DE LIMA NUNES;\r\n\r\nCel PM ROGÉRIO COSENDEY PERLINGEIRO;\r\n\r\nMaj BM QOC/07 RUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL, RG 40.024;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SANDRO FERREIRA BON, RG 28.526;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 SILVIA DE LIMA, RG 28.983;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE BENITES DO NASCIMENTO, RG 30.478;\r\n\r\nMaj BM QOC/10 TIAGO NICOLINI MARTINS, RG 46.092;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/AxE/02 VANESSA CAVALCANTI GAMA VALIM, RG 30.759;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/02 VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO, RG 32.580;\r\n\r\nMaj BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491;\r\n\r\nCap BM QOC/10 WELLINGTON TAVARES DE FARIAS, RG 46.099; e\r\n\r\nSubten BM Q00/98 WILSON DE ALMEIDA PEREIRA, RG 23.725.\r\n\r\nII - Civis:\r\n\r\nIlmo. Sr. Allan Neves Ribeiro Silva;\r\n\r\nIlmo. Sr. Bruno Ciniello Araújo;\r\n\r\nExma. Sra. Camila Kühl Pintarelli;\r\n\r\nIlmo. Sr. Carlos Antonio Luiz de Oliveira;\r\n\r\nIlmo. Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho;\r\n\r\nExmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Figueiredo;\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador Celso de Albuquerque Silva;\r\n\r\nIlma. Sra. Christine Nogueira dos Reis Tonietto;\r\n\r\nIlma. Sra. Deisy Oliveira Gonçalves da Silva;\r\n\r\nIlmo. Sr. Edson Francelino da Silva;\r\n\r\nIlmo. Sr. Egídio Gomes da Silva Neto;\r\n\r\nIlmo. Sr. Fabiano Fonseca de Souza;\r\n\r\nIlmo. Sr. Fábio Peixoto de Araújo;\r\n\r\nIlmo. Sr. João Batista Cursino de Moura;\r\n\r\nIlmo. Sr. João Pedro Pereira Teixeira;\r\n\r\nIlmo. Sr. José Pedro Costa da Silva;\r\n\r\nIlma. Sra. Karla Vargas Garcia;\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador Leonardo Silveira Antoun Netto,\r\n\r\nIlmo. Sr. Lúcio Carvalho Santos;\r\n\r\nIlmo. Sr. Luiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa;\r\n\r\nIlma. Sra. Madalena Alves dos Santos;\r\n\r\nIlmo. Sr. Marcos Dias Pereira;\r\n\r\nIlmo. Sr. Matheus William Bastos da Costa;\r\n\r\nIlmo. Sr. Ney Robinson Suassuna;\r\n\r\nIlmo. Sr. Paulo Francisco Muniz Bilynskyj;\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador Raphael Antonio Nogueira;\r\n\r\nExma. Sra. Procuradora Renata Cotrim Nacif;\r\n\r\nIlmo. Sr. Renato Sad Abrahão do Nascimento;\r\n\r\nIlmo. Sr. Ricardo de Oliveira Silva;\r\n\r\nIlmo. Sr. Rodrigo Campos Martins;\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador Rodrigo Crelier Zambão da Silva;\r\n\r\nExmo. Sr. Ronaldo Damião;\r\n\r\nIlma. Sra. Rosa Maria Orlando Fernandes;\r\n\r\nIlmo. Sr. Sávio Expedito Gondim Mafra; e\r\n\r\nIlmo. Sr. Vinicius Pereira Almeida Bastos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2743690"
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                    "2743798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/038451/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 15/26, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PERSIANAS TIPO ROLO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do único item do certame a empresa PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (38.425.755/0001-00), com proposta no valor total de R$ 79.000,45 (setenta e nove mil reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2026.\r\n\r\nId: 2743798"
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                    "2743693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000270/2024 - CONHEÇO a solicitação da empresa DIGIMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E SERVIÇO LTDA (26.159.652/0001-67), quanto Recurso Administrativo em desfavor dos atos praticados pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico n.º 10/2026, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AUTO REBOQUE MECÂNICO (ARM), conforme as especificações contidas no Termo de Re ferência, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no Relatório de Resposta a Recurso Administrativo n.º 133439663, DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO ao requerido pela Recorrente, concordando com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC.\r\n\r\nId: 2743693"
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                    "2744012": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de maio de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 ISAAC ALVES DOS SANTOS SOUSA, RG 2200.785, Id Funcional 5131293-0, CPF 174.XXX.237-37, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, no cargo de Aluno-Soldado, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/021435/2026.\r\n\r\nId: 2744012"
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                    "2744013": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051570/2024 - CONCEDO, a contar de 11 de abril de 2025, ao Coronel BM Ref LOURENCO MARQUES DE OLIVEIRA NETO, RG 01.557, Id Funcional 2668653-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 512/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006238/2026 - CONCEDO, a contar de 24 de fevereiro de 2026, ao Major BM Ref LINDOLPHO CALIXTO SOARES, RG 01.174, Id Funcional 878344-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 385/2026.\r\n\r\nId: 2744013"
                    ],
                    "2743821": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016580/2029 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 75.145,04 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos), visando a aquisição de INSUMOS GRADE GERAL-LUVAS, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0110/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente ao Pregão Eletrônico nº 147/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2743821"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4031 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-080001/016159/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nPregoeira: Thais Santos Serra - Id. 5004445-1\r\n\r\nPregoeira Substituta: Maely Rodrigues De Almeida - Id. 5008818-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6\r\n\r\nEmerson Maciel dos Santos - Id. 4432019-1\r\n\r\nII - COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nPregoeira: Maely Rodrigues de Almeida - Id. 5008818-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Emerson Maciel dos Santos - Id. 4432019-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6\r\n\r\nThais Santos Serra - Id. 5004445-1\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nPregoeira: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6\r\n\r\nPregoeira Substituta: Thais Santos Serra - Id. 5004445-1\r\n\r\nEquipe de Apoio: Maely Rodrigues de Almeida - Id. 5008818-1\r\n\r\nEmerson Maciel dos Santos - Id. 4432019-1\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\n\r\nPregoeiro: Emerson Maciel dos Santos - Id. 4432019-1\r\n\r\nPregoeira Substituta: Nicole de Souza Araújo Ribeiro - Id. 5162823-6\r\n\r\nEquipe de Apoio: Maely Rodrigues de Almeida - Id. 5008818-1\r\n\r\nThais Santos Serra - Id. 5004445-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 3958 de 05 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2743858"
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                    "2744021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.032 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9868, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o ordenamento jurídico vigente, e tendo em vista o constante no processo administrativo SEI-080001/036956/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade imperativa de regulamentar a LEI Nº 9868, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, que estabelece diretriz e procedimentos para o recebimento gratuito de cabelo humano, visando a confecção de perucas para doação a indivíduos em situação de vulnerabilidade de saúde, especificamente aqueles que enfrentam neoplasia maligna e outras patologias que resultam em queda capilar;\r\n\r\n- a relevância social e humanitária de apoiar pacientes portadores de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar, promovendo a sua reintegração social, autoestima e bem-estar psicológico através da doação de perucas;\r\n\r\n- que Organizações não Governamentais-ONGs, Instituições sem fins lucrativos, recebem doações de cabelos humanos, que são usados em capacitações de colaboradores no aprendizado de confeccionar perucas, com mechas de cabelos humanos, que posteriormente serão doadas a pessoas portadoras de neoplasias malignas e doenças que provoquem queda capilar;\r\n\r\n- que instituições de educação básica, profissional e superior, públicas ou privadas, podem firmar cooperações com ONGs, Instituições sem fins lucrativos ou com o setor privado, para ministrar capacitações que tenham como finalidade capacitar colaboradores a confeccionar perucas com mechas de cabelos humanos doados e posterior doação para pessoas portadoras de neoplasias malignas e doenças que provoquem queda capilar;\r\n\r\n- que compete as Secretarias de Saúde o controle, a fiscalização e a promoção de ações que garantam a saúde e o bem-estar da população, incluindo a regulamentação de atividades que impactam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo entre os direitos básicos do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, princípio que se estende indiretamente à proteção dos beneficiários desta lei;\r\n\r\n- as disposições Constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, reforçando a importância de iniciativas que contribuam para a integralidade da atenção à saúde;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, da ANVISA, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, servindo como base para a padronização de processos e garantia de qualidade em iniciativas que envolvam a saúde da população;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os prestadores de serviços, mencionados no artigo 3º e seu paragrafo único da Lei 9868, de 28 de setembro de 2022, especificamente as entidades do terceiro setor, que se proponham a exercer a atividade de recebimento, manuseio, armazenamento, confecção e doação de perucas, garantindo a transparência, segurança e eficácia das ações;\r\n\r\n- a importância de estabelecer critérios claros e transparentes para o cadastramento, submissão do Termo de Recebimento do produto, verificação do cumprimento no disposto na Lei 9868, de 28 de setembro de 2022, com vistas a receberem por parte do Poder Executivo o Selo de Qualidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a regulamentação para viabilizar que entidades do terceiro setor estejam aptas a receberem as doações de cabelo humano usadas no processo de capacitação de colaborares e posteriormente doadas para portadores de neoplasia maligna e a doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nArt. 2° - A solicitação do cadastramento deverá ser feita ao órgão de vigilância sanitária por meio de processo aberto no Sistema SEI. Os documentos constantes no artigo 3º dessa regulamentação devem ser anexados ao processo, juntamente com o formulário F1.1 - Cadastro de Entidade Apta a Receber Doações de Cabelo Humano Destinado a Confecção de Perucas devidamente preenchido.\r\n\r\nArt. 3º - Critérios necessários para o cadastramento:\r\n\r\n§ 1º - Devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja representação seja devidamente comprovada, de que a entidade cumpre os seguintes requisitos;\r\n\r\nII- Registro oficial da assembleia que a criou, documentando a vontade dos fundadores de constituir uma entidade sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII- Estatuto Social onde deve constar seu nome (razão social, nome fantasia, endereço de sua sede, suas regras e objetivos), bem como a composição de sua diretoria/conselho no momento de sua criação;\r\n\r\nIV- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\n§2º - De forma complementar devem ser apresentados:\r\n\r\nI- certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;\r\n\r\nII- comprovante de regularidade da empresa e de seus profissionais, quando aplicável, junto aos órgãos de controle;\r\n\r\nIII- espaço físico fechado e adequado para recepção, pesagem, higienização, armazenamento e guarda dos cabelos doados, garantindo a integridade e higiene do material;\r\n\r\nIV- disponibilidade de balança digital, com selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e certificados de calibração em vigência emitido por empresa acreditada pelo INMETRO;V- Diretrizes escritas que garantam que o cabelo doado pode ser utilizado na confecção de perucas;\r\n\r\nVI- utilização de lacres numerados para mechas de cabelo, assegurando a rastreabilidade e a organização do material;\r\n\r\nVII- comprovar rastreabilidade que permita identificar os doadores das mechas de cabelos usadas na fabricação de uma peruca e o receptor da peruca. Devendo ser usado etiqueta eletrônica na pesagem dos cabelos humanos. A quantidade de mechas necessárias à confecção de cada peruca deve ser acondicionada em caixa única, fechada e identificada externamente com as seguintes informações: etiqueta de pesagem total das mechas, número dos lacres das mechas, responsável pela pesagem e o responsável pela confecção da peruca. Ao final da confecção a peruca seu peso deve ser registrado e colocada à informação de quem receberá a peruca;\r\n\r\nVIII- ter procedimentos operacionais padrão - POPs elaborados para os seguintes processos:\r\n\r\na) higienização das mechas de cabelos humanos recebidos para a confecção das perucas, incluindo a citação das substâncias usadas no procedimento e a forma usada de secagem das mechas;\r\n\r\nb) para o descarte das mechas que são consideradas inadequadas para a confecção das perucas;\r\n\r\nc) comprovar ter sistema de escrituração e armazenamento de dados sensíveis de doadores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nd) para fins de complementação de documentação apresentada, o órgão de Vigilância Sanitária poderá requerer informações adicionais, relevantes, para a tomada de decisão, bem como poderá realizar diligências a Instituição requerente;\r\n\r\nArt. 4º - A qualificação das entidades do terceiro setor somente será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que cumprirem os requisitos previstos nessa regulamentação e que tenham como prestação de serviço a coleta de doações de cabelo humano e confecção/doação gratuita de perucas para pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\n§ 1º - Nos processos de qualificação, as entidades do terceiro setor que cumprirem os requisitos de que trata o caput poderão prestar os serviços da sua área de atuação por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS, com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na hipótese de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo Sistema.\r\n\r\n§ 2º - A entidade a ser qualificada como apta deverá cumprir os requisitos de que trata o caput, durante todo o período de validade da qualificação, sob pena de cancelamento a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 3º - As entidades do terceiro setor que atuem em mais de uma das áreas a que se refere o caput deverão manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.\r\n\r\nArt. 5º - Os nomes das instituições com seus cadastros aprovados serão publicados no Diário Oficial da esfera de Governo em que o cadastro foi solicitado.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão solicitar anualmente a revalidação do cadastro para prestação de serviços junto ao órgão de Vigilância Sanitária cadastrante. Sendo também a concessão da revalidação do cadastramento publicada segundo o disposto no caput do artigo 5º.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos cadastrados deverão manter Sistema de escrituração e armazenamento de dados sensíveis de pacientes que receberam doações de perucas, também em conformidade com a LGPD.\r\n\r\n§ 3º - Publicitar mensalmente por meio de site e/ou mídia social da instituição, garantindo assim transparência e divulgação regular de números quantitativos referente à: quantidade de cabelo humano recebido em doação, quantidade de perucas doadas, quantidade de cabelo em estoque, e parcerias com peruqueiros ou fornecedores de perucas quando houver, desde que na parceria sejam garantidas as mesmas condições necessárias a confecção de que trata a Lei 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações previstas na presente regulamentação, exceto na hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\nArt. 7º - Os profissionais e/ou voluntários responsáveis pelas etapas de recebimento, triagem, armazenamento, confecção (quando aplicável) e entrega das perucas devem ter qualificação e capacitação de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº. 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. Os profissionais e/ou voluntários de que trata o caput do artigo devem ter suas funções descrição, e dos respectivos treinamentos realizados.\r\n\r\nArt. 8º - A Instituição deve ter compromisso formal de conservação, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de sua emissão, dos seguintes documentos e registros:\r\n\r\na) cadastro dos colaboradores que foram capacitados tendo a ONG ou uma instituição sem fins lucrativos como intermediadora do processo de capacitação junto à Instituição responsável por ministrar a capacitação;\r\n\r\nb) relatório detalhado de entrada de doações de cabelos, incluindo os dados doadores, observando a LGPD, para fins de comprovações junto a autoridade sanitária cadastrante e divulgação pública, Formulário F1.2- Termo de Recebimento das Doações de Mechas de Cabelo Humano -Dados do Doador;\r\n\r\nc) Relatório detalhado de saída de perucas, incluindo dados dos receptores, observando a LGPD, para fins de comprovações junto a autoridade sanitária cadastrante e divulgação pública, Formulário F1.3- Termo de Recebimento de Doação de Peruca- Dados do Receptor;\r\n\r\nd) registro atualizado da quantidade de cabelos em estoque, com controle de entrada e saída;\r\n\r\ne) recibos, protocolos e documentos comprobatórios de convênios para doação de perucas em hospitais públicos e privados, quando houver;\r\n\r\nf) divulgação pública de relatório anual de doação, discriminando a quantidade de cabelos recebida versus a quantidade de perucas doadas, e os impactos sociais da atividade;\r\n\r\ng) comprovante de auditoria independente das contas da instituição, realizada anualmente, para assegurar a idoneidade financeira e administrativa;\r\n\r\nh) prova social da atuação da entidade, como fotos, planilhas de distribuição e registros de eventos de doação de perucas, mediante autorização dos envolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de a autoridade cadastradora, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos adicionais, a realização de inspeções in loco ou o cumprimento de diligências complementares, nos termos do disposto nesta lei, para a comprovação da regularidade das atividades desenvolvidas no âmbito da Lei n. 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt.9º - A decisão da autoridade sanitária que indeferir o requerimento de concessão, renovação ou cancelar o cadastro caberá a interposição de recurso no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão no Diário Oficial da esfera de Governo em que o cadastro foi solicitado.\r\n\r\n§ 1º - Caso o recurso seja admitido, terá efeito:\r\n\r\nI - Somente devolutivo, na hipótese de indeferimento do requerimento de concessão; ou\r\n\r\nII - Devolutivo e suspensivo, nas hipóteses de indeferimento do requerimento de renovação ou cancelamento da certificação.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será remetido à autoridade sanitária, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, justificará a decisão em última análise administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de interposição de recurso pela entidade a que se refere o caput, a autoridade sanitária, avaliará interposição de recurso e se pronunciará quanto ao resultado da análise.\r\n\r\n§ 4º - O recurso interposto intempestivamente não será admitido.\r\n\r\nArt. 10 - A decisão do recurso apresentado pela entidade interessada será publicada Diário Oficial da esfera de Governo em que o cadastro foi solicitado.\r\n\r\nArt. 11 - O prazo de validade da concessão do cadastro será de um ano, contado da data de publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da esfera de Governo em que o cadastro foi solicitado, e os seus efeitos retroagirão à data do protocolo do requerimento, para fins fiscais e tributários.\r\n\r\nArt. 12 - O cadastro da entidade permanece válido até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento do cadastro, e os efeitos do cancelamento são extensivos aos contratos que eventualmente estiverem em vigência com os órgãos públicos, cursos e do ensino da tecnologia social da respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à autoridade sanitária supervisionar a manutenção do cumprimento das condições que ensejaram o credenciamento da entidade, previstas no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - A autoridade sanitária iniciará processo administrativo de cancelamento do cadastro, na hipótese de identificar indício de descumprimento das condições que a ensejaram.\r\n\r\n§ 1º - Iniciado o processo administrativo de que trata o caput, a autoridade sanitária notificará a entidade cadastrada para que, no prazo de trinta dias, apresente defesa.\r\n\r\n§ 2º - Quando constatados indícios de irregularidades relativas às áreas de atuação não preponderantes da entidade cadastrada, caberá a autoridade sanitária solicitar aos responsáveis dá entidade que se manifestem no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja identificado, no âmbito do processo de requerimento de renovação, indício de descumprimento das condições que ensejaram cadastramento em vigência, será iniciado processo administrativo de cancelamento do cadastramento, nos termos do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 15 - A decisão da autoridade sanitária quanto ao cancelamento do cadastramento observará o disposto no art. 5º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão da autoridade sanitária que cancelar a certificação caberá a interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A certificadora poderá reconsiderar a decisão julgar o recurso sobre o cancelamento da certificação em única e última instância após análise dos documentos e justificativas apresentadas e será publicada na forma prevista no art. 9º, observado o disposto no art. 11 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Saúde responsável pelo cadastramento, encaminhará aos órgãos interessados, na forma e no prazo por ela estabelecidos, informações relativas a:\r\n\r\nI - Protocolos de requerimentos de concessão e de renovação do cadastro;\r\n\r\nII - Deferimentos ou indeferimentos dos requerimentos de concessão e de renovação da certificação;\r\n\r\nIII - Cancelamento do cadastro;\r\n\r\nIV - Recursos interpostos;\r\n\r\nV - Representações recebidas por prática de irregularidades;\r\n\r\nVI - Resultados de julgamentos de recursos e de representações; e\r\n\r\nVII - Outros dados de que a Secretaria de Estado de Saúde for requisitada para o exercício de sua competência.\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria de Saúde estabelecerá a forma e o prazo para que as entidades certificadas prestem as informações referentes aos requisitos previstos no presente decreto quando exigidos para a manutenção da regularidade das atividades da Lei n. 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 18 - Dados e informações das entidades poderão ser compartilhados entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde, observado o disposto na Lei de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 19 - É expressamente vedado às entidades do terceiro setor, qualificadas para receber as doações de cabelo humano com finalidade de produção de perucas destinadas a pacientes oncológicos e patologias que provoquem queda capilar, qualquer tipo de comercialização da matéria-prima, cabelo humano, com intuito de ganho financeiro, sob pena de incorrer nas sanções administrativas e legais cabíveis, nos termos do artigo 168 do CP.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Resolução visa conferir operacionalidade e segurança sanitária à Lei Estadual nº 9.868/2022. O manejo de cabelo humano, embora pareça simples, exige rigoroso controle de higienização e rastreabilidade para evitar riscos à saúde dos receptores (frequentemente imunossuprimidos) e garantir que a finalidade humanitária da doação não seja desviada para fins comerciais. A regulamentação estabelece critérios claros de fiscalização pela Vigilância Sanitária, assegurando transparência através da publicidade dos dados e proteção aos doadores e receptores sob a égide da LGPD.}\r\n\r\nF1.1-CADASTRO DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nResolução SES XXX, de XX de xxxx de 2026.\r\n\r\nLei Nº 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\n1. TIPO DE CADASTRO:\r\n\r\n3. DATA:\r\n\r\n[ ] INICIAL [ ]ATUALIZAÇÃO [ ]REVALIDAÇÃO\r\n\r\n4. RAZÃO SOCIAL:\r\n\r\n5. NOME FANTASIA:\r\n\r\n6. CNPJ:\r\n\r\n7. Nº DO ÚLTIMO ALVARÁ SANITÁRIO:\r\n\r\n8.DATA DO VENCIMENTO:\r\n\r\n9. Anexar cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Ata de Fundação registrada e assinada em cartório; b) Estatuto Social registrado e assinado em cartório\r\n\r\nc) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS\r\n\r\n10.ENDEREÇO:\r\n\r\n11. CEP:\r\n\r\n12. MUNICÍPIO:\r\n\r\n13. UF:\r\n\r\n14. TELEFONE/CELULAR:\r\n\r\n15. TELEFONE:\r\n\r\n17. E-MAIL:\r\n\r\n18. Home page e/ou Rede Social :\r\n\r\n19.RESPONSÁVEL LEGAL:\r\n\r\n20. Formação:\r\n\r\n21. Título/Registro:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n22.RESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\n23. Formação:\r\n\r\n24. Título/Registro:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n25. Comprovar que há conformidade com o na Resolução SES XXX, de XX de xxxx de 2025, mediante apresentação da descrição do espaço físico informando que há locais adequados para recepção, pesagem, higienização, armazenamento, guarda dos cabelos doados garantindo a integridade e higiene do material, bem como a metodologia que será adotada para a confecção das perucas.\r\n\r\n26. Apresentar certificado de calibração, em vigencia, emitido por empresa acreditada pelo INMETRO, da(s) balança(s) de precisão digital usada(s) para a pesagem do cabelo humano recebido. Devendo o equipamento estar em concordância com o disposto no artigo 5º da Lei 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\n27. Apresentar planilha, F1.2, com informações do doador do cabelo humano e do receptor da peruca - Termo de Recebimento, em conformidade com o artigo 4º, e seu paragrafo unico, da Lei Lei 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\n28. Apresentar planilha mensal, com as informações do F1.3 em conformidade com o paragrafo unico do artigo 6ºda Lei Lei 9868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nF1.2 - TERMO DE RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES DE MECHAS DE CABELO HUMANO\r\n\r\nNome Completo do doador da mecha\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone de contato com DDD\r\n\r\nPeso da mecha (g)\r\n\r\nNúmero do lacre da mecha\r\n\r\nData da doação da mecha\r\n\r\nAssinatura/Identificação do responsável pelas informações\r\n\r\nData:\r\n\r\nObs:\r\n\r\nF1.3-TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PERUCA\r\n\r\nNome: ______________________________________________________________________ CPF: _________________________________\r\n\r\nE-mail: _______________________________________\r\n\r\nTelefone de contato : ( ) _______________________________________ \r\n\r\nAssinatura do Receptor:\r\n\r\nINFORMAÇÕES REFERENTES A CONFECÇÃO DA PERUCA\r\n\r\nNumeração dos lacres usados na confecção da peruca : _________________________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\nMotivo clínico que levou a perda capilar: ________________________________________________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE QUEM ENTREGOU A PERUCA DOADA PARA O RECEPTOR\r\n\r\nNome: ______________________________________________________________________ CPF: _________________________________\r\n\r\nData de enterga da peruca: _____/_____/________ \r\n\r\nAssinatura de quem realizou a entrega da peruca:\r\n\r\nId: 2744021"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4033 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO N° 1270/2025 - CONVERJ, CELEBRADO COM O MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017908/2025, e o disposto na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Pedro de Oliveira Reis Flores - ID Funcional n° 500.1813-2\r\n\r\n2 - Érica de Assis Vieira - ID Funcional n° 5156357-6\r\n\r\nParágrafo único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2744022"
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                    "2744024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.035 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO N° 1260/2025 - CONVERJ, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-SEI-080001/013443/2025, e o disposto na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1- Pedro de Oliveira Reis Flores - ID Funcional n° 500.1813-2\r\n\r\n2- Érica de Assis Vieira - ID Funcional n° 5156357-6\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2744024"
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                    "2744025": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.036 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1232/205 - CONVERJ, CELEBRADO COM O INSTITUTO EVANDRO RIBEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/013429/2025, e o disposto na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Monique Paiva Lima - ID Funcional n° 5164411-8\r\n\r\n2 - Anderson de Oliveira Barros - ID Funcional n° ID: 5120124-0\r\n\r\n3 - Érica de Assis Vieira - ID Funcional n° 5156357-6\r\n\r\nParágrafo único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2744025"
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                    "2743860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 541 DE 19 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Emanuela Rainho Fontes, ID 5148390-4, como Gestora do Contrato nº 023/2026, formalizado com a CLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de Inteligência Aplicada à Segurança da Informação para monitoramento constante da internet, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, referente ao processo administrativo SEI-080001/043922/2025.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9.\r\n\r\n§2° - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. 5128002-7, e Yago Romão Pereira, ID. 5136540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2743860"
                    ],
                    "2743859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA PONTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 832.814-8, ID Funcional nº 3467863-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041311/2026.\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO OLIVEIRA CLEM, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 888.841-4, ID Funcional nº 571121-5, fora das diligencias policiais, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/003431/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 914.467-6, ID Funcional nº 4200503-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001027/2023.\r\n\r\nALEXANDRE DE OLILVEIRA PINTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.057-3, ID Funcional nº 4200069-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/002666/2021.\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 896.616-0, ID Funcional nº 2875495-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricese ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002450/2021.\r\n\r\nELINETE CORREA DE RESENDE BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 948.536-8, ID Funcional nº 4338896-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/520/2018.\r\n\r\nFABIANA FREITAS MONTEIRO RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 925.614-0, ID Funcional nº 560771-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000321/2023.\r\n\r\nFABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.453-4 e nº 962.903-1, ID Funcional nº 4330581-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002177/2021.\r\n\r\nFABIO MARQUES DA FONSECA, Professora Docente I, matricula nº 937.803-5, ID Funcional nº 3776705-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/029468/2024.\r\n\r\nFATIMA REBELO ARAGÃO, Supervisor Educacional, matricula nº 822.868-6, ID Funcional nº 4034067-8, serviços internos, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003496/2026.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARINHO, Professor Faetec I, matricula nº 223.472-2, ID Funcional nº 578639-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006223/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 893.167-7, ID Funcional nº 4187255-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003367/2021.\r\n\r\nJUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 911.344-0, ID Funcional nº 566944-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4551/2017.\r\n\r\nJUSSARA MIRANDA MARTINS, Professor Docente I , matricula nº 831.368-6 e nº 841.459-1, ID Funcional nº4070294-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006096/2021.\r\n\r\nLUIZ CESAR FERNANDES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 951.125-4, ID Funcional nº 4349337-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/4190/2013.\r\n\r\nMARIA ANGELICA PIRES DE CARVALHO PASCHOAL, Professor Docente I, matricula nº 912.358-9, ID Funcional nº 4190991-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/249/2015.\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA PESTANA AMARAL, Professora Docente I, matricula nº 928.689-9, ID Funcional nº 4263014-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10401178/2012.\r\n\r\nNEIDE AMORIM ERNESTO, Professor Faetec I, matricula nº 225.169-2, ID Funcional nº 2079625-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003935/2026.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO VILHENA, Professor Docente I, matricula nº 961.877-8 e nº 3.051.268-5, ID Funcional nº 4387827-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004844/2021.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 872.099-7, ID Funcional nº 565878-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360177/000131/2023.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.201-4, ID Funcional nº 3054616-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602207/2003.\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.017.914-2, ID Funcional nº 3396034-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002489/2021.\r\n\r\nSONIA DE FATIMA THURLER REIS LINS, Professor Docente I, matricula nº 939.138-4, ID Funcional nº 4206738-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1251/2014.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA REZENDE LOBO, Professor Docente I, matricula nº 826.684-3, ID Funcional nº 3962695-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006868/2021.\r\n\r\nVICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Professor Docente I, matricula nº 946.155-9 e nº 961.802-6, ID Funcional nº 4335808-0,sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002185/2023.\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS, Professor Faetec I, matricula nº 223.801-2, ID Funcional nº 578809-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004215/2021.f\r\n\r\nWALNEI CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.533-1, ID Funcional nº 4391639-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/1592/2017.\r\n\r\nId: 2743859"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO NASCIMENTO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 41941993/6, da função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 118201030105565, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056818/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AMANDA PEREIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 51376997/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 118201030105565, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Sérgio Nascimento Júnior, ID 41941993/6. Processo nº SEI-030001/056818/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANA JAQUELINE BARRETO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 42009863/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pinto de Moraes, U.A. 118201030105523, Tipo D, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Dias dos Santos, ID 42845050/1. Processo nº SEI-030001/050138/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA LUZIA ROCHA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 42593387/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, U.A. 118201031405582, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064442/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 43794637/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 118201030105567, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099236/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO DE CARVALHO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 50323040/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 118201030905557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danillo Avellar Bragança, ID 43855636/1. Processo nº SEI-030001/048788/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, STEPHEN BIGLER DE AZEVEDO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 50069640/2, da função de Diretor do C.E. Pernambuco, U.A. 118201030605581, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064274/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO CÉSAR LEONCIO, Prof. Doc. I, ID 42103533/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pernambuco, U.A. 118201030605581, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064274/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PAULO CÉSAR LEONCIO, Prof. Doc. I, ID 42103533/4, para exercer a função de Diretor do C.E. Pernambuco, U.A. 118201030605581, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Stephen Bigler de Azevedo Gonçalves, ID 50069640/2. Processo nº SEI-030001/064274/2026.\r\n\r\nId: 2743933"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2557/2016 - ANA CLAUDIA LEITE E SILVA, Identidade Funcional 34234560/02, matrícula 919403-6, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 03/04/1996 a 02/02/1998, de 03/02/1999 a 30/12/1999, de 02/03/2000 a 11/07/2000, de 12/07/2000 a 31/12/2001 e de 01/05/2002 a 30/11/2002, totalizando 1886 dias de serviço e os períodos desprezados são de 23/02/1987 a 26/01/1988, a pedido da servidora; de 18/02/1991 a 02/04/1996, averbado na matricula nº 840541-7; de 01/04/2000 a 11/07/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/01/2002 a 30/04/2002 e de 01/12/2002 a 31/12/2002, por não constarem salários de contribuição previdenciária e não como constou no despacho de 16/11/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/422/2014- KEILA MARIA DE FREITAS, Identidade Funcional 43193200/03, matrícula 3048836-5, Assistente Social. ANOTE-SE que a fundamentação correta da averbação é nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 e não como constou no despacho de 23/01/2015, publicado no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/422/2014- KEILA MARIA DE FREITAS, Identidade Funcional 43193200/03, matrícula 3048836-5, Assistente Social. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/05/1990 a 17/10/1991, de 18/10/1991 a 31/12/1991, de 16/11/1992 a 25/03/1994, de 01/11/1994 a 31/08/1995, de 01/04/2007 a 31/07/2007, de 01/08/2007 a 31/08/2007 e de 01/03/2008 a 30/11/2008, num total de 1818 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/10/1991 a 17/10/1991, por ser concomitante com o próprio INSS e de 22/11/1999 a 07/03/2007, por já estar averbado com fundamento no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2743832"
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                    "2743815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069255/2026 - MATHEUS LAGE MATIAS, Identidade Funcional 50066234/01, matrícula 3030068-5, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068857/2026 - ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, Identidade Funcional 43700349/01, matrícula 956455-0, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069326/2026 - VANDIRLAN CHAVES LEAL, Identidade Funcional 42826780/02, matrícula 967988-7, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066979/2026 - ESTER DE ARAUJO VILLAR E SOUSA, Identidade Funcional 43036635/0, matrícula 3085375-8, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 18/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069069/2026 - MIGUEL ANGELO BALTHAZAR, Identidade Funcional 42548624/01, matrícula 925306-3, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066526/2026 - CLAUDIO BARCELOS MORAES AMARAL, Identidade Funcional 41943430/05, matrícula 973154-8, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066523/2026 - CLAUDIO BARCELOS Identidade Funcional 41943430/03, matrícula 962323-2, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055300/2026 - ARLANZA LOPES ARANTES ARAUJO, Identidade Funcional 43814891/01, matrícula 960245-9, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064968/2026 - CARLOS JOSE GOMES LOURENCO, Identidade Funcional 43280056/03, matrícula 3042045-9, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067499/2026 - TARSIO MONTEIRO LAGO, Identidade Funcional 43503160/02, matrícula 970368-7, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039409/2026 - FERNANDA COTRIM CATALDO NUNES, Identidade Funcional 42577721/02, matrícula 945520-5, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066340/2026 - MAYCON SAVIOLE DA COSTA, Identidade Funcional 51284367/02, matrícula 5128436702, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064900/2026 - CARLOS JOSE GOMES LOURENCO, Identidade Funcional 43280056/01, matrícula 943652-8, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063580/2026 - RENATO LUIZ BACELLAR CAJUEIRO, Identidade Funcional 43916562/01, matrícula 967623-0, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/06/2026.\r\n\r\nId: 2743815"
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                    "2743709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063068/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Jacarepaguá, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686370/002-94, Endereço: Rua Luiz Beltrão 1583, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.321-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ana Maria Corrêa de Oliveira dos Santos, CPF: ***.482.**7-66 em substituição a Viviane Ribeiro Freire Vieira , cadastrado pelo: COOIEÌVI.CAD07.003871.2025, com vigência a partir de 29/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004839.2026.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003551/2023 e E-03/11400973/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: UNICRIANÇA METAVERSO, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 525, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 26.610-150. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA-ME, CNPJ: 08.208.172/0001-67, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 525, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 26.610-150, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 16 DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Representante Legal: KELEN DE SOUSA VASCONCELOS BASTOS, CPF: ***.520.**7-18. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: KELEN DE SOUSA VASCONCELOS BASTOS, CPF: ***.520.**7-18. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): entre Fevereiro de 2011 a Dezembro de 2015, cadastrado com registro de número 013.DG.40104.167.0186.0211, publicado em DOERJ de 01/07/2019. Diretor(a): entre Janeiro de 2016 a Abril de 2017, cadastrado com registro de número 013.DG.45302.167.0160.0116, publicado em DOERJ de 06/11/2018. Diretor(a): entre Abril de 2017 a 01/02/2026, cadastrado com registro de número 013.DG.98088.167.0180.0417, publicado em DOERJ de 06/11/2018. Diretor(a): a partir de 02/02/2026, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.004568.2026, publicado em DOERJ de 09/04/2026. Diretor(a) Substituto(a): entre Abril de 2017 a 22/10/2024, cadastrado com registro de número 013.DS.45302.167.0181.0417, publicado em DOERJ de 06/11/2018. Diretor(a) Substituto(a): a partir de 23/10/2024, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.002645.2024, publicado em DOERJ de 13/11/2024. Secretário(a) Escolar: entre Fevereiro de 2011 a Dezembro de 2015, cadastrado com registro de número 013.SE.34561.167.0187.0211, publicado em DOERJ de 01/07/2019. Secretário(a) Escolar: a partir de Janeiro de 2016, cadastrado com registro de número 013.SE.03729.167.0179.0116, publicado em DOERJ de 06/11/2018. Com vigência a partir de 01/02/2011, sob o registro COOIESI.CAD01.004876.2026.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060851/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ, mantida por CURSO TÉCNICO AREDE SILVA TEIXEIRA PEREIRA & SENA LTDA DEMAIS, CNPJ: 33.562.747/0001-92, Endereço: Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220, Piabetá (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.931-774. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): ANA PAULA FREIRE DA SILVA, CPF: ***.708.**7-19 em substituição a LUANA VIEIRA DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 14/10/2024 Pag. 31, com vigência a partir de 01/06/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004873.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2759/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PUXA PUXA, mantida por JARDIM ESCOLA PUXA PUXA LTDA, CNPJ: 68738343/000191, Endereço: Rua Robert Schumann 438 Jardim América, Rio de Janeiro, CEP 21240-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Rosimeri Oliveira Gonçalves de Mattos, CPF: ***.799.**7-95 em substituição a Josias da Conceição, cadastrado pelo: Portaria E/DGED/DRE nº.1164, com vigência a partir de 18/11/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004857.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069594/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL FLUMINENSE, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): VANUSA TUBBS DE SOUZA, CPF: ***.062.**7-56, em substituição a Paula Cristina da Silva, cadastrado pelo: PARECER CEE Nº 070/2009 , com vigência a partir de 16/05/2014. Sob o registro COOIESF.CAD06.004870.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033668/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLEGIO DOM BOSCO LTDA, CNPJ: 29.072.139/0001-22, Endereço: Avenida General Affonseca, 313, bairro Manejo, no município de Resende, CEP 27.512-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PEDRO MARINS BEDÊ, CPF: ***.732.**7-17 em substituição a Dulce de Paiva Whately, cadastrado pelo: 032.D.49030.122.0282.0622, com vigência a partir de 02/02/2026. Diretor(a) substituto(a): DULCE DE PAIVA WHATELY, CPF: ***.490.**7-87 em substituição a Sheilla Corbella Neves Fortes, cadastrado pelo: 032.DS.08956.122.022.0283.0622, com vigência a partir de 02/02/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): RENATA BONORA DOS SANTOS, CPF: ***.610.**0-4, em substituição a Vanessa Leandra Dornellas Guelber Ribeiro, cadastrado pelo: 012.CP.62788.108.0051.0314-DICA/RJ, com vigência a partir de 02/02/2026. Sob o registro COOIESF.CAD06.004865.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107985/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino - Unidade Duque de Caxias, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0020-73, Endereço: Rua Coronel João Teles n° 293, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.020-180. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): ELAINE REIS NASCIMENTO, CPF: ***.526.**7-37 em substituição a Camila Corrêa Batista Francisco, cadastrado pelo: Processo nº E-03/016/615/2016, com vigência a partir de 21/10/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.004863.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055527/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE LTDA-EPP, CNPJ: 31.845.449/0001-84, Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 389, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.802-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: EDNA MARIA DE ASSIS BONFORT, CPF: ***.446.**7-91 em substituição a MARCIA RODRIGUES MARTINS, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2025 PAG. 35, com vigência a partir de 22/06/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004879.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052258/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ESCOLA RODA CRIATIVA LTDA-ME, CNPJ: 18.966.711/0001-80, Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 680, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.680-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): TALITA STRENG GRANDE, CPF: ***.385.**7-16 em substituição a CECILIA PINHEIRO RIBEIRO, cadastrado pelo: DOERJ 15/09/2022 PAG. 18, com vigência a partir de 18/06/2026. Secretário(a) Escolar: MARIA PAULA GUEDES MOLTER, CPF: ***.493.**7-23 em substituição a MARIA EMILIA ALMEIDA LAGE, cadastrado pelo: DOERJ 15/09/2026 PAG. 18, com vigência a partir de 22/05/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004878.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2743709"
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Ficam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 08/02/2024 a 27/05/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado no 6º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº do registro: 1427643 em 07/08/2025. Adendo ao Regimento Escolar registrado no 3º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1219330. Laudo Conclusivo emitido em 28/05/2026 pelos servidores: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080931/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ARAÚJO ROCHA, mantida (o) por COLÉGIO E CURSO ARAÚJO R. LTDA, CNPJ: 52.038.963/0001-88, localizada na Rua Nacional, 148 e 160 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22710-090 à oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 864 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 17/03/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 08/02/2024 a 27/05/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado no 5º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1036685 data do registro em 12/08/2025. Regimento Escolar registrado no 3º ofício, sob o nº 1212343, data do registro em 12/08/2026. Adendo ao Regimento Escolar registrado no 3º Ofício - Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1219330, data do registro em 30/04/2026. Laudo Conclusivo emitido em 03/03/2026 pelos servidores: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043894/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/06/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, mantida(o) por GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA, CNPJ nº 21.893.336/0001-99, localizada na Rua Vereador Djalma Lessa, nº 57, bairro Brasilândia, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.440-645 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 285 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/06/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 214626, Lv 739, em 05/05/2017, Adendo Lv B-830, Fls.169/169, em 25/09/2025 e Adendo Lv B-832, Fls. 107/107, em 01/12/2025 Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo. Laudo Conclusivo emitido em 02/06/2026 pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano ID: 4415679-0; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins ID: 4329272-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes ID: 4328885-5. \r\n\r\nPARECER Nº 38/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090426/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 56 e 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO EQUIPE 1, mantida(o) por RENOVO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº /33.894.383/0001-48, localizada na Avenida Bispo Dom João da Mata, nº 170 - Vista Alegre, Município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.725.282 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO , com capacidade máxima de matrícula de 448 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/02/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2026 a 25/02/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 241333, liv. B-830, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 15/09/2025 e Adendos sob nº 241333, liv. B-832, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 27/11/2025 e nº 241333, liv. B-834, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 27/02/2026. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2026 pelos servidores: Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3; Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID: 43693601; Isis Lopes de Brito, ID: 4329127-9.\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 94/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004146/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL AUREA SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 50.906.153/0001-70, localizado na Rua Maria Aparecida da Silva Pereira, s/nº - Lote 96 - Bairro: Joaquim de Oliveira - Município: Itaboraí/RJ e CEP. 24.813-548 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 106 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 42007 - Livro B376, data do registro em 15/08/2023 e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 42007 - Livro B378 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 01/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2023 pelos servidores: Patricia dos Santos Horta, ID. 04429054-3; Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 04276300-2.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 26/02/2024.\r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/061465/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 126/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CHRISTOPHER JOON LEE RAMOS, conforme documentos expedidos “Haverford High School”, situada na cidade da Pensilvânia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 16/06/2026.\r\n\r\nId: 2743919"
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I, ID Funcional n° 5560268/02, mat. nº 0839559-2, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210135/2000 - NATANAEL DE BARROS LIMA, Servente-CIEP, ID Funcional n° 36649864/01, mat. nº 5001189-9, período base de 01/12/2020 a 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/3141/2013 - VIVIANE VAZ DE SOUSA, Professor Inspetor Escolar, ID Funcional n° 36656925/02, mat. nº 0942591-9, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1100639/1996 - REGINA CELIA DA SILVA SEABRA, Prof.Doc II, ID Funcional n° 32742843/01, mat. nº 0255466-5, período base de 12/10/2020 a 10/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400325/2005 - JULIANA RABELO RIGOLON, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33318638/01, mat. nº 840829-6, período base de 14/10/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/053113/2026 - KASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 50140337/01, mat. nº 3041472-6, período base de 24/11/2019 a 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210147/2002 - JOAO LUIZ SAAR GAMA, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP , ID Funcional n° 36411370/01, mat. nº 5019091-7 , período base de 12/05/2021 a 11/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4100259/1997 - PATRICIA LOPES NERY, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34901965/01, mat. nº 0803616-2, período base de 18/03/2021 a 17/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/9010039/1998 - CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34914080/01, mat. nº 0806184-8, período base de 24/05/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2285/2019 - NILDA ALVES DA ROCHA, Professor Doc. I, ID Funcional n° 39511340/02, mat. nº 0934195-9, período base de 30/07/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-E-03/4110235/2002 - VALERIA NUNES DE MORAES ROCHA, Prof.Doc.II ,ID Funcional n° 39346854/01 mat. nº 5017395-4, período base de 14/04/2021 a 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120019/1997 - MARIA INES LAURINDO M C BRANCO, Prof.Doc. II, ID Funcional n° 32707827/01, mat. nº 0244058-4 , período base de 22/05/2021 a 21/05/2025 .\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4710015/1999 - LEANDRA FERREIRA BRANCO VILELA, Prof.Doc. I ,ID Funcional n° 43907245/02, mat. nº 3056339-9 , período base de 29/04/2017 a 28/04/2022 .\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002124/2023 - GUSTAVO CASTILHO DA COSTA, Prof.Doc.I ,ID Funcional n° 43882226/01, mat. nº 0964434-5, período base de 05/08/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/055971/2026 - FABIANA NICOLATINO RUELLA SIQUEIRA, Prof.Doc.I ,ID Funcional n° 44210299/01, mat. nº 09741984, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8510020/2001 - MAGALY SOUZA DE AZEVEDO SILVA, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, ID Funcional n° 36422550/01, mat. nº 5019298-8, período base de 09/04/2021 a 08/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072081/2025 - TATIANA TITAN DE BRITO SOCA, Prof.Doc.I , ID Funcional n° 43954073/01, mat. nº 09618325-1 , período base de 23/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400441/2000 - CLEBER GONCALVES BASTOS, Servente, ID Funcional n° 32751141/01, mat. nº 50017706, período base de 10/11/2020 a 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032892/2026 - AFONSO CELSO RAY MACEDO, Prof.Doc I, ID Funcional n° 42545668/02, mat. nº 3033610-1 período base de 27/07/2016 a 26/07/2021 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/621/2013 - ELIENE REGINA PROENCA SANTANA, Prof.Doc II, ID Funcional n° 34570233/01, mat. nº 5010902-4 , período base de 12/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110489/2001 - SIDLEA MENDES FERREIRA Prof.Doc II, ID Funcional n° 34915516/01, mat. nº 251622-7 , período base de 31/10/2021 a 30/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11403288/2012 - MARCIA PERES DE CARVALHO, Merendeira CIEP, ID Funcional n° 35189657/01, mat.5019434-9, período base de 14/11/2015 a 04/01/2021 e de 05/01/2021 a 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105659/2025 - NILDA OLINDA ROCHA DOS SANTOS, Prof.Doc. I ,ID Funcional n° 43981186/01, mat. nº 0968401-2 , período base de 22/12/2010 a 19/12/2016 e de 09/06/2017 a 06/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2181/2019 - LILIAN POLICARPO FERREIRA, Prof.Doc. I ,ID Funcional n° 42560608/05, mat. nº 3068014-4, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017 e de 21/06/2017 a 20/06/2022..\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044370/2026 - RAFAEL CORREA FARACO DE CAMARGO Prof.Doc I, ID Funcional n° 42827507/01, mat. nº 0935424-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037375/2026 - MONICA RIBEIRO BARROS DA SILVA, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 43594980/01, mat. nº0953420-7, período base de 08/06/2009 a 07/06/2014 e de 08/06/2014 a 07/06/2019 e de 08/06/2019 a 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039419/2026 - PAULO SERGIO CRUZ AGUIAR, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 41883772/05, mat. nº 0939026-1, período base de 16/02/2008 a 15/02/2013 e de 10/12/2014 a 09/12/2019 e de 10/12/2019 a 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058987/2026 - CARLOS HENRIQUE SCHMIDT, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 43877435/01, mat. nº 0964604-3, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 19/09/2020 e de 20/09/2020 a 07/01/2026.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099763/2025 - LUCIANA GARCIA ROBAINA, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 36120642/02, mat. nº 0938988-3, período base de 10/09/1997 a 09/09/2002 e de 10/09/2002 a 09/09/2007 e de 28/03/2015 a 27/03/2020 e de 28/03/2020 a 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099763/2025 - RUBENS STERENTAL GOLDBERG, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 36518018/02, mat. nº 0832710-8, período base de 24/08/1998 a 23/08/2003 e de 23/03/2006 a 22/03/2011 e de 23/03/2011 a 22/03/2016 e de 23/03/2016 a 22/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7400099/1989 - ANA MARIA JARDIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39209539/01, mat. nº161063-3. períodos base de 13/04/1977 a 12/04/1982,de 13/04/1982 a 12/04/1987, de 13/04/1987 a 12/04/1992 de 13/04/1992 a 27/05/1997, de 28/05/1997 a 27/05/2002, de 28/05/2002 a 11/06/2007,de 12/06/2007 a 29/06/2012 ,de 03/08/2015 a 30/08/2020 e de 31/08/2020 a 30/08/2025. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/059104/2026 - ELIETE RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, ID 41858077/03, mat. nº 3055725-0. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/055445/2026 - MONICA DUTRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 43292097/01, mat. nº 0939125-5 \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/013/3694/2016\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/013/3693/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/034053/2026\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/013/101584/2018\r\n\r\nId: 2743897"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 29/05/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 04 (quatro) dias ao servidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 4207762-1, pelo descumprimento do previsto no art. 2º, inciso, I da Portaria DEGASE nº 1.523/2024 e 853/2020, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, por se tratar de falta grave nos termos parágrafo único, do art. 295, do Decreto nº 2.479/79 no Processo n° SEI-030002/011815/2025.\r\n\r\nId: 2743352"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "2743800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASDESPACHO DO VICE-PRESIDENTEDE 12/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000182/2026 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, Art.74 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa MASTERTEST EDUCATIONAL LTDA, inscrita no CNPJ 40.273.987/0001-32, no valor de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais) objetivando a contratação de serviço especializado para aplicação de 500 (quinhentos) exames de proficiência em língua inglesa TOEFL (Test of English as a Foreign Language) ITP - Level 2, incluindo curso preparatório online e suporte pedagógico, voltado aos alunos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2743800"
                        ],
                        "2743657": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1243 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006884/2022 - Nº Contrato: Nº 007/2022\r\n\r\nEMPRESA: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nI - objeto:\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nII - gestor:\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nIII - fiscais:\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2743657"
                        ],
                        "2743666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1244 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-260005/006886/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/006886/2022 - Contrato n°: 008/2022\r\n\r\nEMPRESA: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nI - objeto:\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Largo do Bodegão, nº. 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nII - gestor:\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE ID: 4382919-8\r\n\r\nIII - fiscais:\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA ID: 2075147-8\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS ID: 4461886-7\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2743666"
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                        "2744055": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como FISCAIS de Contrato os servidores SABRINA ESTÁCIO LESSA - ID: 51645360 e RANIELLY OLIVEIRA HERNANDES - ID: 51419068 da Faetec Aperibé, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nId: 2744055"
                        ],
                        "2743667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011457/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como FISCAL de Contrato a servidora MÔNICA VALERIA PINHEIRO - ID: 44043376-1 e DISPENSA , CLÁUDIO VIEIRA DE MELO - ID: 5777453 da ETE João Luiz, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. \r\n\r\nId: 2743667"
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                        "2743696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA JORGE JANNOTTI VIEGAS, matrícula nº 30794455-6, ID 50730072-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 09.06.2026. Processo nº SEI-260005/005560/2026.\r\n\r\nId: 2743696"
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                        "2743710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005602/2026 - TELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.031-6, ID 4007266-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.06.2026 \r\n\r\nId: 2743710"
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                        "2743718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73934/2004 - PEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221763-6 e Id. funcional nº 20863055, período base de 20.12.2020 a 18.12.2025 RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2743718"
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                        "2743994": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/007/8844/2015 - ACOLHO a manifestação da PGUERJ 130539564. AUTORIZO a conversão da frequência da servidora SIMONE DO CARMO GOMES ROCHA, matr. nº 37.315-9, ID nº 44617054/01, em faltas justificadas para fins disciplinares, no período de 09/09/2015 a 14/03/2021, com fulcro no Art. 54, § 3º c/c Art. 84, § 2ºdo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2026\r\n\r\nId: 2743994"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003376/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.476,45 em nome do beneficiário ELIEL SANTIAGO JACINTHO, CPF 496.151.907-30, e de R$ 2.731,49 em nome ELISABTE FERNANDES DA SILVA, CPF 035.499.677-05, genitora das menores ESTER FERNANDES JACINTHO, ELISA FERNANDES JACINTHO, ELINE FERNANDES JACINTHO e ELISAFE FERNANDES JACINTHO conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS (133374061) e Despacho 133513159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000871/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.272,21 em nome de JOHNY LOURENÇO CARDOSO SILVA, CPF 110.587.197-50, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS (133493076) e Despacho 133494080.\r\n\r\nId: 2743942"
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                        "2744061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2679 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIR FISCAL DO CONTRATO 247/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº Proc. SEI-260007/007291/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, matrícula 37028-8 pela servidora Fernanda Dolores Pinto, matrícula 43.415-9, no acompanhamento e fiscalização do contrato nº 247/2026/HUPE. Processo nº SEI-260007/007291/2025\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2744061"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2680 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/006559/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo SEI-260007/006559/2026:\r\n\r\nEduardo Haruo Saito - matrícula nº 33.452-4 \r\n\r\nRicardo Luiz Gran - matrícula nº 31.424-5\r\n\r\nAlessandra Santos de França Cordeiro - matrícula nº 37.438-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2744062"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2684 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIR FISCAL DOS CONTRATOS Nº 240 E 241/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº Proc.SEI-260007/002203/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Simone Oliveira da Rocha - matrícula 33.775-8 pela servidora Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1, no acompanhamento e fiscalização dos contratos 240 e 241/2026/HUPE. Proc.SEI-260007/002203/202.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2744063"
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                        "2744060": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2685 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 2670/2026 E CONSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA DE ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO KORPUS COCIPE/HUPE/UERJ.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/007078/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA UERJ SEI N.º 2670/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir, no âmbito do Hospital Universitário Pedro Ernesto, a Comissão Executiva de Estruturação do Projeto Korpus vinculado à Comissão Científica do Pedro Ernesto - COCIPE/HUPE/UERJ, com a finalidade de integrar a assistência à saúde, pesquisa, ciência de dados e inteligência artificial objetivando ampliar a capacidade de produção científica e transmissão institucional.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será coordenada pelo servidor José Luiz Muniz Bandeira Duarte, matrícula 436287, e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nDaniela Bouzas Rodeiro - Matrícula 41.275-9\r\n\r\nEduardo Jorge Custodio da Silva - Matrícula 41.321-1\r\n\r\nFabricio Borges Carrerette - Matrícula 34.794-8\r\n\r\nIsabel Cristina da Silva Bouzas - CRM 5240168-0\r\n\r\nJuliana Rocha Rodrigues Barcellos - Matrícula 37.492-6\r\n\r\nRicardo José de Souza - Matrícula 43.069-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2744060"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2026 - PROGRIDE, a contar de 23/02/2026, DIEGO SOARES MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 41.102-5/ID 51345099, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007995/2026.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 778/2026 - PROMOVE, a contar de 18/05/2026, MIGUEL SOARES TEPEDINO, matr. nº 396788 / ID nº 50844202, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/021450/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2026 - PROMOVE, a contar de 06/04/2026, PATRICIA HELENA ARAUJO DA SILVA NOGUEIRA, matr. nº 339275 / ID nº 25465163, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016230/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2026 - PROMOVE, a contar de 19/02/2026, BRUNA MOTA MOLISANI FERREIRA, matr. nº 385427 / ID nº 16643259, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/007637/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2026 - PROMOVE, a contar de 14/01/2026, GREGORY MAGALHÃES COSTA, matr. nº 399865 / ID nº 51034689, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/000507/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2026 - PROMOVE, a contar de 03/12/2025, HELOISA GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 400192 / ID nº 51083477, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/062628/2025.\r\n\r\nId: 2743993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 568/2026 - NOMEIA IZABELLA MARQUES CORRÊA, matr. nº 43.746-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ensino Fundamental - CAP. Processos nº SEI E-26/007/237/2019 e nº SEI-260006/014240/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 569/2026 - NOMEIA MOHAMED CHOUKY KAMAR, matr. nº 43.757-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/051505/2025 e nº SEI-260006/014667/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 570/2026 - NOMEIA VICTOR SENNA DINIZ, matr. nº 43.747-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/033200/2025 e nº SEI-260006/008617/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 571/2026 - NOMEIA ALINE CRISTINA DE LIMA DANTAS, matr. nº 43.882-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação Inclusiva e Continuada - EDU, na vaga de ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, matrícula nº 30.365-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 291/2023, em 23/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026313/2021 e nº SEI-260006/024861/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 572/2026 - NOMEIA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FARIA, matr. nº 43.350-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO, matrícula nº 03.620-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 119/2025, em 22/01/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/012002/2022 e nº SEI-260006/036435/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 573/2026 - NOMEIA ELISA GOUVÊA BOGOSSIAN, matr. nº 43.638-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Clínica Médica - FCM, na vaga de ALOYSIO GUIMARAES DA FONSECA, matrícula nº 30.543-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1169/2024, em 01/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/049100/2024 e nº SEI-260006/064505/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 574/2026 - NOMEIA ROBERTO STEFAN DE ALMEIDA RIBEIRO, matr. nº 43.784-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260006/051546/2025 e nº SEI-260006/018587/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 575/2026 - NOMEIA MARCELO ANDREETTA CORRAL, matr. nº 43.785-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matrícula nº 02.631-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 988/2025, em 07/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260006/042843/2025 e nº SEI-260006/022185/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 576/2026 - NOMEIA DIEGO KERN LOPES, matr. nº 43.931-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no - ART , na vaga de JOSÉ CARLOS GUERRA DAMASCENO, matrícula nº 41.340-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 334/2026, em 07/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/104476/2018 e nº SEI-260006/026159/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 577/2026 - NOMEIA FREDERICO ROBAINA DINIZ, matr. nº 43.835-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de AMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 40.731-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1270/2025, em 02/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/022423/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 578/2026 - NOMEIA THAYANA DE SOUZA ARAUJO DANTAS, matr. nº 43.819-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FRANCISCO RAMON GALVAO BRAGA, matrícula nº 05.602-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 147/2024, em 01/02/2024 e con siderando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021660/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 579/2026 - NOMEIA LAÍSA DE DEUS ABRAHÃO, matr. nº 43.820-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDERSON TADEU DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 35.400-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 032/2026, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021665/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 580/2026 - NOMEIA BERNARDO KELLEY ALVES, matr. nº 43.821-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FABIANA ALMEIDA CRUZ, matrícula nº 37.976-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 036/2026, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021668/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 581/2026 - NOMEIA GABRIEL ALEXANDRE LEMOS CHAVES, matr. nº 43.822-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO, matrícula nº 04.853-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 222/2026, em 13/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021672/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 582/2026 - NOMEIA JAQUELINE SILVA DE MELO, matr. nº 43.832-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCOS CORREA ABRANCHES, matrícula nº 32.959-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1576/2026, em 11/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021675/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 583/2026 - NOMEIA QUÉZIA DA SILVA SANTOS MENDES, matr. nº 43.824-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA CRISTINA COELHO COUTINHO, matrícula nº 06.656-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 161/2026, em 09/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021679/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 584/2026 - NOMEIA DIEGO DA SILVA GARCIA PRIETO, matr. nº 43.825-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RENATA LUZ RUIZ, matrícula nº 32.238-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 058/2026, em 02/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021685/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 585/2026 - NOMEIA ALEX GUIMARÃES BARBOSA, matr. nº 43.826-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BENJAMIM GOMES DA SILVA, matrícula nº 06.960-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 296/2026, em 01/04/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021704/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 586/2026 - NOMEIA THAÍS DE OLIVEIRA VIEIRA, matr. nº 43.827-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MILTON MORAIS FILHO, matrícula nº 07.097-9, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 810/2022, em 18/10/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021709/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 587/2026 - NOMEIA RICARDO KRAUSSE RODRIGUES, matr. nº 43.828-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANDREIA CECILIA MORAES MOURÃO SANTANA, matrícula nº 30.797-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 689/2025, em 26/06/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021717/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 589/2026 - NOMEIA LAIZE JÉSSICA BARBOSA SILVA, matr. nº 43.829-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SERGIO IGNAZIO AMATO, matrícula nº 31.592-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 183/2026, em 03/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021725/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 590/2026 - NOMEIA CINTIA DE ANDRADE SILVA, matr. nº 43.830-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SYLVIA MARIA BURKE GOMES, matrícula nº 42.415-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 035/2026, em 22/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021730/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 591/2026 - NOMEIA SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, matr. nº 43.836-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS, matrícula nº 36.726-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1430/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021735/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 592/2026 - NOMEIA FELIPE DE MONTALVÃO XAVIER, matr. nº 43.837-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARTA ELISABETE GONÇALVES, matrícula nº 31.052-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 299/2026, em 23/03/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/021743/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 593/2026 - NOMEIA ELIANE FELIPE COSTA, matr. nº 43.812-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOSE GERALDO PESSOA, matrícula nº 32.114-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 065/2026, em 02/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021874/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 594/2026 - NOMEIA DÉBORA DA CONCEIÇÃO MENEZES, matr. nº 43.814-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIELLE DA CUNHA, matrícula nº 37.674-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1296/2025, em 15/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021880/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 595/2026 - NOMEIA RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, matr. nº 43.815-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de NEUSA CRISTINA DE MELLO COSTA, matrícula nº 32.672-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1426/2025, em 29/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021893/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 596/2026 - NOMEIA ELIETE LOPES GONÇALVES, matr. nº 43.831-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUCIANA COSTA TORRES, matrícula nº 31.321-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1405/2025, em 24/10/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021956/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 597/2026 - NOMEIA LUCIANA AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 43.816-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SIMONE PIMENTA MOREIRA, matrícula nº 35.831-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1464/2025, em 14/11/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021905/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 598/2026 - NOMEIA ROSANE RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 43.817-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS, matrícula nº 35.380-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 147/2026, em 06/02/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021915/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 599/2026 - NOMEIA DIOGO BORGES DA SILVA, matr. nº 43.818-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VIVIANE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 37.862-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 990/2025, em 07/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021950/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 608/2026 - NOMEIA JAQUELINE FÁTIMA DAMASCENO LARRUBIA, matr. nº 43.832-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA PAULA COSTA DA SILVA, matrícula nº 38.096-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 022/2026, em 15/01/2026 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021964/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 611/2026 - NOMEIA ELEDEANE PEREIRA DE FIGUERÊDO, matr. nº 43.833-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA SIMONE DOS SANTOS NEVES DE SOUZA, matrícula nº 33.143-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1105/2025, em 26/08/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/021974/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 612/2026 - NOMEIA NAIARA VIEIRA LE SÉNÉCHAL, matr. nº 43.788-9, em virtude de aprovação e clas sificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Mecânica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CAIO DO ROZARIO VIANA, matrícula nº 42.400-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1581/2025, em 11/12/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/14179/2014 e nº SEI-260006/022024/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 613/2026 - NOMEIA DANIEL OSWALDO SANTANA DE SOUZA, matr. nº 43.908-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Jornalismo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/5974/2013 e nº SEI-260006/025839/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 614/2026 - NOMEIA JULIANNA PINHO DIAS, matr. nº 43.910-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga ho rária semanal de 40 horas, na vaga de WALLACE MAGALHAES ANTUNES, matrícula nº 31.486-4, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 575/2025, em 13/05/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260006/025947/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 623/2026 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 409/2026, referente a nomeação de PEDRO PAULO GALHARDO DE CASTRO, matrícula nº 43.728-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, publicada no DOERJ em 13/05/2026, página 31, coluna 03, por motivo de desistência. SEI-260006/010328/2026.\r\n\r\nId: 2743999"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 562/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, processo nº SEI-260006/025722/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n403519\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA APARECIDA DORNELAS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/05/2024\r\n\r\n405001\r\n\r\nPRISCILLA MINGHELLI\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\n411561\r\n\r\nANA PAULA ALVIM DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\nODO\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n411942\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU SOARES MENDES\r\n\r\nMedico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\n415364\r\n\r\nLORENA VIANNAY CORRÊA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\n416180\r\n\r\nBÁRBARA MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDSAD\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n415075\r\n\r\nRAMON RODRIGUES PAGE LEMES\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nFCS\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n417733\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n09/05/2026\r\n\r\n416545\r\n\r\nJULIA BRITO DINIZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n13/05/2026\r\n\r\n417410\r\n\r\nLUÍSA BAUNILHA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n16/05/2026\r\n\r\n416867\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/05/2026\r\n\r\n416511\r\n\r\nGABRIEL DIAS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n17/05/2026\r\n\r\n416800\r\n\r\nGRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n14/05/2026\r\n\r\n416875\r\n\r\nDANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n17/05/2026\r\n\r\n416792\r\n\r\nLILIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n416776\r\n\r\nGERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\n416370\r\n\r\nALANA DA ROCHA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n417907\r\n\r\nJADSON MARTINS ALVES\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFCBS\r\n\r\n22/05/2026\r\n\r\n416636\r\n\r\nLUCAS PECLY LEAL\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEGAF\r\n\r\n24/05/2026\r\n\r\n415497\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n18/05/2026\r\n\r\n414193\r\n\r\nLUMA MARCELINO CORRÊA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCST\r\n\r\n26/05/2026\r\n\r\n416933\r\n\r\nDANIEL DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\n417402\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MOTA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\n417428\r\n\r\nIGOR DANILLO SILVA DOS REIS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n27/05/2026\r\n\r\n416842\r\n\r\nMARTA APARECIDA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n28/05/2026\r\n\r\n416859\r\n\r\nJOSILAINE PEREIRA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/05/2026\r\n\r\n417444\r\n\r\nLEONARDO SALES RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n30/05/2026\r\n\r\n415679\r\n\r\nRHAÍSSA MARIA LEMOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFAT\r\n\r\n30/05/2026\r\n\r\n416586\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DIAS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEGAF\r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\n416883\r\n\r\nCARINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n06/06/2026\r\n\r\n415257\r\n\r\nVIVIANE LIMA SILVA\r\n\r\nBrinquedista\r\n\r\nCAM\r\n\r\n06/06/2026\r\n\r\n415190\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CRUZ\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n14/06/2026\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 600/2026 - APOSENTA PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0, ID Funcional 50716638, Professor, categoria Adjunto, nível 2, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 195/2021, a contar de 17/05/2026. Processo nº SEI-260006/013533/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 601/2026 - APOSENTA CELIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 32.359-2, ID Funcional 9233253, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/009997/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 602/2026 - APOSENTA PAMELLA MARIA SOUZA DE CAMARGO, matr. nº 35.547-9, ID Funcional 44046537, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos II, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013067/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 603/2026 - APOSENTA SIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA, matr. nº 30.528-4, ID Funcional 25380834, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 19/06/2026. Processo nº SEI-260006/018479/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 606/2026 - SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 08.073-9, ID Funcional 25342479, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança Patrimonial e Pessoal, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/017495/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 610/2026 - EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27.892-9, ID Funcional 25777335, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com20 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/018839/2026.\r\n\r\nId: 2743995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ANTONIO MARINHO JORGE, matrícula 32.751-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no MEDICINA NUCLEAR - HUPE - MEDNUC, a contar de 31/12/2025, INDICA como substituto o(a) servidor(a) RAFAEL MENEZES TAVARES, matrícula 40.640-5, a contar de 01/01/2026 Processo nº SEI-260006/043720/2025.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) CARLA LOBATO MARQUES WOELBERT, matrícula 35.402-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPARTAMENTO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS - DRTC, a contar de 08/06/2026, INDICA como substituto o(a) servidor(a) MARCELLA RODRIGUES MONTES, matrícula 42.027, a contar de 09/06/2026 Processo nº SEI-260006/005021/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) MATEUS MONTEIRO DA SILVA, matrícula 36.228-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPART. DE INFRAESTRUTURA E HOTELARIA HOSPITALAR - DIHH, a contar de 30/03/2026, INDICA como substituto o(a) servidor(a) CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula 32.130-7, a contar de 31/03/2026 Processo nº SEI-260007/012010/2025.\r\n\r\nId: 2743719"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, a contar de 17 de junho de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004090/2026.\r\n\r\nNOMEIA ELISANGELA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 4434267-5, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA. Processo nº SEI-260002/004090/2026.\r\n\r\nId: 2743974"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007551/2024 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse, por mais 30 (trinta) dias, do candidato IRINEU DE AZEVEDO LIMA NETO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Associado, na área de Modelagem Matemática e Computacional, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, tendo em vista a nomeação publicada no D.O. de 29/05/2026, em conformidade com o § 1º, art. 14, Decreto nº 2479/1979 c/c § 3º, art. 8º, Estatuto da UENF.\r\n\r\nId: 2743944"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004279/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARIA DA GLORIA ALVES, Professor Associado, ID Funcional nº 641517-2, a contar de 23/08/2024, com fundamento no art. 2º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2743945"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006529/2023 - CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...no período de 15/06/2026 a 24/06/2026,...\r\n\r\nLeia-se:...no período de 15/06/2026 a 20/06/2026,...\r\n\r\nId: 2743948"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052688/2010 - MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, Professor Associado, ID Funcional nº 641326-9. AVERBEM-SE os períodos de 06/12/1983 a 06/09/1984; 04/05/1992 a 04/07/1992; 17/05/1993 a 14/10/1993; 15/10/1993 a 31/12/1993, 01/06/1999 a 08/09/2003 e 09/09/2003 a 27/09/2010, num total de 4.695 dias de efetivo exercício prestados a Entidades vinculadas ao RGPS e UENF (estatutário).\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004298/2026 - FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 641798-1. DESAVERBE-SE o período de 11/02/1977 a 31/12/1979, num total de 1052 dias de efetivo exercício, prestado ao Colégio Técnico da U.F.R.R.J., como Aluno Profissionalizante, publicado no DOERJ de 20/02/2014.\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007155/2025 - PAULO MARCELO DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 641523-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/02/1993 a 31/12/1994; 01/02/1995 a 30/04/1995 e 01/04/1996 a 31/05/1997, num total de 1.215 dias de efetivo exercício prestados a Entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2743947"
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                        "2743946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002607/2025 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com a avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-3\r\n\r\nE-XVI-4\r\n\r\n13/09/2020\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-4\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nId: 2743946"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2743836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000113/2026 - Pelo presente instrumento, e em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 001/2026, realizado em 21/05/2026, referente a “Prestação de serviços de natureza contínua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.” em favor da empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A., CNPJ: 69.034.668/0001-56, com o percentual de desconto de 1,86%, no valor total de R$ 3.368.164,80 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2743836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2743955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001899/2026 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas padrão, Queijo minas meia cura e Queijo de coalho, pertencentes à MARCOS ALEXANDRE SILVESTRE DO REGO - SIE 053, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005171/2025 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Peixe congelado filé de tilápia sem pele, pertencentes à RIO VITA PESCADOS LTDA - SIE 1463, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2743955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2743950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000639/2026 - MARCELLA TRINDADE BORGES, Identidade Funcional nº 51328453. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2743950"
                        ],
                        "2743714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000651/2026 - JULIANA VALADAO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 43775225. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000624/2026 - CESAR AUGUSTO FONTES LIMA, Identidade Funcional nº 28784073. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000640/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000641/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000575/2026 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 41447263. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000472/2026 - MARIA CELESTE LIMA BARBOSA, Identidade Funcional nº 28783409. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000642/2026 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2743714"
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                        "2743926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000618/2026 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de Férias não usufruída no valor de R$ 2.161,33 (dois mil, cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos) em favor do ex-servidor Gabriel Mendes Ferreira, ID Funcional 51287200, exonerado em 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2743926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2743938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 267 \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 13/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 13/2026, celebrado com a empresa COMERCIAL MUZAMINAS LTDA., CNPJ - 15.242.539/0001-24, que tem como objeto a aquisição de câmeras de monitoramento (CFTV), bem como dos respectivos materiais, insumos e acessórios necessários à sua instalação e pleno funcionamento, destinados à implementação de sistema de vigilância no Abrigo do Cristo Redentor, unidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310001/004230/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nNÁDIA APARECIDA DA SILVA PINTO, Id. funcional nº 51395991\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA SILVA RANGEL, Id. funcional nº 51484340\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nGEORGIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Id. funcional nº 51075369\r\n\r\nMARCELO VIEIRA, Id. funcional nº 51297710\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nLUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES, Id. funcional nº 51379953.\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2743938"
                    ],
                    "2744037": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- CEPDE/RJ\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de janeiro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: http://meet.google.com/xfp-gmip-gzf e https://meet.google.com/mqp-npme-hvf os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: 1 - Celebração e Honra à vida e trajetória da Dra. Glauce Pinto, coordenadora de Conselhos Vinculados; 2 - Envio de ATA e Justificativa de atraso; 3 - Número de Entidades não Governamentais inscritas para composição do Conselho, tomada de decisão de apoio Jurídico; 4 - Situação da Comissão de Legislação e Informe Sobre Publicação da Composição em D.O; 5 - Informes das demais comissões; 6 - Informes Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE), Edicléa Mascarenhas (UERJ); Henrique Santos (SETRAM); Cinthya Freitas (ADVERJ); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Cláudia Araújo (SECC); Daniele Figueiredo (SEDSODH); Victor Hugo Favatto (IDC), Ivi Santos (SES); Jorge Luiz (SECEC); Leornzado Roza (ANDEF); Marilene Leprovita (SETRAB); Raul Ferraz (SASJO); Rose Resende (TEIAA); Soraia Missibia (SUPDEFIC); Thais Telles (SEEDUC); Giselle Souza (CISDV LAGOS). A Vice-Presidente, Edicléa Mascarenhas (UERJ) inicia a reunião cumprimentando a todos os presentes, e solicita a contagem do quórum, tendo o alcance necessário para as votações presentes instituídas no conselho, a mesma recita um poema em homenagem à Dra. Glauce Pinto, pautando a caminhada e o trabalho pela luta da pessoa com deficiência e servidora do Estado do Rio de Janeiro. Levando o segundo ponto de pauta, O presidente, Roberto Paixão (URECE). Explica a ausência e atraso da ata do mês de dezembro, onde as filmagens das reuniões ficavam armazenadas no espaço pessoal da conselheira não mais presente, Glauce Pinto, o que impossibilitou a secretária executiva de ter acesso a gravação do dia 18/12/2025 e realizar a ata. Com o convite para a reunião, a promotoria do Ministério Público se fez presente como convidada a Dra. Cristina do Rêgo Monteiro, onde a mesma acompanha toda a evolução da Comissão Eleitoral, que acompanhou o processo, esforços e ausência das instituições no envio de documentos para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEPDE/RJ - Exercício 2026/2028. Passado o tempo de envio, a conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) propôs um novo calendário para receber as novas documentações das instituições até o dia 20 de fevereiro e a reforma na Lei de Decreto, onde salientaram a importância do trabalho em equipe e a luta da pessoa com deficiência, a ausência de representatividade e como ninguém se sobrepõe a ninguém de forma coletiva ou não. Processo SEI-310001/003056/2026.\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2744037"
                    ],
                    "2744038": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- CEPDE/RJ\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nNo décimo primeiro dia do mês de fevereiro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kip-savx-xvm os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: 1 - Aprovação da ATA do mês de Janeiro/2026; 2 - Panorama da Comissão Eleitoral; 3 - Relato das demais comissões; 4 - Informações Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Douglas Vieira (SEGOV); Bruna Brum (APAES); Marilene Leprovita (SETRAB); Henrique Santos (SETRAM); Jorge Luiz (SESEC); Cláudia Araújo (SECC); Rosangela Resende (TEIAA); Walter Mello (APAE/NF); Octávio Carrenõ (ADVERJ); Leonardo Roza (ANDEF); Thaís Telles (SEEDUC); Anderson Chaves (FEAPAES); Raul Ferraz (SASJO); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Christiane Cabral (APABB). A reunião se iniciou com os comprimentos do Presidente Roberto Paixão (URECE) e o Secretário Executivo para com os conselheiros do CEPDE e os demais presentes, lendo como ato de recordação os pontos de pauta da presente reunião, assim que formado quórum, a votação da ATA do mês de Janeiro foi aprovada por unanimidade e seguida para publicação em diário oficial, seguindo para segundo ponto que foi um panorama da comissão eleitoral, sendo ministrado pela conselheira Cláudia Araújo (SEECC) onde explicou a evolução das instituições no envio das documentações e o dever importante para todos os conselheiros sobre como Até o dia 20, todas as 15 representações precisam estar concluídas. Para isso, é importante avançar na análise das documentações, garantindo que cada instituição cumpra os requisitos para o credenciamento. Além disso, todos os conselheiros devem trabalhar juntos, formando uma rede para divulgar o processo e ajudar as instituições a se credenciarem. Essa colaboração facilita a comunicação e torna o processo mais rápido e eficiente. Com a análise das documentações e a atuação conjunta dos conselheiros, será possível concluir as representações dentro do prazo e assegurar que as instituições estejam preparadas para o credenciamento. Mesmo fora de pauta, as condolências foram realizadas a ativista Tânia Rodrigues, uma mulher incansável na luta pelo para desporto, pela empregabilidade e pela reabilitação da pessoa com deficiência. Em seu mandato legislativo, destacou-se pela atuação firme e comprometida com projetos verdadeiramente inclusivos, sempre pautados na promoção de direitos e na ampliação de oportunidades. Os conselheiros prestaram 1 minuto de silêncio e histórias de apoio da ativa na luta da pessoa com deficiência e uma foto com os presentes em homenagem a Sra. Tânia Rodrigues. Processo SEI-310001/003056/2026.\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2744038"
                    ],
                    "2744039": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- CEPDE/RJ\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de Abril do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/epw-atsw-wqd os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: 1 - Aprovação da ATA do mês de Fevereiro e Março/2026; 2 - Presença da promotoria do Ministério Público; 3- Relato das Comissões; 4 - Andamento para posse dos conselheiros biênio 2026/2028; 5 - Informações Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Soraia Missibia (SUPEDEIFC); Henrique Santos (SETRAM); Leonardo Roza (ANDEF); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Baltar (SES); Christiane Cabral (APABB); Raul Ferraz (SASJO); Rosangela Rezende (TEIAA); Alba Valéria (Retina Campos); Octávio Carreno (ADVERJ); Anderson Chaves (FEAPAESRJ); Maria Freitas (SECTI); Douglas Amador (SEGOV); Sérgio Firmino (SECEC); Marilene Leprovita (SETRAB); Giselle de Souza (CISDV LAGOS); Cláudia Araújo (SECC); Mabel Neves (DPGE). A reunião se iniciou com os comprimentos do Presidente Roberto Paixão (URECE) e o Secretário Executivo para com os conselheiros do CEPDE e os demais presentes, lendo como ato de recordação os pontos de pauta da presente reunião e ponto as atas de fevereiro e março, com ambas sendo votadas e aprovadas perante ao colegiado e seguindo para a presença da Dr. Cristina Reo, a prof. Edicléa Mascarenhas (UERJ) explica que, perante ao Ministério Público, Informou que a sociedade civil participou e cumpriu sua obrigação de comparecer à reunião realizada. Entretanto, constatou-se que as secretarias de Saúde, Governo, Casa Civil e Educação não enviaram o nome de representantes na qualidade de titular e suplente. Diante disso, ficou entendido que o Ministério Público deveria ter ciência dessa ausência, considerando a importância da presença dos representantes institucionais para o acompanhamento e a tomada de decisões relativas às pautas discutidas. A Promotoria contribuiria com a cobrança formal das secretarias que não enviaram as documentações, garantindo o cumprimento das obrigações legais e o devido acompanhamento das atividades. O terceiro ponto foi explicado referente ao andamento das comissões que ocorreu de boa forma, com a participação ativa da sociedade civil e a realização das atividades planejadas de maneira organizada. Entretanto, algumas secretarias governamentais não encaminharam as documentações necessárias, o que inviabilizou a marcação da posse para a nova gestão do biênio 2026/2028. Processo SEI-310001/003056/2026.\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2744039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2743898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002016/2025 - À vista da autorização dos setores técnicos responsáveis, assim como o do Coordenador de Convênios (134760567), APROVO a readequação do plano de trabalho (131183730).\r\n\r\nId: 2743898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2743698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 088 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-050003/000925/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000831/2022, cujo objeto é a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGestor: Karina Martins Alves - ID: 51398397 ;\r\n\r\nFiscais: 1- Ana Beatriz Selvani Santana - ID: 51162164;\r\n\r\n2- Letícia Moraes Galvão Porto - ID: 5011640-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2743698"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2743895": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, Identidade Funcional nº 50809458, Matrícula 3089125-7, Professor docente I - 30 horas, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar 85/96. Processo nº SEI-320001/002965/2025\r\n\r\nId: 2743895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2743797": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.466 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001708/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 038/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA, por meio do processo nº SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, ID Funcional nº 4406953-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Rosana Alves de Andrade, ID Funcional nº 4347470-5;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Tais Cristina da Silva de Moura Carvalho, ID Funcional nº 5146353-9;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Ágatha de Oliveira Borges Marques, ID Funcional nº 5139809-5;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 0434965-9;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Vania Lucia Barros Ventapane Soares, ID Funcional nº 02823095-7;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Natália Maria da Silva Ananias, ID Funcional n.° 5160953-3; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional nº 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 038/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.436, de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2743797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2743924": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de maio de 2026, ALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA, Id. 4333979-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Caius Vinicius Casseres dos Santos, ID 570221-6. - Processo nº SEI- 330002/006434/2026.\r\n\r\nId: 2743924"
                        ],
                        "2743904": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2026, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Id. 2847954-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-330002/019629/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de junho de 2026, ALESSANDRO FERREIRA LEAL, Id. 5122292-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/019865/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, JOSIANE GONZALES FERREIRA CORTES, Id. 5136905-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/019865/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, RUY RONALDO TAVARES LIMA, Id. 5101048-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/019465/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, ANA CAROLINA GALDEANO MELO, Id. 5164267-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/019465/2026.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, BEATRIZ LAIUN PINTO DA SILVA, Id. 5141958-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/019465/2026.\r\n\r\nId: 2743904"
                        ],
                        "2743907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/084.522/1995 - CLÁUDIO MOTTA, Matrícula nº 13/ 55995-5, Id.nº 2837175-5. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 20/06/2021 a 18/06/2026.\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/082433/1991- MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES, Matrícula nº 13/ 70541-8, Id.nº 2841742-9. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 16/06/2021 a 14/06/2026.\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/222.880/1990 - JORGE LUIZ CABRAL, Matrícula nº 13/ 06372-7, Id.nº 2830912-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 20/06/2021 a 18/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/203.953/1991- SINÉSIA REZENDE DE JESUS, Matrícula nº 13/ 70302-5, Id.nº 2847641-7. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 08/06/2021 a 06/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/081550/1991 - THEREZA CHRISTINA BAPTISTA, Matrícula nº 13/ 70502-0, Id.nº 2837156-9. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 10/06/2021 a 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/081784/1991- MATHEUS ASSIS DA FONSECA, Matrícula nº 13/ 56126-6, Id.nº 2841033-5. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 06/06/2021 a 04/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/086.517/1992 - RIVALDO ROSA, Matrícula nº 13/ 56186-0, Id.nº 2841592-2. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 22/06/2021 a 20/06/2026.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/081/469/1991- LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula nº 13/ 54005-4, Id.nº 2845663-7. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 06/06/2021 a 04/06/2026.\r\n\r\nId: 2743907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2743025": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 64 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E INSTITUIÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO DA COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR - CEDEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR - CEDEMAR, Sr. THIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, especialmente aquelas previstas nos arts. 13, 15, 16, 18 e 19 do Regimento Interno da CEDEMAR, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a CEDEMAR constitui órgão colegiado permanente, de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, destinado à formulação de diretrizes e ao acompanhamento das políticas públicas relacionadas à Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da governança institucional da CEDEMAR, mediante racionalização administrativa, integração temática e otimização dos trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito da Comissão,\r\n\r\n- a necessidade de adequação temática dos Grupos de Trabalho às novas diretrizes estratégicas da Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 15 a 21 do Regimento Interno da CEDEMAR, que estabelecem a competência da Comissão para criação, organização e regulamentação de seus Grupos de Trabalho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a nova estrutura organizacional dos Grupos de Trabalho - GTs da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar - CEDEMAR, composta por 9 (nove) Grupos de Trabalho permanentes, destinados ao desenvolvimento de estudos, propostas, ações estratégicas e articulação institucional no âmbito da Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Passam a integrar oficialmente a estrutura temática da CEDEMAR os seguintes Grupos de Trabalho:\r\n\r\nI - GT Ciência, Tecnologia, Inovação e Biotecnologia;\r\n\r\nII - GT Indústria Naval e Descomissionamento;\r\n\r\nIII - GT Logística e Infraestrutura;\r\n\r\nIV - GT Novas Energias;\r\n\r\nV - GT Pesca e Aquicultura;\r\n\r\nVI - GT Ciclo de Recursos Minerais do Mar;\r\n\r\nVII - GT Turismo e Cultura;\r\n\r\nVIII - GT Defesa e Segurança;\r\n\r\nIX - GT Descarbonização e Comércio de seus Créditos.\r\n\r\nArt. 2º - Os Grupos de Trabalho instituídos por esta Resolução terão como finalidade subsidiar tecnicamente a CEDEMAR na formulação de diretrizes, estudos, projetos, programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos Grupos de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos e diagnósticos setoriais;\r\n\r\nII - propor ações estratégicas e políticas públicas relacionadas às respectivas áreas temáticas;\r\n\r\nIII - promover articulação entre órgãos públicos, setor produtivo, academia e sociedade civil;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios técnicos e propostas de encaminhamento à Presidência da CEDEMAR;\r\n\r\nV - acompanhar projetos, programas e iniciativas relacionados à Economia do Mar;\r\n\r\nVI - apoiar tecnicamente a CEDEMAR nas demandas relacionadas às respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - Os Grupos de Trabalho serão coordenados por membros indicados pela Presidência da CEDEMAR, na forma prevista no art. 19 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - A composição dos Grupos de Trabalho observará:\r\n\r\nI - participação preferencial de até 10 (dez) membros titulares, podendo haver suplentes;\r\n\r\nII - possibilidade de participação de representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas e convidados, conforme pertinência temática;\r\n\r\nIII - atuação sem percepção de remuneração, vantagem ou gratificação adicional.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição e eventual atualização dos integrantes dos GTs serão formalizadas por ato da Presidência da CEDEMAR.\r\n\r\nArt. 6º - Os Grupos de Trabalho deverão reunir-se, preferencialmente, ao menos uma vez por mês, mediante convocação de seu Coordenador, observadas as disposições regimentais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Os Coordenadores dos GTs deverão apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas à Presidência da CEDEMAR, contendo:\r\n\r\nI - ações executadas;\r\n\r\nII - propostas elaboradas;\r\n\r\nIII - resultados alcançados;\r\n\r\nIV - dificuldades identificadas;\r\n\r\nV - recomendações técnicas e estratégicas.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à estrutura temática e aos antigos Grupos de Trabalho da CEDEMAR incompatíveis com esta Resolução, especialmente aqueles incorporados, fundidos ou descontinuados no processo de reestruturação administrativa.\r\n\r\nArt. 9º - A Presidência da CEDEMAR poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Resolução, bem como deliberar sobre casos omissos.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARESSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2743025"
                    ],
                    "2743845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 165 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000701/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Alexandre Alves da Silva, ID Funcional nº 5.092.616-0, na qualidade de Integrante Demandante, Adnara de Souza Fernandes, ID Funcional nº 5.105.671-2, na qualidade de Integrante Administrativo e Evellin Catringue de Souza, ID Funcional nº 5.130.350-7, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2743845"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2743939": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005886/2025 - CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DOS BLOCOS 1 E 4. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, PRORROGAR o prazo de vista concedido ao Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo por mais 30 (trinta) dias, para conclusão da instrução, realização das diligências necessárias e consolidação do voto.\r\n\r\nId: 2743939"
                        ],
                        "2743940": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004281/2026 - CONCESSIONÁRIAS CEG CEG RIO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) À GAZPARK PARTICIPAÇÕES LTDA., APÓS INTERRUPÇÃO PREVENTIVA DO SERVIÇO E RETIRADA DOS MEDIDORES PARA PERÍCIA TÉCNICA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, AUTORIZAR o restabelecimento dos serviços de GNV ao usuário. DECIDE ainda SUSPENDER cautelarmente os efeitos do art. 4º, §1º, da Instrução Normativa AGENERSA nº 117/2024, especificamente quanto à exigência de autorização prévia da AGENERSA para o restabelecimento do fornecimento de GNV em postos revendedores, na hipótese em apreço e em casos correlatos, cabendo à concessionária promover o restabelecimento do fornecimento de GNV, com posterior envio a esta agencia de todo o processo para ciência e instauração de processo regulatório.\r\n\r\nId: 2743940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2743717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor HEITOR HUGO SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 5138434-5, lotado na Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública, da Subsecretaria Executiva Gestão Integrada, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000944/2024. \r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDERSON FERREIRA DIAS, ID. Funcional nº 5025395-6, lotado na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva Gestão Integrada, como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000944/2024. \r\n\r\nId: 2743717"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2743757": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/009625/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela sociedade empresária MIAMI VIGILÂNCIA LTDA (CNPJ: 06.974.427/0001-77), restando prejudicada a análise do efeito suspensivo pleiteado, mantendo integralmente a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e do item 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2023.\r\n\r\nId: 2743757"
                    ],
                    "2743985": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019.\r\n\r\nDEFIRO. \r\n\r\nId: 2743985"
                    ],
                    "2743984": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30/03/2026\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000000410/2018, PROC. Nº SEI-140001/024013/2020, PROC. Nº SEI-14/001/000423/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018, PROC. Nº SEI-140001/008265/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001096/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019, PROC. Nº SEI-140001/049981/2022, PROC. Nº SEI-140001/049984/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024114/2021, PROC. Nº SEI-14/001/000324/2019, PROC. Nº SEI-140001/049965/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019, PROC. Nº SEI-14/001/012205/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001293/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022, PROC. Nº SEI-140001/054452/2021, PROC. Nº SEI-14/001/001315/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003611/2024, PROC. Nº SEI-140001/001615/2020, PROC. Nº SEI-140001/049973/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019, PROC. Nº SEI-140001/003824/2022, PROC. Nº SEI-14/001/013519/2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001883/2011, PROC. Nº SEI-14/001/001316/2019, PROC. Nº SEI-140001/049951/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/095851/2025, PROC. Nº SEI-14/001/001297/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001296/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/095857/2025, PROC. Nº SEI-14/001/001097/2019, PROC. Nº SEI-140001/049982/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008975/2023, PROC. Nº SEI-140001/002279/2024, PROC. Nº SEI-140001/008849/2023,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049972/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001281/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000712/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019, PROC. Nº SEI-140001/007663/2023, PROC. Nº SEI-140001/003461/2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000012586/2009, PROC. Nº SEI-140001/049985/2022, PROC. Nº E-14/001.005916/2014,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019, PROC. Nº SEI-140001/049953/2022, PROC. Nº SEI-140001/095795/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2024, PROC. Nº SEI-140001/038454/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001300/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007997/2023, PROC. Nº SEI-140001/047961/2021, PROC. Nº SEI-14/001/013578/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049969/2022, PROC. Nº E-14/0000020288/2008, PROC. Nº SEI-140001/053165/2021,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049987/2022, PROC. Nº SEI-14/001/002013/2019, PROC. Nº SEI-140001/049977/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018, PROC. Nº SEI-140001/002203/2025, PROC. Nº SEI-140001/049959/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019, PROC. Nº SEI-14/001/007497/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001291/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021, PROC. Nº SEI-140001/003712/2020, PROC. Nº SEI-14/001/000221/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001546/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002012/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022, PROC. Nº SEI-14/001/001319/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001310/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019, PROC. Nº SEI-140001/037313/2022, PROC. Nº SEI-14/001/010724/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038457/2024, PROC. Nº SEI-14/001/004473/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001304/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022, PROC. Nº SEI-14/001/029897/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001294/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049722/2025, PROC. Nº SEI-140001/049952/2022, PROC. Nº SEI-140001/049983/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019, PROC. Nº SEI-14/001/002702/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000767/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021, PROC. Nº SEI-14/001/001288/2019, PROC. Nº SEI-14/001/038109/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019, PROC. Nº SEI-140001/012794/2022, PROC. Nº SEI-140001/038452/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008845/2023, PROC. Nº SEI-140001/045376/2025, PROC. Nº SEI-14/001/000482/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000422/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001328/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001309/2019, PROC. Nº SEI-14/001/007317/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001305/2019, PROC. 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Nº SEI-140001/005461/2020, PROC. Nº SEI-140001/003678/2024, PROC. Nº SEI-14/001/001318/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001095/2019, PROC. Nº SEI-14/001/000648/2019, PROC. Nº SEI-14/001/001323/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019, PROC. Nº SEI-140001/005090/2020, PROC. Nº SEI-140001/049975/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019, PROC. Nº SEI-140001/001575/2021, PROC. Nº SEI-14/001/027042/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020, PROC. Nº SEI-140001/009813/2020, PROC. Nº E-14/001.043814/2016,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020, PROC. Nº SEI-140001/008248/2023, PROC. Nº SEI-14/001/010387/2019,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001835/2025, PROC. Nº SEI-14/001/010321/2019, PROC. Nº SEI-140001/049945/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020, PROC. Nº SEI-14/001/001289/2019, PROC. Nº SEI-140001/049956/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038451/2024, PROC. Nº SEI-140001/026442/2022, PROC. Nº SEI-140001/015481/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000578/2019, PROC. 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Nº SEI-140001/005526/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082924/2024, PROC. Nº SEI-140001/082927/2024, PROC. Nº SEI-140001/052437/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052443/2022, PROC. Nº SEI-140001/052453/2022, PROC. Nº SEI-140001/045380/2025,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052431/2022, PROC. Nº SEI-140001/052423/2022, PROC. Nº SEI-140001/052442/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052465/2022, PROC. Nº SEI-140001/052448/2022, PROC. Nº SEI-140001/052447/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052450/2022, PROC. Nº SEI-140001/052455/2022, PROC. Nº SEI-140001/052440/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052467/2022, PROC. Nº SEI-140001/052458/2022, PROC. Nº SEI-140001/052466/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052462/2022, PROC. Nº SEI-140001/052412/2022, PROC. Nº SEI-140001/052463/2022,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013031/2023, PROC. Nº SEI-140001/013050/2023, PROC. Nº SEI-140001/047677/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047673/2024, PROC. Nº SEI-140001/047676/2024, PROC. Nº SEI-140001/047671/2024,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047674/2024, PROC. Nº SEI-140001/082929/2024, PROC. Nº SEI-140001/082919/2024.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2743984"
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                            "2744047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses e alterar a nomenclatura da Secretaria intermediária para Secretaria Municipal de Meio Ambiente E Transportes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/003749/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 061/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE NITERÓI por intermédio da NITTRANS - Niterói, Transporte e Trânsito. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/000753/2021.\r\n\r\nId: 2744047"
                            ],
                            "2744048": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor abaixo relacionado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste Edital, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas. O atendimento será realizado no Edifício Sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h, para tratar de assunto de seu interesse. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones (21) 2332-0055. Processo nº SEI-140001/083894/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50929712\r\n\r\nMARCELO BARBOZA GREGÓRIO\r\n\r\nId: 2744048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2744033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 146/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, na forma dos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 22/06/2026 a 22/06/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 2019/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006415/2026.\r\n\r\nId: 2744033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2741968": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 47/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.767.542/0001-25 - Processo nº SEI-040006/020226/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692452-0, de 04/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nADILSON PEREIRA DA SILVA 25380765874\r\n\r\nCNPJ 30.707.668/0001-34 - Processo nº SEI-040006/018028/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690938-0, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.796,21.\r\n\r\nAGEX GROUP HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.530.296/0001-80 - Processo nº SEI-040006/004786/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683682-3, de 31/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.149,38.\r\n\r\nAGV LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.905.424/0103-55 - Processo nº SEI-040006/005678/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689927-6, de 04/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS E EQUIPAMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.774.804/0001-15 - Processo nº SEI-040006/015871/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691928-0, de 04/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nBIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\nCNPJ 28.561.839/0001-18 - Processo nº SEI-040006/006605/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689933-4, de 10/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nBV TERRAPLANAGEM E ESCAVACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.394.987/0001-65 - Processo nº SEI-040006/018288/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691725-0, de 17/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCOMERCIO SANTOS E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.854.980/0001-32 - Processo nº SEI-040006/020684/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692497-5, de 06/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.979,71.\r\n\r\nDE SANTA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.271.989/0001-46 - Processo nº SEI-040006/021109/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692777-0, de 08/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDIEGO NOVELLO CAVALET TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 21.628.728/0001-32 - Processo nº SEI-040006/017849/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692142-7, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDIVINNE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.988.283/0001-13 - Processo nº SEI-040006/017908/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692372-0, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nD2F TRANSPORTES E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.890.820/0001-25 - Processo nº SEI-040006/014903/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691653-4, de 29/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.010,03.\r\n\r\nECOSOLUCOES AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.767.451/0001-04 - Processo nº SEI-040006/015266/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691778-9, de 31/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.079,27.\r\n\r\nESPEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.137.671/0001-86 - Processo nº SEI-040006/015697/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691492-7, de 02/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFAZENDA DO CAMPO ALTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.800.612/0001-20 - Processo nº SEI-040006/018084/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692416-5, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFD LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.478.927/0001-10 - Processo nº SEI-040006/017855/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692366-2, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFERREIRA & BOROTTI LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.157.420/0001-54 - Processo nº SEI-040006/015862/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691223-6, de 04/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nFIBERMINAS COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.626.348/0001-04 - Processo nº SEI-040006/021293/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693167-3, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.967,94.\r\n\r\nGVM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 86.393.832/0001-30 - Processo nº SEI-040006/005928/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689389-9, de 05/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.250,49.\r\n\r\nG2R TRANSPORTE E TERRA PLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.682.300/0001-27 - Processo nº SEI-040006/020197/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692906-5, de 04/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nJFC ASFALTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.623.307/0001-99 - Processo nº SEI-040006/021288/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691535-3, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.228,89.\r\n\r\nJFC ASFALTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.623.307/0001-99 - Processo nº SEI-040006/021283/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691534-6, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.265,71.\r\n\r\nJOICE DA ROSA ARANHA\r\n\r\nCNPJ 53.148.651/0001-90 - Processo nº SEI-040006/021303/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693158-2, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJONIELSON ALVES\r\n\r\nCPF 166.847.837-41 - Processo nº SEI-040006/021036/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691806-8, de 07/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.305,17.\r\n\r\nJ&T EXPRESS BRAZIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.584.754/0002-67 - Processo nº SEI-040006/005185/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689786-6, de 03/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLCCO ASSESSORIA, VENDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.499.183/0001-87 - Processo nº SEI-040006/021266/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692244-1, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLCCO ASSESSORIA VENDAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.499.183/0001-87 - Processo nº SEI-040006/018615/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692259-9, de 20/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nLMB COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.730.517/0001-20 - Processo nº SEI-040006/021244/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692801-8, de 09/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMANTAS E FIBRAS SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.790.560/0001-37 - Processo nº SEI-040006/016901/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690765-7, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMERILAN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.074.838/0001-58 - Processo nº SEI-040006/015989/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690583-4, de 06/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 184.215,15.\r\n\r\nP & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.474.877/0001-21 - Processo nº SEI-040006/018194/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692428-0, de 16/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº SEI-040006/020391/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691720-1, de 05/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nRICARTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.808.780/0001-99 - Processo nº SEI-040006/020559/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691754-0, de 05/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES TRINDADE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.966.262/0001-69 - Processo nº SEI-040006/006728/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690116-3, de 10/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSELMA FATIMA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 920.079.707-59 - Processo nº SEI-040006/019752/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692662-4, de 29/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.522,24.\r\n\r\nSERRA DA LAPA EXTRACAO COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.004.212/0001-47 - Processo nº SEI-040006/019037/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692652-5, de 24/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTERMOFORTE IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.552.216/0001-56 - Processo nº SEI-040006/005365/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689782-5, de 03/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.755,05.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.212.294/0001-64 - Processo nº SEI-040006/005598/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689893-0, de 04/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TAMOYO LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.662.646/0001-07 - Processo nº SEI-040006/015977/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689453-3, de 06/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ 44.566.221/0001-05 - Processo nº SEI-040006/021289/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692242-5, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nWMM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.245.894/0001-55 - Processo nº SEI-040006/017843/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692140-1, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nZDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.650.979/0001-81 - Processo nº SEI-040006/010134/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690447-2, de 04/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nZURC SERVICOS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.284.190/0001-70 - Processo nº SEI-040006/020383/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692946-1, de 04/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMPINIO DO EDIFÍCIO TERRA VITA RESIDENCE SERVICE\r\n\r\nCNPJ 04.113.287/0001-17 - Processo nº SEI-040006/006046/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657002-6, de 06/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 271.275,35.\r\n\r\nId: 2741968"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 43/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACO MIL COMERCIO DE ACO PLASTICO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.582.164/0001-40 - Processo nº SEI-040006/019137/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692688-9, de 25/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.894,68.\r\n\r\nALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.670.460/0001-16 - Processo nº SEI-040006/018100/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692420-7, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nASSOCIACAO DOS TRUCKS E FEIRANTES DE NITEROI E REGIAO\r\n\r\nCNPJ 52.200.118/0001-67 - Processo nº SEI-040006/019514/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690566-9, de 28/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.555,32.\r\n\r\nASSOCIACAO DOS TRUCKS E FEIRANTES DE NITEROI E REGIAO\r\n\r\nCNPJ 52.200.118/0001-67 - Processo nº SEI-040006/019515/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690567-7, de 28/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nBORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.742.550/0001-25 - Processo nº SEI-040006/017195/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691347-3, de 10/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.142,98.\r\n\r\nBOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.966.962/0001-01 - Processo nº SEI-040006/018521/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691878-7, de 19/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.873,61.\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.974.077/0005-40 - Processo nº SEI-040006/007498/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664780-8, de 14/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nD P DE ALEXANDRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.396.454/0001-00 - Processo nº SEI-040006/017288/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692215-1, de 11/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nEXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.675.719/0003-52 - Processo nº SEI-040006/006181/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689989-6, de 06/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.019,38.\r\n\r\nG.O MEDICAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.795.674/0001-84 - Processo nº SEI-040006/020193/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692875-2, de 03/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.148,05.\r\n\r\nHIDRAUCONECT EQUIPAMENTOS, COMERCIO, IMPORTACAO & MRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.737.576/0001-50 - Processo nº SEI-040006/020124/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692830-7, de 02/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.614,03.\r\n\r\nHM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.307.794/0001-40 - Processo nº SEI-040006/018503/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692489-2, de 19/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nHOLDI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.319.331/0001-42 - Processo nº SEI-040006/017852/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692144-3, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJR BRANDAO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 43.526.618/0001-00 - Processo nº SEI-040006/020179/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692898-4, de 03/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLCCO ASSESSORIA, VENDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.499.183/0001-87 - Processo nº SEI-040006/017618/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692031-2, de 14/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.353,69.\r\n\r\nLCCO ASSESSORIA VENDAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.499.183/0001-87 - Processo nº SEI-040006/018666/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692262-3, de 21/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 113.899,64.\r\n\r\nLCCO ASSESSORIA VENDAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.499.183/0001-87 - Processo nº SEI-040006/018664/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692261-5, de 21/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87.252,53.\r\n\r\nLEANDRO PINTO DE SOUZA - CPF : 116.442.037-23\r\n\r\nCPF 116.442.037-23 - Processo nº SEI-040006/017298/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692254-0, de 11/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.271,68.\r\n\r\nLUAN RODRIGO ARAUJO COSTA\r\n\r\nCPF 042.982.325-81 - Processo nº SEI-040006/020657/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692967-7, de 06/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.925,13.\r\n\r\nMATEUS DE JESUS FERREIRA 04888369135\r\n\r\nCNPJ 28.531.252/0001-66 - Processo nº SEI-040006/015933/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691951-2, de 05/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.927,20.\r\n\r\nMATEUS DE JESUS FERREIRA 04888369135\r\n\r\nCNPJ 28.531.252/0001-66 - Processo nº SEI-040006/015934/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691952-0, de 05/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMOVE BAR DF LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.358.469/0001-60 - Processo nº SEI-040006/012011/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687954-2, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.074.948/0001-30 - Processo nº SEI-040006/016988/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691418-2, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.516,54.\r\n\r\nNOVA MESA UTILIDADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.385.500/0001-55 - Processo nº SEI-040006/016820/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691357-2, de 09/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.394,98.\r\n\r\nPABLO DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 03.840.414/0001-17 - Processo nº SEI-040006/010682/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690545-3, de 08/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPERCORRE BRASIL NORTE SUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.866.278/0001-53 - Processo nº SEI-040006/020215/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692850-5, de 04/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPJRC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.385.253/0001-73 - Processo nº SEI-040006/019162/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691737-5, de 26/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nP-LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.811.868/0001-14 - Processo nº SEI-040006/017323/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692233-4, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº SEI-040006/018232/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691718-5, de 16/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº SEI-040006/018237/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691719-3, de 16/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 09.058.182/0001-26 - Processo nº SEI-040006/019143/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691734-2, de 25/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nR.DE F. SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 39.314.426/0001-55 - Processo nº SEI-040006/019644/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692474-4, de 29/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.044,98.\r\n\r\nR.DE F. SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 39.314.426/0001-55 - Processo nº SEI-040006/019666/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692475-1, de 29/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.044,98.\r\n\r\nRENATO L COSTA\r\n\r\nCNPJ 52.876.330/0001-49 - Processo nº SEI-040006/018645/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692249-0, de 21/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSANTAFADA SEMIJOIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.698.015/0001-07 - Processo nº SEI-040006/018040/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690943-0, de 15/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.300,42.\r\n\r\nTRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.595.943/0001-81 - Processo nº SEI-040006/014308/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691568-4, de 25/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.150.710/0001-17 - Processo nº SEI-040006/021308/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692783-8, de 10/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTES DI FIORI LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.479.727/0001-42 - Processo nº SEI-040006/018629/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692260-7, de 20/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.837,31.\r\n\r\nUNI CARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.344.437/0001-74 - Processo nº SEI-040006/017322/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692232-6, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVEIGA & SANTOS IMP, EXP DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSP LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.499.115/0001-04 - Processo nº SEI-040006/017377/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691557-7, de 12/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCNPJ 41.739.599/0001-67 - Processo nº SEI-040006/018920/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692606-1, de 23/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.486.147/0001-69 - Processo nº SEI-040006/018921/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692607-9, de 23/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nZIMBRAO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.693.321/0004-73 - Processo nº SEI-040006/012095/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691166-7, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\n55.104.963 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 55.104.963/0001-27 - Processo nº SEI-040006/019536/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691893-6, de 28/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.651,81.\r\n\r\nId: 2740255"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 48/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nNVL TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.862.519/0001-42 - Processo nº SEI-040006/043365/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678818-0, de 11/11/2024\r\n\r\nId: 2741969"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA considerando o processo administrativo E-01/304141/2005 CONVOCA a V.Sa. ALINE DA COSTA MO REIRA, para informar e dar ciência do DÉBITO apurado no presente processo. Solicitamos que V.Sa. entre em contato com o Rioprevidência por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nId: 2743960"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES \r\n\r\n(MATRÍCULA Nº 53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001743/2026\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002023/2026\r\n\r\nIRACI MARIA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 750.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002023/2026\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 066.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002029/2026\r\n\r\nECOSPACE PRIME ARQ+ LTDA \r\n\r\n(CNPJ 66.228.401/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002029/2026\r\n\r\nJULIANO SEVERINO AYRES \r\n\r\n(CPF: 195.***.***-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001986/2026\r\n\r\nJSA ASSESSORIA FINANCEIRA E CONTABIL LTDA \r\n\r\n(CNPJ 59.585.557/0001-84)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001986/2026\r\n\r\nJOSIVALDO DE ARAUJO \r\n\r\n(CPF: 041.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001979/2026\r\n\r\nJESEPH EL MAN \r\n\r\n(CPF: 074.***.***-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001979/2026\r\n\r\nMARIANA ORENBUCH EL MANN \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001979/2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 062.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001979/2026\r\n\r\nVTY FASHION MODAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.302.387/0001-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001979/2026\r\n\r\nANA PAULA FREM CORREA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-98)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001352/2026\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 296.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001352/2026\r\n\r\nT.W.A COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 22.888.161/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001352/2026\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ALVES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 079.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002075/2026\r\n\r\nALINE LINS DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 081.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002075/2026\r\n\r\nADEMIR PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 896.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002075/2026\r\n\r\nOK FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.845.943/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002075/2026\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 140.***.***-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002075/2026\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAPANO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 164.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002087/2026\r\n\r\nMARIO DE SOUZA SILVA VIEIRA \r\n\r\n(CPF: 844.***.**-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002087/2026\r\n\r\nBICO DA CORUJA BUFES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 33.204.734/0001-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002087/2026\r\n\r\nROZIMAR SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 015.***.***-19)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002087/2026\r\n\r\nLENIN MARANHÃO DE OLIVEIRA TORRES \r\n\r\n(CPF: 666.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002055/2026\r\n\r\nJOÃO YURI MAGDALENO \r\n\r\n(CPF: 593.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002055/2026\r\n\r\nLILIAN VELOSO ALCANTARA ALMEIRA \r\n\r\n(CPF: 173.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002055/2026\r\n\r\nTECFILME TECNOLOGIA EM FILMES DE CONTROLE SOLAR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 74.017.963/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002055/2026\r\n\r\nId: 2743801"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2743842": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°235/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em Bomba de Infusão, com fornecimento de peças no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nPRAZO: 24/06/2026 à 24/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.841,35 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2026.\r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM ENF RG 89.473 Aline Cristina Santana Pereira, CAP PM ENF RG 89.454 Rachelli Iozzi Novoa e CAP PM ENF RG 89.467 Maria Helena Vieira Quintanilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350010/024917/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2026.\r\n\r\nId: 2743842"
                        ],
                        "2743843": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°159/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 10.201.443/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos 13 (treze) aparelhos de anestesia e dos 13(treze) monitores dos aparelhos de anestesia da marca Mindray no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nPRAZO: 07/06/2026 à 07/06/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 510.764,92 (quinhentos e dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2026.\r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM MED RG 89.660 Paula Penido Martins Albuquerque, MAJ PM MED RG 89.280 Jaime Garcia Pinto e MAJ PM MED RG 89.278 Jessé Domingos Pimenta Junior.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: TEN CEL PM MÉD RG 76.737 Fabiano Barbosa de Azevedo - ID 3228944-8, MAJ PM MÉD RG 89.281 Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba - ID 0004392398-4, CB PM Temp RG 3/000713 Patrícia Pereira Lopes - ID 5134554-4 e CB PM Temp RG 3/000608 Thainá Regina Lara dos Santos - ID 5134101-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350010/034300/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2026.\r\n\r\nId: 2743843"
                        ],
                        "2743852": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nA contar de 22.06.2026 - Processo nº SEI-350009/020235/2026\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOAO ROBERTO VALERIANO LINO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n48.775\r\n\r\n24410438\r\n\r\nAUXILIAR DE P/4\r\n\r\nId: 2743852"
                        ],
                        "2744040": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nA contar de 23.06.2026 - Processo nº SEI-350003/004426/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS JÓIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n58.272\r\n\r\n21781273\r\n\r\nAUXILIAR DESPACHADOR DE VTR 190 \r\n\r\nId: 2744040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2743817": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.213.516/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais para realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, a fim de atender as demandas do Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - LGAF/IMLAP e do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 16.398,20 (dezesseis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PD 006/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001041/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.919.350/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais para realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, a fim de atender as demandas do Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - LGAF/IMLAP e do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PD 006/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001041/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/SEPOL/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e MICROBAC PRO DUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.137.575/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais para realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, a fim de atender as demandas do Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - LGAF/IMLAP e do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PD 006/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001041/2025.\r\n\r\nId: 2743817"
                        ],
                        "2743856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML (Francisco Bicalho), PRPTC's de Campo de Grande, Nova Friburgo e CIDPOL com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/02/2026 a 30/04/2026, conforme Notas Fiscais nº 57, 70 e 96.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 161.142,93 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000860/2026.\r\n\r\nId: 2743856"
                        ],
                        "2743992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360015/000121/2025, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor JONY DE CASTRO PASSARELO, ID 51572354, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2743992"
                        ],
                        "2744028": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 018/26 - Aq. cabine de segurança biológica.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/06/2026, a partir das 9h.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: 07/07/2026, às 9h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição com instalação de cabine de segurança biológica para o Laboratório de Perícias Bioquímicas (LPB) do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), vinculado ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nCONTATO PARA ESCLARECIMENTOS: licitacao.sepol@outlook.com;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001236/2025.\r\n\r\nId: 2744028"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2743811": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE CANDIDATO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 10 de junho de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2950\r\n\r\n000243337\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES ALVES PEIXOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0180227-45.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/002997/2026\r\n\r\nId: 2743811"
                        ],
                        "2743799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE CANDIDATO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 10 de junho de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nGÊNERO MASCULINOMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2947\r\n\r\n000651370\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE MELO E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0081598-68.2023.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025133/2024\r\n\r\nId: 2743799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2744042": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/001950/2026, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO, dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n12.260\r\n\r\n2617606-8\r\n\r\nRancho\r\n\r\n28º GBM - Penha\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nNELSON DA SILVA SARAGOÇA\r\n\r\n15.647\r\n\r\n2600334-1\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nCIEB\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nROBSON BISPO DE SENA\r\n\r\n5.997\r\n\r\n2684864-3\r\n\r\nManutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - Araruama\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nSILVIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n11.353\r\n\r\n2605656-9\r\n\r\nRancho\r\n\r\nGOPP\r\n\r\nId: 2744042"
                        ],
                        "2744043": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/001950/2026, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25.06.2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, TORNA PÚBLICA a alteração da disposição de vagas e respectivas lotações das candidatas, anteriormente nomeadas para a modalidade PTTC, conforme a seguir:\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTA ÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nTenente-Coronel BM RR BRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA, RG 18.729, Id Funcional 2651204-1\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nCTTEA\r\n\r\nCapitão BM RR FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO, RG 32.260, Id Funcional 615108-6\r\n\r\nClínica\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nCTTEA\r\n\r\nId: 2744043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2743861": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SEMAGLUTIDA 2,27 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO E SEMAGLUTIDA 3,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 112.174,92 (cento e doze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 106/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023034/2025\r\n\r\nId: 2743861"
                        ],
                        "2743862": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.474.648,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 090/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027961/2025.\r\n\r\nId: 2743862"
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                        "2743863": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BETAISTINA 24MG COMPRIMIDO, TIMOMODULINA 80 MG CÁPSULA E TIMOMODULINA 20MG/5ML XAROPE 120 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034718/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743863"
                        ],
                        "2743864": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PROPIONATO DE FLUTICASONA 50 MCG PÓ INALANTE, FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO 12 MCG + PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG CÁPSULA COM PÓ INALATÓRIO, PROPIONATO DE FLUTICASONA 50 MCG AEROSSOL NASAL e PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG AEROSSOL ORAL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034337/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743864"
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                        "2743865": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ÁCIDO TIÓCTICO 600 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, SOLIFENACINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E TIZANIDINA 2 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034002/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743865"
                        ],
                        "2743866": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLOREXIDINA, GLUCONATO 4 % - SOLUÇÃO DEGERMANTE - ALMOTOLIA FRASCO 100 ML, DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML AMPOLA, EPINEFRINA 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML AMPOLA E ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) FRASCO 20 ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024459/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743866"
                        ],
                        "2743867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DENOSUMABE 60 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013046/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743867"
                        ],
                        "2743868": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (OBINUTUZUMABE 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 40 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001761/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743868"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2744045": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LUDWIG BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para utilização da técnica de análise (Western blot) - itens 7, 8 e 9.\r\n\r\nVALOR: R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000646/2025.\r\n\r\nId: 2744045"
                            ],
                            "2744046": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PENSABIO INSTRUMENTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para utilização da técnica de análise (Western blot) - itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13 e 15. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.917,08 (cinquenta e três mil novecentos e dezessete reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000646/2025.\r\n\r\nId: 2744046"
                            ],
                            "2744044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 043/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E MERCK S/A.\r\n\r\nOBJETO: alteração para acréscimo quantitativo do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 510.764,00 (quinhentos e dez mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: sem alteração no prazo contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001347/2025.\r\n\r\nId: 2744044"
                            ],
                            "2744019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1105/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1533 (SEI-131072267). VALOR TOTAL: R$ 460.025,07 (quatrocentos e sessenta mil, vinte e cinco reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010819/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1135/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1505 (SEI-130931276). VALOR TOTAL: R$ 79.194,75 (setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010446/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1143/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1532 (SEI-131069784). VALOR TOTAL: R$ 191.212,81 (cento e noventa e um mil, duzentos e doze reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011142/2026. \r\n\r\nId: 2744019"
                            ],
                            "2743829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-140001/048117/2026.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nFernanda de Oliveira Guedes - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050072/2025\r\n\r\nElenice Moreira da Paixão - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049954/2025\r\n\r\nRafael Alves de Souza Rebouças - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046548/2024\r\n\r\nFelipe Furtado de Lima - 2008\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000722/2023\r\n\r\nCristina Martins de Lima - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01 - José Irlêi de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JHONATTAN SHUANCK DOS SANTOS TELLES, ano 2018. Processo nº SEI-030001/042246/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº366/2017, e o voto do Relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso ENSINO MÉDIO, de GUSTAVO CHARLES ABRAHÃO, ano 2021 - Processo nº SEI-030001/056376/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ALLAN TEODORO, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/055176/2026.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA o Representante Legal da COLÉGIO MARQUES RODRIGUES, CNPJ: 31.408.842/0001-00, situado à Estrada da Água Branca, nº 2551 - Realengo , Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Centro Educacional Marques Rodrigues LTDA., CNPJ: 31.408.842/0001-00, a comparecer de 29/06/2026 às 10 horas , na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito Av. Manoel Caldeira do Alvarenga, nº 1203 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público. Processo nº SEI-030001/105495/2025.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA o Representante Legal da COLÉGIO COUTO BOECHAT, CNPJ: 08.277.039/0001-62, situado à Avenida Frederico Faulhaber nº 688, Jardim Novo, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por COUTO BOECHAT EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ:08.277.039/0001-62 a comparecer de 29/06/2026 às 10 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga 1203, Campo Grande , no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público. Processo nº SEI-030001/091812/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CONSTANTINO DOMINGOS FERREIRA - Nova Friburgo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061091/2026\r\n\r\nOnde se lê: Kamila Dutra da Silva - 2003\r\n\r\nLeia-se: Kamilla Dutra da Silva - 2003\r\n\r\nId: 2743920"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2683/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014946/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 341/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 094/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.099,92 (noventa e sete mil noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02909. \r\n\r\nGESTOR: Penélope Zamboni Belo Barbosa - matrícula nº 35.732-7.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Eduardo Veras Lopes Pontes - matrícula 41.541-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2682/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009767/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SERVITEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 094/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02917. \r\n\r\nGESTOR: Penélope Zamboni Belo Barbosa - matrícula nº 35.732-7.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Eduardo Veras Lopes Pontes - matrícula 41.541-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2682/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009767/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PERFIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 094/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.699,72 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE02916. \r\n\r\nGESTOR: Penélope Zamboni Belo Barbosa - matrícula nº 35.732-7.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Eduardo Veras Lopes Pontes - matrícula 41.541-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2682/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009767/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 353/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 181/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.120,00 (quarenta e dois mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03125. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2681/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002118/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 354/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 181/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03129. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2681/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002118/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 354/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 181/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03128. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2681/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002118/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 358/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2026 R1.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03156. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2678/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001338/2026.\r\n\r\nId: 2744059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude de vaga nunca antes ocupada, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Administração.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nId: 2744056"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO - LESCE, ÁREA DE ANTROPOLOGIA (ÁREAS E SUBÁREAS CONSTANTES NAS TABELAS DO CNPQ OU DA CAPES), NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de MARINETE DOS SANTOS SILVA, publicada no DOERJ de 21/05/2025, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Antropologia (áreas e subáreas constantes nas tabelas do CNPq ou da CAPES).\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/005271/2025.\r\n\r\nId: 2744057"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de DENISE CUNHA TAVARES TERRA, publicada no DOERJ de 19/05/2025, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ciências Contábeis.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/009327/2025.\r\n\r\nId: 2744058"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a empresa CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterações contratuais, acréscimo qualitativo consistente em o equipamento FC-02 deve ser integralmente substituído, incluindo fan-coil, estrutura de suporte, bandeja, sistema elétrico, válvulas, sensores e demais acessórios, tendo em vista sua inviabilidade técnica de recuperação, e os demais fan-coils devem ser manutenidos previamente e corretivamente, o que equivale a 23,80% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, a, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.266,22 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.421.266,22 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001093/2024\r\n\r\nId: 2743980"
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                        "2744120": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001596/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBauernfest\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nAmbev S.A Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2026\r\n\r\nId: 2744120"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 020/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002044/2026.\r\n\r\nId: 2743838"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/210/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “TE AMO FILHA” no dia 29 de agosto de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001999/2026.\r\n\r\nId: 2744016"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/183/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA COISAS NOSSAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula quinta, e em razão de requerimento para realizar alteração do valor do ingresso, passando para R$ 40,00 (quarenta reais) a inteira e R$ 20,00 (vinte reais) a meia entrada. \r\n\r\nVALOR: Não há valor \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001554/2026.\r\n\r\nId: 2744032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2743724": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 41/2023 ficam reajustados conforme INPC de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), referente ao período de nov/2024 a out/2025, perfazendo aumento de R$ 94.088,80 (noventa e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos) no valor total do contrato, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2025.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato passa de R$ 161.185,16 (cento e sessenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para R$ 168.422,76 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos a 01/11/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e pela Ata de RP 001/2023/210100-01, da Seplag, resultante do Pregão eletrônico para registro de preços 02/2022 - SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004727/2023.\r\n\r\nId: 2743724"
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                        "2743899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Instituto Netuno Sócio Educacional, Meio Ambiente, Pessoas com Deficiências e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 43.410.871/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo de Referência consiste na execução descentralizada do Projeto “Na Essência: Cuidar e Incluir”, no âmbito do Eixo 2 do Projeto Social em Foco, destinado à formação cidadã e ao acolhimento multidisciplinar, aliado à capacitação social e profissional de mães, pais e cuidadores atípicos, bem como de seus filhos, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo ESTADO, que passa a fazer parte integrante deste Termo de COLABORAÇÃO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A dispensa do chamamento público fundamenta-se no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que a organização da sociedade civil foi previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública. O Instituto Netuno Socio Educacional, Meio Ambiente, Pessoas com Deficiências e Cultura foi regularmente credenciado nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 02/SOCIAL EM FOCO/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com atos registrados no processo administrativo nº SEI-310001/001665/2025, cujo resultado final foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de junho de 2025, Ano LI, nº 112, Parte I. A seleção da entidade decorreu do cumprimento integral do rito editalício. A Comissão de Seleção avaliou a proposta com base nos critérios objetivos do edital, atribuindo pontuação de 79/100 pontos, conforme registrado em ata nos autos. O processo contou ainda com manifestação jurídica consubstanciada no Parecer ASSJUR/PGE/SEDSODH nº 78/2025 (SEI-310001/001126/2025). Os recursos necessários à execução da parceria serão transferidos mediante Termo de Colaboração, no valor total de R$ 2.276.577,70 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses, garantindo o interesse público e recíproco, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004427/2025\r\n\r\nId: 2743899"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público que irá realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 002/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços na impressão e confecção de 500.000 (quinhentos mil) formulários gráficos de segurança destinados à isenção de taxas para emissão de documentação civil, a serem utilizados nas ações sociais promovidas pela Fundação Leão XIII, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 08/07/2026 às 10:50h (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 08/07/2026 às 11:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) \r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000147/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2743958"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001559/2026 e n° SEI-030031/002407/2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora EVANDRA CARLA DE FREITAS SILVA, Identidade Funcional nº 50229222-1, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 30526149, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2743015"
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                        "2743976": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002353/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5081209-2, cargo Professor Docente I 18h, Matrícula n° 3089403-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por 10 faltas consecutivas, no período de 04/05/2023 a 13/05/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2743976"
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                        "2743070": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001557/2026, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1511, datado de 08/06/2026, publicada no DOERJ em 17/06/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora GISELA PINTO FERREIRA GEDEÃO, ID Funcional nº 5.073.778-3 - Professor Docente I - 30 Horas - Vínculo 1, que está sendo Convocada/Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo nº SEI-030001/022370/2026 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, durante o período de 03/02/2026 à 12/02/2026, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2743070"
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                        "2743689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI - SSMGSI e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/MF sob o nº 23.314.240/0001- 66. \r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 022/2024 ficam reajustados em 4,142850%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Abr 2025 a Mar 2026, passando o valor unitário de R$ 2.951,63 para R$ 3.073,91, correspondendo o valor total mensal de R$ 6.147,82 para 2 (dois) veículos, ficando o reajuste na ordem de R$ 2.934,72 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativo ao período de Abr 2025 a Mar 2026, deve considerando as glosas efetivamente praticadas nas respectivas notas fiscais dos serviços recebidos de abril/2026 a Mar/2027, efetuando-se os devidos percentuais de descontos aplicados nos valores mensais sobre o valor de diferença de reajuste nominal. Pois o valor nominal do contrato é diferente do valor real, efetivamente pago.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O contrato passa a ter os seguintes valor mensais nominais, a partir de abril/2026, passando o valor mensal de R$ 5.903,26 para R$ 6.147,82\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art.136, I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002474/2024.\r\n\r\nId: 2743689"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2026 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e a empresa BRASVIP SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: atualização da identificação da unidade administrativa contratante no Contrato SECC nº 016/2026, em razão da transferência administrativa, conforme o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/005579/2026, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, promovida pelo Decreto Estadual nº 50.276/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.937,64 (um milhão, duzentos e três mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00629. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 6 (seis) meses, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, com posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/000282/2026.\r\n\r\nId: 2743841"
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                        "2744015": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação Do Prazo Contratual Sem Renúncia De Reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.148.394,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00184.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (meses), a partir de 17/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/000037/2025.\r\n\r\nId: 2744015"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda. (Empresa Líder) e Safe Conversão Digital Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para conversão digital de documentos em papel até o formato A3, com mínimo de 300 DPI (em preto e branco, tons de cinza e colorido), com OCR, assinatura digital, indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), além de integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus financeiro (R$ 0,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2026NE00394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000226/2023.\r\n\r\nId: 2743937"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2743881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Letícia Nunes dos Santos, ID Funcional: 5146510-8 Gestora; Carlos Nei da Silva Reis Junior- ID Funcional: 5144439-9e Leandro Rebeque Julião- ID 5136862-5- Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 090 de 18 de junho de 2025, ATESTA o recebimento definitivo do objeto abaixo mencionado: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025.\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE 6 BAIXADAS LITORÂNEAS - CABO FRIO).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa Construtora JM Incorporação LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000489/2025.\r\n\r\nId: 2743881"
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                        "2743882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional n° 5145783-0 - Gestor; Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional: 5146457-8 e Gabriel Lucas Nascimento da Silva - ID. Funcional: 5164591-2 - Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 099 de 05 de setembro de 2025, ATESTA o recebimento provisório do objeto abaixo mencionado: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000421/2022.\r\n\r\nId: 2743882"
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                        "2743970": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reconstrução da ponte situada na Rua Mister Walkins e canalização de trecho do Rio Dona Eugênia com implantação de travessia viária, no município de Mesquita-RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.943.909,40 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000107/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2743970"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2743727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de representação com blindagem, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.592.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e dois mil reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente a parcela mensal.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000955/2026.\r\n\r\nId: 2743727"
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