{
    "2026-06-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2740398": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/06/2026 a 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244612-7/2025\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10746/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n246220-4/2025\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10748/2026\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n222458-9/2024\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 10749/2026\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n223349-3/2026\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS THOME\r\n\r\nCGC 10754/2026\r\n\r\n916.971.317-00\r\n\r\n222458-9/2024\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nCGC 10751/2026\r\n\r\n106.511.027-82\r\n\r\n212157-9/2026\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCGC 10686/2026\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n222443-8/2026\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 10739/2026\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n222919-3/2024\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10735/2026\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n202554-9/2026\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10741/2026\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\n219689-1/2026\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 10738/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2740398"
                    ],
                    "2740352": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "‘PAUTA ESPECIAL Nº 075/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/06/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.998-1/2024 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por Militar Inativo.\r\n\r\nId: 2740352"
                    ],
                    "2740354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 077/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/06/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA E A JOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.546-2/2025\r\n\r\nId: 2740354"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2740705": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 262-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, com vista a cooperar na minimização dos efeitos do estresse, melhorar as condições de trabalho e reduzir a violência e a agressividade na rotina do trânsito no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa terá foco nos profissionais que atuam na condução de passageiros dos modais de transporte por veículos tipo ônibus municipal, intermunicipal, van, táxi e motoristas de aplicativos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público Estadual, em parceria com prefeituras, atuará na criação de mecanismos de fiscalização e aperfeiçoamento de boas práticas a serem fomentadas ou adotadas pelos trabalhadores do trânsito, assim como em campanhas junto à população, no sentido de estimular o respeito e a cordialidade com esses profissionais.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser oferecido atendimento psicológico aos profissionais do trânsito em sua rotina de trabalho, a fim de minimizar os efeitos do estresse inerente à rotina de trabalho desta atividade, além de medidas para fomento do lazer, prática de esporte e descanso, como meios complementares de alívio do estresse diário sobre essas pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar parcerias com empresas e associações concessionárias e permissionárias de transportes públicos para adoção dos objetivos desta lei, incluindo a promoção de melhorias nas condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º Deverão ser formuladas políticas de aperfeiçoamento das condições de trabalho dos motoristas de ônibus, em vista ao combate de situações insalubres e abusivas sobre estes profissionais, incluindo o controle da temperatura do veículo, excesso de viagens e contenção de obrigações de trajetos em prazos exíguos.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá celebrar convênios com municípios para extensão do programa aos profissionais de trânsito que atuam nas competências das municipalidades.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 262/2023: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e às Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERD-RJ, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL PARA FINS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGIONAIS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, CRIA MECANISMOS DE GOVERNANÇA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Sistema Estadual de Regiões de Desenvolvimento do Rio de Janeiro (SERD-RJ), conjunto articulado de instrumentos institucionais, de planejamento e financeiros destinados a promover o desenvolvimento regional equilibrado, a governança supramunicipal e a descentralização da ação pública estadual para além da Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do SERD-RJ:\r\n\r\nI - reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro, promovendo o desenvolvimento econômico e social de todas as regiões;\r\n\r\nII - fortalecer a capacidade de planejamento e de execução de políticas públicas nos territórios regionais;\r\n\r\nIII - criar instâncias de governança supramunicipal com poder deliberativo, representação dos municípios e recursos financeiros próprios;\r\n\r\nIV - coordenar, no plano regional, as políticas estaduais de transporte intermunicipal, habitação, qualificação profissional, planejamento territorial, meio ambiente e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nV - promover a cooperação intermunicipal como instrumento de eficiência e escala na prestação de serviços públicos;\r\n\r\nVI - garantir a participação da sociedade civil no planejamento e no controle das políticas regionais.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Região de Desenvolvimento: unidade territorial de planejamento estadual, constituída por municípios com identidade geográfica, cultural, econômica e ambiental comum, conforme delimitação desta Lei;\r\n\r\nII - Conselho Deliberativo Regional (CDR): órgão máximo de decisão do CRD, composto pelos chefes do Poder Executivo municipal integrantes do consórcio;\r\n\r\nIII - Fundo Regional de Desenvolvimento (FRD): instrumento financeiro vinculado ao CRD, com receitas, despesas e gestão próprias, destinado ao financiamento de projetos e programas regionais;\r\n\r\nIV - Protocolo de Intenções: documento que precede a constituição formal do CRD, firmado pelos municípios interessados na presença do Governador do Estado, definindo as bases da cooperação;\r\n\r\nV - Plano Regional de Desenvolvimento (PRD): instrumento de planejamento decenal, elaborado pelo CRD com participação da sociedade, definindo diretrizes, metas e investimentos para a região.\r\n\r\nArt. 4. O SERD-RJ é complementar e não substitutivo à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, regida pela Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e suas alterações. Os CRDs não abrangem municípios integrantes da Região Metropolitana, ressalvados acordos específicos de cooperação intermunicipal que envolvam questões de interesse regional compartilhado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 5º. Ficam criadas as seguintes Regiões de Desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Região de Desenvolvimento Serrana;\r\n\r\nII - Região de Desenvolvimento Norte Fluminense;\r\n\r\nIII - Região de Desenvolvimento Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIV - Região de Desenvolvimento dos Lagos e Costa Leste;\r\n\r\nV - Região de Desenvolvimento da Costa Verde e Sul Fluminense;\r\n\r\nVI - Região de Desenvolvimento do Médio Paraíba.\r\n\r\n§ 1º A composição inicial de cada Região de Desenvolvimento consta do Anexo I desta Lei, podendo ser alterada por lei estadual, mediante solicitação dos municípios interessados e manifestação do respectivo CRD.\r\n\r\n§ 2º Um município não pode integrar mais de uma Região de Desenvolvimento simultaneamente. Municípios em situação limítrofe entre duas regiões poderão optar, por lei municipal, pela região de sua preferência.\r\n\r\n§ 3º Municípios não incluídos no Anexo I desta Lei poderão aderir a qualquer Região de Desenvolvimento mediante aprovação do respectivo CDR e ratificação por lei estadual.\r\n\r\nArt. 6º. Cada Região de Desenvolvimento terá seu Plano Regional de Desenvolvimento (PRD), instrumento decenal de planejamento elaborado pelo CRD com participação obrigatória da sociedade civil, revisado a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\nI - O PRD definirá diretrizes para o uso e ocupação do solo de interesse supramunicipal;\r\n\r\nII - O PRD estabelecerá metas regionais de desenvolvimento econômico, social, ambiental e de infraestrutura;\r\n\r\nIII - O PRD identificará os projetos prioritários de investimento regional, hierarquizados por impacto e viabilidade;\r\n\r\nIV - O PRD será compatível com o Plano Plurianual do Estado e com os Planos Diretores Municipais.\r\n\r\n§ 1º O Estado incorporará as diretrizes dos PRDs no seu planejamento orçamentário, destinando percentual mínimo dos recursos do FPE e dos royalties estaduais para projetos regionais identificados nos PRDs.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 7º. Para cada Região de Desenvolvimento fica autorizada a constituição de um Consórcio Regional de Desenvolvimento (CRD), pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.\r\n\r\n§ 1º O Estado do Rio de Janeiro integrará cada CRD como membro consorciado, representado pela Secretaria de Estado responsável pelo planejamento regional, com direito a voto proporcional definido no Protocolo de Intenções.\r\n\r\n§ 2º A constituição do CRD exige a adesão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos municípios integrantes da respectiva Região de Desenvolvimento.\r\n\r\n§ 3º O CRD terá sede em município a ser definido por deliberação do CDR, preferencialmente o de maior população na região.\r\n\r\nArt. 8º. Cada CRD adotará denominação própria, conforme sugerido abaixo:\r\n\r\nI - CRD-Serrana: Consórcio Regional de Desenvolvimento Serrano;\r\n\r\nII - CRD-Norte: Consórcio Regional de Desenvolvimento Norte Fluminense;\r\n\r\nIII - CRD-Noroeste: Consórcio Regional de Desenvolvimento Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIV - CRD-Lagos: Consórcio Regional de Desenvolvimento dos Lagos e Costa Leste;\r\n\r\nV - CRD-Costa Verde: Consórcio Regional de Desenvolvimento da Costa Verde e Sul Fluminense;\r\n\r\nVI - CRD-Paraíba: Consórcio Regional de Desenvolvimento do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 9º. O processo de constituição de cada CRD obedecerá às seguintes etapas:\r\n\r\nI - assinatura do Protocolo de Intenções pelos chefes do Executivo municipal e pelo Governador do Estado;\r\n\r\nII - ratificação do Protocolo por lei em cada Câmara Municipal participante e pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - registro do contrato no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca da sede.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo estadual prestará assistência técnica e jurídica gratuita aos municípios no processo de constituição dos CRDs, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado responsável pelo planejamento.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DOS CRDs\r\n\r\nArt. 10. Compete aos CRDs, no âmbito de suas respectivas Regiões de Desenvolvimento:\r\n\r\nI - planejar, implantar, operar e fiscalizar serviços e infraestruturas de interesse regional supramunicipal, especialmente nas seguintes áreas:\r\n\r\na) transporte intermunicipal de passageiros não metropolitano, em articulação com a SETRANS;\r\n\r\nb) habitação de interesse social em localidades que ultrapassem a capacidade individual dos municípios;\r\n\r\nc) qualificação profissional e formação técnica orientada às vocações econômicas regionais;\r\n\r\nd) planejamento territorial supramunicipal e controle do uso do solo em áreas de interesse regional;\r\n\r\ne) gestão ambiental compartilhada, incluindo bacias hidrográficas, unidades de conservação e resíduos sólidos;\r\n\r\nf) promoção do desenvolvimento econômico regional, atração de investimentos e apoio ao empreendedorismo.\r\n\r\nII - elaborar, executar e monitorar o Plano Regional de Desenvolvimento (PRD);\r\n\r\nIII - gerir o Fundo Regional de Desenvolvimento (FRD);\r\n\r\nIV - representar os municípios integrantes perante o Estado, a União e organismos nacionais e internacionais nos assuntos de interesse regional;\r\n\r\nV - firmar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica e financeira com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVI - emitir pareceres técnicos regionais exigidos para licenciamento de empreendimentos de impacto supramunicipal;\r\n\r\nVII - criar e gerir agências, autarquias, fundações e empresas públicas regionais, quando autorizados pelo CDR;\r\n\r\nVIII - promover programas de capacitação de servidores municipais;\r\n\r\nIX - coordenar ações de proteção e defesa civil de alcance regional.\r\n\r\n§ 1º. O exercício das competências elencadas neste artigo não exclui a competência municipal nos mesmos temas, prevalecendo a ação do CRD quando houver interesse supramunicipal demonstrado e deliberação favorável do CDR.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DELIBERATIVO REGIONAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 11. Cada CRD será governado por um Conselho Deliberativo Regional (CDR), órgão máximo de decisão, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - os Prefeitos de todos os municípios integrantes do CRD, com direito a voto;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Governo do Estado, indicado pelo Governador, com direito a voto;\r\n\r\nIII - 1 (um) Deputado Estadual representante da região, eleito pelo plenário da ALERJ.\r\n\r\n§ 1º A presidência do CDR será exercida, em sistema de rodízio, pelos Prefeitos dos três municípios de maior população da região, com mandato de 1 (um) ano cada, vedada recondução imediata.\r\n\r\n§ 2º O CDR reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto.\r\n\r\n§ 3º As reuniões do CDR serão públicas e transmitidas ao vivo pelo canal oficial do CRD, com atas publicadas no Portal de Dados Abertos do Estado em até 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES E QUORUM\r\n\r\nArt. 12. As decisões do CDR observarão as seguintes regras de quórum:\r\n\r\nI - aprovação do PRD e suas revisões: maioria absoluta dos membros com direito a voto;\r\n\r\nII - aprovação do orçamento e do balanço anual do FRD: maioria absoluta;\r\n\r\nIII - adesão de novos municípios: 2/3 (dois terços) dos membros com direito a voto;\r\n\r\nIV - exclusão de município inadimplente: 3/4 (três quartos) dos membros com direito a voto;\r\n\r\nV - demais matérias: maioria simples dos presentes, desde que presentes no mínimo metade mais um dos membros com direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único. O voto do representante estadual e ALERJ terão peso equivalente ao de 1 (um) município, independentemente do número total de integrantes do CDR.\r\n\r\nArt. 13. Cada Prefeito terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do CDR, independentemente do porte ou da população do município que representa.\r\n\r\nParágrafo único. Nas deliberações que envolvam alocação de recursos do FRD para projetos específicos, o CDR poderá adotar, por decisão unânime, critério de votação ponderada pela população, desde que tal critério esteja previamente definido no Regimento Interno.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nESTRUTURA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 14. Cada CRD contará com uma Diretoria Executiva, órgão de natureza técnico-administrativa, composta por:\r\n\r\nI - Diretor-Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo CDR, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada recondução por mais de 1 (um) período consecutivo;\r\n\r\nII - Diretores técnicos nas áreas de planejamento, finanças, infraestrutura e desenvolvimento econômico, nomeados pelo CDR mediante processo seletivo público;\r\n\r\nIII - quadro próprio de servidores, admitidos por concurso público, por cessão de servidores estaduais e municipais ou de livre nomeação com recursos próprios.\r\n\r\n§ 1º O cargo de Diretor-Executivo é de dedicação exclusiva e incompatível com o exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão em qualquer ente federativo consorciado.\r\n\r\nArt. 15. Cada CRD poderá instituir Câmaras Temáticas, de caráter consultivo, compostas por técnicos municipais, representantes da sociedade civil e especialistas, nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Transporte e Mobilidade Regional;\r\n\r\nII - Habitação e Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nIII - Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Clima;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda;\r\n\r\nV - Qualificação Profissional e Educação;\r\n\r\nVI - Saúde Regional;\r\n\r\nVII - Segurança Pública e Defesa Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS FUNDOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA CRIAÇÃO E NATUREZA\r\n\r\nArt. 16. Fica criado, no âmbito de cada CRD, o Fundo Regional de Desenvolvimento (FRD), instrumento financeiro de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado ao CRD e gerido pela sua Diretoria Executiva, sob deliberação do CDR.\r\n\r\n§ 1º O FRD terá escrituração contábil própria, conta bancária exclusiva e orçamento anual aprovado pelo CDR até 30 de novembro do exercício anterior.\r\n\r\n§ 2º Os recursos do FRD são vinculados à execução do PRD e aos demais projetos aprovados pelo CDR, vedada sua utilização para despesas de custeio dos municípios membros.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS RECEITAS \r\n\r\nArt. 17. Constituem receitas do FRD:\r\n\r\nI - repasse obrigatório do Estado equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita tributária estadual líquida do exercício anterior, distribuídos entre os sete FRDs conforme critérios definidos no art. 18;\r\n\r\nII - contribuição anual obrigatória de cada município membro, equivalente a, no mínimo, 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente líquida municipal do exercício anterior, podendo o Contrato de Consórcio fixar percentual superior;\r\n\r\nIII - parcela das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais (royalties), petróleo, gás e minerais, na forma da lei;\r\n\r\nIV - transferências voluntárias da União e do Estado para projetos específicos do PRD;\r\n\r\nV - rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do FRD;\r\n\r\nVI - receitas de serviços prestados pelo CRD aos municípios membros ou a terceiros;\r\n\r\nVII - doações, legados e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVIII - multas e penalidades arrecadadas pelo CRD no exercício de suas competências;\r\n\r\nIX - recursos de operações de crédito contratadas pelo CRD, conforme legislação aplicável.\r\n\r\nX - Emendas parlamentares.\r\n\r\n§ 1º O município membro que estiver em mora com suas contribuições ao FRD por prazo superior a 90 (noventa) dias ficará impedido de apresentar projetos para financiamento pelo Fundo e terá suspensa sua participação nos programas regionais, sem prejuízo da cobrança judicial.\r\n\r\nArt. 18. A distribuição do repasse estadual obrigatório entre os sete FRDs observará os seguintes critérios ponderados:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) proporcionalmente ao número de municípios integrantes de cada CRD;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) inversamente proporcional ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio da região, de modo a beneficiar as regiões com menor desenvolvimento;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) proporcionalmente à área territorial da região;\r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) como parcela igualitária para todos os sete FRDs.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo publicará anualmente, por decreto, o coeficiente de distribuição de cada FRD, calculado conforme os critérios deste artigo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 19. Os recursos do FRD serão aplicados exclusivamente em:\r\n\r\nI - execução de projetos e obras de infraestrutura de interesse regional, conforme PRD;\r\n\r\nII - programas de qualificação profissional e formação técnica;\r\n\r\nIII - projetos de habitação de interesse social de escala regional;\r\n\r\nIV - ações de proteção ambiental, gestão de bacias hidrográficas e adaptação climática;\r\n\r\nV - promoção do desenvolvimento econômico, incluindo apoio a arranjos produtivos locais, parques tecnológicos e atração de investimentos;\r\n\r\nVI - custeio da estrutura técnica e administrativa do CRD, limitado a 15% (quinze por cento) da receita anual do FRD;\r\n\r\nVII - participação em capital de empresas públicas e sociedades de economia mista regionais, mediante autorização do CDR;\r\n\r\nVIII - constituição de reserva de contingência para calamidades e emergências regionais, limitada a 10% (dez por cento) do FRD.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO CONTROLE E TRASPARÊNCIA \r\n\r\nArt. 20. A gestão do FRD estará sujeita ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que designará auditores especializados para acompanhamento dos CRDs.\r\n\r\nArt. 21. Cada CRD publicará, no Portal de Dados Abertos do Estado:\r\n\r\nI - relatório bimestral de execução orçamentária e financeira do FRD;\r\n\r\nII - relatório anual de execução do PRD, com indicadores de resultado;\r\n\r\nIII - atas e gravações das reuniões do CDR;\r\n\r\nIV - contratos, convênios e licitações realizadas pelo CRD;\r\n\r\nV - declaração de bens e rendas dos membros da Diretoria Executiva.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA RELAÇÃO COM O ESTADO \r\n\r\nArt. 22. O Estado do Rio de Janeiro se compromete a:\r\n\r\nI - incorporar as diretrizes dos PRDs nos instrumentos de planejamento estadual, incluindo o PPA, a LDO e a LOA;\r\n\r\nII - dar preferência a projetos constantes dos PRDs na alocação de recursos estaduais de investimento destinados ao interior;\r\n\r\nIII - desconcentrar para os CRDs a execução de serviços públicos estaduais de interesse regional, mediante convênio;\r\n\r\nIV - instalar escritórios regionais das principais secretarias de Estado em cada sede de CRD;\r\n\r\nV - garantir representação dos CRDs no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social;\r\n\r\nVI - criar linha de financiamento específica no Banco do Estado (BERJ ou equivalente) para projetos dos FRDs.\r\n\r\nArt. 23. Os CRDs e a AGEMRIO estabelecerão Protocolo de Articulação Regional, disciplinando a coordenação nas seguintes matérias de interesse comum:\r\n\r\nI - integração das redes de transporte público nas franjas metropolitanas;\r\n\r\nII - gestão de resíduos sólidos e disposição final em aterros regionais;\r\n\r\nIII - recursos hídricos e bacias hidrográficas que perpassem os limites metropolitanos;\r\n\r\nIV - desenvolvimento econômico e planejamento de zonas industriais e logísticas de influência suprarregional.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 24. Cada CRD realizará, anualmente, a Conferência Regional de Desenvolvimento, evento aberto à participação de representantes dos poderes públicos municipais e estadual, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, setor empresarial, academia e cidadãos.\r\n\r\n§ 1º A Conferência Regional avaliará a execução do PRD, debaterá prioridades para o exercício seguinte e elegerá os representantes da sociedade civil no CDR.\r\n\r\nArt. 25. Qualquer cidadão residente em município integrante do CRD poderá apresentar ao CDR Petições de Iniciativa Regional, com sugestões de projetos ou políticas, desde que subscritas por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do município de origem, sendo obrigatória a análise e resposta motivada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26. Os CRDs poderão ser constituídos gradualmente e o primeiro Protocolo de Intenções de cada região deverá ser assinado no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 27. O Estado destinará, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, dotação orçamentária específica para o custeio da assistência técnica aos municípios no processo de constituição dos CRDs.\r\n\r\nArt. 28. Esta Lei será revisada em sua integralidade ao final de 5 (cinco) anos de vigência, com base em avaliação independente da efetividade dos CRDs e do SERD-RJ.\r\n\r\nArt. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2026\r\n\r\nALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n(Composição referencial - sujeita a ajustes no processo legislativo conforme manifestação dos municípios)\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti, Seropédica.\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento Serrana\r\n\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Miguel Pereira, Nova Friburgo, Paty do Alferes, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Vassouras.\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra.\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento Noroeste Fluminense\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai.\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento dos Lagos e Costa Leste\r\n\r\nAraruama, Arraial do Cabo, Búzios (Armação dos Búzios), Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Re gião de Desenvolvimento da Costa Verde e Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Rio Claro.\r\n\r\nRegião de Desenvolvimento do Médio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\n\r\nQUADRO 1 - Regiões de Desenvolvimento e seus eixos prioritários\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIOS ÂNCORA (exemplos não exaustivos)\r\n\r\nEIXOS PRIORITÁRIOS\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Friburgo, Sumidouro, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Miguel Pereira, Paty do Alferes\r\n\r\nPrevenção de desastres, turismo, agroecologia, clima\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, São Fidélis, Cardoso Moreira\r\n\r\nPetróleo, gás, transição energética, agronegócio\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, Itaperuna, Miracema, Cambuci, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Laje do Muriaé\r\n\r\nDesenvolvimento rural, saúde regional, logística\r\n\r\nLagos / Costa Leste\r\n\r\nCabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama, Saquarema, Maricá\r\n\r\nTurismo, pré-sal, habitação, recursos hídricos\r\n\r\nCosta Verde / Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis, Paraty, Mangaratiba, Rio Claro, Itaguaí (polo naval)\r\n\r\nNúcleo naval, indústria, ecoturismo, logística\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Porto Real, Pinheiral, Valença, Vassouras, Quatis\r\n\r\nIndústria automotiva, inovação, Vale do Paraíba\r\n\r\nNota: composição completa de municípios consta do Anexo I.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro convive com um paradoxo estrutural: enquanto a Região Metropolitana concentra mais de 70% do PIB estadual e recebe atenção institucional permanente por meio da Lei Complementar nº 184/2018, as demais regiões - Serrana, Norte e Noroeste, Lagos e Costa Verde - carecem de qualquer instância formal de governança supramunicipal com poder de planejamento, recursos próprios e representação institucional perante o Estado.\r\n\r\nO debate internacional aponta com crescente clareza que a descentralização estruturada é condição para o desenvolvimento equilibrado. O Reino Unido, por meio do programa de devolução de poderes (devolution), tem transferido competências de transporte, qualificação profissional, habitação e planejamento urbano para Combined Authorities regionais, com orçamentos próprios e lideranças eleitas. Na Espanha, as Comunidades Autônomas exercem funções análogas. Na Alemanha, os Zweckverbände (consórcios de finalidade específica) articulam municípios em torno de projetos concretos com financiamento compartilhado.\r\n\r\nNo Brasil, a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador nº 6.017/2007 criaram o marco jurídico para os consórcios públicos, amplamente utilizado em saneamento, resíduos sólidos e saúde. A Constituição Federal, em seus arts. 25, §§ 1º e 3º, e 241, autoriza estados e municípios a instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como a formarem consórcios para a gestão associada de serviços públicos. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 356 a 371, trata das regiões de governo e da cooperação intermunicipal.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe uma arquitetura institucional em dois níveis complementares: (i) as Regiões de Desenvolvimento, entidades territoriais com identidade jurídica no planejamento estadual; e (ii) os Consórcios Regionais de Desenvolvimento (CRDs), pessoas jurídicas de direito público constituídas pelos municípios integrantes de cada região, dotadas de Conselho Deliberativo com representação paritária dos prefeitos e com Fundos Regionais de Desenvolvimento alimentados por repasses estaduais, municipais e receitas próprias. O modelo guarda simetria com o da Região Metropolitana, mas é adaptado à escala e às especificidades de cada território.\r\n\r\nA Região Serrana precisa de um ente capaz de contratar, em conjunto, sistemas de alerta de enchentes e planos diretores de encostas. O Norte Fluminense precisa de um fórum para planejar a transição do petróleo e diversificar sua base econômica. O Noroeste precisa articular saúde regional e logística. Os Lagos precisam gerir coletivamente os recursos hídricos das lagoas costeiras. A Costa Verde e o Médio Paraíba precisam coordenar infraestrutura e atrair investimentos industriais de forma sistêmica. Esta lei cria essa voz.\r\n\r\nREFERÊNCIAS LEGAIS:\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi elaborado com base no seguinte arcabouço jurídico:\r\n\r\nI - Constituição Federal, art. 25, §§ 1º e 3º (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) e art. 241 (consórcios públicos e gestão associada de serviços);\r\n\r\nII - Constituição do Estado do Rio de Janeiro, arts. 356 a 371 (regiões de governo e cooperação intermunicipal);\r\n\r\nIII - Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos;\r\n\r\nIV - Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos;\r\n\r\nV - Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020 - marcos do saneamento, com referências ao consorciamento público;\r\n\r\nVI - Lei Federal nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nVII - Lei Federal nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações (aplicável às contratações dos CRDs);\r\n\r\nIX - Lei Complementar Estadual nº 184/2018 - Região Metropolitana do Rio de Janeiro e AGEMRIO;\r\n\r\nX - Lei Estadual nº 5.427/2009 - Código de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - aplicável à gestão dos FRDs;\r\n\r\nXII - Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - operações de crédito de consórcios públicos;\r\n\r\nXIII - Experiências comparadas: Combined Authorities (Reino Unido), Zweckverbände (Alemanha), Comunidades Autónomas (Espanha), Consórcios de Desenvolvimento Integrado (Minas Gerais).\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui novo parágrafo ao Artigo 5º da Lei Complementar 219/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n\"§ 3º Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do caput do artigo 8º e seu parágrafo 2º da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n\"Art. 8º A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente de tentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de Apoio, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ -, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\"(NR)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"§2º As organizações da sociedade civil e as Fundações de Apoio, credenciadas no CONVERJ e indicadas como beneficiárias de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverão estar devidamente habilitadas para o recebimento da transferência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º Altera a redação do inciso XII do artigo 10 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\n\"XII - os impedimentos e irregularidades na habilitação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n\"Art. 14 Os recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial somente poderão ser transferidos ao Tesouro Estadual, de forma vinculada, após o fechamento do segundo exercício financeiro subsequente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n\"Art. 17 O Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, conforme objeto definido na emenda impositiva, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º Inclui novo artigo e parágrafo ao Capítulo III - Transparência e Controle da Lei Complementar nº 219/2024 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo obrigados a inserir no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou em outro sistema que venha a substituí-lo, um processo administrativo exclusivo para acompanhamento da execução de cada emenda parlamentar impositiva aprovada, após análise de viabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo administrativo citado no caput deste artigo deverá ter acesso público e irrestrito, e ser consolidado e encaminhado pelo Órgão Central de Orçamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no momento da liberação do crédito.\"\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que disciplina os procedimentos para execução das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o disposto no § 9º do artigo 210 da Constituição Estadual. \r\n\r\nDesde sua entrada em vigor, a Lei Complementar nº 219/2024 representou importante avanço institucional ao estabelecer regras claras para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas, assegurando maior previsibilidade, transparência e efetividade à participação do Poder Legislativo na definição de políticas públicas e investimentos voltados ao interesse da população fluminense. Contudo, a experiência acumulada nos primeiros ciclos de execução demonstrou a necessidade de aprimoramentos normativos destinados a conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta determina a apresentação prévia de plano de trabalho pelos Municípios beneficiários de transferências especiais, medida que fortalece o planejamento das ações a serem executadas, amplia a capacidade de avaliação da viabilidade do objeto pretendido e contribui para a adequada aplicação dos recursos públicos, sem descaracterizar a natureza simplificada dessa modalidade de transferência.\r\n\r\nO projeto também promove o reconhecimento expresso das Fundações de Apoio como potenciais beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas, desde que observados os requisitos de credenciamento e habilitação previstos na legislação pertinente. Trata-se de entidades que desempenham relevante papel no apoio a atividades de ensino, pesquisa, inovação tecnológica, desenvolvimento científico e extensão, atuando em cooperação com instituições públicas e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdicionalmente, a alteração proposta para o inciso XII do artigo 10 busca conferir maior precisão ao conceito de impedimento técnico relacionado aos sistemas de convênios estaduais, esclarecendo que impedimentos e irregularidades efetivamente identificados no processo de habilitação poderão justificar eventual inviabilidade da execução da emenda parlamentar.\r\n\r\nNo tocante ao artigo 14, a modificação pretende preservar a vinculação dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares individuais impositivas, impedindo sua desvinculação imediata em razão da apuração de superávit financeiro. A proposta assegura prazo razoável para a execução dos objetos inicialmente contemplados, respeitando o planejamento público e a vontade legislativa manifestada na destinação dos recursos.\r\n\r\nA alteração do artigo 17 visa reforçar a vinculação da aplicação dos recursos transferidos ao objeto definido na emenda parlamentar, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e prestação de informações pelos Municípios beneficiários e contribuindo para a adequada aferição dos resultados alcançados.\r\n\r\nPor fim, a criação de dispositivo específico voltado à obrigatoriedade de instauração de processo administrativo individualizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para cada emenda parlamentar impositiva aprovada representa significativo avanço em matéria de transparência pública. A medida permitirá o acompanhamento integral da execução das emendas por parlamentares, órgãos de controle e pela sociedade, conferindo maior publicidade aos atos administrativos praticados e ampliando os instrumentos de controle social e institucional sobre a utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e controle da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reproduzidos no ordenamento jurídico estadual, além de fortalecer os mecanismos de governança e accountability relacionados à execução das emendas parlamentares impositivas.\r\n\r\nDessa forma, considerando os benefícios institucionais, administrativos e sociais decorrentes das alterações propostas, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2026\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DATA CENTERS E ENERGIA ESTRATÉGICA - FEDIADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Ciência e Tecnologia; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Inteligência Artificial, Infraestrutura Digital, Data Centers e Energia Estratégica - FEDIADE, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e energético do Estado do Rio de Janeiro, mediante o financiamento de programas, projetos, estudos, pesquisas e investimentos voltados à:\r\n\r\nI - inteligência artificial;\r\n\r\nII - computação de alto desempenho;\r\n\r\nIII - centros de processamento e armazenamento de dados (data centers);\r\n\r\nIV - infraestrutura digital;\r\n\r\nV - conectividade e telecomunicações;\r\n\r\nVI - geração, transmissão, armazenamento e eficiência energética voltadas ao suporte da economia digital;\r\n\r\nVII - cibersegurança;\r\n\r\nVIII - inovação tecnológica e transformação digital;\r\n\r\nIX - formação e qualificação profissional para os setores abrangidos por esta Lei Complementar;\r\n\r\nX - atração de investimentos nacionais e internacionais relacionados à economia digital.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do FEDIADE:\r\n\r\nI - transformar o Estado do Rio de Janeiro em polo nacional e internacional de tecnologia e inteligência artificial;\r\n\r\nII - estimular a instalação e expansão de data centers;\r\n\r\nIII - incentivar investimentos em infraestrutura energética necessária à operação da economia digital;\r\n\r\nIV - fomentar startups, universidades, centros de pesquisa e empresas inovadoras;\r\n\r\nV - promover a digitalização dos serviços públicos estaduais;\r\n\r\nVI - apoiar projetos de inteligência artificial aplicados à segurança pública, saúde, educação, mobilidade urbana, defesa civil, turismo e gestão pública;\r\n\r\nVII - estimular a utilização de fontes energéticas sustentáveis para abastecimento da infraestrutura digital.\r\n\r\nArt. 3º. Constituirão receitas do FEDIADE:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias específicas;\r\n\r\nII - transferências da União;\r\n\r\nIII - transferências voluntárias de municípios;\r\n\r\nIV - convênios celebrados com organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - doações de pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de acordos de cooperação técnica;\r\n\r\nVII - receitas decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVIII - recursos oriundos de operações de crédito autorizadas em lei;\r\n\r\nIX - contribuições voluntárias de empresas beneficiadas por programas estaduais de incentivo tecnológico;\r\n\r\nX - outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.\r\n\r\nArt. 4º. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:\r\n\r\nI - implantação de parques tecnológicos;\r\n\r\nII - instalação de data centers;\r\n\r\nIII - modernização de redes de telecomunicações;\r\n\r\nIV - projetos de inteligência artificial;\r\n\r\nV - programas de cibersegurança;\r\n\r\nVI - centros estaduais de inovação;\r\n\r\nVII - incubadoras e aceleradoras de startups;\r\n\r\nVIII - capacitação de mão de obra especializada;\r\n\r\nIX - infraestrutura energética necessária à expansão digital;\r\n\r\nX - pesquisas científicas e tecnológicas;\r\n\r\nXI - desenvolvimento de soluções voltadas à administração pública.\r\n\r\nArt. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir linhas de financiamento, subvenção econômica, incentivos financeiros e programas de apoio destinados a:\r\n\r\nI - empresas de tecnologia;\r\n\r\nII - empresas de inteligência artificial;\r\n\r\nIII - operadores de data centers;\r\n\r\nIV - empresas de energia voltadas ao abastecimento da infraestrutura digital;\r\n\r\nV - startups;\r\n\r\nVI - instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º. O Fundo será administrado por Conselho Gestor composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nV - FAPERJ;\r\n\r\nVI - CODIN;\r\n\r\nVII - setor produtivo;\r\n\r\nVIII - comunidade científica.\r\n\r\n§1º A composição e o funcionamento do Conselho serão regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 7º. O Conselho Gestor elaborará plano estratégico plurianual contendo metas de:\r\n\r\nI - geração de empregos qualificados;\r\n\r\nII - atração de investimentos;\r\n\r\nIII - ampliação da capacidade computacional instalada no Estado;\r\n\r\nIV - expansão da infraestrutura energética associada à economia digital;\r\n\r\nV - desenvolvimento de soluções de inteligência artificial aplicadas ao setor público.\r\n\r\nArt. 8º. Os recursos do FEDIADE observarão critérios de transparência, publicidade e controle, devendo ser divulgados em portal eletrônico próprio contendo:\r\n\r\nI - receitas arrecadadas;\r\n\r\nII - despesas realizadas;\r\n\r\nIII - beneficiários dos programas;\r\n\r\nIV - resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com:\r\n\r\nI - universidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - centros de pesquisa;\r\n\r\nIII - organismos multilaterais;\r\n\r\nIV - empresas nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nV - entidades do terceiro setor.\r\n\r\nArt. 10. Os projetos financiados pelo Fundo deverão observar princípios de:\r\n\r\nI - proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - ética em inteligência artificial;\r\n\r\nIII - segurança cibernética;\r\n\r\nIV - eficiência energética;\r\n\r\nV - sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reúne condições únicas para se tornar referência nacional em inteligência artificial, infraestrutura digital, data centers e energia aplicada à nova economia. A crescente demanda mundial por processamento de dados, computação em nuvem e inteligência artificial tem provocado uma corrida global por investimentos em infraestrutura tecnológica e energética.\r\n\r\nA presente proposição cria instrumento financeiro permanente destinado a estruturar uma política pública de longo prazo, permitindo que o Estado do Rio de Janeiro lidere a transformação digital do país, atraia investimentos bilionários, fortaleça a pesquisa científica e amplie sua competitividade econômica.\r\n\r\nA medida está alinhada com as tendências globais de desenvolvimento tecnológico, transição energética e modernização da administração pública, posicionando o Rio de Janeiro como protagonista da economia digital brasileira.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7800/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO \"CELEBRAZO - CELEBRANDO A DEUS NA ZONA OESTE\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do \"Celebrazo - Celebrando a Deus na Zona Oeste\", a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS MAIO \r\n\r\n(…)\r\n\r\n1° - (...)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO \"CELEBRAZO - CELEBRANDO A DEUS NA ZONA OESTE\".\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá apoiar, por meio das Secretarias competentes, a realização do evento, especialmente no que se refere à apoio logístico, segurança, infraestrutura. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento \"Celebrazo - Celebrando a Deus na Zona Oeste\", realizado anualmente no dia 1º de maio, reconhecendo sua relevância social, cultural e comunitária para a população fluminense.\r\n\r\nO Celebrazo consolidou-se como uma importante manifestação pública de fé cristã na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, reunindo milhares de participantes em um ambiente de celebração, fraternidade e valorização dos princípios éticos e familiares. O evento promove a união entre igrejas, ministérios e lideranças religiosas, fortalecendo os vínculos comunitários e incentivando ações voltadas ao bem-estar social.\r\n\r\nA iniciativa reúne lideranças evangélicas da região e conta com o apoio de organizadores ligados ao Conselho de Pastores da Zona Oeste (COPAZO), entidade que desempenha relevante papel na articulação de projetos de interesse comunitário e no fortalecimento do diálogo entre diferentes segmentos da sociedade.\r\n\r\nAlém de sua dimensão religiosa, o Celebrazo contribui para a promoção da cultura da paz, da solidariedade e da convivência harmoniosa, valores que transcendem o ambiente confessional e repercutem positivamente na coletividade. A inclusão da data no Calendário Oficial do Estado representa o reconhecimento institucional de uma iniciativa que, ao longo dos anos, vem mobilizando cidadãos em torno de ações de integração social e fortalecimento dos laços comunitários.\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7801/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra a Mulher, no âmbito do Es tado do Rio de Janeiro, com a finalidade de prevenir, combater, acolher, orientar e promover a proteção integral das mulheres vítimas de violência praticada por meio de tecnologias digitais, redes sociais, plataformas eletrônicas, aplicativos de mensagens, sistemas informatizados e demais ambientes virtuais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se violência digital contra a mulher toda ação ou omissão praticada por meio de recursos tecnológicos que cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial, sexual ou reputacional à mulher, incluindo, entre outras condutas:\r\n\r\nI - perseguição virtual (cyberstalking);\r\n\r\nII - divulgação, compartilhamento ou ameaça de divulgação de imagens, vídeos ou conteúdos íntimos sem consentimento;\r\n\r\nIII - assédio, intimidação, constrangimento ou humilhação em ambientes digitais;\r\n\r\nIV - criação de perfis falsos para difamação, injúria, perseguição ou fraude;\r\n\r\nV - exposição indevida de dados pessoais, endereço, telefone ou informações privadas da vítima;\r\n\r\nVI - disseminação de discursos de ódio, misoginia e violência em ambientes virtuais;\r\n\r\nVII - manipulação, adulteração ou criação de imagens, áudios ou vídeos falsificados com o objetivo de constranger, extorquir, ameaçar ou prejudicar a vítima;\r\n\r\nVIII - invasão de dispositivos eletrônicos ou contas digitais com finalidade de controle, monitoramento ou obtenção indevida de informações pessoais;\r\n\r\nIX - quaisquer outras formas de violência praticadas por meios digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra a Mulher:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a proteção integral dos direitos das mulheres;\r\n\r\nIII - a prevenção da violência;\r\n\r\nIV - a proteção da privacidade e dos dados pessoais;\r\n\r\nV - a promoção da cidadania digital;\r\n\r\nVI - a garantia do acesso à informação e à justiça;\r\n\r\nVII - a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de ações educativas permanentes sobre segurança digital e prevenção da violência contra a mulher, de forma online;\r\n\r\nII - a integração entre os órgãos estaduais responsáveis pela segurança pública, assistência social, educação, saúde e defesa dos direitos das mulheres;\r\n\r\nIII - o fortalecimento dos mecanismos de denúncia e acolhimento;\r\n\r\nIV - a produção e divulgação de informações sobre violência digital contra a mulher;\r\n\r\nV - a promoção da inclusão digital segura e responsável;\r\n\r\nVI - o incentivo à cooperação institucional com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades especializadas;\r\n\r\nVII - o atendimento humanizado às vítimas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - prevenir a ocorrência de violência digital contra mulheres e meninas;\r\n\r\nII - ampliar a conscientização da população acerca dos impactos da violência digital;\r\n\r\nIII - promover a educação para o uso seguro e responsável das tecnologias;\r\n\r\nIV - fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência digital;\r\n\r\nV - incentivar a denúncia e a responsabilização dos autores;\r\n\r\nVI - reduzir a subnotificação dos casos;\r\n\r\nVII - garantir apoio psicológico, jurídico e social às vítimas;\r\n\r\nVIII - estimular pesquisas, estudos e diagnósticos sobre o tema no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - promover a cultura do respeito e da proteção dos direitos das mulheres nos ambientes digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AÇÕES DA POLÍTICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 6º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas de conscientização sobre violência digital e segurança online;\r\n\r\nII - produção e distribuição de materiais informativos em escolas, universidades, unidades de saúde, delegacias e órgãos públicos;\r\n\r\nIII - realização de palestras, seminários, fóruns, cursos e oficinas sobre cidadania digital e proteção das mulheres;\r\n\r\nIV - capacitação continuada de profissionais das áreas de segurança pública, educação, assistência social, saúde e atendimento à mulher;\r\n\r\nV - incentivo à criação de canais de orientação e encaminhamento às vítimas;\r\n\r\nVI - divulgação dos instrumentos legais disponíveis para proteção e responsabilização dos agressores;\r\n\r\nII - promoção de programas de educação digital voltados para adolescentes e jovens;\r\n\r\nVIII - apoio a iniciativas voltadas à prevenção do cyberbullying, da misoginia em ambientes digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REDE DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá promover a integração da Política instituída por esta Lei com:\r\n\r\nI - delegacias especializadas de atendimento à mulher;\r\n\r\nII - centros de referência e atendimento à mulher;\r\n\r\nIII - órgãos de assistência social;\r\n\r\nIV - instituições de ensino;\r\n\r\nV - órgãos de defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nVI - programas estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nVII - abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica;\r\n\r\nVIII - demais órgãos e entidades que atuem na proteção das mulheres.\r\n\r\nArt. 8º - As ações de acolhimento deverão observar os princípios do atendimento humanizado, da confidencialidade, da proteção da intimidade e do respeito à autonomia da vítima.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá promover ações educativas nas unidades da rede estadual de ensino, observadas as competências legais dos órgãos educacionais, com o objetivo de:\r\n\r\nI - conscientizar estudantes sobre o uso responsável da internet;\r\n\r\nII - prevenir práticas de violência digital e assédio virtual;\r\n\r\nIII - promover a cultura do respeito, da igualdade e dos direitos humanos;\r\n\r\nIV - orientar sobre mecanismos de denúncia e proteção.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão ser realizadas campanhas anuais de conscientização sobre violência digital contra a mulher, especialmente durante os meses dedicados à promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO OBSERVATÓRIO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de monitoramento e produção de dados estatísticos sobre violência digital contra a mulher, com a finalidade de:\r\n\r\nI - subsidiar a formulação de políticas públicas;\r\n\r\nII - identificar tendências e padrões de ocorrência;\r\n\r\nIII - orientar ações preventivas;\r\n\r\nIV - avaliar a efetividade das medidas implementadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes, podendo ser celebradas parcerias e cooperações institucionais para sua execução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro, em resposta a uma realidade cada vez mais presente na vida das mulheres fluminenses.\r\n\r\nO avanço das tecnologias da informação e da comunicação trouxe inúmeras oportunidades de acesso ao conhecimento, ao trabalho e à participação social. Contudo, também possibilitou o surgimento de novas formas de violência contra as mulheres, praticadas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais e demais ambientes virtuais.\r\n\r\nA violência digital contra a mulher manifesta-se de diversas formas, incluindo perseguição virtual, exposição indevida de imagens íntimas, divulgação de informações pessoais, assédio online, ameaças, discursos de ódio, invasão de dispositivos eletrônicos e utilização de tecnologias para controle e monitoramento abusivo. Tais práticas produzem graves consequências emocionais, psicológicas, sociais e até econômicas para as vítimas, afetando sua liberdade, dignidade, segurança e participação na vida pública.\r\n\r\nNesse sentido, a criação desta Política Estadual permitirá a articulação entre órgãos de segurança pública, educação, assistência social, saúde e proteção dos direitos das mulheres, fortalecendo uma rede integrada de acolhimento e apoio às vítimas. Além disso, contribuirá para a formação de uma cultura de cidadania digital baseada no respeito, na igualdade e na responsabilização de condutas abusivas praticadas em ambientes virtuais.\r\n\r\nInvestir em políticas públicas de proteção às mulheres significa promover segurança, inclusão, e, cidadania.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7802/2026\r\n\r\nCRIA A AGÊNCIA DE COMBATE E INTELIGÊNCIA AO NARCOTERRORISMO - AGECINT, DEFINE SUA NATUREZA JURÍDICA, VINCULAÇÃO, ESTRUTURA, QUADRO DE PESSOAL, REGIME FUNCIONAL, COMPETÊNCIAS E MECANISMOS DE CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO, NATUREZA E VINCULAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Agencia de Combate e Inteligência ao Narcoterrorismo - AGECINT, entidade autárquica especial dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e técnica, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A AGECINT/RJ é órgão central do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SESISP/RJ e integra o Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, nos termos da Lei federal nº 9.883/1999 e do Decreto federal nº 8.793/2016.\r\n\r\n§ 2º A vinculação ao Gabinete do Governador confere à AGECINT/RJ independência funcional em relação às Secretarias de Estado, preservando a imparcialidade de suas análises e a integridade de suas operações.\r\n\r\n§ 3º A AGECINT/RJ possui sede na Cidade do Rio de Janeiro e poderá instalar unidades regionais em qualquer Município do Estado, mediante ato do Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 2º - A AGECINT/RJ tem por missão institucional a produção de conhecimento de inteligência especializado e a execução de atividades operacionais destinadas à prevenção, detecção e neutralização das ameaças narcoterroristas ao Estado do Rio de Janeiro, em especial as representadas por organizações criminosas transnacionais formalmente designadas como organizações terroristas por organismos internacionais ou por governos estrangeiros.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Narcoterrorismo: o conjunto de atividades de organizações criminosas que conjuguem tráfico ilícito de drogas, uso sistemático de violência política, controle territorial compulsório e financiamento ou execução de atos de terrorismo, conforme definição da Lei federal nº 13.260/2016;\r\n\r\nII - Organização Narcoterrorista: pessoa jurídica de fato ou agrupamento estruturado que pratica as atividades descritas no inciso I, independentemente de designação formal por autoridade nacional ou estrangeira;\r\n\r\nIII - Inteligência de Narcoterrorismo: atividade especializada de coleta, processamento, análise e disseminação de dados e informações voltadas ao conhecimento das ameaças narcoterroristas e ao assessoramento das autoridades estaduais;\r\n\r\nIV - Contrainteligência de Narcoterrorismo: atividade voltada à identificação, avaliação e neutralização de ações de inteligência adversa conduzidas por ou em benefício de organizações narcoterroristas contra órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nV - Servidor Cedido: servidor público estadual, municipal ou federal, ou militar estadual ou federal, designado para exercer funções na AGECINT/RJ por período determinado, mantendo seu vínculo originário.\r\n\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DELIBERAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A AGECINT/RJ tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Conselho de Supervisão e Controle - CSC;\r\n\r\nII - Diretoria-Geral - DG;\r\n\r\nIII - Diretoria de Inteligência Estratégica - DIE;\r\n\r\nIV - Diretoria de Contrainteligência - DCI;\r\n\r\nV - Diretoria de Inteligência Financeira - DIF;\r\n\r\nVI - Diretoria de Cooperação Internacional e Integração Institucional - DCII;\r\n\r\nVII - Diretoria de Operações Especiais - DOE;\r\n\r\nVIII - Diretoria de Tecnologia, Análise de Dados e Cibersegurança - DTAC;\r\n\r\nIX - Corregedoria-Geral - CG;\r\n\r\nX - Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Supervisão e Controle - CSC é órgão colegiado de supervisão das atividades da AGECINT/RJ, com atribuição de orientação estratégica, aprovação do Plano Anual de Inteligência e fiscalização orçamentária.\r\n\r\n§ 1º O CSC é composto pelos seguintes membros natos, sem prejuízo de remuneração adicional: o Governador do Estado, que o presidirá; o Secretário de Estado de Segurança Pública; o Secretário de Estado de Fazenda; o Presidente da Assembleia Legislativa; o Procurador-Geral de Justiça; e o Defensor Público-Geral.\r\n\r\n§ 2º As reuniões do CSC terão caráter reservado, podendo ser classificadas como sigilosas mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 3º O CSC se reunirá ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Governador ou da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria-Geral, órgão de administração superior da AGECINT/RJ, será exercida por Diretor-Geral de comprovada experiência em inteligência, segurança pública ou direito, nomeado pelo Governador do Estado, em caráter de confiança, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 1º O Diretor-Geral somente poderá ser exonerado por ato motivado do Governador, cabendo recurso ao CSC no prazo de quinze dias.\r\n\r\n§ 2º O Diretor-Geral terá nível de acesso a informações classificadas equiparado ao de Ministro de Estado, para efeitos de cooperação com a ABIN e com organismos federais.\r\n\r\n§ 3º Na ausência ou impedimento do Diretor-Geral, o substituto será o Diretor de Inteligência Estratégica.\r\n\r\nArt. 7º - As Diretorias de que tratam os incisos III a VIII do art. 4º serão dirigidas por Diretores nomeados pelo Governador, mediante indicação do Diretor-Geral, dentre servidores de carreira própria da AGECINT/RJ ou servidores cedidos com notória competência na respectiva área.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 8º - Compete à AGECINT/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - produzir e disseminar conhecimento de inteligência especializado em narcoterrorismo para o Governador do Estado, o CSC e as forças de segurança estaduais;\r\n\r\nII - planejar e executar operações de contrainteligência contra infiltrações de organizações narcoterroristas em órgãos públicos estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - realizar o rastreamento patrimonial e financeiro de organizações narcoterroristas, em articulação com o COAF, o Banco Central do Brasil, a Receita Estadual e as unidades de inteligência financeira das polícias civil e militar;\r\n\r\nIV - coordenar, sem prejuízo das competências legais dos órgãos envolvidos, a atuação integrada das forças de segurança estaduais em operações de alto valor contra lideranças narcoterroristas;\r\n\r\nV - representar o Estado do Rio de Janeiro junto a organismos nacionais e internacionais de inteligência e segurança, celebrando acordos de cooperação na forma da lei;\r\n\r\nVI - assessorar o Governador na formulação da política estadual de segurança pública em matéria de narcoterrorismo;\r\n\r\nVII - realizar estudos e análises prospectivas sobre a evolução das organizações narcoterroristas e seus impactos sobre a segurança, a economia e a governabilidade do Estado;\r\n\r\nVIII - manter o Banco Estadual de Dados de Narcoterrorismo - BEDN, sistema de armazenamento e análise de informações classificadas sobre organizações, indivíduos, redes e ativos vinculados ao narcoterrorismo;\r\n\r\nIX - promover a formação e o aperfeiçoamento permanente de seus servidores e dos servidores cedidos.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado à AGECINT/RJ:\r\n\r\nI - exercer poder de polícia, realizar prisões, conduzir interrogatórios com privação de liberdade ou executar buscas e apreensões de forma autônoma, ressalvada a participação em operações conjuntas nos termos do art. 8º, IV;\r\n\r\nII - interferir em processos eleitorais, partidários ou sindicais;\r\n\r\nIII - produzir inteligência sobre pessoas em razão exclusiva de suas opiniões políticas, filosóficas, ideológicas ou religiosas;\r\n\r\nIV - atuar em atividades econômicas ou empresariais de qualquer natureza.\r\n\r\nTÍTULO III - DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME FUNCIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS CARREIRAS E CATEGORIAS\r\n\r\nArt. 10º - O quadro de pessoal da AGECINT/RJ é integrado pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Categoria A - Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo, composta pelos cargos efetivos de Analista de Inteligência de Narcoterrorismo - AIN e de Oficial de Inteligência de Narcoterrorismo - OIN, cujo ingresso se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos;\r\n\r\nII - Categoria B - Servidores Cedidos, constituída por servidores públicos civis e militares, estaduais, municipais ou federais, cedidos à AGECINT/RJ nos termos desta Lei;\r\n\r\nIII - Categoria C - Colaboradores Técnicos Especialistas, contratados em regime especial por tempo determinado para projetos específicos de tecnologia, análise de dados, cibersegurança, perícia financeira e outras especialidades.\r\n\r\nArt. 11 - O concurso público para a Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo obedecerá às seguintes etapas obrigatórias, além das provas de conhecimento:\r\n\r\nI - investigação social e patrimonial aprofundada do candidato e de seus familiares de primeiro grau;\r\n\r\nII - avaliação psicológica especializada com foco em resistência à corrupção e a pressões externas;\r\n\r\nIII - avaliação de saúde física;\r\n\r\nIV - habilitação de segurança, podendo incluir, com anuência expressa do candidato, exame de polígrafo;\r\n\r\nV - período de formação inicial com duração mínima de seis meses na Escola de Inteligência de Narcoterrorismo - EIN.\r\n\r\n§ 1º A reprovação em qualquer das etapas previstas neste artigo, por si só, importa na eliminação do candidato, sendo o resultado das etapas de habilitação de segurança insuscetível de recurso.\r\n\r\n§ 2º Os titulares da Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo são denominados coletivamente Servidores de Inteligência - SI e terão suas identidades funcionais protegidas nos termos do Capítulo V desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Os Servidores Cedidos serão selecionados pela Diretoria-Geral, mediante análise de currículo, entrevista técnica e habilitação de segurança, dentre servidores com experiência comprovada nas seguintes áreas, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - operações policiais contra o crime organizado;\r\n\r\nII - inteligência policial ou militar;\r\n\r\nIII - investigação financeira e combate à lavagem de dinheiro;\r\n\r\nIV - operações especiais ou de forças especiais;\r\n\r\nV - tecnologia da informação aplicada à segurança pública.\r\n\r\n§ 1º A cessão terá duração inicial de dois anos, prorrogável por igual período, mediante avaliação de desempenho e nova habilitação de segurança.\r\n\r\n§ 2º Durante a cessão, o servidor perceberá, além da remuneração do cargo de origem, Gratificação Especial de Cessão - GEC, fixada em regulamento entre 30% e 80% do vencimento básico do cargo de origem, conforme a diretoria em que atuar e a complexidade das atividades desempenhadas.\r\n\r\n§ 3º O Servidor Cedido que, durante a cessão, tiver sua identidade posta em risco por ação de organizações narcoterroristas, poderá requerer, com o aval do Diretor-Geral, a inclusão no regime de proteção de identidade previsto no Capítulo V.\r\n\r\nArt. 13 - Os Colaboradores Técnicos Especialistas serão contratados por processo seletivo simplificado com habilitação de segurança obrigatória, por prazo não superior a dois anos, vedada a recontratação por período superior a quatro anos, exceto no caso de vacância e aprovação em novo processo seletivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores titulares da Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo - Categoria A - são detentores do direito à proteção de identidade funcional perante o público em geral, incluindo:\r\n\r\nI - vedação de divulgação de seus nomes, fotografias, endereços residenciais, dados de veículos e demais informações de caráter pessoal em documentos, atos e publicações de acesso público;\r\n\r\nII - identificação funcional por meio de registro numérico ou codinome operacional em atos internos e externos da AGECINT/RJ;\r\n\r\nIII - supressão de dados pessoais em sistemas de informação de acesso público, incluindo portais de transparência, nos limites do art. 31 da Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\nIV - direito à não identificação pessoal em depoimentos, audiências e atos processuais relacionados a atividades de inteligência, podendo ser ouvidos por videoconferência com ocultação de voz e imagem, mediante autorização judicial.\r\n\r\nArt. 15 - A proteção de identidade funcional será estendida, no todo ou em parte, a Servidores Cedidos e Colaboradores Técnicos Especialistas, mediante ato fundamentado do Diretor-Geral, quando a exposição da identidade individual representar risco real e documentado à segurança do servidor ou de seus familiares.\r\n\r\nArt. 16 - A revelação não autorizada da identidade de servidor protegido nos termos deste Capítulo constitui infração administrativa grave e poderá configurar crime de violação de sigilo funcional, nos termos do art. 325 do Código Penal, com agravamento de pena previsto em lei estadual específica.\r\n\r\nTÍTULO IV - DO REGIME DE SIGILO E CONTROLE\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 17 - As informações produzidas e custodiadas pela AGECINT/RJ serão classificadas, quanto ao grau de sigilo, em conformidade com a Lei federal nº 12.527/2011 e o Decreto federal nº 7.724/2012, observadas as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Reservado: informações cuja divulgação possa comprometer investigações em andamento;\r\n\r\nII - Secreto: informações cuja divulgação possa colocar em risco a vida de servidores, informantes ou colaboradores, ou comprometer operações em andamento;\r\n\r\nIII - Ultrassecreto: informações cuja divulgação possa causar dano grave à capacidade operacional da AGECINT/RJ, à cooperação internacional ou à integridade do SESISP/RJ.\r\n\r\nArt. 18º - O acesso a informações classificadas como Secretas ou Ultrassecretas requer habilitação de segurança específica, renovada a cada dois anos, e o registro de cada acesso em sistema eletrônico auditável.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nArt. 19º - O controle externo das atividades da AGECINT/RJ será exercido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante Comissão Parlamentar Permanente de Supervisão da Atividade de Inteligência - CPSAI.\r\n\r\n§ 1º A CPSAI será composta por seis Deputados Estaduais indicados pela Mesa Diretora da ALERJ, obrigatoriamente submetidos a habilitação de segurança prévia para acesso a informações classificadas.\r\n\r\n§ 2º O Diretor-Geral da AGECINT/RJ prestará informações à CPSAI, em sessão reservada, a cada trimestre, e em qualquer tempo, quando convocado.\r\n\r\n§ 3º As informações prestadas em sessão reservada da CPSAI são cobertas pelo sigilo parlamentar e não poderão ser divulgadas sem autorização da maioria absoluta da Comissão.\r\n\r\nArt. 20º - O Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ exercerá controle sobre as atividades orçamentárias e financeiras da AGECINT/RJ, em procedimentos adaptados às exigências de sigilo, nos termos de resolução própria do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 21º - A Corregedoria-Geral da AGECINT/RJ, órgão independente da estrutura de direção, será exercida por servidor de carreira de Inteligência de Narcoterrorismo com mais de dez anos de efetivo exercício, sem subordinação hierárquica ao Diretor-Geral.\r\n\r\nParágrafo único. A Corregedoria-Geral terá acesso irrestrito a todos os sistemas, documentos e registros da AGECINT/RJ, ressalvadas informações cuja revelação possa comprometer operações em curso, o que deverá ser declarado formalmente pelo Diretor-Geral com comunicação ao CSC.\r\n\r\nTÍTULO V - DA COOPERAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 22º - A AGECINT/RJ coordenará, no âmbito de suas competências, o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SESISP/RJ, integrado por:\r\n\r\nI - Departamento Geral de Inteligência Policial - DGIP/PCERJ;\r\n\r\nII - 2ª Seção do Estado-Maior Geral da PMERJ;\r\n\r\nIII - Divisão de Inteligência da Polícia Penal do Estado;\r\n\r\nIV - Unidades de Inteligência dos Órgãos Municipais de Guarda Civil, quando formalizados em acordo de cooperação;\r\n\r\nV - demais órgãos estaduais que venham a ser integrados por ato do Governador.\r\n\r\nArt. 23º - A AGECINT/RJ poderá celebrar acordos de cooperação técnica e operacional com:\r\n\r\nI - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;\r\n\r\nII - a Agência Brasileira de Inteligência de Defesa - ABID;\r\n\r\nIII - o Departamento de Inteligência da Polícia Federal;\r\n\r\nIV - a Drug Enforcement Administration - DEA, e demais agências estrangeiras, mediante interveniência do Ministério das Relações Exteriores e observância dos tratados internacionais em vigor;\r\n\r\nV - o INTERPOL e a EUROPOL, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nTÍTULO VI - DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA E DA FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 24º - Fica criada, no âmbito da AGECINT/RJ, a Escola de Inteligência de Narcoterrorismo do Rio de Janeiro - EIN/RJ, unidade responsável pela formação inicial e continuada dos servidores da Agência e pela capacitação de servidores cedidos.\r\n\r\n§ 1º A EIN/RJ poderá firmar convênios com a Escola de Inteligência da ABIN, com universidades públicas e com academias de inteligência estrangeiras para desenvolvimento de programas de formação.\r\n\r\n§ 2º Os currículos e programas da EIN/RJ são classificados como reservados.\r\n\r\nTÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO\r\n\r\nArt. 25º - Constituem fontes de financiamento da AGECINT/RJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Estado;\r\n\r\nII - recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, com Municípios e com organismos internacionais;\r\n\r\nIII - receitas de serviços prestados a outros órgãos públicos, na forma de regulamento;\r\n\r\nIV - bens e valores apreendidos ou confiscados de organizações narcoterroristas que lhe sejam destinados por decisão judicial, na forma da lei federal;\r\n\r\nV - doações e heranças aceitas na forma da lei.\r\n\r\nArt. 26º - O orçamento da AGECINT/RJ terá dotação mínima correspondente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado no exercício anterior, podendo ser ampliado mediante justificativa do Diretor-Geral aprovada pelo CSC e pelo Governador.\r\n\r\nTÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 27º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre a estrutura regimental da AGECINT/RJ, o plano de cargos e remuneração da Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo, as normas de habilitação de segurança e os procedimentos operacionais.\r\n\r\nArt. 28º - Enquanto não implantada a Carreira de Inteligência de Narcoterrorismo, a AGECINT/RJ funcionará exclusivamente com Servidores Cedidos e Colaboradores Técnicos Especialistas, devendo o primeiro concurso público para a Carreira ser realizado no prazo máximo de dezoito meses a contar da data de publicação do regulamento previsto no art. 27.\r\n\r\nArt. 29º - O Governador do Estado fica autorizado a realizar as cessões necessárias ao funcionamento inicial da AGECINT/RJ, independentemente de anuência do órgão cedente, por prazo não superior a doze meses, nas hipóteses de urgência declaradas pelo Diretor-Geral e aprovadas pelo CSC.\r\n\r\nArt. 30º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Gabinete do Governador, até a criação de unidade orçamentária própria para a AGECINT/RJ.\r\n\r\nArt. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORGANOGRAMA OFICIAL\r\n\r\nAgência Estadual de Combate ao Narcoterrorismo - AENT/RJ\r\n\r\nNÍVEL I · AUTORIDADE MÁXIMA\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPoder Executivo Estadual · Autoridade Máxima\r\n\r\n¼\r\n\r\nNÍVEL II · SUPERVISÃO COLEGIADA\r\n\r\nCONSELHO DE SUPERVISÃO E CONTROLE - CSC\r\n\r\nGov. · Sec. Segurança · Sec. Fazenda · Pres. ALERJ · PGJ · DPG · Reuniões bimestrais reservadas\r\n\r\n¼\r\n\r\nNÍVEL III · ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL · CG\r\n\r\nIndependente · Acesso irrestrito\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL - DG\r\n\r\nMandato 4 anos · Nomeação pelo Governador\r\n\r\nAcesso nível Ministro de Estado\r\n\r\nOUVIDORIA · OUV\r\n\r\nControle social · Interface civil\r\n\r\n¼\r\n\r\nNÍVEL IV · DIRETORIAS FINALÍSTICAS E DE SUPORTE\r\n\r\nDIE\r\n\r\nInteligência Estratégica\r\n\r\nDCI\r\n\r\nContra- inteligência\r\n\r\nDIF\r\n\r\nInteligência Financeira\r\n\r\nDCII\r\n\r\nCooperação Internacional\r\n\r\nDOE\r\n\r\nOperações Especiais\r\n\r\nDTAC\r\n\r\nTecnologia e Ciberseg.\r\n\r\nAnálise e Produção de Conhecimento\r\n\r\nDetecção de Infiltrações\r\n\r\nRastreamento Patrimonial\r\n\r\nDEA · FBI Europol\r\n\r\nOperações HVT\r\n\r\nAnálise de Dados & IA\r\n\r\nMapeamento Territorial\r\n\r\nProteção de Servidores\r\n\r\nCombate à Lavagem\r\n\r\nINTERPOL ABIN\r\n\r\nApoio Tático às Polícias\r\n\r\nCibersegurança Ofensiva\r\n\r\nBEDN · Banco de Dados\r\n\r\nSegurança Orgânica\r\n\r\nArticulação COAF · Bacen\r\n\r\nAcordos de Cooperação\r\n\r\nCoord. Integrada SESISP\r\n\r\nSistemas Classificados\r\n\r\n¼\r\n\r\nNÍVEL V · QUADRO DE PESSOAL - TRÍADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA A - Carreira Própria\r\n\r\nAIN · OIN\r\n\r\nConcurso público · Proteção de identidade\r\n\r\nCATEGORIA B - Servidores Cedidos\r\n\r\nPC · PM · Militares\r\n\r\nGratificação GEC 30-80%\r\n\r\nCATEGORIA C - Colaboradores Técnicos\r\n\r\nTI · Ciberseg. · Perícia Financeira\r\n\r\nContrato especial · Prazo determinado\r\n\r\nAnalista de Inteligência de Narcoterrorismo (AIN)\r\n\r\nPoliciais Civis - PCERJ Policiais Militares - PMERJ\r\n\r\nTI · Cibersegurança Análise de Dados\r\n\r\nOficial de Inteligência de Narcoterrorismo (OIN)\r\n\r\nMilitares Federais Agentes Penitenciários\r\n\r\nPeritos Financeiros Linguistas · Especialistas\r\n\r\n¼\r\n\r\nBASE · FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL\r\n\r\nEIN/RJ - Escola de Inteligência de Narcoterrorismo\r\n\r\nVinc. Diretoria-Geral · Formação inicial e continuada\r\n\r\nConvênio ABIN · Universidades Públicas\r\n\r\nSESISP/RJ - Sistema Estadual de Inteligência\r\n\r\nVinc. DOE · DCII · Coordenação integrada\r\n\r\nDGIP · PMERJ · Polícia Penal · Guardas Municipais\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nAzul escuro: Supervisão / Direção\r\n\r\nVerde: Cat. A - Carreira Própria\r\n\r\nMarrom: EIN/RJ - Escola\r\n\r\nVermelho: Diretoria-Geral\r\n\r\nAzul naval: Cat. B - Cedidos\r\n\r\nVerde escuro: SESISP/RJ\r\n\r\nCinza: CG e OUV - Controle\r\n\r\nRoxo: Cat. C - Colaboradores\r\n\r\nAzul claro: Unidades subordinadas\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nI. CONTEXTO GEOPOLÍTICO E FUNDAMENTOS DA INICIATIVA\r\n\r\n1.1 A Designação Histórica pelo Governo dos Estados Unidos\r\n\r\nEm 2025, o governo norte-americano, por ato do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro, formalizou a designação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations - FTO) e como Organizações Transnacionais de Crime Organizado Especialmente Designadas (Specially Designated Narcotics Traffickers - SDNT). Tal ato representa uma das mais significativas inflexões no tratamento internacional do crime organizado brasileiro desde a redemocratização.\r\n\r\nA decisão americana produz efeitos jurídicos imediatos no plano internacional: o congelamento de ativos financeiros vinculados às organizações em jurisdição norte-americana; a criminalização de qualquer assistência material, direta ou indireta, às facções; a ativação de mecanismos de cooperação multilateral sob o regime do OFAC (Office of Foreign Assets Control); e o enquadramento das facções nos instrumentos de combate ao financiamento do terrorismo previstos pelo GAFI/FATF.\r\n\r\nPara o Brasil, e em especial para o Estado do Rio de Janeiro - território historicamente controlado pelo Comando Vermelho e hoje disputado pelo PCC -, essa designação cria tanto um imperativo estratégico quanto uma oportunidade institucional única. O narcoterrorismo deixou de ser apenas um problema interno de segurança pública para se tornar uma questão de soberania e de reputação internacional do Estado brasileiro.\r\n\r\n1.2 O Rio de Janeiro como Epicentro da Ameaça\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta a mais complexa arquitetura de poder paralelo do País. O Comando Vermelho, fundado nos presídios fluminenses na década de 1970, é a organização criminosa mais antiga do Brasil e possui ramificações em pelo menos 26 estados da federação e em mais de 20 países. Sua receita anual estimada supera R$ 3 bilhões, financiada majoritariamente pelo tráfico de cocaína, heroína e armas.\r\n\r\nMais de 900 comunidades no Estado do Rio de Janeiro estão sob alguma forma de controle territorial de facções. Esse controle não é apenas físico: ele envolve a cobrança de taxas sobre estabelecimentos comerciais (gatonet, gás canalizado clandestino, transporte alternativo), o recrutamento compulsório de adolescentes, a aplicação de um sistema paralelo de justiça e a detenção do monopólio sobre o acesso a serviços essenciais em áreas de exclusão do Estado.\r\n\r\nA escalada operacional do PCC no Estado, a partir de 2018, introduziu um novo vetor de instabilidade. A disputa territorial entre CV e PCC gerou uma onda de violência sem precedentes nas regiões da Baixada Fluminense, Serrana e Norte Fluminense, com assassinatos, chacinas e deslocamentos forçados de população civil que se assemelham, em natureza, a conflitos de baixa intensidade.\r\n\r\n1.3 Insuficiência do Marco Institucional Atual\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe hoje de um conjunto de órgãos de segurança pública - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal - e de instâncias de inteligência como o Departamento Geral de Inteligência Policial (DGIP) e a Divisão de Inteligência da PMERJ. Contudo, esses órgãos são estruturalmente compartimentados, orientados por lógicas de curto prazo (ocorrência a ocorrência), sem doutrina unificada de contrainteligência e sem capacidade de operar de forma integrada e permanente contra estruturas transnacionais de financiamento do terrorismo.\r\n\r\nA inteligência federal, concentrada na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), atua prioritariamente no nível nacional e em ameaças externas. O déficit de inteligência no nível estadual é reconhecido como uma das principais causas da ineficácia operacional das forças de segurança no enfrentamento às facções.\r\n\r\nA criação da Agência Estadual de Combate ao Narcoterrorismo do Rio de Janeiro (AGECINT/RJ) busca preencher esse vácuo institucional, dotando o Estado de uma capacidade própria, permanente, especializada e juridicamente fundamentada para atuar no eixo estratégico da segurança pública.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E COMPARADOS\r\n\r\n2.1 Base Constitucional e Legal\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, reconhece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O § 10 do mesmo artigo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 104/2019, previu expressamente os órgãos estaduais de inteligência, integrando-os ao SISBIN por força da Lei nº 9.883/1999 e do Decreto Federal nº 8.793/2016. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seus artigos 183 a 196, confere ampla margem ao Poder Executivo estadual para estruturar órgãos de segurança e inteligência.\r\n\r\nA Lei Antiterrorismo federal (Lei nº 13.260/2016, alterada pela Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime) tipifica os atos terroristas e os de financiamento ao terrorismo, criando o substrato penal sobre o qual a AGECINT/RJ deverá orientar suas investigações e ações preventivas. A Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), com suas alterações, e a Lei nº 12.850/2013 (crime organizado) completam o arcabouço federal.\r\n\r\n2.2 Modelos Comparados\r\n\r\nO modelo organizacional proposto para a AGECINT/RJ resulta de análise comparada de agências internacionais e nacionais de referência:\r\n\r\nABIN (Brasil): A Agência Brasileira de Inteligência, criada pela Lei nº 9.883/1999, serve de paradigma primário. Seu modelo de carreira única (Oficial de Inteligência), a proteção de identidade funcional, o sigilo das operações e a vinculação direta à Presidência da República são os principais elementos absorvidos pela AGECINT/RJ, adaptados à escala e competências estaduais.\r\n\r\nDEA (EUA): A Drug Enforcement Administration norte-americana oferece o modelo de inteligência especializada em narcotráfico com capacidade de cooperação internacional. A DEA já opera em território brasileiro por meio de acordos bilaterais. A designação das facções como FTO cria um quadro legal para cooperação direta DEA-AGECINT/RJ.\r\n\r\nCISEN/CNI (México): O Centro Nacional de Inteligencia mexicano, especializado no combate a cartéis de drogas, demonstra a viabilidade de uma agência com mandato específico para narcoterrorismo em contextos de alta complexidade territorial.\r\n\r\nIII. ESTRUTURA CONCEITUAL DA AGECINT/RJ\r\n\r\n3.1 Natureza Jurídica e Vinculação\r\n\r\nA AGECINT/RJ será constituída como autarquia especial de regime diferenciado, diretamente vinculada ao Gabinete do Governador do Estado. Essa vinculação não é meramente simbólica: ela garante que a agência opere com independência funcional em relação às secretarias de segurança pública (evitando captura institucional), tenha acesso imediato ao mais alto nível decisório do Poder Executivo estadual, e possa coordenar, sem conflito hierárquico, as diversas forças de segurança estaduais.\r\n\r\n3.2 Modelo de Quadro de Pessoal: A Tríade Institucional\r\n\r\nA inovação central da AGECINT/RJ reside em seu modelo de pessoal, estruturado em três categorias complementares:\r\n\r\nCategoria A - Servidores de Carreira Própria (Analistas e Oficiais de Inteligência de Narcoterrorismo): ingressam por concurso público de provas e títulos, com rigoroso processo de habilitação de segurança (incluindo polígrapho, investigação patrimonial, análise psicológica e verificação de vínculos). Esses servidores são titulares da carreira permanente da AGECINT/RJ e detêm proteção legal de identidade funcional - seus nomes e rostos podem ser mantidos em sigilo perante o público, equiparando-se ao regime dos agentes de inteligência da ABIN.\r\n\r\nCategoria B - Servidores Cedidos (Operadores Especializados): policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores das Forças Armadas cedidos temporariamente à AGECINT/RJ. Mantêm seus vínculos originários, recebem gratificação especial pela cessão e ficam submetidos ao regime disciplinar e de sigilo da AGECINT/RJ durante o período de cessão. Esse modelo garante expertise operacional consolidada sem ruptura das carreiras.\r\n\r\nCategoria C - Colaboradores Técnicos Especialistas: analistas de dados, especialistas em cibersegurança, linguistas, peritos financeiros e cientistas de dados contratados em regime especial por tempo determinado para projetos específicos. A contratação obedece a rito simplificado mediante processo seletivo e habilitação de segurança.\r\n\r\n3.3 Eixos de Atuação\r\n\r\nA AGECINT/RJ atuará em cinco eixos estratégicos integrados:\r\n\r\nInteligência Estratégica: mapeamento permanente das estruturas de comando, financiamento, alianças e expansão territorial das organizações narcoterroristas.\r\n\r\nContrainteligência: detecção e neutralização de infiltrações em órgãos públicos estaduais, municipais e nas próprias forças de segurança.\r\n\r\nInteligência Financeira: rastreamento de ativos, contas e operações suspeitas em articulação com o COAF e o Banco Central.\r\n\r\nCooperação Internacional: interface primária com agências estrangeiras (DEA, FBI, Europol, INTERPOL) para troca de informações sobre facções com atuação transnacional, especialmente após a designação como FTO.\r\n\r\nApoio Operacional Qualificado: fornecimento de inteligência de alta precisão para operações das forças de segurança, com capacidade de participação direta em operações de alto valor (High Value Target - HVT).\r\n\r\nIV. JUSTIFICATIVA POLÍTICA E URGÊNCIA LEGISLATIVA\r\n\r\nA designação do CV e do PCC como organizações terroristas pelos Estados Unidos representa uma janela de oportunidade histórica e transitória. Enquanto o governo federal avalia suas próprias respostas institucionais, cabe ao Estado do Rio de Janeiro - o mais diretamente afetado e o mais exposto à pressão internacional - assumir a dianteira na criação de mecanismos estaduais de resposta.\r\n\r\nA omissão nesse momento não é neutra. A ausência de um marco institucional estadual especializado equivale a abrir mão da possibilidade de cooperação direta com agências norte-americanas e europeias, de acesso a recursos e tecnologias de ponta e de protagonismo político do Estado na definição da política nacional de combate ao narcoterrorismo.\r\n\r\nA presente proposição legislativa é, portanto, tanto uma resposta concreta a uma ameaça existencial quanto um instrumento de reposicionamento do Estado do Rio de Janeiro no cenário da segurança pública nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7803/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA E AUDITORIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º/Esta Lei dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito dos órgãos de segurança pública do Estado, estabelecendo requisitos de transparência, governança, prevenção de vieses discriminatórios e controle social. \r\n\r\nArt. 2º/Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI -/Tecnologia de reconhecimento facial automatizado: sistema computacional que, a partir da captura de imagem facial, realiza processo automatizado de comparação biométrica com imagens previamente armazenadas em banco de dados; \r\n\r\nII -/Banco de consulta: base de dados contendo imagens faciais utilizada pelo sistema para fins de comparação e identificação; \r\n\r\nIII -/Falso positivo: resultado do sistema que indica correspondência entre a imagem capturada e a imagem constante do banco de consulta, sem que haja identidade real entre as pessoas representadas; \r\n\r\nIV -/Auditoria externa independente: procedimento de verificação técnica realizada por entidade sem vínculo com o Poder Público estadual; \r\n\r\nV -/Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DO BANCO DE CONSULTA \r\n\r\nArt. 3º/O banco de consulta do sistema de reconhecimento facial fica restrito às imagens de pessoas: \r\n\r\nI - condenadas por sentença penal transitada em julgado; \r\n\r\nII - procuradas pela Justiça, cujo mandado de prisão esteja regularmente inscrito no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). \r\n\r\n§ 1º É vedada a inclusão, no banco de consulta, de imagens provenientes de redes sociais, registros administrativos não penais, cadastros de identificação civil ou qualquer outra base de dados que não atenda aos requisitos dos incisos I e II. \r\n\r\n§ 2º Os órgãos de segurança pública deverão realizar o cruzamento do banco de consulta com o BNMP em periodicidade máxima de 24 (vinte e quatro) horas, excluindo automaticamente as imagens cujos mandados tenham sido revogados ou cumpridos. \r\n\r\nArt. 4º/É vedada a utilização do sistema de reconhecimento facial para fins de monitoramento contínuo, em tempo real, de espaços públicos, somente se admitindo seu acionamento para verificação de alvos específicos previamente identificados como constantes do banco de consulta. \r\n\r\nParágrafo único. A cada acionamento do sistema, deverá ser registrado em relatório próprio o motivo da verificação, o agente responsável e o resultado obtido. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA E DAS MÉTRICAS \r\n\r\nArt. 5º/Os órgãos de segurança pública que utilizarem sistemas de reconhecimento facial deverão publicar, até o último dia útil de cada trimestre, relatório estatístico de acesso público, disponível em formato eletrônico aberto, contendo minimamente: \r\n\r\nI - quantidade de acionamentos do sistema no período; \r\n\r\nII - quantidade de correspondências positivas indicadas pelo sistema (alertas); \r\n\r\nIII - quantidade de falsos positivos confirmados após verificação humana; \r\n\r\nIV - quantidade de correspondências positivas confirmadas que resultaram em localização efetiva da pessoa procurada (casos de sucesso); \r\n\r\nV - percentual de erro do sistema, calculado pela razão entre o total de falsos positivos e o total de alertas emitidos; \r\n\r\nVI - recorte por raça ou cor, com base na classificação do IBGE, das pessoas que foram objeto de alerta do sistema, para fins de monitoramento de viés algorítmico. \r\n\r\n§ 1º Os dados referentes a recorte racial serão utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de auditoria de viés algorítmico, sendo vedada sua utilização para qualquer finalidade discriminatória. \r\n\r\n§ 2º A não publicação do relatório trimestral no prazo previsto implicará a suspensão imediata da operação do sistema até a regularização da divulgação. \r\n\r\nArt. 6º/Antes da implantação ou da renovação contratual de qualquer sistema de reconhecimento facial, o órgão interessado deverá elaborar e publicar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), que contemple, no mínimo: \r\n\r\nI - descrição detalhada do sistema e de seu funcionamento; \r\n\r\nII - finalidade específica do tratamento dos dados biométricos; \r\n\r\nIII - necessidade e proporcionalidade da medida; \r\n\r\nIV - riscos identificados, especialmente relacionados a vieses discriminatórios; \r\n\r\nV - medidas técnicas e organizacionais de mitigação de riscos; \r\n\r\nVI - prazo de armazenamento das imagens capturadas. \r\n\r\nParágrafo único. O RIPD deverá ser submetido a consulta pública pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da implantação do sistema. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA AUDITORIA SOCIAL \r\n\r\nArt. 7º/Fica assegurado às seguintes entidades, desde que regularmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, o acesso para auditoria do banco de imagens e do funcionamento do sistema de reconhecimento facial: \r\n\r\nI - universidades públicas e privadas, por meio de seus programas de pesquisa; \r\n\r\nII - organizações da sociedade civil com finalidade estatutária voltada à proteção de direitos humanos, privacidade, proteção de dados pessoais ou segurança pública; \r\n\r\nIII - institutos de pesquisa independentes com comprovada atuação na área de tecnologia e direitos fundamentais. \r\n\r\n§ 1º A auditoria de que trata o caput compreende: \r\n\r\na) verificação da conformidade do banco de consulta com o disposto no art. 3º; \r\n\r\nb) verificação da acurácia do sistema, incluindo testes de viés algorítmico; \r\n\r\nc) verificação da regularidade dos registros de acionamento e dos resultados reportados nos relatórios trimestrais; \r\n\r\nd) verificação da adequação do sistema às disposições da LGPD, especialmente no que diz respeito à finalidade, necessidade e segurança dos dados. \r\n\r\n§ 2º As entidades auditoras deverão firmar termo de compromisso de confidencialidade quanto aos dados pessoais eventualmente acessados, sendo vedada a reprodução ou divulgação de imagens individuais, ressalvada a publicação de dados estatísticos e anonimizados nos relatórios de auditoria. \r\n\r\n§ 3º O Poder Público assegurará às entidades auditoras acesso à documentação técnica do sistema, incluindo, quando disponível, a descrição dos algoritmos utilizados, respeitados eventuais segredos comerciais e industriais protegidos por lei. \r\n\r\n§ 4º Os relatórios de auditoria deverão ser encaminhados ao órgão responsável pelo sistema e ao Ministério Público estadual, e disponibilizados ao público em sítio eletrônico oficial. \r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento de credenciamento das entidades interessadas em realizar auditoria, observados os critérios do caput. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS DOS TITULARES \r\n\r\nArt. 8º/O tratamento de dados biométricos faciais observará os seguintes princípios, em consonância com o art. 6º da Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD): \r\n\r\nI -/finalidade: o tratamento se restringirá à identificação de pessoas constantes do banco de consulta definido no art. 3º; \r\n\r\nII -/necessidade: o tratamento se limitará ao mínimo necessário para a finalidade pretendida; \r\n\r\nIII -/segurança: o órgão responsável adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado; \r\n\r\nIV -/prevenção: o órgão responsável adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento; \r\n\r\nV -/não discriminação: o tratamento não poderá ser realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. \r\n\r\nArt. 9º/O armazenamento das imagens capturadas que não resultarem em correspondência positiva será limitado ao prazo máximo de 7 (sete) dias, findo o qual deverão ser automaticamente eliminadas. \r\n\r\n§ 1º As imagens que resultarem em correspondência positiva e forem encaminhadas para verificação humana poderão ser armazenadas pelo prazo necessário ao procedimento de confirmação, não superior a 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 2º As imagens utilizadas para instrução de procedimento investigatório ou processo judicial terão seu prazo de guarda regido pela legislação processual aplicável. \r\n\r\nArt. 10./O titular de dados pessoais que tenha sido submetido a procedimento de reconhecimento facial poderá, a qualquer momento, mediante requisição ao órgão responsável: \r\n\r\nI - obter informação sobre a existência de tratamento de sua imagem; \r\n\r\nII - acessar os dados referentes ao procedimento que lhe diga respeito; \r\n\r\nIII - solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; \r\n\r\nIV - peticionar em face do controlador perante a autoridade competente. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA SUPERVISÃO HUMANA E RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nArt. 11./Nenhuma medida restritiva de liberdade - incluindo abordagem policial, condução coercitiva ou prisão - poderá ser fundamentada exclusivamente no resultado automatizado do sistema de reconhecimento facial. \r\n\r\nParágrafo único. O resultado do sistema constitui elemento indiciário que, para embasar qualquer medida restritiva, deverá ser corroborado por verificação humana e por outros elementos de prova. \r\n\r\nArt. 12./Todo alerta emitido pelo sistema deverá ser submetido a confirmação humana por, no mínimo, dois agentes públicos distintos, sendo um deles obrigatoriamente externo à operação cotidiana do sistema. \r\n\r\nArt. 13./O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do órgão por danos causados a terceiros. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 14./Esta Lei não se aplica: \r\n\r\nI - ao reconhecimento facial utilizado para desbloqueio de dispositivos eletrônicos pessoais; \r\n\r\nII - ao reconhecimento facial utilizado para controle de acesso a estabelecimentos públicos ou privados, desde que não integrado a sistemas de segurança pública em tempo real; \r\n\r\nIII - ao reconhecimento facial utilizado em investigações criminais mediante autorização judicial específica. \r\n\r\nArt. 15./As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 16./Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO emprego de tecnologias de reconhecimento facial (TRF) pela segurança pública expandiu-se de forma acelerada no Brasil. Levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) indica que existem atualmente 442 projetos ativos utilizando TRF na segurança pública brasileira, enquanto os debates legislativos analisados neste documento revelam propostas que vão da proibição total à imposição da ferramenta, passando por tentativas de regulamentação e aplicações setoriais (transporte público, defesa do consumidor). \r\n\r\nEsse cenário fragmentado evidencia a urgência de um marco normativo que concilie inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais. \r\n\r\nEstudos conduzidos pelo Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos (NIST) encontraram taxas de falso positivo para asiáticos e afro-americanos até cem vezes superiores às registradas para pessoas brancas. No Brasil, levantamento da Rede de Observatórios da Segurança revelou que mais de 90% das prisões baseadas em reconhecimento facial envolvem pessoas negras. Esses dados demonstram que, sem salvaguardas adequadas, a tecnologia pode reproduzir e amplificar desigualdades raciais históricas. A ausência de métricas oficiais sobre falsos positivos agrava o problema: sem medir o erro, o poder público não pode corrigi-lo. \r\n\r\nA presente proposição se alicerça na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que classifica dados biométricos como sensíveis (art. 5º, II) e condiciona seu tratamento a hipóteses restritas (art. 11). Embora o art. 4º, III, da LGPD afaste sua aplicação para fins exclusivos de segurança pública, a doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que tal exclusão não equivale a uma carta branca para tratamento indiscriminado de dados, subsistindo a necessidade de observância dos princípios gerais de finalidade, necessidade e proporcionalidade. \r\n\r\nA experiência comparada reforça a pertinência da iniciativa. A Resolução CNJ nº 484/2022, que disciplina o reconhecimento pessoal no processo penal, já estabelece diretrizes para mitigar erros judiciários baseados em identificações visuais falhas. O Projeto de Lei federal nº 3.069/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca regular o uso do reconhecimento facial automatizado pelas forças de segurança, prevendo a necessidade de supervisão humana e a vedação de ações restritivas de liberdade baseadas exclusivamente no dado automatizado. No plano internacional, o relatório da International Network of Civil Liberties Organizations (INCLO), traduzido no Brasil pela Conectas e pelo Instituto da Hora, preconiza padrões mínimos de governança e transparência para sistemas de vigilância biométrica. \r\n\r\nDiante desse quadro, o presente projeto estadual estrutura-se sobre três pilares: (i) restrição subjetiva do banco de consulta; (ii) transparência ativa com indicadores de desempenho; e (iii) auditoria social independente. A proposta não veda o uso da tecnologia, mas condiciona sua operação a parâmetros objetivos e auditáveis.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7804/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA PESSOAS LGBTQIAPN+ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Institucional contra pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São princípios desta Lei:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - combate à LGBTQIAPN+fobia, ao racismo estrutural e à violência institucional; \r\n\r\nIII - promoção da igualdade material; \r\n\r\nIV - respeito à identidade de gênero e orientação sexual; \r\n\r\nV - transparência e produção de dados públicos; \r\n\r\nVI - participação social. \r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - LGBTQIAPN+: lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexo, assexuais, arromânticas, agênero, pansexuais, não binárias e demais identidades de gênero e orientações sexuais dissidentes; \r\n\r\nII - violência LGBTQIAPN+fóbica: qualquer ação ou omissão motivada por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero; \r\n\r\nIII - violência institucional: toda ação, omissão, prática abusiva, discriminatória, constrangedora ou violadora de direitos praticada por agentes públicos, órgãos estatais ou instituições públicas, no exercício de suas funções, que resulte em revitimização, impedimento de acesso a direitos, tratamento desumanizado ou discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - enfrentar a violência institucional contra pessoas LGBTQIAPN+;\r\n\r\nII - combater a subnotificação de casos de violência LGBTQIAPN+fóbica; \r\n\r\nIII - ampliar o acesso à justiça e ao atendimento especializado; \r\n\r\nIV - fortalecer mecanismos de transparência e produção de dados; \r\n\r\nV - promover políticas públicas territorializadas para favelas e periferias. \r\n\r\nArt. 5º Os órgãos estaduais de segurança pública deverão produzir e divulgar, anualmente, relatórios sobre violência institucional contra pessoas LGBTQIAPN+, com dados obtidos, prioritariamente, a partir dos registros e procedimentos da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Os dados deverão conter, sempre que possível: \r\n\r\nI - identidade de gênero; \r\n\r\nII - orientação sexual; \r\n\r\nIII - raça/cor; \r\n\r\nIV - faixa etária; \r\n\r\nV - território de ocorrência; \r\n\r\nVI - natureza da violência; \r\n\r\nVII - identificação de violência institucional ou policial. \r\n\r\n§2º O Poder Executivo deverá manter página eletrônica permanentemente atualizada contendo informações consolidadas sobre o monitoramento das violências LGBTQIAPN+fóbicas e institucionais registradas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º Fica obrigatória a inclusão do campo referente à orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como o respeito ao nome social e à identidade de gênero em todas as etapas do atendimento às pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência motivada por discriminação, com a finalidade de promover a produção de dados estatísticos e o monitoramento das violências LGBTQIAPN+fóbicas.\r\n\r\nArt. 7º As delegacias e demais órgãos estaduais de atendimento deverão adotar protocolos humanizados para atendimento de pessoas LGBTQIAPN+, assegurando acolhimento adequado e atendimento realizado, sempre que possível, com suporte de profissionais das áreas da psicologia, serviço social e assistência jurídica. Parágrafo único. Os protocolos de atendimento deverão observar princípios de não discriminação, escuta qualificada, preservação da dignidade da vítima e prevenção à revitimização institucional. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo promoverá capacitação periódica de agentes públicos sobre:\r\n\r\nI - direitos humanos; \r\n\r\nII - diversidade sexual e de gênero; \r\n\r\nIII - combate ao racismo estrutural; \r\n\r\nIV - prevenção à violência institucional. \r\n\r\nParágrafo único. As delegacias deverão afixar, em suas dependências, cartazes informativos e educativos sobre violência institucional contra pessoas LGBTQIAPN+, bem como materiais didáticos contendo orientações sobre os canais de denúncia e os procedimentos para comunicação de abusos à Corregedoria da Polícia. \r\n\r\nArt. 9º Fica determinada que as delegacias colocarão cartazes em suas dependências de conscientização sobre a violência institucional contra pessoas LGBTQIAPN+, bem como de divulgação didática sobre como denunciar essa violência para a Corregedoria da Polícia. \r\n\r\nArt. 10º As ações previstas nesta Lei deverão priorizar territórios com altos índices de violência armada, letalidade policial e vulnerabilidade social. \r\n\r\nI - Fica determinada a ampliação da rede de Centros de Cidadania LGBTQIAPN+ no Estado do Rio de Janeiro, mediante a criação de novas unidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do existente na data da publicação desta lei, prioritariamente em comunidades e áreas de maior vulnerabilidade social. \r\n\r\nII - Fica autorizada a criação de Centros de Acolhimento destinados à população transsexual e travesti, especialmente em regiões com elevados índices de prostituição, com a finalidade de oferecer acolhimento, assistência psicossocial, proteção e suporte às vítimas de violência, transfobia e demais formas de discriminação. \r\n\r\nIII - Atuação conjunta com a Subsecretaria da Criança e do Adolescente no combate à exploração sexual, à prostituição e ao trabalho ilegal de meninas transsexuais menores de 18 anos. \r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Institucional contra pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Rio de Janeiro, buscando enfrentar práticas discriminatórias e violações de direitos cometidas no âmbito das instituições públicas, especialmente no sistema de segurança pública e atendimento estatal.\r\n\r\nAs pesquisas analisadas apontam que pessoas LGBTQIAPN+, especialmente pessoas transsexuais e travestis, figuram entre os grupos mais vulnerabilizados pela violência letal, institucional e pela exclusão do acesso à justiça. \r\n\r\nEntretanto, observa-se significativa escassez de dados oficiais produzidos pelo Estado do Rio de Janeiro acerca das violências sofridas por essa população. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, o Estado do Rio de Janeiro não consolidou política contínua e transparente de produção de dados sobre violência LGBTQIAPN+fóbica, dificultando a formulação de políticas públicas efetivas e o monitoramento institucional.\r\n\r\nA produção e divulgação periódica de dados sobre violência institucional contra pessoas LGBTQIAPN+ constitui instrumento essencial para a eliminação das barreiras de acesso à justiça enfrentadas por essa população, conforme apontado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente diante da subnotificação, do medo de denunciar e da recorrente revitimização institucional. \r\n\r\nO projeto também estabelece medidas voltadas à humanização do atendimento nas delegacias e órgãos públicos, assegurando respeito ao nome social, à identidade de gênero e à dignidade das vítimas em todas as etapas do atendimento estatal.\r\n\r\nMais do que uma iniciativa legislativa, este projeto representa um compromisso democrático com a vida, a dignidade, a cidadania e o acesso à justiça da população LGBTQIAPN+ fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7805/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"FUTEBOL PRA GERAL\" PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, RESERVANDO PERCENTUAL DE INGRESSOS POPULARES A TORCEDORES DE BAIXA RENDA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o \"Ingresso Popular\" nos estádios de futebol com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Em cada partida profissional, 20% (vinte por cento) dos ingressos dos setores de maior acesso popular (arquibancadas, setores atrás dos gols e congêneres) deverão ser destinados à categoria \"Ingresso Popular\".\r\n\r\n§ 1º O valor do Ingresso Popular será no máximo 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo nacional vigente.\r\n\r\n§ 2º Poderão adquirir o Ingresso Popular exclusivamente torcedores com:\r\n\r\nI - Cadastro ativo no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais); e\r\n\r\nII - Renda familiar mensal de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo.\r\n\r\nArt. 3º Quando o valor da meia-entrada legal já for igual ou inferior ao valor do Ingresso Popular previsto no Art. 2º, não haverá reserva de vagas para este programa, aplicando-se a meia-entrada sem as restrições do CadÚnico.\r\n\r\nArt. 4º Os clubes ou organizadores poderão custear o subsídio do Ingresso Popular por meio de:\r\n\r\nI - Repasse aos demais ingressos (não populares) do mesmo jogo; ou\r\n\r\nII - Recursos de fundo estadual ou municipal de incentivo ao esporte e cultura, quando disponível.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos que descumprirem a reserva de ingressos populares estarão sujeitos a multa no valor de 50 vezes o preço do ingresso mais caro vendido para aquela partida, sem prejuízo de outras sanções.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elitização crescente dos estádios brasileiros vem afastando das arquibancadas justamente a parcela da população que historicamente construiu a cultura popular do futebol: o trabalhador, o jovem periférico, as classes populares e as torcidas organizadas.\r\n\r\nO aumento constante do preço dos ingressos transformou o acesso ao estádio em realidade cada vez mais distante para grande parte da população, produzindo impactos que vão além da questão econômica. As arquibancadas brasileiras, reconhecidas mundialmente por sua atmosfera vibrante, pelos cantos, bandeiras, instrumentos e grandes festas promovidas pelas torcidas, passaram gradativamente a se tornar ambientes mais frios, silenciosos e menos participativos.\r\n\r\nÉ impossível dissociar a identidade cultural do futebol brasileiro da presença popular nos estádios. As torcidas organizadas e torcidas populares, independentemente das rivalidades clubísticas, desempenharam papel fundamental na construção da experiência cultural do futebol nacional, sendo responsáveis por manifestações que se tornaram símbolo do esporte brasileiro no mundo inteiro.\r\n\r\nO projeto \"Futebol pra Geral\" resgata, em seu próprio nome, a memória da antiga Geral do Maracanã, espaço histórico ocupado pelo povo e símbolo máximo do caráter popular do futebol carioca. Ao mesmo tempo, reafirma a ideia de um futebol \"pra geral\", acessível ao conjunto da população e não restrito apenas àqueles com maior poder aquisitivo.\r\n\r\nGarantir espaço para as classes populares nos estádios significa preservar a cultura das arquibancadas, fortalecer o caráter democrático do futebol e contribuir para que os estádios voltem a possuir a atmosfera festiva e participativa que marcou gerações de torcedores.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição representa importante medida de valorização da cultura popular, inclusão social e preservação de uma das maiores expressões culturais do povo brasileiro, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7806/2026\r\n\r\nINSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Rede Estadual de Apoio e Proteção Comunitária às Mulheres em Situação de Violência, com a finalidade de ampliar, descentralizar e fortalecer o acolhimento, proteção, orientação e encaminhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, institucional, psicológica, sexual, patrimonial e moral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Rede: \r\n\r\nI - promover atendimento humanizado e territorializado às mulheres em situação de violência; \r\n\r\nII - ampliar os canais comunitários de acolhimento e identificação precoce de situações de violência; \r\n\r\nIII - integrar serviços públicos, equipamentos comunitários e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nIV - fortalecer ações formativas e preventivas de combate ao feminicídio; \r\n\r\nV - estimular a cultura de proteção, denúncia e enfrentamento à violência contra a mulher; \r\n\r\nVI - facilitar o acesso das mulheres aos serviços de saúde, assistência social, segurança pública e justiça. \r\n\r\nArt. 3º A Rede Estadual poderá ser composta por: \r\n\r\nI - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMs; \r\n\r\nII - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; \r\n\r\nIII - Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS; \r\n\r\nV - Unidades de saúde, Clínicas da Família, hospitais e UPAs; \r\n\r\nV - Defensoria Pública e órgãos do sistema de justiça; \r\n\r\nVI - Patrulha Maria da Penha; \r\n\r\nVII - associações de moradores; \r\n\r\nVIII - organizações sociais, coletivos feministas e entidades comunitárias; \r\n\r\nIX - salões de beleza, farmácias e estabelecimentos comerciais parceiros; \r\n\r\nX - escolas, universidades, centros culturais e equipamentos esportivos; \r\n\r\nXI - demais instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos e organizações participantes deverão: \r\n\r\nI - realizar capacitação obrigatória sobre acolhimento humanizado e protocolos de encaminhamento; \r\n\r\nII - manter sigilo das informações e proteção da integridade da vítima; \r\n\r\nIII - disponibilizar informações visíveis sobre canais de denúncia e apoio; \r\n\r\nIV - seguir os protocolos estaduais de atendimento às mulheres em situação de violência. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir o Selo Estadual \"Rede Lilás de Proteção às Mulheres\", destinado às instituições participantes que cumprirem os critérios estabelecidos em regulamento. \r\n\r\nArt. 6º Poderão ser concedidos incentivos institucionais aos estabelecimentos credenciados, incluindo: \r\n\r\nI - certificação estadual;\r\n\r\nII - prioridade em programas e editais públicos; \r\n\r\nIII - campanhas institucionais de valorização; IV - benefícios fiscais, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nV - parcerias com órgãos estaduais; \r\n\r\nVI - Pontuação específica em concursos e editais promovidos pelo Poder Público Estadual. \r\n\r\nArt. 7º A Patrulha Maria da Penha poderá atuar de forma integrada à Rede Estadual, promovendo: \r\n\r\nI - rondas preventivas; \r\n\r\nII - acompanhamento territorial; \r\n\r\nIII - apoio aos equipamentos parceiros; \r\n\r\nIV - ações educativas e preventivas. \r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá criar plataforma digital, aplicativo ou canal eletrônico integrado para: \r\n\r\nI - encaminhamento rápido das vítimas; \r\n\r\nII - comunicação emergencial; \r\n\r\nIII - acesso a serviços públicos; \r\n\r\nIV - monitoramento estatístico; \r\n\r\nV - mapeamento territorial da rede de proteção. \r\n\r\nArt. 9º A adesão de entidades privadas e organizações sociais dependerá de: \r\n\r\nI - regularidade jurídica; II - inexistência de condenações relacionadas à violência doméstica ou violações de direitos humanos;\r\n\r\nIII - participação nas formações obrigatórias;\r\n\r\nIV - assinatura de termo de compromisso e confidencialidade.\r\n\r\nArt. 10 A adesão ocorrerá via plataforma virtual criada para este fim, vinculada à Secretaria de Estado da Mulher e Políticas mediante apresentação de documentação comprobatória. \r\n\r\nArt 11 .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa instituir uma política pública estadual permanente de enfrentamento à violência contra a mulher, baseada na descentralização do acolhimento e na construção de uma rede comunitária integrada de proteção. \r\n\r\nA violência doméstica e o feminicídio permanecem como graves problemas estruturais no Estado do Rio de Janeiro, exigindo respostas que ultrapassem os espaços tradicionais de denúncia e atendimento.\r\n\r\nMuitas mulheres em situação de violência não conseguem acessar imediatamente delegacias ou órgãos oficiais, buscando inicialmente ajuda em espaços comunitários de confiança, como unidades de saúde, salões de beleza, associações de moradores, equipamentos sociais e organizações populares.\r\n\r\nA proposta cria uma rede territorial de acolhimento humanizado, capacitando instituições públicas e privadas para identificar sinais de violência, orientar vítimas e realizar encaminhamentos seguros aos serviços competentes. \r\n\r\nO projeto também fortalece a atuação preventiva da Patrulha Maria da Penha e amplia a integração entre segurança pública, assistência social, saúde e sociedade civil. Trata-se de medida de relevante interesse público, alinhada à Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres. \r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7807/2026\r\n\r\nINSTITUI O MARCO ESTADUAL DE DATA CENTERS SUSTENTÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE REQUISITOS DE ENERGIA LIMPA E GERAÇÃO PRÓPRIA PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE DATA CENTERS; CRIA OBRIGAÇÕES DE CONTRAPARTIDA EM EMPREGOS TECNOLÓGICOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DIGITAL (CEID); CRIA INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS SOCIOAMBIENTAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Marco Estadual de Data Centers Sustentáveis, estabelecendo as condições para instalação, operação e expansão de data centers no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico digital, à segurança energética e à proteção do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - data center: instalação física dedicada ao processamento, armazenamento, comutação ou transmissão de dados em larga escala, com consumo de energia igual ou superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) de potência instalada contratada; \r\n\r\nII - data center de grande porte: instalação com consumo de energia igual ou superior a 5 MW (cinco megawatts); \r\n\r\nIII - data center de pequeno e médio porte: instalação com consumo de energia entre 500 kW e 5 MW; \r\n\r\nIV - energia limpa: energia elétrica proveniente de fontes renováveis, incluindo solar fotovoltaica, eólica, hidrelétrica de baixo impacto, biomassa certificada, maremotriz e hidrogênio verde, conforme regulamentação da ANEEL; \r\n\r\nV - geração própria: capacidade de geração de energia elétrica instalada no empreendimento ou em área contígua, podendo incluir contratos de energia de fonte renovável com geração dedicada (Power Purchase Agreement - PPA dedicado); \r\n\r\nVI - compensação de carbono: mecanismos de neutralização das emissões residuais de gases de efeito estufa por meio de projetos certificados nos padrões VCS, Gold Standard ou equivalente reconhecido por órgão federal ou estadual competente; \r\n\r\nVII - emprego tecnológico: posto de trabalho formal nas áreas de tecnologia da informação, engenharia de dados, cibersegurança, redes de computadores, inteligência artificial e áreas correlatas, com remuneração igual ou superior a 3 (três) salários mínimos vigentes. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo estadual exercerá as atribuições desta Lei por meio de um comitê composto pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do mar, responsáveis por energia e pela política industrial. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DIGITAL \r\n\r\nArt. 4º. Fica instituído o Cadastro Estadual de Infraestrutura Digital (CEID), de caráter público e acesso irrestrito, administrado pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar responsável por energia e política industrial, com as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - registrar todos os data centers em operação, em construção e em projeto no território estadual; \r\n\r\nII - monitorar os índices de consumo energético, eficiência hídrica e emissões de carbono; \r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento das contrapartidas previstas nesta Lei; \r\n\r\nIV - subsidiar o planejamento da expansão do sistema elétrico estadual e a gestão dos recursos hídricos; \r\n\r\nV - fornecer dados para o Sistema de Informações Energéticas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º O cadastramento no CEID é condição obrigatória para a obtenção de licenças de construção, ampliação e operação de data centers no Estado, bem como para a fruição dos incentivos previstos nesta Lei. \r\n\r\n§ 2º As empresas já em operação na data de publicação desta Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularização no CEID. \r\n\r\n§ 3º Os dados do CEID serão publicados em formato aberto e interoperável no Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, com atualização trimestral. \r\n\r\nArt. 5°. O requerimento de inscrição no CEID deverá conter, no mínimo: \r\n\r\nI - identificação completa do empreendedor e do empreendimento; \r\n\r\nII - localização geográfica com coordenadas e área construída; \r\n\r\nIII - capacidade de processamento instalada e projetada; \r\n\r\nIV - demanda de energia elétrica contratada e prevista; \r\n\r\nV - fontes de energia utilizadas ou pretendidas; \r\n\r\nVI - sistema de resfriamento e consumo hídrico projetado; \r\n\r\nVII - Programa de Eficiência Energética, conforme art. 7º desta Lei; \r\n\r\nVIII - Plano de Contrapartidas Sociais, conforme Capítulo V desta Lei; \r\n\r\nIX - certidões negativas de débitos fiscais estaduais. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE ENERGIA LIMPA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA \r\n\r\nSeção I - Requisitos para Novos Empreendimentos \r\n\r\nArt. 6°. A partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a instalação de novos data centers no Estado do Rio de Janeiro fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos energéticos mínimos: \r\n\r\nI - para data centers de grande porte: \r\n\r\na) compromisso de atingir, em até 36 (trinta e seis) meses de operação, o índice mínimo de 60% (sessenta por cento) do consumo energético anual suprido por energia limpa, comprovado por Certificado de Energia Renovável (REC) ou instrumento equivalente; \r\n\r\nb) instalação de capacidade de geração própria a partir de fontes renováveis equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da demanda contratada, podendo ser cumprida mediante PPA dedicado com geração exclusiva; \r\n\r\nc) compromisso de atingir 100% (cem por cento) de energia limpa em até 7 (sete) anos de operação; \r\n\r\nII - para data centers de pequeno e médio porte: \r\n\r\na) compromisso de atingir, em até 48 (quarenta e oito) meses de operação, o índice mínimo de 40% (quarenta por cento) de energia limpa; \r\n\r\nb) compromisso de atingir 80% (oitenta por cento) de energia limpa em até 8 (oito) anos de operação. \r\n\r\n§ 1º Os percentuais definidos neste artigo serão revisados pelo Poder Executivo a cada 4 (quatro) anos, com base nos avanços tecnológicos e na disponibilidade de fontes renováveis no Estado. \r\n\r\n§ 2º É permitido o cumprimento das metas de energia limpa por meio de consórcio entre data centers localizados no mesmo município ou em municípios contíguos, respeitado o limite máximo de 3 (três) instalações por consórcio. \r\n\r\nArt. 7°. Todo data center inscrito no CEID deverá elaborar e manter atualizado um Programa de Eficiência Energética (PEE), revisado anualmente, contemplando: \r\n\r\nI - metas de Power Usage Effectiveness (PUE), não podendo superar o índice de 1,5 (um vírgula cinco) para instalações novas e 1,7 (um vírgula sete) para instalações existentes; \r\n\r\nII - sistema de resfriamento com tecnologia de baixo consumo hídrico ou com reuso de água, não podendo o consumo hídrico superar 1,5 litro por kWh consumido; \r\n\r\nIII - metas anuais de redução de emissões de carbono, com relatório auditado por terceiro independente; \r\n\r\nIV - plano de compensação das emissões residuais com projetos certificados, preferencialmente localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II - Cronograma de Adequação para Empreendimentos Existentes \r\n\r\nArt. 8°. Os data centers em operação na data de publicação desta Lei deverão apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, Plano de Adequação Energética (PAE), com cronograma de transição para os requisitos desta Lei, respeitados os seguintes prazos máximos: \r\n\r\nI - atingir PUE máximo de 1,8 (um vírgula oito) em até 3 (três) anos; \r\n\r\nII - atingir 30% (trinta por cento) de energia limpa em até 4 (quatro) anos; \r\n\r\nIII - atingir 60% (sessenta por cento) de energia limpa em até 8 (oito) anos; \r\n\r\nIV - atingir 100% (cem por cento) de energia limpa em até 12 (doze) anos. \r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do PAE nos prazos estabelecidos sujeita o empreendimento às penalidades previstas no Capítulo VII desta Lei e à suspensão dos incentivos fiscais eventualmente concedidos. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA GESTÃO DO IMPACTO NA REDE ELÉTRICA \r\n\r\nArt. 9°. Os data centers de grande porte ficam obrigados a participar do processo de planejamento da expansão do sistema elétrico estadual, devendo: \r\n\r\nI - comunicar ao CEID, com antecedência mínima de 12 (doze) meses, qualquer expansão da demanda de energia superior a 10% (dez por cento) da capacidade instalada; \r\n\r\nII - apresentar estudos de impacto na rede de distribuição local, elaborados por empresa habilitada junto à ANEEL; \r\n\r\nIII - contribuir financeiramente para obras de reforço de rede quando o empreendimento for identificado como indutor exclusivo do reforço necessário. \r\n\r\nArt. 10°. O Poder Executivo estadual, em articulação com a ANEEL e as concessionárias de distribuição de energia elétrica, publicará anualmente o Mapa de Capacidade de Hospedagem Digital (MCHD), indicando: \r\n\r\nI - as regiões do Estado com capacidade disponível para novos data centers sem necessidade de reforços de rede; \r\n\r\nII - as regiões com capacidade condicionada, sujeitas a estudos de viabilidade e contrapartidas de reforço; \r\n\r\nIII - as regiões com capacidade saturada, onde novos empreendimentos ficam condicionados à prévia ampliação da infraestrutura elétrica. \r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto, zonas de prioritária instalação de data centers, especialmente em regiões com excedente de geração de energia renovável, disponibilidade hídrica adequada e infraestrutura de fibra óptica instalada, com vistas ao desenvolvimento regional equilibrado. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS E DE EMPREGOS TECNOLÓGICOS \r\n\r\nArt. 12. Como condição para o cadastramento no CEID e a fruição dos incentivos previstos nesta Lei, os data centers deverão apresentar Plano de Contrapartidas Sociais (PCS), contemplando metas obrigatórias de geração de empregos tecnológicos e de qualificação profissional. \r\n\r\nArt. 13. As metas mínimas de empregos tecnológicos diretos são: \r\n\r\nI - data centers de grande porte: 1 (um) emprego tecnológico direto por MW de potência instalada contratada, a ser atingido em até 24 (vinte e quatro) meses de operação; \r\n\r\nII - data centers de pequeno e médio porte: 1 (um) emprego tecnológico direto a cada 500 kW de potência instalada contratada, a ser atingido em até 36 (trinta e seis) meses de operação. \r\n\r\n§ 1º Para fins do cômputo das metas, serão contabilizados empregos formais celetistas ou estatutários com vínculo empregatício de, no mínimo, 30 (trinta) horas semanais, vedada a contagem de estagiários e de prestadores de serviços de terceirização de mão de obra generalista. \r\n\r\n§ 2º Até 30% (trinta por cento) das metas poderão ser cumpridas com empregos indiretos documentados em empresas fornecedoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 14. Além das metas de emprego, os data centers deverão implementar programas de qualificação profissional voltados para a população fluminense, com as seguintes obrigações mínimas: \r\n\r\nI - data centers de grande porte: oferta anual de, no mínimo, 100 (cem) vagas em cursos de formação técnica ou superior nas áreas de tecnologia da informação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas sediadas no Estado; \r\n\r\nII - data centers de pequeno e médio porte: oferta anual de, no mínimo, 30 (trinta) vagas em cursos de formação técnica ou de curta duração nas áreas de tecnologia; \r\n\r\nIII - programas de inclusão digital voltados para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com cobertura mínima de 50 (cinquenta) beneficiários por ano para cada 10 MW de potência instalada. \r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo estadual incentivará a celebração de acordos de cooperação entre data centers e universidades, institutos federais e escolas técnicas estaduais para: \r\n\r\nI - instalação de laboratórios de pesquisa e inovação em infraestrutura digital; \r\n\r\nII - oferta de infraestrutura computacional para pesquisa acadêmica; \r\n\r\nIII - desenvolvimento conjunto de soluções de eficiência energética para data centers; \r\n\r\nIV - programas de atração de talentos fluminenses para o setor. \r\n\r\nArt. 16. O cumprimento das metas do Plano de Contrapartidas Sociais será monitorado pela Secretaria de Estado responsável pelo trabalho, com relatórios anuais publicados no CEID, e condicionará a manutenção dos benefícios fiscais estabelecidos no Capítulo VI. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\nArt. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante decreto, os seguintes incentivos fiscais para data centers que comprovem o cumprimento cumulativo dos requisitos desta Lei: \r\n\r\nI - redução de até 80% (oitenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida, proporcional ao percentual de energia limpa comprovado; \r\n\r\nII - isenção do ICMS na importação de equipamentos de tecnologia da informação sem similar nacional produzido no Estado, destinados à implantação ou expansão de data centers, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; \r\n\r\nIII - crédito presumido de ICMS de até 12% (doze por cento) sobre os investimentos realizados em geração própria de energia renovável no Estado; \r\n\r\nIV - redução da base de cálculo do IPVA para veículos elétricos utilizados na operação dos data centers, na forma de lei específica; \r\n\r\nV - prioridade no acesso a programas estaduais de financiamento e crédito para inovação tecnológica. \r\n\r\n§ 1º Os incentivos previstos nos incisos I a III deste artigo são cumulativos entre si, vedada a cumulação com outros regimes especiais de tributação que abranjam as mesmas bases de incidência. \r\n\r\n§ 2º A concessão dos incentivos fiscais fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com o Estado, no qual o beneficiário assume as obrigações desta Lei e aceita o monitoramento previsto. \r\n\r\n§ 3º Os incentivos fiscais não poderão ser concedidos a empresas com débitos inscritos na dívida ativa estadual, ressalvados os débitos objeto de parcelamento em dia. \r\n\r\nArt. 18. O descumprimento de qualquer das metas estabelecidas nesta Lei implicará a suspensão imediata dos incentivos fiscais e a restituição proporcional dos valores beneficiados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, acrescidos de juros SELIC, sem prejuízo das penalidades administrativas. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS \r\n\r\nArt. 19. As infrações a esta Lei sujeitam o responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis de forma graduada e proporcional à gravidade da infração: \r\n\r\nI - advertência, com prazo para regularização, para irregularidades leves e de primeira ocorrência; \r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para descumprimento das metas energéticas e de empregos; \r\n\r\nIII - suspensão do cadastro no CEID por prazo de 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, para reincidência em infrações graves; \r\n\r\nIV - cancelamento definitivo do cadastro e perda de todos os incentivos fiscais, para infrações dolosas ou reiteradas. \r\n\r\n§ 1º Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo IPCA e revertidos ao Fundo Estadual de Transição Energética, a ser criado por lei específica. \r\n\r\n§ 2º É garantido ao infrator o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade. \r\n\r\n§ 3º A aplicação de penalidade administrativa não elide a responsabilidade civil ou criminal que couber. \r\n\r\nArt. 20. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades observará o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 (Código de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro) e terá como autoridade julgadora de primeira instância a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, responsável pela política industrial, com recurso ao Secretário de Estado, subsequente ao Governador do estado. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE SOCIAL \r\n\r\nArt. 21. Fica criado o Comitê Estadual de Infraestrutura Digital e Energia (CEIDE), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela política industrial, composto por: \r\n\r\nI - 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, sendo um da área de energia, um de tecnologia e um de meio ambiente; \r\n\r\nII - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado; \r\n\r\nIII - 2 (dois) representantes do setor de data centers; \r\n\r\nIV - 1 (um) representante das distribuidoras de energia elétrica; \r\n\r\nV - 1 (um) representante das universidades públicas estaduais ou federais; \r\n\r\nVI - 1 (um) representante de organizações da sociedade civil voltadas para meio ambiente ou tecnologia; \r\n\r\nVII - 1 (um) representante dos trabalhadores do setor de tecnologia. \r\n\r\n§ 1º O CEIDE reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. \r\n\r\n§ 2º As decisões do CEIDE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade. \r\n\r\n§ 3º O CEIDE publicará relatório anual de acompanhamento desta Lei, com avaliação dos resultados alcançados e recomendações de ajustes. \r\n\r\n§ 4º A Presidência sempre será dos representantes do poder público. \r\n\r\nArt. 22. O Tribunal de Contas do Estado fiscalizará a concessão e o uso dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, podendo requisitar informações ao CEID e às empresas beneficiárias. \r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS \r\n\r\nArt. 23. O cadastro deverá ser criando em até 90 (noventa) dias após publicação desta lei, definindo os procedimentos de cadastramento no CEID, os critérios de verificação das metas e os mecanismos de concessão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nArt. 24. As licenças ambientais e de construção para data centers novas ou em ampliação somente serão emitidas após a apresentação do número de cadastro no CEID ou do protocolo de requerimento de cadastro. \r\n\r\nArt. 25. Esta Lei deverá ser revisada em sua integralidade no prazo de 5 (cinco) anos de sua vigência, com base nos resultados do monitoramento pelo CEIDE e nas tendências tecnológicas do setor. \r\n\r\nArt. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aceleração da transformação digital global, impulsionada pelo crescimento da inteligência artificial, do processamento em nuvem e do big data, tem gerado uma demanda sem precedentes por infraestrutura de data centers. O Estado do Rio de Janeiro, dotado de posição geográfica estratégica, infraestrutura de fibra óptica consolidada e proximidade com os principais cabos submarinos do Atlântico Sul, apresenta-se como candidato natural para sediar esse novo ciclo de investimentos em infraestrutura digital. \r\n\r\nContudo, a experiência internacional alerta para os riscos de uma expansão não planejada. O estado de Nova York debateu moratória de um ano para novos data centers de inteligência artificial diante do impacto energético sobre a rede elétrica local. Países europeus - em especial Irlanda e Países Baixos - enfrentam severas restrições ao licenciamento de novos data centers nas suas capitais em razão do consumo excessivo de energia e da competição por recursos hídricos para resfriamento. \r\n\r\nUm único data center de grande porte pode consumir entre 20 e 100 megawatts (MW) de energia elétrica - equivalente ao consumo de 15.000 a 75.000 residências. Sem planejamento, a atração irrestrita dessas instalações pode comprometer a segurança do sistema elétrico fluminense, pressionar as tarifas de energia para consumidores residenciais e industriais, e gerar impactos ambientais incompatíveis com os compromissos climáticos assumidos pelo Estado. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe um caminho alternativo: atrair infraestrutura digital de forma planejada, vinculando a concessão de licenças, incentivos e benefícios fiscais ao cumprimento de obrigações de sustentabilidade energética e de geração de empregos tecnológicos qualificados. A proposta dialoga com o arcabouço jurídico federal já existente - incluindo a Lei nº 14.300/2022 (marco legal da microgeração distribuída), a Lei nº 9.074/1995 (produtores independentes de energia), a Lei nº 14.026/2020 (marco legal do saneamento), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e as diretrizes da ANEEL - adaptando-os às competências estaduais em matéria de ordenamento territorial, política industrial e incentivos tributários. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui condições únicas para se tornar referência nacional nesse setor: potencial solar e eólico significativo, disponibilidade de gás natural para geração complementar de baixo carbono, universidades e centros de pesquisa de excelência, e um mercado consumidor expressivo. Esta lei pretende transformar esse potencial em realidade, com responsabilidade ambiental e compromisso social. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7808/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL \"PROGRAMA LAÇOS DA VIDA\" DE APOIO HUMANITÁRIO E REDE SOLIDÁRIA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS, DEGENERATIVAS OU DE ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para a Política Estadual \"Programa Laços da Vida\" de Apoio Humanitário e Rede Solidária de Assistência a Crianças e Adolescentes com Doenças Crônicas, Raras, Degenerativas ou de Alta Complexidade, destinada à promoção de ações complementares de acolhimento, apoio social, suporte humanitário e cooperação solidária voltadas a crianças e adolescentes residentes no Estado que necessitem de deslocamento intermunicipal para consultas, exames, terapias, procedimentos ou tratamentos especializados.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual \"Programa Laços da Vida\" observará os princípios da:\r\n\r\nI - proteção integral da criança e do adolescente;\r\n\r\nII - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição da República;\r\n\r\nIV - solidariedade social;\r\n\r\nV - cooperação entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada;\r\n\r\nVI - preservação da intimidade, privacidade, imagem e dados pessoais dos beneficiários;\r\n\r\nVII - vedação à exploração econômica, sensacionalista ou vexatória da condição clínica dos beneficiários;\r\n\r\nVIII - transparência e responsabilidade social;\r\n\r\nIX - não discriminação;\r\n\r\nX - observância das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual \"Programa Laços da Vida\":\r\n\r\nI - estimular a formação de rede solidária de apoio humanitário voltada a crianças e adolescentes acometidos por doenças raras, crônicas, degenerativas ou de alta complexidade;\r\n\r\nII - fomentar ações voluntárias de cooperação social destinadas ao apoio complementar ao tratamento médico, terapêutico e assistencial;\r\n\r\nIII - incentivar parcerias institucionais com pessoas jurídicas, organizações sociais, universidades, hospitais, entidades filantrópicas e demais instituições interessadas;\r\n\r\nIV - estimular ações de apoio ao deslocamento intermunicipal e à hospedagem temporária destinada à realização de tratamento especializado;\r\n\r\nV - ampliar o suporte complementar a tratamentos, terapias, medicamentos, equipamentos e assistência correlata;\r\n\r\nVI - incentivar ações de responsabilidade social empresarial;\r\n\r\nVII - promover campanhas de conscientização sobre doenças raras, crônicas e degenerativas;\r\n\r\nVIII - estimular ações de acolhimento humanitário e solidariedade social;\r\n\r\nIX - apoiar crianças e adolescentes em situação de elevada vulnerabilidade social decorrente da enfermidade.\r\n\r\nX - incentivar a conscientização social acerca da importância da solidariedade, inclusão, acolhimento, empatia, responsabilidade coletiva e participação comunitária na proteção da infância vulnerável;\r\n\r\nXI - fortalecer a cultura de cooperação social e responsabilidade humanitária entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REDE SOLIDÁRIA DE APOIO HUMANITÁRIO\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover, de forma complementar, colaborativa e voluntária, a articulação da rede solidária do \"Programa Laços da Vida\", integrada por:\r\n\r\nI - pessoas jurídicas de direito privado;\r\n\r\nII - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - hospitais e instituições de saúde;\r\n\r\nIV - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - laboratórios e farmácias;\r\n\r\nVI - empresas de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVII - meios de hospedagem;\r\n\r\nVIII - plataformas de mobilidade;\r\n\r\nIX - entidades filantrópicas;\r\n\r\nX - famílias solidárias previamente cadastradas;\r\n\r\nXI - demais instituições interessadas.\r\n\r\nArt. 5º - As ações de apoio humanitário poderão compreender, entre outras:\r\n\r\nI - apoio ao deslocamento intermunicipal para tratamento;\r\n\r\nII - concessão voluntária de hospedagem temporária;\r\n\r\nIII - apoio alimentar complementar;\r\n\r\nIV - apoio psicossocial;\r\n\r\nV - apoio terapêutico complementar;\r\n\r\nVI - fornecimento voluntário de equipamentos, insumos e itens correlatos;\r\n\r\nVII - campanhas solidárias de conscientização e arrecadação;\r\n\r\nVIII - acolhimento humanitário temporário;\r\n\r\nIX - apoio logístico relacionado ao tratamento especializado;\r\n\r\nX - ações educativas e informativas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá instituir cadastro voluntário de Famílias Solidárias Laços da Vida destinado ao acolhimento humanitário temporário de crianças, adolescentes e acompanhantes que necessitem deslocar-se entre municípios do Estado para realização de consultas, exames, tratamentos ou procedimentos médicos especializados.\r\n\r\n§1º O acolhimento previsto no caput possuirá caráter exclusivamente humanitário, transitório e assistencial.\r\n\r\n§2º A participação das famílias cadastradas não implicará guarda, tutela, adoção, posse de estado de filho ou qualquer forma de vínculo jurídico-familiar.\r\n\r\n§3º A participação dependerá de autorização formal do responsável legal da criança ou adolescente.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios mínimos de cadastramento e segurança compatíveis com a proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\n§5º É vedada qualquer forma de exploração econômica, exposição vexatória ou utilização indevida da imagem dos beneficiários acolhidos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS EMPRESAS PARCEIRAS E CAMPANHAS SOLIDÁRIAS\r\n\r\nArt. 7º - As instituições participantes poderão aderir voluntariamente ao \"Programa Laços da Vida\" mediante termo de adesão ou instrumento equivalente.\r\n\r\nArt. 8 º - As empresas e instituições participantes poderão:\r\n\r\nI - divulgar institucionalmente sua adesão ao programa;\r\n\r\nII - utilizar selo oficial de reconhecimento social;\r\n\r\nIII - promover campanhas voluntárias de conscientização e apoio humanitário;\r\n\r\nIV - desenvolver mecanismos voluntários de arrecadação solidária junto a clientes, consumidores ou parceiros;\r\n\r\nV - estimular doações espontâneas destinadas às ações vinculadas à Política Estadual.\r\n\r\n§1º As campanhas deverão observar as normas de proteção integral da criança e do adolescente, proteção de dados pessoais e respeito à dignidade humana.\r\n\r\n§2º É vedada a utilização sensacionalista, vexatória ou exploratória da imagem, nome, condição clínica ou história pessoal dos beneficiários.\r\n\r\n§3º Sempre que houver identificação individualizada de beneficiários, será exigida autorização expressa do responsável legal, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados e privacidade.\r\n\r\n§4º Preferencialmente, as campanhas deverão priorizar ações coletivas, institucionais e de conscientização social.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO SELO SOCIAL\r\n\r\nArt. 9 º - Fica autorizada a criação do Selo Estadual \"Laços da Vida - Parceiro Solidário\", destinado ao reconhecimento institucional das pessoas físicas e jurídicas que aderirem às ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O selo poderá ser concedido a:\r\n\r\nI - empresas;\r\n\r\nII - instituições de saúde;\r\n\r\nIII - entidades filantrópicas;\r\n\r\nIV - meios de hospedagem;\r\n\r\nV - empresas de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - organizações sociais;\r\n\r\nVII - famílias solidárias cadastradas;\r\n\r\nVIII - demais participantes da rede solidária.\r\n\r\nArt. 11 - A utilização do selo:\r\n\r\nI - possuirá caráter exclusivamente institucional e honorífico;\r\n\r\nII - não implicará certificação sanitária, médica ou governamental de qualidade técnica;\r\n\r\nIII - não gerará benefícios fiscais automáticos;\r\n\r\nIV - poderá ser suspensa em caso de utilização indevida ou violação das finalidades desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS GARANTIAS E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - A Política Estadual \"Programa Laços da Vida\" possui caráter complementar, colaborativo e humanitário, não implicando transferência, substituição ou exclusão das responsabilidades constitucionais do Estado relacionadas à saúde, assistência social e proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 13 - Nenhuma ação prevista nesta Lei poderá:\r\n\r\nI - restringir direitos dos beneficiários;\r\n\r\nII - substituir o dever estatal de prestação de assistência à saúde;\r\n\r\nIII - gerar discriminação entre pacientes;\r\n\r\nIV - condicionar atendimento público à obtenção de apoio privado;\r\n\r\nV - permitir exploração econômica da vulnerabilidade dos beneficiários;\r\n\r\nVI - gerar obrigação compulsória de adesão por particulares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e instrumentos de cooperação com municípios, universidades, entidades da sociedade civil e instituições privadas para implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ocorrer mediante cooperação institucional e participação voluntária da sociedade civil e da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a Política Estadual \"Programa Laços da Vida\", voltada ao apoio humanitário complementar a crianças e adolescentes acometidos por doenças raras, crônicas, degenerativas ou de alta complexidade, especialmente aqueles que necessitam realizar deslocamentos intermunicipais para acesso a tratamentos especializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA realidade enfrentada por inúmeras famílias fluminenses revela um cenário de extrema vulnerabilidade emocional, social e financeira decorrente da busca contínua por consultas, exames, medicamentos, terapias e tratamentos muitas vezes indisponíveis no município de origem do paciente.\r\n\r\nAlém das dificuldades médicas inerentes às enfermidades graves, muitas famílias enfrentam obstáculos relacionados a deslocamento, hospedagem, alimentação e apoio psicossocial, circunstâncias que frequentemente agravam o sofrimento humano já imposto pela doença.\r\n\r\nO projeto busca fomentar uma rede solidária de cooperação social entre Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada, permitindo a participação voluntária de empresas, instituições, organizações sociais e cidadãos em ações humanitárias complementares de acolhimento e apoio.\r\n\r\nA proposta deixa expressamente consignado que as medidas previstas possuem caráter complementar, colaborativo e voluntário, não representando terceirização, substituição ou exclusão das responsabilidades constitucionais do Estado no tocante à saúde pública, assistência social e proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nForam incluídas salvaguardas específicas destinadas à proteção da dignidade, intimidade, privacidade e imagem dos beneficiários, vedando-se qualquer forma de exploração econômica, sensacionalista ou vexatória da condição clínica das crianças e adolescentes atendidos.\r\n\r\nO projeto também prevê a possibilidade de cadastramento voluntário de famílias solidárias para acolhimento humanitário temporário relacionado exclusivamente ao tratamento médico, sem qualquer geração de vínculo jurídico-familiar, guarda, tutela ou adoção, prevenindo interpretações inadequadas e garantindo segurança jurídica.\r\n\r\nDa mesma forma, busca-se incentivar ações de responsabilidade social empresarial mediante adesão voluntária, campanhas solidárias e utilização de selo institucional honorífico, sem criação automática de benefícios fiscais ou imposições compulsórias à iniciativa privada.\r\n\r\nA presente proposta também possui relevante dimensão social, educativa e humanitária ao estimular o fortalecimento da cultura da solidariedade, do acolhimento, da empatia, da inclusão social e da responsabilidade coletiva na proteção da infância vulnerável.\r\n\r\nO \"Programa Laços da Vida\" busca incentivar a construção de uma rede colaborativa baseada em valores humanos essenciais, aproximando sociedade civil, iniciativa privada e Poder Público em torno da proteção da vida, da dignidade humana e do apoio às famílias que enfrentam situações de extrema fragilidade decorrentes de enfermidades graves.\r\n\r\nAlém do suporte complementar às famílias atendidas, a iniciativa contribui para ampliar a conscientização social acerca da importância da participação cidadã, da cooperação comunitária e do compromisso coletivo na construção de uma sociedade mais humana, solidária e inclusiva.\r\n\r\nAo incentivar ações voluntárias de acolhimento, apoio e responsabilidade social, o projeto também fortalece a função social das instituições participantes e estimula práticas humanitárias de elevado interesse público.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa de elevado alcance social e humanitário, voltada à construção de uma rede estadual de acolhimento, solidariedade e apoio à infância vulnerável.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7809/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL REFLORESCER, DE APOIO HUMANIZADO À MULHER EM SITUAÇÃO DE PERDA REPRODUTIVA, INFERTILIDADE DECORRENTE DE PATOLOGIAS UTERINAS, HISTERECTOMIA E LUTO GESTACIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para o Programa Estadual Reflorescer, com a finalidade de promover acolhimento, orientação, apoio psicossocial e humanização do atendimento às mulheres que tenham enfrentado:\r\n\r\nI - aborto espontâneo;\r\n\r\nII - perda gestacional recorrente;\r\n\r\nIII - natimorto;\r\n\r\nIV - infertilidade decorrente de patologias uterinas;\r\n\r\nV - histerectomia;\r\n\r\nVI - perda definitiva ou temporária da fertilidade;\r\n\r\nVII - tratamentos reprodutivos malsucedidos;\r\n\r\nVIII - outras situações correlatas que impliquem sofrimento emocional relacionado à perda reprodutiva ou ao comprometimento da capacidade gestacional.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa Estadual Reflorescer:\r\n\r\nI - a promoção da dignidade da pessoa humana e da humanização do atendimento na rede pública de saúde;\r\n\r\nII - o acolhimento psicológico e emocional humanizado às mulheres em situação de perda reprodutiva;\r\n\r\nIII - o respeito ao tempo de elaboração do luto e às particularidades emocionais de cada paciente;\r\n\r\nIV - a prevenção da revitimização institucional e do sofrimento emocional agravado por abordagens inadequadas;\r\n\r\nV - o fortalecimento da assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nVI - a disseminação de informações sobre saúde mental, infertilidade, luto gestacional e luto reprodutivo;\r\n\r\nVII - o incentivo à capacitação e orientação de profissionais da saúde e assistência social acerca do acolhimento humanizado;\r\n\r\nVIII - o fortalecimento da rede de apoio psicossocial às mulheres e suas famílias;\r\n\r\nIX - a promoção de ações informativas e educativas voltadas à conscientização sobre os impactos emocionais decorrentes da perda reprodutiva;\r\n\r\nX - o respeito à autonomia da mulher quanto às decisões relacionadas ao seu projeto familiar.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas:\r\n\r\nI - ações de acolhimento psicológico e social na rede pública estadual de saúde;\r\n\r\nII - encaminhamento prioritário para acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário;\r\n\r\nIII - grupos de apoio e escuta especializada;\r\n\r\nIV - elaboração de protocolos de atendimento humanizado às mulheres em situação de perda reprodutiva;\r\n\r\nV - campanhas de conscientização sobre saúde emocional e luto reprodutivo;\r\n\r\nVI - ações de orientação às famílias e rede de apoio;\r\n\r\nVII - capacitação, orientação e sensibilização de profissionais da saúde, assistência social e demais áreas relacionadas ao atendimento da mulher;\r\n\r\nVIII - articulação institucional com universidades, entidades da sociedade civil, órgãos do sistema de justiça e instituições especializadas.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual Reflorescer poderá incluir, mediante manifestação expressa de interesse da mulher ou da família, ações de orientação jurídica, psicossocial e informativa acerca dos procedimentos legais de adoção, observados:\r\n\r\nI - o respeito ao tempo de elaboração do luto;\r\n\r\nII - a vedação de qualquer forma de induzimento ou constrangimento;\r\n\r\nIII - a preservação da autonomia e liberdade de decisão da mulher e da família;\r\n\r\nIV - a observância da legislação vigente relativa à adoção e à proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, CEJA, instituições de acolhimento, órgãos de assistência social e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá incentivar a produção e divulgação de materiais informativos sobre:\r\n\r\nI - saúde emocional relacionada à infertilidade e ao luto reprodutivo;\r\n\r\nII - direitos das pacientes no âmbito do sistema de saúde;\r\n\r\nIII - prevenção da violência psicológica institucional;\r\n\r\nIV - serviços públicos e canais de acolhimento disponíveis;\r\n\r\nV - procedimentos legais relacionados à adoção.\r\n\r\nArt. 6º - As ações decorrentes desta Lei poderão ser executadas de forma integrada entre os órgãos estaduais competentes, observadas suas atribuições legais e administrativas.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 8 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para o Programa Estadual Reflorescer, voltado ao apoio humanizado às mulheres em situação de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta surge da necessidade de conferir visibilidade, acolhimento e assistência humanizada a milhares de mulheres que enfrentam silenciosamente profundas dores emocionais relacionadas à perda gestacional, infertilidade, retirada do útero, perda definitiva da fertilidade e demais situações que impactam diretamente sua saúde mental, autoestima, dignidade e projeto de vida.\r\n\r\nEmbora tais situações produzam severos impactos emocionais, frequentemente permanecem invisibilizadas socialmente e pouco debatidas no âmbito das políticas públicas de saúde. Muitas mulheres atravessam essas experiências sem qualquer suporte psicológico adequado, recebendo apenas atendimento físico e clínico, enquanto enfrentam, sozinhas, sentimentos de luto, frustração, ansiedade, isolamento, depressão e sofrimento psíquico prolongado.\r\n\r\nEm diversos casos, além da dor emocional inerente à perda reprodutiva, a mulher também é submetida a abordagens frias, mecanizadas ou insensíveis em ambientes hospitalares e institucionais, circunstância que pode agravar significativamente seu sofrimento e gerar processos de revitimização emocional.\r\n\r\nA presente iniciativa busca fomentar diretrizes de acolhimento humanizado e fortalecimento da assistência psicossocial, promovendo uma atuação mais empática, integrada e respeitosa por parte da rede pública de saúde e assistência social, sempre observadas as particularidades emocionais de cada paciente e o tempo individual de elaboração do luto.\r\n\r\nO Programa Estadual Reflorescer pretende estimular ações de acolhimento psicológico, orientação social, formação de grupos de apoio, campanhas educativas, capacitação de profissionais e fortalecimento da rede de assistência emocional às mulheres afetadas por perdas reprodutivas ou infertilidade decorrente de patologias uterinas e histerectomia.\r\n\r\nO projeto também reconhece, de forma ética, responsável e estritamente facultativa, a importância de garantir acesso à informação acerca dos procedimentos legais de adoção para aquelas mulheres ou famílias que, espontaneamente e no tempo adequado, demonstrem interesse na reconstrução de seu projeto familiar por meio da adoção, sem qualquer forma de induzimento, pressão ou constrangimento.\r\n\r\nA medida respeita integralmente a autonomia da mulher, seu tempo emocional e suas decisões pessoais, compreendendo que a adoção não representa substituição da perda vivenciada, mas pode constituir, para algumas famílias, um caminho legítimo e consciente de construção de vínculos afetivos e familiares.\r\n\r\nA presente proposição encontra amplo respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde física e mental, da humanização da assistência em saúde, da proteção integral à mulher, da promoção do bem-estar emocional e da proteção à família, previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto foi estruturado em conformidade com os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes, mecanismos de cooperação institucional e ações integradas, sem criação de cargos, imposição de estrutura administrativa específica ou aumento obrigatório de despesas ao Poder Executivo, observando, assim, os princípios da separação dos poderes e da reserva administrativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa de elevado interesse público, profundo alcance humano e significativa relevância social, destinada a promover acolhimento, dignidade, cuidado emocional e fortalecimento da assistência às mulheres que enfrentam uma das experiências mais dolorosas, íntimas e silenciosamente negligenciadas da sociedade contemporânea.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7810/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO A POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Ficam estabelecidos os parâmetros para o acolhimento da população trans e travesti em situação de privação de liberdade no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por trans e travesti a população composta por travestis e transexuais, nos termos do definido pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNPCP-CNCD/ LGBT, de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 2°. É vedada toda e qualquer forma de discriminação por parte dos policiais penais ou quaisquer outros servidores/colaboradores/voluntários pertencentes ao quadro funcional do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como de particulares, fundada na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa trans privada de liberdade, assegurando-se aos reclusos o respeito à sua liberdade de autodeterminação.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de custódia das pessoas travestis, mulheres e homens transexuais será aquela determinada pelo sujeito quando do seu ingresso no estabelecimento penitenciário, respeitando-se a sua autodeterminação, independentemente do sexo constante no Registo Civil ou Registro Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. A pessoa travesti, as mulheres transexuais e homens transexuais em situação de privação de liberdade tem o direito de serem tratados pelo seu nome social, que desejar, independentemente de constar em algum documento oficial com foto ou sem foto, em acordo com a sua identidade de gênero.\r\n\r\n§1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoas travestis, as mulheres transexuais e homens transexuais desejam ser conhecidos no meio social no qual convivem.\r\n\r\n§2 O sistema de registros da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) deverá conter um campo destinado ao nome social, o qual deverá ser preenchido quando da efetivação do enclausuramento, seguindo o registro na guia de recolhimento do detento.\r\n\r\n§3º. Caso não tenha sido incluído o nome social da pessoa reclusa nos registros da administração penitenciária e na guia de recolhimento do preso, a SEPPEN deverá providenciar a respectiva inclusão. Para a população LGBT que já se encontra dentro do sistema penitenciário, aplicar-se-á igual providência.\r\n\r\nArt 4°. Deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos a população carcerária trans e travesti reclusa em unidades prisionais masculinas, de modo a garantir a dignidade, a segurança, a individualidade e o adequado alojamento aqueles indivíduos.\r\n\r\n§1°. Garantir a criação da Ala Inclusiva na penitenciária feminina para garantir a segurança e a integridade das pessoas transexuais e travestis seja sua identidade masculina ou feminina.\r\n\r\n§2°. A garantia trazida pelo caput deste artigo é de escolha facultativa da pessoa reclusa, de ordem a se evitar qualquer sorte de segregação social e quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou da orientação sexual.\r\n\r\n§3º. A transferência dos homens, mulheres, lésbicas, gays, bissexuais detentos para o espaço de convivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de interesse.\r\n\r\n§ 4° A transferência das pessoas travestis e transexuais presas para a unidade prisional adequada à sua identidade de gênero ficará condicionada à expressa manifestação de interesse.\r\n\r\n§ 5º Às mulheres transexuais e travestis deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.\r\n\r\n§ 6° Os espaços de que trata este artigo não devem ser aqueles destinados à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer outro método coercitivo e/ou excludente de convívio social entre os detentos.\r\n\r\nArt. 5° As pessoas travestis, transexuais, caso queiram, devem ser encaminhadas para as unidades prisionais adequadas à sua identidade de gênero.\r\n\r\n§ 1º A transferência da pessoa presa para a unidade prisional adequada à sua identidade de gênero ficará condicionada à expressa manifestação de interesse.\r\n\r\n§ 2° Os homens trans têm o direito de fazer uso de binder ou top compressor como instrumento de manutenção da sua identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 6° À pessoa travesti, a mulher transexual e ao homem transexual privado de liberdade é assegurado o uso de roupas íntimas femininas ou masculinas, bem como a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com a sua identidade de gênero.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser respeitada a manutenção de cabelos femininos das pessoas travestis e das mulheres transexuais na porta de entrada, nas transferências e durante toda a permanência das reclusas no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 7° Durante o banho de sol é assegurado às pessoas travestis, às mulheres e aos homens transexuais recolhidos em unidades prisionais o uso de uniforme feminino, se assim o quiser.\r\n\r\nParágrafo único. É defeso aos agentes penitenciários, em ambos os casos tratados neste artigo, impor exposição corporal vexatória como condição para o banho de sol.\r\n\r\nArt. 8° A revista íntima nas mulheres e homens travestis e transexuais deverá ocorrer sempre em ambiente reservado que assegure a privacidade do(a) revistado(a).\r\n\r\nArt.9º É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria do Ministério da Justiça nº 1190/2008 e da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nº 4, de 29 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 10º É garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.\r\n\r\n§ 1º A travesti, a mulher transexual e ao homem transexual reclusos é garantido acesso ao devido tratamento hormonal, psiquiátrico, ginecológico, urológico, infectológico e endocrinológico especializado (ou quaisquer outras especialidades médicas indicadas pelos médicos que os atendem) e o acompanhamento de saúde específico especializado.\r\n\r\n§ 2º Será garantida, com isonomia de tratamento, a distribuição de preservativos e gel lubrificante aos/às detentos(as) trans e travestis.\r\n\r\nArt. 11º Fica garantido à população de pessoas trans, travestis sob custódia do sistema prisional o direito fundamental de acesso à informação e à distribuição adequada, regular e ininterrupta das profilaxias Pré-Exposição (PrEP) e Pós-Exposição (PEP) de risco à infecção pelo HIV/AIDS.\r\n\r\n§ 1º O direito à informação previsto no caput deste artigo dar-se-á por meio de campanhas educativas periódicas, linguagem acessível, distribuição de materiais informativos específicos e capacitação contínua das equipes de saúde e de segurança penitenciária sobre as especificidades de saúde da população trans e travesti.\r\n\r\n§ 2º A distribuição dos medicamentos deve observar o fluxo de urgência e emergência, garantindo-se: \r\n\r\nI - A disponibilização imediata da PEP em até 72 (setenta e duas) horas após a exposição de risco, com atendimento médico e assistencial disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados;\r\n\r\nII - O fornecimento contínuo e programado da PrEP, sem interrupções decorrentes de transferências de estabelecimentos penais, soltura ou trâmites burocráticos internos.\r\n\r\n§ 3º Os serviços de saúde prisional deverão assegurar a realização de exames clínicos e laboratoriais de acompanhamento exigidos pelos protocolos clínicos oficiais, bem como o fornecimento de insumos de prevenção correlatos.\r\n\r\n§ 4º Fica assegurado o sigilo absoluto sobre a adesão de qualquer pessoa privada de liberdade às profilaxias de que trata esta Lei, sendo o compartilhamento dessas informações restrito à equipe de saúde responsável, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo, por meio de articulação entre os órgãos de Administração Penitenciária e de Saúde, regulamentará os fluxos de abastecimento físico dos estoques farmacêuticos internos, de modo a impedir o desabastecimento das unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 12° A transferência compulsória entre celas e alas ou qualquer outra penalidade fundada na condição de pessoa trans ou travesti será considerada tratamento desumano e degradante, sujeitando os seus autores às sanções cíveis, penais e administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 13° Será garantido à pessoa trans ou travesti, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional gratuita e humanizada sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nArt. 14° Será garantido à pessoa trans ou travesti, o benefício do Auxílio reclusão aquele segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto (ou seja, contribui regularmente), aos dependentes e companheiro(a) do(a) segurado(a) recluso(a) trans e travesti em igualdade de condições, desde que cumpra os devidos requisitos da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nArt. 15º A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) deverá garantir a formação inicial e continuada aos profissionais das unidades prisionais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 09 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei foi proposto pela Rede Nacional de Pessoas Trans - Brasil que tem realizado visitas técnicas em presídios nos diferentes estados do país. O objetivo é propor tratamento não discriminatório aos custodiados trans e travesti, reconhecimento da identidade de gênero, garantia de uso do nome social, direito ao uso de roupas ou uniformes conforme o gênero que a pessoa presa se identifica, cursos de formação profissional, acesso ao tratamento de saúde, criação de espaços de convivência seguros dentro das prisões e a criação de programa de formação continuada de seus agentes e colaboradores sobre direitos humanos e cidadania LGBT, dentre outros. \r\n\r\nA iniciativa está calcada nos direitos previstos na Constituição e legislações em vigor, para garantir plena dignidade às pessoas presas e também os funcionários públicos da administração penitenciária. O Brasil é signatário de tratados internacionais como o princípio de YOGYAKARTA: \"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos\". A orientação sexual e a identidade gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso. Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. \r\n\r\nSão feitas recomendações adicionais a esses outros atores, que incluem o sistema de direitos humanos das Nações Unidas, instituições nacionais de direitos humanos, mídia, organizações não governamentais e financiadores. Os Princípios de Yogyakarta afirmam normas jurídicas internacionais vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os Estados. Este projeto visa garantir um local seguro para acomodar as pessoas reclusas que possuem identidade de gênero diferente da determinada biologicamente ou orientação sexual homossexual ou bissexual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7811/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece normas de proteção e defesa do consumidor aplicáveis à oferta, contratação, cobrança e cancelamento de Serviços de Valor Adicionado (SVA) vinculados a serviços de telecomunicações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observadas as competências privativas da União para legislar sobre telecomunicações.\r\n\r\n§1º Para os fins desta lei, consideram-se Serviços de Valor Adicionado (SVA) aqueles que não integram a prestação essencial do serviço de telecomunicações, incluindo, entre outros: \r\n\r\nI - aplicativos e conteúdos digitais;\r\n\r\nII - clubes de assinatura, revistas ou jornais digitais;\r\n\r\nIII - serviços de bem-estar, educação, saúde, fitness ou leitura;\r\n\r\nIV - proteção digital, antivírus, backup de dados;\r\n\r\nV - quaisquer outros serviços congêneres oferecidos como adicionais.\r\n\r\n§2º Considera-se prática abusiva, nos termos da legislação consumerista, a contratação de SVA realizada:\r\n\r\nI - de forma automática ou mediante opção pré-selecionada;\r\n\r\nII - por inclusão em pacotes ou planos sem destaque individualizado;\r\n\r\nIII - com uso de nomenclatura genérica, siglas ou termos que dificultem a compreensão do consumidor;\r\n\r\nIV - sem comprovação documental do consentimento expresso do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A contratação válida de SVA exige, cumulativamente:\r\n\r\nI - manifestação de vontade expressa, livre e específica do consumidor;\r\n\r\nII - informação clara, adequada e ostensiva sobre o preço, periodicidade, forma de cobrança e condições de cancelamento;\r\n\r\nIII - comprovação da contratação, devendo o fornecedor disponibilizar ao consumidor registro contendo data, hora, descrição do serviço e meio de contratação.\r\n\r\nArt. 3º O cancelamento do Serviço de Valor Adicionado poderá ser realizado pelos mesmos canais disponibilizados para contratação, produzindo efeitos imediatos, vedada:\r\n\r\nI - cobrança de multa exclusivamente em razão do cancelamento do SVA;\r\n\r\nII - imposição de obstáculos desproporcionais ao cancelamento;\r\n\r\nIII - condicionamento do cancelamento à exclusão do serviço principal de telecomunicações.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor, em especial ao PROCON-RJ, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de maio de 2026. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fortalecer a proteção do consumidor fluminense nas relações de consumo envolvendo a contratação de Serviços de Valor Adicionado (SVA) vinculados aos serviços de telecomunicações, assegurando maior transparência, informação adequada e respeito ao consentimento do usuário.\r\n\r\nNos últimos anos, tornaram-se recorrentes as reclamações de consumidores relativas à inclusão automática de serviços adicionais em planos de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura, muitas vezes sem autorização expressa. Em diversos casos, o consumidor sequer consegue identificar a origem das cobranças, em razão da utilização de nomenclaturas genéricas ou pouco transparentes nas faturas.\r\n\r\nA proposta não pretende disciplinar tecnicamente os serviços de telecomunicações, matéria de competência privativa da União, tampouco proibir a oferta ou comercialização de Serviços de Valor Adicionado. O objetivo do projeto limita-se à tutela das relações de consumo, nos termos dos arts. 24, V e VIII, da Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de transparência, comprovação de consentimento e facilitação do cancelamento, em consonância com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7812/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FORMAÇÃO CIDADÃ, DA PARTICIPAÇÃO FAMILIAR, DA VALORIZAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR E DA EXCELÊNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes complementares voltadas ao fortalecimento da formação cidadã, da participação das famílias no processo educacional, da valorização do ambiente escolar, da cultura de responsabilidade e do incentivo à excelência educacional no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As ações desenvolvidas no âmbito desta Lei observarão os princípios constitucionais da educação, o pluralismo de ideias, a liberdade de aprender e ensinar, a gestão democrática do ensino e a autonomia pedagógica das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 3º As disposições desta Lei e das alterações por ela promovidas serão interpretadas em conformidade com os princípios constitucionais da educação nacional, da convivência democrática e do ambiente adequado ao desenvolvimento do processo educacional.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei serão aplicadas em harmonia com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente quanto aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes das políticas educacionais abrangidas por esta Lei:\r\n\r\nI - valorização do desempenho escolar, do esforço individual e da dedicação aos estudos;\r\n\r\nII - fortalecimento dos hábitos de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;\r\n\r\nIII - incentivo ao respeito aos pais, responsáveis, professores, servidores da educação e demais integrantes da comunidade escolar;\r\n\r\nIV - promoção da cultura da responsabilidade, da pontualidade, da assiduidade e do cumprimento dos deveres escolares;\r\n\r\nV - estímulo ao conhecimento da história, da cultura, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais;\r\n\r\nVI - incentivo à formação ética e cidadã dos estudantes, com ênfase nos direitos e deveres previstos na Constituição Federal;\r\n\r\nVII - promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade de opiniões e à convivência democrática;\r\n\r\nVIII - fortalecimento da participação da família no acompanhamento da vida escolar dos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser desenvolvidos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, observadas a disponibilidade orçamentária e administrativa e as competências legalmente atribuídas aos órgãos responsáveis:\r\n\r\nI - programas de incentivo à leitura e à produção textual;\r\n\r\nII - atividades de valorização dos símbolos nacionais e estaduais;\r\n\r\nIII - projetos voltados ao conhecimento da Constituição Federal, da cidadania e das instituições democráticas;\r\n\r\nIV - ações de aproximação entre escola e família;\r\n\r\nV - iniciativas destinadas à prevenção da violência, da evasão escolar e da indisciplina.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ocorrerá sem criação de disciplina obrigatória, sem alteração da Base Nacional Comum Curricular e sem prejuízo da autonomia pedagógica das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 7º O art. 1º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ……………………………………………….\r\n\r\nParágrafo único. O exercício das liberdades asseguradas por esta Lei observará os deveres de respeito mútuo, convivência harmoniosa, responsabilidade individual e preservação do ambiente adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 8º O inciso III do art. 2º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ……………………………………………….\r\n\r\n………………………………………………………..\r\n\r\nIII - qualquer constrangimento, coação ou conduta incompatível com os princípios constitucionais da educação, com a liberdade de aprender e ensinar, com a convivência respeitosa e com a preservação do ambiente adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais;\r\n\r\n………………………………………………………..\" (NR)\r\n\r\nArt. 9º A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A. A promoção das garantias constitucionais no ambiente escolar observará, no que couber, as diretrizes de fortalecimento da formação cidadã, da participação familiar, da convivência democrática e da excelência educacional estabelecidas na legislação estadual de ensino.\"\r\n\r\nArt. 10. O art. 3º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 3º ……………………………………………….\r\n\r\n§ 1º As ações de divulgação previstas neste artigo poderão contemplar conteúdos relacionados à cidadania, aos direitos e deveres fundamentais, à participação das famílias na vida escolar, à cultura de paz, à prevenção da violência e à valorização da convivência democrática.\r\n\r\n§ 2º As ações previstas neste artigo observarão a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular e a autonomia pedagógica das instituições de ensino.\" (NR)\r\n\r\nArt. 11. O art. 4º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A captação, gravação, armazenamento ou utilização de imagens e registros audiovisuais no ambiente escolar observará a legislação aplicável à proteção da imagem, da privacidade e dos dados pessoais.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput não impede a utilização de sistemas institucionais de videomonitoramento destinados à segurança de pessoas, à proteção patrimonial, à prevenção da violência, à preservação da ordem escolar e à apuração de ocorrências, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º As imagens eventualmente produzidas pelos sistemas de videomonitoramento terão acesso restrito e somente poderão ser utilizadas para as finalidades que justificaram sua captação ou mediante requisição da autoridade competente.\" (NR)\r\n\r\nArt. 12. O art. 5º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ……………………………………………….\r\n\r\nParágrafo único. Os debates e atividades de que trata o caput deverão observar os princípios da convivência democrática, da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, da participação da comunidade escolar e do respeito às convicções legitimamente manifestadas pelos participantes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 13. A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º-A. No âmbito da gestão do Sistema Estadual de Ensino poderão ser desenvolvidas ações, programas e projetos voltados:\r\n\r\nI - ao fortalecimento da participação das famílias no processo educacional;\r\n\r\nII - à valorização do ambiente escolar como espaço de aprendizagem, convivência e formação cidadã;\r\n\r\nIII - ao incentivo à leitura, à escrita, ao raciocínio lógico e ao desempenho acadêmico;\r\n\r\nIV - à promoção da cultura de paz, da prevenção da violência e da redução da evasão escolar;\r\n\r\nV - ao estímulo ao conhecimento da história, da cultura e dos símbolos nacionais, estaduais e municipais.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo observarão a legislação educacional vigente, a disponibilidade orçamentária e administrativa e a autonomia pedagógica das instituições de ensino.\"\r\n\r\nArt. 14. As disposições desta Lei possuem caráter orientador e programático, não implicando criação de obrigações curriculares, administrativas ou financeiras além daquelas expressamente previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a formação cidadã, a participação das famílias no processo educacional, a valorização do ambiente escolar e o incentivo à excelência educacional, mediante a instituição de diretrizes complementares e o aperfeiçoamento da legislação estadual vigente, especialmente da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, e da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento nos arts. 23, V, 24, IX, 205, 206, 211 e 227 da Constituição da República, que atribuem aos entes federativos competência para promover a educação, organizar seus sistemas de ensino e adotar medidas voltadas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar mostra-se legítima por tratar da formulação de diretrizes, princípios orientadores e aperfeiçoamentos legislativos de caráter geral, sem criar cargos, órgãos, estruturas administrativas, obrigações específicas de gestão, despesas compulsórias ou atribuições exclusivas para órgãos do Poder Executivo, observando, assim, a reserva de administração e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.\r\n\r\nO art. 1º define o objeto da proposição, estabelecendo diretrizes complementares voltadas ao fortalecimento da formação cidadã, da participação familiar, da valorização do ambiente escolar e da excelência educacional. A norma harmoniza-se com os objetivos constitucionais da educação previstos no art. 205 da Constituição Federal, segundo o qual a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.\r\n\r\nO art. 2º explicita os parâmetros hermenêuticos e operacionais da lei, determinando a observância dos princípios constitucionais da educação, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da liberdade de aprender e ensinar, da gestão democrática do ensino e da autonomia pedagógica das instituições educacionais. O dispositivo reproduz e concretiza os princípios constantes do art. 206 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), afastando qualquer interpretação incompatível com o regime constitucional educacional brasileiro.\r\n\r\nO art. 3º estabelece cláusula interpretativa destinada a orientar a aplicação sistemática da nova legislação e das alterações promovidas nos diplomas estaduais correlatos. Trata-se de técnica legislativa amplamente utilizada para assegurar unidade normativa, coerência interna e interpretação conforme a Constituição. O dispositivo reforça a finalidade de fortalecimento da formação cidadã, da convivência democrática e do ambiente adequado ao processo educacional, em consonância com os arts. 205 e 206 da Constituição Federal.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 3º promove expressa integração normativa com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando que toda a interpretação da norma observe os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 3º e 4º do ECA.\r\n\r\nO art. 4º elenca as diretrizes das políticas educacionais abrangidas pela lei. Os incisos I e II reforçam o desenvolvimento das competências fundamentais previstas pela Base Nacional Comum Curricular e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os incisos III, IV e VIII valorizam a corresponsabilidade entre família e escola, concretizando o dever compartilhado de educação previsto nos arts. 205 e 229 da Constituição Federal. Os incisos V e VI estimulam o conhecimento da história, da cultura e da cidadania, em consonância com os objetivos educacionais definidos pela Constituição e pela legislação nacional. O inciso VII reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana, ao pluralismo e à convivência democrática, preservando a compatibilidade da norma com os direitos fundamentais.\r\n\r\nO art. 5º confere aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Ensino autorização legislativa genérica para desenvolver programas, ações e projetos compatíveis com as diretrizes estabelecidas, condicionando sua implementação à disponibilidade orçamentária e administrativa e às competências legalmente atribuídas aos órgãos responsáveis. A redação foi estruturada de modo a preservar integralmente a discricionariedade administrativa e a autonomia da gestão pública, afastando qualquer hipótese de vício de iniciativa.\r\n\r\nO art. 6º explicita que a implementação das diretrizes não implica criação de disciplina obrigatória, alteração da Base Nacional Comum Curricular ou restrição à autonomia pedagógica das instituições de ensino. Trata-se de cláusula de compatibilização federativa e constitucional destinada a preservar as competências da União em matéria de diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, XXIV, e do art. 24, IX, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs arts. 7º a 12 promovem aperfeiçoamentos pontuais na Lei nº 9.277, de 2021, mediante técnica de integração e consolidação normativa.\r\n\r\nA alteração promovida pelo art. 7º acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.277/2021, estabelecendo que o exercício das liberdades asseguradas pela norma deve coexistir com deveres de respeito mútuo, convivência harmoniosa, responsabilidade individual e preservação do ambiente escolar. A medida não restringe direitos fundamentais, mas explicita a necessária harmonização entre direitos e deveres inerente ao regime constitucional brasileiro.\r\n\r\nO art. 8º aperfeiçoa o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.277/2021 para explicitar que práticas incompatíveis com a convivên cia respeitosa e com a preservação do ambiente adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais também se mostram incompatíveis com os princípios constitucionais da educação. Trata-se de atualização sistemática destinada a conferir maior densidade normativa ao dispositivo.\r\n\r\nO art. 9º acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.277/2021, promovendo expressa integração entre aquele diploma e a legislação educacional estadual. A técnica adotada evita sobreposição normativa e estabelece relação de complementaridade entre a proteção das garantias constitucionais no ambiente escolar e as diretrizes de fortalecimento da formação cidadã, da participação familiar, da convivência democrática e da excelência educacional.\r\n\r\nO art. 10 acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 9.277/2021, permitindo que as ações de divulgação previstas naquele diploma contemplem conteúdos relacionados à cidadania, cultura de paz, direitos e deveres fundamentais e participação familiar, sempre em conformidade com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular e a autonomia pedagógica das instituições de ensino. O objetivo é promover integração material entre os dois diplomas legais sem alterar sua finalidade original.\r\n\r\nO art. 11 promove atualização do art. 4º da Lei nº 9.277/2021 para compatibilizá-lo com a disciplina contemporânea de proteção de dados pessoais, proteção da imagem e videomonitoramento institucional. A nova redação harmoniza o dispositivo com a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a crescente necessidade de adoção de mecanismos de segurança nas instituições de ensino, preservando simultaneamente os direitos fundamentais à privacidade e à proteção da imagem.\r\n\r\nO art. 12 acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.277/2021 para explicitar que os debates e atividades nele previstos deverão observar a convivência democrática, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, a participação da comunidade escolar e o respeito às convicções legitimamente manifestadas. A alteração reforça os princípios constitucionais já presentes no diploma legal e contribui para sua interpretação sistemática.\r\n\r\nO art. 13 promove alteração na Lei nº 4.528, de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Estadual de Ensino. A inclusão do art. 8º-A visa consolidar, no próprio diploma estruturante do sistema educacional estadual, a possibilidade de desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fortalecimento da participação familiar, da cultura de paz, do desempenho acadêmico, da convivência escolar e da formação cidadã. A medida reforça a coerência interna do ordenamento educacional estadual e prestigia o princípio da integração normativa.\r\n\r\nO art. 14 explicita o caráter orientador e programático da lei, deixando claro que suas disposições não criam obrigações curriculares, administrativas ou financeiras além daquelas já previstas na legislação vigente. A norma constitui importante cláusula de segurança jurídica, destinada a preservar a autonomia administrativa, a iniciativa reservada do Poder Executivo e a compatibilidade da proposição com o regime constitucional de repartição de competências.\r\n\r\nPor fim, o art. 15 prevê a vigência imediata da lei, medida compatível com a natureza predominantemente interpretativa, integrativa e programática das disposições propostas.\r\n\r\nA proposição inspira-se nos princípios da simetria, da integração e da consolidação normativa, amplamente reconhecidos no Direito brasileiro e especialmente valorizados pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em vez de criar regime jurídico paralelo, a iniciativa aperfeiçoa diplomas já existentes, promove sua harmonização sistemática e fortalece a coerência do ordenamento educacional estadual, contribuindo para maior segurança jurídica, efetividade normativa e estabilidade institucional.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição revela-se constitucional, juridicamente adequada, socialmente relevante e alinhada aos objetivos fundamentais da educação brasileira, razão pela qual se submete à apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7813/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 11.153, DE 08 DE ABRIL DE 2026, PARA APERFEIÇOAR A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO USO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO DE DIRETRIZES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DIGITAL, À CIDADANIA DIGITAL, À PROTEÇÃO INTEGRAL NO AMBIENTE DIGITAL E À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a política estadual voltada à conscientização acerca dos impactos do uso inadequado de dispositivos móveis e tecnologias digitais, mediante a incorporação de diretrizes relacionadas à educação digital, à cidadania digital, à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital e à participação das famílias na promoção do uso seguro, responsável e equilibrado das tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO USO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DIGITAL, A CIDADANIA DIGITAL E A PROTEÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Promoção do Uso Consciente, Seguro e Responsável das Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de informar, conscientizar e educar a população acerca dos impactos do uso inadequado das tecnologias digitais na saúde, no desenvolvimento, na aprendizagem, na convivência social e no bem-estar de crianças e adolescentes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4º O art. 2º da Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar acrescido dos incisos VI, VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ......................………………................…\r\n\r\n........................................................................…\r\n\r\nVI - promoção da educação digital e do letramento midiático de crianças, adolescentes, famílias, educadores e cuidadores;\r\n\r\nVII - disseminação de informações sobre segurança digital, privacidade, proteção de dados pessoais e prevenção de riscos no ambiente digital;\r\n\r\nVIII - incentivo ao desenvolvimento do pensamento crítico, da cidadania digital e do uso ético, consciente e responsável das tecnologias digitais;\r\n\r\nIX - orientação às famílias, responsáveis legais e cuidadores acerca do acompanhamento do uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, observadas as diferentes etapas do desenvolvimento infantojuvenil;\r\n\r\nX - promoção de ações educativas voltadas à prevenção da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, práticas abusivas, violência digital e outras formas de violação de direitos no ambiente digital.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º O art. 3º da Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º ...............…..............……....................…\r\n\r\n.....................................…....................................\r\n\r\nIV - fomentar a integração das ações de saúde, educação, assistência social e promoção dos direitos da criança e do adolescen te para o desenvolvimento de iniciativas destinadas ao uso seguro, equilibrado e responsável das tecnologias digitais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º O art. 4º da Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ............................................................…\r\n\r\n.............................................................................\r\n\r\n§ 4º As atividades previstas neste artigo poderão contemplar ações de educação digital, leitura crítica de conteúdos digitais, verificação de informações, prevenção da desinformação e desenvolvimento de competências relacionadas ao uso seguro, responsável e consciente das tecnologias da informação e comunicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 11.153, de 08 de abril de 2026, promovendo sua atualização normativa mediante a incorporação de diretrizes relacionadas à educação digital, à cidadania digital, à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital e à participação das famílias na promoção do uso seguro, responsável e equilibrado das tecnologias digitais.\r\n\r\nA crescente digitalização das relações sociais, educacionais, culturais e econômicas transformou profundamente as formas de comunicação, aprendizagem, acesso à informação e interação entre crianças, adolescentes e suas famílias. Ao mesmo tempo em que as tecnologias digitais oferecem oportunidades relevantes para o desenvolvimento humano, sua utilização inadequada ou excessiva pode acarretar impactos negativos sobre a saúde física e mental, o desempenho escolar, a convivência social e o desenvolvimento integral da população infantojuvenil.\r\n\r\nNesse contexto, a Lei nº 11.153/2026 representou importante avanço ao instituir política estadual voltada à conscientização da população acerca dos impactos decorrentes do uso inadequado de dispositivos móveis. Todavia, a crescente complexidade das relações estabelecidas no ambiente digital evidencia a conveniência de aperfeiçoar a legislação estadual para ampliar sua integração e sua simetria material com as diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 15.211, de 10 de janeiro de 2025, diploma que consolidou importantes parâmetros voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, contemplando aspectos relacionados à educação digital, à cidadania digital, ao letramento midiático, à participação familiar e à prevenção de riscos decorrentes do uso inadequado das tecnologias digitais.\r\n\r\nA presente iniciativa busca promover maior integração sistêmica entre a legislação estadual e as diretrizes nacionais de proteção da infância e da adolescência no ambiente digital, observando os princípios da simetria normativa, da coerência do ordenamento jurídico e da atuação suplementar dos Estados prevista nos arts. 24, incisos IX, XIV e XV, e 227 da Constituição da República. Busca-se, assim, fortalecer a efetividade da política pública já existente, sem criar novas estruturas administrativas, novos órgãos ou atribuições exclusivas ao Poder Executivo.\r\n\r\nO art. 1º da proposição delimita seu objeto em conformidade com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, explicitando que a finalidade da norma consiste no aperfeiçoamento da política estadual já instituída, mediante a incorporação de diretrizes relacionadas à educação digital, à cidadania digital, à proteção integral no ambiente digital e à participação das famílias. Trata-se de dispositivo que confere unidade temática, clareza e coerência ao diploma legal, permitindo a adequada compreensão do alcance das alterações promovidas.\r\n\r\nO art. 2º promove a atualização da ementa da Lei nº 11.153/2026. A alteração justifica-se pela necessidade de adequar a descrição do conteúdo normativo ao efetivo alcance material da política pública, em observância à função informativa atribuída às ementas pela Lei Complementar nº 95/1998. A redação vigente permanece excessivamente vinculada à conscientização acerca dos malefícios do uso excessivo de celulares, enquanto a evolução normativa e social recomenda abordagem mais abrangente, compatível com os conceitos contemporâneos de educação digital, cidadania digital e proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. A atualização da ementa também contribui para aproximar a identificação da política estadual da terminologia atualmente adotada pela legislação federal, favorecendo a uniformidade conceitual do ordenamento jurídico e a adequada compreensão de seus objetivos pelos destinatários da norma.\r\n\r\nO art. 3º altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.153/2026 para atualizar a denominação da política pública instituída pela norma estadual. A substituição da expressão \"Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares\" por \"Política Estadual de Promoção do Uso Consciente, Seguro e Responsável das Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes\" reflete a evolução do tratamento jurídico da matéria e aproxima a nomenclatura da política estadual da abordagem adotada pela Lei Federal nº 15.211/2025, que privilegia a promoção do uso seguro, responsável e consciente das tecnologias digitais, reforçando o caráter educativo, preventivo e protetivo das ações voltadas à infância e à adolescência. A nova redação preserva o núcleo originário da política pública ao manter a preocupação com os impactos das tecnologias sobre a saúde física e mental, ao mesmo tempo em que amplia sua abrangência para contemplar aspectos relacionados ao desenvolvimento humano, à aprendizagem e à convivência social.\r\n\r\nO art. 4º acrescenta os incisos VI a X ao art. 2º da Lei nº 11.153/2026, ampliando as diretrizes da política estadual.\r\n\r\nO inciso VI introduz a promoção da educação digital e do letramento midiático, instrumentos essenciais para a formação de usuários conscientes, críticos e responsáveis no ambiente digital, em consonância com os objetivos educacionais previstos nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal e com as diretrizes contempladas pela Lei Federal nº 15.211/2025.\r\n\r\nO inciso VII incorpora a temática da segurança digital, da privacidade e da proteção de dados pessoais, matéria que adquiriu especial relevância após a consolidação do regime jurídico instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.\r\n\r\nO inciso VIII fortalece a promoção da cidadania digital, do pensamento crítico e do uso ético das tecnologias, elementos indispensáveis à formação cidadã contemporânea e expressamente alinhados às diretrizes federais voltadas à proteção integral da infância e da adolescência no ambiente digital.\r\n\r\nO inciso IX reconhece a importância da participação das famílias, responsáveis legais e cuidadores no acompanhamento da utilização de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, concretizando o princípio da corresponsabilidade previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual família, sociedade e Estado compartilham o dever de assegurar os direitos fundamentais da população infantojuvenil.\r\n\r\nO inciso X estabelece diretriz voltada à prevenção da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, práticas abusivas, violência digital e demais formas de violação de direitos no ambiente digital, promovendo integração material entre a política estadual e os objetivos protetivos presentes na legislação federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO art. 5º acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Lei nº 11.153/2026, prevendo a integração entre as políticas de saúde, educação, assistência social e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A medida prestigia a natureza intersetorial da proteção integral prevista constitucionalmente e reforça a necessidade de atuação coordenada entre diferentes áreas governamentais para enfrentamento dos desafios relacionados ao ambiente digital, em consonância com a lógica de articulação institucional adotada pela legislação federal.\r\n\r\nO art. 6º acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei nº 11.153/2026, permitindo que as atividades educacionais previstas na norma contemplem ações de educação digital, leitura crítica de conteúdos digitais, verificação de informações, prevenção da desinformação e desenvolvimento de competências relacionadas ao uso seguro, responsável e consciente das tecnologias da informação e comunicação. O dispositivo preserva a estrutura original da lei, que já incentiva práticas voltadas à formação crítica dos estudantes, promovendo sua atualização para contemplar competências indispensáveis ao exercício da cidadania na sociedade digital contemporânea.\r\n\r\nPor fim, o art. 7º estabelece a vigência da lei, assegurando a imediata incorporação das novas diretrizes à política pública estadual. Considerando o caráter predominantemente programático, educativo e orientador das alterações promovidas, não se identificam exigências de adaptação administrativa que justifiquem a instituição de período de vacatio legis.\r\n\r\nDessa forma, a proposição promove aperfeiçoamento legislativo compatível com a evolução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, fortalece a coerência interna da Lei nº 11.153/2026, amplia sua simetria material com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.211/2025 e contribui para a consolidação de um ambiente digital mais seguro, inclusivo e adequado ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7814/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, PARA APERFEIÇOAR AS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, CONSENTIMENTO INFORMADO E INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA SURDA NOS SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa as medidas destinadas à promoção da acessibilidade comunicacional da pessoa surda nos serviços privados de saúde, visando à ampliação da autonomia, da inclusão digital e da compreensão das informações relacionadas à sua saúde.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A. As informações necessárias à manifestação do consentimento livre e esclarecido da pessoa surda deverão ser disponibilizadas por meios acessíveis e adequados à sua compreensão, observadas as condições clínicas do paciente, sua forma de comunicação e os recursos disponíveis para garantia da acessibilidade comunicacional.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-B. As unidades de saúde privadas poderão adotar recursos de acessibilidade comunicacional nos ambientes digitais utilizados para a prestação de serviços de saúde, especialmente aqueles destinados ao agendamento de consultas e exames, ao acesso a resultados, ao teleatendimento, à orientação dos usuários e às demais formas de interação eletrônica com pacientes.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-C. Na implementação das medidas previstas nesta Lei serão consideradas, quando pertinentes, as necessidades específicas das pessoas surdas idosas, das pessoas surdas com deficiência associada e daquelas que apresentem condições que possam ampliar as barreiras de comunicação no acesso aos serviços de saúde.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 2º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-D. As ações de acessibilidade comunicacional previstas nesta Lei compreenderão, sempre que cabível, estratégias destinadas à promoção da saúde mental, ao acolhimento humanizado e à adequada compreensão das orientações terapêuticas, preventivas e assistenciais pela pessoa surda.\"\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-A. As medidas previstas nesta Lei observarão, sempre que disponíveis, estudos, indicadores, recomendações técnicas e boas práticas relacionadas à acessibilidade comunicacional da pessoa surda nos serviços de saúde, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo do atendimento prestado.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a atualização de suas diretrizes à luz da evolução normativa, tecnológica e assistencial observada nos últimos anos.\r\n\r\nA Lei nº 9.742/2022 representa importante marco estadual de promoção da acessibilidade comunicacional da pessoa surda nos serviços de saúde, assegurando a disponibilização de intérpretes de Libras, recursos tecnológicos de comunicação, ações de capacitação profissional e mecanismos destinados à efetivação do atendimento inclusivo.\r\n\r\nEntretanto, a experiência decorrente de sua aplicação, bem como a crescente digitalização dos serviços de saúde, a expansão da telemedicina, o fortalecimento do paradigma da autonomia da pessoa com deficiência e a consolidação do consentimento livre e esclarecido como direito fundamental do paciente revelam a necessidade de atualização e complementação de determinados aspectos da legislação vigente.\r\n\r\nA proposta não cria órgãos públicos, cargos, funções ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo, limitando-se a aperfeiçoar diretrizes e garantias relacionadas à acessibilidade comunicacional da pessoa surda nos serviços privados de saúde, matéria inserida na competência legislativa concorrente relativa à proteção e integração social das pessoas com deficiência, à saúde e à defesa dos direitos dos consumidores e usuários de serviços.\r\n\r\nO art. 1º explicita o objeto da proposição, em conformidade com o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelecendo que a atualização normativa visa ampliar a autonomia da pessoa surda, promover sua inclusão digital e assegurar a adequada compreensão das informações relacionadas à sua saúde. A redação confere unidade temática ao projeto e evidencia sua finalidade de aperfeiçoamento legislativo, sem criar nova política pública paralela à já existente.\r\n\r\nO art. 2º acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.742/2022 para assegurar que as informações necessárias à manifestação do consentimento livre e esclarecido sejam disponibilizadas por meios acessíveis e compatíveis com a forma de comunicação da pessoa surda.\r\n\r\nA alteração decorre diretamente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da autonomia individual e do direito à informação, bem como das garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão. A acessibilidade comunicacional não se limita ao acolhimento ou à intermediação linguística, mas constitui requisito indispensável para que o paciente compreenda adequadamente diagnósticos, riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e procedimentos médicos, exercendo validamente sua autodeterminação em matéria de saúde. O dispositivo também promove integração sistêmica com as normas éticas aplicáveis às profissões da área da saúde, especialmente aquelas relacionadas ao consentimento livre e esclarecido.\r\n\r\nO art. 3º acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 9.742/2022 para contemplar a crescente utilização de plataformas digitais na prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nA transformação digital do setor introduziu novas formas de interação entre pacientes e prestadores de serviços, incluindo agendamentos eletrônicos, acesso remoto a resultados de exames, teleatendimento, comunicação institucional e orientação assistencial por meios digitais. Embora a legislação vigente já contemple mecanismos de atendimento presencial e remoto, mostra-se conveniente explicitar a possibilidade de adoção de recursos de acessibilidade comunicacional nesses ambientes digitais, promovendo atualização compatível com a realidade tecnológica contemporânea e com os princípios da inclusão digital previstos na legislação de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nO art. 4º acrescenta o art. 2º-C à Lei nº 9.742/2022 para assegurar que sejam consideradas, quando pertinentes, as necessidades específicas das pessoas surdas idosas, das pessoas surdas com deficiência associada e de outras situações que possam ampliar barreiras de comunicação.\r\n\r\nA medida busca conferir maior efetividade ao princípio da igualdade material, reconhecendo que a população surda não constitui grupo homogêneo e que determinadas condições podem demandar atenção diferenciada para viabilizar o acesso adequado aos serviços de saúde. O dispositivo promove harmonização com a legislação protetiva da pessoa idosa e com o modelo biopsicossocial de deficiência adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem criar obrigações específicas ou impor estruturas administrativas adicionais.\r\n\r\nO art. 5º acrescenta o art. 2º-D à Lei nº 9.742/2022 para explicitar que as ações de acessibilidade comunicacional poderão abranger estratégias relacionadas à promoção da saúde mental, ao acolhimento humanizado e à adequada compreensão das orientações terapêuticas e assistenciais.\r\n\r\nA alteração decorre do reconhecimento de que a comunicação acessível constitui elemento essencial não apenas para o diagnóstico e tratamento de enfermidades físicas, mas também para a atenção em saúde mental, para o fortalecimento do vínculo terapêutico e para a efetiva adesão aos tratamentos propostos. A medida preserva a coerência com o conceito de saúde integral já consagrado no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.742/2022, ampliando sua efetividade prática sem criar novas atribuições administrativas.\r\n\r\nO art. 6º acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.742/2022 para prever a observância de estudos, indicadores, recomendações técnicas e boas práticas relacionadas à acessibilidade comunicacional da pessoa surda nos serviços de saúde.\r\n\r\nO dispositivo complementa de forma harmônica o atual art. 5º da lei, que trata da qualificação profissional e da cooperação com instituições de ensino e pesquisa. A utilização de evidências, indicadores e boas práticas constitui importante instrumento de aperfeiçoamento contínuo das políticas de inclusão, permitindo a atualização permanente das medidas adotadas pelos prestadores de serviços de saúde sem impor obrigações excessivas ou rígidas. A redação privilegia soluções baseadas em conhecimento técnico e contribui para a efetividade dos direitos assegurados pela legislação vigente.\r\n\r\nPor fim, o art. 7º estabelece vacatio legis de noventa dias, período considerado razoável para a divulgação da norma e para a adaptação dos procedimentos eventualmente necessários ao seu cumprimento, especialmente no tocante aos mecanismos de acessibilidade comunicacional em ambientes digitais.\r\n\r\nCom efeito, tal previsão observa o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo o qual a vigência da lei deve contemplar prazo razoável para que seus destinatários tenham amplo conhecimento de seu conteúdo e possam promover as adequações necessárias à sua efetiva aplicação. Considerando que a proposição introduz diretrizes relacionadas à acessibilidade comunicacional, ao consentimento informado e à inclusão digital nos serviços privados de saúde, mostra-se recomendável a concessão de período de transição apto a assegurar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e adequada implementação das medidas previstas.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição promove atualização legislativa pontual, coerente e sistematicamente integrada à Lei nº 9.742/2022, reforçando a proteção dos direitos da pessoa surda, ampliando a efetividade da acessibilidade comunicacional nos serviços privados de saúde e adequando a legislação estadual às transformações tecnológicas, assistenciais e jurídicas observadas desde a edição da norma originária.\r\n\r\nEm razão de sua relevância social, jurídica e institucional, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7815/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DAS INFORMAÇÕES OPERACIONAIS SENSÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a proteção da segurança operacional dos agentes de segurança pública e para a preservação de informações operacionais sensíveis relacionadas às ações de segurança pública realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência administrativa, proteção da vida, segurança institucional e interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se informações operacionais sensíveis aquelas cuja divulgação durante a execução de operação policial possa comprometer:\r\n\r\nI - a segurança dos agentes públicos envolvidos;\r\n\r\nII - a eficácia da ação estatal;\r\n\r\nIII - a integridade física da população;\r\n\r\nIV - a proteção da identidade, da segurança e dos dados pessoais dos agentes públicos envolvidos na ação;\r\n\r\nV - a preservação da ordem pública;\r\n\r\nVI - a proteção de equipamentos, instalações e meios empregados na operação.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se, entre outras, informações operacionais sensíveis:\r\n\r\nI - deslocamentos táticos em andamento;\r\n\r\nII - posicionamento de equipes operacionais;\r\n\r\nIII - rotas de acesso, progressão, cerco ou retirada;\r\n\r\nIV - localização de aeronaves, embarcações, blindados ou veículos empregados na operação;\r\n\r\nV - quantitativo de efetivo mobilizado;\r\n\r\nVI - estratégias operacionais ainda em execução;\r\n\r\nVII - informações de inteligência relacionadas à operação;\r\n\r\nVIII - registros audiovisuais, imagens ou demais elementos que permitam a identificação da ação operacional ou de agentes envolvidos na ação, quando sua divulgação puder comprometer sua segurança ou a eficácia operacional.\r\n\r\nArt. 3º As ações do Poder Público relacionadas ao tratamento, compartilhamento e divulgação de informações operacionais sensíveis observarão, especialmente:\r\n\r\nI - a proteção da vida e da integridade física dos agentes públicos e da população;\r\n\r\nII - a preservação da eficácia das operações de segurança pública;\r\n\r\nIII - a proteção da atividade de inteligência e investigação;\r\n\r\nIV - a observância da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\nV - a observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\nVI - a proteção dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;\r\n\r\nVII - a promoção da transparência institucional após cessadas as circunstâncias que justifiquem a proteção das informações.\r\n\r\nArt. 4º A proteção das informações operacionais sensíveis observará os princípios da segurança institucional, da proteção de dados pessoais e da preservação da integridade física dos agentes públicos envolvidos nas ações de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se abrangidos pela proteção prevista neste artigo, quando relacionados à atividade operacional:\r\n\r\nI - registros audiovisuais;\r\n\r\nII - identificação funcional dos agentes;\r\n\r\nIII - localização de equipes em atuação;\r\n\r\nIV - imagens dos agentes de segurança pública;\r\n\r\nV - informações de inteligência;\r\n\r\nVI - demais elementos cuja divulgação possa comprometer a segurança dos profissionais ou a eficácia da operação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público poderá adotar medidas destinadas à preservação de informações operacionais sensíveis enquanto perdurar a execução da operação, observados o interesse público, a legislação vigente e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º A divulgação institucional de informações relacionadas a operações de segurança pública deverá buscar conciliar:\r\n\r\nI - o dever de transparência administrativa;\r\n\r\nII - a proteção da vida dos agentes públicos;\r\n\r\nIII - a segurança da população;\r\n\r\nIV - a preservação da eficácia operacional;\r\n\r\nV - a proteção de informações estratégicas;\r\n\r\nVI - a proteção dos dados pessoais e da identidade dos agentes envolvidos.\r\n\r\nArt. 7º A proteção das informações operacionais sensíveis não impedirá:\r\n\r\nI - o controle externo da atividade policial;\r\n\r\nII - o acesso por autoridades legalmente competentes;\r\n\r\nIII - a preservação e produção de provas;\r\n\r\nIV - a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de controle;\r\n\r\nV - a posterior divulgação de informações de interesse público, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei possui caráter programático e orientador, não implicando ingerência na organização administrativa, operacional ou funcional dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes voltadas à proteção da segurança operacional dos agentes de segurança pública e à preservação de informações operacionais sensíveis relacionadas às ações desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO avanço das tecnologias de comunicação, a popularização das transmissões em tempo real e a crescente disseminação de informações por redes sociais e meios de comunicação ampliaram significativamente os desafios relacionados à preservação da segurança operacional das forças de segurança pública.\r\n\r\nEm diversas situações, informações referentes ao deslocamento de equipes, posicionamento de agentes, emprego de aeronaves, blindados, veículos especiais, estratégias operacionais e demais elementos sensíveis tornam-se públicas durante o curso das operações, circunstância que pode comprometer a eficácia da ação estatal, favorecer a atuação de organizações criminosas e aumentar os riscos à integridade física dos profissionais envolvidos e da população.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como consagra o direito fundamental à proteção de dados pessoais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 115/2022. Tais garantias alcançam igualmente os profissionais de segurança pública, cuja atuação frequentemente ocorre em ambientes de elevado risco e exposição.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), reconhece a necessidade de proteção de informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade e do Estado, enquanto a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece parâmetros para o tratamento adequado de informações capazes de identificar indivíduos.\r\n\r\nA presente proposição não pretende restringir a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão ou o direito à informação, direitos assegurados pela Constituição Federal. Tampouco busca interferir na atividade-fim dos órgãos de segurança pública ou estabelecer protocolos operacionais, matéria inserida na esfera de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nO objetivo da proposta consiste em reconhecer a relevância da proteção das informações operacionais sensíveis e da segurança dos agentes públicos, estabelecendo diretrizes gerais de governança da informação, proteção institucional e preservação da atividade estatal, em consonância com os princípios constitucionais da segurança pública, da eficiência administrativa, da transparência e da proteção da vida.\r\n\r\nTrata-se de medida que busca fortalecer a atuação das forças de segurança pública, proteger os profissionais que diariamente arriscam suas vidas em defesa da sociedade e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7816/2026\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, E Nº 9.889, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, PARA FORTALECER AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA INCLUSÃO PRODUTIVA, DO APOIO ÀS FAMÍLIAS E DA ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei aperfeiçoa a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a atualização e integração de normas e diretrizes, com vistas ao fortalecimento da autonomia, da inclusão social, da inclusão produtiva, do apoio às famílias e da atenção às necessidades da pessoa adulta e idosa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º .................................................................…\r\n\r\n..............................................................................…\r\n\r\nXI - promover a autonomia pessoal, a vida independente, a participação comunitária e o exercício da cidadania da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao longo de todo o ciclo de vida;\r\n\r\nXII - incentivar ações de orientação, acolhimento e apoio às famílias, responsáveis legais e cuidadores da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nXIII - considerar as necessidades específicas relacionadas ao processo de envelhecimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, observadas as diretrizes da legislação aplicável à pessoa idosa e à pessoa com deficiência;\r\n\r\nXIV - estimular a produção, a sistematização e a utilização de informações, indicadores e estudos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-A. As ações voltadas à atenção integral da pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista - TEA observarão, sempre que possível, estratégias destinadas à promoção da autonomia pessoal, da convivência familiar e comunitária, da participação social e do exercício da cidadania.\"\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 3º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-B. As ações relacionadas ao atendimento da pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista poderão considerar, de forma integrada e intersetorial, medidas voltadas:\r\n\r\nI - à qualificação profissional;\r\n\r\nII - à inclusão produtiva;\r\n\r\nIII - ao acesso ao ensino técnico, profissionalizante e superior;\r\n\r\nIV - à orientação das famílias e cuidadores;\r\n\r\nV - ao fortalecimento da vida independente e da participação social.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A. As ações previstas nesta Lei constituem instrumento complementar de execução das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, observada a atuação integrada das políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar e atualizar o microssistema normativo estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante alterações integradas nas Leis nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, e nº 9.889, de 27 de outubro de 2022, com vistas ao fortalecimento da autonomia, da inclusão social, da inclusão produtiva, do apoio às famílias e da atenção às necessidades da pessoa adulta e idosa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos arts. 23, inciso II, 24, inciso XIV, 196, 203 e 227 da Constituição da República, que atribuem aos entes federativos competência comum e concorrente para a proteção das pessoas com deficiência, a promoção da saúde, da assistência social e da inclusão social, bem como nos princípios consagrados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e do Decreto nº 6.949, de 2009.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, diplomas que orientam a atuação estatal para a promoção da autonomia, da participação social e da vida independente das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.395/2021 representa o principal diploma normativo fluminense voltado à proteção dos direitos da pessoa com TEA, estabelecendo objetivos, diretrizes e instrumentos de atuação do Poder Público. Posteriormente, a Lei nº 9.889/2022 passou a tratar especificamente da atenção à pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da rede pública de saúde.\r\n\r\nEmbora ambos os diplomas constituam importantes avanços legislativos, a experiência de sua aplicação evidencia a necessidade de aperfeiçoamentos destinados a conferir maior integração, simetria e complementaridade entre suas disposições, de modo a adequá-las à evolução do conhecimento científico, das políticas públicas e das demandas sociais relacionadas à população autista adulta e idosa.\r\n\r\nNesse contexto, o art. 2º da proposição promove a atualização do art. 4º da Lei nº 9.395/2021, mediante a inclusão de novos objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA inclusão do inciso XI busca explicitar, no plano normativo estadual, a promoção da autonomia pessoal, da vida independente, da participação comunitária e do exercício da cidadania ao longo de todo o ciclo de vida. Trata-se de providência alinhada ao modelo social da deficiência consagrado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, que reconhecem a autonomia como elemento central da inclusão e da dignidade da pessoa humana. A medida complementa os objetivos já previstos na legislação estadual, conferindo especial atenção a uma dimensão ainda insuficientemente explicitada no texto vigente.\r\n\r\nO inciso XII visa reconhecer a relevância das famílias, responsáveis legais e cuidadores no processo de proteção, desenvolvimento e inclusão da pessoa com TEA. A experiência prática demonstra que o suporte familiar constitui elemento essencial para a efetividade das políticas públicas destinadas a essa população, razão pela qual o incentivo a ações de orientação, acolhimento e apoio revela-se compatível com os princípios da assistência social e da proteção integral.\r\n\r\nPor sua vez, o inciso XIII introduz, de forma inovadora, a consideração das necessidades relacionadas ao envelhecimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O aumento da expectativa de vida da população autista e a crescente demanda por políticas voltadas à vida adulta e ao envelhecimento recomendam a atualização da legislação estadual para contemplar essa realidade, até então pouco explorada nos instrumentos normativos existentes. A proposta observa, ainda, a necessária articulação com a legislação protetiva da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, preservando a unidade do ordenamento jurídico.\r\n\r\nJá o inciso XIV busca fortalecer a formulação e o aperfeiçoamento das políticas públicas por meio da utilização de informações, indicadores e estudos. A produção e sistematização de dados constitui instrumento indispensável para o planejamento, monitoramento e avaliação de ações governamentais, contribuindo para a racionalidade administrativa e para a efetividade das políticas públicas voltadas à população com TEA.\r\n\r\nAs alterações promovidas na Lei nº 9.395/2021 possuem natureza estrutural e sistêmica, uma vez que se destinam a aperfeiçoar a política estadual em seu plano geral, sem criar órgãos, cargos, programas específicos ou atribuições administrativas novas, preservando-se, assim, a competência constitucional do Poder Executivo.\r\n\r\nOs arts. 3º, 4º e 5º da presente proposição promovem alterações complementares na Lei nº 9.889/2022, responsável por disciplinar a atenção à pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA inclusão do art. 3º-A objetiva conferir concretude, no âmbito da população adulta, à diretriz geral de promoção da autonomia prevista na Lei nº 9.395/2021. A proposta reforça a importância da convivência familiar e comunitária, da participação social e do exercício da cidadania, aspectos que assumem especial relevância na fase adulta da vida da pessoa com TEA.\r\n\r\nO novo art. 3º-B, por sua vez, contempla diretrizes voltadas à qualificação profissional, à inclusão produtiva, ao acesso à educação profissional e superior, ao apoio às famílias e ao fortalecimento da vida independente. A medida decorre do reconhecimento de que os desafios enfrentados pelas pessoas autistas não se encerram na infância ou na adolescência, exigindo políticas públicas que favoreçam sua inserção social, educacional e laboral ao longo da vida adulta.\r\n\r\nImportante destacar que tais disposições não criam programas obrigatórios nem impõem deveres administrativos específicos ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes orientadoras para a formulação e integração das ações públicas já existentes, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade da atuação parlamentar na definição de diretrizes de políticas públicas de interesse social.\r\n\r\nPor fim, o art. 4º-A promove a integração expressa entre as Leis nº 9.395/2021 e nº 9.889/2022, reconhecendo o caráter complementar de ambos os diplomas. Enquanto a primeira estabelece as diretrizes gerais da política estadual para a pessoa com TEA, a segunda disciplina aspectos específicos relacionados à atenção da pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista. A vinculação normativa proposta reforça a coerência interna do sistema legislativo estadual e evita interpretações fragmentadas ou desconectadas das políticas públicas voltadas a essa população.\r\n\r\nSob a perspectiva da técnica legislativa, a proposição observa os princípios da unidade temática, da integração normativa, da coerência sistêmica e da segurança jurídica previstos na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como os critérios de racionalidade e aperfeiçoamento progressivo do ordenamento jurídico consagrados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, da necessidade de atualização do marco normativo estadual e da compatibilidade da proposta com a Constituição da República, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a Lei Brasileira de Inclusão e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7817/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CATEDRAL PRESBITERIANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, Centro da Cidade do Rio de Janeiro, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo declarar a Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, edificada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro da nossa capital, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se do principal templo presbiteriano da cidade, de inquestionável importância espiritual, social e identitária para a sua comunidade religiosa e para os cidadãos fluminenses. Mais do que um espaço de fé e congregacionalismo, o edifício é um marco referencial na paisagem urbana do centro do Rio de Janeiro, abrigando quase um século de memórias e tradições.\r\n\r\nDo ponto de vista material e arquitetônico, o templo guarda relevância inestimável. Construída entre os anos de 1927 e 1934, a catedral é fruto do brilhante projeto do engenheiro e presbítero Ascânio Vianna. A obra possui uma esplêndida concepção neogótica, ostentando em sua fachada portais com arcos ogivais superpostos que remetem aos grandes monumentos cristãos europeus.\r\n\r\nA magnitude estrutural do templo consolida-se através de suas duas torres com coberturas acentuadamente verticalizadas e é adornada pela riqueza estética de diversos pináculos minuciosamente trabalhados ao gosto gótico flamejante. Destaca-se de maneira sublime a sua rosácea central com fechamento em vitral, que não apenas emana beleza geométrica, como também enriquece a iluminação natural e mística do santuário.\r\n\r\nO tombamento imaterial e o reconhecimento histórico e cultural propostos por esta proposição buscam valorizar não somente a estrutura física - notável expoente da arquitetura neogótica em nosso estado -, mas também o legado religioso, mantendo viva a rica história da comunidade presbiteriana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar que o escopo desta lei foi cuidadosamente elaborado de forma a não engessar o uso rotineiro do templo religioso. Como salvaguarda no Art. 2º da propositura, garante-se que o título honorífico não se tornará um obstáculo para a realização de obras, reformas, benfeitorias e intervenções necessárias à preservação e ao pleno funcionamento das dependências do imóvel.\r\n\r\nDiante da magnitude arquitetônica, histórica e da inquestionável importância do templo para a população do nosso Estado, apelo sensibilidade dos meus nobres pares para a aprovação deste justo e importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7818/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE MÚSICA E ECOLOGIA DA ILHA GRANDE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, realizado anualmente na Vila do Abraão, no Município de Angra dos Reis, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural, artística, turística, ambiental e social para a preservação da identidade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual poderá desenvolver, apoiar, fomentar e incentivar ações destinadas à valorização, preservação, promoção, difusão e salvaguarda da memória histórica, cultural e ambiental do Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, bem como de seu acervo artístico, de suas manifestações culturais e de seu legado para as presentes e futuras gerações, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de junho de 2026.\r\n\r\ndeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, realizado anualmente na Vila do Abraão, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas de existência, o Festival consolidou-se como uma das mais importantes manifestações culturais da Costa Verde Fluminense, reunindo artistas, compositores, músicos, moradores, visitantes e representantes da sociedade civil em torno de uma proposta singular que une produção cultural, educação ambiental, turismo sustentável e valorização das tradições locais.\r\n\r\nMais do que um evento artístico, o Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande tornou-se parte integrante da identidade cultural da região, contribuindo para a difusão da música autoral brasileira, para a descoberta de novos talentos e para o fortalecimento das atividades econômicas ligadas ao turismo, à cultura e aos serviços locais.\r\n\r\nA iniciativa possui característica única no cenário cultural fluminense ao promover, simultaneamente, a valorização da produção musical e a conscientização ambiental, reafirmando a importância da preservação dos recursos naturais e da sustentabilidade como instrumentos de desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\nO Festival encontra-se profundamente inserido na realidade histórica, cultural e ambiental da Ilha Grande, território que abriga um dos mais relevantes patrimônios naturais do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, constituindo importante espaço de convivência entre comunidades tradicionais, patrimônio ambiental e manifestações culturais.\r\n\r\nCumpre destacar que a Ilha Grande integra o sítio \"Paraty e Ilha Grande - Cultura e Biodiversidade\", reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO como Patrimônio Mundial da Humanidade, tornando-se o primeiro sítio misto brasileiro inscrito simultaneamente por seus excepcionais valores culturais e naturais.\r\n\r\nO reconhecimento internacional conferido pela UNESCO evidencia a singularidade da região, marcada pela extraordinária biodiversidade da Mata Atlântica, pela riqueza de seus ecossistemas marinhos e terrestres, bem como pela presença de comunidades tradicionais cujos modos de vida constituem importante patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nNesse contexto, o Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande representa uma legítima expressão dos valores que fundamentaram o reconhecimento internacional da região, promovendo a integração entre cultura, meio ambiente, turismo sustentável e cidadania, fortalecendo a identidade cultural fluminense e contribuindo para a preservação da memória coletiva da Ilha Grande.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra fundamento nos artigos 215 e 216 da Constituição da República, que asseguram ao Poder Público o dever de promover e proteger as manifestações culturais brasileiras, bem como nos dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro voltados à proteção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial.\r\n\r\nDiante da inequívoca relevância histórica, cultural, artística, ambiental, social e turística do Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande para o Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7819/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DAS MESAS EM RESTAURANTES, LANCHONETES E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes, lanchonetes e as praças de alimentação em shoppings centers em atividade no Estado do Rio de Janeiro deverão reservar mesas para pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo, acompanhado de seus familiares.\r\n\r\n§ 1º - Nos restaurantes e lanchonetes com capacidade total de até 10 mesas será de caráter preferencial, mediante reserva, a observância dos requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os restaurantes, lanchonetes com capacidade total acima de 10 mesas e as praças de alimentação de shopping center deverão reservar no mínimo 2% (dois por cento) das mesas para os fins disposto nesta Lei, devendo ser respeitado o mínimo de uma mesa por estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - Os restaurantes, lanchonetes com capacidade total acima de 100 mesas e as praças de alimentação de shopping center deverão reservar no mínimo 5% (dois por cento) das mesas para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A identificação das mesas dar-se-á pelo símbolo mundial do espectro do autismo, que será fixado em local visível.\r\n\r\nArt. 3º - A fim de usufruir do direito, o portador do espectro deverá estar devidamente identificado mediante qualquer documento que comprove o transtorno.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos poderão qualificar seus funcionários com objetivo de lidar com o público abarcado por esta Lei, garantindo aos seus clientes um ambiente acolhedor e inclusivo.\r\n\r\nArt. 5º - Os restaurantes poderão disponibilizar abafadores de ruído, bem como, equipamentos sensoriais para melhor conforto de seus clientes portadores do TEA.\r\n\r\nArt. 6º - O poder Executivo, poderá, no que couber, regulamentar esta Lei, indicando os aspectos procedimentais para a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo, com base na Convenção Internacional sobre as pessoas com deficiência, princípio da isonomia disposto na CRFB, em seu artigo 5º, e Lei Nacional 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nÉ notória a limitação das pessoas portadoras transtorno do espectro (TEA) de frequentar determinados locais públicos tendo em vista a falta de espaço e adaptação dos ambientes para recepcionar esse público.\r\n\r\nE de acordo com os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE (último censo realizado), no estado do Rio de Janeiro, a percentagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é de 1,3%, o que corresponde a quase 215 mil indivíduos, este dado posiciona o estado como o terceiro com maior número de pessoas diagnosticadas com autismo no Brasil. \r\n\r\nAssim sendo, é imprescindível iniciativa desta casa, mas não só do Parlamento Fluminense mas de todos os Poderes federais, estaduais e municipais para que essa parcela da população, já tão excluída, possa usufruir desses espaços públicos em sua plenitude.\r\n\r\nCom esta iniciativa, o Estado do Rio de Janeiro se coloca na vanguarda no que se refere a inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo, cumprindo protocolos internacionais de inclusão.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1059/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS, Giselle Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3356/2024\r\n\r\nCLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5749/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA FORMAÇÃO TÉCNICA OU SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS, Índia Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7658/2026\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados DOUGLAS RUAS, Guilherme Delaroli, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Tia Ju, Filippe Poubel, Claudio Caiado, Carlos Minc, Jari Oliveira, Munir Neto, Dionísio Lins, India Armelau, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Gustavo Tutuca, Lilian Behring, Delegado Carlos Augusto, Celia Jordão, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Júlio Rocha, Dr. Deodalto, Carlinhos BNH, Lucinha, Brazão, Martha Rocha, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Fabio Silva, Giselle Monteiro, Zeidan, André Correa, Carla Machado, Chico Machado, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2636/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO PAIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor Carlos Roberto Paiva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 9 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Yuri Moura\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Roberto Paiva nasceu em 6 de julho de 1958. Casado, pai de duas filhas, é engenheiro por formação e construiu uma sólida trajetória no serviço público e na política de Volta Redonda, onde atuou como vereador, secretário municipal e vice-prefeito. \r\n\r\nCom décadas de experiência tanto em cargos eletivos, quanto em cargos estratégicos do executivo municipal, entre eles a Secretaria de Serviços Públicos de Volta Redonda entre 2008 e 2010, trocou a linha de frente pelo não menos importante trabalho nos bastidores e ajudou a construir o mandato do deputado Jari Oliveira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde atua como chefe de gabinete, agregando todo o seu conhecimento técnico e político ao trabalho do deputado.\r\n\r\nServidor do DETRAN, sua carreira é marcada principalmente por pautas ligadas ao transporte público e à mobilidade urbana, a melhorias de infraestrutura e, especialmente, pelas causas e movimentos sociais. \r\n\r\nSua fé católica inabalável e atuação nas Comunidades Eclesiais de Base e pastorais sociais ligadas à Diocese de Barra do Piraí-Volta Redonda o aproximaram das ideias de Dom Waldyr Calheiros, importante liderança católica em defesa dos trabalhadores e dos direitos humanos. Memória viva do Clube dos Funcionários e da cidade de Volta Redonda, seu legado norteia seus valores e se reflete até hoje na sua atuação pública. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2637/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM BRUNO SCHORCHT, RG 65.145, COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel PM Bruno Schorcht, RG 65.145, Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Carlos Macedo, Carlos Minc, Felipinho Ravis, India Armelau, Jari Oliveira, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, maior honraria concedida pela As sembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, ao Tenente Coronel PM Bruno Shorcht, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense ao longo de mais de duas décadas de dedicação à segurança pública.\r\n\r\nNascido em 16 de janeiro de 1978, Bruno Schorcht ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro de 1999, iniciando uma carreira marcada pela disciplina, competência técnica, espírito público e compromisso permanente com a preservação da ordem pública e da segurança da população.\r\n\r\nFormado pela Academia de Polícia Militar Dom João VI, concluiu o curso de formação de oficiais em 2001, sendo declarado Aspirante a Oficial em 01º de dezembro daquele ano. Ao longo de sua carreira, buscou constante aperfeiçoamento profissional, realizando o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, o Curso Superior de Polícia Militar, além de graduar-se pela Universidade Plínio Leite e concluir MBA Executivo em Gestão e Governança em Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDurante sua trajetória na Corporação, exerceu funções estratégicas e de elevada responsabilidade operacional, destacando-se como Chefe das Seções de Planejamento e Operações de diversos batalhões da Polícia Militar, entre eles o 12º BPM, 20º BPM, 3º BPM, 24º BPM e 25º BPM. Também atuou na Secretaria de Estado de Segurança Pública como Coordenador de Prevenção da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção.\r\n\r\nPosteriormente, assumiu importantes funções de comando, exercendo o cargo de Subcomandante do 4º BPM, em São Cristóvão, e do 7º Batalhão, em São Gonçalo. Sua Capacidade de liderança e gestão o conduziu ao comando do 35º BPM, em Itaboraí, unidade responsável por uma extensa área estratégica do Leste Fluminense, onde desenvolveu relevantes ações de combate à criminalidade e fortalecimento da segurança regional. Em seguida, foi designado para comandar o 16º BPM, em Olaria, reafirmando dua reconhecida competência operacional e administrativa.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, foi agraciado com diversas condecorações, dentr elas o Distintivo Lealdade e Constância, as Medalhas de Bons Serviços pelos 10 e 20 anos de efetivo serviço, a Medalha Coronel Assunção e a Medalha do Mérito Policial Militar, honrarias que evidenciam sua dedicação, profissionalismo e relevantes contribuições à Corporação.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pelo compromisso com a proteção da sociedade, pela valorização da atividade policial militar e pela busca permanente da excelência na prestação do serviço público. O Tenente Coronel PM bruno Shorcht tornou-se referência de liderança, integridade e vocação para servir, atributos que justificam plenamente o reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante da relevância de sua atuação e dos expressivos serviços prestados ao Estado do Rio de janeiro e à população fluminense, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2638/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL LIMA MALAFAIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Deputado Estadual SAMUEL LIMA MALAFAIA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Legislativo Fluminense e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Junho de 2026.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Carlos Macedo, Carlos Minc, Felipinho Ravis, India Armelau, Jari Oliveira, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à elevada apreciação desta Assembleia Legislativa a presente proposição que visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Deputado Estadual Samuel Lima Malafaia, em reconhecimento à sua notável trajetória de vida, à sua relevante atuação parlamentar e aos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido na cidade do Rio de Janeiro em 31 de maio de 1949, Samuel Lima Malafaia construiu uma vida pautada pelos valores da fé, da família, da educação, da ética e do serviço ao próximo. Casado com Elisabeth Santos Malafaia, é pai de Fábio, Fabíola e das gêmeas Lídia e Lívia, avô de Gabriela e bisavô de Elisa, constituindo exemplo de dedicação familiar e compromisso com os valores que sempre nortearam sua atuação pública.\r\n\r\nFilho do saudoso Pastor Gilberto Malafaia e da Professora Albertina Malafaia, cresceu em um ambiente de sólida formação moral e cristã, que moldou seu caráter e inspirou sua vocação para o serviço comunitário e para a vida pública.\r\n\r\nSua trajetória acadêmica é igualmente digna de destaque. Ex-aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, Turma de 1968, formou-se em Engenharia Mecânica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especializando-se em tecnologias e sistemas de proteção ambiental. Posteriormente, concluiu estudos de pós-graduação em Políticas Públicas, ampliando sua capacidade de contribuir para a formulação de soluções voltadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa área profissional, exerceu relevantes funções técnicas e administrativas, destacando-se como Diretor do Programa Prosanear/RJ, financiado pelo Banco Mundial, e como Assessor da Presidência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, onde contribuiu para importantes projetos de saneamento básico voltados especialmente às populações mais vulneráveis.\r\n\r\nPastor e professor de Teologia, dedicou décadas à formação espiritual e intelectual de milhares de alunos e líderes religiosos, tornando-se referência no ensino bíblico e na promoção de valores éticos e morais que fortalecem a cidadania e a convivência social.\r\n\r\nSua história parlamentar é marcada pela competência, seriedade e compromisso com os interesses da população fluminense. Ao longo de cinco mandatos como Deputado Estadual, nas legislaturas 2003-2006, 2011-2014, 2015-2018, 2019-2022 e 2023-2026, consolidou-se como uma das mais respeitadas lideranças desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDurante sua atuação parlamentar, participou de diversas comissões permanentes, exerceu a função de Corregedor da Assembleia Legislativa, integrou a Comissão de Constituição e Justiça, relatando centenas de proposições legislativas, e ocupou importantes cargos na Mesa Diretora da ALERJ, incluindo os de Segundo Secretário e Quarto Vice-Presidente.\r\n\r\nTambém se destacou pela criação da Frente Parlamentar Cooperativista do Estado do Rio de Janeiro - FRENCOOP/RJ e pela liderança da Frente Parlamentar Cristã da ALERJ, iniciativas que contribuíram para ampliar o diálogo institucional e fortalecer importantes segmentos da sociedade fluminense.\r\n\r\nAo longo de toda sua vida pública, Samuel Lima Malafaia destacou-se pela firme defesa dos valores cristãos, da família, da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana e da promoção da justiça social. Fê-lo sempre com urbanidade, respeito às diferenças e espírito democrático, circunstância que lhe granjeou admiração não apenas entre seus eleitores e correligionários, mas também entre parlamentares das mais diversas correntes ideológicas representadas nesta Casa.\r\n\r\nSua trajetória demonstra que é possível defender convicções com firmeza sem abrir mão do respeito ao próximo, da cordialidade e do diálogo republicano, qualidades cada vez mais necessárias à vida pública brasileira.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória legislativa, participou de debates fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas estaduais, contribuindo para o fortalecimento institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para a consolidação dos princípios democráticos que orientam a atuação do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nHomem público de reputação ilibada, reconhecido por sua lealdade aos seus princípios, pelo equilíbrio de suas posições e pela correção de sua conduta, Samuel Lima Malafaia construiu um legado que transcende mandatos eletivos e se projeta como exemplo para as futuras gerações de parlamentares, líderes religiosos e cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPela sua extensa folha de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, pela dedicação ao Parlamento Fluminense, pela contribuição à formação de cidadãos, pela defesa permanente dos valores éticos e democráticos e pelo exemplo de vida que oferece às atuais e futuras gerações, faz-se plenamente justa a concessão da Medalha Tiradentes ao Deputado Estadual Samuel Lima Malafaia.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2639/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma para a Doutora Adriana Alemany de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Elika Takimoto, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Dra. Adriana Alemany de Araújo, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, ao relevante serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro e à sua expressiva contribuição para a promoção da justiça, da cidadania e da proteção dos direitos fundamentais.\r\n\r\nGraduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, uma das mais tradicionais instituições de ensino jurídico do país, a homenageada ingressou na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após aprovação no XIX Concurso para ingresso na classe inicial da instituição, em 1996, iniciando uma trajetória marcada pela excelência técnica, dedicação ao interesse público e firme compromisso com a defesa da ordem jurídica.\r\n\r\nAo longo de quase três décadas de atuação ministerial, exerceu com notável competências diversas funções de elevada relevância institucional. Atuou como Promotora de Justiça em comarcas do interior e da capital, passando pela Promotoria de Justiça da Região Especial, pela titularidade da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Pádua, pela Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos do Rio de Janeiro e pela Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nSua atuação sempre foi pautada pelo compromisso com a efetividade da persecução penal, a defesa dos direitos da população e o fortalecimento das instituições democráticas. Atualmente, exerce suas funções na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Violência Doméstica da Área Centro do Núcleo Rio de Janeiro, dedicando-se ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção das vítimas, tema de elevada relevância social e permanente interesse público.\r\n\r\nDesde julho de 2023, integra a Assessoria de Atribuição Originária Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, desde agosto do mesmo ano, participa do Grupo de Trabalho Temático voltado à fiscalização de repartições policiais civis e militares, órgãos de perícia técnica e científica e estabelecimentos de custódia, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal e para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas submetidas à atuação estatal.\r\n\r\nSua qualificação profissional é reforçada pela formação complementar na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ e pela participação em diversos fóruns especializados sobre violência doméstica, área em que desenvolve atuação reconhecida e comprometida com a promoção da dignidade humana e da igualdade de direitos.\r\n\r\nAlém de sua destacada carreira ministerial, a homenageada alcançou expressivo reconhecimento institucional ao integrar a lista sêxtupla elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mais recente processo de escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo Quinto Constitucional, distinção reservada a profissionais de notório saber jurídico, reputação ilibada e relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nPor sua sólida formação acadêmica, trajetória profissional exemplar, dedicação à causa pública e relevantes contribuições ao sistema de justiça fluminense, a Dra. Adriana Alemany de Araújo faz-se plenamente merecedora da mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposição aos meus ilustres pares, certo de que a concessão da Medalha Tiradentes constitui justa e merecida homenagem a uma profissional cuja atuação honra o Ministério Público, fortalece as instituições e beneficia toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2640/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELIAS ALZEMAN \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Elias Alzeman.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Douglas Ruas, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rafael Nobre.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 20 de agosto de 1968, na cidade do Rio de Janeiro, o Pastor Elias Alzeman cresceu em um lar evangélico. Residiu na Ilha do Governador, onde foi batizado nas águas pelo saudoso Pastor Francisco de Assis Gomes, permanecendo na comunidade até os seus 17 anos. Mais tarde, mudou-se para Casimiro de Abreu, no interior do estado, e passou a congregar na Assembleia de Deus Casimiro de Abreu. (ADCA). Foi ali que seu ministério floresceu, atuando como líder de jovens, diácono e presbítero. Em 19 de agosto de 1989, casou-se com Marli Pereira Alzeman, com quem teve dois filhos: Thomas e Thiago. A família cresceu e, do casamento de Thomas com Lídia Miranda, o Senhor os abençoou com dois netos: João Miguel e Lívia Constantino Alzeman. Em setembro do ano passado, a família celebrou com muita alegria o casamento de seu filho Thiago com a jornalista Bruna Bouchorny.\r\n\r\nAtualmente, o Pastor Elias celebra 30 anos de ordenação pela Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro (CEADER) e, de forma honrosa, faz parte do Conselho Sudeste da Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil (CGADB). Após anos de muito trabalho e dedicação ao lado do Pastor Elyeo Pereira, ele assumiu a presidência da ADCA em setembro de 2015, logo após o falecimento de seu predecessor. Sob sua liderança dedicada e com o apoio de seus companheiros de ministério, a igreja tem alcançado muitas vidas para o Reino de Deus. Esse fruto se reflete na abertura de novos templos, na aquisição de terrenos e veículos, e na consolidação de uma frente missionária no Paraguai, onde o Senhor tem feito grandes coisas. Toda honra e toda glória sejam dadas a Ele!\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição à sociedade fluminense, revela-se plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Elias Alzeman, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2496/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A ANDRÉ ANTÔNIO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a André Antônio Lopes do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Antônio Lopes do Nascimento, nascido em 06 de agosto de 1966, no bairro Ponte Preta, no município de Magé, possui uma trajetória marcada por superação, coragem e dedicação ao serviço público. Filho de Georgina, orgulha-se de suas origens humildes, tendo enfrentado dificuldades ao longo de sua formação, o que fortaleceu seu caráter e determinação.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 1988, onde construiu uma carreira sólida e respeitada, com destacada atuação nas cidades de Magé, Guapimirim e Duque de Caxias. Em reconhecimento à sua bravura, foi promovido no ano de 1997, consolidando-se como um profissional comprometido com a segurança e o bem-estar da população.\r\n\r\nConhecido pelo lema \"tá ruim, chama o sargento\", Sargento Lopes levou sua experiência e proximidade com o povo para a vida política, sendo eleito vereador do município de Magé em 2016. Sua atuação sempre foi pautada pela presença nas ruas e pelo atendimento direto às demandas da população.\r\n\r\nEm 2018, candidatou-se ao cargo de Deputado Federal, obtendo expressiva votação, especialmente em sua cidade natal. Em 2020, concorreu ao cargo de Prefeito de Magé, ampliando ainda mais sua participação no cenário político local.\r\n\r\nDemonstrando compromisso com o aprimoramento pessoal e profissional, concluiu o curso superior em Gestão Pública aos 54 anos de idade. No mesmo período, aceitou o convite do Prefeito Renato Cozzolino e da Vice-Prefeita Jamille Cozzolino para assumir a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Magé, função que exerce com dedicação até os dias atuais.\r\n\r\nSua trajetória é exemplo de perseverança, serviço e compromisso com a população, sendo plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a André Antônio Lopes do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM MARCO NORMATIVO REGULADOR DO USO DA FORÇA POR PARTE DAS POLÍCIAS ESTADUAIS QUE IMPEÇA A PRÁTICA DA CHAMADA \"TROIA\", EM FAVELAS E PERIFERIAS DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos dos art. 98, parágrafo único, alínea \"b\", do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor RICARDO COUTO DE CASTRO, governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, solicitando-lhe providências para a implantação de um marco normativo estadual que proíba a prática conhecida como \"TROIA\", por parte dos agentes de segurança pública nas favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro, no curso de operações policiais, através do envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa do seguinte anteprojeto de lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nPROÍBE A PRÁTICA CONHECIDA COMO \"TROIA\" EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a prática conhecida como \"Troia\" em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se \"Troia\" a utilização de emboscadas ou outros estratagemas, pelo agente de segurança pública, com o propósito de enganar ou iludir, para o emprego da arma de fogo contra civis, sem observar as formalidades estabelecidas pela legislação processual penal e no curso da persecução ou prisão de suspeitos do cometimento de crimes.\r\n\r\nArt. 2º. As secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar devem desenvolver protocolos operacionais para o uso da força e de armas de fogo que estejam de acordo com as diretrizes e os parâmetros internacionais, em particular os previstos no \"Código de Con duta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei\" e nos \"Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei\", realizando treinamentos periódicos para a consolidação das medidas adotadas. \r\n\r\nParágrafo único. Ao elaborarem seus protocolos, as referidas secretarias de estado devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo, no curso de operações e abordagens policiais.\r\n\r\nArt. 3º. As secretarias de estado de Polícia Civil e Militar deverão considerar a utilização arbitrária ou abusiva de arma de fogo, bem como o envolvimento em casos da prática de \"Troia\", definida nesta Lei, infrações administrativas graves, passíveis de demissão do serviço público, independente da responsabilização civil ou penal do agente.\r\n\r\n§1º - Será considerada circunstância agravante a invasão ou violação de domicílios para utilização como base para emboscadas do tipo \"Troia\". \r\n\r\n§2º - Responderá, juntamente com o autor, o superior hierárquico no comando da operação policial, como também todo agente público que, podendo evitar a infração, houver se omitido.\r\n\r\n§3º - Fica autorizado o afastamento imediato dos policiais envolvidos em ações que resultem em morte, em decisão a ser ratificada ou revogada ao final do procedimento administrativo, que observará o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\n4º - Nos casos em que restar comprovada a materialidade e a autoria dos ilícitos administrativos estabelecidos nesta Lei e, por ventura, as sanções imputadas não impliquem o desligamento dos envolvidos de suas instituições, o retorno às atividades estará condicionado à submissão dos agentes a treinamento específico sobre o uso da força e armas de fogo. \r\n\r\nArt. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nI. A QUESTÃO CENTRAL: O CONTROLE DO USO DA FORÇA COMO IMPERATIVO DEMOCRÁTICO\r\n\r\nEm um Estado Democrático de Direito o monopólio legítimo da força - reconhecido desde Weber como atributo essencial da soberania - não pode ser exercido de forma ilimitada e descontrolada, sob pena de subverter a própria ordem jurídica que lhe confere legitimidade. A organização estatal existe no direito e para proteger direitos, e quando o instrumento de proteção converte-se em fonte de violação, rompe-se o vínculo de legitimidade que sustenta a obediência ao direito.\r\n\r\nÉ precisamente nesse tensionamento que se insere a presente proposição. A prática conhecida como \"Troia\" - a utilização deliberada de emboscadas e estratagemas letais por agentes policiais, com o propósito de matar em vez de prender - representa uma ruptura radical com os fundamentos do Estado de Direito. Não se trata de excesso episódico, mas de método operacional que, ao ser tolerado institucionalmente, converte a polícia em instrumento de execução extrajudicial.\r\n\r\nO controle do uso da força pelo Estado sobre suas polícias não é, portanto, uma questão de natureza meramente técnica ou administrativa. Trata-se de condição estrutural para a existência do próprio Estado democrático: sem controle efetivo da violência policial, o monopólio estatal da força deixa de ser legítimo e passa a ser simplesmente o monopólio da força, desnudo de qualquer fundamento jurídico ou ético.\r\n\r\nII. O QUADRO NORMATIVO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, define a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. A literalidade do dispositivo é reveladora: a polícia existe para preservar a incolumidade das pessoas - de todas as pessoas, inclusive aquelas que habitam as favelas e periferias.\r\n\r\nO direito à vida, inscrito no caput do artigo 5º como primeiro dos direitos e garantias fundamentais, vincula não apenas os particulares, mas o próprio Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: na ADPF nº 635, conhecida como a \"ADPF das Favelas\", o Tribunal, em julgamento concluído em abril de 2025, reconheceu expressamente a omissão relevante do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de planos efetivos de redução da letalidade policial, e determinou uma série de medidas obrigatórias, incluindo o uso proporcional da força policial, câmeras corporais e nas viaturas, e a elaboração de relatórios detalhados ao término das operações.\r\n\r\nNo plano do direito internacional, o Brasil é signatário do \"Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei\" e dos \"Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei\". Ambos os instrumentos estabelecem que o uso da força letal somente é admissível em situação de legítima defesa ou de defesa de terceiros contra ameaça iminente de morte ou lesão grave, e que, em qualquer caso, devem ser esgotados meios não letais antes do recurso às armas. A prática da \"Troia\" é estruturalmente incompatível com esses parâmetros: ela não é resposta a uma ameaça iminente - é criação deliberada de uma situação destinada a produzir morte.\r\n\r\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculantes para o Estado brasileiro, tem reiteradamente condenado o Brasil por execuções extrajudiciais praticadas por agentes de segurança, estabelecendo o dever de investigação efetiva, punição dos responsáveis e adoção de medidas normativas para prevenção. O próprio acórdão da ADPF 635 registra que as decisões da Corte IDH representam obrigação vinculante para o Estado brasileiro.\r\n\r\nIII. A DIMENSÃO EMPÍRICA: DADOS SOBRE LETALIDADE POLICIAL NO BRASIL E NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA urgência desta proposição não repousa apenas em fundamentos normativos. Os dados empíricos sobre a letalidade policial no Brasil - e de forma particularmente dramática no estado do Rio de Janeiro - revelam um quadro de violência institucional que não pode ser caracterizado como excesso acidental, mas como padrão estrutural de atuação.\r\n\r\nSegundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as polícias brasileiras foram responsáveis por 14,1% de todos os homicídios registrados no país em 2024. O próprio Anuário sublinha que, segundo parâmetros estabelecidos pela literatura especializada nacional e internacional - notadamente as pesquisas do professor Ignacio Cano, Adriana Loche e Paul Chevigny -, quando as mortes decorrentes de intervenção policial ultrapassam 10% do total de homicídios, há indícios consistentes de uso abusivo da força. O Brasil ultrapassa esse limiar de forma sistemática.\r\n\r\nNo plano racial, os dados são ainda mais eloquentes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, 82% das vítimas mortas por policiais em 2024 no Brasil eram pessoas negras. Em 2022, esse percentual chegou a 83%, com 76% das vítimas tendo entre 12 e 29 anos. O número de pessoas negras mortas por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro era, em 2023, 6,4 vezes superior ao de pessoas brancas. Esses dados revelam não apenas um problema de uso excessivo da força, mas a dimensão estruturalmente racista com que esse uso excessivo é praticado.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, conforme dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2025 foram registradas 797 mortes decorrentes de intervenção policial - aumento de 13% em relação às 703 mortes de 2024. Em outubro de 2025, a operação nos Complexos do Alemão e da Penha resultou em 121 mortes, tornando-se a operação policial mais letal da história da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgado em abril de 2026, revelou dado de particular gravidade para a compreensão do fenômeno: ao longo de aproximadamente 15 anos de registros no Rio de Janeiro, apenas 371 policiais es tiveram envolvidos em cerca de 50% de todos os episódios de letalidade policial no estado. Esse grupo representa fração mínima do efetivo, estimado em cerca de 45 mil agentes. A concentração reiterada de letalidade em um número reduzido de agentes demonstra que não se trata de episódios isolados e imprevisíveis, mas de um padrão de atuação que persiste no tempo - e que, portanto, exige resposta normativa estrutural, e não apenas medidas pontuais de responsabilização individual.\r\n\r\nO Atlas da Violência 2026, publicado pelo IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 26 de maio de 2026, consolida uma década de monitoramento e aponta, além dos indicadores de letalidade, a existência de \"homicídios ocultos\" - mortes violentas intencionais que não foram contabilizadas como homicídios nas estatísticas oficiais. No estado do Rio de Janeiro, foram calculados 682 homicídios ocultos no período analisado, com a capital registrando mortes ocultas equivalentes a 17% do total estimado de homicídios. Esses dados sugerem que o quadro real de violência letal - incluindo a violência de natureza policial - é ainda mais grave do que os números oficiais revelam.\r\n\r\nO Fórum Brasileiro de Segurança Pública concluiu, em estudo de 2024, que o estado do Rio de Janeiro precisaria reduzir sua letalidade policial em 66% para atingir níveis compatíveis com os padrões de uma democracia e aproximar-se da média nacional. O próprio Fórum rebate, com dados robustos, o argumento de que os mecanismos de controle externo prejudicariam a eficácia policial: em sua análise, todos os indicadores criminais do estado caíram mesmo com as medidas restritivas da ADPF 635 em vigor, demonstrando que o controle do uso da força não se opõe à eficiência policial - ao contrário, a qualifica.\r\n\r\nIV. A PRÁTICA DA \"TROIA\": EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REVESTIDA DE APARÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nA prática conhecida como \"Troia\" consiste na montagem deliberada de emboscadas por agentes policiais, com o objetivo de surpreender indivíduos ou grupos ilegais armados, provocando inevitavelmente o confronto bélico cujo desfecho é, quase sempre, a morte dos envolvidos, de algum morador ou transeunte, colhidos no meio do entrevero. Sua lógica operacional é a inversão do mandato policial: em vez de prender para que o sistema de justiça criminal cumpra sua função, mata-se para que o sistema não precise ser acionado.\r\n\r\nA agravante de maior relevância, no contexto da prática da \"TROIA\", captada pelo §1º do artigo 3º desta proposta, é a invasão de domicílios para sua utilização como base de operações de emboscada. Essa conduta acumula, além de sua implicação direta na possível prática de execução extrajudicial, a violação de direito constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros, quanta a sacralidade do lar - inscrito no artigo 5º, XI, da Constituição Federal como \"asilo inviolável do indivíduo\" - transformando a moradia de cidadãos inocentes em instrumento de uma política de morte.\r\n\r\nV. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL E A PERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO\r\n\r\nA segurança pública é matéria de competência concorrente, e as polícias civil e militar são, nos termos do artigo 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, órgãos estaduais. Compete, portanto, ao estado do Rio de Janeiro estabelecer as normas de conduta que regem a atuação de seus agentes, inclusive no que diz respeito ao uso da força e de armas de fogo, observados os parâmetros constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nA iniciativa alinha-se com as determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, com as obrigações internacionais do Estado brasileiro perante a ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e com o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, inscrito no artigo 3º da Constituição Federal como objetivo fundamental da República.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO\r\n\r\nA tolerância institucional com a prática da \"Troia\" impõe custos que para além das vidas ceifadas. Ela corrói a legitimidade do aparato de segurança pública, aprofunda o abismo entre as comunidades periféricas e o Estado, inviabiliza a construção de vínculos de confiança indispensáveis à eficácia policial em sua dimensão mais nobre - a prevenção do crime -, e coloca o Estado brasileiro em permanente situação de inadimplência com suas obrigações constitucionais e internacionais.\r\n\r\nControlar o uso da força pelas polícias não é enfraquecer a segurança pública. É, ao contrário, condição para que a segurança pública exista como valor democrático e não apenas como poder de fato. Uma polícia que mata em vez de prender não é mais eficiente - é apenas mais letal. E a letalidade, como demonstram os dados, não reduz o crime: ela concentra-se, sistematicamente, sobre os mais pobres, precisamente aqueles que o Estado deveria proteger com maior empenho.\r\n\r\nTrata-se, portanto, não apenas uma demanda pela garantia e promoção dos direitos humanos no território do estado do Rio de Janeiro, mas de uma iniciativa que dialoga com a necessidade imperiosa de se construir uma outra racionalidade para a segurança pública fluminense, uma exigência que deriva da própria lógica que constitui o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 664/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 29 DE JUNHO DE 2022, PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme art. 98, parágrafo único, \"b\", do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, contendo proposição com base no conteúdo e no objeto do seguinte Anteprojeto de Lei Complementar:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 29 DE JUNHO DE 2022, PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 43 da Lei Complementar nº 204, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 6º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43. ................................................................…\r\n\r\n§ 6º-A. A Gratificação de Habilitação Profissional - GHP integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no inciso VII deste artigo, observada a legislação aplicável e os respectivos percentuais legalmente estabelecidos.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, podendo disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade submeter à consideração do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro sugestão de encaminhamento de Projeto de Lei Complementar destinado a aperfeiçoar a disciplina da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), prevista na Lei Complementar nº 204, de 29 de junho de 2022, mediante a explicitação de sua integração à base de cálculo do adicional por tempo de serviço percebido pelos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a matéria versa sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais, tema inserido na esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, a presente proposição é apresentada sob a forma de Indicação Legislativa acompanhada de Anteprojeto de Lei Complementar, prestigiando a repartição constitucional de competências e submetendo ao Poder Executivo a avaliação de conveniência, oportunidade e viabilidade da medida.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 204, de 2022, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, promoveu importante modernização da estrutura funcional da corporação, criando a Gratificação de Habilitação Profissional como instrumento destinado à valorização da qualificação técnica, da capacitação continuada e do aperfeiçoamento profissional dos integrantes da carreira policial civil.\r\n\r\nA criação da GHP representou significativo avanço institucional ao reconhecer a importância da formação continuada como elemento essencial para o fortalecimento da atividade policial, especialmente diante da crescente complexidade das atribuições exercidas pelos servidores da Polícia Civil e da constante evolução dos métodos de investigação, inteligência e polícia judiciária.\r\n\r\nTodavia, embora a Lei Complementar nº 204/2022 tenha disciplinado a criação da gratificação e estabelecido sua incidência sobre os vencimentos do servidor, o diploma legal não tratou expressamente dos reflexos da GHP sobre outras parcelas remuneratórias, especialmente sobre o adicional por tempo de serviço, circunstância que tem gerado dúvidas interpretativas e questionamentos legítimos por parte dos integrantes da categoria.\r\n\r\nNesse contexto, o anteprojeto apresentado busca conferir maior segurança jurídica ao regime remuneratório dos policiais civis, esclarecendo de forma objetiva a integração da Gratificação de Habilitação Profissional à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, eliminando controvérsias interpretativas e promovendo tratamento normativo uniforme no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nSob o aspecto jurídico, a medida encontra fundamento nos princípios da valorização do servidor público, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da eficiência administrativa, todos extraídos do art. 37 da Constituição da República. Também se harmoniza com o princípio da valorização das carreiras de Estado, especialmente aquelas voltadas à segurança pública, atividade reconhecida constitucionalmente como essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta igualmente prestigia a lógica que inspirou a própria criação da Gratificação de Habilitação Profissional. Se a finalidade da vantagem consiste em incentivar a qualificação e o aprimoramento técnico do servidor ao longo de sua trajetória funcional, revela-se coerente que essa valorização profissional produza efeitos compatíveis com o tempo de dedicação e permanência do agente na carreira, representado pelo adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSob o prisma administrativo, a medida contribui para o fortalecimento das políticas de valorização profissional da Polícia Civil, estimulando a busca permanente por capacitação e aperfeiçoamento funcional, ao mesmo tempo em que reconhece a experiência acumulada pelos servidores ao longo dos anos de exercício das atribuições policiais.\r\n\r\nDo ponto de vista institucional, a iniciativa também se alinha às modernas políticas de gestão de pessoas adotadas no setor público, que buscam conciliar qualificação profissional, desempenho institucional e valorização da experiência funcional como instrumentos complementares de fortalecimento das carreiras estratégicas do Estado.\r\n\r\nImporta destacar que o anteprojeto não promove alteração estrutural na organização administrativa da Polícia Civil, não cria cargos, funções ou órgãos, nem interfere na autonomia de gestão do Poder Executivo, limitando-se a sugerir aperfeiçoamento pontual do regime jurídico remuneratório da categoria, cuja implementação dependerá da avaliação técnica, financeira e orçamentária dos órgãos competentes do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, a proposição preserva integralmente os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, uma vez que eventual implementação da medida deverá observar os limites e condições estabelecidos pela legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nDessa forma, a presente Indicação Legislativa constitui legítima manifestação da função representativa do Parlamento, levando ao conhecimento do Poder Executivo demanda apresentada por integrantes da Polícia Civil e submetendo à sua apreciação proposta de aperfeiçoamento normativo destinada ao fortalecimento da segurança jurídica, da valorização profissional e da política de capacitação permanente dos servidores da corporação.\r\n\r\nPor tais razões, entende-se que a matéria reúne relevantes fundamentos jurídicos, administrativos e institucionais, merecendo a atenção e a análise do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para eventual encaminhamento da correspondente proposição legislativa a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1112/2019 DE ACORDO COM O ART.127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ \r\n\r\nAutores: Deputados POUBEL, Lucinha, Márcio Canella.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nDEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1112/2019, de minha coautoria, que \"ALTERA A LEI N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de junho de 2026\r\n\r\nDeputados POUBEL, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO SNº/2026.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ. que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 7182/2026, de minha autoria, que \"DECLARA O ANO DE 2026 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2635/2026, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITERÓI.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 2635/2026, de minha autoria, que CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD Á PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NITERÓI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputados: GISELLE MONTEIRO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malfaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri Moura.\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Licença Médica.\r\n\r\nEu Samuel Malafaia, Deputado Estadual, venho, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fundamento nas Normas Regimentais aplicadas, requerer o que adiante segue:\r\n\r\nA renovação da licença para tratamento de saúde, do dia 29 de abril ao dia 06 de maio do corrente ano.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nÀ Mesa Diretora da\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 2740705"
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                        "ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, 4ª Vice-presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário, Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nQuero cumprimentar o sempre Deputado Estadual e ex-Prefeito de Belford Roxo Márcio Canella; o Vereador Alexandre Gomes, da cidade de São Gonçalo e Líder do Governo do Prefeito Capitão Nelson; e o ex-Vereador da cidade de Niterói, Bruno Lessa; que estão aqui acompanhando a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7600/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2026), QUE ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, esse projeto já foi votado na reunião ordinária da CCJ, mas o parecer foi favorável, foi aprovado, favorável com subemenda modificativa à emenda nº 4 e contrário às demais emendas. Esse foi o parecer que foi exarado na CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, nós votamos. O que faltava votar era o substitutivo. Porque você propôs trocar o pessoal da energia pelo pessoal...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, bem lembrado pelo Deputado Luiz Paulo, nós fizemos um acordo aqui com o substitutivo, fizemos um acordo de texto, presidente, e apenas ficou aqui para a gente deliberar em conjunto dentre os membros uma substituição pontual que era do setor da comunicação por uma questão da energia, por uma vaga para energia, para representação da energia. E a gente estabeleceu de fazer isso por consenso no substitutivo.\r\n\r\nEntão, esse parecer que já foi aprovado na última reunião da CCJ é concluindo por substitutivo e a gente vai fazer o substitutivo em consenso. Mas, para efeitos de tramitação, o parecer é o que eu acabei de mencionar, concluindo por substitutivo, só com esse adendo que foi bem colocado pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 7600/2026, QUE “ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre alterações do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 7600/2026 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sobre as emendas de plenário, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar. Nesse sentido, não se verifica vício de iniciativa legislativa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça não analisa o mérito, conforme entendimento sumulado, razão pela qual se fundamenta o presente parecer.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as subemenda abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 4\r\n\r\nA Emenda nº 04 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Acrescente-se artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... O art. 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado. serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais.\r\n\r\nI- 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-02 (dois) representante dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII-01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV-01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;\r\n\r\nV-01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da bacia de Campos;\r\n\r\nVI-01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII-01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PL Nº 7.600/2026\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7600/2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 256 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 256. O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 5 (cinco) Câmaras, em cuja composição será sempre respeitado o princípio da paridade mencionado no art. 258 desta Lei.” (N.R.)\r\n\r\nArt. 2º O art. 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado. serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais.\r\n\r\nI- 03 (três) representantes das indústrias - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-02 (dois) representante dos comerciantes - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII-01 (um) representante dos produtores agrícolas - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV-01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;\r\n\r\nV-01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da bacia de Campos;\r\n\r\nVI-01 (um) representante dos contadores - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII-01 (um) representante dos advogados - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro.” (N.R.)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PL nº 7600/2026 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de maio de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que a gente tem que aprovar é o substitutivo. Ele já vai pedir forma final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedindo forma final de redação, presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a gente faz acordo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Sempre.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fui o deputado que mais emendou esse projeto porque eu queria que ficassem só quatro câmaras e não cinco, mas na discussão e no acordo estão ficando cinco. Eu jamais quis tirar a OAB, então, eu tentei tirar de outros, mas, se for um acordo, vai assim, agora vai competir ao governador decidir se está bom ou não está bom. Mas pela Comissão de Tributação, de que eu sou vice-presidente, até hoje, amanhã eu já não sei mais, eu voto favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Presidente, meu voto é favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em forma final vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Rapidamente, presidente. É um pela ordem.\r\n\r\nNós estivemos conversando aqui, eu, Deputado Fábio Silva e alguns outros deputados, e aí eu queria pedir a atenção do Plenário, até aqueles que queiram também participar, nós vamos fazer um documento, a gente chegou até conversar isso com V.Exa., mas não teve acordo com o Parlamento no modo geral, e é natural porque cada um tem sua tem suas demandas e necessidades.\r\n\r\nEntão, a gente vai fazer um documento, vamos estudar aqui qual é o instrumento jurídico, se é um ofício, enfim, que vai ser assinado por aqueles que queiram, por exemplo, eu, Deputado Fábio Silva, Deputado Rodrigo Amorim, encaminhando à Seplag, abrindo mão das nossas emendas impositivas que seriam executadas ainda esse ano.\r\n\r\nEntão, a gente está informando aqueles deputados que queiram também assinar que vai estar disponível daqui a pouco para aqueles que tenham interesse.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só estava lembrando ao Deputado Knoploch que no tempo que V.Exa. deu, eu fui aí na Mesa, antes de reunir a bancada, e a bancada votou por manter as suas emendas. E eu comuniquei a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Está ótimo, Deputado Luiz Paulo. Esse tema, na verdade, já foi discutido no Colégio de Líderes e ficou decidido que cada deputado que assim o fizer, que vá buscar o Poder Executivo para ver como instrumentalizar esse desejo do parlamentar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, apenas para trazer ao Plenário que hoje é o Dia Nacional da Música Gospel.\r\n\r\nNós, que somos amantes da música gospel - não só os evangélicos, mas muita gente canta as músicas, os hinos, os louvores - queremos lembrar essa data tão especial.\r\n\r\nParabéns aos cantores gospel e aos prefeitos que entendem e que têm aberto seus palcos e palanques para as festas das cidades e para os cantores gospel.\r\n\r\nParabéns a todos nós, que vivemos uma democracia e merecemos tanto o pagode, o samba, todos os ritmos e a música gospel.\r\n\r\nParabéns à música gospel. Viva a música gospel! E que continuemos a cantar e a exaltar louvores através dessas canções lindíssimas.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Tia Ju. Viva música gospel!\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7658/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, FILIPPE POUBEL, CLAUDIO CAIADO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, DIONISIO LINS, INDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS, SARAH PONCIO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA, LILIAN BEHRING, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CELIA JORDÃO, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, JÚLIO ROCHA, DR. DEODALTO, CARLINHOS BNH, LUCINHA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, FELIPINHO RAVIS, FABIO SILVA, GISELLE MONTEIRO, ZEIDAN, ANDRE CORREA, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável com Subemenda à Emenda nº 10; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, evidentemente, esse projeto é digno de todos os elogios, por ajudar os municípios - aqui na proposta, 21 municípios.\r\n\r\nO Sr. Deputado Rodrigo Amorim só liberou o Substitutivo recentemente e eu havia feito dois Destaques. Quero ouvir o Sr. Deputado Rodrigo Amorim para eu saber se posso retirá-los.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V.Exa. é um dos grandes defensores de que recursos que a Assembleia Legislativa transfira aos municípios tenham a devida fiscalização.\r\n\r\nEntão, a emenda aditiva número nove é aditiva. Nós escrevemos assim: a aplicação dos recursos transferidos aos municípios na forma desta lei é por óbvio, por óbvio, ficará sujeita à fiscalização de Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo do controle interno dos respectivos entes municipais e da fiscalização exercida pela Alerj. É para que isso fique absolutamente claro, porque quando o recurso é nosso, a gente transfere, a gente não está abrindo mão do nosso poder de fiscalizar. Então, perante isso, se ele está acatando. Aditiva número nove. Eu estaria retirando a número sete. Que é mais ou menos encaminhar relatório para cá etc., etc. Porque há sempre uma dúvida como é que o município está aplicando. É só isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem. A gente já tinha dialogado e V.Exa. foi intransigente nesse diálogo relacionado aos aspectos voltados a transparência da aplicação desses recursos. Então, legítimo da parte do Deputado Luiz Paulo, se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem para que a gente possa, no parecer da CCJ, incluir essa emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo para estabelecer de forma mais clara, objetiva e contundente os aspectos relacionados à transparência e a participação efetiva do TCE, não obstante aos órgãos de controle municipais dos municípios que vão receber os recursos. E aí, em relação aos municípios, o Deputado Tutuca está acertando o texto, mas o parecer é esse, com a única alteração dessa emenda proposta pelo Deputado Luiz Paulo, que está acatada no parecer então.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Presidente, primeiro eu quero pedir coautoria do projeto, se possível, me incluir na coautoria do projeto, parabenizar o projeto, e dizer que o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Renato Machado. É o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa diretora, Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir parecer) - Acompanhe a CCJ. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ na forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1812-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, muito rapidamente. Esse projeto do Deputado Átila Nunes, ele trata do princípio da prevenção. Prevenção é tudo. Nós não temos uma cultura de prevenção. Essas doenças que ele mencionou são algumas das doenças sexualmente transmissíveis. Há várias outras, o próprio HIV e várias outras. Então, eu não fiz a emenda, mas poderia depois fazer, não sei se está em primeira ainda, incluir outras doenças sexualmente transmissíveis. Mas é claro que o projeto é bom, merece o nosso apoio. Tudo que for prevenção é positivo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli)) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5926/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DENOMINA “RESTAURANTE DO POVO - TIA CIDA”, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3356/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli)) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli)) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Rapidamente uma declaração de voto, só para agradecer aos demais deputados pedindo que brevemente possamos ter este projeto votado em segunda. Paty do Alferes tem sido de fato um grande polo de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro. Tivemos esse final de semana a Festa do Tomate, que é uma festa muito significativa para a Cultura e para o Turismo da região. Então temos que agradecer muito, saudando aqui nosso querido Prefeito Juju, dizendo que tem feito um brilhante trabalho pela nossa Paty do Alferes.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero pedir coautoria ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli)) - Coautoria do Deputado Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia para recebimento de emendas, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1481/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, CARLA MACHADO, GUILHERME DELAROLI, FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA E CHICO MACHADO, QUE ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli)) - A presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença da minha amiga Vereadora do Rio de Janeiro Alana Passos. Seja muito bem-vinda a esta Casa. Obrigado pela sua presença.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 DA COMISSÃO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, DANI BALBI, DR. DEODALTO, RENATO MACHADO, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, VITOR JÚNIOR, VALDECY DA SAÚDE, DIONÍSIO LINS E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu votei favoravelmente a esse projeto, que é um programa de saúde do trabalhador do trânsito. Na verdade, Presidente Delaroli, muitos anos atrás eu fiz várias leis de saúde do trabalhador. Acho tão importante isso. Eu fiz a lei, por exemplo, que baniu o mercúrio das empresas químicas, baniu o amianto de várias empresas, também o chumbo na gasolina das refinarias. Eram todas leis de saúde do trabalhador.\r\n\r\nMuitas vezes as pessoas pensam em saúde assim: todo mundo se vacinar. Ótimo. Todo mundo prevenir algumas doenças. Ótimo. Mas e a pessoa que trabalha está exposta a fumaça, a barulho horas e horas, dia após dia, todos os dias?\r\n\r\nEntão, todos os programas de saúde do trabalhador eu acho que são meritórios porque a gente está cuidando da vida e da saúde de quem produz as riquezas, de quem transporta as pessoas.\r\n\r\nPortanto, tem mérito o projeto do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JULIO ROCHA, VITOR JUNIOR E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: DOUGLAS RUAS, PRESIDÈNTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1481/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, CARLA MACHADO, GUILHERME DELAROLI, FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o §4° ao art. 28-A acrescido pelo art. 1º, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 28-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§4° A utilização da Sala Sensorial não substitui atendimento médico, psicológico ou assistencial, devendo a administração da Casa estabelecer protocolo de encaminhamento ao serviço de saúde da Assembleia Legislativa sempre que identificada situação que demande acompanhamento profissional especializado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ARTIGO 227 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O artigo 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 227-A:\r\n\r\nArt. 227-A. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ disponibilizará Sala Sensorial na sede de suas dependências, destinada ao acolhimento, regulação sensorial e bem-estar de pessoas neurodivergentes, pessoas com deficiência que necessitem de apoio sensorial específico, bem como de pessoas em situação de crise emocional ou sobrecarga sensorial.\r\n\r\n§1º O espaço ficará disponível para a utilização de servidores, colaboradores, visitantes ou participantes de atividades no âmbito da Casa Legislativa que necessitem de acolhimento sensorial.\r\n\r\n§2º A Sala Sensorial deverá dispor, no mínimo, de:\r\n\r\nI - iluminação suave e regulável;\r\n\r\nII - mobiliário confortável e adaptado;\r\n\r\nIII - materiais táteis, visuais e sonoros de autorregulação sensorial;\r\n\r\nIV - climatização adequada;\r\n\r\nV - isolamento acústico.\r\n\r\n§3º Durante eventos públicos, como audiências públicas, sessões solenes e seminários, a Alerj disponibilizará, para empréstimo, recursos de acessibilidade, tais como:\r\n\r\nI - abafadores de som;\r\n\r\nII - cadeiras de rodas;\r\n\r\nIII - outros recursos compatíveis com a demanda, mediante solicitação prévia ou identificada no momento.\r\n\r\n§4° A administração da Casa promoverá capacitação periódica dos servidores e funcionários para orientar o público quanto ao uso da Sala Sensorial e dos recursos de acessibilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - Para usufruir da gratuidade prevista nesta Lei, o beneficiário deverá comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo, bem como possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - Para o gozo da gratuidade a comprovação poderá ser efetivada mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional da rede pública, particular, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2026. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2740713"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 419/2023, QUE OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 419/2023, QUE OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição possui relevante alcance social e humanitário, ao estimular ações de solidariedade e fortalecimento das políticas de combate à fome e à insegurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto busca aproveitar espaços de grande circulação pública para incentivar a arrecadação de alimentos e ampliar redes de apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo o engajamento coletivo em torno de uma pauta diretamente ligada à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA fome e a insegurança alimentar seguem sendo graves violações de direitos sociais, atingindo de forma mais intensa as populações periféricas e vulnerabilizadas. Nesse sentido, iniciativas que fomentem ações solidárias e contribuam para o fortalecimento da segurança alimentar possuem inequívoco interesse público e social.\r\n\r\nDo ponto de vista do mérito desta Comissão, a proposta se mostra compatível com os princípios constitucionais de promoção da dignidade humana, redução das desigualdades sociais e proteção aos direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 419/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 419/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARINA DO MST\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em análise possui relevante alcance social e evidente pertinência no âmbito da proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais.\r\n\r\nO direito humano à alimentação adequada encontra previsão no artigo 6º da Constituição Federal, constituindo direito social indispensável à garantia da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, estabelece como dever do Poder Público a formulação de políticas capazes de assegurar o acesso regular e permanente à alimentação adequada.\r\n\r\nNesse contexto, os restaurantes populares desempenham importante função social ao promover o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis, especialmente em um cenário marcado pelo agravamento da insegurança alimentar, da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nA proposta também avança ao compreender tais equipamentos públicos como espaços de promoção da cidadania e inclusão social, prevendo ações complementares de educação alimentar, qualificação profissional, atendimento à população em situação de rua, incentivo à agricultura familiar, combate ao desperdício e integração com políticas públicas de assistência social e saúde.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a previsão de medidas específicas para atendimento da população em situações de emergência e calamidade pública, garantindo proteção alimentar às pessoas em condição de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nCabe registrar que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade com emendas, as quais promovem adequações de técnica legislativa e compatibilização da matéria com a legislação vigente, sem prejuízo do mérito da proposição, razão pela qual esta Comissão acompanha as referidas\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1521/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1521/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição possui relevante interesse público ao estimular políticas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável, da redução das desigualdades sociais, da proteção ambiental e da efetivação de direitos fundamentais.\r\n\r\nOs Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Agenda 2030 da ONU, dialogam diretamente com princípios relacionados à dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza, acesso à saúde, educação, igualdade de gênero, saneamento básico, justiça social e sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nAo criar mecanismo de reconhecimento para os municípios que avancem no cumprimento dessas metas, a proposta contribui para o fortalecimento de políticas públicas comprometidas com o desenvolvimento humano, a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população fluminense.\r\n\r\nNo âmbito de competência desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, verifica-se que a matéria promove diretrizes alinhadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2765/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2765/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3.845/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'RIO DE JANEIRO, ESTADO ACESSÍVEL' E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo instituir o Programa “Rio de Janeiro, Estado acessível” e criar a premiação de selo de acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta deve ser aprovada, vez que objetiva promover as políticas de acessibilidade e de inclusão, incentivando que os estabelecimentos públicos e privados se adequem aos padrões de acessibilidade e recebam selo correspondente. \r\n\r\nO projeto está alinhado aos objetivos da Comissão de Direitos Humanos ao fomentar políticas que fortalecem a dignidade da pessoa humana, em especial campanhas de conscientização e de incentivo para adoção do conceito de desenho universal nas dependências dos estabelecimentos estaduais, bem como medidas de acessibilidade e adaptação nos espaços já existentes. Encontra-se, ainda, em consonância com as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nDesta forma, é FAVORÁVEL o parecer ao Projeto de Lei nº 3.845/2024, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSalas das Comissões, 14 de abril de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3845/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 4641/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 4641/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição possui relevante alcance social ao promover ações de acolhimento, orientação, troca de experiências e fortalecimento das redes de apoio entre famílias de crianças com deficiência.\r\n\r\nO projeto contribui para a promoção da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral das crianças com deficiência, além de fortalecer o acesso à informação, ao suporte emocional e às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias.\r\n\r\nNo âmbito de competência desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, verifica-se que a matéria dialoga diretamente com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, da convivência familiar e comunitária e da construção de políticas públicas inclusivas e humanizadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4641/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4641/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição possui relevante interesse social ao reconhecer o esporte como instrumento de inclusão, cidadania e desenvolvimento humano, especialmente para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAs lutas e artes marciais desempenham importante função social em projetos comunitários e iniciativas populares, contribuindo para a disciplina, convivência coletiva, fortalecimento da autoestima e prevenção da violência.\r\n\r\nCabe registrar que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade com emendas, promovendo adequações de técnica legislativa e organização administrativa, sem prejuízo do mérito da proposição, razão pela qual esta Comissão acompanha as referidas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5532/2025 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2026. \r\n\r\n(a)Deputados(as) DANI MONTEIRO - Presidenta; CARLOS MINC, FRED PACHECO, MUNIR NETO, membros efetivos; e YURI MOURA, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis de dezembro de dois mil de vinte e cinco, às doze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, conforme edital publicado no D.O. de 15.12.2025, com a participação dos Deputados Marcelo Dino - presidente, Sarah Poncio - vice-presidente, Professor Josemar, membro efetivo, e Giselle Monteiro Ratinho, suplente. O senhor presidente abriu a reunião, saudou os membros presentes e o Subsecretário de Estado, Senhor Juan Pablo Almeida; iniciou a leitura do edital, e concedeu a palavra ao relator, Deputado Professor Josemar, para leitura dos pareceres aos projetos em pauta. 1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, do Deputado Carlos Minc - “Regulamenta o exercício da prescrição de canabinóides pela medicina veterinária em animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade de terapia no Estado do Rio de Janeiro”; parecer CONTRÁRIO. 2. PROJETO DE LEI Nº 2872/2024, da Deputada Martha Rocha - “Estabelece prioridade na remoção de pacientes para hospitais do Estado do Rio de Janeiro”; parecer FAVORÁVEL com as emedas da CCJ. 3. PROJETO DE LEI Nº 3426/2024, do Deputado Brazão - “Cria o “Selo Condomínio Amigo dos Animais do Estado do Rio de Janeiro”; parecer FAVORÁVEL com as emendas da CCJ. 4. PROJETO DE LEI Nº 4025/2024, do Deputado Danniel Librelon - “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em animais domésticos idosos; parecer FAVORÁVEL com as emendas da CCJ. 5. PROJETO DE LEI Nº 5509/2025, da Deputada Sarah Poncio - “Dispõe sobre a vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, dá outras providências”; parecer FAVORÁVEL com a emenda da CCJ. Em votação, os projetos foram aprovados pelos membros presentes por unanimidade. A seguir o presidente propôs a deliberação do segundo item da pauta, transferência da “Cãominhada” para o próximo ano de 2026, em data a ser posteriormente definida, o que foi aprovada pelos membros presentes. Dando sequência ao item III da pauta, foi dada a palavra ao senhor Subsecretário Juan Pablo Almeida, para expor suas considerações acerca da questão jurídica do RJ PET, sobre o procedimento licitatório para o serviço de castração, e sobre o cronograma de início do programa RJ PET, o qual informou que o processo aguarda parecer técnico-jurídico da CGE - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que, sendo favorável, possibilitará a retomada imediata das castrações, conforme o novo cronograma sugerido para o RJ PET. Em relação ao item IV da pauta, o presidente solicitou a realização de uma reunião de trabalho com a equipe do RJ PET, ainda em dezembro, a fim de auxiliar a pronta retomada das atividades do programa, o que foi aprovado por todos. Na sequência foi tratado o item V da pauta: “visita e providências a serem tomadas em referência a Ilha dos Gatos, referente ao tratado na audiência pública do Cumpra-se sobre o problema”, ao que o presidente relatou que visitou o local e constatou o precário estado em vivem os felinos pela falta d´água e estrutura de saneamento, o que gera poluição pelas fezes e urina, e favorece a proliferação da toxoplasmose, doença comum entre os gatos, que pode ser levada à baía pelas chuvas, fato que pode contaminar o cultivo de ostras nas proximidades. O senhor presidente mencionou que participou de reunião promovida pela “Frente do Cumpra-se”, com a presença do Deputado Carlos Minc, representantes da Marinha e da prefeitura de Mangaratiba, na qual se tratou, entre outras proposições, da aquisição de uma lancha para monitoramento da ilha. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9, redigi a ata, que segue assinada pelo senhor presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente; Maurício Queiroz; Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, no Plenário da ALERJ, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença do Senhor Deputado FRED PACHECO, Presidente e o Senhor Deputado JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Excelentíssimo Presidente declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital publicado em seis de abril de dois mil e vinte e seis, com o tema: Autonomia & Esperança - O papel da ciência na vida da Pessoa com Deficiência. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Senhora Bianca Pacheco, Subsecretária de Políticas Inclusivas da Casa Civil; Senhora Fátima Montenegro Nipper, Atriz, Diretora artística, pedagoga e produtora executiva; Senhora Jéssica Mendonça, Advogada e Mulher Autista; Senhora Michele Joia, Pedagoga, psicopedagoga e educadora especial, Mestre e Diversidade e Inclusão pela Universidade Federal Fluminense; Doutora Tatiana Sampaio, Bióloga, Cientista e Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Senhor Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Registrou que o dia foi reservado para escuta e partilha de experiências dos palestrantes, as falam ressoaram em cada participante e já se transformam em ideias e projetos, especialmente voltados para casas assistenciais e políticas que garantam dignidade às pessoas com deficiência. A seguir, foi passada a palavra para a Dra. Tatiana Sampaio que fez uma minuciosa explanação e apresentação sobre o tema proposto. Continuando, fizeram uso da palavra os integrantes da mesa que realizaram suas ponderações sobre a matéria, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=2AMyz2bQFco que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário da ALERJ, nove de abril de dois mil e vinte seis. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado FRED PACHECO, Presidente.\r\n\r\nId: 2740707"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2473/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9577/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Diego Henrique e Almeida Fontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9657/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO TOMÉ MENEZES, matrícula nº 434.948-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9665/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KAMILA YANCA RODRIGUES CHAVES, matrícula nº 434.995-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9671/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO AQUINO DOS SANTOS, matrícula nº 434.297-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Benites da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9218/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTAR a servidora RAIANE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 433.598-0, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo de Assistente IX, CCDAL-9, que vinha ocupando até 18/05/2026, em virtude de estabilidade constitucional - C.E., ART. 83, INCISO XII, no período de 19/05/2026 A 31/01/2026, referente ao período gestacional, ou nascimento a termo e posterior licença maternidade (Processo Nº 9218/2026).\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9789/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VITOR SAID ABDALA NAJA, matrícula nº 434.997-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Luana Cesar Lopes de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9790/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ANGELO DE JESUS GOMES, matrícula nº 434.998-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Victor Granado Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9770/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança dos Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RODRIGO FERREIRA LIMA, matrícula nº 430.825-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULIANA CONFORTI MACHADO, matrícula nº 434.996-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ferreira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 434.861-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Cerqueira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA, matrícula nº 427.377-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 428.865-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Mendonça Cerqueira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MONIR RODRIGUES DE FRANÇA, matrícula nº 434.425-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN CRISTINA MARQUES FRADE, matrícula nº 435.000-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Monir Rodrigues de França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CAMILA COUTINHO DE ASSIS, matrícula nº 434.629-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLEBER DA SILVA VIANA, matrícula nº 434.999-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Camila Coutinho de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3116/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9807/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.06.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/N° 11/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 9429/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MILTON SANTOS DA CUNHA, Cargo em função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, matrícula n° 307.917-5, para responder pela Superintendência Militar, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução n° 321/1981, com efeito a partir de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 184/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, matrícula nº 309.127-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da dispensa de Luis Alberto Demier Carvalho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 185/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO TOPINI BASTOS, matrícula nº 309.128-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da dispensa de Cristiano Gonçalves Rosa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 186/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.129-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da dispensa de Bruno Demke Miranda Bernardo dos Santos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 187/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO RIBEIRO LEANDRO, matrícula nº 309.074-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 188/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO ABREU SOARES, matrícula nº 309.126-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Ribeiro Leandro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2339/2026 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4739/2026 - JULIANA DA SILVA GOVEIA\r\n\r\n6295/2026 - MANOEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\n6297/2026 - ALEX DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n6424/2026 - SIMONE DE CARVALHO BARDARO PEREIRA\r\n\r\n7156/2026 - ALEXANDRO FERREIRA ROLA\r\n\r\n7571/2026 - ELIANE CAETANO ROSIN\r\n\r\n8014/2026 - DENIS WILLY DA SILVA\r\n\r\n8052/2026 - TATIANY BANDEIRA DE MISQUITA\r\n\r\n8127/2026 - MARCIO DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n8173/2026 - HELOISA CRISTINA BRAGA SANTOS\r\n\r\n8241/2026 - BIANCA REGO SANTOS MARCATTI\r\n\r\n8265/2026 - RAPHAEL PEREIRA PAULINO\r\n\r\n8305/2026 - LUIZ ANTONIO RAGON\r\n\r\n8321/2026 - LEONARDO JOSE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n8599/2026 - CARINA DO NASCIMENTO PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n8640/2026 - WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n8840/2026 - ANA CAROLINA SOUZA LIMA\r\n\r\n8842/2026 - BRUNA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n8964/2026 - CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO\r\n\r\n9010/2026 - DÉBORA ALVES CONSTANTINO\r\n\r\n9015/2026 - ROMULO DE SOUZA SAVIANO\r\n\r\n9023/2026 - CARLA ZANGANELLI DOS SANTOS\r\n\r\n9049/2026 - FLAVIO RAFAEL GRILLO FAÉ\r\n\r\n9103/2026 - GLADSTONE CAMARGO GOES\r\n\r\n9144/2026 - PAULA FERREIRA PACHECO\r\n\r\n9171/2026 - IURY CORREA FERNANDES COSTA\r\n\r\n9264/2026 - MARCELLE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n9268/2026 - KATIA CILENE COSTA DIAS\r\n\r\n9322/2026 - THIAGO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n9324/2026 - JULIANA PEREIRA DA SILVA BENTO\r\n\r\n9374/2026 - LAION BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n9391/2026 - KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7422/2026 - KARINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7837/2026 - JESSICA OHANA TAVARES \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8761/2026 - CRISTIANE NUNES PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8798/2026 - JÉSSICA MIQUES FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8055/2026 - SORAIA VEGA GUIXE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.04.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5498/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 08 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 08A/2023\r\n\r\nProcesso nº 21956/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa entidade de pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de apoio à administração, com a disponibilização de 12 (doze) funcionários, sendo 6 (seis) telefonistas e 6 (seis) operadores de telemarketing, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nGestora: Roberta Vieira de Abreu, matrícula nº 419.708-3.\r\n\r\nFiscal: Valdecirio de Bragança Pará Campos, matrícula nº 421.733-7.\r\n\r\n-Revoga-se por este Ato as Portarias “E”/DG/Nº 059/2024 e “E”/DG/Nº 069/2024.Portaria “E”/DG/Nº 267/2026 \r\n\r\nEm 03.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 267/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5917/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 14 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 10/2025\r\n\r\nProcesso nº 5917/2024 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Água Mineral Potável sem gás - 500 ml e com gás - 500 ml.\r\n\r\nContratada: SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula 416.152-7.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula 412.957-3.\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Brandão, matrícula 428.188-7.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 111/2026 a partir do efeito desta.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 268/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5917/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 14 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 11/2025\r\n\r\nProcesso nº 5917/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Água Mineral Potável sem gás, galão de 20 litros.\r\n\r\nContratada: ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula 416.152-7.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula 412.957-3.\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Bandão, matrícula 428.188-7.\r\n\r\n-Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 112/2026 a partir do efeito desta.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 269/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5917/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 14 de abril de 2026, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 12/2025\r\n\r\nProcesso nº 5917/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Garrafão Plástico de 20 litros, vazio.\r\n\r\nContratada: FREITAS E PORTO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula 416.152-7.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula 412.957-3.\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Brandão, matrícula 428.188-7.\r\n\r\n-Revoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 113/2026 a partir do efeito desta.\r\n\r\nEm 08.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 272/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Transportes o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA nº 434.934-6 com efeito a partir de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nEm 09.06.2026\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/ Nº 273/2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ATO N/MD/685/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o ATO N/MD/Nº 685/2024, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.063/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores públicos CARLOS CARDOSO DE MORAES, matrícula nº 201.625-1; CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2; TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.878-8 e ANDREZA DINIZ DA COSTA, matrícula nº 201.862-0, pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública, para desempenharem, em caráter permanente, a função de Agente de Contratação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de adoção da modalidade pregão, os agentes de contratação nominados no caput serão designados pregoeiros.\r\n\r\nArt. 2º.- O Agente de Contratação que estiver exercendo a função de pregoeiro terá como Equipe de Apoio os demais Agentes de Contratação ora designados.\r\n\r\nArt. 3º-. Fica assegurado aos Agentes de Contratação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos, bem como requerer funcionário ou informações de qualquer órgão da ALERJ.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Portaria N/DG/nº 227/2026 de 14 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2740708"
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                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 09.06.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2415/2026\r\n\r\n“… MAT. 430.985-8”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 2415/2026\r\n\r\n“…MAT. 434.985-8”\r\n\r\nId: 2740709"
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                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 11 de junho de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n01) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1811/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Ginecológico aos Moradores de Rua, na forma que menciona.\r\n\r\n02) Projeto de Lei n° 1648/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 05/2019, que inclui a criação de casas de parto e centros de parto normal como destinação dos recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres.\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei n° 6751, de 14 de abril de 2014, que estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético.\r\n\r\n04) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QR CODE as pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que declara o fim da pandemia do vírus SARS-COV-2 (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga as leis estaduais temporárias instituídas em função da pandemia.\r\n\r\n06) Projeto de Lei n° 5435/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que institui o Programa de Promoção da Saúde Única do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n07) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n08) Projeto de Lei n° 2725/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que altera a Lei n° 8.694, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.\r\n\r\nII - Deliberação da realização da Audiência Pública para debater a efetiva implementação da Lei Estadual n° 9.732, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a reparação às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação da Deputada Lilian Behring (ofício GDLB n° 107/2026)\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 32ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de Junho de 2026, quarta-feira, às 14:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- O DESCUMPRIMENTO DAS LEIS QUE BENEFICIAM COM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE COLETA E TRIAGEM DAS RECICLÁVEIS AS COOPERATIVAS DE CATADORES PELOS 3 MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS DO ESTADO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPRÉ CAMPANHA NA PRÁTICA: O QUE POSTAR NAS REDES\r\n\r\nSOCIAIS?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Pré-campanha na prática: o que postar nas redes sociais?”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar estratégias de produção de conteúdo digital voltadas ao período de pré-campanha eleitoral, com foco na construção de posicionamento, fortalecimento de imagem pública e conexão com o eleitorado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas e meia.\r\n\r\nDATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30m\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAo longo de 2 horas, serão abordados os fundamentos da comunicação política nas redes sociais, planejamento estratégico de conteúdo, construção de narrativa e identidade digital.\r\n\r\nSerão discutidos, ainda, os formatos de conteúdo mais eficazes (vídeos, reels, stories, carrosséis), a frequência e consistência das postagens, o uso adequado das principais plataformas, bem como orientações sobre linguagem, autenticidade e humanização da comunicação.\r\n\r\nA palestra também contemplará noções básicas sobre legislação eleitoral aplicada à pré-campanha no ambiente digital.\r\n\r\nPor fim, serão apresentados exemplos práticos, estudos de caso e insights sobre como transformar presença digital em capital político, fortalecendo a relação com a audiência de forma ética, estratégica e eficiente.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), no gabinete do deputado estadual Vinicius Cozzolino, sendo responsável pela coordenação da comunicação do\r\n\r\nmandato, assessoria de imprensa, planejamento estratégico de conteúdo digital e gestão da equipe de atendimento ao cidadão.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, foi subsecretário de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Magé, onde coordenou a assessoria de imprensa e o departamento de jornalismo, além de atuar como repórter na cobertura das principais ações do governo municipal. Também possui experiência como comunicador social na Marinha do Brasil, com atuação em produção de conteúdo, clipping e mídias digitais.\r\n\r\nÉ fundador da Arantes Comunicação, onde desenvolve trabalhos de assessoria de imprensa para profissionais, instituições e eventos, com foco em posicionamento estratégico e relacionamento com a mídia.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de junho de 2026:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 01 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/91mTBfFfYvNdtfk17\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/8F89KtnyxsiytWz98\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de junho de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em espanhol, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação; Descrever características e localização; Dar ordens, proibir, aconselhar, oferecer ajuda; Expressar gostos e desejos; Estar x hay; Preposições; Adónde x A dónde x Adonde x A donde; Falsos cognatos; Interpretação textual; Notícias; Antônimos; Apartamentos e casas; Convidar, aceitar, recusar; Expressar quantidades; Descrever acontecimentos passados; Comparar; Concordar e discordar; Argumentar e persuadir (causa e consequência); Pronomes possessivos e indefinidos; Imperativo; Verbos “soler” e “saber”; Pretérito Imperfecto; Muy x mucho.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 16 de junho de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/SJnZTo4mdz8MqSSx5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de junho a 15 de setembro de 2026, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS 2026 NÍVEL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover a capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês 2026 - Nível Intermediário. A iniciativa tem como objetivo aprimorar as habilidades de comunicação e compreensão em inglês, com foco na fluência, precisão gramatical e adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais, qualificando os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e de outras Escolas de Governo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 70 horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de junho de 2026\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de setembro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 13h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO (70h): Pedir/dar informações em locais públicos. Falar sobre meios de transporte. Descrever moradia, cômodos e locais de trabalho. Descrever mudanças, sentimentos e emoções. Descrever habilidades e talentos. Planejar eventos futuros. Expressar concordância/discordância. Apresentar explicações e justificativas. Comparar lugares e situações. Dar recomendações. Perguntar sobre localização e posse. Convidar, aceitar ou recusar convites. Relatar experiências pessoais (viagens, estudos, trabalho). Preposições de lugar e tempo. Substantivos contáveis e não contáveis (some, any). Estruturas de convite (Would you like...?). Comparativos e superlativos. Simple Past x Present Perfect (experiências: ever, never, just, already, yet). Used to (hábitos passados). Futuro (will, going to, present continuous). Condicional 1 (First Conditional). Expressões de tempo (ago, still, yet, already). Conectores intermediários (first, in addition, however). Gerúndios e infinitivos. Modais: could, should.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 11 de junho de 2026.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/WEM6VS9MNz7X7hMX7\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n- Após realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, de 2a a 6a feira, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\n- O(a) aluno(a) que tiver 4 (quatro) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\n- Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Ao final do módulo, o(a) aluno(a) que obtiver nota mínima 6 (seis) e presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento) receberá certificado correspondente ao módulo concluído.\r\n\r\n- O certificado atesta o aproveitamento e a frequência no nível específico e pode ser utilizado para fins de Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\n- Faltas poderão ser abonadas mediante apresentação de atestado médico.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS 2026 Nível Intermediário, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de junho a 14 de setembro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 13h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2026.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2740710"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2740455": [
                    "V - Ata",
                    "LANDON PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n23.519.780/0001-86\r\n\r\nATA\r\n\r\nTEXTO: REDUÇÃO DE CAPITAL Aos 08 dias do mês de junho de 2026, os sócios representando 100% do capital social da empresa LANDON PLANEJAMENTO LTDA, NIRE 33.2.1048660-8, CNPJ 23.519.780/0001-86, se reuniram na sede da empresa e decidiram pela redução do Capital Social de R$ 9.274.000,00 para R$ 8.464.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil.\r\n\r\nId: 2740455"
                ],
                "2740452": [
                    "V - Ata",
                    "SODRE CONSULT & ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.013.649/0001-21 - NIRE 336.0090964-3\r\n\r\nAta Sumária da Reunião - Data, Hora e Local - Dia 02 de junho de 2026, às 10 horas, na sede sito à Rua Mairink Veiga, nº 32, sala 1.204, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.090-050. Convocação e Comparecimento - Presente o único sócio Edno Pereira Sodre. Ordem do Dia - Redução do capital social. Deliberação - Aprovado reduzir o capital social de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais) para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com retorno dos bens imóveis ao único sócio Edno Pereira Sodre, promovido pela rerratificação da 1ª alteração contratual, tornando-a sem efeito. Encerramento - Esgotado o assunto, o presidente deu por encerrada a reunião. Rio de Janeiro/RJ, 02 de junho de 2026. Assinado Digitalmente - Edno Pereira Sodre - Presidente/Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2740452"
                ],
                "2740448": [
                    "V - Ata",
                    "SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.387.472/0001-19 - NIRE 332.1171092-7\r\n\r\nAta Sumária da Reunião dos Sócios - Data, Hora e Local - Dia 02 de junho de 2026, às 10 horas, na sede sito à Rua Bom Retiro, n° 300, Apt. 301, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.940-320. Convocação e Comparecimento - A convocação foi feita através de aviso aos sócios, tendo comparecido 100% do capital social. Presidência - Gilson Mendes da Cruz - CPF 419.763.127-87; Secretário - Vilson Mendes da Cruz - CPF 357.020.957-15; Sócia Presente - Evelyn Aquino da Cruz - CPF 096.187.047-85. Ordem do Dia - Redução do capital social pela alienação de bens. Deliberação - Aprovado reduzir o capital de R$ 17.228.595,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais) para R$ 12.959.595,00 (doze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais), motivado pela alienação dos imóveis: prédio nº 29, situado na Rua Moreira, Cachoeiro de Itapemirim/ES, matrícula 6.649 e apartamento 406, situado na Rua Carmela Dutra, nº 205, Teresópolis/RJ, matrícula 23.257. Encerramento - Esgotado o assunto, o presidente deu por encerrada a reunião após lida e assinada por todos. Rio de Janeiro/RJ, 02 de junho de 2026. Assinado Digitalmente: Gilson Mendes da Cruz - Presidente/Sócio Administrador; Vilson Mendes da Cruz - Secretário/Sócio; Evelyn Aquino da Cruz - Sócia.\r\n\r\nId: 2740448"
                ],
                "2740083": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/05/2026: Data, Horário e Local: Aos 29/05/2026, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela de 2026). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela de 2026) no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em maio/2026 e a ser pago em ou antes de 30/06/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración Inversiones, S.L.U. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 29/05/2026. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 7816659 em 03/06/2026.\r\n\r\nId: 2740083"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2740396": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0011-23\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para implantação e operação da atividade de armazenamento de contêineres vazios, cargas de cabotagem e de perdimento, em áreas de 40.158 m2; 6.975 m2; e 9.770,40 m2, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão nº 2 - Caju, no Município do Rio de Janeiro (portaria), no período de 15/06/2026 à 15/07/2026 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/000800/2025)\r\n\r\nId: 2740396"
                        ],
                        "2730804": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n(Coater)\r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/04/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025, para a fabricação de vidro plano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fernando Bernadelli, 2000, Distrito Industrial, Município de Porto Real, no período de abril de 2025 à abril de 2026, no horário das 8h às 17h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070005/000809/2022)\r\n\r\nId: 2730804"
                        ],
                        "2737025": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n(Float)\r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025, para a fabricação de vidro plano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fernando Bernadelli, 2000, Distrito Industrial, Município de Porto Real, no período de maio abril de 2026 à maio de 2027, no horário das 8h às 17h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.314/2016))\r\n\r\nId: 2737025"
                        ],
                        "2740274": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAPERUNA TÊNIS CLUBE\r\n\r\nCNPJ. 29.644.614/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFundado em 17 de julho de 1931\r\n\r\nConsiderado de utilidade pública Lei Estadual nº 449 de 04 de junho de 1949\r\n\r\nRua Buarque de Nazareth, 77 - centro - Itaperuna-RJ CNPJ. 29.644.614/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO, 2ª E ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CITADO NO ITEM III DO EDITAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo e o Presidente do Itaperuna Tênis Clube vigentes, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO a atual situação do quadro de sócios do Itaperuna Tênis Clube, que necessita de um novo recadastramento para sua atualização; \r\n\r\nCONSIDERANDO que muitos dos sócios proprietários faleceram, ou não residem mais na cidade ou se afastaram das atividades sociais do clube; \r\n\r\nCONSIDERANDO a desatualização dos dados cadastrais dos sócios, junto à Secretaria do clube; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que prevê no estatuto do clube e que é obrigação do sócio cumprir com o estabelecido pelos órgãos diretores superiores, Artigo 64º item IV.\r\n\r\nRESOLVE Item I - O Conselho Deliberativo e a Diretoria do Itaperuna Tênis Clube convocam todos os sócios proprietários, aqueles descritos no Artigo 17º do Estatuto Social em vigor, detentores do título do clube, realizarem seu recadastramento, das seguintes formas: comparecerem à sede social situado à Rua Buarque de Nazareth, 77 - centro - Itaperuna-RJ, de terça-feira a sexta feira no horário de 08:30hs às 12:00hs e de 14:00hs às 17:00h, pelo tefefone(22) 93618-1275, On-line, através do site do clube, www.itcitaperuna.com.br, ou pelo email recadastramento@itcitaperuna.com.br, enviando o requerimento baixado ou retirado na secretaria do clube e anexados os documentos necessários em formato PDF para se submeterem ao recadastramento, visando atualização dos dados cadastrais, objetivando dar maior segurança ao quadro social do Clube.Item II - O sócio, ou seu herdeiro ou representante legal, deverá comparecer munido de documentos pessoais e ou procuração reconhecida em cartório e o número do título que indica a propriedade, além da certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso assim o exigir, para cumprir o que determina os Artigos 21º e 22º do Estatuto Social do Clube, no que diz respeito à transferência de propriedade do título. Item III - Para a execução do referido recadastramento, o Clube estabelece um prazo máximo de 150(cento e cinquenta) dias, a contar da publicação do referido Edital. Item IV - O Não comparecimento das pessoas elencadas no Item II, durante o prazo estipulado no Edital, acarretará no cancelamento do título de sócio ou no sobrestamento da inscrição, com as consequentes penalidades previstas no Estatuto Social do Clube em seus Artigos 65º e 66º. Itaperuna, 05 de junho de 2026. Diretoria e Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2740274"
                        ],
                        "2739991": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 18 (dezoito) de junho de 2026, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 17 de junho de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028; Rio de Janeiro - RJ, 05 de junho de 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2739991"
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                        "2740635": [
                            "V - Convocação",
                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0707423-0 - CNPJ nº 05.496.171/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 18/06/2026, às 14:00 horas, em segunda convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das sócias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 675.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o sócio ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 09/06/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2740635"
                        ],
                        "2740631": [
                            "V - Convocação",
                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1211613-1 - CNPJ nº 47.215.160/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 18/06/2026, às 14:30 horas, em segunda convocação, na sede da sociedade na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: I - Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 - Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056; II - Exclusão por justa causa das sócias EUGIDIA NOVELLO PITA, MARCIA NOVELLO PITA e LUCIANA NOVELLO PITA BANDEIRA; III - Cessão de 810.000 quotas do FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA para o sócio ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA. Rio de janeiro, 09/06/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2740631"
                        ],
                        "2740407": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 03.562.124/0009-06\r\n\r\nEDITAL. WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com sede à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 (parte), Ilha da Conceição - Niterói/RJ, CEP: 24050-090, NIRE: 33208021156, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59 e unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA, localizada na Rua Carlos Seidl, nº 398, Cajú/RJ, CEP: 20931-003, NIRE: 33901166011, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0017-16, apostila em sua carta de matrícula a nomeação da Sra. Mariana Alves Araújo Jannuzzi de Carvalho, CPF: 027.644.246-63, que assinou, em 27/05/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário que conta no processo 2025/01124299-5, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00007332220 em 28/11/2025, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Alexandre Pereira Velloso - Presidente.\r\n\r\nId: 2740407"
                        ],
                        "2740409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 03.562.124/0009-06\r\n\r\nEDITAL. WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com sede à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 (parte), Ilha da Conceição - Niterói/RJ, CEP: 24050-090, NIRE: 33208021156, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59 e unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA, localizada na Rua General Gurjão, nº 2 (parte), Cajú/RJ, CEP: 20931-040, NIRE: 3390135069-6, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/001988, apostila em sua carta de matrícula a nomeação da Sra. Mariana Alves Araújo Jannuzzi de Carvalho, CPF: 027.644.246-63, que assinou, em 27/05/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário que conta no processo 2025/01123368-6, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00007349377 em 08/12/2025, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Alexandre Pereira Velloso - Presidente.\r\n\r\nId: 2740409"
                        ],
                        "2740402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 03.562.124/0009-06\r\n\r\nEDITAL. WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com sede à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 605 (parte), Ilha da Conceição - Niterói/RJ, CEP: 24050-090, NIRE: 33208021156, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59 e unidade armazenadora cadastrada na JUCERJA, localizada na Estrada de Guaxindiba, nº 39,C2 e C3, Bom Retiro - São Gonçalo/RJ, CEP: 24722-030, NIRE: 33900879782, inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0009-06, apostila em sua carta de matrícula a nomeação da Sra. Mariana Alves Araújo Jannuzzi de Carvalho, CPF: 027.644.246-63, que assinou, em 27/05/2026, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário que conta no processo 2025/01124637-0, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00007331686 em 27/11/2025, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Alexandre Pereira Velloso Presidente.\r\n\r\nId: 2740402"
                        ],
                        "2740617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REDENTOR AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.101.687/0001-15\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa REDENTOR AMBIENTAL LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 6120/2024, de 02/07/2024, Licença Municipal de Operação - LMO nº 05/2026, para a atividade: Usina de Beneficiamento de Resíduos de Construção Civil (RCC), incluindo trituração de resíduos vegetais e Aterro de Resíduos de Construção Civil - Classe A com volume total de 45.000,00 m² na Estrada do Icaraí, (40.560,00 m²), situado no Loteamento Sítio Icaraí, Bairro Citrolândia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23k 0706795 m E / 7500658 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2740617"
                        ],
                        "2739996": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 18 (dezoito) de Junho de 2026, sendo a primeira convocação às 14:00 horas, e a segunda e última convocação às 14:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail aos sócios no dia 17 de junho de 2026. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2026 - 2028; Rio de Janeiro - RJ, 05 de junho 2026. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2739996"
                        ],
                        "2739983": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.831.148/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas. Fica o debenturista único da SPE São Francisco Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), nos termos da Lei nº 6.404/76 e do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação” da Companhia (“Escritura de Emissão” e “Emissão”, respectivamente), convocado pelo Agente Fiduciário para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 17/06/2026, às 15h (“AGD”), a qual será realizada de forma exclusivamente eletrônica, por meio de videochamada, que poderá ser acessada a partir do link https://teams.microsoft.com/meet/356713103864588?p=GzxDRVXiP05t4Homfb, para deliberar a respeito da ordem do dia abaixo: (i) deliberar sobre a extinção da Emissão, bem como autorizar o Agente Fiduciário a praticar todos os atos necessários à sua formalização, inclusive a outorga dos instrumentos de liberação das garantias constituídas no âmbito da Escritura de Emissão; (ii) caso não seja aprovado o item (i) acima, deliberar sobre a substituição do atual Agente Fiduciário da Emissão, com a eleição de novo agente fiduciário; e (iii) não sendo aprovado o item (ii) acima, deliberar sobre a autorização para que a Companhia ou o Agente Fiduciário submeta à Comissão de Valores Mobiliários - CVM pleito relacionado à dispensa de contratação de novo agente fiduciário para a Emissão, bem como para adotar os procedimentos eventualmente necessários à obtenção de tal autorização. A AGD somente será instalada com a presença do debenturista único, que poderá ser representado por procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. O debenturista único ou procuradores, deverão participar da AGD munidos de documento de identidade e/ou comprovação de poderes, conforme aplicável, cujas cópias poderão ser enviadas antecipadamente para o Agente Fiduciário, através do e-mail juridico.admfiduciaria@apexgroup.com. São Paulo/SP, 08/06/2026. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2739983"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2740426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 610 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica Nº 90001 / 2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DA CRECHE ZENITH MOREIRA DE AZEVEDO, com fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra, no Município de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14 / 07 / 2026 Hora: 10 h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 09 de junho de 2026.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2740426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2740554": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 0023/2026\r\n\r\nProcesso n° 3166/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, emissão, comercialização, controle e validação de ingressos para o Festival do Vinho 2026 do Município de Varre-Sai/RJ, compreendendo disponibilização de plataforma online (web/app), pontos físicos de venda, controle eletrônico de acesso, fornecimento de pulseiras personalizadas, equipamentos validadores, suporte técnico e operacional presencial, emissão de relatórios gerenciais e acompanhamento em tempo real das vendas e acessos, incluindo mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto, sendo o critério de julgamento o maior desconto incidente sobre a taxa de administração+taxa bancária, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 25/06/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 09/06/2026.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2740554"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2740714": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.325 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-370001/000449/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto Estadual 46.475 de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a Lei Ordinária Nº 10181, de 16 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao poder executivo a Secretaria Extraordinária de representação do Governo em Brasília, e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 47.274, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n- a necessidade de racionalização administrativa e consolidação estrutural da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília; \r\n\r\n- a necessidade de padronização das nomenclaturas, siglas, cargos e subordinações das unidades administrativas; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, na forma abaixo:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário - GABSEC\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\n1.2. Corregedoria - CORREG\r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno - ASSCIN\r\n\r\n1.6. Ouvidoria - OUVI\r\n\r\n2. Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\n2.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\n2.2. Assessoria de Relações Internacionais - ASSREI\r\n\r\n2.3. Assessoria Parlamentar - ASSPAR\r\n\r\n3. Subsecretaria de Administração - SUBADM\r\n\r\n3.1. Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG\r\n\r\n3.1.1.Coordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação - COPATI\r\n\r\n3.1.2.Coordenação de Compras e Contratos - COOCONT\r\n\r\n3.2. Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF\r\n\r\n3.2.1.Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE\r\n\r\n3.2.2.Coordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPCOF\r\n\r\n4. Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF\r\n\r\n4.1. Superintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT\r\n\r\n4.1.1.Coordenação de Captação de Demanda e Apoio Técnico - CODEAT\r\n\r\n4.1.2.Coordenação de Treinamentos - COTREI\r\n\r\n4.2. Superintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR\r\n\r\n4.2.1.Coordenação de Captação de Recursos Federais e Internacionais - COCAFI\r\n\r\n4.2.2.Coordenação de Criação e monitoramento de convênios - COCMC\r\n\r\n§1º- Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Corregedoria - CORREG no âmbito do Gabinete do Secretário.\r\n\r\n§4º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Assessoria Parlamentar - ASSPAR do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI.\r\n\r\n§ 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência das alterações de estrutura organizacional descritas no presente Decreto, fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a efetivar eventuais ajustes orçamentários por meio de ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES EXTINTAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação - CODETI\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais - SUPCOF\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF\r\n\r\nCoordenação de Convênios e Programas Federais para Municípios - COPCOM\r\n\r\nSuperintendência de Convênios Federais - SUPCOF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI\r\n\r\nSubsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nAssessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas - ASSPOL\r\n\r\nAssessoria de Relações Internacionais - ASSREI\r\n\r\nSubsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos - COPASA\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação - COPATI\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - SUPCAF\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças - SUPAF\r\n\r\nSubsecretaria de Administração - SUBADM\r\n\r\nCoordenação de Compras e Contratos - COOCON\r\n\r\nCoordenação de Compras e Contratos - COCONT\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Logísticos -SUPLOG\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Investimentos - SUPPRO\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Projetos - COAPRO\r\n\r\nCoordenação de Captação de Demanda e Apoio Técnico - CODEAT\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT\r\n\r\nCoordenação de Apoio a Investimentos - COINVE\r\n\r\nCoordenação de Treinamentos - COTREI\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos Federais- SUPCAP\r\n\r\nSuperintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF\r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos Federais - COPRF\r\n\r\nCoordenação de Captação de Recursos Federais e Internacionais - COCAFI\r\n\r\nSuperintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Convênios - COCONV\r\n\r\nCoordenação de Criação e Monitoramento de Convênios - COCMC\r\n\r\nSuperintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR\r\n\r\nCoordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPLAN\r\n\r\nCoordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPCOF\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças - SUPAF\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL \r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n43935095\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- CODETI \r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação -COPATI\r\n\r\n51739488\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF \r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TREINAMENTOS -SUPROT\r\n\r\n50978497\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF \r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE TREINAMENTO - COTREI\r\n\r\n51300125\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDIANÁRIA DE REPRESENTÇÃO DO GOVERNO EM BRAÍSILIA - SERGB \r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CRIAÇÃO E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS - COCMC\r\n\r\n5646200\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E INVESTIMENTOS - SUPPRO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TREINAMENTOS -SUPROT\r\n\r\n15917347\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPRI \r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBRI\r\n\r\nId: 2740714"
                    ],
                    "2740716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.326 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº SEI-120001/001566/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- que a constituição de órgão transversal de planejamento e gestão dotado de solidez administrativa e competência técnica compõe o rol das melhores práticas para a institucionalização e perenização de uma gestão pública eficiente, eficaz e efetiva;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para retomada do protagonismo técnico nas discussões centrais das agendas de governo e de Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.907, de 18 de janeiro de 2024, publicado no DOERJ de 19/01/2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Decreto n° 50.195 de 06 de março de 2026, publicado no DOERJ de 09/03/2026, que alterou a estrutra organizacional da pasta;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo V ao presente\r\n\r\nDecreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com suas unidades subordinadas com nomenclaturas alteradas, bem como seu quadro de pessoal e respectivas gratificações da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexos VI.\r\n\r\n§1º - Fica mantida a Coordenação de Parametrização das Gratificações e Estrutura, com seu quadro de pessoal e respectivas gratificações na Secretaria de Estado da Casa Civil, passando a ser vinculada à Subsecretaria Geral.\r\n\r\n§2° - Em decorrência do disposto no caput, ficam transferidos os Programas de Trabalho abaixo listados, com seus\r\n\r\nrespectivos saldos orçamentários, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nI - Desenv. de Instrumentos Destinados à Gestão Eficiente dos Recursos Humanos / PT nº 14.010.04.126.0470.5659.\r\n\r\nII - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes / PT nº 14.010. 04.122.0470.8374.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, com suas unidades subordinadas, seu quadro de pessoal e respectivas gratificações da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Em consequência do disposto nos Arts. 2° e 3°, consideram-se exonerados do órgão de origem e nomeados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão os ocupantes dos cargos em comissão nos respectivos cargos mencionados no Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas de cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo VII ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme o Anexo VIII ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam nomeados nos respectivos cargos em comissão descriminados, os servidores listados no Anexo IX.\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência das nomeações nos novos cargos, consideram-se exonerados os mesmos servidores dos cargos anteriores, listados no mesmo Anexo IX.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizadas a promover os atos necessários para remanejamento dos saldos orçamentários, receitas diretamente arrecadadas, sub-rogação de contratos, transferência física das equipes, dos equipamentos, dos bens móveis e demais acervos e insumos necessários ao desenvolvimento das atividades das unidades transferidas pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Fica transferida a vinculação do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação CEPERJ) da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 48.907, de 18/01/2024, e 50.195, de 06/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de gestão de pessoas, de logística, de planejamento institucional e de fortalecimento dos modelos e processos de gestão do Estado do Rio de Janeiro. Tem a função de coordenar o planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e implementar métodos de aperfeiçoamento dos planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, além de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e/ou afastamentos legais pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2. Assessoria Especial e de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5. Assessoria de Integridade\r\n\r\n1.6. Auditoria Interna\r\n\r\n1.7. Corregedoria Interna\r\n\r\n1.8. Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES, SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Assessoria Técnica Executiva\r\n\r\n2.2. Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.3. Assessoria de Monitoramento de Requisitos Fiscais\r\n\r\n2.4. Subsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.4.1. Assessoria de Monitoramento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n2.4.2. Assessoria de Ferramentas e Apoio à Gestão\r\n\r\n2.5. Escola de Gestão Pública\r\n\r\n2.5.1. Coordenadoria Acadêmica\r\n\r\n2.5.2. Coordenadoria de Gestão e Inovação\r\n\r\n2.5.3. Coordenadoria Operacional\r\n\r\n2.6. Superintendência de Estratégia Organizacional\r\n\r\n2.6.1. Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n2.6.2. Coordenadoria de Dados e Inteligência\r\n\r\n3. Subsecretaria de Orçamento\r\n\r\n3.1. Subsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\n3.2. Assessoria Técnica de Orçamento\r\n\r\n3.3. Superintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n\r\n3.4. Superintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\n3.4.2. Coordenadoria de Qualificação da Despesa\r\n\r\n3.4.3. Coordenadoria de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.5. Superintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária\r\n\r\n3.5.1. Assessoria de Gestão de Sistemas de Orçamento\r\n\r\n3.5.2. Assessoria de Inteligência, Dados e Governança Orçamentária\r\n\r\n3.5.3. Coordenadoria de Projetos Estratégicos e Modernização Orçamentária\r\n\r\n4. Subsecretaria de Planejamento\r\n\r\n4.1. Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n4.2. Assessoria de Dados e Informações para o Planejamento\r\n\r\n4.3. Assessoria de Gestão de Sistemas de Planejamento\r\n\r\n4.4. Assessoria de Redes de Planejamento\r\n\r\n4.5. Superintendência de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n4.5.1. Coordenadoria de Monitoramento Integrado\r\n\r\n4.5.2. Coordenadoria de Avaliação\r\n\r\n4.6. Superintendência de Planejamento de Longo Prazo\r\n\r\n4.6.1. Coordenadoria de Articulação Estratégica\r\n\r\n4.6.2. Coordenadoria de Planejamento Territorial\r\n\r\n4.7. Superintendência de Planejamento de Médio Prazo\r\n\r\n4.7.1. Coordenadoria de Processos do PPA\r\n\r\n4.7.2. Coordenadoria de Estudos e Integração de Planejamento\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1. Subsecretaria Adjunta de Logística\r\n\r\n5.2. Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.3. Assessoria de Dados e Governança de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.4. Superintendência de Normatização e Desenvolvimento Logístico\r\n\r\n5.4.1. Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.4.2. Coordenadoria de Capacitação e Suporte às Redes\r\n\r\n5.5. Superintendência de Compras Centralizadas\r\n\r\n5.5.1. Coordenadoria de Compras Centralizadas\r\n\r\n5.5.2. Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas\r\n\r\n5.6. Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.6.1. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.6.2. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.6. Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico\r\n\r\n5.6.1. Coordenadoria de Sistemas de Logística\r\n\r\n5.6.2. Coordenadoria de Planejamento Logístico\r\n\r\n6. Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n6.1. Subsecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas\r\n\r\n6.2. Assessoria Administrativa\r\n\r\n6.3. Assessoria de Projetos\r\n\r\n6.4. Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\n6.4.1. Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Administrativo\r\n\r\n6.4.2. Coordenadoria de Cumprimento de Julgados\r\n\r\n6.4.3. Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n\r\n6.5. Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n6.5.1. Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n\r\n6.5.2. Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n6.5.3. Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n6.5.4. Coordenadoria do E-Social\r\n\r\n6.5.5. Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n6.6. Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n6.6.1. Coordenadoria de Normas\r\n\r\n6.6.2. Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n6.6.3. Coordenadoria de Cadastro e Processo de Pessoal\r\n\r\n6.7. Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n6.7.1. Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração\r\n\r\n6.7.2. Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n6.7.3. Coordenadoria de Gestão da Informação e Conhecimento\r\n\r\n7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.1. Assessoria de Governança\r\n\r\n7.2. Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.2.1. Coordenadoria de Gestão Administrativa\r\n\r\n7.2.2. Coordenadoria de Coordenadoria de Rede e Conectividade\r\n\r\n7.2.3. Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\n7.3. Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\n7.3.1. Coordenadoria de Apoio Tecnológico ao Negócio\r\n\r\n7.3.2. Coordenadoria de Sistemas Centrais\r\n\r\n7.3.3. Coordenadoria de Soluções Digitais Internas\r\n\r\n8. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n8.1. Assessoria Técnica de Administração\r\n\r\n8.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n8.2.1. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n8.2.2. Assessoria de Prestação de Contas\r\n\r\n8.2.3. Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária\r\n\r\n8.2.3.1. Divisão de Execução Orçamentária\r\n\r\n8.2.4. Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n8.2.4.1. Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n8.2.5 Coordenadoria de Compras\r\n\r\n8.2.5.1. Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n8.2.6. Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n8.2.6.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n8.2.6.2. Divisão de Protocolo\r\n\r\n8.2.6.3. Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n8.3. Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n8.3.1. Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n8.3.1.1. Divisão de Pagamento\r\n\r\n8.3.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n\r\n8.4. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\n8.4.1. Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n\r\n8.4.1.1. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n8.4.1.2. Divisão de Transportes\r\n\r\n8.4.2. Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n8.4.3. Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n\r\n8.5. Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n8.5.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n8.5.2. Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n8.5.3. Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens\r\n\r\n8.5.4. Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\nV - COMISSÕES:\r\n\r\na) Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nb) Comissão de Pregão.\r\n\r\nVI - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\na)Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação CEPERJ)\r\n\r\nVII - ÓRGÃO COLEGIADO:\r\n\r\na)Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nVIII - FUNDOS:\r\n\r\na)Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.\r\n\r\nIX - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SEPLAG, sem prejuízo de \r\n\r\noutras.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEXTINTAS\r\n\r\nÚLTIMA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos\r\n\r\nSuperintendência de Investimentos Setoriais\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nAssessoria Especial e de Relações Institucionais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Social e Econômico\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos e PACTO RJ\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Adimplência\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento de Requisitos Fiscais\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia Organizacional\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessoria do Pacto RJ\r\n\r\nAssessoria de Ferramentas e Apoio à Gestão\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Estruturação de Projetos Estratégicos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia Organizacional\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento e\r\n\r\nAvaliação e Resultados\r\n\r\nCoordenadoria de Dados e Inteligência\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia Organizacional\r\n\r\nAssessoria Negocial\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Sistemas de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessoria Técnica de Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nAssessoria de Dados e Redes\r\n\r\nAssessoria de Inteligência, Dados e\r\n\r\nGovernança Orçamentária\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária\r\n\r\nSuperintendência de Investimentos Setoriais\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos Estratégicos e Modernização Orçamentária\r\n\r\nSuperintendência de Estratégia, Inovação e Governança Orçamentária\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Logística\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Logística\r\n\r\nSuperintendência de Normatização e Desenvolvimento Logístico\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Redes de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Capacitação e Suporte às Redes\r\n\r\nSuperintendência de Normatização e Desenvolvimento Logístico\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nAssessoria de Governança, Processos e Resultados\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Sistemas de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos Especiais\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Integrado\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nCoordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nCoordenadoria de Avaliação\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Social e Econômico\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Longo Prazo\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Missões\r\n\r\nCoordenadoria de Articulação Estratégica\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Longo Prazo\r\n\r\nCoordenadoria de Complexos Econômicos\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Territorial\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Longo Prazo\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Médio Prazo\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Processos do PPA\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Médio Prazo\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Integração de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento de Médio Prazo\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Rede e Conectividade\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Requisitos e Apoio ao Negócio\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Tecnológico ao Negócio\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas e Aplicações\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas Centrais\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\nCoordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados\r\n\r\nCoordenadoria de Soluções Digitais Internas\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\nAssessoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria de Cadastro e Processo de Pessoal\r\n\r\nSuperintendência de Normas e Consultas\r\n\r\nAssessoria Técnica de Projetos\r\n\r\nAssessoria de Projetos\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE COM SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nALTERADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nEscola de Gestão Pública, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUNIDADES CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria de Dados e Governança de Sistemas\r\n\r\nLogísticos\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nAssessoria de Redes de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nAssessoria de Dados e Informações para o Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCoordenadoria do E-social\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO VI \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51374994\r\n\r\nADRIELLE CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8744157\r\n\r\nALESSANDRA CALLEIA RANGEL DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n51156040\r\n\r\nALEXANDRE MENDES MEYOHAS (ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n32140932\r\n\r\nANA MARIA GONCALVES CORREA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n42636353\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51409291\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51094924\r\n\r\nBARBARA BARCELOS\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43370233\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n19820372\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51052300\r\n\r\nCLARISSE DA COSTA GOES DE SA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8698112\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5697093\r\n\r\nCRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50170902\r\n\r\nCRISTOVAO BRITTO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n41145763\r\n\r\nEDMEIA LADEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n43541135\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n50140361\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n39257762\r\n\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8752877\r\n\r\nESTHER MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES (ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSA\r\n\r\n51100894\r\n\r\nFERNANDA PASSARELLI ALVES\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5702186\r\n\r\nFLAVIA REIS CARDOSO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50357727\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51242516\r\n\r\nGABRIELA DE APARECIDA FERREIRA NUNES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50760297\r\n\r\nGABRIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51491648\r\n\r\nGILBERTO HENRIQUE DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51482940\r\n\r\nGUILHERME FARIA DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51722755\r\n\r\nGUSTAVO MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51654105\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8732132\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n50986392\r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51452081\r\n\r\nHUAMILLY EMMANUEL DE ALMEIDA ALVES DE MELO\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50846647\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51035588\r\n\r\nJESSICA GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51737574\r\n\r\nJOSE FERREIRA BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51252112\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA JORDAO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51221128\r\n\r\nJULIANA SILVA PINTO DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51630737\r\n\r\nJULLIA RIBEIRO MACEDONIO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51625555\r\n\r\nJULLIANY SERROS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51157217\r\n\r\nKAREN MARIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51583054\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51433095\r\n\r\nLARA COSTALONGA BAHIENSE TRINDADE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51448173\r\n\r\nLEILA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n8910138\r\n\r\nLENISE MARIA MORAES LOBO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50962213\r\n\r\nLUANA CRISTHIAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51390558\r\n\r\nLUCAS CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51430568\r\n\r\nMAGALY AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51444585\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO REGO DUARTE\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51025647\r\n\r\nMARCOS GAGLIARDI DE ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50307045\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8695768\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8732850\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50097423\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n8723044\r\n\r\nMARIA REGINA CORREA CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51285754\r\n\r\nMARIO JORGE MOREIRA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51691361\r\n\r\nMICHELLI FONSECA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n44132816\r\n\r\nMILENA MELO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51423928\r\n\r\nNAIANE MODESTO VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51683695\r\n\r\nNATALIA DE AZEVEDO GIORDANO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51025612\r\n\r\nNUBIA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51161486\r\n\r\nPAULA MARCIA SOUZA SABINO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42059640\r\n\r\nPEDRO PAULO RICARDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41945891\r\n\r\nPRISCILA BUGINE SANTIAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n8767181\r\n\r\nRAIMUNDA ABREU DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5641926\r\n\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51271060\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50960997\r\n\r\nRENATA CURRY DE OLIVIERA PINHEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50767046\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n41813677\r\n\r\nROSANGELA DE MOURA NEIVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n13891472\r\n\r\nSANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51437333\r\n\r\nSANDRO SULIVAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n19119542\r\n\r\nSELMA MARIA CARVAS CAMARA MESSEDER DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n41970500\r\n\r\nSILVANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51224950\r\n\r\nTAIANE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n8705950\r\n\r\nTANIA REGINA HYGINO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50370626\r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51306166\r\n\r\nTHAMIRES COELHO LOPES NEWBOLD\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n42717930\r\n\r\nVALERIA FRANCISCO CARLOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51143500\r\n\r\nVANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA (Última ocupante)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50140213\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n8746257\r\n\r\nWANIA GOMES BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51638070\r\n\r\nWESLEY ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51722739\r\n\r\nYURI SOARES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5000317-8\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES (Último ocupante)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n5164449-5\r\n\r\nBERNARDO FONTES ROHANA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5098154-4\r\n\r\nCAMILA MORAES MENDES DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5099627-4\r\n\r\nDANIELLE LARRAT DA COSTA\r\n\r\nASSESSORA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n0564308-2\r\n\r\nFABRÍCIO ALVES MATOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5140666-7\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS REGO\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n5128997-0\r\n\r\nISRAEL ALESSANDRO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5164451-7\r\n\r\nJOÃO VITOR SOUZA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n611492-0\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE BENEVIDES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4354436-3\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5087667-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5142544-0\r\n\r\nMATHEUS DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5128239-9\r\n\r\nPATRICIA SOARES WEGNER\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5158828-5\r\n\r\nYASMIN SALVADOR RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n36191787\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE BRITO\r\n\r\n41813693\r\n\r\nDJANE VALERIA DE OLIVEIRA MONTENARO\r\n\r\n43459200\r\n\r\nMARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n29113660\r\n\r\nMARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nANEXO VII \r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n4385313-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5116003-0(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4408936-8\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n5166301-5\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDG\r\n\r\n5007741-4\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2450327-4\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5099629-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4177432-9\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5156788-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5132711-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5014993-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5109377-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5020906-0\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5170144-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5102601-5\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5168192-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5034847-7\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4382531-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5007414-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5011954-0\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5097783-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5132562-4\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5126225-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4328932-0\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5034615-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5005802-9\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4321296-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5030721-5\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4187359-9(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5000317-8\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR(A)\r\n\r\nCARGO ANTERIOR\r\n\r\n(Exoneração)\r\n\r\nNOVO CARGO (Nomeação)\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em comissão*\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em comissão*\r\n\r\nÚltimo\r\n\r\nocupante\r\n\r\n5007711-2\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nVaga resultante da transformação deste Decreto \r\n\r\nSubsecretaria de Monitoramento de Projetos do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4263892-5\r\n\r\nVINICIUS MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\nREIS\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n2450327-\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva\r\n\r\n5007741-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n4263892-\r\n\r\n5\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nde Longo Prazo\r\n\r\n5003204-6\r\n\r\nFILIPE ALMADA\r\n\r\nSOUTO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n4408936-\r\n\r\n8\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e\r\n\r\nSoluções Digitais\r\n\r\n2450327-4\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\n5166301-\r\n\r\n5\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\n5025501-0\r\n\r\nMARCELA\r\n\r\nPINHEIRO FONTES\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\n5007702-\r\n\r\n3\r\n\r\nSubsecretaria\r\n\r\nAdjunta de Logística\r\n\r\n5007771-6\r\n\r\nJULIANA D'ESCOFFIER\r\n\r\nDI STASIO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n5132805-\r\n\r\n4\r\n\r\nSuperintendência de Programação\r\n\r\nOrçamentária\r\n\r\n5018317-6\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\n5154172-\r\n\r\n6\r\n\r\nSuperintendência de Normatização e Desenvolvimento\r\n\r\nLogístico\r\n\r\n5007733-3\r\n\r\nLEANDRO DE\r\n\r\nALMEIDA SILVA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5025501-\r\n\r\n0\r\n\r\nAssessoria de\r\n\r\nRedes de Planejamento\r\n\r\n5155323-6\r\n\r\nLUCAS SOUZA\r\n\r\nFELICIO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5007733-\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenadoria de Processos do\r\n\r\nPPA\r\n\r\n4177432-9\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA\r\n\r\nNETO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5099629-\r\n\r\n0\r\n\r\nCoordenadoria de Normatização\r\n\r\n5099629-0\r\n\r\nHITALA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCONCEIÇAO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n4177432-\r\n\r\n9\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n5156788-1\r\n\r\nJULIO DE CERQUEIRA\r\n\r\nLIMA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5007747-\r\n\r\n3\r\n\r\nEscola de Gestão Pública\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nMARIO TINOCO DA\r\n\r\nSILVA FILHO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5156788-\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenadoria Acadêmica\r\n\r\n5109377-4\r\n\r\nMARINA CERQUEIRA DE AGUILAR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5014993-\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nde Empenho\r\n\r\n5014993-8\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE\r\n\r\nMELLO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5109377-\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenadoria de Limites de\r\n\r\nDespesas\r\n\r\n5132711-2\r\n\r\nANA MARIA GERMANO\r\n\r\nSIMOES\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5020906-\r\n\r\n0\r\n\r\nCoordenadoria de Compras\r\n\r\nCentralizadas\r\n\r\n5020906-0\r\n\r\nMARCELA\r\n\r\nBECK DA COSTA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5132711-\r\n\r\n2\r\n\r\nCoordenadoria\r\n\r\nde Sistemas de Logística\r\n\r\n4382531-1\r\n\r\nDEBORA DE MOURA\r\n\r\nCALILE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5007731-\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Processos do\r\n\r\nPPA\r\n\r\n5007731-7\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n4382531-\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento\r\n\r\nIntegrado\r\n\r\n5170144-8\r\n\r\nVICTORIA PEREIRA MATTOS\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5102601-\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Categorias\r\n\r\nEstratégicas\r\n\r\n5102601-5\r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES\r\n\r\nFILHO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5170144-\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Compras\r\n\r\nCentralizadas\r\n\r\n5168192-7\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nDUTRA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5034847-\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas\r\n\r\nCentrais\r\n\r\n5034847-7\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5168192-\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas Centrais\r\n\r\n5007414-8\r\n\r\nJOAO ROBERTO CARDOSO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5011954-\r\n\r\n0\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Sistemas de\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\n5011954-0\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5007414-\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento\r\n\r\nTerritorial\r\n\r\n5097783-0\r\n\r\nMARCELO MOTTA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5132562-\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\n5132562-4\r\n\r\nARIEL\r\n\r\nCASTRO NEVES\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5097783-\r\n\r\n0\r\n\r\nCoordenadoria\r\n\r\nde Soluções Digitais Internas\r\n\r\n5126225-8\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MEIGA BRAZ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n4328932-\r\n\r\n0\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Categorias\r\n\r\nEstratégicas\r\n\r\n4328932-0\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA\r\n\r\nGAMA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5126225-\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa\r\n\r\n5034615-6\r\n\r\nDUILIO CESAR SAMPAIO\r\n\r\nSANTIAGO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5005802-\r\n\r\n9\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Tecnológico ao\r\n\r\nNegócio\r\n\r\n5005802-9\r\n\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL\r\n\r\nASSIS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n5034615-\r\n\r\n6\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Tecnológico ao Negócio\r\n\r\n4321296-4\r\n\r\nERONILSON CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5030721-\r\n\r\n5\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n5030721-5\r\n\r\nGABRIEL BANDEIRA\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n4321296-\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança da\r\n\r\nInformação\r\n\r\n2450014-3\r\n\r\nDEBORA SUZYE\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5107010-\r\n\r\n3\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\n4187359-9\r\n\r\nMONICA ANDREIA NASCIMENTO\r\n\r\nCRUZ\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n2450014-\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\n5101821-7\r\n\r\nJULIANA\r\n\r\nALVES DA SILVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n4336019-\r\n\r\n0\r\n\r\nAssessoria\r\n\r\nTécnica de Planejamento\r\n\r\n5000350-0\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5007765-\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria de Inteligência, Dados e Governança\r\n\r\nOrçamentária\r\n\r\n5146445-4\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n5000350-\r\n\r\n0\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\nId: 2740716"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2740718": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 50003577/05, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, ID FUNCIONAL Nº 51156040/01, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51156040/01, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, \r\n\r\nsímbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, anteriormente ocupado por FELIPE DE \r\n\r\nCARVALHO PIRES, ID Funcional nº 50003577/05. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 50003577/05, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nALEXANDRE MENDES MEYOHAS, ID Funcional nº 51156040/01. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, IVANILDA NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50757539/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/001555/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID FUNCIONAL Nº 44273533/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento Ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001151/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50060260/1, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento Ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID Funcional nº 44273533/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040001/001151/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 44191812/2, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID Funcional nº 43807585/2. Processo nº SEI-040001/001103/2026.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/05/2026, publicado no D.O. de 20/05/2026, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Diretor-Presidente FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 1922235, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Investimentos, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, com validade a contar de 01 de junho de 2026. Processo nº SEI-040014/013786/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 39999130/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/017066/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, ANDRE LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 50827456/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066652/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 29790450, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Escola de Inteligência de Estado do Rio de Janeiro ESINTE/RJ, do Gabinete do Secretário, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390001/000130/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 51645475/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de Gabinete, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por LUIZ GALHARDO PESSOA, ID Funcional nº 51390647/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/001206/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MELO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51398087/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA, ID Funcional nº 51108127/1, e considerá-la exonerada do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-430002/001182/2026.\r\n\r\nId: 2740718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2740715": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEMPI Nº 173 \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 50.287, DE 08 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/005582/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 50.287 de 08 de maio de 2026, que transferiu, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas Inclusivas, com suas unidades subordinadas, e seu quadro de pessoal, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas;\r\n\r\n- o art. 3º do mesmo Decreto, que transferiu para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, todos os procedimentos de contratação em curso e atos preparatórios dos instrumentos de parcerias, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres já celebrados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, afetos às competências da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, bem como o Programa de Trabalho \"Projeto Empoderadas\" - PT nº 49.010.1.14.422.0507.4543, com seus respectivos orçamentos, e os Termos de Colaboração e convênios relacionados aos Programas para Pessoas com Deficiência e Situação de Risco, com acréscimo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA) vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, assim como os Programas de Trabalho \"Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\" - PT nº 14010.08.244.0498.4754; \"Promoção à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas\" - PT nº 14010.08.244.0466.4755 e \"Projetos e Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência ou em Vulnerabilidade\" - PT nº 14010.08.245.0498.4932, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Em decorrência do art. 3º do Decreto nº 50.287 de 08 de maio de 2026, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, todos os procedimentos de contratação em curso e atos preparatórios dos instrumentos de parcerias, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, afetos às competências da Subsecretaria de Políticas Inclusivas;\r\n\r\n§ 1º - Os contratos administrativos exclusivos e de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\n\r\n§ 2º - Todos os procedimentos de contratação em curso, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres abrangidos por esta Resolução serão relacionados no Relatório Conclusivo a ser elaborado pela Comissão de Transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Transferência da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, com suas unidades subordinadas, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\n4362478-2\r\n\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5129576-8\r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5011844-7\r\n\r\nMaurício Paes Guimarães\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n5025293-3\r\n\r\nPriscilla Nascimento de Britto\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n4280195-8\r\n\r\nMaria de Fatima Destri Tenorio\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n5155650-2\r\n\r\nVinicius Rangel Guimarães\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n4396885-6\r\n\r\nGabriela Monteiro de Sales\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n5084535-7\r\n\r\nLydiane Araujo Leite Lima\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\n4252217-0\r\n\r\nRodrigo Alves Ferreira\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5112993-0\r\n\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5088445-0\r\n\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n4330809-0\r\n\r\nEllen Viviane dos Santos\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n1918762-9\r\n\r\nMarco Aurélio Montes\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n5130393-0\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência Maio de 2026, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de da Casa Civil e, a partir de Junho de 2026 ficarão à conta dos setores competentes da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados para compor a comissão de gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil serão responsáveis pelo ateste das faturas referente à competência Maio/2026, devendo ser designada nova comissão de gestão e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, a partir de Junho/2026. \r\n\r\nArt. 5º - A partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o §2º do artigo 1º, caberá à Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, a ser formalização da transferência em cada contrato, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nBIANCA MARA CRUZ PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2740715"
                    ],
                    "2740719": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAUL RICARDO RAPOSO FILHO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51637812/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50977792/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, \r\n\r\nda Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR RHAIANE SODRE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51061155/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL WALLACE DE BARROS \r\n\r\nFERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51417189/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 44558350/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MARCELO SILVA DE SOUZA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51573580/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR JUCELITO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 42708010/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e\r\n\r\nPublicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR VITORIA SANTOS DE OLIVEIRA BEATRIZ, ID FUNCIONAL Nº 51126419/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por WELDER JOSE DA SILVA ROCHA, ID Funcional nº 51576350/1. Processo nº SEI-150001/006586/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nANDRE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 51069997/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006584/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, que exonerou ANDRESA MARIA FERREIRA LINS, ID FUNCIONAL Nº 51393840/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150001/006664/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, ALINE DIELI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51436701/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/103033/2026.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR RANGEL DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENATA DA SILVA REZENDE, ID Funcional nº 51416697/1. Processo nº SEI-150016/101817/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO COSTA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 50259083/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALINE DIELI DOS SANTOS, ID Funcional nº 51436701/1. Processo nº SEI-150016/103033/2026.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZE, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 43814522/1, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CELENCINA FRANCESCHI RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51661861/1. Processo nº SEI-150016/103194/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA RAMOS PERPETUO PANIZA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 44336837, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MAYARA DA SILVA SOUSA, ID Funcional nº 51682478/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099222/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS MERCES PEREIRA DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51062933, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FERNANDA SOEIRO PINHEIRO, ID Funcional nº 51726424/1. Processo nº SEI-150016/102379/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE LEMOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43476236/1, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por SHEYLA SANTOS CARDOSO, ID Funcional nº 51393557/1. Processo nº SEI-150016/102475/2026.\r\n\r\nNOMEAR QUESIA DA COSTA ANDRADE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50284452/1, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Esta-\r\n\r\ndo do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS, ID Funcional nº 44320663/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/106587/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE CRISTINA GONCALVES BUSQUET, ID FUNCIONAL Nº 51721341/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/105594/2026.\r\n\r\nNOMEAR LINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 44230346/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Diretor De Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Re-\r\n\r\ngistro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID Funcional nº 51106973/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/101682/2026.\r\n\r\nEXONERAR PALOMA CORREA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51637561/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Co-\r\n\r\nordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/104038/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ARAUJO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 50326171/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por PALOMA \r\n\r\nCORREA DE CARVALHO, ID Funcional nº 51637561/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/104038/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GREGORIO FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50254766, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nNúcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Esta-\r\n\r\ndo do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nROSEANE SOBRAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 51682516/1. Processo nº SEI-150016/101521/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CARRAPATOSO DI FLURI, ID FUNCIONAL Nº 50325914/1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por NATALIA MARTINS JORGE, ID Funcional nº 51451883/1. Processo nº SEI-150016/106954/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50316850/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VERONICA BARBOSA MARTINS, ID Funcional nº 51524783/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/099829/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nFERNANDA DIAS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 50995642/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/102932/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SOUZA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 50325965/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FERNANDA DIAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 50995642/1. Processo nº SEI-150016/102932/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN PONTES PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51681749/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ELAINE CRISTINA GONCALVES BUSQUET, ID Funcional nº 51721341/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/105594/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2026, LUCAS NEVES RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51640562/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000336/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2026, BARBARA CARDOSO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51705834/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000330/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2026, \r\n\r\nLENILDO AMARO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51660237/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000332/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142/5, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos - Coolc, da Diretoria de Ges-\r\n\r\ntão Administrativa - Diradi, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente \r\n\r\nocupado por IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID Funcional nº 50059084/4. Processo nº SEI-420001/006060/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2026, publicado no D.O. de 19/05/2026, que nomeou ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO AZEVEDO ROCHA VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51529734. Processo nº SEI-420001/006060/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41980611/12, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Emendas Parlamentares - Supemp, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - Subexerg, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FELIPE LUIZ MATTA DE PAULA, ID Funcional nº 51529750/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004584/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 50077511/6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Orçamento - Assplo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 41980611/12, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/004584/2026.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50757539/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por FLAVIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51555182/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-120001/001555/2026.\r\n\r\nNOMEAR WANGNEY ILCO F CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 43720501/1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID Funcional nº 43870643/1. Processo nº SEI-040001/001138/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50150430/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/015111/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 43822916/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/015106/2026.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL SILVA CARNAVAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por GRACE DE MEDEIROS ARAUJO PONTES, ID Funcional nº 51250853/4. Processo nº SEI-220001/000459/2026.\r\n\r\nNOMEAR RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51553694, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUIZ FERNANDO GAMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51111802/4. Processo nº SEI-030001/057933/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, DIEGO NALIM KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 50077627/3, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057259/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 50996223/5, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos de Mobilidade, da Superintendência de Mobilidade, da Subsecretaria de Logística e Mobilidade, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001409/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ROBERTO CELESTINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51739143/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Unidade de Controle Operacional do Rio de Janeiro (Unicop I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSIMERY ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51739127/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop II), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS GANGORRA DO MONTE, ID FUNCIONAL Nº 51739135/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop II), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANGELO MARCIO DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51741903/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Unidade de Controle Operacional de Niterói (Unicop II), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de \r\n\r\nCargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO. Processo nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENATA BARROS DANTAS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51739356/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçú (Unicop III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR JULIA GONCALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51739860/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (Pacre II), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/004326/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, TAIS LEAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51416115/2, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001384/2026.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR BRAGA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ALEXSANDRA BATISTA COELHO, ID Funcional nº 51386739/1. Processo nº SEI-070002/012567/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAINA DA SILVA ZUIM, ID FUNCIONAL Nº 51424444, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ANA CLARA SUHETT DE AGUIAR, ID Funcional nº 51652269/1. Processo nº SEI-070002/011965/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA LOPES FERREIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MARCELINO ANTONIO D ALMEIDA, ID Funcional nº 51720515/1. Processo nº SEI-070002/012882/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FEDELI, ID FUNCIONAL Nº 42491592, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Atividades de Alto e Significativo Impacto, da Gerência de Acompanhamento de Atividades em Operação, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por CATHARINE DIAS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51454165/1. Processo nº SEI-070002/012592/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por RENATO REIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51509024/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/012880/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho\r\n\r\nde 2026, MILLA DE SOUZA PAES BARRETO COUTINHO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51688794/2, do cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo \r\n\r\nnº SEI-520001/000374/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nMARLON BELO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51581779/1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Ins-\r\n\r\ntituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº SEI-520003/000394/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2026, IZABEL RIBEIRO DE VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 44381000/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal - FTM. Processo nº SEI-180005/000607/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nBIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51726548/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-180002/001851/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL INACIO DIAS para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 44368763/4. Processo nº SEI-330001/000927/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2026, THIAGO GROSS SANTA RITA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43722458/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria da Metropolitana I, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000699/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51498146/2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID Funcional nº 50837249/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000495/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 03/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/06/2026 - Fica esclarecido para SEI-040004/000140/2026 o número do Processo Administrativo que exonerou MARCIA VALERIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091552-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/015354/2026, fica retificado para 01 de junho de 2026, a data da validade da exoneração de MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51339420/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001382/2026, fica retificado para 18 de maio de 2026, a data da validade da nomeação de RODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Agência de Inteligência da Controladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/06/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001383/2026, fica retificado para 18 de maio de 2026, a data da validade da nomeação de MARINA OLMEDO CROCCO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, se deu em vaga anteriormente ocupado por Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional nº 5015507-5, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2740719"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000565/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2740717"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1087 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005740/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, na qualidade de Integrante Demandante, e DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID Funcional nº 5148974-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2740289"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, \r\n\r\nAnalista de Qualidade E, como Presidente, ADILSON DE MATOS\r\n\r\nPEREIRA, Técnico de Saneamento II, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membros Titulares e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Téc-\r\n\r\nnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA \r\n\r\nMOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para constituí-\r\n\r\nrem Comissão de Fiscalização referente a \"AQUISIÇÃO DE SULFA-\r\n\r\nTO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA LARANJAL\" - Processo SEI-150017/000310/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.624-02 - Contrato CEDAE n.º 033/2025 (DSG). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 32.624-01 de 30 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2740456"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCO AURELIO LIMA MARQUES Agente Administrativo F e IURI LIMA PORTO, Assessor V, como Membros Titulares e RUDERICO VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO NASCIMENTO, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “PRESTAÇÃO, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES OU COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - Processo SEI-150017/011698/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.927-01 - Contrato CEDAE n.º 037/2025 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 32.927-00 de 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2740457"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, ROBERTO VIANNA AROUCA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SUPRESSORES DE SURTOS E TRANSIENTES, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo SEI-150017/003132/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.765-00. \r\n\r\nId: 2740458"
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                        "2740459": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo SEI-150017/003498/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.767-00. \r\n\r\nId: 2740459"
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                        "2740275": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 7082 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, BEM COM OS PARÂMETROS PARA SUA ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo administrativo nº SEI-150016/076321/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências estabelecidas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;\r\n\r\n- o disposto Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a atuação de instrutores de trânsito, diante das inovações normativas publicadas pelo Contran;\r\n\r\n- a necessidade de padronização, segurança jurídica e controle das atividades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, o processo de autorização e renovação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - A obtenção de autorização perante o Detran/RJ é requisito indispensável para o exercício da atividade, condicionado ao cumprimento integral de todos os requisitos e formalidades definidas nesta norma e na legislação vigente, inclusive nas disposições das Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, pertinentes à matéria, e suas atualizações sucedâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização se dará a título precário, podendo ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, diante do descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria e na legislação aplicável, apurado por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - O instrutor de transito atuará sob sua responsabilidade exclusiva, devendo arcar com todos os custos e despesas decorrentes de suas atividades, quando do exercício da atividade de forma autônoma.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Portaria, considera-se instrutor de trânsito a pessoa física ou o microempreendedor individual - MEI autorizado pelo Detran/RJ a ministrar aulas práticas de direção veicular.\r\n\r\n§ 1º - O instrutor de trânsito, quando atuar de forma autônoma, poderá ministrar aulas práticas somente para as categorias A e B e para autorização para conduzir ciclomotores.\r\n\r\n§ 2º - O instrutor de trânsito vinculado a uma autoescola poderá atuar de forma colaborativa na instrução teórica dos candidatos, a critério e sob a coordenação da respectiva entidade de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:\r\n\r\nI - Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nII - Ter, pelo menos, 02 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;\r\n\r\nIII - Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIV - Ter concluído o ensino médio;\r\n\r\nV - Não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nVI - Certificado de conclusão de Curso de Instrutor de Trânsito;\r\n\r\nVII - Certificado de conclusão de curso de direção defensiva e de primeiros socorros.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de autorização deverá ser obrigatoriamente apresentado no Protocolo Geral do Detran/RJ ou em uma Ciretran/SAT, em formulário próprio e integralmente preenchido, para instauração de processo administrativo, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - CNH válida e compatível com a categoria almejada.\r\n\r\nII - Certificado de conclusão do curso de instrutor de trânsito;\r\n\r\nIII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIV - Certidão negativa de antecedentes criminais;\r\n\r\nV - Comprovante de recolhimento da taxa pertinente; e\r\n\r\nVI - Declaração, na forma do modelo unificado, contido no formulário de solicitação em anexo.\r\n\r\n§ 1º - Preenchidas as formalidades documentais e instaurado o pro cesso administrativo, o Detran/RJ, por meio da Divisão de Aprendizagem, analisará o requerimento e os documentos apresentados.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de irregularidade na documentação apresentada, o interessado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sanar a irregularidade, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do processo administrativo, se não atendidas integralmente as exigências no prazo mencionado.\r\n\r\n§ 3º - Serão automaticamente indeferidos e encerrados, após a cientificação dos interessados, os processos em andamento que não observaram o prazo para saneamento de irregularidades documental durante o andamento processual.\r\n\r\n§ 4º - Após análise final da documentação apresentada, não havendo nenhuma irregularidade, a Divisão de Aprendizagem emitirá Ato de Autorização, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Cumpridas todas as formalidades estabelecidas nesta Portaria e deferida a Autorização, o Detran/RJ promoverá:\r\n\r\nI - A emissão do Cartão de Autorização para Instrutor de Trânsito, contendo nome, CPF ou MEI, número do processo de autorização, número da Autorização, categoria e data da publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - O registro do instrutor nos sistemas informatizados; e\r\n\r\nIII - O fornecimento de login e senha provisória para os sistemas eventualmente necessários.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A autorização permanecerá válida enquanto forem mantidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º - A cada 5 (cinco) anos, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Ato de Autorização Regular, o instrutor de trânsito deverá apresentar novamente todos os documentos exigidos no Art. 6º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - O não cumprimento do prazo estabelecido nos Arts. 7º e 8º para a solicitação de renovação da Autorização acarretará o bloqueio administrativo no sistema informatizado, a contar do vencimento da validade da Autorização, passando o instrutor a estar impedido de ministrar aulas para novos candidatos e condutores.\r\n\r\nArt. 10 - Cumpridos todos os trâmites previstos para a renovação da Autorização, será considerada como a data da renovação da Autorização o dia imediatamente posterior ao termo final de Autorização, sendo vedada a antecipação.\r\n\r\nArt. 11 - A renovação está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria e à inexistência de penalidades que impeçam a renovação da Autorização.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE AULAS E DO AGENDAMENTO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO AUTÔNOMO\r\n\r\nArt. 12 - O registro das aulas práticas de direção veicular, quando ministradas de forma autônoma por instrutor de trânsito, deverá ser realizado pelo profissional perante o sistema disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às aulas ministradas por meio de autoescolas, que deverão ser registradas em sistema disponibilizado pelo Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Será disponibilizada ferramenta sistêmica de agendamento de exame de direção veicular ao instrutor de trânsito que ministrar aulas de forma autônoma para candidatos inscritos em processo de primeira habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de disponibilização de agendamento para o exame de direção veicular, será priorizada a região geográfica do endereço do instrutor de trânsito que ministrar aulas de forma autônoma, o qual poderá, ainda, acessar as vagas remanescentes em todo o Estado do Rio de Janeiro, independentemente de região geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO INSTRUTOR \r\n\r\nDE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 14 - Compete aos instrutores de trânsito:\r\n\r\nI - Ministrar aulas no curso prático de formação de condutores, visando ao desenvolvimento dos conhecimentos necessários à condução segura, à percepção de riscos e à adoção de atitudes e valores compatíveis com a urbanidade no trânsito;\r\n\r\nII - Cumprir a legislação de trânsito;\r\n\r\nIII - Garantir a correta identificação do aluno;\r\n\r\nIV - Atender às convocações da Divisão de Aprendizagem;\r\n\r\nV - Manter dados atualizados;\r\n\r\nVI - Utilizar veículos regulares;\r\n\r\nVII - Prestar informações quando solicitado;\r\n\r\nVIII - Manter conduta ética;\r\n\r\nIX - Planejar e executar as aulas práticas observando, de forma prioritária, a segurança do candidato, do próprio instrutor e dos demais usuários da via, cabendo ainda zelar pelo cumprimento das normas de circulação, e adotar medidas preventivas que minimizem riscos durante toda a instrução;\r\n\r\nX - Orientar o candidato na definição das habilidades a serem exercitadas nas aulas, considerando seu perfil de condução, suas necessidades de aprendizagem e os critérios de avaliação previstos para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXI - Tratar o candidato com cortesia, urbanidade e respeito, garantindo um ambiente de aprendizagem seguro e colaborativo;\r\n\r\nXII - Cumprir rigorosamente as regras de trânsito e orientar o candidato sobre sua observância em todas as situações, zelando para que o veículo utilizado na instrução esteja em condições adequadas de circulação;\r\n\r\nXIII - Manter pontualidade no início e término das aulas práticas, respeitando o planejamento acordado com o candidato;\r\n\r\nXIV - Reforçar, de forma prática, os conteúdos didático-programáticos abordados nos cursos teóricos, relacionando-os com as habilidades exigidas nos exames de direção veicular;\r\n\r\nXV - Personalizar o atendimento de acordo com o perfil, necessidades e ritmo de aprendizagem do candidato, promovendo desenvolvimento gradual e seguro das competências de condução;\r\n\r\nXVI - Estimular o candidato a adotar conduta prudente, solidária e habilidosa, inclusive diante de situações de risco, de modo a consolidar a formação de condutores responsáveis e conscientes, capazes de ajustar a velocidade às condições do tráfego, ao tipo de via e às normas de segurança, com atenção especial a áreas escolares, hospitalares, residenciais e comerciais;\r\n\r\nXVII - Assegurar que as manobras e instruções sejam realizadas apenas em condições seguras de tráfego, clima, visibilidade e estado da via, abstendo-se de promovê-las quando houver risco à integridade do candidato ou de terceiros;\r\n\r\nXVIII - Registrar observações relevantes sobre o desempenho do candidato, indicando áreas de melhoria e progresso nas habilidades de condução;\r\n\r\nXIX - Portar todos os documentos obrigatórios, inclusive sua CNH, em meio físico ou digital, sua Autorização, a Licença de Aprendizagem do aluno e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo utilizado na instrução, em meio físico ou digital, durante a instrução de aulas de direção veicular;\r\n\r\nXX - Gerenciar a relação de candidatos sob a sua supervisão, para a ministração de aulas práticas e o agendamento de exames de direção, devendo manter padrões de eficiência e qualidade para não acarretar prejuízos aos administrados, quando atuar de forma autônoma;\r\n\r\nXXI - Portar identificação profissional durante o exercício da atividade, nos termos da Lei nº 12.302/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.\r\n\r\nArt. 15 - O instrutor deverá, durante todo o período de vigência do credenciamento:\r\n\r\nI - manter a regularidade documental;\r\n\r\nII - manter atualizados seus dados cadastrais;\r\n\r\nIII - preservar as condições exigidas por ocasião da Autorização;\r\n\r\nIV - atender às convocações e solicitações do Detran/RJ, inclusive para fins de fiscalização.\r\n\r\nArt. 16 - É vedado ao instrutor:\r\n\r\nI - Delegar qualquer das atribuições que lhe forem conferidas nos termos desta Portaria;\r\n\r\nII - Assumir atribuições que não são de sua competência;\r\n\r\nIII - Impedir ou dificultar as ações de fiscalização da equipe técnica do Detran/RJ;\r\n\r\nIV - Possuir vínculo funcional, inclusive como prestador de serviço, com o Detran/RJ;\r\n\r\nV - Exercer atividades previstas nesta Portaria com a Autorização suspensa ou com prazo de vigência vencido;\r\n\r\nVI - Atuar como despachante em serviços ligados ao Detran/RJ;\r\n\r\nVII - Ministrar cursos em desacordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - Articular-se com clínicas credenciadas para captação de candidatos;\r\n\r\nIX - Contratar servidores públicos ou prestadores ligados ao Detran/RJ;\r\n\r\nX - Omitir informação oficial ou fornecê-la de modo incorreto ao Detran/RJ, à autoridade pública, aos usuários ou a terceiros;\r\n\r\nXI - Rasurar, adulterar, modificar ou acrescentar dados indevidos ou inverídicos em documentos obrigatórios e/ou em sistema informatizado do Detran/RJ, independentemente da responsabilização penal e civil;\r\n\r\nXII - Praticar, a qualquer título ou pretexto, ainda que por meio de terceiros, prepostos ou similares, atividade comercial que ofereça facilidade indevida, ou afirmação falsa, ou enganosa;\r\n\r\nXIII - Auferir vantagem indevida de entidade credenciada pelo Detran/RJ, cobrando taxas ou emolumentos que não são de sua competência, ainda que por intermédio de contratos;\r\n\r\nXIV - Praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;\r\n\r\nXV - Aliciar clientes nas dependências do Detran/RJ e adjacências a qualquer título;\r\n\r\nXVI - Aliciar clientes mediante oferecimento de vantagem ilícita, independentemente do local do fato, sujeitando-se à suspensão cautelar imediata da Autorização em caso de flagrante ou evidência documental;\r\n\r\nXVII - Iniciar as aulas de ensino de prática de direção veicular antes da expedição da Licença de Aprendizagem, sujeitando-se à suspensão cautelar imediata da autorização.\r\n\r\nXVIII - Ministrar aulas em horários simultâneos de forma autônoma e vinculado a autoescola credenciada;\r\n\r\nXIX - Ministrar aulas remotas;\r\n\r\nXX - Manter conversas ou interações que não tenham relação com a instrução e que possam desviar a atenção do candidato durante a condução do veículo;\r\n\r\nXXI - Permitir a presença de mais de um acompanhante durante a instrução;\r\n\r\nXXII - Instruir alunos em aula prática que não portem a Licença de Aprendizagem, sob pena de cometimento da infração prevista no art. 163 do CTB;\r\n\r\nXXIII - Divulgar dados, informações ou imagens das aulas ministradas, ou qualquer outro dado que teve acesso em razão da sua atividade, sem a autorização prévia e expressa do aluno, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;\r\n\r\nXXIV - Utilizar equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e assemelhados, não relacionados à atividade, durante a instrução de direção veicular;\r\n\r\nXXV - Ministrar aulas em área de exame de prática de direção veicular durante a execução de banca avaliadora;\r\n\r\nXXVI - Cobrar o pagamento de valores, a qualquer título, para agendamento ou reagendamento de quaisquer serviços nos sistemas do Detran/RJ, inclusive para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXXVII - realizar propaganda contrária à ética profissional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS VEÍCULOS\r\n\r\nArt. 17 - O veículo utilizado pelo instrutor de trânsito na ministração do curso prático de direção veicular e do exame de direção veicular deverá estar devidamente licenciado e atender às normas de segurança vigentes.\r\n\r\n§ 1º - As aulas práticas e o exame de direção veicular para a categoria “A” poderão ser ministrados em veículo de propriedade do candidato, do próprio instrutor quando atuar de forma autônoma, de autoescola, alugados ou compartilhados com outros instrutores.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos destinados à instrução na categoria “B” podem ser de propriedade do próprio candidato, do instrutor quando atuar de forma autônoma, de autoescola, alugados ou compartilhados com outros instrutores, nos termos da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, sendo facultativo a utilização de duplo comando de pedais de freios e embreagem, com o objetivo de contribuir para a segurança viária e a incolumidade pública.\r\n\r\n§ 3º - O veículo utilizado deverá atender às condições de circulação e segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas complementares do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 18 - Os veículos destinados à formação de condutores deverão observar as características de identificação visual durante a realização das aulas práticas e do exame de direção veicular, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 19 - Os instrutores de trânsito autorizados estão sujeitos à fiscalização por parte do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O instrutor de trânsito estará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria ou demais normas vigentes;\r\n\r\nII - Suspensão da autorização, por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência ou prática de irregularidades graves; e\r\n\r\nIII - Cancelamento da autorização, em caso de fraude, falsificação ou conduta incompatível com o exercício da função.\r\n\r\nArt. 21 - A aplicação das penalidades se dará em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 22 - Será aplicada a penalidade de advertência por escrito nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Negligência na fiscalização das atividades de seus colaboradores (na hipótese de MEI), nos serviços administrativos ou técnicos de sua responsabilidade direta, ou ainda no cumprimento das atribuições previstas nas normas do Contran, nesta Portaria e nas normas complementares do Detran/RJ;\r\n\r\nII - Deixar de dispensar ao candidato bom atendimento e presteza;\r\n\r\nIII - Realizar aulas em locais ou horários incompatíveis com os estabelecidos pelo Detran/RJ;\r\n\r\nIV - Dificultar os trabalhos de fiscalização ou fornecer informações inexatas à fiscalização;\r\n\r\nV - Deixar de atender a qualquer pedido de informação formulado pela Divisão de Aprendizagem, Diretoria de Habilitação, Corregedoria e Presidência do Detran/RJ;\r\n\r\nVI - Deixar de cumprir qualquer norma legal e/ou determinação do Detran/RJ, por intermédio da Divisão de Aprendizagem ou da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nVII - Cometer irregularidade constatada, que acarrete prejuízos para o Detran ou para o candidato e que poderia ter sido evitada;\r\n\r\nVIII - Faltar com o devido respeito a alunos, empregados, funcionários da administração pública e ao público em geral;\r\n\r\nIX - Exercer suas atividades sem portar documento de identificação profissional ou em desacordo com as condições mínimas de apresentação compatíveis com o exercício da atividade.\r\n\r\nX - Ministrar aulas ou participar de exame prático de direção veicular utilizando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais do veículo.\r\n\r\nXI - Cometer infrações de natureza leve ou média nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nXII - Realizar, durante o período de aula prática do aluno, qualquer atividade diversa da relacionada ao conteúdo a ser ministrado na aula de direção veicular, tais como: abastecimento do veículo, paradas em estabelecimentos comerciais, etc.;\r\n\r\nXIII - Cobrar o pagamento de valores, a qualquer título, para agendamento ou reagendamento de quaisquer serviços nos sistemas do Detran/RJ, inclusive para o exame de direção veicular;\r\n\r\nXIV - Interferir de alguma forma no exame prático de direção veicular do candidato, fornecendo a esse qualquer informação técnica-didática durante o decurso da avaliação prática;\r\n\r\nXV - Negar a identificar-se ou a entregar sua Autorização quando solicitado por servidor do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Será aplicada a penalidade de suspensão de atividades por 30 (trinta) dias quando:\r\n\r\nI - Houver reincidência, no período de 5 (cinco) anos, da prática de qualquer das infrações passíveis da penalidade de advertência;\r\n\r\nII - Atuar em condições que comprometam a segurança do processo de formação de condutores;\r\n\r\nIII - Articular-se a autoescola, despachantes ou com clínicas, médicos e/ou psicólogos com o objetivo de obter qualquer tipo de benefício com a distribuição de candidatos/condutores na entidade e/ou com o resultado do exame ou da avaliação;\r\n\r\nIV - Ministrar aulas sem portar qualquer um dos documentos obrigatórios: CNH, em meio físico ou digital, sua Autorização, a Licença de Aprendizagem do aluno e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo utilizado na instrução, em meio físico ou digital;\r\n\r\nV - Ministrar aulas ou agendar exame de direção veicular em região geográfica distinta da que foi autorizado.\r\n\r\nArt. 24 - Será aplicada a penalidade de cancelamento da Autorização quando:\r\n\r\nI - Houver reincidência, no período de 5 (cinco) anos, na prática de infrações passíveis de suspensão das atividades;\r\n\r\nII - Pagar ou receber comissão ou qualquer valor, a qualquer título ou pretexto, de autoescola, clínica, despachante ou terceiros, objetivando o encaminhamento e/ou recebimento de candidatos;\r\n\r\nIII - Praticar procedimento que vise, deliberadamente, facilitar ou dificultar a aprovação de candidatos, nos exames de prática de direção veicular;\r\n\r\nIV - Houver prática de assédio; cometimento de crime contra a dignidade e liberdade sexual; de injúria referente à raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, identidade de gênero e condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física, nos termos do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nV - Praticar irregularidade durante a validação da presença do condutor/candidato, com a utilização quaisquer artifícios com o objetivo de burlar o sistema de presença/reconhecimento facial;\r\n\r\nVI - Inserir, permitir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores, incluindo aqueles decorrentes da captura de biometria de digital;\r\n\r\nVII - Comprovação de fraudes de qualquer natureza na aplicação de aulas de prática de direção veicular;\r\n\r\nVIII - Captar novos clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades de instrução de trânsito, estando em cumprimento de penalidade de suspensão preventiva em caráter de medida acauteladora ou de suspensão das atividades.\r\n\r\nIX - Ministrar aula simultânea para mais de um candidato;\r\n\r\nX - Ministrar aula para candidato não habilitado e que não possua processo de primeira habilitação vigente junto ao Detran/RJ;\r\n\r\nXI - Ausentar-se do veículo de aula durante o período de ministração do conteúdo da aula, bem como permitir que o aluno conduza o veículo sem a sua presença no banco do passageiro;\r\n\r\nXII - Aliciar candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares para o cometimento de irregularidade;\r\n\r\nXIII - Promover/realizar publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas;\r\n\r\nXIV - Praticar outros atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.\r\n\r\nArt. 25 - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, o Detran/RJ poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive a suspensão cautelar imediata das atividades.\r\n\r\nArt. 26 - Caso seja aplicada uma medida acauteladora de suspensão preventiva, o instrutor deve abster-se de quaisquer atividades relacionadas à instrução de trânsito, como a ministração de aulas e a captação de clientes para novas matrículas.\r\n\r\n§ 1º - A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado para manifestação em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo:\r\n\r\na) Quando o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nb) Se o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\n§ 2º - A medida acauteladora não exclui a obrigação de instauração do processo administrativo regular subsequente, com garantia do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 27 - Verificado indício de irregularidade documental ou em quaisquer ações ou omissões do profissional autorizado, o Detran/RJ, de ofício ou mediante requerimento, instaurará processo administrativo para apuração da irregularidade, observando o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - notificação ao profissional autorizado sobre a instauração do processo administrativo;\r\n\r\nII - instrução técnica do processo administrativo, com a realização de perícias, correições ou de quaisquer outros atos necessários;\r\n\r\nIII - notificação ao profissional autorizado para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação;\r\n\r\nIV - manifestação do setor técnico competente sobre os fatos apurados e a defesa apresentada, opinando justificadamente sobre a conclusão da apuração;\r\n\r\nV - parecer jurídico sobre a apuração;\r\n\r\nVI - decisão do Diretor de Aprendizagem quanto à existência de irregularidade e à aplicação de penalidade;\r\n\r\nVII - publicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 28 - As notificações previstas nesta Portaria poderão ser realizadas por:\r\n\r\nI - Via postal;\r\n\r\nII - Outro meio disponível para comunicação que assegure a ciência do interessado; ou\r\n\r\nIII - Publicação em imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, para interessados indeterminados, desconhecidos ou com endereço indefinido.\r\n\r\nArt. 29 - O instrutor de trânsito que sofrer penalidade de cancelamento da autorização não poderá pleiteá-la novamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do cancelamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS COMPETÊNCIAS DO DETRAN/RJ\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Detran/RJ:\r\n\r\nI - Autorizar o exercício das atividades de instrutor de trânsito, por meio de processo administrativo que apure o cumprimento das normas definidas nesta Portaria;\r\n\r\nII - fiscalizar, a qualquer tempo, as atividades realizadas pelos autorizados;\r\n\r\nIII - conduzir os processos administrativos disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nIV - promover estudos e estabelecer medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nV - analisar os requerimentos de autorização e de renovação de autorização;\r\n\r\nVI - conduzir os procedimentos administrativos de apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades;\r\n\r\nVII - criar e monitorar indicadores de desempenho para aferição e certificação da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA ATUAÇÃO DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO E DA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO\r\n\r\nArt. 31 - A atuação do Examinador de Trânsito durante o Exame Prá tico de Direção Veicular possui natureza exclusivamente avaliativa, fiscalizatória e orientadora, não se confundindo com a de um instrutor ou corresponsável pela condução do veículo. Suas atribuições limitam-se a:\r\n\r\nI - Transmitir ao candidato, de forma clara e objetiva, as instruções necessárias à execução do trajeto preestabelecido;\r\n\r\nII - Zelar pela segurança do candidato e dos demais usuários da via, nos estritos limites de sua função e dos meios disponíveis;\r\n\r\nIII - Registrar as ocorrências, manobras e infrações cometidas;\r\n\r\nArt. 32 - O dever de “zelar pela segurança”, previsto no artigo 43, inciso II, da Resolução Contran nº 1.020/2025, deve ser interpretado de forma sistemática e compatível com o modelo de exame realizado em veículos sem duplo comando, não implicando em uma obrigação de garantia de resultado ou em um dever de intervenção física direta na condução do veículo.\r\n\r\nArt. 33 - Considera-se atendido o dever de zelar pela segurança quando o Examinador de Trânsito, agindo com a diligência e a prudência esperadas, dentro dos limites técnicos e operacionais disponíveis:\r\n\r\nI - Fornece instruções verbais claras e adequadas para a execução segura do trajeto;\r\n\r\nII - Orienta verbalmente o candidato diante de situações de risco iminente ou potencial;\r\n\r\nIII - Interrompe o exame, determinando a parada do veículo em local seguro, quando constata situação de perigo manifesto e insanável pela simples orientação verbal;\r\n\r\nIV - Registra de forma fidedigna todas as ocorrências relevantes para fins de avaliação e para a apuração de eventuais responsabilidades.\r\n\r\nArt. 34 - Em exames realizados em veículos sem duplo comando de freio e embreagem, a ausência de intervenção física do Examinador de Trânsito no volante, no freio de estacionamento ou em qualquer outro mecanismo do veículo não caracteriza, por si só, negligência, imprudência ou imperícia, considerando a inexistência de meios técnicos eficazes e seguros para tal intervenção física no veículo.\r\n\r\nArt. 35 - Durante a realização do Exame Prático de Direção Veicular, a responsabilidade pela condução, pelo controle e pelas manobras do veículo é exclusiva do candidato, o qual, ao se submeter à avaliação, declara-se apto para tal. Não recairá automaticamente sobre o Examinador de Trânsito ou sobre o Detran/RJ a responsabilidade civil, penal ou administrativa por eventuais sinistros, danos materiais ou lesões a terceiros decorrentes dos atos de condução do candidato.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - As aulas ministradas por instrutores regularmente autorizados serão reconhecidas e registradas de acordo com a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e normas complementares expedidas pela SENATRAN.\r\n\r\nArt. 37 - Serão mantidos os cadastros dos instrutores de trânsito ativos quando da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 39 - Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI N.º 7065 de 15 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE \r\n\r\nINSTRUTOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nImagem\r\n\r\nId: 2740275"
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Funcional n.º 41383761, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 2, com exercício em 21/05/2010 e vacância em 18/12/2024, no valor total de R$ 32.456,60 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/023410/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Victor Hugo Souza Coutinho Pontes, Id. Funcional n.º 51459345, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 18/10/2023 e exoneração em 08/04/2025, no valor total de R$ 18.584,02 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), relativo às competências de outubro/2023 a setembro/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/079947/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Guilherme Soares da Fonte, Id. Funcional n.º 510072075, referente à diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde e Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 17/09/2021 e exoneração em 12/09/2024, no valor total de R$ 56.873,40 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), relativo às competências de setembro/2022 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos dos processos SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/012720/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Luiz Felipe da Silveira Cardoso, Id. Funcional n.º 43924905, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 4, com cessão em 07/07/2022 e fim da requisição em 28/11/2023, no valor total de R$ 15.720,52 (quinze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), relativo às competências de setembro/2022 a novembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/018861/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Luiz Claudio Siqueira dos Santos, Id. Funcional n.º 51259494, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 14/12/2021 e exoneração em 09/10/2023, permanecendo como cedido até 01/02/2024, no valor total de R$ 18.714,91 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), relativo às competências de julho/2022 a outubro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/061823/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora Renata da Silva Rezende (5141669-7), no valor total de R$ 2.026,50 (dois mil e vinte e seis reais e cinquenta centavos), referente às solicitações de diárias dos dias 21/11 a 22/11, 24/11 a 25/11, 30/11 a 01/12, 02/12 a 03/12, 07/12 a 09/12, 10/12 a 11/12/2025, para participar da Reunião, Fiscalização e Mapeamento para Realização do DETRAN em Movimento, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/156418/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Adilson Chaves de Moura, Id. Funcional n.º 51414325, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 18/05/2023 e exoneração em 19/04/2024, no valor total de R$ 4.600,38 (quatro mil, seiscentos reais e trinta e oito centavos), relativo às competências de julho/2023 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178328/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Thiago Soares Rodrigues, Id. Funcional n.º 51447800, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 31/08/2023 e exoneração em 21/08/2025, ciclo 01.2025, no valor total de R$ 2.936,00 (dois mil novecentos e trinta e seis reais), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/223388/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Simone de Jesus Bloris, Id. Funcional n.º 50982737, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, relativa ao seu vínculo 2, com nomeação em 15/03/2021 e exoneração em 05/07/2023, no valor total de R$ 9.823,23 (nove mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), relativo às competências de julho/2022 a junho/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/227014/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor ANDERSON NASCIMENTO CLARO, ID 44230915, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 04/01/2012 e exoneração em 14/08/2024, no valor total de R$ 29.891,48 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a agosto/2024, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059086/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Daniel Faria de Souza, Id. Funcional n.º 50256106, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 13/03/2014 e exoneração em 30/03/2023, no valor total de R$ 3.193,31 (três mil cento e noventa e três reais e trinta e um centavos), relativo às competências de fevereiro/2023 a março/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2740582"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000274/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da CORPORACIÓN IBEROAMERICANA DE LOTERÍAS Y APUESTAS DEL ESTADO (CIBELAE), entidade internacional sem fins lucrativos, para o pagamento da anuidade relativa ao ano de 2026, com o objetivo de assegurar a condição de associada da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor de US$ 2.100,00 (dois mil e cem dólares americanos), com fundamento no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2740472"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001578/2026\r\n\r\nOnde se lê: “I - autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;” \r\n\r\nLeia-se: “I - autorizar isoladamente despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;”\r\n\r\nId: 2740450"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4427300-2, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120201080000000, 120201080100000, 120201080300000 e 120201080400000 - da SUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS INFORMAÇÕES FISCAIS e coordenadorias, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5006397-9, com validade a contar de 26/05/2026. Processo n° SEI-040204/000155/2023.\r\n\r\nId: 2740389"
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                    "2740449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/002096/2019 - CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 1948115-2. TORNA-SE SEM EFEITO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1991 e 1992.\r\n\r\nId: 2740449"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000911/2026 - LEONOR MARIA ALVES MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional: 276016-9. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 132652343, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 20/03/2020, data do início da Patologia, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2740394"
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                    "2740422": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 560 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI N° 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/004659/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 5.592/2009 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CONSORCIO CONSTRUTOR EPC 11.\r\n\r\nCNPJ: 63.123.268/0001-30.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.924.357.\r\n\r\nInício de fruição: 01/02/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2740422"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 561 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/007260/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ARGOS STONE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 50.615.126/0007-34.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.665.963.\r\n\r\nInício de fruição: 01/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 4º do Decreto nº 44.629/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2740423"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 01 de julho de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73142 - Processo nº SEI-E-04/016/001207/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77010 - Processo nº SEI-E-04/072804/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP nº 128.341.\r\n\r\nRecurso nº 78969 - Processo nº SEI-E-04/211/006539/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79037 - Processo nº SEI-E-04/211/014252/2021 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79524 - Processo nº SEI-E-04/211/015795/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79732 - Processo nº SEI-E-04/211/014736/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79733 - Processo nº SEI-E-04/211/014738/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79734 - Processo nº SEI-E-04/211/014737/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80767 - Processo nº SEI-E-04/211/014739/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80056 - Processo nº SEI-E-04/211/020701/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82096 - Processo nº SEI-040035/000123/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82759 - Processo nº SEI-040035/000253/2023 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2740489"
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                    "2740283": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de julho de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83803/RO - Processo nº SEI-E-04/041/000673/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MÁRCIO ROBERTO CABRAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83856/RO - Processo nº SEI-040011/000268/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ALEXANDRE MAGNO AMADEU - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83949/RO - Processo nº SEI-040006/017565/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA COSTA E OUTRO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83950/RO - Processo nº SEI-040006/020853/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PRADOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2740283"
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                    "2740284": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de julho de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77405/RV - Processo nº SEI-E-04/211/004543/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77876/RV - Processo nº SEI-E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81966/RV - Processo nº SEI-040044/000079/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento - Patrono: André Mendes Moreira, OAB/MG nº 87.017.\r\n\r\nRecurso nº 83461/RV - Processo nº SEI-040006/001105/2025 - Recorrente: TDM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2740284"
                    ],
                    "2740285": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de julho de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83044/RV - Processo nº SEI-040006/018734/2024 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83846/RV - Processo nº SEI-040006/000055/2025 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84083/RV - Processo nº SEI-040006/008589/2025 - Recorrente: TDM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84282/RV - Processo nº SEI-040006/026200/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2740285"
                    ],
                    "2740286": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 2 de julho de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82567/RO - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83531/RV - Processo nº SEI-040040/000181/2023 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83842/RV - Processo nº SEI-040006/043894/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84005/RV - Processo nº SEI-040006/043900/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do\r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com reda-\r\n\r\nção dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada \r\n\r\nno D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2740286"
                    ],
                    "2740497": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, ÀS 14:00 HORAS, DE FORMA TELEPRESENCIAL. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Concurso Público.\r\n\r\nId: 2740497"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 626 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, e o que consta no processo SEI-040014/014356/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º/- Delegar poderes aos servidores/ALEXANDRE DE LIMA MOURA, Coordenador de Contencioso Jurídico, ID 4366697-3, NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, Assistente II, ID 44422849 e SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, Assistente, ID 20576790, para receber todas as espécies de mandados e quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 5º, item 2.1, alínea “a” do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar poderes ao Procurador do Estado CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, ID 19233353, Diretor Jurídico do Rioprevidência, para recebimento de mandados e outras comunicações judiciais relativos à Ação Civil Pública, Ação Popular e Ações de cobrança com valor mínimo de R$ 1.000.000,00.\r\n\r\nArt. 3º/- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Rioprev nº 623, de 21 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2740540"
                        ],
                        "2740546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003171/2026 - LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50182188. DÊ-SE a interrupção do afastamento remunerado para participação em curso de formação, com reassunção a contar de 25/05/2026, conforme solicitação do servidor nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2740546"
                        ],
                        "2740537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006553/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao 3° quinquênio (período base de 09/06/2020 a 05/09/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora GENY ANDREA ALVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 43819460, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2740537"
                        ],
                        "2740538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005467/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora ELIZABETH MARTINS TARANTINO, ID Funcional nº 20601131, aposentada a contar de 05/02/2026, referente à conversão em pecúnia de férias e licença especial não usufruídas, no valor de R$ 179.354,35 (cento e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2740538"
                        ],
                        "2740544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/078181/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de Adjudicação e Homologação do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2025 R1, com fulcro na Lei 14.133/2021, publicado no dia 09/02/2026, Ano LII - Nº 026 - Parte I - Página 26.\r\n\r\nId: 2740544"
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                        "2740541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 28/05/2026, JOAO BATISTA ELIAS SOFFE, MÉDICO VETERINÁRIO, do(a) SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO, ID funcional n° 19348029, vínculo 1, matrícula n° 144491-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-020001/003043/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/06/2026, IVANEIDE SEROUR, ENGENHEIRO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21480230, vínculo 1, matrícula 2701185-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-070002/004820/2026.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 14.538,03\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.303,18\r\n\r\nProventos: R$ 14.538,03\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/06/2026, JOEDIO VIANA HENRIQUES, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31686958, vínculo 1, matrícula n° 260347-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/027210/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/06/2026, MARIA DAS NEVES TRIETE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21098603, vínculo 1, matrícula 8104433-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080003/000054/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nProventos - R$ 3.259,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/06/2026, LICIA RODRIGUES ALVES CORREA, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21074860, vínculo 1, matrícula 8108610-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080003/000148/2026.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/06/2026, TANIA MARIA TORRES DA SILVEIRA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31817947, vínculo 1, matrícula 192953-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-080001/016575/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nId: 2740541"
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                        "2740543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000704/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2438/2026, expedida em 08/05/2026 pelo(a) IASERJ, referente a MARLETE SOARES DOS ANJOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/087741/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2026, expedida em 27/05/2026 pelo(a) DETRAN, referente a LAIS EIRIN RAMOS, tornando sem efeito o despacho de 15/05/2026 que homologou a Certidão de número 016/2026 publicada no D.O. número 90 de 22/05/2026 pelo processo número SEI-150016/087741/2026. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049276/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 253/2026, expedida em 27/05/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE LUIS LOPES LASNIAU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012541/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2026, expedida em 19/05/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a PABLO BARBOSA FONSECA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/029927/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 5/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a WALQUIRIA SILVA GONCALVES SARDOUX. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/113505/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 249/2026, expedida em 25/05/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURICÉA WANDERLY CARNEIRO DE MENDONÇA BARROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/600/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2026, expedida em 28/05/2026 pelo(a) SES, referente a MICHELLI SOUZA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004527/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 27/05/2026 pelo(a) SEFAZ, referente a ALCI SÃO TIAGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/099429/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 252/2026, expedida em 28/05/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA PINTO DE ANDRADE PALMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/075581/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 227/2026, expedida em 26/05/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a THAYS PASSOS BRANDÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001518/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 257/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO MOYNA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/123204/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 260/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MIECIMO RIBEIRO MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10300456/2003 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 261/2026, expedida em 02/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/094180/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 186/2026, expedida em 27/04/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a DALILA LIMA LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310002/000726/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 26/05/2026 pelo(a) FIA, referente a FERNANDO ANDRADE FIGUEIREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/019699/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 163/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a NILZA BARROZO DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004515/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2496/2026, expedida em 26/03/2026 pelo(a) SEPM, referente a MAURICIO CARDOSO DE ASSIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011451/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2527/2026, expedida em 29/05/2026 pelo(a) SEPM, referente a HIRAN DE SOUZA MORGADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/016705/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 35/2026, expedida em 29/05/2026 pelo(a) UERJ, referente a LUCIANE FERREIRA ALCOFORADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000630/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 127/2026, expedida em 28/05/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FABIANO SILVA AZEVEDO, tornando sem efeito o despacho de 06/05/2026 que homologou a Certidão de número 85/2026 publicada no D.O. número 082 de 12/05/2026 pelo processo número SEI-360008/000630/2026. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/043260/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 94/2026, expedida em 28/05/2026 pelo(a) SES, referente a LARISSA MORGADO CHAVES GALHARDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/031690/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 101/2026, expedida em 26/05/2026 pelo(a) SES, referente a ANTONIO CELSO FARIA BUENO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004807/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2026, expedida em 01/06/2026 pelo(a) FAETEC, referente a MARCELO DA SILVA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2740543"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA VERANI, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELÊNIO FREIRE VERANI, ID Funcional nº 5057718-2 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não podendo ser habilitado como filho inválido, conforme o disposto na alínea a do art. 14 e no art. 16 da Lei nº 276/1962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038517/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELISABETE DE JESUS MATOS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MILTON DE MATTOS, ID Funcional nº 5062876-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não ter comprovado a dependência econômica em relação ao servidor falecido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000069/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, ID Funcional nº 2534235-5 da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003960/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, REINHARD JOCHEN MERLITZ, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada EDLA SILVA DAS VIRGENS MERLITZ, ID Funcional nº 3566712-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.103/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA SOARES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA HELENA CARDOSO D'ASSUMPUÇÃO SOARES, ID Funcional nº 803826-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que encontrava-se casado à época do óbito, não podendo ser habilitado como filho, conforme o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050847/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSA MARIA DE SOUSA MORAES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ENILDO DE MORAES, ID Funcional nº 2940248-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002299/2026 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ARLETE DOS SANTOS FIGUEIREDO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS NETO, ID Funcional nº 2943924-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035985/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ CARLOS SALES VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA LOURDES SOUZA, ID Funcional nº 3787953-7 da SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/017.230/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THAYANA CRISTINA GOMES DE CASTRO DE LIMA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VITALINO CORREA DE CASTRO, ID Funcional nº 3542467-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2740542"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 68 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2265, de 07 de fevereiro de 2025, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2026, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, objeto do Processo nº SEI-220005/001266/2025, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Lívia Cristina de Lima Ramos, Arquivologista, Id. Funcional nº 4433262-9, como Gestora; \r\n\r\nII - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Luiz Carlos Marques Filho, Analista de Registro de Empresas, Id. Funcional n° 4344985-9 como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Angélica dos Santos Lemos, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4656686-3, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740584"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8929 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350024/016185/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 25 de maio de 2026, o servidor 1º SGT PM RG 75.654 FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2288945-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.030 THIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA, ID FUNC. 4320907-6, para compor a Comissão Fiscalizadora da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 5089241-0\r\n\r\n-2° TEN PM RG 64.232 NADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA, ID FUNC. 2471287-6\r\n\r\n-1º SGT PM RG 75.654 FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2288945-0 \r\n\r\n- CB PM RG 100.208 CARLA JUDICE DA SILVA, ID FUNC. 5018534-9 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2740488"
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                    "2740610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8939 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/007254/2026:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor RUBENS DE CASTRO PEIXOTO JÚNIOR, Coronel PM, RG 56.476, Id. Funcional nº 24204030, Comandante do Comando de Policiamento Ambiental - CPAM, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito do Comando de Policiamento Ambiental - CPAM;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2740610"
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                    "2740356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 49.596 RILDO MONTEIRO DOS ANJOS, a contar da data de seu falecimento em 14/05/2026, Registrado no \r\n\r\nLivro C-625, Folha 106, Termo 218336, expedida pelo 9° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350021/028787/2026.\r\n\r\nId: 2740356"
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                    "2740353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Policia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 53.582 MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, a contar de 20.03.2026, nos termos do inciso II do Art. 93, inciso II do Art. 96, ambos da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 8.976 de 17 de agosto de 2020 - c/c o Art. 41 “Caput” §4º da Lei estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-350009/009321/2026.\r\n\r\nId: 2740353"
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                    "2736370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO, ID. Funcional n° 24727415, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 23º Batalhão de Polícia Militar (23º BPM), do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 65.119 SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, ID. Funcional n° 24495727, com validade a contar de 08.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736370"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72.639 JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, ID. Funcional n° 24496383, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), do 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Se cretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.872 CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA, ID. Funcional n° 24465704, com validade a contar de 07.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736372"
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                    "2736377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES, ID. Funcional n° 24470538, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (1ª CIPM), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 80.950 ROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 41893379, com validade a contar de 07.05.2026. Processo nº SEI-350009/013964/2026.\r\n\r\nId: 2736377"
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                    "2740282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/016464/2026.\r\n\r\nOnde se lê: NOMEAR, CEL PM RG 58.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR (...)\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA CEL PM RG 59.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR (...)\r\n\r\nId: 2740282"
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                    "2740361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/013552/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2740361"
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                    "2740499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003724/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003741/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030282/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013482/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013486/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/017650/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/021287/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019339/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017680/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/035243/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/035065/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015985/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013504/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015411/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/030846/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/015187/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.2 51, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2740499"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001454/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do MAJOR PM RG 85.910 RICHARD PAULO DE SOUZA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGEC, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2740355"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008185/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTENENTE PM RG 69.628 MARCIO ALEXANDRE FONTES LEMOS, junto à Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2740336"
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                    "2740339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000322/2026 - AUTORIZO a prorrogação de disposição da CEL PM RG 63.396 ELAINE FERREIRA BARCELOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na SSGP, a disposição do Instituto Rio Metrópole - IRM, a contar de 15 de maio de 2026, sem ônus para o citado Órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2740339"
                    ],
                    "2740337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000323/2024 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do SUBTENENTE PM RG 67.660 JORGE COSTA MARGE, Id. Func. 2335972-2, junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação(SECTI), para o exercício de atribuições na Assessoria da Corregedoria desta Secretaria, a contar de 30 de julho de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2740337"
                    ],
                    "2740597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009378/2026 - Diante do exposto, e com fundamento nas análises e conclusões da Comissão Processante (index nº 112152118) e do Ordenador de Despesas (index n° 121033660), na manifestação da Assessoria Jurídica (index nº 132923647), e em estrita observância aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, do Contrato nº 030/2025 e dos princípios que regem a Administração Pública, este Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, DECIDE: 1. NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, em razão de sua manifesta intempestividade e da ausência de fatos novos capazes de alterar o convencimento desta Administração para reformar a decisão, mantendo-se, na íntegra, as sanções aplicadas; 2. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 15 (quinze) DIAS, com fundamento no art. 156, inciso III, § 4º, c/c art. 155, inciso II, ambos da Lei nº 14.133/2021; 3. MULTA ADMINISTRATIVA no percentual mínimo de 0,5% sobre o valor anual do Contrato, fixada em R$ 422.004,05 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatro reais e cinco centavos), na forma do art. 156, inciso II, §3º da Lei n.º 14.133/2021 e item 12.2.2, alínea “b” da Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 30/2025; 4. MULTA DE MORA no valor de R$ 3.350,47 (três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), calculada à razão de 1% por dia útil de atraso sobre as notas fiscais n.º 15669, 15652, 15934 e 16211, conforme art. 162 da Lei n.º 14.133/2021 e item 12.3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 030/2025.\r\n\r\nId: 2740597"
                    ],
                    "2740493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000758/2026 - REVOGO a disposição do 2° SGT PM RG 83.497 LEANDRO RODRIGUES SANTANA na ALERJ, devendo o mesmo retornar à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000758/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 98.882 RODRIGO ABREU SOARES, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP e à disposição da Secretaria de Estado de Cidade, para exercer suas funções junto à Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar junto à Secretaria de Estado de Cidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000761/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 1° SGT PM RG 75.314 UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSGP e à disposição da Secretaria de Estado de Cidade, para exercer suas funções junto à Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. Em consequência, REVOGO a disposição do referido militar junto à Secretaria de Estado de Cidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000651/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2° SGT PM RG 87.257 PAULO CÉSAR DE JESUS FILHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000713/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3° SGT PM RG 99.527 MULLER OTÁVIO CAJAO DE ABREU, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2740493"
                    ],
                    "2740303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 05 de junho de 2026. Processo nº SEI-350009/018035/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRONALD LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nCEL PM RR\r\n\r\n52.838\r\n\r\n20181329\r\n\r\nASSESSOR SENIOR DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA \r\n\r\nId: 2740303"
                    ],
                    "2740261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350005/004807/2026 - SUBTENENTE PM RG 74.897 CHARLES DE ALBUQUERQUE TORRES, Id Funcional 24373877 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/004792/2026 - SUBTENENTE PM RG 48.199 JOSE MAURICIO DE SA PORTAL, Id Funcional 22110216 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/010887/2026 - SUBTENENTE PM RG 77.506 ANDERSON DOS SANTOS, Id Funcional 05928010 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/010061/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.210 RAFAEL DE ALMEIDA, Id Funcional 24085740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/008053/2026 - 1º SARGENTO PM RG 75.305 ROBSON FRANÇA DE AMORIM, Id Funcional 24355364 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/016722/2026 - SUBTENENTE PM RG 69.066 ANDERSON RODRIGUES FERNANDES, Id Funcional 23452161 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/004572/2026 - 1º SARGENTO PM RG 78.720 ARTUR ROQUE DA COSTA, Id Funcional 05939941 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/008640/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.695 JEAN CARLOS PEREIRA AZEVEDO, Id Funcional 24001937 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/011470/2026 - SUBTENENTE PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNÁCIO SENA, Id Funcional 22392980 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/012923/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.016 MARCELO RIBEIRO DA SILVA, Id Funcional 23486252 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2025. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/011743/2026 - SUBTENENTE PM RG 50.563 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, Id Funcional 23341762 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/016648/2026 - SUBTENENTE PM RG 64.831 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, Id Funcional 24808032 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350006/001962/2026 - 1º SARGENTO PM RG 74.413 JORGE MARINHO PEREIRA, Id Funcional 24795305 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/009944/2026 - SUBTENENTE PM RG 67.429 SERGIO MEDEIROS PEREIRA, Id Funcional 22033157 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2019. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2026\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350024/005521/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.459 ADRIANO APRIGIO MARTINS, Id Funcional 24055662 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2740261"
                    ],
                    "2740585": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 223 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, com fulcro nos dispositivos legais previstas art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos arts 155 e 156 da Lei 14.133/2021, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/011705/2026, noticiando que a empresa PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA cometeu infração em virtude de recusa da assinatura do Contrato nº 138/2026, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 18/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 062/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza os arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de recusa da assinatura do Contrato nº 138/2026, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 18/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 062/2024, perpetrada pela empresa PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, situada na Av Jose Silva de Azevedo Neto 200, Bloco 3, conjunto 301, Barra da Tijuca, RJ - CEP: 22775-056, inscrita no CNPJ sob o nº 10.870.802/0001-06.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 156 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a comissão de processo administrativo sancionador que será responsável pela condução deste processo. Ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\nI - MAJ PM MED RG 89.327 Fernanda Guedes Ferro Lamego. \r\n\r\nII - MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis. \r\n\r\nIII - CAP PM PSI RG 90.879 Natalia Gomes Rodrigues Biancovilli.\r\n\r\nArt. 4º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/011705/2026 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2740585"
                    ],
                    "2740557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002021/2023 - Este Diretor, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, AUTORIZA a despesa, em favor da empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, para cobrir as despesas com a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ÁUDIO E VÍDEO COM MOBILIDADE, ATRAVÉS DE REDE DE TELEFONIA 4G, DIRETAMENTE PARA SERVIDOR INSTALADO EM ESTRUTURA DE INFORMÁTICA, nos termos constantes do 3º Termo Aditivo do contrato n.º 090/2023, referente a prorrogação do serviço em epígrafe, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 134.118,72 (cento e trinta e quatro mil cento e dezoito reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2740557"
                    ],
                    "2740276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002406/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/26, cujo objeto é a Prestação de serviços comuns de engenharia de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REPARO EM 4 (QUATRO) ELEVADORES, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NECESSÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS 07 (SETE) ELEVADORES, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PROFISSIONAL QUALIFICADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA UNIDADE, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS POR MEIO DE VERBA PRÉ-DEFINIDA EM CONTRATO, ALÉM DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO NOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HCPM), em favor da empresa GRINVERT MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES ESTEIRAS ESCADAS ROLANTES LTDA , CNPJ: 08.274.012/0001-16, vencedora do lote 1/ item 1 e lote 1/item 2 com o valor total registrado R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais. Nestes termos, AUTORIZO A DESPESA em favor da sociedade empresária GRINVERT MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES ESTEIRAS ESCADAS ROLANTES LTDA, CNPJ: 08.274.012/0001-16, no valor de R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2740276"
                    ],
                    "2740401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012906/2024 - AUTORIZO A DESPESA referente à aquisição de materiais descartáveis para as unidades produtoras de refeições e lactário dos hospitais da SEPM em favor das empresas: NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.331.303/0001-02, no valor total de R$ 6.499,75, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 58.229.293/0001-63 no valor total de R$ 10.657,37, SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº03.828.079/0001-31, no valor total de R$ 1.239,55, GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, no valor total de R$ 1.585,08 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 30.450.803/0001-09, no valor total de R$ 30.862,13, perfazendo o valor total de R$ 50.843,88 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2740401"
                    ],
                    "2740366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010649/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DOS HOSPITAIS DA SEPM em favor das empresas: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.489.025/0001-73, no valor total de R$ 6.250,56 (seis mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) e G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.316.446/0001-23 , no valor total de R$ 5.354,97 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 11.605,53 (onze mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2740366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2740501": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001506/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002657/2025 e nº SEI-SS 901-00705/2025 (SS 901-00705/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE BLANCO LOPES DE LUCA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.015.608-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2740501"
                    ],
                    "2740502": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360010/001454/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360010/001646/2025 e nº SEI-SS 060-03367/2025 (SS 060-03367/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora SHEILA DE ANDRADE COUTO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.033.060-8, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2740502"
                    ],
                    "2739953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000077/2024 - INDEFIRO Recurso intempestivo apresentado pela empresa LITIMAX SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº.: 50.996.832/0001-88, mantendo-se a decisão sancionatória de aplicação de penalidade de multa administrativa de 5% sobre o valor total estimado para a contratação (R$ 8.899,20), totalizando R$ 444,96 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 155, inciso IV da Lei 14.133/2021 e pela aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2739953"
                    ],
                    "2740301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002109/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARIO CESAR DA SILVA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.914.984-3 a partir de 31/03/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 132644432 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002595/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo PAULO ROBERTO CARDOSO LOPES, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.989.134-5, a partir de 16/04/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 132970314 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001988/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo ROBERTO DAMASCENO, Agente de Polícia Técnica, id. Funcional n.º 2.927.983-6, na forma do índice 132878402 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002038/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa TERESA CRISTINA MUYLAERT AFFONSO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 2.929.862-8, a partir de 03/01/2022, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 13293202018 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002113/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa JULIA DE PAULA VELLOSO, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2981054-0, a partir de 12/04/2024, início da Patologia, em caráter permanente, conforme retificação, na forma do índice 133190377, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2740301"
                    ],
                    "2740250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001811/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor OSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 565.787-3, a contar de 14/04/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2740250"
                    ],
                    "2740129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000440/2026 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração 005527-1404/2025 impetrado pelo ex-servidor\r\n\r\nCLAUDIO PINHEIRO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 871372-9, nos autos do PAD 06/20 (E-36/320/1541/2019) mantendo-se assim a penalidade de demissão, todavia recebo o presente requerimento como recurso hierárquico, encaminhando-o ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação, sugerindo, desde logo, o indeferimento do recurso e a manutenção da penalidade aplicada.\r\n\r\nId: 2740129"
                    ],
                    "2740278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003937/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor ALEXANDRE JOSE DA SILVA LEITE, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.403-9, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (132727780) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (132727668), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002485/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor JOAO ALBERTO AUGUSTO DE PAULA, Oficial de Polícia Civil - Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.934.743-2, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (131006788) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (131006141), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001491/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor RODOLFO DOS SANTOS ROQUE, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.156.405-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP (133127061) e no PARECER nº 226/2024/SEPOL/ASSEJUR (133125899), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2740278"
                    ],
                    "2740298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006178/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Márcio Carmo de Carvalho Ferro, Identidade Funcional: 5660467, Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas atividades na Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2740298"
                    ],
                    "2740434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004183/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor ROGERIO FERREIRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 564.941-2, a contar de 23/05/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2740434"
                    ],
                    "2740405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006270/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.021.432-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, cargo de Assistente, símbolo DAS-6, na Assessoria Executiva da Subsecretaria Executiva, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2740405"
                    ],
                    "2740351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001095/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor THEODORO BRUNO MONGELLI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.418.469-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação deste ato, renovável uma única vez por igual período mediante solicitação do órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2740351"
                    ],
                    "2740291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001142/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor CHARIS BERUTH DOS SANTOS, matrícula 852.680-8, Identidade Funcional n° 2.986.724-0, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2740291"
                    ],
                    "2740602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006545/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor DANIEL DA COSTA GOMES, ID Funcional nº 565.239-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE/RJ, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2740602"
                    ],
                    "2740380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000634/2025, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Juliano Marcelo Gomes de Souza, ID Funcional nº 571207-6, Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000634/2025\r\n\r\n020/SEPOL/2026\r\n\r\nRF COM SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nContratação de empresa especializada para reparo da viatura tática Agrale Marruá - SAER/CORE.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker de Souza Duarte\r\n\r\n5164219-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2740380"
                    ],
                    "2739560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00183/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/003053/2026.\r\n\r\nId: 2739560"
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                    "2739561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Sumária nº 404-00182/2026, nos termos do art. 27, VIII, do Decreto-lei nº 218/75, dos arts. 217 e 218, ambos do Decreto nº 3044/80, do art. 2º, da Lei nº 423/81, e do art. 58, da Lei Complementar nº 204/22. Processo nº SEI-360025/003052/2026.\r\n\r\nId: 2739561"
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                    "2739559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001519/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00015/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2739559"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003258/2026 - ANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.373.198-8 - 2.490 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001625/2026 - RENATO LOPES MENDES PEREIRA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.385-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional (ACADEPOL).\r\n\r\nId: 2740305"
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                    "2740564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004028/2026 - ANDRESSA CRISTINA BARRETTO DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.146.963-4 - 609 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004028/2026 - ANDRESSA CRISTINA BARRETTO DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.146.963-4 - 4.252 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000986/2026 - JULIO CESAR PINTO ROCHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.948.026-4 - INDEFIRO o pedido de concessão de triênio do tempo averbado de serviço prestado na ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2740564"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2740379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARIA GIOVANNA CASSITA MORAIS DE CASTRO, ID Funcional nº 5149263-6, do cargo em comissão de Assistente, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-210001/067222/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50049585, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/051800/2026.\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, THAIS MEDEIROS GUERRA BRANDÃO, ID Funcional nº 51672650, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066765/2026..\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISADORA COELHO SACRAMENTO, ID Funcional nº 51535718, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/064952/2026.\r\n\r\nId: 2740379"
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                    "2740437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA IDF.4394661-5 Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Coordenação de Videoconferência - Unidade Administrativa (125102050000000), com 37 (trinta e sete) servidores, em substituição ao servidor RODRIGO MELO VIEIRA, IDF. 4382560-5, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 01/06/2026. Processo n° SEI-210001/066381/2026.\r\n\r\nId: 2740437"
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                    "2740416": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 722 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/037494/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato de comodato, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem automóvel da marca VW, modelo Virtus, placa LUD 9B43.\r\n\r\nArt. 2º- Designar LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, POLICIAL PENAL, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e ANDRÉ DA SILVA, POLICIAL PENAL, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- CRISTIANO NEVES DA CUNHA, POLICIAL PENAL, ID FUNCIONAL Nº 4321181-0;\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL, POLICIAL PENAL,ID FUNCIONAL Nº 5012624-5;\r\n\r\n- ANDERSON COELHO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, ID FUNCIONAL Nº 5012596-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 744 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 652 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/085602/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 652 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 747 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 653 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/096547/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 39/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 653 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino \r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 746 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 651 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210001/077615/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de oficina mecânica para manutenção preventiva, preditiva e corretiva para veículos da Secretaria de Estado de Polícia penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Policial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Policial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 651 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 748 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN/SUBADM N.º 721 DE 14 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 88/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000011/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 88/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pablo Moura da Silva, ID: 4393173-1, Policial Penal, para a função de Gestor; e Luciano de Oliveira, ID: 4392724-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto, e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\n- Anderson Aló dos Santos, ID: 5082691-3, Policial Penal;\r\n\r\n- Luiz Felipe Seixas de Aquino, ID: 5001175-8, Policial Penal;\r\n\r\n- Ana Beatriz Barbosa Conceição, ID: 5155268-0, Cargo em Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 721 DE 14 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 21/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 749 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 658 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 83/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000022/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 83/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA-ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 658 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nId: 2740416"
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verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 753 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 655 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000014/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 655 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 754 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 656 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 81/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000021/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 81/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 656 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 755 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 724 DE 15 DE MAIO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 99/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000474/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 99/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender à demanda da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN).\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, ID: 4367601-4, Coordenador de Gestão de Transporte, para a função de Gestor; e André da Silva, ID: 4321077-5, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, ID - 4321181-0, Policial Penal;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, ID - 4382345-9, Policial Penal;\r\n\r\n- Alexandre Soares dos Santos, ID - 5027656-5, Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 724 DE 15 DE MAIO DE 2026, publicada no DOERJ de 21/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 756 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 657 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000012/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 42/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6, para a função de gestor titular; e André da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JORGE DA SILVA LEMOS, Polícial Penal, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, Polícial Penal, ID. 4371581-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Polícial Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 657 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 01/012/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 757 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 561 DE 25 DE ABRIL DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E O CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/020426/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, que tem por objeto a prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras embarcadas nas viaturas de órgãos, em atividades de segurança pública e de defesa civil, considerando os demais equipamentos necessários à execução da solução, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Carlos Eduardo Smith, ID 4367601-4, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e André da Silva, ID 4321077-5, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcus Vinícius Ribeiro Moisés, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 41961080;\r\n\r\n- Antônio de Sousa Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 2009845-6;\r\n\r\n- Roberto Costa Cordeiro, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43814964.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 561 DE 25 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOERJ de 30/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 758 DE 29 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 606 DE 28 DE AGOSTO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, em razão do exposto nos autos do processo SEI-210001/070352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão de gestão de transporte, designando os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestores de Frota/Veículos para descredenciamento, com seus respectivos suplente e auxiliar, nos termos do art. 22 do Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN-RJ;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuciano de Oliveira Pimenta - ID: 4392724-6\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAndré da Silva - ID: 4321077-5\r\n\r\nAUXILIAR:\r\n\r\nCristiano Neves da Cunha - ID: 4321181-0\r\n\r\nAUXILIAR:\r\n\r\nAnderson Aló dos Santos - ID: 5082691-3\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, gestor suplente e auxiliar ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas Decreto Estadual n° 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam os gestores, gestor suplente e auxiliares ora nomeados, autorizados a expedir Oficio direcionado a SEPLAG/CHGAB com as solicitações de credenciamento e/ou descredenciamento dos veículos desta SEAPRJ no banco de dados da frota veicular Estadual BDFE, e nos sistemas de fornecimento de combustível.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 606 DE 28 DE agosto DE 2025, publicada no DOERJ de 05/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 759 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 642 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 43/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/113600/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 43/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços destinado ao bloqueio de comunicação móvel, redes wi-fi e sobrevoo de drones. Através de uma Solução eficaz e que disponibilize todos os recursos tecnológicos e de infraestrutura necessários, incluindo serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, operação remota via software de gestão de monitoramento, treinamento de servidores da SEAP, com atualizações tecnológicas do sistema nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, referentes aos Lotes I, II, III, VI e V a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Vitor Cirino Souza, ID 50302620, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Rodrigo Octavio de B. Nobre, ID 50102583, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Arthur Sales da Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID 20018878;\r\n\r\n- Maxwel Dezze, Cargo Comissão, ID 51186284;\r\n\r\n- Juliana Gomes Medeiros Vieira, Inspetora de Polícia Penal, ID 51217627.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à ALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 642 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 17/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Interino\r\n\r\nId: 2740420"
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                    "2740516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Policial Penal, ID: 4337444-1, Diretor;\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Policial Penal, ID: 4322761-9, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, Inspetor de Policial Penal, ID: 2004835-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, Inspetor de Policial Penal, ID: 4281044-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO, Inspetor de Policial Penal, ID: 4196061-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Policial Penal, ID: 5010584-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Inspetor de Policial Penal, ID: 5022762-9, Chefe da Seção da Turma I;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/055197/2026\r\n\r\nId: 2740516"
                    ],
                    "2740503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 27.05.2026\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 4359669-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX NOVAES DE FARIAS - Inspetor de Policia Penal - ID. 50317860, Subdiretor;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI - Inspetor de Policia Penal - ID. 5022781-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5031795-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 51219158, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS - Inspetor de Policia Penal - ID. 19954328, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA - Inspetor de Policia Penal - ID.51540819, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50127659, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE SÀ SANTOS - Inspetor de Policia Penal - ID. 50910370, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ - Inspetor de Policia Penal - ID. 5029819-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5012753-5, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/068781/2026.\r\n\r\nId: 2740503"
                    ],
                    "2740514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIOGO CARDILO CANAZARRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029803-8, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000856-0, Subdiretor;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Policia Penal, ID: 5012759-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, Inspetor de Policial Penal, ID: 4320845-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321093-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371523-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218453, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAUL JOSÉ ALVES FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030158-6, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA, Assistente Social, ID: 51536609;\r\n\r\nLÍGIA CHRISTINE PEREIRA MARTINS, Psicológa, ID: 5143617-5\r\n\r\nDeixa-se de nomear e o Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210001/069225/2026.\r\n\r\nId: 2740514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2740367": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 576 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/006147/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Coordenação Regional Costa Verde - CRO Costa Verde, Código 16012090.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Ten Cel BM QOS/Dent/02 LUCIANO VIEIRA PINTO, RG 32.677, Id Funcional 615478-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2740367"
                    ],
                    "2740368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 18 de março de 2026 (Processo nº SEI-270006/014834/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 31.873, Id Funcional 614768-2; e\r\n\r\nCap BM QOC/15 BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 49.925, Id Funcional 5037362-5.\r\n\r\nA contar de 27 de março de 2026 (Processo nº SEI-270006/016351/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/02 LAURO CESAR BOTTO MAIA, RG 18.982, Id Funcional 611853-4.\r\n\r\nA contar de 30 de março de 2026 (Processo nº SEI-270006/016365/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 WILTON PEREIRA BRUNO NETO, RG 20.542, Id Funcional 2618056-1; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, RG 19.001, Id Funcional 611854-2.\r\n\r\nA contar de 31 de março de 2026 (Processo nº SEI-270006/016371/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/04 BRUNO FRANCA SILVA TULLER, RG 35.703, Id Funcional 4189710-2; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 SAULO COSTA DA FONSECA SIMÃO, RG 34.039, Id Funcional 4149276-5.\r\n\r\nA contar de 20 de abril de 2026 (Processo nº SEI-270006/016315/2026):\r\n\r\nMaj BM QOA/91 ROLDÃO TEIXEIRA NUNES, RG 15.800, Id Funcional 2637418-8.\r\n\r\nA contar de 27 de abril de 2026 (Processo nº SEI-270006/016316/2026):\r\n\r\nCel BM QOS/AsS/02 RENATA FERNANDES TAVARES DA LOMBA, RG 32.894, Id Funcional 563079-7.\r\n\r\nId: 2740368"
                    ],
                    "2740369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 9 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/014840/2026):\r\n\r\n2º Ten BM QOA/00 GEORGE VAZ SILVA, RG 27.359, Id Funcional 2620615-3.\r\n\r\nA contar de 11 de fevereiro de 2026 (Processo nº SEI-270006/014836/2026):\r\n\r\nCel BM QOC/96 MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, RG 19.205, Id Funcional 611881-0;\r\n\r\nCap BM QOC/98 WESLEI DA SILVA BARBOSA, RG 23.651, Id Funcional 2587440-3; e\r\n\r\nCap BM QOC/15 BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 49.925, Id Funcional 5037362-5.\r\n\r\nA contar de 20 de abril de 2026 (Processo nº SEI-270006/016314/2026):\r\n\r\nMaj BM QOC/08 WILLIAM DA SILVA NUNES, RG 40.870, Id Funcional 4332026-0.\r\n\r\nA contar de 27 de abril de 2026 (Processo nº SEI-270006/016317/2026):\r\n\r\nCel BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886, Id Funcional 615655-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOA/94 CARLOS EDUARDO SA FERREIRA, RG 18.679, Id Funcional 2663174-1; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/04 BRUNO FRANCA SILVA TULLER, RG 35.703, Id Funcional 4189710-2.\r\n\r\nId: 2740369"
                    ],
                    "2740429": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 31 de março de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 HEBERT DOS SANTOS FERREIRA, RG 2200.109, Id Funcional 5131160-7, CPF 167.XXX.337-11, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Guarda Municipal, classe C, Referência V, do Quadro Permanente, da Prefeitura Municipal de Niterói, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/017742/2026.\r\n\r\nId: 2740429"
                    ],
                    "2740370": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nDESPACHO DE 31/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 206 DE 01/11/2024 - Altera para 85%, a cota de Pensão Militar da Sra. SONIA MARIZE DIAS DO PRADO, companheira do ex-Soldado BM Ref ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS, RG 1.611, Id Funcional 883994-8, CPF: 220.784.447-15, falecido em 19 de agosto de 2023. Processos nº SEI-270040/000591/2023.\r\n\r\nDESPACHO DE 04/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. Nº 024 DE 05/02/2026 - Altera para 85%, a cota de Pensão Militar da Sra. SUZANA GONÇALVES DE SOUZA, CPF: 690.XXX.237-04, Id Funcional 5170434-0, viúva do ex-2º Tenente BM Ref NILTON RODRIGUES DE SOUZA, RG 0.545, Id Funcional 109036-4, CPF: 105.XXX.737-87, falecido em 29 de setembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nºs SEI-270007/050929/2025 e SEI-270007/017437/2026.\r\n\r\nId: 2740370"
                    ],
                    "2740392": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011441/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALCILÉA GONÇALVES DE MELO, CPF: 977.XXX.907-87, Id Funcional 5175481-9, viúva do ex-1º Tenente BM RR PAULO RENATO MELO DA SILVA, RG 16.105, Id Funcional 2602316-4, CPF: 842.XXX.877-15, falecido em 14 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007753/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALESSANDRA SILVA DE FRANÇA, CPF: 076.XXX.637-31, Id Funcional 5175449-5, viúva do ex-Cabo BM Q02/14 ALUIZIO PEREIRA DE FRANÇA JUNIOR, RG 49.900, Id Funcional 5034027-1, CPF: 037.XXX.557-88, falecido em 05 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006310/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 059.XXX.347-14, Id Funcional 5173834-1, viúva do ex-2º Sargento BM RR LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, RG 12.637, Id Funcional 610360-0, CPF: 012.XXX.787-81, falecido em 25 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008534/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANA LÚCIA MACEDO DASINGER, CPF: 026.XXX.877-73, Id Funcional 5175412-6, viúva do ex-Subtenente BM RR FÁBIO DOS SANTOS DASINGER, RG 21.786, Id Funcional 612628-6, CPF: 022.XXX.497-73, falecido em 04 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008529/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a ANA SOPHIA GOMES DE REZENDE, CPF:197.XXX.987-29, Id funcional 5175487-8, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Soldado BM Ref MARCIO JOSÉ PEREIRA DE REZENDE, RG 31.742, Id Funcional 614671-6, CPF: 033.XXX.637-05, falecido em 12 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018296/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ANALICE ROCHA BANDEIRA, CPF: 088.XXX.227-82, Id Funcional 2589236-3, companheira do ex-1º Tenente BM RR SERGIO MOREIRA, RG 6.557, Id Funcional 2659774-8, CPF: 662.XXX.197-53, falecido em 10 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006867/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANGELA MARIA DE CARVALHO ROQUE, CPF: 109.XXX.597-03, Id Funcional 5173702-7, viúva do ex-Subtenente BM Ref LUIZ CARLOS ROQUE DE SOUZA, RG 16.037, Id Funcional 2643477-6, CPF: 728.XXX.327-20, falecido em 25 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008599/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a ANNA CAMILY DELGADO DE REZENDE, CPF: 209.XXX.207-23, Id funcional 5175492-4, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Soldado BM Ref MARCIO JOSÉ PEREIRA DE REZENDE, RG 31.742, Id Funcional 614671-6, CPF: 033.XXX.637-05, falecido em 12 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007278/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CARMEN APARECIDA SANTORO LOPES, CPF: 892.XXX.527-20, Id Funcional 607322-0, viúva do ex-Capitão BM Ref AMAURI ANTONIO GUIMARÃES, RG 0.050, Id Funcional 687107-0, CPF: 039.XXX.577-72, falecido em 20 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020642/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ELIANA LIMA DE MORAES FERRAZ, CPF: 117.XXX.277-23, Id Funcional 5175430-4, viúva do ex-2º Sargento BM Ref GILBERTO MACEDO FERRAZ, RG 5.678, Id Funcional 2648784-5, CPF: 510.XXX.127-91, falecido em 06 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010666/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. GEORGINA QUINTINO DA MOTA, CPF: 811.XXX.557-72, Id Funcional 615738-6, companheira do ex-2º Sargento BM Ref SERGIO DO CARMO CARVALHO, RG 331.907, Id Funcional 589127-2, CPF: 253.XXX.187-72, falecido em 10 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000986/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a ISABELA PAIXÃO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 112.XXX.807-74, Id Funcional 5175363-4, filha inválida do ex-Coronel BM RR MARCOS ANTONIO SILVEIRA MARTINS DE OLIVEIRA, RG 5.506, Id Funcional 2028424-1, CPF: 687.XXX.257-15, falecido em 05 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008766/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a ISABELLA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 210.XXX.227-63, Id Funcional 5175389-8, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM RR LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, RG 12.637, Id Funcional 610360-0, CPF: 012.XXX.787-81, falecido em 25 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008600/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a JOÃO VICTOR DELGADO DE REZENDE, CPF: 209.XXX.757-52, Id Funcional 5175491-6, filho até 24 (vinte e quatro) anos, estudante universitário, do ex-Soldado BM Ref MARCIO JOSÉ PEREIRA DE REZENDE, RG 31.742, Id Funcional 614671-6, CPF: 033.XXX.637-05, falecido em 12 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004097/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. KARINA RODRIGUES DE SENA, CPF: 026.XXX.062-73, Id Funcional 5173106-1, companheira do ex-Subtenente BM RR MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 09.588, Id Funcional 2612226-0, CPF: 888.XXX.297-15, falecido em 03 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011797/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCIANA DOS SANTOS CANTIDIO DE SOUZA, CPF: 012.XXX.017-57, Id Funcional 5173574-1, viúva do ex-Subtenente BM RR JOTELKS CANTIDIO DE SOUZA, RG 13.895, Id Funcional 552816-0, CPF: 012.XXX.087-60, falecido em 23 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009909/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, a MARCELE VITÓRIA DE SOUZA PARQ ALVES, CPF: 207.XXX.537-47, Id Funcional 5175465-7, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR MARCELO PARQ ALVES, RG 15.326, Id Funcional 2606286-0, CPF: 995.XXX.617-00, falecido em 02 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015090/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA APARECIDA BASTOS, CPF: 595.XXX.407-82, Id Funcional 5175230-1, viúva do ex-Cabo BM Ref ELECIR DE SOUZA BASTOS, RG 0.965, Id Funcional 106736-2, CPF: 110.XXX.697-04, falecido em 07 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014159/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA AUXILIADORA MARTINS, CPF: 729.XXX.377-72, Id Funcional 5175587-4, companheira do ex-Soldado BM Ref ODILON RAMOS DE OLIVEIRA, RG 969.745, Id Funcional 20864-7, CPF: 103.XXX.847-15, falecido em 10 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022377/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. MARIA EDILMA AGUIAR VIANA, CPF:492.XXX.143-68, Id Funcional 5175446-0, viúva do ex-Subtenente BM RR ANTONIO CARLOS VIANA SILVA, RG 13.759, Id Funcional 2685742-1, CPF: 743.XXX.807-10, falecido em 19 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002006/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 858.XXX.857-20, Id Funcional 615819-6, viúva do ex-Soldado BM Ref MOACYR EUGENIO DE OLIVEIRA, RG 559.114, Id Funcional 896564-1, CPF: 131.XXX.377-72, falecido em 16 de dezembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018214/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a NYCOLLAS MIGUEL DA SILVA MARQUES, CPF: 218.XXX.187-39, Id Funcional 5175538-6, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM Q00/14 DOUGLAS MARQUES CHRISPIM DA SILVA, RG 49.545, Id Funcional 5033435-2, CPF: 135.XXX.737-50, falecido em 17 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018214/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a NYCOLLE EMANUELLY MARQUES ROBERTO, CPF: 209.XXX.097-74, Id Funcional 5175539-4, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM Q00/14 DOUGLAS MARQUES CHRISPIM DA SILVA, RG 49.545, Id Funcional 5033435-2, CPF: 135.XXX.737-50, falecido em 17 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022193/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ODETE MERCÊS TAVARES, CPF: 762.XXX.257-72, Id Funcional 5176113-0, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref JOSÉ MARIA TAVARES, RG 226.486, Id Funcional 78744-2, CPF: 130.XXX-637-87, falecido em 05 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007913/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ODIR DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 105.XXX.927-92, Id Funcional 5174208-0, viúva do ex-1º Sargento BM Ref OSVALDO JOSÉ ALVES, RG 555.882, Id Funcional 355186-5, CPF: 054.XXX.087-68, falecido em 10 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021938/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. RISA NUNES DO ROSÁRIO DE SOUZA, CPF: 028.XXX.087-78, Id funcional 5175582-3, viúva do ex-3º Sargento BM Ref CLAUDIO PINHEIRO DE SOUZA, RG 3.124, Id Funcional 0122083-7, CPF: 213.XXX.167-04, falecido em 09 de abril de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010292/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ROSANA CORREA SANTOS, CPF: 009.XXX.847-28, Id funcional 5175754-0, viúva do ex-Subtenente BM RR ONÉSIMO SANTOS LEAL, RG 7.424, Id Funcional 2596533-6, CPF: 611.XXX.827-72, falecido em 27 de março de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006395/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SUELI SILVA DA FONSECA, CPF: 348.XXX.537-20, Id Funcional 3147445-4, companheira do ex-Capitão BM Ref ADEIR PEREIRA DE SANTANA, RG 872.986, Id Funcional 368357-5, CPF: 054.XXX.927-87, falecido em 25 de fevereiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003781/2026 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ULDA DOS SANTOS SOARES, CPF: 900.XXX.377-53, Id Funcional 5172958-0, viúva do ex-1º Sargento BM Ref MARCOS SOARES LIMA, RG 3.001, Id Funcional 2590005-6, CPF: 319.XXX.827-49, falecido em 11 de janeiro de 2026, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2740392"
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                    "2740533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4026 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MESQUITA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/033963/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Laboratório Municipal de Mesquita é uma unidade de apoio diagnóstico e terapêutico - SADT,\r\n\r\n- que a Policlínica Municipal de Mesquita realiza ações de promoção e prevenção em saúde, procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e cirúrgicos,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- obrigação de fazer tratada no SEI nº 140001/100944/2025,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.125 de 12 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ em 13/12/2025,\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de dezembro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033963/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, o Apoio Financeiro ao Laboratório Municipal e Policlínica Municipal ao município de Mesquita, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII - envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100 / 1.761.122/ 1.500.107 \r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio para atingimento dos objetivos descritos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2026.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2026, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ______/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 2740533"
                    ],
                    "2740534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4027 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO E AUMENTO DA CAPACIDADE DE OFERTA DE SAÚDE E CONSEQUENTE RESOLUTIVIDADE EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/033925/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 1 GM/MS, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde,\r\n\r\n- o Decreto n° 3448 de 28 de julho de 2023, que decreta calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita,\r\n\r\n- o Ofício 753/2024 GAB/SEMUS de 30 de outubro de 2024, que solicita o apoio financeiro para manutenção e aumento da capacidade de oferta de saúde consequente resolutividade em todas as unidades básicas de saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n°79 de 24 de outubro de 2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.110 de 05 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- que a Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades,\r\n\r\n- que a Atenção Primária (APS) é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade,\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades de saúde para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho das unidades, e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o repasse financeiro no valor de R$ 12.780.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta mil reais) para o município de Mesquita, com o objetivo de garantir a manutenção e promover o aumento da oferta de atendimentos da atenção primária, e consequente resolutividade em todas as unidades básicas de saúde locais.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital no bojo da ação judicial nº 3014705-70.2025.8.19.0001, conforme consta no processo administrativo SEI-140001/100944/2025, o repasse financeiro se dará em parcela única.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente publicação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para efetivação do repasse objeto da presente Resolução, o gestor municipal deverá assinar Termo de Compromisso, modelo no Anexo I, enviando conjuntamente Ofício indicando os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para ações de custeio, respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 6º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.500. 107 /1.761.122\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, é permitido que sua execução seja finalizada no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Ronaldo Damião, e do outro lado o Município, Gestor Municipal de Saúde______________ , representado pelo (a) Sr(a)._____________ , CPF nº__________________Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde____________________________, com endereço na, CEP_______________ , inscrito no CNPJ nº__________________ , CNES nº_______________neste ato representado pelo(a) Sr(a)._________________ , CPF nº__________________na condição de________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº _____/2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n2. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ,____ de____ de 2026.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Mesquita\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nId: 2740534"
                    ],
                    "2740475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 540 DE 2 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauricio Monteiro de Mesquita, ID 5013012-9, como Gestor do Contrato nº 042/2026, formalizado com a JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo subestação e grupo gerador da sede da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, para atender as necessidades da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080001/000594/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Leandro Salerno Santos, ID 4250144-0.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7, e Nathália Meneguin do Nascimento, ID. 5132292-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2740475"
                    ],
                    "2740473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013547/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 021/26, para aquisição do medicamento ZOLPIDEM 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04), em favor da empresa CWD SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.765,70 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 02, 03 e 05.\r\n\r\nId: 2740473"
                    ],
                    "2740474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023034/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 106/26, para aquisição do medicamento SEMAGLUTIDA 3,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE 3,0 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO (item 02), em favor da empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 112.174,92 (cento e doze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01. \r\n\r\nId: 2740474"
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                    "2740476": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4408 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-08/001/052663/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologista Associados S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, N° 201 - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0016-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI- 08/001/052663/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do cancelamento do visto planta a pedido do Responsável Técnico, através do Ofício nº 06/2026, datado em 02/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2740476"
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                    "2740477": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4409 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018853/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Atenção A Saúde Do Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.241.139/0001-95\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/025222/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n157/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2740477"
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                    "2740478": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4410 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018853/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Cardiologia Aloysio De Castro - Ses/Rio De Janeiro - Iecac.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Davi Campista, Nº 326 / 1º Andar - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0012-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.391/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n158/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda / Pronil Hospital De Clínicas Antonio Paulino.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.492/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n159/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n160/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 - Centro - São João De Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n161/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.748/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n162/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVigodent Indústria E Comercio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, Nº 46 - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0005-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n163/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n164/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.105/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n165/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGalileo Biotecnologia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 12900 / Loj Ss 115 - Recreio - Rio De Janeiro - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.403.065/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.053/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Distribuir E Armazenar Produtos PARA Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n166/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº - Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.186/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n167/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda - Hospital Icaraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.454/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n168/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2740478"
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                    "2740479": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4411 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018853/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí - Hospital Flávio Leal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.676/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n169/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Calvet, Snº - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.124/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n170/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A - Clínica Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.024/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n171/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.533/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n172/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGeriatex Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevidéu, Nº 66 - Penha - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.929/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n173/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Alfredo Soares, S/Nº - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.278/0033-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/034229/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n174/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Importar E Produzir Medicamentos Sujeitos ao Regime Especial DE Controle; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos Sujeitos ao Regime Especial DE Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.341/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Importar, Exportar, Distribuir e Transportar Medicamentos. Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n177/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n178/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2740479"
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                    "2740480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4412 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018853/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Transportar Medicamentos; Armazenar, Importar E Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital E Maternidade Neomater Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otavio Ascoli, Nº 328 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.793.421/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003492/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKovalent Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar E Distribuir Kits Para Diagnostico De Uso Em Vitro.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n181/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n182/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n183/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2740480"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21223955\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n11.10.2025\r\n\r\n5798299\r\n\r\nNEUZA PEREIRA DE MOURA SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n12.03.2026\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n02.12.2005\r\n\r\n02.12.2008\r\n\r\n01.12.2011\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n30.11.2014\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n29.11.2020\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO em nome do servidor NORMA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 21146969, os respectivos triênios: 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, referentes aos: 25, 30, 35, 40, 45 e 50%, concedidos em 14.04.2007, 13.04.2010, 12.04.2013, 11.04.2016, 10.04.2019 e 09.04.2022, através dos D.Os de: 11.07.2007, 15.06.2010, 26.06.2013, 15.07.2016, 05.07.2019 e 22.07.2022, face a inclusão da Averbação do Tempo de Serviço, prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2740440"
                        ],
                        "2740494": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DESEI Nº 2597 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/015311/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.:5097704-0, Mario Gomes de Amorim Filho; da servidora ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale e do servidor: ID.: 25713647, Fabio Tomaz Amandula, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2740494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2740378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nDESIGNA nos termos do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 6.455/2026, de 19/05/2026, MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 32494181/2, para exercer, com validade a contar de 01/06/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar/Responsável pelo Acompanhamento da Frequência - RAF, do âmbito da Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/059982/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANNY DE PAULA MACHADO, Prof. Doc. I, 50208667/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 118201031405543, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariana Cardoso de Sousa, ID 43843590/2. Processo nº SEI-030001/054977/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43776183/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 118201030305574, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/052787/2026.\r\n\r\nId: 2740378"
                    ],
                    "2740532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUIS DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43277586/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professora Sonia do Amaral Torres, U.A. 118201031105565, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/04/2025, publicado no DOERJ de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/053277/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA RITA LUZÓRIO SIMÕES, Prof. Doc. I, ID 41914112/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 118201031305517, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030001/057964/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE MELO DE CARVALHO DE MACEDO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 51440474/1, da função de Orientador Educacional do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 118201030705540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/118459/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE MELO DE CARVALHO DE MACEDO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 51440474/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Gilson Amado, U.A. 118201030905515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Claudia Bandeira Pereira, ID 40672964/1. Processo nº SEI-030001/118459/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DE FRAIPONT, Prof. Doc. I, ID 50243632/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio Luiz Avelino da Rocha, ID 44252340/01. Processo nº SEI-030001/056509/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 42106613/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 410 Patrícia Galvão - Pagu, U.A. 118201030505507, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/04/2025, publicado no DOERJ de 06/05/2025. Processo nº SEI-030001/055906/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 42106613/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 118201030505504, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nathália Regina Porto Vieira, 43887678/1. Processo nº SEI-030001/055906/2026.\r\n\r\nDESIGNA LEYDIANE FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 43861067/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcélia Lopes Azevedo de Siqueira, ID 44003374/1. Processo nº SEI-030001/050781/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANISE DA SILVA MENDES, Datilógrafo-CIEP, ID 34393340/1, da função de Secretário do CIEP 333 Cacilda Becker, U.A. 118201030405578, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035992/2026.\r\n\r\nId: 2740532"
                    ],
                    "2740444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048705/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 27/07/2026 a 30/07/2026, em favor da servidora ANA LIGIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, Disciplina: Língua Portuguesa, ID Funcional 43237142, vínculo 1, matrícula 0937969-4, que irá participar do \"13º Congresso Brasileiro de Professoras/es de Alemão\", organizado pelo Goethe-Institut, que será realizado na Universidade de São Paulo.\r\n\r\nId: 2740444"
                    ],
                    "2740445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036627/2026 - ANGELA AKIE NATORI, Identidade Funcional 50756680/, matrícula 3082829-7, Professor Docente I, 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2740445"
                    ],
                    "2740391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nREVOGA a contar de 26/09/2024, o ato de 26/09/2023, publicado no D.O. de 28/09/2023, que fez cessar os efeitos estipendiais, do servidor DINA MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 34778942, vínculo 1, matrícula n° 5014424-5, Professor Docente I 40h, nível D, referência 8, tendo em vista que a causa do requerimento de renúncia efetuado pela servidora não mais atende à finalidade que motivou sua prática. Processo nº SEI-030036/005729/2023.\r\n\r\nId: 2740391"
                    ],
                    "2740435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057204/2026 - FRANCISCO CLEVE DINIZ, Identidade Funcional 35943157/03, matrícula 939.273-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 02/02/2005, num total de 3977 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210095/2009 - ELAINE DE FATIMA GONÇALVES ABREU, Identidade Funcional 42031524/01, matrícula 916775-0, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o total correto de dias averbados é de 1696 e não como constou no despacho de 15/02/2011, publicado no D.O. de 18/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/237/2019 - SEBASTIANA AREAS DA SILVA GOMES, Identidade Funcional 36799637/01, matrícula 5002427-2, Servente-CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/08/2022, publicado no D.O. de 18/08/2022, que averbou tempo de serviço totalizando 546 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/980/2008 - SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, Identidade Funcional 19135360/02, matrícula 921105-3, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/09/1990 a 31/05/1991, de 01/07/1991 a 30/06/1992, de 16/07/1992 a 18/03/1994, de 14/08/1995 a 13/02/1998, de 01/03/1998 a 31/10/2002, de 01/11/2002 a 31/01/2004, de 01/02/2004 a 31/07/2004 e de 01/08/2004 a 13/02/2005, totalizando 4707 dias e os períodos desprezados são de 01/11/2003 a 31/01/2004, de 01/03/2004 a 31/07/2004 e de 01/04/2005 a 30/09/2005, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 14/02/2005 a 30/09/2005, de 01/10/2005 a 30/09/2007, de 01/11/2007 a 30/11/2008 e de 01/01/2009 a 31/05/2012, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 26/09/2012, publicado no D.O. de 28/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001972/2023 - JOSE MAURICIO DE ASSIS, Identidade Funcional 36671274/02, matrícula 920.866-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/03/1993 a 30/06/1993, de 02/08/1993 a 01/12/1993 e de 28/05/2004 a 31/10/2004, num total de 393 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 31/05/1979, de 01/10/1979 a 31/01/1980, de 09/06/1980 a 13/10/1980, de 10/03/1982 a 10/06/1982, de 01/12/1983 a 31/05/1984, de 01/11/1984 a 19/11/1987, de 18/04/1988 a 08/12/1988, de 01/04/1989 a 03/04/1991 e de 02/05/1991 a 08/03/1993, a pedido do servidor e de 01/02/1994 a 31/12/1998, por se tratar de serviço prestado ao Governo de Minas Gerais e já averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087137/2025 - MARIA GORETT DE OLIVEIRA SILVA DE CASTRO, Identidade Funcional 37959654/02, matrícula 929.342-4, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1985 a 31/07/1987, de 01/12/1988 a 09/06/1989, de 01/07/1990 a 31/08/1990, de 01/10/1990 a 31/10/1990, de 01/12/1990 a 28/02/1991, de 01/04/1991 a 31/08/1993, de 01/01/1994 a 30/06/1994, de 01/08/1994 a 30/09/1994 e de 01/11/1994 a 30/06/1998, num total de 3476 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/01/2005 a 31/01/2005, de 01/08/2005 a 31/08/2005, de 01/11/2005 a 30/11/2005, de 01/12/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 30/11/2006 e de 01/01/2007 a 31/01/2007, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001922/2021 - SANDRA VIRGINIA DOS SANTOS GONCALVES, Identidade Funcional 42529980/01, matrícula 926.888-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/1993 a 31/01/1994, de 01/02/1994 a 18/06/1995, de 19/06/1995 a 31/12/1995, de 02/07/1996 a 31/12/1996 e de 15/04/1998 a 31/12/1998, num total de 1460 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3792/2016 - REGINA PECLY DOS PASSOS DA SILVA, Identidade Funcional 50069217/01, matrícula 3030524-7, Professor Docente I 30h. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 01/02/1994 a 17/06/2012, totalizando 6712 dias e não como constou no despacho de 04/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1108/18 - OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Identidade Funcional 43666230/02, matrícula 3054868-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/05/1992 a 02/01/1996, num total de 1337 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé (RGPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1108/18 - OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Identidade Funcional 43666230/02, matrícula 3054868-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1997 a 31/01/2012 e de 01/01/2013 a 27/01/2014, num total de 5870 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé (RPPS), como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 04/07/1996 a 31/01/1997, por não constar salários de contribuição previdenciária; de 01/02/2012 a 31/12/2012, por se tratar de Licença sem Vencimentos e de 28/01/2014 a 04/02/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2740435"
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ENCERRA as atividades da Instituição, com validade a partir de 17/02/2025 nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102200/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o)GRAU EDUCACIONAL - UNIDADE SÃO GONÇALO, mantida(o) por PORTO CENTRO DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ nº 48.173.522/0001-11, localizada na Rua Lindolfo Color, nº 50 - Raul Veiga, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-560 a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA - NAS FORMAS DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 432 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 06/04/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº (230184 - Livro: B-792, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 12/01/2023; e seus Adendos ao Regimento Escolar sob nº 230184 - Livro: B-798, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 17/07/2023; nº 230184 - Livro: B-801, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 23/10/2023; nº 230184 - Livro: B-823, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 12/03/2025; nº 230184 - Livro: B-123, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 18/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 22/05/2026 pelos servidores: Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4; Dulce Correia de Oliveira Silva, ID: 3519561-4; Francis Mary da Cruz Simplicio, ID: 4049195-1.\r\n\r\nPARECER Nº 46/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077265/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 56 e 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL ARTHUR ARAUJO, mantida(o) por ROBERTA ARAUJO DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 40.791.101/0001-42, localizada na Avenida Carlos Lacerda, nº 476A, Bairro: Venda das Pedras - Itaboraí/RJ. CEP.: 24.804-727 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/01/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 20/01/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 43.385, Livro B395, no Cartório do 2º Oficio de Justiça em Itaboraí/RJ, data do registro em 27/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 21/05/2026 pelos servidores: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2; Patricia dos Santos Horta, ID 4429054-3; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088411/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRAU TÉCNICO - UNIDADE BONSUCESSO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO BONSUCESSO LTDA, CNPJ nº 48.159.407/0001-92, localizada na Avenida Guilherme Maxwell nº 361- Bonsucesso Rio de Janeiro CEP: 21040-211, a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO E SUAS ESPECIALIZAÇÕES capacidade máxima de matrícula de 768 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/05/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 1056717/- 06/04/23; 1061294-22/09/23; 1062523- 1311/23; 1068177-22/05/24; 1073025/- 17/12/24; 1076395-25/04/25;1079446- 15/08/25; 1085193- 20/04/26. Laudo Conclusivo emitido em 21/05/2026 pelos servidores: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, Id.5099561-8, Adriani Pinheiro Freire, Id.4369741-58 e Cristiane Ribeiro da Silva, Id.4427972-8 .\r\n\r\nPARECER Nº 29/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/11.203.635/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos27 e 53da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 28/12/2010, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL MADRUGA, mantido por JARDIM ESCOLA VINICIUS LTDA, CNPJ nº 68.824.127/0001-69, localizado na Rua Antenor Ferreira, nº SN, Complemento Lote 14 QDR- J CEP: 21.842-550-Bairro: Senador Camara- Município: Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o curso: ENSINO FUNDAMENTAL FASES VI a IX e ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/12/2010. Regimento Escolar registrado sob o nº580227, data do registro em 04/02/2000, 3ºOficio RTD/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 28/12/2010,pelos servidores: Selma Regina Carvalho de Macedo, Professor Inspetor Escolar, ID:4329312-3; Patrícia dos Santos Damazio, Professor Inspetor Escolar, ID:0942714-7 e Lidiane de Souza Melo, Professor Inspetor Escolar, ID:4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/008/2619/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo27 da Deliberação CEE nº316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 19/12/2017, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA SANTA ISABEL, mantido por ESCOLA SANTA ISABEL ROBLES VIANA LTDA-ME CNPJ nº 31.295.255/0001-52, localizado na Av. Isabel nº 109, Bairro -Santa Cruz -CEP.23.065-630, Município do Rio de Janeiro/RJ, a ofertar o curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos (Manhã e Tarde ) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/12/2017. Regimento Escolar registrado sob o nº 1354814 data do registro em 16/08/2017 e Adendo sob o nº1355708- 6º RTD-RJ, data do registro em 12/09/2017. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2017, pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, Professor Inspetor Escolar, ID:4428422-5;Clarice Souza de Oliveira, Professor Inspetor Escolar, ID:4428423-3; e Marcia Maria de Brito Souza, Professor Inspetor Escolar,ID:4368505-6.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/000799/2026 - E-03/11.203.686/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06.047.915/0006-43, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, nº61 complemento Fundos -Bairro Santa Cruz, CEP.23.510.130, Município do Rio de Janeiro/RJ, a oferta dos CURSOS: TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM MECATRÔNICA (com ênfase em Informática Industrial) EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, nas formas de oferta CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite), com eficácia a partir de 24 de janeiro de 2011. Regimento Escolar sob o nº 787911 - 5º RTD/RJ, data do registro em 03/08/2010. Laudo Conclusivo emitido em 24/01/2011 pelos servidores: Regina Alves Cabral, Professor Inspetor Escolar-ID: 4332623-4; Rosange Quintanilha Barbosa de Santana, Professor Inspetor Escolar -ID: 4332088-0 e Ariadne Viana Reis Gomes, Professor Inspetor Escolar -ID: 4251389-8.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2026/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092221/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL DE AUTORIZAÇÃO INICIAL, datado de 09/02/2026, o qual autoriza para todos os fins, Escola Geracional. mantenedor da Escola Geracional, inscrita no CNPJ 21.121.56610002-01, localizada no endereço Rua Ministro Aliomar Baleeiro, 1457 no bairro do Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-50, para ofertar ENSINO MÉDIO. com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/02/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº1080199, 4º RTD/RJ em 18/09/2025 e Adendo registrado sob o nº1083105, 4º RTD/RJ, em 27/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 09/02/2026 pelos servidores: Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Zilda Maria Braga B.F. da Rosa ID 4272166-0 Angela Maria Guerra ID 4368767-9.\r\n\r\nDE 18/01/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 23/2022/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006340/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MATRIZ EDUCAÇÃO, mantida(o) COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA por, CNPJ nº 28.336.302/0002-35, localizada à Rua Professor Gonçalves, nº 41 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 924 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1135373 - 2º RTD e alterações: nº 1136083 - 2º RTD, nº 1135970 2º RTD; nº 1138647 - 2º RTD, data dos registros em 27/08/2021; em 19/09/2021; 19/09/2021; 27/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 19/12/2022 pelos servidores: Evaldo Alves da Silva, ID 4369698-8, Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/01/2023.\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\n*PARECER Nº 25/2026/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079476/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/05/2026, o qual autoriza para todos os fins, o GRAU TÉCNICO BELFORD ROXO, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO BELFORD ROXO, CNPJ nº 52.408.307/0001-20, localizada na Rua Florípedes Rocha nº 378 - bairro das Graças - Município de Belford Roxo/RJ - CEP 24.751-320 a oferta do(s) curso(s): Educação Profissional Técnica em Segurança do Trabalho, nas formas: Concomitante e Subsequente- Eixo Tecnológico: Segurança com capacidade máxima de matrícula de 1208 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 15/05/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 00052170, registrado em 02/10/2025 no 3º Ofício de Belford Roxo. Laudo Conclusivo emitido em 15/05/2026 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes - ID: 4328885-5, Ana Claudia Moreira Cassiano - ID: 4415679-0 e Raquel Garcia Braga de Lima - ID Funcional: 3456255-9. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 08/06/2026.\r\n\r\nId: 2740560"
                    ],
                    "2740263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR INTERINO\r\n\r\nDE 02/06/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/053589/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50138235.\r\n\r\nId: 2740263"
                    ],
                    "2740446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/054341/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA DO AMARAL PEREIRA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4330134, matrícula 9415142.\r\n\r\nId: 2740446"
                    ],
                    "2740453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002643/2022 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840083-0, período base de 20/12/2020 a 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101970/2018 - ÁLVARO BARTHOLOMEU NOVOA, Prof. Doc. I, mat. nº 0966918-5, período base de 29/04/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410156/2009 - IVETE GOMES DOS SANTOS SILVA, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5022502-8, período base de 28/05/2018 a 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002860/2021 - ANA CAROLINA MACIEL MONTICELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 3089788-8, período base de 17/03/2021 a 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001519/2023 - JOANA DARC DA SILVA SOARES, Servente, mat. nº 5007161-2, período base de 14/04/2021 a 13/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004188/2022 - LÚCIA MARIA RICHA RAIMUNDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0844932-4, período base de 28/04/2021 a 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2280/2019 - ALESSANDRA CRISTINA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3055079-2, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018243/2024 - SHIRLEY SANTOS DE SOUSA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0959985-3, período base de 09/03/2020 a 08/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3264/2017 - SANDRO DA ROCHA GRAZIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827995-2, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002017/2013 - JEFFERSON DIAS BARREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840059-0, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3448/2016 - TEREZINHA VELOSO PEREIRA RODEGHERI, Prof. Doc. I, mat. nº 0935427-5, período base de 15/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200075/1995 - JORGINA DE JESUS MADEIRA, Merendeira, mat. nº 0284677-2, período base de 19/09/2020 a 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058763/2026 - REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0929286-3, período base de 23/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054577/2026 - DARIANA NOGUEIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 3122212-8, período base de 12/09/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2265/2019 - MARCIA LEONE AMORIM DE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841003-7, período base de 23/02/2016 a 24/03/2021 e de 25/03/2021 e de 24/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000767/2013 - AMÁLIA BICHARA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0916611-7, período base de 14/04/2014 a 28/04/2019 e de 29/04/2019 e de 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210232/2008 - RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0235674-3, período base de 08/12/2011 a 07/12/2016 e de 08/12/2016 e de 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101970/2018 - ÁLVARO BARTHOLOMEU NOVOA, Prof. Doc. I, mat. nº 0915213-3, período base de 01/08/2015 a 25/09/2020 e de 26/09/2020 e de 25/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046600/2026 - VALDICE MARIA GAVIÃO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911720-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052090/2026 - ANDERSON CESAR DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970376-0, período base de 17/05/2011 a 16/05/2016 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2912/2016 - APARECIDA MARIA PERES MAINENTI, Prof. Doc. I, mat. nº 0945358-0, período base de 12/05/2006 a 25/06/2011 e de 20/09/2019 e de 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057510/2026 - RITA DE CÁSSIA SILVA DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0837738-4, período base de 01/06/1999 a 31/05/2004 e de 25/02/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410398/2004 - CARLA CRISTIE DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5007227-1, período base de 21/04/2014 a 20/04/2019 e de 21/04/2019 e de 20/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043969/2026 - ANDERSON CESAR DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970199-6, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016 e de 14/01/2016 a 13/01/2021 e de 14/01/2021 a 13/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050291/2026 - MARIA CELIA PASCOAL CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0943015-8, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013 e de 03/04/2013 a 02/04/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049667/2026 - JOÃO CARLOS CARDOSO CORADINE, Prof. Doc. I, mat. nº 0840079-8, período base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 02/03/2015 e de 05/02/2020 a 04/02/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046485/2026 - JOÃO ALCANTARA, Prof. Doc. I, mat. nº 0829278-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701412/2026 - EUSTÁQUIO JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829283-1, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 27/09/2015 a 19/12/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210232/2008 - RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0235674-3, período base de 07/11/2006 a 07/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057510/2026 - RITA DE CÁSSIA SILVA DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0837738-4, período base de 01/06/2004 a 24/02/2015 e de 16/04/2020 a 21/09/2023.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2740453"
                    ],
                    "2740259": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 887\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/006592/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2740259"
                    ],
                    "2740251": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 888\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/006594/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2740251"
                    ],
                    "2740260": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 889\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/006672/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2740260"
                    ],
                    "2740242": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°890\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/006697/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2740242"
                    ],
                    "2740262": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 891\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/006703/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2740262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2740510": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 175 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2025, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 160 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260001/000235/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000235/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a BORGON COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000235/2025, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORRÊA - ID. 5120952-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2740510"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 177 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2025, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 151 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-260001/000089/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000089/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a CS BRASIL FROTAS S.A, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000089/2025, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- MALK MOHAMED SLEMAN FILHO - ID. 5158135-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2740512"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 178 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2023, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 140 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000527/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000527/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000527/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- MALK MOHAMED SLEMAN FILHO - ID. 5158135-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ANA CECÍLIA DE SOUZA - ID: 4358108-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2740513"
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                            "I - Ato",
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                        "2740529": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 0222.604-1, ID 4016751-8 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/004742/2026.\r\n\r\nId: 2740529"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/003749/2026\r\n\r\nOnde se lê: ELAINE LEITE DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: ELIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\nId: 2740408"
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                        "2740574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.04.2026\r\n\r\nPortaria nº 361/2026 - Processo nº SEI-260007/015136/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Sindicância Contraditória...\r\n\r\nLeia-se: ...Sindicância Investigativa...\r\n\r\nId: 2740574"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/007862/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 600,00 em favor da empresa CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.165.267/0001-00.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2026.\r\n\r\nId: 2740439"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 709/2026 - AVOCA o processo de sindicância nº SEI-260006/054930/2024, designando para procedê-lo KAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0, como sindicante única. Processo nº SEI-260006/036903/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 710/2026 - DESIGNA SAMARA DA SILVA MONTANI, matr. nº 35.453-0, ID nº 43979939, Técnico Universitário II / Técnico em Química - Operações Unitárias, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 443, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-260007/002092/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 711/2026 - DISPENSA MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAUJO, matr. nº 30.854-4, ID nº 32311877, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Serviço - SERVCASM, símbolo FG-01, código 357, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 712/2026 - NOMEIA MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAUJO, matr. nº 30.854-4, ID nº 32311877, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo CC-09, código 365, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2026 - DESIGNA RENATA ANGELI, matr. nº 40.898-9, ID nº 44594682, Professor Associado, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço - SERVCASM, símbolo FG-01, código 357, a contar de 27/04/2026. Processo nº SEI-260006/018310/2026.\r\n\r\nId: 2740598"
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                        "2740576": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPORTARIA PR6 Nº 002/2026 - DESIGNA, PABLO RICHARD MOREIRA SILVA, matr. nº 40.691-8, GEORGE LÍCIO VIEIRA TELES, matr. nº 43.367-2, e FABIANA ALVES ARCHANJO RAMOS, matr. nº 38.173-1, como membros da Comissão de Recebimento Definitivo da Obra referente ao Contrato nº 311/2025, com a empresa FORTIX Engenharia Soluções Ltda. A Comissão terá por finalidade proceder à análise da documentação pertinente, realizar vistoria técnica da obra e verificar a conformidade dos serviços executados com o contrato, projetos, especificações técnicas e demais documentos que integram a contratação; e, como competência, avaliar as condições de execução do objeto, verificar a existência de eventuais pendências ou inconformidades e, caso constatado o atendimento das obrigações contratuais, emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo. Processo nº SEI-260006/048539/2025.\r\n\r\nId: 2740576"
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                        "2740577": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 521/2026 - APOSENTA ELOISA GROSSMAN, matr. nº 33.643-8, ID Funcional 32394586, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/010398/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 522/2026 - APOSENTA ARTELE TERESINHA HERMES, matr. nº 31.284-3, ID Funcional 25404865, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/019594/2026.\r\n\r\nId: 2740577"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022854/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para ELAINE FELISBERTO DA SILVA DE AMORIM, matr. nº 33.577-8, Identidade Funcional nº 25643274, com validade a contar de 20/05/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015804/2026 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANA CRISTINA PAULO PEREIRA, matr. nº 33.262-7, Identidade Funcional nº 25583581, com validade a contar de 07/05/2026, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2740578"
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                        "2740287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) THAIS HELENA AMARAL SPRINGER, matrícula 35.447-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE IMUNOLOGIA - LIMUNO, a contar de 31/12/2025, indicando como substituto o(a) servidor(a) ADRIANA SANTANA BOMFIM, matrícula 40.612-4, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260007/009388/2025.\r\n\r\nId: 2740287"
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                        "2740579": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 032/2026 - DIVULGA que a Comissão Examinadora designada pela Portaria FFP Nº 27/2026 (doc. SEI 130907907), em procedimento de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. Dr. LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33.879-8, ID 2542853-5, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), considerou o docente APROVADO no respectivo relatório de avaliação - Processo SEI-260006/065291/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 033/2026 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33.714-7, ID 2543515-9, os Professores Doutores da UERJ: ANELICE ASTRID RIBETTO; ESTELA SCHEINVAR, e, MAIRCE DA SILVA ARAUJO, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/019864/2026.\r\n\r\nId: 2740579"
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                        "2740575": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 495/2026 - APROVA a nova formação dos membros da Comissão Interna de Padronização Materiais Médico-Hospitalares e Medicamentos da Policlínica Universitária Piquet Carneiro. Torna sem efeito a Portaria UERJ/PPC nº 1063/2023. Processo nº SEI-260006/023919/2026:\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36.696-3\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTIAGO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\n38.304-2\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFILIPE GOMES MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.252-4\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFELLIPE JORDÃO SANTIAGO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n35.808-5\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA PORTO\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n37.885-1\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n37.542-8\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n40.306-3\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOÃO VICTOR RAYMUNDO PINTO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n41.580-2\r\n\r\nId: 2740575"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001536/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (128365877/130783555).\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001448/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (129081811/132170057).\r\n\r\nId: 2740385"
                        ],
                        "2740395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009809/2025 - Com base no parecer jurídico (130631457) e na análise promovida pela Auditoria (133448568), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. Alessandra da Silva Ribeiro, Id Funcional n° 4148804-0, referente ao saldo de 55 dias de férias pendentes de gozo, relativo aos períodos aquisitivos de 18/03/2021 à 17/03/2022 e 18/03/2022 à 26/01/2023 com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nId: 2740395"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000554/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS, CNPJ 07.340.993/0001-90, no valor de R$ 5.102,68 (cinco mil, cento e dois reais e sessenta e oito centavos), referente à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, em conformidade com a Contrato CENTRAL nº 006/CENTRAL/2024.\r\n\r\nId: 2740454"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nEXONERA CRISTIANE GENOVEZ MARIA DE PAULA, ID Funcional n° 51628724, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar da data de 07 de junho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000655/2025.\r\n\r\nId: 2740156"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/05/2026\r\n\r\nEXONERA YASMIN BARBOSA AGUIAR, ID. Funcional n° 51731363, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de 07 de junho de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000342/2026.\r\n\r\nId: 2740157"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1760 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - OBJETO NA PISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO - FATO DE TERCEIRO - INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE INSPEÇÃO VIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO MÁXIMO ENTRE RONDAS DE INSPEÇÃO VIÁRIA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000089/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Incidente CATRA Nº NTI 003/2025 (98248079) - e da PGA - Parecer nº 209/2025/AGETRANSP/PGA (114262020), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR VIA LAGOS pela ocorrência do acidente em si, uma vez que os elementos constantes no processo indicam que o objeto causador do dano teria sido lançado na pista instantes antes do impacto por terceiro alheio à relação concessória.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CCR VIA LAGOS a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do faturamento de 2023 diante do descumprimento do intervalo máximo de 60 (sessenta) minutos entre as rondas de vistoria previstas no Edital e no Contrato de Concessão, em afronta à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a) e f) e no Parágrafo Segundo, item a), do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2740238"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1761 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS. CHOQUE CONTRA TALUDE COM FATALIDADE - RJ-124, KM 09+740, SENTIDO SUL - 25/10/2025 - BO VL17702025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001462/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo presente feito, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade por fortuito externo, sem que tenha sido verificado descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2740248"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2740415": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1533 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.3304/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo Ivan Debossan, ID Funcional n° 5097798-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica n.º 18/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Águas de Nova Friburgo LTDA, cujo objeto é estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA, visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento para todas as finalidades de uso e a conexão de imóveis em áreas providas de redes de abastecimento de água e esgoto atendidas pela concessionária. Considera-se, para efeito deste Termo, solução alternativa de abastecimento de água, toda modalidade de abastecimento de água distinta do sistema de abastecimento público de água, incluindo fontes, nascentes, poços, comunitários ou não, distribuição por veículo transportador e instalações condominiais horizontal e vertical. A fiscalização pautada neste Termo, tem como enfoque o combate ao uso das fontes alternativas para consumo, higiene humana e demais usos em locais dotados de rede pública, à distribuição de água oriundas de fontes não rastreáveis, bem como o combate às ligações irregulares em redes de drenagem, quando da existência de sistema público de coleta de esgoto nos termos do Contrato de Concessão, em substituição ao Alexandre Cruz, ID Funcional n° 4351452-9, nomeado pela Portaria INEA/PRES N° 1366, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ ANO LI - N° 015 - PARTE I, pág. 62 de 23/01/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES N° 1366, de 21 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDIPresidente\r\n\r\nId: 2740415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2740443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001904/2026 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de pernil suíno defumada com queijo parmesão e Linguiça de pernil suíno defumada com alho, pertencentes à SALSICHARIA GUAPIENSE LTDA - SIE 720, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2740443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000631/2026 - DECIDE, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e pelo Estatuto Social da EMATER-RIO: I - ACOLHER o Relatório Complementar Final, reconhecendo a relevância e o impacto jurídico-probatório do documento superveniente apresentado pela contratada e, por consequência, afastou o entendimento que recomendava a aplicação das penalidades de advertência e multa contratual; II - REVOGAR a manutenção da suspensão cautelar relacionada ao Contrato nº 051/2025, por não mais subsistirem os fundamentos que justificavam sua permanência; III - DEIXA DE APLICAR quaisquer penalidades administrativas à empresa FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e IV - DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, após as comunicações e registros de praxe.\r\n\r\nId: 2740567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2740558": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 168 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o SEI-180007/000224/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2023, instituída pela PORTARIA SECEC/DEPGAF N.º 141 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID1936204-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nKevin Flaubert Neves do Nascimento, ID: 5116275-0\r\n\r\nArt.2º - Fica designado a servidor Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740558"
                    ],
                    "2740607": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 169 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/001613/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 05/2026, com a empresa GRAVIOLA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. cujo o objeto é a contratação de empresa especializada em eventos em geral, conforme especificações técnicas e operacionais descritas neste Termo de Referência, para a realização do \"VI Fórum Estadual de Museus do Rio de Janeiro\" que será realizada de forma presencial em três museus, a saber: Museu Nacional dos Povos Indígenas, localizado na Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22270-070; Museu da História e da Cultura Afro-brasileira, localizado em R. Pedro Ernesto, 80 - Gamboa, Rio de Janeiro - RJ, 20220-350, no Museu do Samba, localizado R. Visc. de Niterói, 1296 - Mangueira, Rio de Janeiro - RJ, 20943-001, nos dias 26, 27 e 28 de Maio de 2026, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI. Gestora do Contrato: Lucienne Figueiredo da Silva - ID - 3217104-8\r\n\r\nII. Fiscal: Beatriz Barcelos Dias da Silva - ID - 5098516-7\r\n\r\nIII. Fiscal: Arthur Medeiros Lourenço - ID - 5105032-3\r\n\r\nIV. Fiscal: Pedro Henrique Santos Dias - ID - 4422945-3\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Brunna Ellen de Almeida Santos - ID - 5153847-4\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2026\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003546/2025 - O Diretor do Teatro João Caetano, manifesta-se acerca do pedido de realização de nova temporada do espetáculo Cartas para Gonzaguinha, cuja primeira temporada (maio/2026) foi previamente aprovada pela Comissão Interna de Pauta deste Teatro. Considerando a expressiva receptividade do público, a repercussão amplamente positiva junto aos espectadores e a reconhecida qualidade artística da montagem; considerando, ainda, a disponibilidade de pauta decorrente de cancelamentos ocorridos na programação do Teatro João Caetano; e considerando o interesse público na continuidade da oferta de programação cultural de qualidade e na plena utilização deste equipamento cultural, não observo qualquer óbice à realização de nova temporada do espetáculo no período de 26 de junho a 26 de julho de 2026. Dessa forma, AUTORIZO inclusão do espetáculo Cartas para Gonzaguinha na programação do Teatro João Caetano no período supracitado.\r\n\r\nId: 2740390"
                        ],
                        "2740419": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1769 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1454 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04.e o que consta no processo n° SEI-180002/000591/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1454 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, substituindo o servidor VITOR ROGÉRIO DA SILVA - ID: 5117669-6, por BRUNO DOS SANTOS LOPES ID: 4315504-9, na comissão para acompanhamento e fiscalização dos bens patrimoniais, acervo e imóveis desta Fundação cedidos a outros órgãos, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2740419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2740530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001715/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 12.222,22 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor do ex-servidor UALLACE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 51529360, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao período aquisitivo de 2024/2025, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2740530"
                    ],
                    "2740535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002102/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2740535"
                    ],
                    "2740531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002171/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.801,11 (mil, oitocentos e um reais e onze centavos), em favor do ex-servidor ANDRÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 51427583, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2025 (proporcional), de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2740531"
                    ],
                    "2740553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001032/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2740553"
                    ],
                    "2740547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/002070/2024 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ referente ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2740547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740427": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P N° 811 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310002/001284/2025\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - “... de 05 de março de, para apurar os fatos relatados no processo n° SEI-310002/001284/2026”.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - “... de 05 de março de 2026, para apurar os fatos relatados no processo n° SEI-310002/001284/2025”.\r\n\r\nId: 2740427"
                        ],
                        "2740524": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000597/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor do ex-servidor GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, no valor de R$ 10.938,74 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nDE 27.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000599/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor da ex-servidora YASMIN MIRANDA DA COSTA, no valor de R$ 3.683,33 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nId: 2740524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2740468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003163/2025- À vista da autorização dos setores técnicos responsáveis, assim como o do Coordenador de Convênios (133716444), APROVO a readequação do plano de trabalho (133445057).\r\n\r\nId: 2740468"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2740428": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 410 DE 03 JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 405, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta no Processo nº SEI-320001/002398/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso XV ao art. 1º da Resolução CGE nº 405, de 15 de abril de 2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XV - assinar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação, termos de adesão, protocolos de intenções, ajustes, instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos, apostilamentos ou demais atos correlatos, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, observada a legislação aplicável e as competências específicas dos órgãos e entidades envolvidos.\"\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2740428"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2740460": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/002640/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015305/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023623/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000170/2026 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013423/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003579/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2740460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2740272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 68 DE 03 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1070, de 20 de março de 2026, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000191/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 14/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3.\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\n- Roberto Pereira Barbosa - ID Funcional nº 5173299-8\r\n\r\n- fiscal técnico:\r\n\r\n- Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6\r\n\r\n- fiscal substituto:\r\n\r\n- Maurilio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Substituto indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2740272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001159/2024 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 013/2025, cujo objeto é: Registro de Preços para aquisição de uma Solução Tecnológica para Identificação e Rastreamento de Bens Patrimoniais para gerenciamento do acervo patrimonial, que consiste no fornecimento de equipamentos RFID, bem como a prestação de serviço de tagueamento individual de bens, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e suas alterações, tendo em vista a decisão constante no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2740311"
                        ],
                        "2740373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000523/2025 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 014/2025, cujo objeto é: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento contínuo de Solução de virtualização de desktops e aplicativos, por meio de um gerenciamento centralizado via Streaming Aplicacional, sendo disponibilizado aos usuários de acordo com seu perfil de acesso, com configuração padrão, com controle de acesso limitado, que permita ao Órgão/Autarquia ter o domínio sobre o ambiente computacional, de forma a incorporar regras de alta segurança, disponibilidade, rastreabilidade e governança sobre todas as aplicações e dispositivos assim detalhados (Lote I) e Registro de Preços para a aquisição de licenças perpétua CAL (Client Access Licence) do Microsoft Windows Desktop Services (RDS), tanto para acesso às aplicações virtualizadas quanto para desktops virtualizados. Isso ocorre porque são utilizados servidores Windows para hospedar as aplicações e os desktops virtuais (Lote II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c o artigo 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e suas alterações, tendo em vista a decisão constante no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2740373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000201/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 31/03/2026 às fls. 47 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 892/2025, em favor de JULIANA BOLOGNINI DE SOUZA GOMES, relativo ao Lote 20 unid. 1B da Quadra 25 da comunidade VILA CROÁCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000201/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 31/03/2026 às fls. 47 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 892/2025, em favor de CARLOS ROBERTO DE MORAIS, relativo ao Lote 09 unid. 1A da Quadra 18 da comunidade VILA CROÁCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000201/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 31/03/2026 às fls. 47 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 656/2025, em favor de ANNA BEATRIZ FRAGA RIBEIRO, relativo ao Lote 42 da Quadra 15 da comunidade VILA CROÁCIA.\r\n\r\nId: 2740563"
                        ],
                        "2740432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/083.628/1991 - GERSON JOSÉ DA SILVA, Matrícula nº 13/6633-2, Id.nº 2832294-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 01/07/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/085.864/1992 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Matrícula nº 13/55244-8, Id.nº 2843575-3. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 24/11/2020 a 22/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082.048/1993 - GLÓRIA ALVES CASTILHO, Matrícula nº 13/70430-4, Id.nº 2840235-9. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 28/05/2021 a 26/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008685/2015 - FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 13/71012-9, Id.nº 4373728-5. CONCEDE 06 (seis) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) nos períodos base de 01/02/2016 a 29/01/2021 e 30/01/2021 a 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2740432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2740411": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 150 \r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 003/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DA EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 62 de 01 de junho de 2026, bem como no Art. 1º, V e o Processo Administrativo nº SEI-480001/000694/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000228/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 003/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor titular:\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA SILVA - ID 5092616-0 \r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - ID 3009036-9 \r\n\r\nFiscais titulares:\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA RODRIGUES MAUL - ID 5168655-4 \r\n\r\nJOÃO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA - ID 5097618-4 \r\n\r\nFiscal suplente:\r\n\r\nDIANA MARIA DA SILVA - ID 2458467-3 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740411"
                    ],
                    "2740566": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 153 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO, PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AV. PRESIDENTE WILSON Nº 231 - 19º ANDAR - SALAS 1901, 1902, 1903 E 1904 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE DA EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 62, de 1º de junho de 2026, bem como no Art. 1º, V; e o Processo Administrativo n° SEI-480001/000462/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000462/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato de Adesão da Light, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nAGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA - ID 5151169-0\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - ID 3009036-9\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nEVELLIN CATRINGUE DE SOUZA - ID 5130350-7\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES - ID 5138271-7\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nJOÃO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA - ID 5097618-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740566"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 161 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 016/2025, DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, AMAZONIA BR SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 62 de 01 de junho de 2026, bem como no Art. 1º, V e o Processo Administrativo nº SEI-480001/000694/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000694/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 016/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nEVELLIN CATRINGUE DE SOUZA - ID 5130350-7 \r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - ID 3009036-9\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nADNARA DE SOUZA FERNANDES ID - 5105671-2\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA ID - 5153927-6\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nALINE DE DEUS DE MELO - ID 5173595-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740606"
                    ],
                    "2740612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 162 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 017/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE, COMO PATROCINADO, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 62 de 01 de junho de 2026, bem como no Art. 1º, V e o Processo Administrativo nº SEI-480001/000712/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000712/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 017/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nGestor Titular:\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID 5076761-5\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID 3009036-9 \r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nTainá Castro Santos de Oliveira - ID 5172479-0 \r\n\r\nAna Cristina Miranda de Araújo Costa - ID 51336111-02\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nYasmim dos Santos Erasmo - ID 5176547-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2740612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2740569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000901/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 1.754,45 (hum mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), Nota Fiscal n.º 47, referente a 25ª Medição, no período de 01/08/2025 a 14/08/2025, relativo a obra de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas, Município de Macaé/RJ, conforme contrato N.º 104/2022.\r\n\r\nId: 2740569"
                        ],
                        "2740570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000902/2026 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 2.320,85 (dois mil trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), Nota Fiscal n.º 46, referente a 24ª Medição, no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, relativo as obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas, Município de Macaé/RJ, conforme contrato N.º 104/2022.\r\n\r\nId: 2740570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2731628": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPPENRJ N° 22 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000622/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Lei Federal n.° 15.358 de 24 de março de 2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações previstas no eixo de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos planos de aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2021 e 2022, bem como os respectivos rendimentos chancelados pela apuração do superávit de 2025. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2026. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Polícia Penal.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26670.06.421.0506.5761\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 2.912.050,13 (dois milhões, novecentos e doze mil e cinquenta reais e treze centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 2.304.676,70 (dois milhões, trezentos e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas: R$ 5.216.726,83 (cinco milhões, duzentos e dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPENRJ\r\n\r\nANO \r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DE FONTE DE RECURSO\r\n\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 525.051,89\r\n\r\nR$ 1.400.662,82\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 1.779.624,81\r\n\r\nR$ 1.511.387,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.304.676,70\r\n\r\nR$ 2.912.050,13\r\n\r\nSOMATÓRIO DAS NATUREZAS DE DESPESAS\r\n\r\nR$ 5.216.726,83\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\n11086-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11089-2\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11113-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento ao Fundo Estadual de Segurança Pública, com vistas à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\n\r\nI - prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026 \r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2731628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2739976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2026\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO LEITE JUNIOR, a pedido, ID. Funcional nº 5138988-6, com validade a contar de 01 de junho de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000257/2026.\r\n\r\nId: 2739976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2740601": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.402 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo n° SEI-140001/044827/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Seminário “Aplicação da Lei Anticorrupção no Estado do Rio de Janeiro: Balanço e Inovações Normativas”, que ocorrerá no dia 19 de junho de 2026, das 10h às 18h, será considerado evento de aperfeiçoamento profissional de comparecimento obrigatório. \r\n\r\nArt. 2º - A justificativa de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2740601"
                    ],
                    "2740527": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5403 DE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.317, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e conforme o que consta no Processo nº SEI-140001/030533/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a composição do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.317, de 02 de fevereiro de 2026, mediante a alteração do seu artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ana Alice de Oliveira;\r\n\r\nII - Julia Vinhaes Tortima;\r\n\r\nIII - Carolina Costa Fernandes Monteiro;\r\n\r\nIV - Daniela Usiglio Pereira Torres;\r\n\r\nV - Najla Medeiros Hasan Jaber;\r\n\r\nVI - Gabriel Pacheco Ávila;\r\n\r\nVII - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nVIII - Hugo Wilken Maurell;\r\n\r\nIX - Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque;\r\n\r\nX - Juliana Curvacho Capella;\r\n\r\nXI - Nicola Tutungi Junior;\r\n\r\nXII - Erick Tavares Ribeiro;\r\n\r\nXIII - Fabiana Morais Braga Machado;\r\n\r\nXIV - Henrique Bastos Rocha;\r\n\r\nXV - Rodrigo Xavier Reis;\r\n\r\nXVI - Sylvia Braga Tavares Paes;\r\n\r\nXVII - Fernanda Santos de Sousa;\r\n\r\nXVIII - Victor Aguiar de Carvalho;\r\n\r\nXIX - Baltazar José Vasconcelos Rodrigues; e\r\n\r\nXX - Fabiana Peixoto Siccardi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2740527"
                    ],
                    "2740498": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.353 DE 08 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.339/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Complementar nº 15/1980, e pelo que consta no Processo SEI-140001/013912/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 2º da Resolução PGE Nº 5.339 de 05 de Março de 2026, que institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de promover o acompanhamento das questões relativas aos litígios de trânsito/DETRAN e estudo de alternativas processuais para redução de demandas de massa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO e contará com a participação dos seguintes membros: \r\n\r\n1. VITOR RODRIGUES FONTOURA; \r\n\r\n2. SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY; \r\n\r\n3. ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI; \r\n\r\n4. DANIEL PONTES DE OLIVEIRA; \r\n\r\n5. GUILHERME JALES SOKAL; \r\n\r\n6. SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA; \r\n\r\n7. LUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. RAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2740498"
                    ],
                    "2740312": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de junho de 2026, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Nathália Braga de Castro Neves. Processo nº SEI-040003/000021/2026.\r\n\r\nId: 2740312"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2740595": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CRIATIVA DIGITAL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação digital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.166.816,98 (onze milhões, cento e sessenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2740595"
                        ],
                        "2740596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa IN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação digital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.166.816,98 (onze milhões, cento e sessenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2740596"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 048/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de Serviços de Auditoria Externa de suas Demonstrações Financeiras”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.690.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004481/2025 (Pregão CEDAE nº 0075/2025).\r\n\r\nId: 2740462"
                            ],
                            "2740495": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica CEDAE nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLIPPING E MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS RELACIONADOS À CEDAE E/OU DE INTERESSE EM COMUM COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPRAZO: Vigerá a partir de 01/04/2026, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimados em R$ 1.438.656,13 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001379/2026.\r\n\r\nId: 2740495"
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                            "2740496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica CEDAE nº 018/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À CEDAE E/OU DE INTERESSE DA COMPANHIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPRAZO: Vigerá a partir de 01/04/2026, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimados em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001958/2026.\r\n\r\nId: 2740496"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 025/2026.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a 3SE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE REPARO EM 02 (DOIS) MOTORES DE 1800 CV E 03 (TRÊS) DE 2200 CV, TODOS DE 2,3 KV, INSTALADOS NA ELEVATÓRIA DO ALTO RECALQUE GUANDU (ARG)”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 342.098,01 (trezentos e quarenta e dois mil e noventa e oito reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002579/2026.\r\n\r\nId: 2740463"
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                            "2740464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica CEDAE nº 026/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de ações conjuntas de aprimoramento da gestão da unidade de conservação Reserva Biológica do Tinguá, parte integrante deste instrumento e vinculada às áreas de influência dos empreendimentos da CEDAE, cujas implicações deverão ser consideradas nas ações a serem devolvidas, de forma a garantir a integração e o respeito aos aspectos ambientais e de conservação da unidade, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.” \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002934/2025.\r\n\r\nId: 2740464"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 032/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a XPD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “a renovação do prazo contratual”. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.996.318,84 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001595/2025 (Pregão Eletrônico nº 10.111/2023 e a Ata de Registro de Preços nº 300/2024).\r\n\r\nId: 2740461"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 002 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: “a alterar a ÁREA DE ABRANGÊNCIA dos serviços de esgotamento sanitário na sede do MUNICÍPIO.”\r\n\r\nPRAZO: dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/110361/2007.\r\n\r\nId: 2740492"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO CEDAE N° 0013/2026 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM COLETAS E ANÁLISES PARA ATENDIMENTO À PRODUÇÃO E AO CONTROLE DE QUALIDADE DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/008938/2024\r\n\r\nA Gerência de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Licitações Compras BR, no endereço eletrônico www.comprasbr.com.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 23/06/2026, no mesmo horário anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 2740491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2740518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna pública a convocação complementar para a segunda etapa - curso de formação e upload dos documentos para investigação pessoal documental, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n1 DA CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n1.1 Convocação complementar para a matrícula na segunda etapa - curso de formação, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\n10002644, Jonatas Dutra Gomes.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n10000079, Giovanni Liporace.\r\n\r\n2 DA MATRÍCULA\r\n\r\n2.1 A matrícula no curso de formação deverá ser efetuada, exclusivamente, via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, das 10 horas do dia 4 de junho de 2026 às 18 horas do dia 13 de junho de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), devendo o candidato, para efetuar a matrícula, preencher o formulário de matrícula e enviar, via upload, a documentação constante do subitem 2.6.1 do Edital nº 11 - SEFAZ/RJ - Analista, de 21 de outubro de 2025, e suas alterações, por meio de link específico, no referido endereço eletrônico.\r\n\r\n2.2 O candidato convocado por meio do item 1 deste edital deverá observar a demais informações acerca do curso de formação constantes do item 2 do Edital nº 11 - SEFAZ/RJ - Analista, de 21 de outubro de 2025, e suas alterações.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado provisório na investigação pessoal documental dos candidatos convocados, de forma complementar, para a segunda etapa - curso de formação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável de 17 de junho de 2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040001/001984/2025.\r\n\r\nId: 2740518"
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                        "2740403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 018/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL DAHER MONTEIRO BASTOS NASCIMENTO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001253/2026.\r\n\r\nId: 2740403"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e ANA BEATRIZ SANTOS SILVA.OBJETO: Locação de imóvel (sala comercial). VALOR TOTAL: R$ 87.500,00.DATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000598/2026.\r\n\r\nId: 2740309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2740277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 202/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 130/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Albero Ribeiro Silva, ID: 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - 350010/010599/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 218/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 130/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 427,80 (quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de junho de 2026\r\n\r\nGESTOR: Albero Ribeiro Silva, ID: 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE: TEN CEL PM FARM Andre Nascimento de Melo RG 76907 / ID 2444254-2\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI - 350010/010599/2026.\r\n\r\nId: 2740277"
                        ],
                        "2740375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 31.682.616/0001-13). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de feno de tifton e feno de alfafa, destinados à alimentação dos equinos pertencentes ao Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos - RPMont/CECS e ao Esquadrão Escola de Cavalaria - EEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, observando-se, em qualquer hipótese, o limite máximo de 1 (um) ano contado da ocorrência da situação emergencial caracterizada nos autos, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sexta. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.063.055,20 (um milhão, sessenta e três mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350016/010412/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação nº PD 394/57/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2740375"
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                        "2740365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 225/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.229.293/0001-63\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS REAGENTES DE GLICOSE E LANCETAS COM SISTEMA DE SEGURANÇA COM CESSÃO DE APARELHOS DE HEMOGLICOTESTE EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.442,72 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERO RIBEIRO SILVA, ID: 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB ELIANA C. SANTOS SILVESTRE RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000692/2024 - PE SRP Nº 35/2025 SEPM\r\n\r\nId: 2740365"
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                        "2740417": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01277.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no CNPJ nº 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (EQUIPO MACROGOTAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 01 de junho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2, CB ELIANA C. SANTOS SILVESTRE RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7, CB JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8, CB PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/010307/2025.\r\n\r\nId: 2740417"
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                        "2740591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 215/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.088.605/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da nomenclatura das unidades beneficiadas pelo Contrato nº 215/2024, em razão da alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar promovida pelo Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, sem alteração do objeto contratual, sem acréscimo ou supressão de valores e sem modificação das demais condições pactuadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 135, caput, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003001/2023.\r\n\r\nId: 2740591"
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                        "2740273": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, \r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 24 de junho de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.232.607,04 (seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.06.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/008659/2025.\r\n\r\nId: 2740273"
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                        "2739619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DE VETERANOS - DV, INTERINA, CONVOCA:\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DV/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nId: 2739619"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/089263/2025:\r\n\r\n6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nOrd\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1\r\n\r\n1557396\r\n\r\nANDRE HOSKEN FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0801077-15.2025.8.19.0039\r\n\r\nId: 2740363"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/088728/2025:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nOrd. \r\n\r\nInsc. \r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado \r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n1\r\n\r\n1280953\r\n\r\nALAN DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n4785°\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0837963-27.2025.8.19.0002\r\n\r\nId: 2740362"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Ferraduras e Cravos, na forma estabelecida no Edital e seus Anexos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/07/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 139.672,82 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021139/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2739715"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 032/2026 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE ODONTOLOGIA HOSPITALAR, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 032/2026).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/07/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 270.420,21 (duzentos e setenta mil quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/006070/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2739956"
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                        "2740467": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "OperatorCPL-Telma dos Santos GuimaraesSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 06 (seis) meses, a partir do dia 07/06/2026 até o dia 06/12/2026, dando-se ao convênio o prazo total 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei. \r\n\r\nVALOR: R$ 337.506,30 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e seis reais e trinta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360214/000027/2023.\r\n\r\nId: 2740467"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO NO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (GIT). PROCESSO Nº SEI-210001/000840/2025.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN-GIT) tem por objetivo habilitar\r\n\r\ntecnicamente o(a) inspetor(a) de Polícia Penal para atuar diretamente na intervenção prisional, além\r\n\r\nde outras atribuições que lhe forem conferidas;\r\n\r\n1.2. O Processo Seletivo Interno será conduzido pelo Grupamento de Intervenção Tática (GIT),\r\n\r\nAcademia de Polícia (ACADEPEN) e Coordenação de Instrução Especializada (CIESP), conforme as\r\n\r\nfases descritas neste edital.\r\n\r\n1.2.1. A ACADEPEN será responsável pela inscrição;\r\n\r\n1.2.2. A COOIESP será responsável pela logística da Fase Seletiva, bem como recepcionar e direcionar\r\n\r\nao GIT os recursos dos candidatos(as) referentes a esta fase, e os da investigação social,\r\n\r\nencaminhando à Comissão Avaliadora;\r\n\r\n1.2.3. O GIT será responsável pela aplicação e condução das Fases Seletiva e de Formação, bem como\r\n\r\npela apreciação dos recursos da Fase Seletiva.\r\n\r\n1.3. A Comissão Avaliadora será parte integrante da estrutura do certame, e será composta pelo\r\n\r\nSuperintendente de Operações Especiais, pelo Coordenador de Operações Especiais e pelo Diretor do\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\n1.4. São atribuições da Comissão Avaliadora:\r\n\r\na) Avaliar o resultado da Investigação Social e contraindicar candidatos(as) com base na análise do\r\n\r\nresultado obtido;\r\n\r\nb) Propor alteração no presente edital, desde que não interfira em atos já transcorridos;\r\n\r\nc) Dirimir os casos omissos ou excepcionais que se apresentem.\r\n\r\n1.5. As inscrições serão realizadas conforme cronograma do anexo I;\r\n\r\n1.6. As Fases Seletiva e de Formação serão realizadas conforme disposto neste edital;\r\n\r\n1.7. A inscrição no curso implica a aceitação das disposições contidas neste edital, bem como nas\r\n\r\nresoluções que regulam a rotina acadêmica da CIESP e do GIT. O(A) candidato(a) também se\r\n\r\nresponsabiliza pela veracidade de todas as informações fornecidas e pelos documentos apresentados.\r\n\r\n1.8. Ao realizar a sua inscrição no curso, o(a) candidato(a) assumirá todo e qualquer risco inerente à\r\n\r\nrealização, comprometendo-se a seguir rigorosamente todas as normas de disciplina e segurança\r\n\r\nexistentes, sob pena de eliminação do curso em qualquer fase, sem prejuízo das sanções penais e\r\n\r\nadministrativas cabíveis;\r\n\r\n1.9. O processo seletivo será constituído pelas seguintes fases:\r\n\r\na) Fase de Investigação Social e análise funcional.\r\n\r\nb) Fase Seletiva;\r\n\r\nc) Fase de Formação;\r\n\r\n1.10. A primeira fase - Investigação Social - de caráter eliminatório, será realizada com base na\r\n\r\nanálise dos processos judiciais, administrativos, sindicâncias em curso e assentamentos funcionais,\r\n\r\nentre outros,e perdurará por todo o processo seletivo;\r\n\r\n1.11. A segunda fase - Seletiva - de caráter eliminatório e classificatório, será composta pelas etapas\r\n\r\nde Teste de Aptidão Física (TAF) e Teste de Aptidão Técnica (TAT - teste de tiro);\r\n\r\na) Os testes de aptidão física serão realizados pelos Profissionais de Educação Física do GIT,\r\n\r\nrelacionados na comissão de TAF da SEPPENRJ;\r\n\r\n1.12. A terceira fase - Formação - de caráter eliminatório e classificatório, será composta pelo Curso\r\n\r\nde Operações Especiais Penitenciárias do Grupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\n1.13. Para obtenção da nota final na Fase Seletiva do certame e o estabelecimento da ordem de\r\n\r\nclassificação para a Fase de Formação será efetuado o somatório simples dos resultados obtidos nos\r\n\r\nTestes de Aptidão Física e Aptidão Técnica, em ordem decrescente de pontuação;\r\n\r\n1.14. As etapas do teste de aptidão física que serão pontuadas são: o abdominal, tração na barra e\r\n\r\nflexão de antebraço, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos para cada atividade, sendo certa a\r\n\r\neliminação do candidato(a) que obtiver menos de 06 (seis) pontos em qualquer um destes exercícios;\r\n\r\n1.15. A etapa do Teste de Aptidão Técnica (tiro) contará com pontuação máxima de 10 (dez) pontos,\r\n\r\nsendo certa a eliminação do(a) candidato(a) que obtiver menos de 06 (seis) pontos.\r\n\r\n1.16. A pontuação máxima possível de ser alcançada na Fase Seletiva será de 40 (quarenta) pontos,\r\n\r\nsendo esta o somatório da pontuação do TAF e do TAT. A pontuação mínima para o(a) candidato(a)\r\n\r\nser aprovado é de 24 (vinte quatro) pontos, desde que não tenha obtido nota inferior a 06 (seis) pontos\r\n\r\nem alguma das etapas pontuadas.\r\n\r\n1.17. Em caso de igualdade na nota final na Fase Seletiva do certame, serão adotados,\r\n\r\nsucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior nota do somatório do Teste de Aptidão Física;\r\n\r\nb) Maior nota no Teste Aptidão Técnica;\r\n\r\nc) Maior tempo de efetivo serviço como Policial Penal da SEPPEN/RJ.\r\n\r\n1.18. A Fase de Formação será realizada de acordo com o conteúdo programático definido, cuja\r\n\r\nclassificação final corresponderá ao resultado do desempenho do(a) aluno(a) nas avaliações desta\r\n\r\nfase;\r\n\r\n1.19. Caso o(a) candidato(a) venha infringir as normas de segurança e/ou conduta, principalmente\r\n\r\ncom arma de fogo, a critério do avaliador e com a respectiva fundamentação por escrito, dada a\r\n\r\ngravidade do fato, será imediatamente eliminado do exame;\r\n\r\n1.20. Não haverá, sob quaisquer condições, segunda chamada para as etapas do processo seletivo,\r\n\r\nbem como aplicação dos testes ou avaliações fora do horário, local e datas previamente determinados\r\n\r\nem boletim interno. O não comparecimento do(a) candidato(a) a qualquer uma das etapas do processo\r\n\r\nseletivo implicará na sua eliminação automática;\r\n\r\n1.21. O(A) candidato(a) deverá comparecer para todas as etapas do processo seletivo, com\r\n\r\nantecedência mínima de 01 (uma) hora do horário marcado, munido de documento válido de\r\n\r\nidentificação oficial com foto e assinatura legível;\r\n\r\n1.22. Não será permitido o uso de qualquer equipamento eletrônico e/ou tecnológico por parte\r\n\r\ndos(as) candidatos(as) para fins de marcação oficial dos tempos dos testes. Os cronômetros da\r\n\r\ncomissão de avaliação dos testes de aptidão física e técnica serão os únicos validados para os\r\n\r\ntestes;\r\n\r\n1.23. Todas as convocações e resultados das etapas do processo seletivo serão publicadas em boletim\r\n\r\ninterno da SEPPEN /RJ.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1. O(A) candidato(a) deve ler todo o edital, observar, se satisfaz aos requisitos para a inscrição e\r\n\r\npermanência e, em caso positivo, proceder à inscrição;\r\n\r\n2.2. Ao solicitar a inscrição neste processo seletivo, o(a) Policial Penal ou candidato(a) das\r\n\r\ninstituições de Segurança Pública e Forças Militares coirmãs terá ciência e aceitará as disposições\r\n\r\ndeste edital, não podendo alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.3. A inscrição deverá ser realizada através de link eletrônico, disponibilizado pela ACADEPEN, a\r\n\r\nser publicado em Boletim Interno da SEPPEN /RJ;\r\n\r\n2.4. A inscrição é obrigatória para todos os(as) candidatos(as) e deverá ser realizada pelo(a)\r\n\r\npróprio(a), seguindo as exigências no link eletrônico;\r\n\r\n2.5.Somente poderão inscrever-se os(as) candidatos(as) que atenderem aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Integrar o Quadro Permanente da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro ou das demais\r\n\r\ninstituições de Segurança Pública e Forças Militares;\r\n\r\nb) Ser voluntário;\r\n\r\nc) O(A) Servidor(a) precisa estar em pleno exercício de suas funções na Secretaria de Estado de\r\n\r\nPolícia Penal do RJ ou em sua instituição;\r\n\r\nd) Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na Categoria“B”, dentro da validade;\r\n\r\ne) O(A) candidato(a) não pode apresentar qualquer restrição ao porte de arma.\r\n\r\n2.6. O(A) candidato(a) não poderá participar do certame, caso se encontre em condição de carga\r\n\r\nhorária reduzida, readaptado ou licenciado, e/ou afastado por motivos disciplinares, administrativos,\r\n\r\nmédicos, judiciais ou psicológicos;\r\n\r\n2.7. Devido à alta intensidade das atividades realizadas no certame e visando a saúde e a integridade\r\n\r\nfísica de mãe e filho, NÃO É RECOMENDADA a participação de candidatas gestantes.\r\n\r\n2.8. Para inscrição de candidato(a) das instituições de Segurança Pública e Forças Militares de\r\n\r\nCoirmãs, o(a) interessado(a) deverá fazer a solicitação, informando seus dados funcionais, anexando\r\n\r\no ofício de solicitação, informando que foi submetido ao TAF em sua Instituição equivalente ao\r\n\r\nexigido neste edital, que foi considerado(a) apto(a), e anexar atestado médico, emitido com até 60\r\n\r\n(sessenta) dias da data de emissão, contendo a especificação “Apto para realização de atividades\r\n\r\nfísicas de alta intensidade”, com carimbo e CRM legíveis,de médico especializado para tal fim.\r\n\r\n3. DAS VAGAS\r\n\r\n3.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas para o VIII COESPEN/GIT assim distribuídas:\r\n\r\na) 65 vagas para Inspetores(as) de Polícia Penal de carreira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 05 vagas externas.\r\n\r\n3.2. Caso haja mais candidatos(as) inscritos(as) das instituições de Segurança Pública e Forças\r\n\r\nMilitares coirmãs do que o número de vagas ofertadas, os(as) candidatos(as) serão submetidos aos\r\n\r\ntestes de aptidão física e técnica no âmbito da SEPPEN-RJ, a cargo do GIT, para fins de classificação\r\n\r\ne preenchimento das respectivas vagas, respeitando sua ordem até o limite de 05 vagas;\r\n\r\n3.3. Caso não sejam preenchidas essas vagas, elas poderão ser preenchidas pelos(as) Policiais\r\n\r\nPenais da SEPPEN-RJ que compõem o processo seletivo e sejam os próximos da lista final de\r\n\r\nclassificação.\r\n\r\n4. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E ANÁLISE FUNCIONAL (ELIMINATÓRIA)\r\n\r\n4.1. A Investigação Social, de caráter eliminatório, será realizada pela Subsecretaria de Inteligência\r\n\r\ndo Sistema Penitenciário e Corregedoria Geral, que submeterão os aspectos obtidos para avaliação da\r\n\r\nComissão Avaliadora;\r\n\r\n4.2. Serão submetidos à Investigação Social todos os(as) candidatos(as) que tiverem sua inscrição\r\n\r\nconfirmada;\r\n\r\n4.3. A Investigação Social perdurará durante todo o decorrer do certame, independentemente de sua\r\n\r\ngravidade e será realizada com base na análise dos processos judiciais, administrativos, sindicâncias\r\n\r\nem curso e assentamentos funcionais, que serão apreciadas pela Comissão Avaliadora;\r\n\r\n4.4. Será eliminado do certame, em qualquer fase em que se encontre, o(a) candidato(a) que, após\r\n\r\niniciada a Investigação Social, for considerado(a) CONTRAINDICADO pela Comissão Avaliadora;\r\n\r\n4.5. Em caso de eliminação, o(a) candidato(a) terá 15 (quinze) dias úteis de prazo para interpor o\r\n\r\nrecurso após a decisão;\r\n\r\n4.6. A investigação Social consistirá na verificação dos antecedentes do(a) candidato(a) nas esferas\r\n\r\npenal, cível e administrativa, podendo este(a) ser eliminado(a) quando constatada conduta\r\n\r\ndesabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que\r\n\r\nincompatível com a natureza da função policial;\r\n\r\n4.7. Será considerado inapto(a) na Investigação Social o candidato(a) que:\r\n\r\nI - Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por\r\n\r\ntráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou\r\n\r\npessoas, ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um\r\n\r\nperfil inadequado à profissão policial penal, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) Crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos); e) Crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das\r\n\r\nOrganizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão\r\n\r\nanalisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social\r\n\r\nda atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos,\r\n\r\nque serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a\r\n\r\nhonorabilidade social da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo\r\n\r\ncom as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade\r\n\r\npolicial penal perante a sociedade;\r\n\r\nII - Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração\r\n\r\nPública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados\r\n\r\nou falta com a verdade no questionário de levantamento de dados biográficos;\r\n\r\nIII - Tenha processo penal, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime;\r\n\r\nIV - Tenha processo penal, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção\r\n\r\nincompatível com a atividade policial;\r\n\r\n5. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n5.1. Para o Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório e classificatório, serão\r\n\r\nconvocados todos os(as) candidatos(as) cuja inscrição tenho sido validada pela ACADEPEN;\r\n\r\n5.2. O(a) candidato(a) deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e atestado\r\n\r\nemitido com até 60 (sessenta) dias da data de emissão, contendo a especificação “Apto para realização\r\n\r\nde atividades físicas de alta intensidade”, com carimbo e CRM legíveis, de médico especializado para\r\n\r\ntal fim.\r\n\r\n5.3. O(a) candidato(a) que não apresentar documento oficial com foto e/ou não apresentar o\r\n\r\natestado médico dentro das especificações solicitadas, não poderá realizar o Teste de Aptidão Física e\r\n\r\nserá automaticamente desligado(a) do certame;\r\n\r\n5.4. Para a corrida rústica de resistência, flutuação e natação, o(a) candidato(a) deverá apresentar-se\r\n\r\nvestido de acordo com o solicitado no respectivo quadro de execução do exercício apresentado neste\r\n\r\nedital. Para os demais testes, o(a) candidato(a) deverá apresentar-se com uniforme de atividade física\r\n\r\nda SEPPEN /RJ e tênis;\r\n\r\n5.4.1. O teste de natação poderá ser realizado tanto piscina quanto em águas abertas (mar), de acordo\r\n\r\ncom critérios estabelecidos pela comissão de avaliação física;\r\n\r\n5.5. O(A) candidato(a) que não atingir os índices necessários descritos neste edital em cada etapa do\r\n\r\nTeste de Aptidão Física, será considerado INAPTO no processo seletivo, não podendo realizar a etapa\r\n\r\nseguinte;\r\n\r\n5.6. Nas etapas do Teste de Aptidão Física (TAF), o(a) candidato(a) disporá de apenas 01 (uma)\r\n\r\ntentativa para a realização dos testes de corrida rústica, abdominal, tração em barra fixa, flexão\r\n\r\nde cotovelos, flutuação e natação. Para o teste de subida na corda vertical, será concedido ao\r\n\r\ncandidato(a) o máximo de 03 (três) tentativas.\r\n\r\n5.7. O Teste de Aptidão Física será aplicado pela comissão de avaliação física e técnica do GIT, que\r\n\r\ndefinirá a ordem de aplicação de cada exercício;\r\n\r\n5.8. Os índices e métodos exigidos para cada etapa do Teste de Aptidão Física serão aqueles\r\n\r\nespecificados a seguir:\r\n\r\nCORRIDA RÚSTICA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA RÚSTICA DE RESISTÊNCIA (10.000m)\r\n\r\n60 minutos (máximo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01(uma)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) de pé. \r\n\r\nExecução: O(A) candidato(a) se posicionará antes da linha de largada, sem pisar na mesma, correndo a distância de 10.000 (dez mil) metros,no tempo máximo de 60 (sessenta) minutos, como uso de calça tática, coturno e camisa (cor preta). \r\n\r\nSUBIDA NA CORDA VERTICAL\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA VERTICAL\r\n\r\n08 metros (mínimo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) de pé, empunhando a corda vertical com ambas as mãos na altura da face. \r\n\r\nExecução: Após o início do teste, o(a) candidato(a) deve elevar-se, sem pular, até que ambas as mãos alcancem a marca indicada da altura de 08 (oito) metros, com ou sem ajuda dos pés, e descer sem soltar a corda, até que os pés toquem o solo. \r\n\r\nObservação: A marca de 08(oito) metros será medida a partir do solo.\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nNATAÇÃO (200m)\r\n\r\n06 minutos (máximo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01(uma)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) dentro da piscina (raia) ou a retaguarda da marcação do ponto de partida no mar. \r\n\r\nExecução: O(A) candidato(a) deverá percorrer a distância determinada no tempo igual ou inferior ao estipulado. Os homens deverão trajar sunga de banho e as mulheres, maiô (peça única) para a realização deste teste. O uso de touca e/ou óculos serão opcionais. Será permitido o estilo de nado livre para cumprimento desse teste. \r\n\r\nErros de Execução: Invadir a raia ou o espaço de outro(a) candidato(a), atrapalhando-o(a), seja em piscina, não poderá parar na borda, apoiar-se na raia, ou ficar em pé na piscina após iniciado o teste.\r\n\r\nFLUTUAÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nFLUTUAÇÃO\r\n\r\n15 minutos (mínimo)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01(uma)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) dentro da piscina. \r\n\r\nExecução: O(A) candidato(a) deverá permanecer flutuando na piscina durante o tempo mínimo estipulado, de forma perpendicular ao fundo da piscina, com o uso de calça tática, coturno, camisa e gandola (cor preta). \r\n\r\nErros de Execução: afundar a cabeça, manter o queixo submerso, colocar a mão na borda, boiar (desconfigurar a posição perpendicular do corpo em relação ao solo), apoiar em outro(a) candidato(a), atrapalhar outro(a) candidato(a).\r\n\r\nABDOMINAL\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nABDOMINAL (REMADOR) Tempo máximo: (01 minuto)\r\n\r\n*40 a 44\r\n\r\n06 pontos\r\n\r\n*45 a 49\r\n\r\n07 pontos\r\n\r\n*50 a 54\r\n\r\n08 pontos\r\n\r\n*55 a 59\r\n\r\n09 pontos\r\n\r\n60 em diante\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n*Índice mínimo \r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição inicial: Candidato(a) deitado (decúbito dorsal). Braços estendidos ao lado e acima da cabeça com pernas estendidas. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o(a)candidato(a) deverá flexionar os joelhos e o quadril, ultrapassando ao mesmo tempo, os braços estendidos e paralelos ao solo da linha dos joelhos, retornando à posição inicial.\r\n\r\nFLEXÃO DE COTOVELOS\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFLEXÃO DE COTOVELOS Tempo máximo: (01 minuto)\r\n\r\n*30 a 35\r\n\r\n06 pontos\r\n\r\n*36 a 41\r\n\r\n07 pontos\r\n\r\n*42 a 47\r\n\r\n08 pontos\r\n\r\n*48 a 53\r\n\r\n09 pontos\r\n\r\n54 em diante\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n*Índice mínimo \r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) se posiciona ao solo com braços estendidos na largura dos ombros, mãos espalmadas e apoiadas ao solo, pernas estendidas e unidas. Ponta dos pés tocando o solo. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o(a) candidato(a) deverá flexionar os cotovelos até formar um ângulo de 90 (noventa) graus, não devendo haver contato de nenhuma parte do corpo com o solo, retornando à posição inicial. \r\n\r\nErros de Execução: Flexionar os cotovelos formando um ângulo inferior a 90 graus; tocar o solo com qualquer parte do corpo, excetuando-se as mãos e as pontas dos pés; elevar ou abaixar o quadril no intuito de descansar.\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA FIXA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA FIXA\r\n\r\n*8 a 10\r\n\r\n06 pontos\r\n\r\n*11 a 13\r\n\r\n07 pontos\r\n\r\n*14 a 16\r\n\r\n08 pontos\r\n\r\n*17 a 19\r\n\r\n09 pontos\r\n\r\n20 em diante\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n*Índice mínimo \r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial: Candidato(a) em pé, segurando na barra (pegada pronada - palmas das mãos para frente), com braços e pernas estendidos. \r\n\r\nExecução: Ao sinal de início da avaliação, o(a) candidato(a) deverá subir (tracionar) até que o queixo em posição anatômica ultrapasse o nível da barra, retornando à posição inicial. \r\n\r\nErros de Execução: Não ultrapassar o queixo acima do nível da barra; Não estender os cotovelos no movimento de retorno à posição inicial; Utilizar os membros inferiores como propulsão (pedalada) para auxiliar a execução do movimento; inclinar o queixo para cima a fim de facilitar a ultrapassagem do nível da barra.\r\n\r\n6. TESTE DE APTIDÃO TÉCNICA-TAT (TESTE DE TIRO)\r\n\r\n6.1. Serão convocados para o Teste de Aptidão Técnica, de caráter classificatório e eliminatório,\r\n\r\nos(as) candidatos(as) aptos no Teste de Aptidão Física;\r\n\r\n6.2. O TAT será realizado na Coordenação de Instrução Especializada - COOCIESP, conforme\r\n\r\npublicação de Informativo em Boletim Interno da Secretaria, sendo conduzido pelos Instrutores de\r\n\r\nTiro do GIT;\r\n\r\n6.3. O(A) candidato(a) que não comparecer ou não realizar o Teste de Aptidão Técnica, em data e\r\n\r\nhorário informados em Boletim Interno, será automaticamente eliminado do presente processo\r\n\r\nseletivo;\r\n\r\n6.4. O(A) candidato(a) deverá comparecer com camisa da SEPPEN, calça tática preta e coturno, ou\r\n\r\ntrajado com o uniforme da unidade a que pertence ou uniforme da sua própria instituição. Deverá\r\n\r\nainda levar Equipamento de Proteção Individual (EPI) próprio, composto por óculos de proteção,\r\n\r\nprotetor auricular e/ou abafador, além de coldre externo de cintura ou de perna de sua preferência;\r\n\r\n6.5. A SEPPEN fornecerá a munição e o armamento para a realização do TAT, a saber, Pistola\r\n\r\nGlock G23;\r\n\r\n6.6. O(A) candidato(a) que não atingir o índice mínimo exigido no Teste de Aptidão Técnica (TAT),\r\n\r\nconforme Tabela de Índices do Teste de Aptidão Técnica deste edital, será considerado “INAPTO” e\r\n\r\nautomaticamente eliminado do certame;\r\n\r\n6.7. O Teste de Aptidão Técnica consiste na realização de 10 (dez) disparos de pistola calibre.40 em\r\n\r\nalvo de tamanho de folha A4, no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos e à distância de 07 (sete)\r\n\r\nmetros do alvo;\r\n\r\n6.8. Antes do início dos disparos o instrutor da linha de tiro repassará as últimas orientações ao(à)\r\n\r\ncandidato(a);\r\n\r\n6.9. Em caso de incidente de tiro, a avaliação será interrompida e o(a)candidato(a) levantará a mão,\r\n\r\naguardando instruções do avaliador, para o reinício do exame;\r\n\r\n6.10. Será considerado APTO(A) apenas o(a) candidato(a) que obtiver aproveitamento mínimo de\r\n\r\n60% (sessenta por cento), o que corresponde ao acerto de 06 (seis) disparos dentro da folha de\r\n\r\nformato A4;\r\n\r\n6.11. A Pontuação dos disparos está descrita na Tabela de Índices do Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\na seguir:\r\n\r\nACERTOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n06 (mínimo)\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\n07\r\n\r\n07 (sete)\r\n\r\n08\r\n\r\n08 (oito)\r\n\r\n09\r\n\r\n09 (nove)\r\n\r\n10\r\n\r\n10 (dez)\r\n\r\n7. DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 Os recursos deverão ser apresentados pelo(a) candidato(a), pessoalmente, munido de petição\r\n\r\ndevidamente fundamentada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no cronograma do\r\n\r\ncertame, que será publicado em boletim interno da SEPPEN, das 09h às 17h, obedecendo a seguinte\r\n\r\nespecificação abaixo:\r\n\r\na) Fase de TAF e TAT - Recursos impetrados junto à Coordenação de Instrução Especializada,\r\n\r\nlocalizada no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\n8. DO CURSO\r\n\r\n8.1. Serão convocados para a Fase de Formação do Curso de Operações Especiais Penitenciárias\r\n\r\n(COESPEN/GIT), de caráter classificatório e eliminatório, os(as) candidatos(as) considerados(as)\r\n\r\nAPTOS(AS) na Fase Seletiva do certame, por ordem de classificação, até o limite das vagas previstas;\r\n\r\n8.2. O curso será realizado principalmente na Coordenação de Instrução Especializada\r\n\r\n(COOCIESP) e no Grupamento de Intervenção Tática (GIT), situados no Complexo Penitenciário de\r\n\r\nGericinó, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, havendo necessidade de deslocamento eventual para\r\n\r\ninstrução externa em outros locais;\r\n\r\n8.3. O curso será conduzido pelo Grupamento de Intervenção Tática em regime de turno integral,\r\n\r\nestando o(a) aluno(a) à inteira disposição do COESPEN/GIT a partir da apresentação do enxoval,\r\n\r\nconforme Anexo I;\r\n\r\n8.4. Para início do curso os(as) alunos(as) deverão apresentar o enxoval solicitado, cuja relação de\r\n\r\nmateriais será dada publicidade em boletim interno;\r\n\r\n8.5. O curso terá a duração aproximada de 90 (noventa) dias, e obedecerá a Matriz Curricular\r\n\r\nmínima de 750h, podendo haver contextualização das disciplinas e instruções com técnicas e\r\n\r\ndoutrinas atualizadas, mediante necessidade observada pelo Grupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\n8.6. Durante o Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT), os(as) candidatos(as)\r\n\r\nficarão à disposição da Coordenação de Instrução Especializada até sua lotação definitiva no\r\n\r\ngrupamento ou seu retorno à unidade de origem (em caso de desistência ou eliminação), conforme\r\n\r\ndefinido neste Edital. Nesta etapa os(as) candidatos(as) serão chamados de “ALUNOS” e participarão\r\n\r\ndo COESPEN/GIT, ficando sujeitos às regras previstas nas Normas Reguladoras do curso, além\r\n\r\ndaquelas constantes no presente Edital;\r\n\r\n8.7. Os(As) alunos(as) serão avaliados por critérios técnicos, psicológicos e físicos no decorrer de\r\n\r\ntodo o curso, mediante apuração de disciplina, frequência, desempenho, comportamento e avaliações\r\n\r\ndurante o curso, devendo o(a) aluno(a), para ser considerado(a) APTO(A), alcançar o índice de\r\n\r\naprovação em todas as etapas de avaliação;\r\n\r\n8.8. Os(As) candidatos(as) APTOS(AS) no curso serão classificados em ordem decrescente do total\r\n\r\nde pontos obtidos nas avaliações;\r\n\r\n8.9. A qualquer tempo o(a) candidato(a) poderá ser desligado(a) do curso caso sejam verificadas\r\n\r\nfalsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nos testes ou nos\r\n\r\ndocumentos apresentados;\r\n\r\n8.10. Será imediatamente desligado(a) do curso, o(a) candidato(a) que não demonstrar condição em\r\n\r\nacompanhar as atividades ou comportar-se, interna ou externamente, de maneira incompatível com a\r\n\r\ndisciplina, com os interesses, critérios e objetivos do aprimoramento iniciado ou com o código de\r\n\r\nética da Polícia Penal, observando-se, em princípio, as seguintes situações:\r\n\r\na) Não se conduzir de acordo com os rígidos critérios de disciplina e doutrinas do curso;\r\n\r\nb) Não conseguir acompanhar os treinamentos, atividades e cumprir as etapas requeridas;\r\n\r\nc) Não obter o condicionamento físico mínimo requerido durante todo o curso;\r\n\r\nd) Não cumprir e/ou obter pontuação/conceito mínimo nas avaliações práticas de cada matéria;\r\n\r\ne) Não obtiver no mínimo 60% de acertos na prova teórica;\r\n\r\nf) Não conseguir obter aproveitamento nas avaliações de Tiro requeridas durante o curso;\r\n\r\ng) Não demonstrar segurança na prática das atividades;\r\n\r\nh) Não obedecer às ordens dos instrutores ou da coordenação do curso;\r\n\r\ni) Ser indisciplinado e/ou desrespeitoso com qualquer participante das atividades;\r\n\r\nj) Faltar a qualquer dia de instrução sem autorização prévia da coordenação;\r\n\r\nk) Chegar atrasado à apresentação diária e/ou se ausentar do curso sem autorização:\r\n\r\nl) Não estar devidamente uniformizado e/ou apresentar-se sem os equipamentos requeridos para\r\n\r\nos treinamentos;\r\n\r\nm) Demonstrar não se encontrar em condições psicológicas adequadas e/ou ausência de controle\r\n\r\nemocional durante as atividades;\r\n\r\nn) Ficará a cargo da Coordenação do curso apreciar outros casos omissos.\r\n\r\n8.11. Os alunos selecionados firmarão compromisso de atender às necessidades de instrução, com\r\n\r\nconsciência dos riscos da atividade e de seguir rigorosamente todas as regras de segurança e disciplina\r\n\r\ndo curso.\r\n\r\n8.12. As atividades do curso serão levadas a efeito nos ambientes, locais (internos, externos e/ou\r\n\r\nnaturais) e horários designados pela Coordenação podendo, eventualmente, esses locais serem\r\n\r\nmodificados ou alterados, por razões de interesse do treinamento, logística ou de disponibilidade de\r\n\r\nrecursos ou instalações.\r\n\r\n8.13. Os(As) alunos(as) serão avaliados permanentemente nas diversas modalidades de instrução,\r\n\r\ndevendo, portanto, se manterem dentro do nível de bom aproveitamento para alcançarem aprovação\r\n\r\nfinal.\r\n\r\n8.14. Os(As) alunos(as) receberão uma lista de uniforme, material e equipamentos individuais, os\r\n\r\nquais deverão ser providenciados, sem ônus para administração, não sendo autorizado o início do\r\n\r\ncurso por aqueles que não se apresentarem com a lista completa no primeiro dia de aula ou em\r\n\r\nqualquer outro dia de curso.\r\n\r\n8.15. Em caso de desligamento, o(a) aluno(a) deverá retornar à sua unidade de origem para a\r\n\r\nreassunção do serviço, independente de publicação em Boletim Interno;\r\n\r\n9. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1. O(A) Inspetor(a) de Polícia Penal da SEPPEN/RJ, aprovado(a) no curso e lotado(a) no GIT,\r\n\r\ndeverá permanecer lotado(a) no grupamento pelo período mínimo de 2(dois) anos, podendo ser\r\n\r\nremovido(a) pela Secretária de Estado de Polícia Penal, de acordo com a necessidade e conveniência\r\n\r\nda Administração Pública;\r\n\r\n9.2. Os itens do edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto\r\n\r\nnão consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos(as)\r\n\r\ncandidato(a)s para as etapas e/ou avaliações correspondentes, circunstância que será mencionada em\r\n\r\nedital ou aviso a ser publicado;\r\n\r\n9.3. Aplicam-se ao presente curso de formação as normas vigentes da Secretaria de Estado de\r\n\r\nPolícia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9.4. Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos pela Comissão Avaliadora. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n10 a 19/06/2026\r\n\r\nInício da Investigação Social\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nConvocação para realização do Teste Físico\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nRealização do TAF\r\n\r\n24 a 26/06/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAF\r\n\r\n30/06/26\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAF\r\n\r\n02 a 22/07/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAF e Convocação para o Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\nRealização do Teste de Aptidão Técnica(TAT)\r\n\r\n27 a 29/07/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAT\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAT\r\n\r\n31/07/2026 a 20/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAT\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado final de aprovados(as) e classificados(as) e convocação para apresentação para semana administrativa\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nApresentação dos(as) candidato(a)s classificados para semana administrativa\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nId: 2740313"
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                            "I - Aviso",
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                        "2740482": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLONAZEPAM 0,5 MG - COMPRIMIDO, CLONAZEPAM 2 MG - COMPRIMIDO, CLONAZEPAM 2,5 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL 20 ML e RISPERIDONA 3 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024477/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2740482"
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                        "2740483": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (LACOSAMIDA 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, LACOSAMIDA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, LACOSAMIDA 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E LACOSAMIDA 200 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028935/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2740483"
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                        "2740484": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (GLICLAZIDA 30 MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, GLICLAZIDA 60 MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG - GRANULADO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020318/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2740484"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CABERGOLINA 0,5 MG - COMPRIMIDO, VALACICLOVIR 500 MG - COMPRIMIDO E VALGANCICLOVIR 450 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039825/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2740485"
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                        "2740486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 180 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/06/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/06/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030600/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2740486"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 003/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e COMERCIAL BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer os valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante o serviço de locação de grupo de geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado), no período de janeiro/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.550,00 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000255/2026.\r\n\r\nId: 2740552"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviço de fornecimento de vale-transporte eletrônico (Cartão Riocard).\r\n\r\nVALOR: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB SEI N° SEI-080005/000573/2022.\r\n\r\nId: 2740551"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 455/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no período de 01/01/2026 à 31/01/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 673 (SEI-126328602). VALOR TOTAL: R$ 30.328,00 (trinta mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002858/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 676/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no período de 01/02/2026 à 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 936 (SEI-127891752). VALOR TOTAL: R$ 30.328,00 (trinta mil trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005154/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 834/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de vigilância monitorada, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo, ONCO - Baixada, e Fundação Saúde - SEDE - mod. II e III, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1203 (SEI-129108127). VALOR TOTAL: R$ 443.626,86 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007964/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1075/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/03/2026 à 20/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1445 (SEI-130485627). VALOR TOTAL: R$ 43.710,90 (quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010112/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1186/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1577 (SEI131202389). VALOR TOTAL: R$ 70.220,55 (setenta mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010988/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1284/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1695 (SEI-131772774). VALOR TOTAL: R$ 56.978,52 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011492/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1298/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1718 (SEI-131893121). VALOR TOTAL: R$ 75.805,45 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011408/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1486/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: retificação do valor numérico da nota fiscal, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 1.443.792,23 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 09/06/2026. PROCESSO Nº SEI-080002/012428/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 615/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: retificação do valor, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 11.960,29 (onze mil novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 09/06/2026. PROCESSO Nº SEI-080002/004459/2026.\r\n\r\nId: 2740593"
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                            "2740280": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019963/2025 - PE 08/26\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019663/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019963/2025\r\n\r\nId: 2740280"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2026\r\n\r\nPÁGINA 75 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023281/2025 - PE 150/26\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/06/2026 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2026 às 15h05min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/06/2026 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/06/2026 às 15h05min.\r\n\r\nId: 2740371"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056786/2026\r\n\r\nCristina de Castro Moreira - 1983\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MAIA LUIZA PONTES - EMLUP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053832/2026\r\n\r\nAndrea Machado Gonçalves - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO PEIXOTO LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056042/2026\r\n\r\nMoema Maia de Azevêdo Tororó - 1988\r\n\r\n4 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053733/2026\r\n\r\nDinah Ribeiro Silva - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055523/2026\r\n\r\nVanessa Boa Esperança Anacleto - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034966/2026\r\n\r\nGislane Costa de Oliveira Brito - 1990\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052254/2026\r\n\r\nCarlos Antonio Lopes dos Santos - 1995\r\n\r\n8 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055501/2026\r\n\r\nJulia Emily de Oliveira de Lima - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU - DE 1ª a 4ª série\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058335/2026\r\n\r\nDelma Maria de Freitas Abreu - 1982\r\n\r\n10 - SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055777/2026\r\n\r\nEvandro de Moura Hillen - 2007\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059397/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Archer Morgado - 2019\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DO 1º GRAU - DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025699/2026\r\n\r\nMarlete de Carvalho Pinto Ribeiro - 1995\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053293/2026\r\n\r\nGabriela Gonçalves Quintanilha Cordeiro - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046181/2026\r\n\r\nLetícia da Silva Barreto - 2021\r\n\r\n14 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028304/2024\r\n\r\nJosé Carlos de Paulo - 2000\r\n\r\n15 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012223/2022\r\n\r\nMarcella Muniz Tavares da Silva - 2012\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084660/2025\r\n\r\nAllan Brander Martins - 2009\r\n\r\n17 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049771/2026\r\n\r\nBruna Ferraro Suzano Genta - 2006\r\n\r\n18 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059339/2026\r\n\r\nVera Lúcia de Souza Braga - 1978\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059908/2026\r\n\r\nLuís Carlos de Oliveira - 1981\r\n\r\n19 - COLÉGIO RESENDE - Resende\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045911/2026\r\n\r\nFernanda Silva Estrela Baptista - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040900/2026\r\n\r\nRafael Garcia Oliveira Gomes - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058259/2026\r\n\r\nAnderson Noronha de Sousa Padilha - 2007\r\n\r\n21 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055495/2026\r\n\r\nBernardo Ribeiro Miranda - 2021\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058405/2026\r\n\r\nAndressa Marcella Crespo Rosa - 2018\r\n\r\n23 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056612 /2026 \r\n\r\nJailson Batista de Morais - 1994 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/ 049751 /2026 \r\n\r\nCatia de Araujo Pereira - 1998 \r\n\r\n24 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020923 /2026 \r\n\r\nDanielle da Silva - 1998 \r\n\r\n25 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049915/2026 \r\n\r\nDom Marcos Andolini Bôa - 2010 \r\n\r\n26 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074600/2025 \r\n\r\nAntonio Eduardo Silva da Costa - 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120291/2025 \r\n\r\nMarcelo rosa Maciel da Rocha - 2016 \r\n\r\n27 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008569/2026 \r\n\r\nMatheus da Silva Duarmo - 2015 \r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056209/2026 \r\n\r\nMaria Luisa de Oliveira Vicente - 2021 \r\n\r\n29 - COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059326/2026 \r\n\r\nLaisa Tertuliano da Silva - 2021 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056003/2026 \r\n\r\nHanna de Goes Silva - 2022 \r\n\r\n30 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056080/2026 \r\n\r\nDouglas Silva dos Santos - 2013 \r\n\r\n31 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060125/2026 \r\n\r\nJoyce de Melo Oliveira - 2001\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014504/2026\r\n\r\nIsabel Vieira Feitosa Ribeiro - 2003\r\n\r\n33 - COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043066/2025\r\n\r\nLuciana Amador do Nascimento - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055500/2026\r\n\r\nJulia Emily de Oliveira de Lima - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039289/2026\r\n\r\nMonique Silva da Conceição - 2010\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054495/2026\r\n\r\nHelloa Serra Marques - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058856/2026\r\n\r\nLeandro Luiz Peclat Marinho - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA GOYTACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043802/2026\r\n\r\nDouglas Rosa da Silva - 2001\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027099/2026\r\n\r\nRoberto Alves da Rocha Junior - 2003\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055474/2026\r\n\r\nWellington da Silva Evaristo - 2002\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038619/2025\r\n\r\nAlexander Franco Luiz - 2002\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116485/2025\r\n\r\nJullya Andrade dos Santos - 2015\r\n\r\n9 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059517/2026\r\n\r\nLara Mendonça Ribeiro de Lima - 2008\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058900/2026\r\n\r\nDaniel Ribeiro Rainha Pereira - 2019\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058889/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Ribeiro Rainha Pereira - 2019\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/05936/2026\r\n\r\nMatheus Vieira Cabral - 2024\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018868/2026\r\n\r\nMarcia da Silva Rosa - 1986\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023029/2026\r\n\r\nDiego Fonseca dos Santos - 2002\r\n\r\n13 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049277/2026\r\n\r\nVitor Macedo da Silva - 2013\r\n\r\n14 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118579/2025\r\n\r\nGabriella Pimentel Ferreira - 2022\r\n\r\n15 - COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048220/2026\r\n\r\nDébora de Souza Andrade - 2024\r\n\r\n16 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077497/2025\r\n\r\nRafaela Nogueira Cortines - 2017\r\n\r\n17 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023926/2026\r\n\r\nJoão Victor Di Paola Honorato - 2018\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/011783/2021\r\n\r\nJorge Gabriel Villela Ferreira Campos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Lorraine Castro de Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de DIOGO PEREIRA DE JESUS BARBOSA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/025650/2026.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal da ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ, Campus I CNPJ: 00.092.956/0007-56 situado à Rua General Canabarro, 364, Maracanã e Campus II CNPJ: 00.092.956/0005-94 situado à Rua Professor Gabizo, 367, Maracanã, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET, CNPJ: 00.092.956/0001-60, a comparecer as segundas-feiras ou quartas-feiras de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/015/911/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n41 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032155/2025\r\n\r\nPatrícia Curvello Martins - 1996\r\n\r\nLeia-se: ENSINO DE 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032155/2025\r\n\r\nPatrícia Curvello Martins - 1996\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047774/2026\r\n\r\nJohnny Teixeira dos Santos - 2005\r\n\r\nLeia-se: FASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047774/2026\r\n\r\nJohnny Teixeira dos Santos - 2005\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047989/2026\r\n\r\nMaria Luiza Rocha de Aguiar - 2017\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047989/2026\r\n\r\nMaria Luiza Rocha de Aguiar - 2017\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030035/005737/2023\r\n\r\nVilobaldo José dos Santos - 2004\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030035/007537/2023\r\n\r\nVilobaldo José dos Santos Junior - 2004\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058959/2026\r\n\r\nOnde se lê: Michel Silva dois Santos - 2012\r\n\r\nLeia-se: Michel Silva dos Santos - 2012\r\n\r\nId: 2740561"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE, Censo Escolar 33035059 - torna público o nome da aluna que concluiu o Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2014/2º Semestre: Cibele Cezar. Diretora Carmelita Pinto Silva, designada no DOERJ de 04/02/2025, Secretária Escolar Alice Regina Machado dos Santos, designada no DOERJ de 01/08/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6. Processo n° SEI-030001/017504/2026.\r\n\r\nId: 2740418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Censo Escolar 33125341, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Camila Amaral França, Matrícula 201069110147774; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Juliana da Silva Vicente, Matrícula 201169110212823. Diretora: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo n° SEI-030001/033805/2026.\r\n\r\nId: 2740451"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DOERJ DE 03/06/2026, PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL DO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do Edital de Abertura do Concurso Público, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados e classificados na 2a. fase para a realização da PESQUISA SOCIAL, de caráter eliminatório, nos seguintes termos:\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nA Pesquisa Social tem por objetivo verificar a idoneidade moral e a conduta ilibada do candidato, mediante análise de sua vida pregressa e atual, nos âmbitos social, funcional, civil e criminal, para fins de aferição da compatibilidade com as atribuições do cargo público pretendido.\r\n\r\nA presente etapa encontra fundamento no item 3.1, alíneas \"h\", \"j\" e \"k\", do Edital do IV Concurso Público DEGASE, que tratam dos requisitos de investidura no cargo, especialmente quanto à inexistência de penalidade disciplinar, demissão a bem do serviço público e ausência de registros que desabonem a conduta moral.\r\n\r\nO resultado será expresso nos seguintes termos:\r\n\r\n· APTO\r\n\r\n· INAPTO\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nA Pesquisa Social será conduzida pela Comissão do Concurso Público, instituída pela Portaria Degase nº 1498 de 01 de outubro de 2024, alterada pela Portaria Degase nº 1678 de 19 de novembro de 2025, no processo SEI-030002/011214/2024, nos termos do Edital de Abertura do IV Concurso Público Degase.\r\n\r\nPara instrução da etapa, a Comissão poderá:\r\n\r\n- analisar as informações prestadas pelo candidato na Ficha de Informações Pessoais (FIP);\r\n\r\n- verificar antecedentes criminais, funcionais, administrativos e cíveis;\r\n\r\n- consultar bancos de dados oficiais;\r\n\r\n- solicitar informações a órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\n- requisitar informações ao Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos de segurança pública;\r\n\r\n- solicitar apoio técnico à Coordenação de Segurança e Inteligência - COOSINT do Degase, ou unidade equivalente, para subsidiar a análise quanto à idoneidade e à compatibilidade com as atribuições do cargo;\r\n\r\n- requisitar esclarecimentos ou documentos adicionais ao candidato.\r\n\r\nO apoio técnico eventualmente prestado por Servidores Públicos de unidades internas terá caráter subsidiário, permanecendo a decisão final sob responsabilidade exclusiva da Comissão do Concurso.\r\n\r\nA análise observará os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nDOS FATOS QUE AFETAM A IDONEIDADE\r\n\r\nPoderão ensejar declaração de INAPTIDÃO, mediante decisão motivada:\r\n\r\n- condenação criminal ou por órgão colegiado incompatível com as atribuições do cargo;\r\n\r\n- demissão do serviço público ou destituição de função por infração disciplinar grave;\r\n\r\n- existência de mandado de prisão vigente;\r\n\r\n- omissão de informação relevante ou prestação de declaração falsa;\r\n\r\n- apresentação de documento falso, inválido ou vencido;\r\n\r\n- habitualidade em faltas disciplinares graves;\r\n\r\n- outras condutas que revelem incompatibilidade com o exercício das funções socioeducativas.\r\n\r\nA existência de investigação ou ação penal não definitiva poderá ser considerada em conjunto com outros elementos relevantes para a aferição da idoneidade.\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs candidatos aprovados no curso de formação deverão apresentar:\r\n\r\n- Certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual (2o distribuidor) e Federal;\r\n\r\n- Certidão negativa de PAD/sindicância para os candidatos que ocupam ou ocuparam cargo público;\r\n\r\n- Declaração de não ter sido demitido(a) a bem do serviço público;\r\n\r\n- Ficha de Informações Pessoais devidamente preenchida e assinada;\r\n\r\n- Demais documentos eventualmente exigidos pela Comissão, necessários para a comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n- Somente serão aceitas certidões expedidas dentro do seu respectivo prazo de validade.\r\n\r\nDA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs documentos listados no item acima poderão ser entregues por meio digital ou físico a escolha do candidatos:\r\n\r\n- Meio Digital: Entre os dias 12/06/2026 e 19/06/2026, acessando o link: ingresso.degase.rj.gov.br. A Ficha de Informações Pessoais está disponível no mesmo link acima.\r\n\r\n- Meio Físico: nos dias 18/06/2026 e 19/06/2026, das 10:00h às 16:00h, comparecendo presencialmente no endereço: CAMPUS - COOECEL - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Estrada das Canárias, 569, Portão B, salas 1 e 8 - bairro Galeão/Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A Ficha de Informações Pessoais será fornecida no local e deverá ser devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nDO RESULTADO\r\n\r\n- A Comissão do Concurso, após exame dos documentos e informações colhidas, elaborará a Relação Final dos candidatos considerados APTOS, para posterior convocação, nos termos do Edital.\r\n\r\n- O resultado da Pesquisa Social será publicado no endereço eletrônico oficial do DEGASE, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e da Banca Examinadora IDECAN, contendo a indicação APTO ou INAPTO, por número de inscrição, conforme previsto no item 22.4 do Edital.\r\n\r\nDO DIREITO À CIÊNCIA E RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n- Será concedido ao candidato o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia posterior à divulgação do Resultado da Pesquisa Social, para ciência.\r\n\r\n- Esgotado o prazo para ciência, será assegurado igual prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Acompanhamento do Concurso, que se dará por meio digital no link: ingresso.degase.rj.gov.br \r\n\r\n- A decisão da Comissão de Acompanhamento do Concurso dos pedidos de reconsideração deverá ser motivada.\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\n- O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da Pesquisa Social observará a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, fundamentando-se nos art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, para cumprimento de obrigação legal e execução de política pública. (à encarregada LGPD)\r\n\r\n- Poderão ser realizadas consultas a bancos de dados oficiais e a órgãos públicos, inclusive unidades de segurança e inteligência institucional, exclusivamente para as finalidades previstas neste Edital.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n- Será eliminado do Concurso Público o candidato considerado INAPTO, após esgotadas as fases recursais.\r\n\r\n- A omissão ou prestação de informação falsa poderá ensejar eliminação do certame e responsabilização administrativa, civil e penal.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS - FIP\r\n\r\nIV CONCURSO PÚBLICO DEGASE / 2025\r\n\r\nA presente Ficha de Informações Pessoais destina-se à instrução da Pesquisa Social, nos termos do Edital do IV Concurso Público do DEGASE/2025, especialmente em observância aos itens 22.4, 3.1, alíneas \"h\", \"j\" e \"k\", que tratam dos requisitos de idoneidade moral, inexistência de penalidade disciplinar e ausência de registros que desabonem a conduta do candidato.\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nNome completo: ________________\r\n\r\nFiliação: ________________\r\n\r\nCPF: _________ RG: _________\r\n\r\nÓrgão expedidor: ____ UF: ___\r\n\r\nData de nascimento: ___\r\n\r\nEstado civil: __________\r\n\r\nEndereço: _______________\r\n\r\nNº: __ Complemento: ______ Bairro: _____\r\n\r\nCidade: ______ UF: __ CEP: ____\r\n\r\nTelefone(1): ______ Telefone(2): ________\r\n\r\nE-mail: ___________________\r\n\r\nNúmero de inscrição no concurso: ___________\r\n\r\nÉ Servidor Público: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2. VIDA FUNCIONAL\r\n\r\n2.1 Já exerceu cargo ou função pública?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nSe sim, informar:\r\n\r\nÓrgão: ______________\r\n\r\nCargo/Função: ____________\r\n\r\nPeríodo: _______________\r\n\r\nMotivo do desligamento: _________\r\n\r\n2.2 Já respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nSe sim, informar:\r\n\r\nÓrgão: ______________\r\n\r\nResultado: ______________\r\n\r\n2.3 Já foi demitido (a) a bem do serviço público?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3. VIDA CRIMINAL\r\n\r\n3.1 Figura ou figurou como indiciado em inquérito policial?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3.2 Figura ou figurou como acusado em Ação Penal?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3.3 Já foi condenado(a) em Ação Penal?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nSe sim, especificar:\r\n\r\nNatureza do fato: ______________\r\n\r\nÓrgão julgador: ________________\r\n\r\nSituação atual: _______________\r\n\r\n4. VIDA CÍVEL E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4.1 Responde a ação de improbidade administrativa?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar, caso sim:\r\n\r\n4.2 Responde a ação civil pública?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar, caso sim:\r\n\r\n4.3 Responde a procedimento disciplinar ou sindicância em curso?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar, caso sim:\r\n\r\n4.4 Possui restrições para atos da vida civil, tais como interdição Civil, tutela,/falência, ausência, insolvência, indisponibilidade de bens, dentre outras formas de restrições.\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEspecificar, caso sim:\r\n\r\n5. DECLARAÇÕES\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei:\r\n\r\nI - que todas as informações prestadas nesta Ficha são verdadeiras e completas;\r\n\r\nII - que não omiti fato relevante que possa interferir na avaliação de minha idoneidade moral ou que possa gerar impedimento a assunção de cargo público;\r\n\r\nIII - que estou ciente de que a omissão ou prestação de informação falsa poderá ensejar minha eliminação do Concurso Público, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis;\r\n\r\nIV - que estou ciente do contido nos art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\n6. CLÁUSULA DE CIÊNCIA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que os dados pessoais por mim fornecidos poderão ser tratados pelo DEGASE para fins exclusivos de realização da Pesquisa Social, nos termos do Edital do Concurso Público.\r\n\r\nO tratamento fundamenta-se nos arts. 7º, incisos II e III, e 11, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para cumprimento de obrigação legal e execução de política pública.\r\n\r\nAutorizo a consulta a bancos de dados oficiais e a órgãos da Administração Pública, inclusive órgãos de segurança e inteligência institucional, exclusivamente para as finalidades previstas no Edital.\r\n\r\nLocal: __________\r\n\r\nData: ____\r\n\r\nAssinatura do candidato: ______________\r\n\r\nId: 2740657"
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matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2644/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000664/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 298/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.054,00 (cinquenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02713. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2644/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000664/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 152/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.130,00 (vinte mil e cento e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02714. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2644/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000664/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 316/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.697,00 (oitenta e dois mil e seiscentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02799. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2645/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000747/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 317/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.811,00 (cento e oito mil e oitocentos e onze reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02798. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2645/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000747/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 318/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.892,00 (noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE02802. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2645/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000747/2026.\r\n\r\nId: 2740571"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E FORMAÇÃO HUMANA, ÁREA DE PSICOLOGIA DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os(as) candidatos(as) LUANA LUIZA GALONI PEREIRA, 1º classificado(a) e THIAGO COLMENERO CUNHA, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/052720/2025.\r\n\r\nId: 2740372"
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                            "2740091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PIPETA E ETC. Processo nº SEI-260007/013114/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSULINA NPH E ETC. Processo nº SEI-260007/002162/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/06/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ELETRODO ENDOSCÓPICO E ETC. Processo nº SEI-260007/004199/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2740091"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a abertura da 7ª Sessão Plenária Extraordinária Virtual às 11 horas do dia 15/06/2026 até às 23 horas e 59 minutos do dia 19/06/2026, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1- SEI-E-12/004.286/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -QUEDA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO BRAS DE PINA EM 24/07/17 B.O 0673 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2- SEI-E-12/004.422/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA PANTÓGRAFO RAMAL JAPERI, EM 09/10/2017- BO SV726/2017 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n3- SEI-E-12/004.443/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO TREM PREFIXO UH 612, RAMAL GRAMACHO, EM 25/10/17-80 SV7352017 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n4- SEI-E-12/004.130/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA, EM 22/01 /2018 - BO SV7542018 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n5- SEI-E-12/004.144/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA NA SINALIZAÇÃO, RAMAL GRAMACHO EM 05/03/2018 - B.O SV7582018 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n6- SEI-E-12/004.100028/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA NA ESTAÇÃO MARACANÃ, EM 04/07/2018 - BO SV7922018 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n7- SEI-E-22/008/92/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIA - ESTAÇÃO ENGENHO NOVO - 13/08/18 BO SV8232019 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n8 - SEI-E-22/008/96/2019 - SUPERVIA - FRO- ENGASTALHAMENTO PANTÓGRAFO TREM PREFIXO UP 101EM 09/09/2018- BO SV810/2019 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n9- SEI-E-22/008/100/2019 - SUPERVIA - FRO- AVARIA DE TREM PREFIXO US148 , EM 13/10/2018 B.O SV8172019 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n10- SEI-220008/000607/2020 - SUPERVIA - AVARIA DE SINALIZAÇÃO NA ESTAÇÃO DEODORO (CABINES 13 E 14) - RAMAIS JAPERI E SANTA CRUZ - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n11- SEI-220008/000461/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA REDE AÉREA - RAMAL JAPERI - 02/01/2021 - BO SV9582021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n12 - SEI-220008/000467/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EM CHAVE DE VIA - ESTAÇÃO MARACANÃ - 31/01/2020 - BO SV9642021 - CONSELHEIRO RELATOR: VICENTE LOUREIRO. \r\n\r\n13- SEI-220008/000482/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO - RAMAL JAPERI- 22/05/2020 - BO SV8772020 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n14- SEI-220008/000488/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM - INFERIOR DA ESTAÇÃO MARACANÃ - 21/08/20 - BO SV9052020 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n15- SEI-220008/000498/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO- DANIFICAÇÃO PANTÓGRAFOS E REDE AÉREA-RAMAL GRAMACHO-30/08/2020-BO SV9102021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n16- SEI-220008/000500/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA DE ENERGIA LINHAS 1 E 2 - RAMAL JAPERI - 11/10/2020 - BO SV9352021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n17- SEI-220008/000521/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EM TRANSFORMADOR - RAMAL GRAMACHO - 08/09/2020 - BO SV9252021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n18- SEI-220008/000636/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DO PANTÓGRAFO - RAMAL JAPERI -11/02/2019 - BO SV 10402021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n19- SEI-220008/000645/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEBRA DO PANTÓGRAFO- RAMAL BELFORD ROXO - 14/01/2019 - BO SV 10302021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n20- SEI-220008/000691/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME DA SUBESTAÇÃO - RAMAL GRAMACHO - 28/02/2019 - BO SV 10472021 - FERNANDO MORAES.\r\n\r\n21- SEI-220008/000779/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - DESACOPLAMENTO DO TREM - RAMAL VILA INHOMIRIM -16/07/2019 - BO SV 10842021 - FERNANDO MORAES. \r\n\r\n22- SEI-220008/000539/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO US109- RAMAL DEODORO - 07/11/2020 - BO SV9462021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n23- SEI-220008/000762/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO - RAMAL JAPERI - 22/03/2019 - BO SV10502021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n24- SEI-220008/000775/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO - RAMAL BELFORD ROXO - 09/04/2019 - BO SV 10542021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n25- SEI-220008/000767/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM US 208 - RAMAL DEODORO - 18/04/2019 - BO SV 10582021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n26- SEI-220008/000802/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO PANTÓGRAFO - RAMAL GRAMACHO - 05/07/2019 -BO SV10812021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n27- SEI-220008/000849/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - RAMAL SARACURUNA - 18/11/2019 - BO SV11142021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n28- SEI-220008/000838/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - RAMAL SANTA CRUZ - 01/10/2019 - BO SV11042021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n29- SEI-220008/000842/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA DO PANTÓGRAFO - RAMAL BELFORD ROXO -20/10/2019 - BO SV11062021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n30- SEI-220008/001116/2021 - RIOBARRA - APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020 - CONSELHEIRO RELATOR: VICENTE LOUREIRO. \r\n\r\n31- SEI-220008/000982/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO - RAMAL GRAMACHO - 20/06/2021 - BO SV11232021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n32- SEI-220008/001215/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - ACIDENTE COM O USUÁRIO - ESTAÇÃO SANTA CRUZ - 22/05/2021 - BO SV11332021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n33- SEI-220008/000865/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM DE PREFIXO UG 105 - BO SV11192021 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n34- SEI-220008/000023/2022 - RIO BARRA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO DE 2022 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n35- SEI-220008/000763/2022 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE VIA PERMANENTE - ESTAÇÃO JAPERI - 10/11/2021 - BO SV12662022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n36- SEI-220008/000768/2022 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ENGENHO DE DENTRO -17/11/2021 - BO SV12612022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n37- SEI-220008/000774/2022 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCÊNDIO - ESTAÇÃO SANTA CRUZ - 01/12/2021 - BO SV12642022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n38- SEI-220008/000776/2022 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA REDE AÉREA-EST. GRAMACHO/CAMPOS.ELÍSEOS-08/12/2021-BO SV12752022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n39- SEI-220008/000064/2023 - METRÔRIO - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - CONSELHEIRO RELATOR: VICENTE LOUREIRO. \r\n\r\n40- SEI-220008/000193/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE REDE AÉREA - ESTAÇÃO CAVALCANTI - 05/10/2021 - BO SV12732022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n41- SEI-220008/000202/2023 - SUPERVIA - FRO - INTERFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS - ESTAÇÃO JAPERI / PARACAMBI - 30/08/2021- BO SV12502022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n42- SEI-220008/000226/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - ESTAÇÃO PACIÊNCIA - 11/03/2021 - BO SV12082022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n43- SEI-220008/000267/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - ESTAÇÃO COSTA BARROS - 08/06/2021- BO SV11982022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES.\r\n\r\n44- SEI-220008/000276/2023 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - ESTAÇÃO COMENDADO SOARES - 27/01/2021 - BO SV11812022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n45- SEI-220008/000351/2023 - SUPERVIA - FRO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE - ESTAÇÃO CITROLÂNDIA - 20/02/2021 - BO SV11972022 - CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES. \r\n\r\n46- SEI-100007/000029/2024 - RIOBARRA - APÓLICES DE SEGURO DE 2024 - CONSELHEIRO RELATOR: VICENTE LOUREIRO. \r\n\r\nId: 2740487"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA 04/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato N° 04/2023, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, DRENAGEM PLUVIAL, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E EGOTAMENTO SAINITÁRIO NA LOCALIDADE DE SÃO FRANCISCO, NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO/RJ”, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000109/2022. \r\n\r\nId: 2740421"
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                            "2740410": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração nº GERFISEAI/00162308 emitida em 15/05/2025, Processo nº SEI-070002/001759/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SERGIO JEVAUX RIBEIRO CNPJ/CPF Nº: 514.594.697-04 ENDEREÇO: Rua Avelino Pacheco de Carvalho, S/N - Pirazzo - Cordeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/4666/2026 emitida em 15/05/2026, Processo nº SEI-070002/010037/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO CNPJ/CPF Nº: 036.755.737-10 ENDEREÇO: Rua Mathilde de Queiroz da Silva - 343 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2740410"
                            ],
                            "2740412": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161833\r\n\r\nNOME: CERÂMICA MARCELO LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 12.268.938/0001-76 ENDEREÇO: ESTRADA ALTO DO ELISEU, S/N 4º DISTRITO - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: ARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº: SEI-070002/006196/2024.\r\n\r\nId: 2740412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001105/2024.\r\n\r\nId: 2740249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740555": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços, comuns e contínuos, por entidade civil sem fins lucrativos, especializada no recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes, na quantidade de 16 (dezesseis) aprendizes, na faixa etária de 14 a 22 anos, para ministrar o Programa de Aprendizagem, cursos teóricos nas respectivas áreas e práticos desenvolvidos nas Unidades da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 499.998,90 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000668/2025.\r\n\r\nId: 2740555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                        "Atos": {
                            "2740433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 29/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO e Chada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2025, a partir de 16 de junho de 2026, relativo à prestação de serviços de outsourcing de impressão monocromática e policromática, digitalização e cópia de documentos, com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos novos (de primeiro uso), assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com suporte sob demanda on-site; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos originais e disponibilização de software de gerenciamento das impressoras, visando atender às necessidades da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 236.721,72 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000121/2025.\r\n\r\nId: 2740433"
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                            "2740436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro- EMATER-RIO e Zênite Informação e Consultoria S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 031/2025, a partir de 26 de junho de 2026, cujo objeto é a prestação de serviço técnico especializado consistente no fornecimento de acesso institucional à plataforma digital Zênite Fácil, com disponibilização de conteúdos técnicos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais voltados à capacitação contínua dos servidores da EMATER-RIO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.092,88 (quatorze mil e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:/08/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei n.° 13.303/2016 e art. 209 do RILC.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº/SEI-520002/000501/2025.\r\n\r\nId: 2740436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2740386": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 19/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002005/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação de prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 14/2025 (1274-CONVERJ), pelo período de mais 4 (quatro) meses, a contar de 18/03/2025 e os correspondentes ajustes de etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho anexo a este instrumento, sem qualquer alteração de valor, dando-se ao Contrato o prazo total de 08 meses, onde sua vigência se encerrará em 18/07/2026, com fundamento no art. 54 da Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014 e na Cláusula Segunda e Décima Sexta do TERMO DE FOMENTO Nº 14/2025 (1274-CONVERJ).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação de prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 14/2025 (1274-CONVERJ), pelo período de mais 3 (três) meses, a contar de 30/04/2025 e os correspondentes ajustes de etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho anexo a este instrumento, sem qualquer alteração de valor, dando-se ao Contrato o prazo total de 07 meses, onde sua vigência se encerrará em 30/07/2026, com fundamento no art. 54 da Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014 e na Cláusula Segunda e Décima Sexta do TERMO DE FOMENTO Nº 14/2025 (1274-CONVERJ).\r\n\r\nD.O DE 19/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002005/2025\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 4 (quatro) meses, a contar de 18/03/2025.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 3 (três) meses, a contar de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2740386"
                        ],
                        "2740603": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001556/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nANARRIÊ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMARS Eventos, Estruturas e Locação e\r\n\r\nComércio LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n24.640.199/0001-80\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nId: 2740603"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/307/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA MENDES MUSIC PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos por SÂMI RICO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Italva, no dia 11 de junho de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001609/2026.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/259/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a JAIR PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação do artista Waguinho no projeto 'Giro Cultural', em Cachoeiras de Macacu em 16/05/26 \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00651 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000924/2026. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2026.\r\n\r\nId: 2740590"
                            ],
                            "2740438": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/275/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA 54.469.352 LUIZ PHILIP WENNERSTROM \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos e culturais de Cantor/Banda Iniciante pelo profissional Luiz Philip Wennerstrom, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de 01 (uma) apresentação como parte da programação do projeto \"PRIMEIROS PASSOS\", no dia 09 de julho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00676 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº SEI-180002/001373/2026.\r\n\r\nId: 2740438"
                            ],
                            "2740387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/0001458/20265 \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/252/2026\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/251/2026.\r\n\r\nId: 2740387"
                            ],
                            "2740406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/214/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 54.939.143 MARIA CRISTINA GONCALVES DUARTE. \r\n\r\nOBJETO: A alteração da data e do local de realização da apresentação prevista na cláusula primeira do Contrato n.º 180021/214/2026, para o dia 11 de junho de 2026 no TEATRO ARMANDO GONZAGA. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001116/2026.\r\n\r\nId: 2740406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2739734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Colaboração, nº 03/2026, CONVERJ nº 1339.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: Execução dos Jogos Escolares do Rio de Janeiro (JERJ). As ações socioesportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da parceria será de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.06.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo n° SEI-300001/002635/2026, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002635/2026.\r\n\r\nId: 2739734"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2740523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 063/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e ABRIL COMUNICACOES S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto COMER & BEBER RIO 2026, a se realizar no dia 03 de junho de 2026, no Copacabana Palace, Av. Atlântica, 1702 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, 22021-001, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000825/2026. \r\n\r\nId: 2740523"
                        ],
                        "2740515": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 064/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e MRC ENTRETENIMENTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Festa do Tomate 2026, a ser realizado de 03 a 07 de Junho no Parque de Exposições Amaury Monteiro Pullig, localizado na Avenida Antônio da Luz Fernandes, S/N, Bairro Avelar, no município de Paty do Alferes - RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000756/2026. \r\n\r\nId: 2740515"
                        ],
                        "2740526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 065/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Madalena Beer Music, que ocorrerá de 4 a 7 de junho de 2026, Praça Frouthé localizada no centro histórico da cidade de Santa Maria Madalena, no estado do Rio de Janeiro, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000614/2026. \r\n\r\nId: 2740526"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/001428/2026 - (SEI-030002/004261/2026),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, Identidade Funcional nº 5023788-8, Agente Socioeducativo/DEGASE, Matrícula nº 3055276-4, Vínculo1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2739549"
                        ],
                        "2740381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2ª TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N.º 001/2023.\r\n\r\nPARTES: CELEBRADO ENTRE A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a alteração, a contar de 15/03/2023, da UG cadastrada no contrato de referência, passando DE: UG 500100 / Controladoria Geral do Estado / CNPJ 30.881.211/0001-41; PARA: UG 506100 / Fundo de Aprimoramento do Controle Interno / CNPJ 30.881.220/0001-32.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 15/03/2023 a 14/03/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 320001/000101/2023.\r\n\r\nId: 2740381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740599": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Estadual nº 6.593, de 19 de novembro de 2013, pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, e pelo Decreto n° 48.997/2024, e o constante nos autos do processo n º SEI-430002/001560/2023, resolve tornar público e homologar o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme relação final disponível para consulta no site do INSTITUTO IBDO PROJETOS, por meio do endereço: https://concursos.ibdoprojetos.org.br/informacoes/92/, Processo nº SEI-430002/001560/2023.\r\n\r\nId: 2740599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2740376": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 018/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a reforma da 12ª e 13ª Delegacias de Polícia de Acervo Cartorário - DEAC, localizado na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, nº 108, bairro Jardim Meriti, no município de São João de Meriti, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/006768/2023.\r\n\r\nId: 2740376"
                            ],
                            "2740269": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada a aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/06/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04063/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/014314/2026.\r\n\r\nId: 2740269"
                            ],
                            "2740270": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de PESQUISA DE PREÇOS destinada a aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA SINC PREMIUM, COM VISTAS A AUTOMAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL, OBRAS COMPLEMENTARES E EXTRAÇÕES DE QUANTITATIVOS E NOTAS DE SERVIÇO.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/06/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04061/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/017369/2026.\r\n\r\nId: 2740270"
                            ],
                            "2740425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DOS COROADOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/001260/2024 e 100012256/2026, originário do Município de São Fidélis, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Silvano Cardoso Gouvêa - lote 03 unid. 1A; Neusimar Plouvier Gouvêa - lote 05 unid. 1B; Rhian Plouvier Gouvêa Alves - lote 06 unid. 1A; Ivan Plouvier Gouvea - lote 07 unid. 1A; Cristina Lima Pinto de Almeida - lote 08 unid. 1A; Reasilvia de Almeida Negro - lote 09 unid. 1A; Vicente Barbosa Mambreu e Ketilla Machado Barcelos - lote 09 unid. 2A; Fabricio Silva dos Santos e Grasiele Ganier Jardim dos Santos - lote 10 unid. 1A; Victoriano Hentzy - lote 14 unid. 1A; Angela Maria de Aquino Ferreira Salgado - lote 15 unid. 1A; Elcimar da Cunha Alves - lote 15 unid. 2A; Débora da Rosa Souza Ribeiro - lote 16 unid. 1A; Maria Irene de Pinho Vieira - lote 17 unid. 1A; Fidelis Sigmaringa Lopes Gonçalves - lote 19 unid. 1A; QUADRA 02: Nilda de Oliveira Castro - lote 03 unid. 2A; Italo dos Santos Costa Cerca - lote 10 unid. 1A; Elineia Aparecida dos Santos Costa Cerca - lote 11 unid. 1A; Cledima Vianna de Souza Macêdo - lote 12 unid. 1A; Gelson Godinho Vianna - lote 15 unid. 1A; Ana Caroline Martins da Silva - lote 16 unid. 1A; Dhyogo Nacour Martins Moreira - lote 17 unid. 1A; QUADRA 03: Renata de Lacerda Santiago - lote 01 unid. 1A; Jocenilda Rodrigues de Souza e Carlos Roberto Santos de Souza - lote 03 unid. 1A; Sandra Regina Santos de Souza - lote 04 unid. 1A; Marcelle Barcelos Goulart - lote 04 unid. 1B; Elenir de Souza Martins - lote 06 unid. 1A; Marilia Bandeira da Rosa Souza - lote 07 unid. 1A; Thamara da Rosa Souza - lote 07 unid. 1B; Maria Anisia Silva Mota - lote 08 unid. 1A; Thays Mota de Moura Azevedo - lote 08 unid. 1B; Lucia D'arc Curis Carneiro - lote 09 unid. 1A; Celso Charles Penudo Desiderio - lote 10 unid. 1A; Madalena Gaudard Gomes - lote 11 unid. 1A;\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA CROÁCIA (SEI-330020/000201/2022): QUADRA 25: Marcelo Freitas da Silva - lote 36 unid. 1B.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO MOINHO (SEI-330020/000459/2022): QUADRA 18: Marilene Silva da Cunha - lote 07.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA CROÁCIA (SEI-330020/000201/2022): QUADRA 25: Denise Freitas da Silva - lote 36 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS \r\n\r\n(SEI-330020/000986/2023): QUADRA 02: Helio Afonso Silva - lote 11.\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 03/06/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os promissionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA PAU GRANDE \r\n\r\n(SEI-33020/001302/2022):QUADRA 01: Vagner Genaio Correa e Roseane Figeira Paes - lote 26 B\r\n\r\nId: 2740425"
                            ]
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: DEBORA CLARO AZEVEDO. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024 e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 885-CEJUR/PGE, de 16.04.2026. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Produção de Áudio e Vídeo: JOÃO GUILHERME AYRES CLEZAR DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Produção de Áudio e Vídeo. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2026, de 05.03.2026, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.362, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 887-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Informática: ENZO DOS SANTOS DIAS, LUIS GABRIEL DE OLIVEIRA CONTREIRAS e MARCOS VINICIUS BOTELHO DOS SANTOS NUNES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2025, de 19.11.2025, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 5.362, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 887-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Publicidade e Propaganda: EVELIN RAMOS BIET. -OBJETO: Estágio de Publicidade e Propaganda. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 08/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 5.361, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: LUISA MACHADO NUNES TEIXEIRA. -OBJETO: Estágio de Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12/07/2017; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: ALICIA PINHEIRO MARQUES CANTANHEDE, CLAUDIA MATTOSINHOS CORDEIRO, GLORIA MARIA XAVIER BENEVIDES,ISADORA MELLO COSTA e MARIA FERNANDA FRANÇA DE OLIVEIRA. -OBJETO: Estágio de Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília - IDP; Resolução PGE Nº 4.106, de 12/07/2017; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: ANA CAROLINE SATO MATSUDA e DAVI ALECRIM FERREIRA LIMA. -OBJETO: Estágio de Direito. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12/07/2017; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão Pública: YURI FELICIANO DOS REIS. - OBJETO: Estágio de Gestão Pública. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.361, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 888 CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: RAYSSA CARVALHO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ; Resolução PGE Nº 5.361, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 888 CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO E CIÊNCIAS DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Administração, Ciência da Computação e Ciências de Dados e Inteligência Artificial: ARTHUR OLIVEIRA MONTEZE, LETICIA SEVERO VIEIRA e MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUSA. - OBJETO: Estágio de Administração, Ciência da Computação e Ciências de Dados e Inteligência Artificial. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.361, de 27/04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA MARIA DA SILVA BAREL, ANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS, ANA CAROLINE DUARTE GONCALVES DA SILVA, DANIELA CHAVES AFONSO, DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO, IURI DE AZEVEDO LIMA, JESSICA MARTINS DE SOUZA, JESSICA MOREIRA FERNANDES, LARISSA CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES, MARIANA DOS SANTOS DUIM, MARIANA RODRIGUES SOUSA, ROBERTA REGINA DE AZEVEDO CARLOS, SARAH BRITO PONTEIRO ADELINO, SARAH SANTOS NICOLAU, SOFIA SARAIVA PIO e YASMIN SANTOS SOUZA. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025 e 5.184, de 12.03.2025; PORTARIA Nº 889-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANNY DE SOUZA PACHECO, ESTER DA SILVA DE CARVALHO, RAFAELA ROZES SCHAIMBERG e SUSANA MEROLA GERCHENZON. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024 e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 889-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: ANA CAROLINA XAVIER COSTA. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 890-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LARYSSA DE SOUZA LORDELLO. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Augusto da Motta - UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.361, de 27/04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Informática: GABRIELLE DE OLIVEIRA MENDES, MARIANA SILVA COBÉ e MATHEUS DA SILVA CHAVES MARTINS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2026, de 05.03.2026, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 5.362, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 887-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: MAYRA FERREIRA DO NASCIMENTO. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Augusto da Motta - UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.361, de 27/04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: MYCHELLY DOS SANTOS LIMA FERREIRA. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.361, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 888 CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: GUSTAVO MUQUI RIBEIRO. -OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 5.361, de 27.04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário Ciências Contábeis: JÚLLIA FIGUEIRA RENOVATO. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.361, de 27/04.2026; PORTARIA Nº 888-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 890-CEJUR/PGE, de 25.05.2026. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2740586"
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