{
    "2016-03-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1940113": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016 \r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 14 de março de 2016, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2016, que designou a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO para exercer a função de Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 14 de março de 2016, a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para exercer a função de Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2016, que a designou para exercer a função de Subcoordenadora do referido Grupo, ficando voluntariamente afastada de sua lotação a contar de 07 de março de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 01 a 23 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 07 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, no período de 07 a 12 de março de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu, no dia 08 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis, no período de 08 a 11 de março de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu, no período de 08 a 15 de março de 2016, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu, no dia 09 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 09 a 14 de março de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 09 a 31 de março de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DENISE PIERI PEÇANHA PITTA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 09 a 31 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 10 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 10 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 13 de março de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, no dia 14 de março de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, no dia 14 de março de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no dia 31 de março de 2016, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00224569 (Assunto: Renúncia à função de segundo suplente, no Conselho Superior do Ministério Público, por incompatibilidade com o exercício da primeira suplência, no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - Requerente: José Maria Leoni Lopes de Oliveira) - Acolho a renúncia manifestada. \r\n\r\nId: 1940113"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1940114": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Com base nos fatos noticiados nos autos, instauro inquéritos administrativos em desfavor de servidoras do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nProcesso nº 2014.00435919 - Reconheço a dívida em favor da LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao reajustamento do contrato de construção da sede do MPRJ em Niterói.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.00261607 - Reconheço a dívida em favor de FABIO BATISTA MACHADO - ME, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao fornecimento e instalação de \"Toldo Retrátil\", na sede do Ministério Público de Macaé, executado no exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº 2016.00001950 - Reconheço a dívida em favor da SERIAL SISTEMAS LTDA-EPP, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, de sistemas de detecção e alarme de incêndio, da marca Hochiki, instalado no prédio das Procuradorias e no edifício Sede do MPRJ, executado no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 1940114"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1940115": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0046804-62.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00197707).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0026736-91.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00193341).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0437503-60.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00185257).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0439603-85.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00185256).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier sob o nº 0037054-31.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00154058).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier sob o nº 0037056-98.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00164232).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01352960 (Origem: Ministério Público Eleitoral) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00154058 (Origem: Processo nº 0037054-31.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier - IP n° 921-00434/2012 da DELFAZ) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00176314 (Origem: Processo nº 0020770-31.2008.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00470/2008 da 1ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01303652 (apenso n° MP-2015.00849008) (Origem: Processo nº 0018085-65.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 024-02102/2015 da 24ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00127681 (Origem: Processo nº 0053601-85.2015.8.19.0002, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - IP n° 01833/2010 da 79ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00185257 (Origem: Processo nº 0437503-60.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 020-03108/2009 da 20ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00185256 (Origem: Processo nº 0439603-85.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 020-02645/2009 da 20ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00164232 (Origem: Processo nº 0037056-98.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - IP nº 0312/2012 da DELFAZ) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00197707 (Origem: Processo nº 0046804-62.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 590/027/2008 da 27ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00193341 (Origem: Processo nº 0026736-91.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 901/00638/2015 da Delegacia de Homicídios) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.0044793 (Origem: Processo nº 0155999-50.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF n° 035/07794/2014 da 35ª DP) - Mantenho a recusa na proposta de suspensão condicional do processo. \r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00865337 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1940115"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1940116": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Seminário “Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar: A Luta pela Efetiva Garantia dos Direitos das Mulheres”, a realizar-se no dia 11 de março de 2016, das 9h às 17h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo. \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n9h30\r\n\r\nApresentação do Coral da AMPERJ\r\n\r\n10h\r\n\r\n1º PAINEL - Por que ainda é necessário lutar para a garantia dos direitos das mulheres? O ódio contra as mulheres. \r\n\r\nPalestrante: Rosiska Darcy de Oliveira - Escritora e membro da Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nDebatedora: Celina Carpi - Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos e Conselheira da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade\r\n\r\nCoordenadoras da Mesa: Lúcia Iloizio e Alexandra Feres - Coordenadora e Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ\r\n\r\n11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\n2º PAINEL: Lei Maria da Penha: questões processuais controvertidas\r\n\r\nPalestrante: Afrânio Silva Jardim - Procurador de Justiça do MPRJ e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\nDebatedor: César Rampazzo da Cruz - Promotor de Justiça do MPRJ\r\n\r\nCoordenadoras da Mesa: Lúcia Iloizio e Alexandra Feres - Coordenadora e Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ\r\n\r\n17h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1940116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1940117": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao primeiro bimestre deste ano (janeiro/fevereiro) é o dia 10 de março de 2016. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de março, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 16/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que, em razão do disposto na Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007, e na Resolução GPGJ nº 1427, de 14 de maio de 2008, devem manter atualizado, junto à Corregedoria-Geral, o endereço residencial na Comarca onde exercem a titularidade de seu cargo ou informar se estão em alguma das situações previstas no art. 1º, § 2º, ou no art. 3º da Resolução GPGJ nº 1.427/08.\r\n\r\nAs informações deverão ser encaminhadas por meio do link “Declaração de Residência na Comarca e de Exercício do Magistério”, disponível na página da Corregedoria, na Intranet do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, conforme disposto no art. 24 da Portaria CGMP nº 148, de 05 de janeiro de 2012, todos os membros do Ministério Público, inclusive aqueles que não desempenham atividade docente, devem prestar as informações relativas ao exercício de magistério à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nOs dados deverão ser informados até 31 de março de 2016, por meio do link “Declaração de Residência na Comarca e de Exercício do Magistério”, disponível na página da Corregedoria, na Intranet do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 18/2016)\r\n\r\nId: 1940117"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1940118": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 09/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00314594 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/10 - Parte(s): HOSPITAL FERREIRA MACHADO, HOSPITAL ÁLVARO ALVIM E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130257 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/10 - Parte(s): JOANA DOS SANTOS DE QUEIROZ E LEONILSON SILVA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01104086 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 45/14 - Parte(s): ELISANGELA DA SILVA MATIAS E CLEITON ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01328645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAÉ - CMDDCA DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01461637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/12 - Parte(s): HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DA SERRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00489924 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 83/13 - Parte(s): EDIBERTO BARBOSA FARIAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA E REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS - NÚCLEO MÉDIO PARAÍBA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01106015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 610/15 - Parte(s): FERNANDO DOS SANTOS PEIXOTO E MARCIA DE NAZARETH MENDONÇA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00054269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/14 - Parte(s): LUZIA PEREIRA VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00964960 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 815/14 - Parte(s): ADAIZA DIAS CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01278613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 307/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, JOSÉ BRÁS E JORGE JOSÉ DA SILVA (ADV.: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA - OAB/RJ 171527);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00389670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01048686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/15 - Parte(s): ADEVIR MANOEL DA COSTA, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081875 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00180955) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 492/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE PENSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160042 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 152/07 - Parte(s): SILVINO FRAZAO MATOS (ADV.: JULIO CESAR LOUREIRO - OAB/RJ 77911 E OUTROS) E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MONTE DAS OLIVEIRAS DO TEJO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00838023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/12 - Parte(s): TAYANE SANTOS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01032489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 686/11 - Parte(s): FABIANA DA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00748626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/12 - Parte(s): ALCINA DO AMORIM DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00972455 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Parte(s): CLAISE MARIA E BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS (ADV.: MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00977205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/15 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR RAYMONDI DA SILVA E JOCINEIDE SOUZA RAYMONDI DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01019584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESTRUIÇÃO DE MINA D'ÁGUA NO FINAL DA RUA SÃO JUDAS TADEU, NO BAIRRO CHACRINHA, EM VALENÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00322067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/15 - Parte(s): RUBIA CRISTINA MARINHO RANGEL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00384644 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00450777, nº 2015.00432802 e nº 2015.00315476) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/15 - Parte(s): TADEU LEAL SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00385085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 - Parte(s): JURANDIR DE JESUS LOPES E MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00708270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 626/15 - Parte(s): JOSE JOAQUIM BATISTA PENHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00919721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM GLAUCIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01071731 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): FERNANDA DE MELO FELIPE DA SILVA E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00623238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 93/13 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GOULART;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00634415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 114/11 - Parte(s): DAMIANA PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01380060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/12 - Parte(s): ALESSANDRO CÂNDIDO ALVES E VANESSA MÁRCIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00069990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 - Parte(s): MARINALVA MARIA BARROS, ALINE BARROS E LUCIANO DOS SANTOS MUNIZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00858597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 221/14 - Parte(s): DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE CAMPOS GOYTACAZES E PÁTIO NORTE - M.H.A. DOS SANTOS PARQUEAMENTO DE REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO - OAB/RJ 118286);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01193622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/14 - Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00102675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 19/15 - Parte(s): ALEXANDRE MENDES NUNES E VANDERLEIA DA CONCEIÇÃO SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00406704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ARYÊ TELLES DE MORAES CARNEIRO E LEO BARREIROS DE MORAIS CARNEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00431795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/15 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL RIO NOVO - RIO DAS FLORES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00659094 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 305/15 - Parte(s): CLÁUDIO BARROS DE AZEVEDO E ELISÂNGELA LIMA BARROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00773659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/15 - Parte(s): CLAUDIA BELEZA BARROS E OI FIXO TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00083681 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 - Parte(s): CÁSSIA MARIA GOMES DE SOUZA E SÔNIA MARIA GOMES DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00716402 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00579869) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 207/12 - Parte(s): MUNICIPIO DE VALENÇA E SM FONTES SONORIZAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00267040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 297/12 - Parte(s): ELIANA PAES DE ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00623283 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 661/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCERNENTE AO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS NOS ANOS DE 2000 E 2001, RELACIONADOS AO ALUGUEL DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00046191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 - Parte(s): JOSIANA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS E CARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00293773 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/15 - Parte(s): ELIANE ANDRADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00696176 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 33/15 - Parte(s): ELIEL MATHEUS GOMES, ALZENIR MATHEUS GOMES E CLÁUDIO ADÃO TERRA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01323605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MENDES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00386330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 49/15 - Parte(s): HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO E JORGE PRINS Y. GUERRERO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00787190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 793/15 - Parte(s): MARIA DE FATIMA BENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00926647 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA RODRIGUES DE MELO SANTOS E LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00976049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 56/15 - Parte(s): LUCIANA TAVARES JOFRE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01322855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1215/15 - Parte(s): EUFRÁSIA BELIZARDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151261 - Quatro volumes principais e vinte anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1604/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, NOS ANOS DE 2005 A 2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00486097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 93/11 - Parte(s): PRISCILA DA SILVA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00339826 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RENATO DA COSTA GUILHERME;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01100605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FECHAMENTO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO NA RUA BYLOS, Nº 100, JABOUR, SENADOR CAMARÁ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00380797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/13 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00703827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/14 - Parte(s): ESPETTO RIO JARDIM ICARAÍ LTDA. ( ADV.: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA - OAB/RJ 139164);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01179675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 163/14 - Parte(s): LÚCIA EUGENIO CARDOSO E GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01308324 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 107/14 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL SÃO JOSÉ, VAN RODRIGO E FABIANA JOICE DE PAULA ALVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00223829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/15 - Parte(s): LUCAS GONÇALVES DE CASTRO E BRINCANDO DE RESTAURANTE DE MARICÁ LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00323054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 45/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO POSTO IPIRANGA LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00678831 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 573/15 - Parte(s): MARIA ALICE DANTAS BRANDÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01222332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): FÁBIO DA SILVA GOMES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00079769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): AMÁLIA BASTOS MENEZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01016811 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/11 - Parte(s): RAQUEL DE JESUS DA SILVA, LAERCIO BALBINO DE SOUZA E MARIA MEIRE BALBINO DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00329825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 76/13 - Parte(s): CATIA RACHEL MARTINS BRAGA, VAGNER NOGUEIRA E EMANUEL JOSÉ VIANA DE MEDEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00385734 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ADELAIDE DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00168899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 40/14 - Parte(s): VERÔNICA TEIXEIRA LISBOA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00175472 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00898281, nº 2015.00781955 e nº 2014.01007450) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 88/14 - Parte(s): EVERSON JOSÉ RAMOS DE FARO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00225023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/14 - Parte(s): FLASH AUTO SERVIÇO LTDA. (ADV.: LEONARDO IVO FREIRE - OAB/RJ 116731) E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00423026 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 783/14 - Parte(s): ANTÔNIO ELIAS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01254252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/14 - Parte(s): CRISTIANE FERRANTE TULLII E FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB (ADV.: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - OAB/RJ 113759);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00560903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/15 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00605231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 911/15 - Parte(s): ANA CLÁUDIA CARUSO, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GERALDO, LOCALIZADO NA RUA XAVIER DA SILVEIRA, N° 28, COPACABANA/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00891944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/15 - Parte(s): PRISCILA SOARES SANTOS, PAULA CRISTINA MARTINS MENEZES E ROBSON MARTINS SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000817 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/02 - Parte(s): CONSELHO DE ENTIDADES POPULARES DE PARACAMBI;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01184617 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 150/11 - Parte(s): MERRIAM - FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00782767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 233/12 - Parte(s): JOÃO JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS E MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00031301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/14 - Parte(s): SIMONE MARINHO ALVES E EVANDRO MAGNUM DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00111457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/14 - Parte(s): ACADEMIA EQUIPE E FORMA - MARILIA FRANÇA DOS SANTOS MARINS ACADEMIA DE GINÁSTICA (ADV.: AMAURY PINTO JÚNIOR - OAB/RJ 63365);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00158130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/14 - Parte(s): JANDIRA GONÇALVES VASCONCELOS DO ALTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01001183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 770/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PREPARAÇÃO DE TERRENO PARA LOTEAMENTO IRREGULAR, COM ESCAVAÇÃO DE MORRO E RETIRADA DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA, NA RUA CÂNDIDA ROSA, RIO DA PRATA, CAMPO GRANDE/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00356067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00770610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 44/15 - Parte(s): RONALDO BARBOSA DA SILVA FILHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00800469 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 758/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES FRANÇA DOS SANTOS.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00873287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CARLOS MARLY PIRES DE ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00989568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 37/15 - Parte(s): JAIR PESSANHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00368540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/14 - Parte(s): RAQUEL SILVA GOMES NASCIMENTO E FRANCISCO CÉSAR DO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00438832 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 228/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00770599 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/13 - Parte(s): SÔNIA MACHADO LIMA DA HORA E FLAVIO DA HORA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01035275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 190/13 - Parte(s): JOSÉ MARIA FERNANDES E ROSILENE DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00523950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CACILDA SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00991256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/14 - Parte(s): LUCY PORCINO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01129173 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/15 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA DA SILVEIRA, KELLY CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA E MARCIO JOSÉ GALVÃO BAPTISTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00051518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 20/15 - Parte(s): NORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR E SÉRGIO COSTA PESSANHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00130932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/15 - Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00540527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 56/15 - Parte(s): ALECSANDRO DE AQUINO RAMOS E CNOVA COMERCIO DE ELETRÔNICOS S.A. (ADV.: ISABELLA MONTEIRO - OAB/RJ 157213) E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00684653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 74/15 - Parte(s): SABRINA RIBEIRO CRISCINLO E LENILTON DE PAIVA RAMALHO;\r\n\r\nId: 1940118"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1939882": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 03 de março.\r\n\r\nAos três dias de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente). Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão, de 1º de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 5, 2, 3 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência em exercício comunicou que o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente) estava representando este Tribunal na cerimônia de posse da diretoria da Atricon, da Abracon e da Audicon, para o biênio 2016-2017, bem como tomando posse com a nova diretoria do Instituto Rui Barbosa, em Brasília. Parabenizou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aniversariante em 07 de março, desejando-lhe saúde e paz, e expressando sua amizade, admiração e apreço pela forma com que ele conduz suas ações nesta Casa, afável no trato, mas forte e veemente na defesa de suas convicções, sendo acompanhado nas congratulações pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1574 processos: 131 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 386 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 301 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 642 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 114 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 222316-4/2015 e 221730-7/2015. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nos 107870-2/2012. Deixou de devolver os Processos TCE nos 240593-7/2003, 212976-7/2006, 271227-7/2000, 240657- 8/1999 e 230137-4/1998. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 222273-7/2007 e 209150-5/2011 (aposentadorias da Prefeitura de Magé), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto; e 112630-6/2008 e 104201-5/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela notificação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 208399-9/2004, 203182-7/2008, 215651-6/2009 e 234495-2/2010 (aposentadorias das Prefeituras de Itaguaí e Magé - o último) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 226842-1/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2009), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor, vencedor, do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis; e 102857-3/2011 (aposentadoria do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor, vencedor, do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 113366-8/2005 e 209251-5/2011. Parabenizou o Dr. Humberto Ribeiro Soares por seu estudo sobre a questão do impeachment, observando que tivera o cuidado de ler a obra, e a reputava como tendo superado tudo que já lera, dentre os vários trabalhos de juristas já estudados, tendo clarificado suas dúvidas em relação ao tema, razão pela qual enfatizava a grande contribuição dessa obra não só para o Tribunal como para o País. No relato do Processo TCE no 276467-7/2015 (aposentadoria do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 113036-8/2010 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção extraordinária da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Interior) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 119087-4/2009, 105710-4/2013 e 112247-2/2010 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação - os dois primeiros - e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - o último), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão agradeceu as manifestações de amizade e registrou sua alegria em conviver com os funcionários desta Casa, um quadro maravilhoso de servidores, bem como o auxílio que tem recebido dos outros senhores conselheiros, com os quais desenvolve um trabalho de excelência. Ressaltou trabalhar no melhor Tribunal de Contas do Brasil e agradeceu a paciência de todos os seus pares, incluindo os membros do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, reiterando seu compromisso de se aprimorar no desenvolvimento de seu trabalho. Na sequência, solicitou vista dos Processos TCE nos 227631-9/2011 e 206353-0/1995 (pensão e aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. No relato do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, assumiu a Presidência o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 03/03/2016 11:43:23 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n228400-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. JAPERI\r\n\r\n107435-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107436-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201656-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n234285-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n242228-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n210817-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n219703-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n208856-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n226764-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n233406-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n215765-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235404-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n202060-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206545-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n206496-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n211016-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n207345-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n237006-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n210960-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n270679-2/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n223765-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201845-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201039-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223602-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT. RIO CLARO\r\n\r\n216350-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n229960-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN. SUMIDOURO\r\n\r\n201136-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV. SOCIAL SERV. SEROPÉDICA\r\n\r\n200965-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV. PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n225345-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV. PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n214405-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n220804-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n220787-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n223405-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. SERV. PUB ITAOCARA\r\n\r\n232465-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. SERV. PUB ITAOCARA\r\n\r\n224236-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n226105-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n229860-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n226356-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n208864-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n204667-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201063-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n236844-0/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n220786-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n112063-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\n220760-1/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220744-7/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n220743-3/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n122489-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\n209434-3/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n238296-5/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n110162-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\n230204-2/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n230206-0/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n205870-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV. SERV. PUB MUN. BOM JARDIM\r\n\r\n238099-2/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n204659-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206294-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n217443-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n237656-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n218220-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n206072-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n214754-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n205858-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SERV. PUB MUN. BOM JARDIM\r\n\r\n215441-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211263-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n211276-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n233245-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236905-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236900-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212905-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207372-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n238270-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238272-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221420-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n223796-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n227570-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT. RIO CLARO\r\n\r\n280145-6/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n215606-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n241416-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n228806-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n213666-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n218312-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SOC. SERV. PUB MUN. NATIVIDADE\r\n\r\n215769-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SOC. SERV. PUB MUN. NATIVIDADE\r\n\r\n229518-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n208855-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n202171-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n214441-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n107434-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107463-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107474-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n217740-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. JAPERI\r\n\r\n242561-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n209865-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. JAPERI\r\n\r\n107454-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107455-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100741-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211045-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n235545-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n202163-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227503-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n229880-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206753-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n235540-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206173-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206937-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215425-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219425-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230536-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n206023-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n280154-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n252334-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n201287-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n214232-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n234023-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT. RIO CLARO\r\n\r\n217886-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n211178-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219082-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226985-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228038-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232427-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221766-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n201260-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n232270-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n233466-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n234525-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV. MUN. SAQUAREMA\r\n\r\n204904-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n250832-2/99\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n205473-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n205475-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n211075-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n106662-2/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n204660-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230602-8/06\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n206865-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203817-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n237776-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n204605-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n204606-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n211180-0/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236020-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT. PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n204625-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n222340-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102854-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\n218057-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n229287-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n201574-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n107044-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107046-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n807586-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n114958-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n230785-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n219134-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n219136-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n240530-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n216030-5/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n218685-0/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212268-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218047-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n220762-9/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n218005-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n219517-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n235802-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SERV. PUB MUN. BOM JARDIM\r\n\r\n217947-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n233151-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233792-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204678-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204352-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n203123-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224244-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n232576-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205620-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n234579-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238222-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238408-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207375-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n207370-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n236901-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208833-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209541-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215672-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n252328-4/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n208908-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204637-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206883-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206185-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221713-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204647-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221076-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SERV. PUB. SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n250370-4/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n201757-8/88\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n203775-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n241288-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA\r\n\r\n107400-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n234575-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA\r\n\r\n225448-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n203732-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n207430-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n240087-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n209077-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n212607-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n229697-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n217440-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. SERV. PÚBL. CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n115830-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n206180-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215407-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215418-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201716-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n103451-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ IASERJ-INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n206182-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203928-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208826-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n218337-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SOC. SERV. PUB MUN. NATIVIDADE\r\n\r\n203875-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n200754-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n204610-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n227965-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n237880-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n214860-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT. PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n214744-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV. SOCIAL SERV. SEROPÉDICA\r\n\r\n206967-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n234012-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN. RIO CLARO\r\n\r\n202844-7/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n200918-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n223733-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204657-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204947-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206158-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201174-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n237833-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n226916-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\n295241-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n810665-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n233056-6/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n201174-3/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n241676-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n205873-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV. SERV. PUB MUN. BOM JARDIM\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101428-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n107816-2/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS P OBRAS E SERV. DE ENG. SEC EST OBRAS\r\n\r\n110009-3/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SUDERJ-SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n113671-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n204028-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n208478-2/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n220951-6/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n231941-0/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMPRESA MUN. MOR URB. E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n808099-4/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n809372-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100201-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n107510-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n109419-3/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\n204683-7/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n206979-6/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n214231-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230225-9/11\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n806272-4/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104298-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n107041-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n110468-5/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n200205-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n203379-3/12\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n206303-6/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n211342-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n807088-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808978-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104854-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n106623-1/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n107907-3/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n203588-4/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n208233-0/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO FUNDO MUN. SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n209570-2/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n214537-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n274570-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n808118-6/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101416-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n107206-1/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n108671-8/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n112621-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n205486-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n205818-8/06\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV.\r\n\r\n210056-6/13\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n220207-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n252339-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n807879-5/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN. SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-7/2014 (E-12/061/7/2014) - Interessado: ROMARIO THOMAZ LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-4/2012 (10/132564/12) - Interessado: ALECIR RIBEIRO BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-1/2012 (10/141808/11) - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122563-2/2013 (E-26/023618/2012) - Interessado: CLAUDIA ESTHER ALICIA ROCIO HASSAN - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 (E-26/023.678/2012) - Interessado: ELISEU MONTEIRO CHAVES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-9/2014 (E-23/002/102/2014) - Interessado: TANIA MARIA BARROS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-9/2010 (08/221983/08) - Interessado: RONALDO FELIZARDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-8/2011 (01/600532/05) - Interessado: ZOPHESANIENE LIMA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-0/2013 (E-08/201310/2012) - Interessado: JOSEFA FERREIRA DE SOUSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-5/1994 (01/700963/94) - Interessado: JOSÉ MARIA CALO SEOANE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-3/2009 (14/5537/00) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA ALVES BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-2/2009 (09/39681702/08) - Interessado: AYRTON LOUZADA DE ABREU E LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-6/2008 (09/353361570/07) - Interessado: FELIPPE FRANCO DE SÁ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-7/2008 (01/600571/06) - Interessado: JORGE CRUZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-0/2008 (01/601830/05) - Interessado: SULAMITA LOPES DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-9/2003 (09/102551/01) - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA LEITE - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-4/2014 (2013/578476) - Interessado: MARIA NOELMA ANUNCIAÇAO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112144-4/2010 (12/660663/08) - Interessado: CLAUDIA CELESTE RIBEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-4/2013 (E-12/663096/2012) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-7/2011 (12/663542/10) - Interessado: RONALDO MONTENEGRO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117265-9/2010 (662016/10) - Interessado: SERGIO RUBENS G COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-5/2013 (E-12/078/374/2013) - Interessado: TELMA DA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-1/2011 (12/661362/10) - Interessado: WANDA PEREIRA FERRE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-3/2014 (E-01/027/92/2013) - Interessado: CÉLIA DOS REIS RELVAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-8/2013 (E-01/309840/10) - Interessado: CELINA GOMES DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 122324-4/2013 (E-01/302527/2008) - Interessado: DELMIR VICTORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-5/2013 (E-01/301015/2011) - Interessado: DIVA DA SILVA FONTOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-7/2014 (E-01/710553/2007) - Interessado: DIVA PIRES ASHTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118156-5/2013 (E-01/300908/2011) - Interessados: FLAVIA LOUREIRO AMARANTE SANTOS, HUGO PASSOS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-4/2011 (01/300058/11) - Interessado: JACYRA RODRIGUES CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121769-1/2013 (E-01/301641/2012) - Interessados: MARINETE DO NASCIMENTO CARVALHO, LUAN DO NASCIMENTO CARVALHO, LEON DO NASCIMENTO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118496-3/2013 (E-01/301372/2012) - Interessado: PABLO HENRIQUE DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-3/2010 (21/960007/06) - Interessado: EDSON NOGUEIRA BRAUNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-9/2008 (21/934006/07) - Interessado: FÁTIMA LEITE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112628-3/2008 (06/951096/01) - Interessado: IVO CANÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-3/2013 (E-21/925067/2012) - Interessado: LINO PINHEIRO VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-9/2008 (21/934031/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-1/2008 (21/953118/07) - Interessado: NILSON QUEIROZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 131232-6/2011 (01/3372/11) - Interessado: SANDRA MARIA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-9/2015 (E-03/002/1623/2013) - Interessado: ALCILEA BORRET DE MEDEIROS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-7/2015 (E-03/004/1272/2014) - Interessado: ALCINA GOMES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-1/2015 (E-03/812878/2012) - Interessado: ALECI FERREIRA FRÓES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-3/2016 (E-03/012/285/2014) - Interessado: ANA COIMBRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-9/1999 (03/5800635/95) - Interessado: ANA MARIA NEIVA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-8/2015 (E-03/5110078/1999) - Interessado: CÉLIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-9/2013 (E-03/8612120/11) - Interessado: DULCE DA NATIVIDADE FERNANDES DE VASCONC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-5/2011 (03/7130875/09) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-5/2015 (E-03/005/1272/2014) - Interessado: ELIZABETH MURCIA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-2/2015 (E-03/013/734/2014) - Interessado: ESTELAMAR MATHIAS RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-7/2015 (E-03/004/1176/2014) - Interessado: ESTELITA DESIDÉRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-7/2015 (E-03/811751/2012) - Interessado: ESTHER QUINTANILHA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-3/2016 (E-03/012/363/2014) - Interessado: EUCELIA CLARINDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-7/2015 (E-03/002/4216/2013) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-7/2015 (E-03/016/4521/2013) - Interessado: GENI DE SOUZA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-2/2015 (E-03/014/1029/2014) - Interessado: IVANISE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-2/2015 (E-03/11004596/2011) - Interessado: IZABEL MAIA DE ARAÚJO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-7/2015 (E-03/010/001411/2014) - Interessado: JOCENIR MESQUITA CLARO NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-2/2015 (E-03/002/445/2013) - Interessado: JUCELI CARNEIRO TOMAZ GATINHO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-5/2015 (E-03/014/1236/2014) - Interessado: JUSSARA MARQUES ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117556-6/2010 (03/13702/08) - Interessado: KHELMA VIGORITO CONSTÂNCIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-6/2015 (E-03/004/1694/2014) - Interessado: LAURA TEIXEIRA MONTEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-0/2015 (E-03/006/688/2013) - Interessado: LEILA CASSIA CATALDO DE BARROS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-7/2015 (E-03/004/1173/2014) - Interessado: LIDIANA GOMES RIBEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-7/2015 (E-03/003/692/2014) - Interessado: LÚCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-5/2015 (E-03/004/1141/2014) - Interessado: LUCIANE SODRÉ FIGUEIREDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-2/2015 (E-03/016/887/2014) - Interessado: LUZIA LUSTOZA DE OLIVEIRA REGUFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-4/2015 (E-03/10004676/2009) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RIGHETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-1/2015 (E-03/014/822/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-5/2015 (E-03/012/578/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOVISE RROHEM HERMSDORFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-0/2015 (E-03/004/1827/2014) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SARMET MOREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109325-7/2015 (E-03/003/377/2014) - Interessado: MARIA GISLANE ROSSI DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-9/2015 (E-03/005/935/2014) - Interessado: MARINALVA CAVALCANTI DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-0/2016 (E-03/002/2504/2013) - Interessado: MARINETE MARINS VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-5/2015 (E-03/002/5255/2013) - Interessado: MARISLEA MAIA NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-5/2015 (E-03/011/919/2014) - Interessado: MASAKO MARIA THEREZA AKIYAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-4/2015 (E-03/007/5011/2013) - Interessado: MÔNICA VALEIKO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-9/2014 (E-01/600420/2003) - Interessado: NADIR MANGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116387-0/2012 (03/10202262/10) - Interessado: NEA NUNES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-5/2015 (E-03/016/4036/2013) - Interessado: NEIDE DOS SANTOS VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-2/2015 (E-03/002/1934/2013) - Interessado: NILMA DA COSTA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-5/2015 (E-03/002/1405/2013) - Interessado: OLGA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-2/2015 (E-03/012/563/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA BARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-6/2015 (E-03/003/1053/2014) - Interessado: ROSA AMÉLIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-0/2012 (03/10004052/11) - Interessado: ROSANE CHAMBARELLI ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-8/2015 (E-03/004/1654/2014) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA SALES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-5/2015 (E-03/012/882/2014) - Interessado: ROSEMAY KNUST REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-2/2015 (E-03/002/2647/2014) - Interessado: SEBASTIANA JUREMA FERREIRA HIPOLITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-6/2015 (E-03/005/1375/2014) - Interessado: SEBASTIANA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-3/2015 (E-03/002/1666/2013) - Interessado: SELMA REGINA R. DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-8/2015 (E-03/013/959/2014) - Interessado: SHEILA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-3/2015 (E-03/011/1040/2014) - Interessado: SHERLEI GENI PAIVA DUARTE FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-9/2014 (E-03/11001978/2012) - Interessado: SHIRLEY SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-9/2013 (E-03/014010/2011) - Interessado: SOLANGE FRANÇA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-2/2015 (E-03/004/1651/2014) - Interessado: SOLANGE MARIA DE MORAES PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-0/2015 (E-03/11204521/2011) - Interessado: SONIA DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-1/2015 (E-03/001/329/2014) - Interessado: TANIA LÚCIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-5/2015 (E-03/004/1847/2014) - Interessado: TEREZA DE JESUS PIRES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-4/2015 (E-03/013/454/2014) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA TOSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-1/2015 (E-03/004/1659/2014) - Interessado: VALDINÉA PEREIRA CASTELUGE FARAH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-7/2015 (E-03/011/1179/2014) - Interessado: VANIA MARIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-2/2015 (E-03/011/1157/2014) - Interessado: VERA MOREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118543-2/2013 (E-04/055/727/2013) - Interessado: AURIDETE BRANDÃO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-3/2013 (E-04/217106/2003) - Interessado: HAMILTON MIRAGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-8/2012 (04/3696/12) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112612-4/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-7/2007 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118085-0/2013 (E-09/000735/1860/1995) - Interessado: LUIZ OMENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2008 - Interessados: RICARDO JOSÉ DE SOUZA, LUIZ JOSÉ FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-9/2007 (05/700975/06) - Interessados: LUIZ JOSÉ FERREIRA, CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-2/2010 (115997/09) - Interessado: APARECIDA PEREIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-4/2014 (2013/6750) - Interessado: CLAUDIA MACHADO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-6/2009 (76325/09) - Interessado: CLAUDIO MANOEL SIQUEIRA PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-8/2015 (2013/0072270) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES PESSANHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-9/2015 (2013/0076467) - Interessado: DILSON CARLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2006 (63788/06) - Interessado: DILZE DE AZEVEDO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-2/2015 (2013/0072384) - Interessado: ELISA EUGENIA PENNO RIPOLL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-0/2015 (2013/0092027) - Interessado: ELISABETE ACCON SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-7/2015 (2013/0023198) - Interessado: FRANCISCO COELHO BARBOSA NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-6/2009 (18904/08) - Interessado: GIL DE AZEREDO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-2/2015 (2013/0094173) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA CAMPISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-4/2015 (2012/0024453) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-1/1989 (6592/1989) - Interessado: LÚCIA HELENA BICCHIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2010 (295264/09) - Interessado: LYGIA MARIA RODRIGUES DE CHAVEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-4/2015 (2013/0096381) - Interessado: MARIA BERNARDETE RODRIGUES COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-3/2015 (2013/080126) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREA DE GUSMÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-8/2014 (2012/0019255) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-5/2015 (2013/0071846) - Interessado: MARIA INES MACHADO ORNELAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-2/2008 (161498/07) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-1/2012 (801571/83) - Interessado: MARIANNA SIMÕES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-7/2007 (29.293/04) - Interessado: MAURO MENDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-9/2014 (2012/139462) - Interessado: NEY JESUS NICOLAU DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-8/2015 (2013/0180534) - Interessado: OSMAR JUNIOR BEDIM DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-1/2007 (188114/06) - Interessado: PAULO ROBERTO PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-5/2012 (064441/11) - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-6/2015 (2013/0079374) - Interessado: ROBERTO JOSÉ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-4/2015 (2012/0027755) - Interessado: RODOLPHO SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-2/2015 (2012/150971) - Interessado: SUELI MARÇAL DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-1/2015 (2013/241305) - Interessado: VAGNER DE ALMEIDA INACIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-9/2015 (2010/0025027) - Interessado: ZANONI DA CONCEIÇÃO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-4/2010 (01/601811/06) - Interessado: LÚCIA GOMES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-2/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BERAO ADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-1/2010 (5635/09) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-5/2010 (08/220256/08) - Interessado: MARLENE SOARES GUERRIERE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-4/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nBruno de Pinho Alho\r\n\r\n3\r\n\r\n076/SRH/2015\r\n\r\n25\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto de Geografia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLorena Lopes Pereira Bonomo\r\n\r\n1\r\n\r\n763/2015\r\n\r\n42\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-2/2015 - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFrancisco da Silva Souza Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n1008/SRH/2015\r\n\r\n46\r\n\r\nMarina Pereira de Castro e Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n1039/SRH/2015\r\n\r\n48\r\n\r\nMaria Clara de Almeida Carijó\r\n\r\n2\r\n\r\n1106/SRH/2015\r\n\r\n51\r\n\r\nClarissa de Arruda Nicolaiewsky\r\n\r\n4\r\n\r\n1094/SRH/2015\r\n\r\n52\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMarcelo Obraczka\r\n\r\n01\r\n\r\n327/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-1/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nOlga Liskevych\r\n\r\n01\r\n\r\n679/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-3/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Ciências Contábeis\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nEduardo Felicíssimo Lyrio\r\n\r\n1\r\n\r\n312/SRH/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMarcos Eichler de Almeida Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n506/2015\r\n\r\n106.998-9/15\r\n\r\n38\r\n\r\nIngrid de Melo Vorsatz\r\n\r\n2\r\n\r\n472/2015\r\n\r\n106.998-9/15\r\n\r\n40\r\n\r\nMichelle de Menezes Wendling\r\n\r\n3\r\n\r\n676/2015\r\n\r\n106.998-9/15\r\n\r\n42\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Nutrição Social\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nCristiane Marques Seixas\r\n\r\n1\r\n\r\n1247/SRH/2014\r\n\r\n7\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-3/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVanessa de Magalhães Ferreira\r\n\r\n01\r\n\r\n339/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-1/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFernando de Brito Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n452/SRH/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Direito Penal\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRodrigo de Souza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n126/SRH/2015\r\n\r\n20\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Assistente do Departamento de Ciências Contábeis\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nWarley Francisco de Araújo Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n340/SRH/2015\r\n\r\n7\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-7/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDanielle de Mendonça Henrique\r\n\r\n2\r\n\r\n1161/2015\r\n\r\n107.023-7/15\r\n\r\n49\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-0/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMonique Ribeiro de Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n855/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nMonique Marques Longo\r\n\r\n2\r\n\r\n774/SRH/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-7/2013 (22/2013) - Interessado: MARIA CANDIDA FONSECA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-5/2013 (654/2012) - Interessado: DAISY MARA FIGUEIREDO DETHLOFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-3/2012 - Interessado: ARLETE PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-0/2005 (04064/02) - Interessado: MARIA DE LOURDES S VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-1/2010 - Interessados: CARLA CELESTE SUZANA MOREIRA, WANDERSON DUARTE DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-9/2008 - Interessado: ALINE MARIA RONZANI MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-0/2008 (090/08) - Interessado: ANA IZABEL BISCH KFURI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-5/2012 - Interessado: BARBARA MARIA PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-5/2013 - Interessado: CELITA DE SOUZA MENDONÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-8/2013 (135/12) - Interessado: CLAUDIA FUINA D ASSUMPÇAO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-9/2012 (065/12) - Interessado: MARIA AUREA OLIVEIRA GOMERS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-0/2010 (030/10) - Interessado: MARIA LÚCIA DE AZEREDO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-1/2011 (118/10) - Interessado: MARIA NILSE MENDONÇA CORREIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-9/2010 (149/05) - Interessado: MARILENE DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-5/2008 - Interessado: MARLENE GONÇALVES DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-8/2012 - Interessado: RAIMUNDO NONATO ARAGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-7/2013 (2013.07.00217P) - Interessado: ANA KAROLLYNA CRITIANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-3/2011 (040028/11) - Interessado: FRANCISCO DIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-9/2012 (40068/11) - Interessado: ISMAEL ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-9/2012 (70019/11) - Interessado: MARIA ROSALINA DE ABREU ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-0/1998 (10384/96) - Interessado: LUIZA HELENA MACHADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-3/1999 (1002/99) - Interessado: MANOEL PINHEIRO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-2/2013 (16/0000002/2013) - Interessado: CREUZA VICTOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-8/2012 - Interessados: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-9/2012 (803/12) - Interessado: CLEIDE GOUVEIA CONDEIXA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262243-2/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS GIMENES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-2/2012 (113/12) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261656-2/2001 (050700/99) - Interessado: JORGE RAMOS TARDELLI - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-9/2013 (3721/13) - Interessado: ALTILENE CORREA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-3/2013 (4916/12) - Interessado: JORGE EDINO VALLE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-5/2011 (0223/11) - Interessado: MARIA NILZA PERICLES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-4/2014 (7002/2013) - Interessado: OTILIO CÂNDIDO DO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-6/2006 (2726/98) - Interessado: REIDIMAR DE MARINS PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-7/2014 (7509/2013) - Interessado: SILNEI DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-1/2012 (3782/08) - Interessado: ZÉLIA SOUZA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-1/2013 (1524/2013) - Interessado: ZULEIDE COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-3/2013 (5846/10) - Interessado: ZENILDA PEIXOTO DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-7/2010 (7264/07) - Interessado: ELOISA RIBEIRO DE AZEVEDO SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-9/2009 (3485/07) - Interessado: MARIA SALVADORA AREAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-0/2011 (904/11) - Interessado: MAURA ANGÉLICA VIEIRA DA SILVA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-6/2010 - Interessados: EDILSON PEIXOTO GOMES, AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-1/2013 (7636/11) - Interessado: VILCIMAR GOMES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-8/2005 (121/05) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-4/2014 (011/2013) - Interessado: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-8/2014 (018/2013) - Interessado: NELSON SACRAMENTO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-8/2013 (12/2012) - Interessado: VANIA VALERIA RIBEIRO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INST APOSENT E PENSOES MUNIC CARMO-IAPC\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-8/2013 (13/121) - Interessado: ANA LÚCIA CURTY MACHADO DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-9/2013 (01/11) - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-1/2013 (17/12) - Interessado: ROSANE TARDIN MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-1/2010 - Interessado: EVALDO SCARPINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-5/2010 - Interessado: ANA CAROLINA DE PAULA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-5/2014 (054/2013) - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-5/2013 (034/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLER RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-9/2013 (036/2013) - Interessado: SUELI TORRES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-2/2012 (1093/12) - Interessado: DJALMA AMARAL MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-5/1997 (1007/95) - Interessado: JOSÉ GOMES LADEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-6/2012 (014/12) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-2/2009 (1629/09) - Interessado: IRENE MARIA FERNANDES BROLLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-6/2011 (178/11) - Interessado: THIAGO GONÇALVES PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-4/2011 (113/11) - Interessado: WANDA LADI FERREIRA WERMELINGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-2/2015 (00950/2012) - Interessado: ANA RITA DE CASTILHO SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-4/2015 (01146/2012) - Interessado: ARLETE MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-5/2015 (10442/2004) - Interessado: CLAUDIA ANACLETO MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-0/2015 (00350/2013) - Interessado: DENIZE DE LEMOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-6/2015 (01334/2013) - Interessado: DINEA FALCÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-0/2015 (00026/2014) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GAUTAMA ARRUDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-0/2015 (00988/2012) - Interessado: JUSSARA DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-0/2015 (01436/2013) - Interessados: KÁTIA CORRÊA FERNANDES LOUZADA, VINÍCIUS FERNANDES LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-0/2015 (01448/2013) - Interessado: MARCIA CECILIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269624-6/2015 (01251/2012) - Interessado: MÁRCIA GONÇALVES FRANCO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270180-9/2015 (01278/2008) - Interessado: MARCIA QUELHAS NATAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-6/2015 (00069/2013) - Interessado: MARIA DO DESTERRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-6/2015 (00815/2012) - Interessado: MARIA ELISABETH DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-0/2015 (00063/2013) - Interessado: MARIA ESTER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-8/2015 (00375/2013) - Interessado: MARIO DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-7/2015 (00231/2013) - Interessado: MARTA HILÁRIO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-2/2015 (00453/2013) - Interessado: NEUZA DE LEMOS VASCONCELLOS RAMBALT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-1/2015 (00094/2013) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-5/2015 (00543/2013) - Interessado: TERESINHA JURACI MONTEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-9/2013 - Interessado: SANDRO FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275915-7/2015 (340/2014) - Interessado: ADAIR KLEIN ROCARDO CARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-2/2015 (242/2014) - Interessado: ALAIR DA MATA FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-3/2013 (157/2013) - Interessado: ALDINEIA DE FÁTIMA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-4/2013 (182/2013) - Interessados: EDSEN MARIA DE MARINS COUTO, ADELIO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-5/2014 (109/2014) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-5/2013 (422/2012) - Interessado: JAYME OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276318-0/2015 (101/2015) - Interessado: KEILA DA SILVA FIGUEIREDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-1/2013 (187/2013) - Interessado: LECY BARBOSA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-3/2015 (221/2014) - Interessado: LUCIGENIA MARINS DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277974-7/2015 (79/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-1/2015 (177/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA ROSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-4/2014 (024/2014) - Interessado: NALDACYR DE PINHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-9/2015 (197/2014) - Interessado: NEZIR MOTA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276198-8/2015 (119/2015) - Interessado: ORLANDO DE CASSIO LUDGERIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277978-3/2015 (71/2015) - Interessado: SANTANA ALVARENGA DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-4/2015 (50/2014) - Interessado: SHIRLEY DELMA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-2/2005 (99/04) - Interessado: CEDNEA GOULART DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-7/2009 (168/09) - Interessado: CLARICE T. EDUARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-5/2008 (4064/07) - Interessado: EDIGORÇAN MURILO MOURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 273384-3/2004, 204134-3/2006, 210895-3/2006, 215887-9/2005, 216754-5/2006, 226601-4/2006 - Interessados:\r\n\r\nADIMITIDO\r\n\r\nFUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ADMISSÃO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ\r\n\r\nJurandir Faria da Silva\r\n\r\nProfessor Docente I- Português\r\n\r\n659/04, fl.227\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nAlba Maria Souza do Nascimento\r\n\r\nProfessor Docente I- Português\r\n\r\n2713/05, fl. 83\r\n\r\n204.134-3/06\r\n\r\nAlexandre Rufino \r\n\r\nProfessor Docente I- Português\r\n\r\n2715/05, fl. 85\r\n\r\n204.134-3/06\r\n\r\nIrene Araújo Tavares\r\n\r\nProfessor Docente II- Inglês\r\n\r\n2743/05, fl. 108\r\n\r\n204.134-3/06\r\n\r\nCarla Medeiros Sampaio\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\n683/04, fl. 249\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nMarcia Valéria de Azevedo Lima\r\n\r\nProfessor Docente II- 1ª á 4ª séria\r\n\r\n1308/05, fl. 482\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nAna Maria de Oliveira Lima\r\n\r\nProfessor Docente II- 1ª á 4ª séria\r\n\r\n1576/05, fl. 46\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nDaniele Custodio Marinho Jardim\r\n\r\nProfessor Docente II- 1ª á 4ª séria\r\n\r\n1333/05, fl. 471\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nFabiana de Oliveira Cortes\r\n\r\nProfessor Docente II- 1ª á 4ª séria\r\n\r\n1273, fl. 475v\r\n\r\n273.384-3/04\r\n\r\nAline da Silva Viana\r\n\r\nProfessor Docente II- 1ª á 4ª séria\r\n\r\n1774/05, fl. 108\r\n\r\n215.887-9/05\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-0/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA MARIA DAS FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-8/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS C DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-6/2012 - Interessado: ANA SARACUZA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2004 - Interessado: BENEDITA SANTOS DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-7/2013 (4965/07) - Interessado: CILENE DALVA BARRETO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-3/2013 - Interessados: HELENA DIAS, BRUNA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-5/2005 (9176/04) - Interessado: INEZ LOPES DE MAGALHÃES KIFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-7/2008 - Interessado: IOLANDA FRANCO YATABE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-8/2004 - Interessado: IRANITA DA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-6/2009 - Interessado: LUCIMAR FERREIRA DA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-3/2005 (6573/04) - Interessado: MANOEL MOACYR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-8/2012 - Interessado: MARILDA MARIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267032-3/2015 (16/000317/2014) - Interessado: CREMILDA PINTO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-8/2006 (16/00073/06) - Interessado: DELMA SIQUEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-6/2015 (16/000307/2014) - Interessado: DELMA SUELY DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-7/2015 (16/000313/2014) - Interessado: ELZIMAR CORTES DE REZENDE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-2/2015 (16000316/2014) - Interessado: GENILSON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-5/2012 (16/200/11) - Interessado: GERSON TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-8/2014 (16/000289/2014) - Interessado: IOLANDO DE OLIVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-4/2013 (16/000267/2013) - Interessado: IVANDIR MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-8/2007 (16/097/07) - Interessado: IVANETE CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-7/2009 (16/131/08) - Interessado: JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808776-4/2015 (16/000338/2015) - Interessado: LARNEC RIOS FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-6/2006 (16/079/06) - Interessado: LEDA MAURA DA ROCHA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-3/2015 (16/000304/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA MOTINHA DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294740-7/2015 (16/000331/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-0/2010 (16/000165/10) - Interessado: MARIA DALVA DE ORNELAS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-4/2006 (16/000078/06) - Interessado: MIRTIS MARIA DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-6/2013 (16/263/13) - Interessado: OLGA SUELY VIEIRA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-4/2012 (16/196/11) - Interessado: ORLANDO CORREA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-8/2013 (16/000256/2013) - Interessado: REINALDO COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-3/2015 (16/000295/2014) - Interessado: RONALDO CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295522-0/2015 (16/000022/2015) - Interessado: ROSA GARCIA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-1/2006 (16/000076/06) - Interessado: VALDEVINO PEDERSANE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2012 (16/191/11) - Interessado: VERA MARCIA DAMACENO SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-7/2011 (16/194/11) - Interessado: VALDENIRA GODOY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-8/2010 (2474/08) - Interessado: RUTH MATHIAS GUEDES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-7/2014 (203/2013) - Interessado: ALFEU FRANCISCO LAPA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-7/2014 (1182/2013) - Interessado: FABIANO CAMOLEZI FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-6/2013 (1874/13) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BOTELHO DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-4/2013 (914/12) - Interessado: ROSA MARIA SOUZA HANSSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-1/2014 (371/13) - Interessado: SANDRA ANDRADE DA FONSECA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-0/2011 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-7/2007 - Interessado: AMÉLIA TEREZA STURIAO BIGATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-2/2010 - Interessado: ANA MARTHA SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-3/2005 (4924/94) - Interessado: MARIA LÚCIA PINTO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-7/2005 (19595/04) - Interessado: TEREZINHA LÚCIA ALVIM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2012 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-8/2012 (384/11) - Interessado: ALBERTO LUIZ MACHADO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-6/2013 (210/2013) - Interessado: EDILEUSA MARIA FERREIRA CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-7/2013 (126/2013) - Interessado: HELOIZA HELENA RODRIGUES DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-5/2012 (332/12) - Interessado: LINEA DA CRUZ MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-5/2009 (127/09) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-3/2013 (124/13) - Interessado: NILCILEA GUEDES CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-9/2011 (2150311/10) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-4/2013 (8683/12) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOULART DE OLIVAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-4/2013 (12180/12) - Interessado: VANDA DAS CHAGAS BERNARDES MATTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-5/2012 (2012/00560-3) - Interessado: ANTONIO DE JESUS GEREMIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-6/2009 (2008-11215-9) - Interessado: GLÓRIA DUTRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-4/2013 (2012.08070-4) - Interessado: LÚCIA APARECIDA GUIMARÃES FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-2/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES SALUAN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237928-0/2010 (6324-7/10) - Interessado: MARIA ODETE BENEDITO DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-1/2010 (4453-8/10) - Interessado: SEBASTIÃO SATURNINO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-8/2013 (2012/10487-3) - Interessado: EDINEIA DE ANDRADE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-8/2010 (2010028655) - Interessado: MARLI DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-0/2006 (5557/05) - Interessado: NELI DA SILVA SOUZA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-1/2013 (1414/12) - Interessado: ADILCEIA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-3/2014 (105/2013) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807048-8/2015 (78/2014) - Interessado: ANA CRISTINA PIRES TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-5/2014 (06/2014) - Interessado: BETINHA RODRIGUES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-8/2013 (1425/12) - Interessado: DAIZE LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-2/2015 (1429/2012) - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-2/2014 (08/2014) - Interessado: DENISE PINHEIRO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-1/2014 (25/2014) - Interessado: DILENE DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-0/2009 (097/09) - Interessado: DORIS FÉLIX CIPRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-2/2012 (1370/12) - Interessado: IVANDIARA DE BRITO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805823-2/2015 (54/2014) - Interessado: JANE BRAGA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-6/2015 (42/2013) - Interessado: LIANA BARCELLOS DE SOUZA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-3/2010 (8294/09) - Interessado: LUCIO MARCOS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-5/2013 (1428/12) - Interessado: MARCIA MARIA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-6/2014 (1401/2012) - Interessado: NELY DOS SANTOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-5/2014 (89/2013) - Interessado: NUZIA BITTENCOURT DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-4/2011 (1283/10) - Interessado: ROSA MARIA DA ROCHA VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-4/2015 (50/2014) - Interessado: ROSILENE CAETANA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-9/2014 (60/2013) - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805294-5/2015 (37/2014) - Interessado: SHEILA CÂNDIDO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-8/2012 (1407/12) - Interessado: SOLANGE MARIA R FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-5/2014 (1434/2012) - Interessado: SONIA LÚCIA GOMES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-0/2015 (40/2014) - Interessado: SUELY ARAÚJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-6/2010 (18581/08) - Interessado: SUELY DA COSTA FEIJÓ LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807046-0/2015 (05/2015) - Interessado: VERONICA PESTANA CUNHA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-4/2005 (5275/05) - Interessado: DIRCE MOREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-6/2008 (18293/07) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-6/2008 (1345/06) - Interessado: ROSILDA RODRIGUES MONTEIRO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-1/2009 (12259/08) - Interessado: SEBASTIANA JANINE GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-2/2007 (5121/07) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-7/2006 (1833/06) - Interessado: CÉLIA DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-7/2012 (171/12) - Interessado: CELSO ANTÔNIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-7/2010 (265/10) - Interessado: MARIO SCHITTINO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-1/2012 (210/4322/12) - Interessado: SHEILA RUTH OLIVEIRA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-9/2013 (210/59303/2012) - Interessado: VERA REGINA PEREIRA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-7/2009 (549/09) - Interessado: VILMA DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-6/2011 (200/11622/11) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOUSADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-3/2014 (200/3370/2013) - Interessado: CLAUDIA LUIZA CUNHA BASILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-4/2008 (200/1124/08) - Interessado: CLEIA LÚCIA ARAÚJO MARTELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-4/2014 (200/3849/2013) - Interessado: DAYSE MARIA CIBREIROS DA SILVA JULIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-5/2010 (200/17423/09) - Interessado: ILVA REIS FERREIRA SIMÃO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-2/2004 (200/10432/04) - Interessado: LEA CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-9/2014 (200/5008/2013) - Interessado: MARIA BERNADETH MOREIRA D'ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-3/2007 (200/17511/06) - Interessado: MARIA CECILIA MATTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-8/2004 (200/11381/04) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO BOLZAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-0/2009 (200/10819/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES RUBIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-5/2012 (200/3023/12) - Interessado: NELI VIANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-6/2010 (200/6899/10) - Interessado: NORMA MÓ Y MÓ LOREIRO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-2/2014 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-1/2008 (200/4562/07) - Interessado: SERGIO LIMA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-3/2010 (200/2786/10) - Interessado: WANY MACHADO DE HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-5/2010 (310/484/10) - Interessado: ADINEIA NASCIMENTO BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-3/2009 (310/923/09) - Interessados: ANGÉLICA PEREIRA DA COSTA, AGNES PEREIRA DO COUTO PAULO, MATHEUS PEREIRA DO COUTO PAULO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-6/2008 (310/1863/07) - Interessado: ANTONIO CORREA GUIMARÃES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-1/1998 (310/00026/98) - Interessado: EDELIR ALVES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-1/2007 (310/1230) - Interessado: EDITH SILVA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-3/2011 (310/306/11) - Interessado: GECY VICENTE DAMAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-5/2012 (310/1012/11) - Interessado: IRACEMA SCOTELARO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-3/2012 (862/11) - Interessado: ITANYR LEITE CIDRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-8/2011 (310/762/11) - Interessado: JACY NASCIMENTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-1/2009 (310/546/09) - Interessado: LIENE FELIZARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242775-2/2012 (310/850/12) - Interessado: LUCIMAR DA CRUZ OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-3/2013 (200/2077/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-1/2012 (310/86/12) - Interessado: MARIA CECILIA DE FARIAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-5/2013 (310/1215/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-8/2013 (310/1041/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270757-7/2001 (310/491/01) - Interessados: MARIA DO CARMO SABOYA DA LUZ, FLAVIA SABOYA DA LUZ ROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-6/2012 (183/12) - Interessado: MARIA HILDA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-8/2012 (310/1005/12) - Interessado: MARIA IZABEL BERNARDINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-5/2010 (310/1807/09) - Interessados: MARIA JOSÉLIA DE ALMEIDA GOUVEA, DAIANE DOS SANTOS GOUVEA, DANIELLE DOS SANTOS GOUVEA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-6/2010 (310/1944/09) - Interessado: MARILENE SANTOS GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-8/2007 (310/3349/06) - Interessado: SIDNEA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-6/2012 (310/1237/11) - Interessado: SIMEA ROZA ANDRADE DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-7/2013 (310/1217/2013) - Interessado: SOLANGE LOBOSCO BIZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-8/2014 - Interessado: UBIRATAN VASCONCELOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-4/2013 (020/001121/2013) - Interessado: VALDELI DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-2/2007 (3101527) - Interessado: VANIA DA CUNHA CORREIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-3/2006 (310/001613/05) - Interessado: VILMA ALMENDRA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-0/2013 (310/000765/2013) - Interessado: VILMA BASTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-2/2008 (20/4076/06) - Interessado: AGNALDO COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-5/2013 (E-020/3868/2012) - Interessado: ANA LÚCIA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-6/2008 (20/1907/07) - Interessado: ARLETE COSTA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-3/2011 (3101473/10) - Interessado: CARLOS EDUARDO HALLAIS WALSH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-9/2009 - Interessado: CARLOS ROBERTO BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-7/2011 (020/3093/10) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-3/2013 (20/3996/12) - Interessado: ISRAEL JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-5/2011 (20/1070/10) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-1/2011 (200/90/11) - Interessado: MARCILIA ONOFRE DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-3/2013 (210/2276/2013) - Interessado: MARIA ONDINA CHAGAS COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-2/2014 (020/002166/2012) - Interessado: NIEVES ELIDIA PEREZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-9/2008 (20/560/08) - Interessado: OSCAR DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-7/2014 (020/002913/13) - Interessado: OSVALDO PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-7/2011 (310/1430/10) - Interessado: VALDEA DA ROCHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-6/2013 (020/0011826/13) - Interessado: VALDECI PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-7/2013 (020/2778/2013) - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-9/2013 (020/002904/12) - Interessado: YEDA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-6/2007 (20/943/07) - Interessado: ZULMA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-0/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217700-0/2014 (000165/2014) - Interessado: ANA BEATRIZ CARLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273019-5/2015 (000507/2015) - Interessado: DILMAR DE ARAÚJO ABDU MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-2/2013 (861/2013) - Interessado: ELIANA DE OLIVEIRA FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-4/2014 (000322/2014) - Interessado: ELISABETE ALT DE ARAÚJO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-4/2014 (000278/2014) - Interessado: JUSSARA ELER DE CARVALHO EIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241942-4/2014 (000554/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA FIGUEIREDO PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-2/2015 (000164/2015) - Interessado: LÚCIA MARIA DE FARIA MACHADO ELETHERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-8/2015 (000251/2015) - Interessado: LUCIMERE DIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278832-0/2015 (000495/2015) - Interessado: LUCY MARIA RIBEIRO DA MOTTA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-5/2014 (000520/2014) - Interessado: MARCIA BORZINO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-4/2014 (000339/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA BARROS DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-8/2014 (000473/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ROSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-9/2015 (001174/2014) - Interessado: MARIZA AMADO BRAGA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-6/2014 (000979/2013) - Interessado: NAZARE REGINA MARQUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-2/2015 (001112/2014) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-0/2014 (000188/2014) - Interessado: SIMONE JOSÉ TEIXEIRA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265686-6/2015 (000439/2015) - Interessado: SONIA REGINA PROBST - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-5/2016 (000899/2015) - Interessado: TANIA MARA WILBERT HANSEN BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265625-2/2015 (000348/2015) - Interessado: VALDETE MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-0/2013 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-2/2013 - Interessado: EDYNA MARIA DE OLIVEIRA DORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-0/2013 (325/12) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-6/2013 - Interessado: NEUZA HELENA CORREA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-0/2009 - Interessados: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, GILBERTON AILTON DE OLIVEIRA, ÂNGELA TEREZA LEITE CAMPOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-8/2012 (952/11) - Interessado: ARTUR DIMAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-0/2006 (529/05) - Interessado: EDNEA VALIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-4/2009 (356/08) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-5/2009 (516/2008) - Interessado: JORGE CESAR CORREA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-9/2013 (606/2013) - Interessado: MARIA DE SOUZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-9/2011 (400/11) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-4/2013 (765/12) - Interessado: SANDRA VALERIA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-2/2012 (821/11) - Interessado: VERA LÚCIA PILAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-1/2010 (270/10) - Interessado: MARLENE MARCIA MALZAC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-6/2013 (138/12) - Interessado: ALEXANDRE ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-7/2013 (093/2013) - Interessado: ANITA ROSA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-4/2011 (150/10) - Interessado: LEA MACHADO NOVAES MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-9/2013 (069/2013) - Interessado: MARCIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271547-1/2003 (147/03) - Interessado: SONIA MARIA BASTOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-8/2013 (115/2013) - Interessado: VERIANO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-1/2012 (117/11) - Interessado: DELSON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-2/2013 (105/2013) - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-0/2013 (089/13) - Interessado: NEUCIANE HERINGER COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-6/2011 (2004/11) - Interessado: WALASSE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-2/2011 - Interessado: RUBEN INACIO MENDES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-4/2007 (1102/06) - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-2/2012 (1767/11) - Interessado: ANA REGINA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-8/2008 (24830/05) - Interessado: ANTONIO SOTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-4/2008 (265/07) - Interessado: CRISTINA REGINA DE MATTOS FARIA SOTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-3/2008 (26127/08) - Interessado: EDIR AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-6/2011 (244/10) - Interessado: EDIR MOREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-3/2011 (406/10) - Interessado: EDISON PEREIRA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-7/2012 (295/11) - Interessado: EULALIA DE CASTRO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-2/2013 (000643/2010) - Interessado: GLÓRIA MIQUILINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-6/2008 - Interessado: IVAN SANTANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-1/2011 (978/10) - Interessado: LUIZ CARLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-5/2011 (24501/10) - Interessado: NOEMIA SCHEUERMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-8/2011 (15647/10) - Interessado: PATRICIA REGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218092-2/2011 (1719/10) - Interessado: ROSA MARIA DE ALMEIDA BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-6/2010 (792/09) - Interessado: ROSEMERE MUNIZ FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-7/2012 (842/11) - Interessado: ROSIMAR COELHO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-8/2012 (500/12) - Interessado: RUSSELINA DE FARIAS GOMIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-4/2013 (2057/2012) - Interessado: SEBASTIÃO PAULINO CAMPELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-5/2010 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2012 (1546/11) - Interessado: MARIA JOSÉ CORREIA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-5/2010 (68/10) - Interessado: ALDINEA DA ROCHA PIETRANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-1/2014 (229/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA PINTO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-6/2014 (166/2013) - Interessado: NOÉ TEODORO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-5/2013 (157/12) - Interessado: RAUL FROSSARD ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-5/2009 (231/2008) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA LOPES QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-7/2012 (1065/12) - Interessado: NILZA ROCHA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-7/2013 (039/2013) - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-0/2012 (108/11) - Interessado: ARENILDO BRUNO NUNES DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260680-0/2003 - Interessado: DIONIZIA FERREIRA DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-3/2007 (64/07) - Interessado: ELENILSON DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-2/2009 (099/08) - Interessado: GESSY SOARES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-0/2011 (137/10) - Interessado: ROSIMAR MACHADO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260037-1/2000 (6974/99) - Interessado: IVONE RIBEIRO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-3/2012 (299/10) - Interessado: ZILMA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-9/2012 (1659/09) - Interessado: DANILO FELISBERTO DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-7/2012 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-4/2010 (6885/08) - Interessado: MARIA DO SOCORRO CRUZ PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-8/2012 (007/12) - Interessado: ADÉLIA BERALDINI GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2005 - Interessado: CIDNEY SANTORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-0/2012 - Interessado: CIDNEY SANTORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243347-7/2008 - Interessado: CLEIA BRAVO BADINI MARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-2/2013 (13/2013) - Interessado: HILDA MARIA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-7/2014 - Interessado: JUBER CARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-0/2011 (013/11) - Interessado: LUCI ELIZA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-5/2010 (135/09) - Interessado: LUÍS ELIAS RIGUETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-1/2011 (021/11) - Interessado: MAGDA MARIA LEAL FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-2/2010 (014/10) - Interessado: MARLI DA SILVA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-4/2009 (114/09) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-4/2008 (031/07) - Interessado: SALVADOR RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-3/2010 (129/09) - Interessado: VERA LÚCIA POUSADA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-2/2011 (019/11) - Interessado: WILZA CARLA CARINO DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-5/1997 (/) - Interessado: RUTH SILEA DANETRA TANOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-6/2008 (013/07) - Interessado: MARILZA NOGUEIRA FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-6/2008 (054/08) - Interessado: WILSON SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-2/2006 (14009/03) - Interessado: JAIR CESAR MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2011 - Interessado: CELSO FURTADO PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-6/2013 - Interessado: HELIANA MARIA DA FONSECA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-7/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-2/2013 - Interessados: NILZA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-4/2013 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA HIPOLITO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-1/2014 (161/2013) - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265941-4/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274755-8/2015 - Interessado: ADEMIR CELESTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-6/2012 - Interessados: ALEX SANDRO DA SILVA, CLAUDEMIR LUCIANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-4/2013 - Interessado: ANA LUIZA BORGONGINO DE F. SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-4/2014 - Interessado: ARIANNE MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-8/2014 - Interessado: CASSIANA ALEXANDRA DO CARMO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE PEREIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-3/2014 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-6/2014 - Interessado: CLAUDIO FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2012 - Interessado: DAIANA DOS REIS BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-0/2014 - Interessado: ERICA RIBEIRO E RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-6/2012 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA TOSTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-6/2014 - Interessados: IVANIL GABRIEL FURTADO, PRISCILA COSTA AREDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-3/2014 - Interessado: MARCIA FRAGA DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-3/2015 - Interessado: MARCIO SILVESTRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-3/2014 - Interessado: NERIVONE CALIFE TORRES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-5/2013 - Interessado: REGINALDO TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-1/2013 - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 230647-1/2011, 200038-0/2012, 200142-7/2012, 200798-6/2014, 202899-0/2014, 203433-1/2015, 203962-6/2012, 204661-3/2013, 205202-8/2012, 205764-6/2012, 206329-3/2014, 206330-2/2014, 206331-6/2014, 206332-0/2014, 208180-1/2015, 209496-1/2013, 210538-6/2014, 210884-1/2013, 212144-3/2013, 212829-7/2014, 214224-3/2013, 215682-8/2014, 215692-3/2014, 215694-1/2014, 216393-4/2013, 216924-3/2015, 218880-3/2014, 219512-5/2014, 220779-4/2014, 221219-9/2013, 222144-5/2013, 233557-5/2013, 236731-2/2012, 265941-4/2015, 274755-8/2015, 278888-9/2015 - Interessado: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-0/2014 - Interessado: VALDAIR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-1/2014 - Interessado: VALDECIR DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-2/2014 - Interessado: VALERIA CRISTINA ROQUE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107696-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115113-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118778-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122733-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113793-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112630-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-0/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262140-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210331-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209557-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209651-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210294-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209558-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239632-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-5/1992 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-1/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250296-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/1995 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/1995 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-1/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808213-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808352-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806136-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807254-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808990-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809051-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805556-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238943-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238937-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238782-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238845-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239452-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239514-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239488-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239218-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239277-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239199-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239231-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239719-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239730-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239416-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239927-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239704-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239724-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239756-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239920-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240630-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240386-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240640-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240691-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240658-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240637-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240631-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240641-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239243-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239180-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239293-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239289-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808621-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274237-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295240-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295245-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295246-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295273-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295279-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295280-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295320-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295347-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805135-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805136-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805184-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805186-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805187-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805193-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805198-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805199-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805223-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805226-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805315-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807785-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807787-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807838-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807839-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809003-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818259-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818260-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-1/2009 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-3/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294266-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294257-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276414-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237926-1/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807231-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-7/2011 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/03/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n100653-9/2015\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\n104201-5/2009\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n104586-9/2007\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n104586-9/2007\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n108057-5/2015\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n112630-6/2008\r\n\r\nELISEU MONTEIRO CHAVES FILHO\r\n\r\n122468-6/2013\r\n\r\nCLAUDIA ESTHER ALICIA ROCIO HASSAN\r\n\r\n122563-2/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n204936-8/2014\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n206510-6/2015\r\n\r\nADRIANO DA COSTA FONSECA\r\n\r\n207023-2/2011\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n207023-2/2011\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n209510-7/2015\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n211917-9/2012\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n212028-1/2012\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n217822-6/2010\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n217822-6/2010\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n235254-7/2012\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n236764-5/2010\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n238606-9/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n238606-9/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n240507-5/2010\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n275568-0/2015\r\n\r\nSessão: 03/03/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n206083-7/2012\r\n\r\nJONILDO BELISÁRIO DA SILVA\r\n\r\n220135-8/2012\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n220135-8/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n229282-1/2009\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n235254-7/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n240507-5/2010\r\n\r\nId: 1939882"
                    ],
                    "1939884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.282-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público Nº 01/2008, promovido pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, para provimento de vagas em diversos cargos do Quadro de Pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, ex-Prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, pelo não atendimento à decisão proferida em 12/09/2013, agravado por comprovada reincidência, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939884"
                    ],
                    "1939885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 122.563-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA ESTHER ALICIA ROCIO HASSAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada em nome da Sra. Claudia Esther Alicia Rocio Hassan, Pesquisadora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em decorrência da ausência da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do projeto “Colaboração entre Institute of Cancer Research, Londres e Instituto Nacional do Câncer, Rio de Janeiro - Brasil”, no valor de R$ 4.800,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas com fulcro art. 20, inciso III, alínea “c” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome da Sra. Claudia Esther Alicia Rocio Hassan no valor equivalente a 4.994,2774 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 4.994,2774 UFIR-RJ a Sra. Claudia Esther Alicia Rocio Hassan, Pesquisadora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ à época dos fatos, consoante o caput do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário estadual, a quantia acima mencionada, em razão da irregularidade da tomada de contas, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939885"
                    ],
                    "1939886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 206.083-7/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5-RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR / SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto contra decisão deste Tribunal, datada de 04/08/15, que aplicou multa ao Recorrente, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR´s-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente interpôs Recurso de Reconsideração contra a aludida decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a presença dos pressupostos regimentais de admissibilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Técnico, no mérito, propôs o Não Provimento do Recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, todavia, que um dos fundamentos recursais foi acolhido pelo Relator, ensejando no Provimento Parcial do presente Recurso, tão somente para alterar a fundamentação da aplicação da multa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época, na quantia de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do descumprimento da de cisão plenária de 21/05/2013, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939886"
                    ],
                    "1939887": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.254-7/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada por força da decisão determinada nos autos do processo anexo TCE-RJ nº. 221.825-3/09 - Oficio PRS/SSE/CSO 15.595/2012 (Contrato decorrente de Pregão Presencial nº. 014/2009, firmado em 02/04/2009 entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e Luluquinha Papelaria Mat Lim Bazar Ltda, cujo objeto é a aquisição de material didáticos, no valor de R$ 537.892,77).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Darci dos Anjos Lopes, prefeito de Seropédica à época, na quantia correspondente a 33.975,13 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando des de já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939887"
                    ],
                    "1939888": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.254-7/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada por força da decisão determinada nos autos do processo anexo TCE-RJ nº. 221.825-3/09 - Oficio PRS/SSE/CSO 15.595/2012 (Contrato decorrente de Pregão Presencial nº. 014/2009, firmado em 02/04/2009 entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e Luluquinha Papelaria Mat Lim Bazar Ltda, cujo objeto é a aquisição de material didáticos, no valor de R$ 537.892,77).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Darci dos Anjos Lopes, prefeito de Seropédica à época, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939888"
                    ],
                    "1939889": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 122.468-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELISEU MONTEIRO CHAVES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas instaurada pela Auditoria Interna da FAPERJ em nome do Sr. Eliseu Monteiro Chaves Filho, pesquisador da UFRJ, em face da ausência da prestação de contas referente ao auxílio-bolsa, concedida para a execução do Projeto MorphoSys/TinyRISC, no valor de R$ 16.000,00, repassado em 15/12/99.\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas com fulcro art. 20, inciso III, alínea “c” c/c o caput do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Eliseu Monteiro Chaves Filho no valor equivalente a 16.376,6633 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito, aplicação de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 16.376,6633 UFIR-RJ ao Sr. Eliseu Monteiro Chaves Filho, pesquisador da UFRJ à época dos fatos, consoante o caput do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário estadual, a quantia acima mencionada, em razão da irregularidade da tomada de contas, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939889"
                    ],
                    "1939890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 217.822-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: EDILSON PEIXOTO GOMES E AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em face da decisão desta Corte no Processo TCE-RJ nº 205.401-5/08, com vistas ao encaminhamento da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, relativa ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise dos autos pelo Corpo Instrutivo (fls. 172/175) e o parecer do Ministério Público Especial (fl. 176);\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 380.274,27 UFIR-RJ, aos Srs. Edilson Peixoto Gomes e Afrânio Gomes Monteiro Filho, Ordenadores de Despesas da Empresa Municipal de Habitação de Campos dos Goytacazes - EMHAB, no exercício de 2005, solidariamente, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c § 2º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia, devendo comprovar o recolhimento, após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939890"
                    ],
                    "1939891": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 220.135-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção social, pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana ao Olympico Futebol Clube, no exercício de 2010, no valor de R$ 67.320,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo que resultaram na Aplicação de Multa à Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal, em Sessão de 22/01/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, em sede de Recurso de Reconsideração, com as quais o Relator concorda parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração apresentado, que excluiu do rol de irregularidades a ausência de prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade, conforme art. 23, II, da Del. 200/96, reduzindo, consequentemente, o valor da Multa aplicada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, à época, na quantia de R$ 8.256,32 (oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e trinta e dois centavos), correspondente nesta data a 2.750 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939891"
                    ],
                    "1939892": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 220.135-8/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: OLYMPICO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção social, pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana ao Olympico Futebol Clube, no exercício de 2010, no valor de R$ 67.320,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo que resultaram na Aplicação de Multa à Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal, em Sessão de 22/01/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, em sede de Recurso de Reconsideração, com as quais o Relator concorda parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração apresentado, que excluiu do rol de irregularidades a ausência de prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade, conforme art. 23, II, da Del. 200/96, reduzindo, consequentemente, o valor da Multa aplicada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Olympico Futebol Clube, entidade beneficiária da Subvenção Social, na quantia de R$ 8.256,32 (oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente nesta data a 2.750 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939892"
                    ],
                    "1939893": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.869-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: RICARDO JOSÉ DE SOUZA, LUIZ JOSÉ FERREIRA, FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 12/06, celebrado em 10/07/2006, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Esportes Estudantis do Rio de Janeiro - FEERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Jogos Estudantis do Estado do Rio de Janeiro 2006 - Fase Classificatória”, no valor total de R$ 160.714,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 26/06/2012 (fls. 262/273), pela Citação do Sr. Luiz José Ferreira, dentre outros responsáveis, solidariamente, para recolhimento da quantia devida, equivalente a 94.582,15 UFIR´s-RJ, ou apresentação de razões de defesa, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação proveniente do Convênio n.º 12/06; \r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão plenária de 11/03/2014 ocorreu a Citação do Sr. Ricardo José de Souza, na condição de responsável pelo acompanhamento da execução do presente Convênio e da Federação de Esportes Estudantis do Estado do Rio de Janeiro, entidade executora do Convênio (fls. 375/376);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na sessão plenária de 30/09/2014 houve a rejeição das razões de defesa apresentadas pelos jurisdicionados abaixo indicados, com a consequente Comunicação para ciência da decisão e de que o recolhimento do débito apurado sanearia o processo (fls. 418/424);\r\n\r\nRESPONSÁVEIS:\r\n\r\n- Ricardo José de Souza - Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio n.º 12/06,\r\n\r\n- Luiz José Ferreira - Ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das contas,\r\n\r\n- Federação de Esportes Estudantis do Estado do Rio de Janeiro - Entidade executora do Convênio 12/06.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis serem notificados para efetuarem e comprovarem o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos jurisdicionados abaixo indicados, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos do Convênio n.º 12/06, em quantia equivalente a 94.582,15 UFIR´s-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\nRESPONSÁVEIS:\r\n\r\n- Ricardo José de Souza - Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio n.º 12/06,\r\n\r\n- Luiz José Ferreira - Ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das contas,\r\n\r\n- Federação de Esportes Estudantis do Estado do Rio de Janeiro - Entidade executora do Convênio 12/06\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939893"
                    ],
                    "1939894": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 100.869-3/08\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4- UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT / SUE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 12/06, celebrado em 10/07/2006, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Esportes Estudantis do Rio de Janeiro - FEERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Jogos Estudantis do Estado do Rio de Janeiro 2006 - Fase Classificatória”, no valor total de R$ 160.714,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 30/09/2010 (fls. 184/193), pela Notificação do Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, a fim de que apresentasse razões de defesa para as impropriedades descritas às fls. 76/76-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que suas razões de defesa foram acolhidas apenas em parte, em razão da exclusão de sua responsabilidade quanto ao dano apurado; conforme item 2 da decisão plenária de 26/06/2012 (fls. 262/273), e que o mesmo encontra-se sujeito à sanção, nos termos da fundamentação daquele voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não encaminhamento de documento obrigatório e pela celebração do presente Convênio para cobertura de despesas já ocorridas; que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939894"
                    ],
                    "1939895": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.869-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 12/06, celebrado em 10/07/2006, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Esportes Estudantis do Rio de Janeiro - FEERJ, tendo por objeto a execução do projeto “Jogos Estudantis do Estado do Rio de Janeiro 2006 - Fase Classificatória”, no valor total de R$ 160.714,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 26/06/2016 (fls. 262/273), pela Citação do Sr. Marcio Augusto Leite Restum, dentre outros responsáveis, solidariamente, para recolhimento da quantia devida, equivalente a 94.582,15 UFIR´s-RJ, ou apresentação de razões de defesa , em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação proveniente do Convênio n.º 12/06;\r\n\r\nCONSIDERANDO que suas razões de defesa foram acolhidas apenas em parte, em razão da exclusão de sua responsabilidade quanto ao dano apurado; conforme item 2 da decisão plenária de 30/09/2014 (fls. 418/424), e que o mesmo encontra-se sujeito à sanção, nos termos da fundamentação daquele voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Márcio Augusto Leite Restum, Vice-Presidente Administrativo da SUDERJ, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da aprovação da presente prestação de contas apesar da ausência de diversos elementos indispensáveis previstos no art. 7º da Resolução SEF n.º 09/03; que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939895"
                    ],
                    "1939896": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 240.507-5/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 059/2010, celebrado em 28/09/2010, entre a Prefeitura Municipal de S. João de Meriti e a empresa Liborio e Tavares Bazar Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de brita, pó de pedra e pedra zero, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor global de R$ 962.000,00, já convertido em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 18/03/2014 em razão do sobrepreço apurado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Sandro Matos Pereira, prefeito de São João de Meriti, na quantia correspondente ao débito de 126.979,09 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tri bunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939896"
                    ],
                    "1939897": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 240.507-5/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 059/2010, celebrado em 28/09/2010, entre a Prefeitura Municipal de S. João de Meriti e a empresa Liborio e Tavares Bazar Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de brita, pó de pedra e pedra zero, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor global de R$ 962.000,00, já convertido em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 18/03/2014 em razão do sobrepreço apurado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, prefeito de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939897"
                    ],
                    "1939898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.586-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ JOSÉ FERREIRA, FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 04/2006, celebrado em 08/06/2006, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de VOLLEY-BALL do Estado do Rio de Janeiro - FVERJ, no valor total de R$ 367.593,23.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 12/04/2012 (fls. 460/469), pela Citação solidária do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ e da Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros responsáveis, para recolhimento da quantia devida, equivalente a 216.333,10 UFIR´s-RJ, ou apresentação de razões de defesa, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos provenientes do Convênio n.º 04/06 (irregularidades apontadas na instrução de fls. 531);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, foram rejeitadas por esta Casa em sessão plenária de 23/07/2013 (fls. 513/514);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro foi considerada revel nestes autos (fls.500);\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ambos os jurisdicionados foram devidamente cientificados para que em novo e improrrogável prazo recolhessem o débito apurado, no valor equivalente a 216.333,10 UFIR´s-RJ, o que sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até o presente momento não houve o recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais o concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao dano, em razão da verificação e sugestão de aprovação das contas do Convênio n.º 04/06 por parte do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, e da não comprovação da regular aplicação dos recursos por parte da Federação de Volley-Boll do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis serem notificados para efetuarem e comprovarem o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos jurisdicionados abaixo indicados, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos do Convênio n.º 04/06, em quantia equivalente a 216.333,10 UFIR´s-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\nRESPONSÁVEIS:\r\n\r\n- Luiz José Ferreira - Ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das contas,\r\n\r\n- Federação de Volley-Ball do Estado do Rio de Janeiro - Entidade executora do Convênio 04/06.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1939898"
                    ],
                    "1939900": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/03/2016 a 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203467-2/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n1380/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n217003-2/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n1829/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n216997-0/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n2104/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n226594-1/2009\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n2995/2016\r\n\r\n006.881.737-13\r\n\r\n105181-9/2014\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n3279/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n229725-8/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n2243/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n217443-5/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n4057/2016\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n217443-5/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n4061/2016\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n108816-9/2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n2700/2016\r\n\r\n018.132.007-00\r\n\r\n108968-8/2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n2701/2016\r\n\r\n018.132.007-00\r\n\r\n109268-3/2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n2702/2016\r\n\r\n018.132.007-00\r\n\r\n807485-0/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n2088/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230019-4/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n2582/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n808745-5/2015\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\n2647/2016\r\n\r\n037.893.037-04\r\n\r\n295110-3/2015\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n3284/2016\r\n\r\n004.631.877-17\r\n\r\n810832-0/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA\r\n\r\n3712/2016\r\n\r\n783.701.757-91\r\n\r\n219658-5/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n3125/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n224188-9/2015\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n3436/2016\r\n\r\n958.246.347-34\r\n\r\n233023-8/2015\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n3198/2016\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n107598-0/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n3156/2016\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n103997-2/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n3497/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n226016-4/2010\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n3239/2016\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n227573-9/2015\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n3427/2016\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n225563-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\n3611/2016\r\n\r\n305.957.547-91\r\n\r\n214186-7/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2527/2016\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n227448-8/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3305/2016\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n806975-8/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n3118/2016\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n200647-5/2016\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3682/2016\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\n210011-3/2003\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n3962/2016\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n201683-6/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n3549/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201786-4/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n3550/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201788-2/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n3551/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201684-0/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n3565/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n200729-9/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n3669/2016\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n113025-7/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n3388/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n117698-6/2013\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n3806/2016\r\n\r\n843.387.337-72\r\n\r\n276623-3/2015\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n3475/2016\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n805270-9/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n3759/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n267927-2/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3218/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n227178-5/2015\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n3573/2016\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n227402-4/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n3044/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n213035-8/2007\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n3927/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n272185-3/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n3997/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n214589-7/2011\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n3275/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1939900"
                    ],
                    "1939819": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 62/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.152-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS DOS SANTOS, OZÉIAS SANTOS LEAL, LEILA PEREIRA BRANCO, INEP-INSTIT. NAC. ESTUDOS PESQUISAS EDUCACÃO, ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, INST. NAC. APERFEIÇOAMENTO ADM. - INAAP, LUIZ FERNANDO VICTOR, AÉCIO ALVES DA COSTA, PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES e INSTITUTO BRAS. DE DESENV. E TREINAMENTO.\r\n\r\nId: 1939819"
                    ],
                    "1939820": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.912-9/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nId: 1939820"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1938299": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235822-4/14\r\n\r\nCELSO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47727/2015\r\n\r\n243020-2/12\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n48117/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216836-8/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO\r\n\r\nPINTO\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n46162/2015\r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n47832/2015\r\n\r\n226967-7/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n48453/2015\r\n\r\n204139-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n48634/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nWALACE ALVES CABRAL\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n40542/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nWALACE ALVES CABRAL\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n40595/2015\r\n\r\n239658-9/14\r\n\r\nFLAVIO CURY BARBOZA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n50668/2015\r\n\r\nId: 1938299"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1939987": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.180 - Exonera CLAUDIO PONTES PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3099/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da ADS, da DGI, com validade a contar de 01.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.181 - Nomeia ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4270/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Pontes Pereira, matr. 02/3099/0-0, com validade a contar de 01.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.182 - Exonera MARCOS PEREIRA BARRAQUI, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3429/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CAT, da SSO, da SGE, com validade a contar de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.183 - Nomeia MAURICIO VINAGRE MAIA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4297/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Pereira Barraqui , matr. 02/3429/0-5, com validade a contar de 01.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.184 - Nomeia SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3593/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7, e exonera o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CAO, da SSO, da SGE, com validade a contar de 01.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.185 - Nomeia JULIANA AYRES FIUZA GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4291/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAO, da SSO, da SGE, com validade a contar de 01.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.186 - Nomeia HERMANO DUARTE RIBEIRO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3667/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª Coordenadoria de Controle Estadual , da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª CCE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.03.206. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.187 - Nomeia MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2677/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Hermano Duarte Ribeiro, matr. 02/3667/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª CCE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 01.03.2016. \r\n\r\nId: 1939987"
                    ],
                    "1939992": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 20.188, DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2016, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no Processo nº 300.366-6/16.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 20.086, de 11 de setembro de 2015, publicado no DORJ de 14/09/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES\r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 1º SEMESTRE DE 2016 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0115884361\r\n\r\n0124098497\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0102441365\r\n\r\n0092087620\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0109857434\r\n\r\n0127700901\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0108581340\r\n\r\n0090988426\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0094389331\r\n\r\n0094172635\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0091654531\r\n\r\n0112911364\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0092380535\r\n\r\n0126367420\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0113153541\r\n\r\n0121364733\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0092818321\r\n\r\n0093747261\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0096095227\r\n\r\n0090977888\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0103241122\r\n\r\n0129675568\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0118553637\r\n\r\n0124550656\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0090963578\r\n\r\n0092090432\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0122225927\r\n\r\n0113297043\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0092507172\r\n\r\n0094527589\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0126394353\r\n\r\n0103216964\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0093431872\r\n\r\n0091688366\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0121284379\r\n\r\n0108619081\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0093692419\r\n\r\n0090971014\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0092250112\r\n\r\n0091287338\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2017, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 1939992"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "1939953": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA N.º 01/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.223-8/16\r\n\r\nDIA: 12/04/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO AUDITÓRIO CONSELHEIRO SERGIO FRANKLIN QUINTELLA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.433.604,86\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1939953"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1939988": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 24/2016 a 30/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 75/2015, Processo nº 302.169-8/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento de material de informática para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1939988"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1940101": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 235, de 2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 216,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Médico DR. ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 144, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 63ª Delegacia de Polícia, situada no Município Japeri.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 145, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEÂNICA, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS HIDROVIÁRIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a implantação de novas linhas hidroviárias com a finalidade de melhorar a mobilidade urbana na região metropolitana do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Serão criadas as seguintes linhas hidroviárias:\r\n\r\nI- Linhas no eixo da Baía de Guanabara:\r\n\r\na) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Itaipu (Niterói)\r\n\r\nb) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - São Gonçalo\r\n\r\nc) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Duque de Caxias\r\n\r\nd) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Aeroporto Internacional (Ilha do Governador - RJ)\r\n\r\nII - Linhas no eixo da Barra da Tijuca:\r\n\r\na) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - São Conrado\r\n\r\nb) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Alvorada (Barra da Tijuca - RJ)\r\n\r\nc) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Pontal (Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá no prazo de um (01) ano, a partir da publicação desta lei, realizar todos os estudos necessários a implantação das novas linhas hidroviárias e realizar todo o processo licitatório para a construção das estações e concessão dos serviços de transporte.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado, se necessário, a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940101"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1940102": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1514/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os sítios eletrônicos, que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores, devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, telefone de serviço de atendimento ao consumidor (SAC).\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º. Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º, desta lei\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICO”. \r\n\r\nA facilidade proporcionada pela internet tem quebrado barreiras, inserindo um número cada vez maior de pessoas no mundo do consumo, ampliando o acesso a produtos e serviços.\r\n\r\nEntretanto, ainda persiste um problema: a ausência de telefone para que o consumidor entre em contato com a empresa antes, durante ou depois da realização do negócio. A falta de serviço de atendimento ao consumidor, muitas vezes, torna o negócio inviável, sem mencionar os transtornos impostos ao consumidor e a insegurança que a falta de acesso à informação gera por não haver um canal direto de comunicação com a empresa para eventual reclamação quanto aos produtos ou serviços, ou mesmo quanto a dúvidas com relação à operação de compra que está efetivando.\r\n\r\nDeste modo, pretendemos, com o presente projeto, assegurar o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresentamos a presente proposta legislativa ao tempo em que contamos com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1515/2016\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso XXVII ao art. 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.40 - ..............................................................................................\r\n\r\nXXVII - aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA competência tributária está inserida em nossa Carta Marga. Na inteligência do art. 155, inciso II, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o presente projeto está em plena conformidade com o ordenamento pátrio. Além disso, O supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, já se posicionou no sentido de que os deputados podem legislar sobre isenção fiscal, conforme julgamento a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“Ação Direita de Inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complr n. 330/2004, que acrescentou parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal n. 1.890/93 (Código Tributário Municipal) - Dispositivo decorrente de emenda parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel, construído para sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ - Matéria tributária relativa a benefício que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita fiscal - Iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inconstitucionalidade manifesta - Afronta aos artigos 5º; 47, inc. XI e XVII; 144 e 174, inc. II, III e § 6º, todos da Constituição Estadual - Ação procedente” (fl. 212 - grifos nossos).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 29, 61, § 1º, 84, inc. III e XXIII, e 165 da Constituição da República. Argumenta que “a iniciativa do processo legislativo tendente à promulgação de leis tributárias, no sistema constitucional inaugurado pela Constituição de 1988 é concorrente. Ao contrário do que decidiu a r. decisão ora combatida, a matéria examinada é de natureza tributária e não deve ser confundida com matéria orçamentária” (fl. 239).Requer o provimento do recurso extraordinário, para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar municipal n. 330/2004. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001 - grifos nossos).E“I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais” (ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006 - grifos nossos).E ainda:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007- grifos nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 5. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.” (grifos nossos).\r\n\r\nMuito embora o Estado esteja vivendo um momento delicado de sua economia, a não incidência do imposto mostra-se de grande importância ao facilitar que nossos policiais, ainda que na inatividade, possam exercer uma preferência na aquisição de armas de fogo por meio de um desconto proporcionado pela não cobrança do ICMS. Não busca o presente projeto armar a nossa população. Muito pelo contrário. O claro objetivo é assegurar que aqueles que, em razão da função, possuem porte de armas, possam adquiri-las de forma menos custosa.\r\n\r\nAssim, buscando atender aos interesses de nossa população, proponho o presente projeto, que tem por objetivo estabelecer a não incidência do ICMS sobre a aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos ou inativos. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresentamos a presente proposta legislativa ao tempo em que contamos com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO EPS - POLIESTIRENO EXPANDIDO, ISOPOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; e de Economia Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todas as empresas que vendem embalagens, utensílios ou produtos confeccionados com poliestireno expandido - isopor, passarão a desenvolver a logística reversa, pela qual o produto após seu uso é devolvido à indústria, que fica incumbida de sua reciclagem. \r\n\r\nArtigo 2º - As empresas que coletam lixo e resíduos sólidos em cada município e regiões do estado, farão a transferência das embalagens e utensílios de isopor usado para as empresas que já estarão cadastradas nestas empresas de coleta de lixo.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas terão seis (6) meses para adaptarem-se ao descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Não haverá despesas decorrentes da implantação desta lei, pois trata-se de reorganização do sistema de coleta já existente no Estado, para um único produto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsopor é o nome comercial do poliestireno expandido com ar, um tipo de plástico leve, isolante térmico e de grande utilização como embalagem tanto na indústria alimentícia quanto na de produtos frágeis. No entanto, embora reciclável, seu grande volume e baixo peso tornam a reciclagem economicamente inviável no nosso atual sistema de coleta seletiva e destinação. O isopor que é reciclável, não é reciclado. Nem todos os materiais que têm o símbolo da reciclagem, as três setas em triângulo, será de fato reciclado. O custo barato do isopor e sua propriedade isolante o tornaram atraente para negociantes e comerciantes. Entretanto o isopor ao ser descartado de maneira inadequada, como todo lixo que não tem destinação correta, chega aos rios, aos córregos e ao mar onde é engolido por animais marinhos, que engolem o isopor, que absorveu substâncias que já contaminaram as águas. É um ciclo recorrente que termina no consumo humano destes animais. É um processo silencioso e letal. \r\n\r\nPela pertinência da lei contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1517/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral, nos termos da lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido que os shows musicais, peças teatrais, espetáculos, e demais eventos ofertados ao público em geral, realizados no Estado do Rio de Janeiro, terão uma tolerância máxima de 30 minutos para início de suas apresentações após horário estabelecido nas propagandas de divulgação do evento.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará em situações de caso fortuito e força maior.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam os responsáveis pela organização de shows, espetáculos e demais eventos ofertados ao público em geral sujeitos ao pagamento de multa em caso de atraso que extrapole a tolerância máxima prevista no art. 2º, para início do show, espetáculo e apresentações públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A multa de que trata o caput será de 10% da arrecadação total bruta da apresentação.\r\n\r\nArt. 4º. O consumidor pode pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso em caso de atraso no horário determinado para início do espetáculo.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores restituídos ao consumidor poderão ser descontados do valor arrecadado para efeito da multa de que trata o art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO respeito ao consumidor é a ideia primordial da proposição. O horário marcado deve ser respeitado e isso é um direito do consumidor, lei federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nNo entanto, o que se observa são inúmeros shows, apresentações públicas e espetáculos iniciarem com mais de 1 hora de atraso.\r\n\r\nO horário de apresentação é parte da oferta do show e deve ser cumprido, no entanto, não é o que ocorre. A inobservância do horário marcado para início de shows e apresentações públicas tem sido objeto de grande insatisfação do público, que acaba sofrendo com longas horas de espera, enfrentando por vezes chuva, calor, e preocupação com horário para os que trabalham cedo no dia seguinte.\r\n\r\nO que era para ser uma diversão se transforma em irritação, em frustração e em sentimento de descaso.\r\n\r\nTanto os artistas como os organizadores de eventos têm o dever de respeitar o público que compra o ingresso, enfrenta trânsito, procura chegar mais cedo para prestigiar o evento desde seu início, e acabam por terem suas expectativas frustradas pelo atraso no início do show ou apresentação pública sem nenhuma explicação plausível.\r\n\r\n\"Os direitos do consumidor em festas, shows e eventos\r\n\r\nPor Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho\r\n\r\nCansados da rotina de uma semana de trabalho, o que é inclusive aconselhável, procuramos aos fins de semana, descansar não só o corpo, mas também a mente.\r\n\r\nE nesse contexto, trabalhadores, estudantes e inclusive aposentados optam por irem a shows, a assistirem apresentação artística e teatro.\r\n\r\nOcorre que em alguns desses eventos o cidadão acaba vivenciando de pequenos a grandes dissabores.\r\n\r\nQuem já não se sentiu lesado por aguardar em filas enormes, esperar o artista se apresentar com horas de atraso, casas noturnas com superlotação, lugares reservados comprados com antecedência (paga-se caro por isso) e no dia do evento não estava como programado, ou o anuncio de bebidas “free” a noite toda, mas que acaba antes da festa “ficar boa”, enfim má prestação do serviço ofertado pelos organizadores.\r\n\r\nSegundo o Código de Defesa do Consumidor toda informação ou publicidade, precisa ser suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados.\r\n\r\nCaso o evento pelo qual foi pago o ingresso for cancelado, sua data alterada ou sua lotação esgotada, o consumidor passa a ter direito a devolução ao valor pago pelo ingresso, com juros e correção monetária.\r\n\r\nO mesmo vale para qualquer alteração na programação anunciada, ou atrasos na realização do evento. É muito comum algumas casas de espetáculos anunciarem determinado artista, mas no momento apresentarem outro, alegando algum imprevisto. Ou mesmo shows marcados para determinado horário que começam atrasados. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, se ele compra o ingresso esperando ver determinado artista, caso o artista seja trocado ele tem direito de ser ressarcido.\r\n\r\nPorém, os direitos do consumidor, vão além da simples devolução do ingresso, mas o ressarcimento de todos os gastos realizados pelo mesmo, como transporte, hospedagem e alimentação.\r\n\r\nHá ainda a possibilidade de pedir a condenação do realizador do evento em danos morais, eis que querendo ou não o consumidor sofreu uma lesão, vez que se preparou e estava esperando a realização do evento. No entanto, para a condenação de danos morais, é necessário que haja alguma situação no caso concreto que convença o julgador, pois segundo nossa jurisprudência, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar dano moral.\r\n\r\nEntão, caso seu espetáculo seja cancelado, tenha a data alterada, lotação esgotada, trocada a programação, comece com atraso ou o que foi ofertado como atrativo ao consumidor não foi cumprido, pegue todos os comprovantes de gastos que teve e procure um advogado de sua confiança, o PROCON ou mesmo um juizado especial.\"\r\n\r\nFonte: Olhar jurídico\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V e VIII, estabelece que a União e aos Estados têm competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Cabe então destacar, que o artigo 4° da Lei 8.078/90 que dispõe sobre a defesa do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que os poderes públicos devem agir no sentido de proteger efetivamente o consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se o voto favorável das senhoras e dos senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1518/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar nas escolas estaduais e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase, o Programa \"Semeando a Sustentabilidade\" que visa a conscientização de crianças, adolescentes e jovens para a sustentabilidade, práticas saudáveis de alimentação e um melhor convívio harmônico.\r\n\r\n§ 1º - O programa levará os métodos e práticas de Agricultura Natural para o interior das escolas e unidades objetivando um acréscimo às atividades extracurriculares.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por Agricultura Natural os métodos agrícolas que não utilizam fertilizantes, defensivos agrícolas e/ou adubação natural ou química para seu cultivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Estadual de Educação observar as diretrizes para a implementação e fiscalização do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca autorizar o Poder Executivo a implementar nas escolas estaduais e unidades do Novo Degase, o Programa \"Semeando a Sustentabilidade\" que objetiva a conscientização de crianças, adolescentes e jovens para a sustentabilidade, práticas saudáveis de alimentação e um melhor convívio harmônico. O programa buscará levar para dentro destes locais métodos e práticas de Agricultura Natural, que não utiliza fertilizantes, defensivos agrícolas e/ou adubação natural ou química para seu cultivo, além de ser um acréscimo às atividades extracurriculares. \r\n\r\nPrograma semelhante já existiu no Estado do Rio. Implantado em 2010 no Novo Degase, em um ano foram atendidos mais de 700 adolescentes, 550 familiares, bem como professores e funcionários. Alcançou maior participação dos adolescentes nas atividades, melhoria de comportamento e maior envolvimento dos familiares. Porém, infelizmente o projeto não teve continuidade.\r\n\r\nJustifica-se o projeto com fulcro na Constituição Federal que estabelece em seu artigo 225, parágrafo primeiro, que cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1519/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Servidores Públicos; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de mães privadas de liberdade ou submetidas a medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:\r\n\r\nI - a realização de ações que possibilitem a identificação e o cadastramento dos sujeitos atendidos, que deverão ser mantidos sob sigilo dos órgãos e servidores públicos diretamente envolvidos;\r\n\r\nII - o acompanhamento de filhos de mães privadas de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento a crianças e adolescentes que estejam sob cuidados de familiares ou de terceiros; \r\n\r\nVI - o acolhimento dos filhos de mães privadas de liberdade, em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados.\r\n\r\nArt. 3º: A política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação às mães privadas de liberdade;\r\n\r\nII - criar condições para que crianças e adolescentes sob os cuidados de familiares ou de terceiros tenham acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente através do sistema escolar, do Conselho Tutelar e de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);\r\n\r\nIII - promover acompanhamento escolar, garantindo a crianças e adolescentes, filhos de mães privadas de liberdade, as condições necessárias para sua permanência na escola, bem como reforço escolar permanente e inclusão em programas sociais;\r\n\r\nIV - articular os entes públicos no combate a práticas de violência, preconceito, “bullying”, abandono e negligência contra crianças e adolescentes filhos de mães privadas de liberdade;\r\n\r\nV - garantir aos filhos de mães privadas de liberdade a inclusão em programas de lazer, esporte e cultura;\r\n\r\nVI - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e dos adolescentes, garantindo sua integridade social;\r\n\r\nVII - capacitar os agentes penitenciários para efetuar os encaminhamentos adequados a situações que envolvam as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º: São instrumentos da política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - Plano Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Mães Privadas de Liberdade, definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta política, a ser elaborado, em colaboração, pelo poder público e pela sociedade civil;\r\n\r\nII - O conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, atuam de modo permanente e articulado em observância às diretrizes e em cumprimento aos objetivos desta política pública;\r\n\r\nIII - o cadastro, reservado apenas aos órgãos responsáveis, de crianças e adolescentes filhos de mães privadas de liberdade, que têm direito ao Programa Bolsa Família, para garantir sua inclusão e manutenção no Programa;\r\n\r\nIV - rede de colaboração de atendimento entre os diferentes entes públicos e privados das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Cidadania, Esporte, Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º: A política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de mães privadas de liberdade abrange serviços de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, segurança pública, justiça e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 6º: Os serviços a que se referem a presente Lei serão prestados por meio da rede de serviços públicos já instalados ou por meio de parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 7º: O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é apenas no mercado de trabalho que a participação feminina vem aumentando. No mundo do crime, por exemplo, a presença das mulheres é tão grande que, nos últimos cinco anos, a população carcerária feminina cresceu mais do que a dos homens. O total de mulheres detidas nos presídios do Estado do Rio aumentou significativamente desde 2007.\r\n\r\nDessas, um número considerável têm filhos menores, crianças e/ou adolescentes, que com a reclusão de suas mães, passam muitas vezes à guarda de familiares, terceiros ou mesmo do Estado. São crianças que formaram seu caráter e sua personalidade longe da mãe, com o prejuízo da ausência de referência parental e padecendo de carência afetiva e apoio emocional.\r\n\r\nOs reflexos desse quadro são preocupantes, não raro, trágicos. Algumas crianças ficam em situação de abandono e negligência por parte dos que deveriam cuidar deles. Isso acontece por falta de estrutura familiar, psicológica e principalmente de recursos financeiros. A presença da mãe é fundamental para a formação psicológica da criança e sua ausência pode comprometer a afetividade e desencadear comportamentos agressivos, prejudicando seu desenvolvimento psíquico e social.\r\n\r\nBusca-se com este projeto estabelecer o preâmbulo de uma política publica destinada a proteger os filhos(as) das apenadas do abandono, tentando diminuir os danos causados pela ausência de suas mães por meio do acompanhamento psicológico, educacional e financeiro, visto que ter os pais aprisionados é um dos principais fatores de risco para jovens cometerem delitos e entrar no ciclo do crime e da violência, cabendo ao setor publico identificar problema e, por intermédio de políticas públicas e programas sociais, impedir que esse ciclo continue.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 166/2016\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A CRISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A CRISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nA Comissão de Representação será composta por 07 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Luiz Martins, Farid Abrão, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Thiago Pampolha, João Peixoto, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, \r\n\r\nOsório, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril do petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nNeste contexto o Hospital Universitário Pedro Ernesto vem sendo gravemente afetado. Faltam remédios, equipamentos estão quebrados e funcionários terceirizados e médicos residentes estão com salários atrasados.\r\n\r\nSegundo informações veiculadas nos meios de comunicação, muitos pacientes estão recebendo alta para terminar o tratamento em casa, outros estão sendo transferidos para outras unidades de saúde para continuar o tratamento, cirurgias somente estão sendo realizadas se forem em caráter de emergência, e para complicar ainda a situação do HUPE, internações foram canceladas. \r\n\r\nInaugurado em 1950 o HUPE é referência em cirurgias cardiovasculares e transplantes. Contudo desde 2015 a direção do hospital desativou cerca de 270 (duzentos e setenta) leitos, sob a legação de não ter condições de fazer operações ou qualquer tipo de atendimento. \r\n\r\nNo dia 26 de janeiro, por falta de condições de segurança, dois aparelhos utilizados para diagnosticar várias doenças, incluindo câncer, foram roubados. \r\n\r\nOutro grave problema enfrentado pela direção do HUPE é a falta de condições de higiene e de fornecimento de alimentação dos pacientes. Com os. constantes atrasos dos funcionários terceirizados, tanto o serviço de limpeza quanto o de fornecimento de alimentação foram suspensos, o que levou a direção do hospital a também conceder alta a diversos pacientes que se encontravam internados. \r\n\r\nPor fim, segundo estudo realizado pelo Conselho Federal de Medicina, junto com a ONG contas abertas, apresentado no programa Fantástico do último domingo, no Brasil todo, o gasto do poder público em saúde por habitante é de R3,89, por dia. Ao ano, pouco mais de R$ 1.419,84. No Rio de Janeiro o gasto per capita/dia com saúde por habitante, é de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos), que multiplicados pelos 365 dias do ano chegam aos inacreditáveis R$ 631,45 (seiscentos e trinta e um reais, e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nNeste sentido, com a contribuição do Poder Público, entendo que, a participação do Parlamento Fluminense é fundamental na discussão sobre a crise e na busca de soluções que venham a melhorar as condições de atendimento do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares o presente requerimento de criação de Comissão de Representação. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 84/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de novo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhos na ALERJ, índico para vice-líderes os nomes dos deputados\r\n\r\n1º Vice-Líder - Deputado Carlos Minc\r\n\r\n2 Vice-Líder - Deputada Zeidan\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n0270 - DE CONGRATULAÇÕES ao Acadêmico, Professor e Escritor DOMÍCIO PROENÇA FILHO, pela posse na Presidência da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\n0272 - DE PESAR pelo falecimento do Prof. Dr. FREI ANTÔNIO MOSER.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0273 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Radialista LAURO JOSÉ AVELLAR em comemoração do seu cinquentenário em atividades radiofônicas.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n0274 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Diretor e Produtor Cultural JOSÉ CARLOS MARINHO. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n0271 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA, da Prefeitura de Niterói, pelos 15 anos de relevantes serviços prestados ao município.\r\n\r\nId: 1940102"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1940103": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1345/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 07/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão.\r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já estou inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de ter discordâncias de mérito, o Projeto guarda constitucionalidade, pois trata-se da organização de divisões judiciárias cuja iniciativa cabe ao Poder Judiciário, visto que a sua corregedoria é que fiscaliza e organiza todas as atividades cartoriais. Assim posto, apesar de algumas divergências de mérito, na forma, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra para emitir parecer o Presidente da Comissão, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente da Comissão, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o Presidente da Comissão, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra para emitir parecer o Presidente da Comissão, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator, a favor da matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1345 de 2015, que está na Casa desde o ano passado, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste Projeto reformula toda a organização judiciária do município de Petrópolis - única e exclusivamente do município de Petrópolis -, usando o artifício de transformação dos serviços de ofício de Justiça e de serviços extrajudiciais já existentes naquele município. Ele cria dois ofícios de registros, três ofícios de nota e dois ofícios de protestos de títulos. Na verdade, está criando sete cartórios derivados da transformação de outros sete, que ele vai listando, artigo por artigo. \r\n\r\nNo artigo 2º o Projeto afirma que os ofícios de registro da Comarca de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações: o 1º Ofício pela transformação do 2º Ofício de Justiça; o 2º Ofício de Registro por transformação do 11º Ofício de Justiça, e por aí vai. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Malafaia, é uma reorganização. Parte-se do que se tem, organiza e cria um sistema novo com sete cartórios. É competência do Judiciário fazê-lo, mas as Emendas que fiz guardam uma preocupação. Se lemos o Projeto com atenção, ele sempre, no finalzinho de cada parágrafo, diz que “Fica extinto...”. Por exemplo, no artigo 5º: “Fica extinto o serviço do 9º Ofício e suas atribuições e acervos são transferidos para o ofício novo que está sendo criado”. Então estará sempre transferindo atribuição e acervo. \r\n\r\nE qual é minha preocupação? \r\n\r\nVamos imaginar que cada cartório tenha quinze funcionários, vezes sete cartórios são, aproximadamente, 105 funcionários. Não tem nenhum dispositivo nesse Projeto de Lei que esses funcionários também serão absorvidos pelos novos cartórios - e terão que ser - até pela sucessão trabalhista é de direito, porque funcionário de cartório, na verdade, é trabalhador de serviços cartoriais, sem vínculo com o Poder Judiciário, são celetistas que descontam para o INSS. Então, o que eu temo? \r\n\r\nCriou-se um novo cartório. Tem lá funcionário com 35, com 30, com 25 anos. Demite-se esses, que seguramente têm salários maiores, e contrata-se outros com salário menor. Temos que garantir, por justiça social, que os trabalhadores notariais terão seus empregos garantidos nesses diversos remanejamentos que estão sendo feitos. Essa garantia não está escrita e não vale só a garantia da sucessão trabalhista, porque esta garantia se busca na Justiça. Eu quero uma garantia legal no texto, por isso produzi uma série de Emendas, única e exclusivamente, com esse foco. E também esta lei tem que ter pelo menos um prazo de 90 dias para viger para dar tempo de fazer toda essa reorganização. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, estamos de acordo com suas Emendas, oferecemos também uma Emenda ao texto que V.Exa. subscreveu, estamos ali propondo uma unificação dos cartórios de Barra Mansa. Com a emancipação, Barra Mansa continua com os quatro cartórios que existiam antes da emancipação. Para terem uma ideia, Volta Redonda tem apenas dois cartórios, uma população infinitamente maior que Barra Mansa, e dois dos quatro cartórios estão com a serventia livre permanentemente, ou seja, nunca tem tabelião titular de forma permanente em dois dos quatro cartórios de Barra Mansa. Estamos propondo a unificação dos quatro cartórios em dois, de uma nova organização cartorial daquela cidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, sua Emenda é pertinente e, em relação a essa Emenda, várias observações gerais que aqui falei. Garantir o emprego daqueles que ali já estão. \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius chegou aqui agora. Esse projeto trata dos empregados notariais de todos os cartórios de Petrópolis, da sua terra. Já estive hoje com o Deputado, seu colega, irmão de lutas, Bernardo Rossi, com a mesma preocupação. Que essa reformulação não implique que os funcionários dos cartórios antigos, que estão sendo transformados nos novos, percam os seus empregos, porque sete cartórios representam mais de cem pessoas trabalhando, e muitas com 25, 20, até 30 anos de casa. \r\n\r\nPeço também a V.Exa. sua posição firme em apoiamento às nossas Emendas. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - O Deputado Bernardo Rossi hoje, como diz V.Exa., é dublê de Secretário. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é uma preocupação minha. Penso que precisamos chamar, pelo menos, um representante dos cartórios da cidade e ter dele esse compromisso, além de aprovar essa Emenda. São mais de 120 empregos. \r\n\r\nO que ele me explicou na semana passada a respeito desse Projeto? Da maneira que está, cartórios vão fechar. Aí, sim, nós vamos perder os empregos.\r\n\r\nEntão, temos que os ouvir e adequar o projeto da melhor maneira para atender a população sem que as pessoas percam o seu emprego num momento tão complexo de crise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu até vou pedir, Presidente, que o Deputado Marcus Vinícius seja também signatário das minhas emendas, se V. Exa. me der o prazer de seu consentimento, porque eu já dei entrada.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Com muito prazer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às comissões permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3196/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS (IDEAIS). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 773/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 894/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-VIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 656/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 836/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 254/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Esse é só para recebimento de Emenda. O primeiro dia para recebimento de Emenda, Deputado. Depois, haverá dois dias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Primeiro dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, é 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fui informado pelo Secretário da Mesa que ele fez uma alteração do Regimento Interno. Ele vai ficar três dias para recebimento de Emendas e depois seguirá para parecer sobre o Projeto e as Emendas; em seguida, voltará para ser discutido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, se V.Exa. permite, quero prestar um esclarecimento a todos os Parlamentares para que possam avaliar a necessidade de emendar ou a necessidade de rejeitar a pretensão. Vejam o que diz o artigo 2º do Projeto de Resolução. Acresce o parágrafo 37 ao artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo 37: “A Comissão Permanente para acompanhar o cumprimento das leis da Alerj, compete receber sugestões de proposições, de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades e fóruns organizados da Defesa Civil, exceto partidos políticos, analisar as sugestões recebidas, acompanhar o cumprimento das leis estaduais e nacionais.”\r\n\r\nQuero saber se esta Comissão será o canal exclusivo da Assembleia Legislativa para um relacionamento com os setores organizados da sociedade civil. Isto aqui, mesmo que esta Comissão de Cumprimento das Leis já usurpa uma competência que é de todo o Poder Legislativo de qualquer mandato, agora ainda quer se transformar - “compete receber sugestões, proposições”.\r\n\r\nVejam só. Estamos vivendo uma situação que, a cada dia vai transformando não só as relações do Legislativo com o Executivo, em insuportáveis, mas as relações aqui dentro. O que me parece que isso é de um exagero, que apresentei Emendas. Uma Emenda apresentei. \r\n\r\nO Presidente da Comissão poderá avocar para si a relatoria de todos os projetos de tramitação na Casa. Poderá, a seu talante, assumir a Presidência do Poder Legislativo, fazer a Ordem do Dia e, com seu único voto, aprovar ou rejeitar as matérias em votação. \r\n\r\nAcrescentei também as deliberações da ONU, os acordos internacionais, para que a Comissão também veja o que é isso aqui. Quanto à criação dessa Comissão, sabemos que essas comissões são criadas e são acordos internos, mas já é exacerbação, a ponto de querer se transformar no canal único de relacionamento com a sociedade civil, chegou à insuportabilidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, já avisando a V.Exa. que terá dois dias para recebimento de Emenda e, até agora, recebeu quatro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Paulo Ramos, quero dizer que V.Exa. tem muita razão. Esse parágrafo 37, acrescentado pela minha assessoria, realmente não cabe. Ele é completamente descabido e concordo com sua supressão. Na verdade, o objetivo é transformar essa comissão em Comissão Permanente.\r\n\r\nO Deputado Wagner Montes, agora presidindo, em outros carnavais acompanhava o trabalho da Comissão do Cumpra-se e várias vezes fez matérias sobre isso, em programas diferentes que tinha na TV Record e em outras televisões. \r\n\r\nA Comissão do Cumpra-se acabou inspirando uma iniciativa muito boa da Mesa Diretora, que é - como é que chama aquele programa da Assembleia? (Pausa) Carteirada do bem. Então, com a regra atual, essa Comissão, que é uma Comissão tradicional da Casa há anos, anos e anos, a ideia é apenas transformá-la em Permanente, fazendo o que ela faz, na sua área, inclusive recebendo sugestões de vários Deputados e de várias Comissões. E agora fica renovando a cada três meses a Comissão. Então, realmente, essa Comissão existe, presta serviço, teve divulgação. V.Exa. é um fã desse Cumpra-se. \r\n\r\nEntão, o Artigo 37, o parágrafo 37 é completamente descabido. Confesso que eu não tinha visto esse ponto antes. Na verdade, o único objetivo é transformar em Comissão Permanente, e eu apoio completamente a supressão desse parágrafo 37, porque ele não tem o menor fundamento. \r\n\r\nPeço até desculpas por isso. Eu não fiz uma verificação aqui. O único objetivo é transformar em Permanente. Era este o esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sem problema.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção dos Srs. Deputados Samuel Malafaia e Fábio Silva. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 144/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 145/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEANICA, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Indicação recebeu três Emendas e volta às Comissões Permanentes.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Pela ordem) - Presidente, é para justificar a ausência da Deputada Tânia Rodrigues, por motivo de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k., justificado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 152/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Tio Carlos, o Deputado Chiquinho da Mangueira e a Deputada Márcia Jeovani estamos aqui representando uma frente de apoio à educação física no Rio de Janeiro, Projeto aprovado por esta Casa, por este plenário, bem como a questão aprovada também na reivindicação antiga dos licenciados em Educação Física. \r\n\r\nEntão, faremos no próximo dia 8 de abril, a pedido do Conselho Regional de Educação Física e dos sindicatos uma solenidade aqui no plenário de lançamento dessa frente de apoio em defesa da Educação Física do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido todos os parlamentares para, no dia 8 de abril, aqui no plenário da Casa lançarmos essa frente, às 18 horas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei é de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Martha Rocha. Na verdade, os autores ampliam o que aqui já foi definido na Lei nº 4.733, de 2006, que destinou espaço exclusivo para mulheres no sistema ferroviário e metroviário. O autor, à época, também foi o Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nEste Projeto está a viger. É um Projeto que se mostrou oportuno. Muitas matérias jornalísticas e televisivas têm acontecido sobre este Projeto, porque muitas vezes o vagão destinado às mulheres, Deputado Carlos Osório, é invadido por homens e nem sempre a fiscalização está presente para evitar que isso aconteça. Então, a proposta veio à tona. \r\n\r\nQue esse serviço possa ter mais qualidade, tenham campanhas publicitárias e educativas, se identifique o infrator, tem a gravação de imagens e, também advertências. \r\n\r\nQuando este Projeto foi à Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Edson Albertassi apresentou Emendas e sugestões. Demos o parecer pelo Substitutivo. O Projeto veio à pauta e recebeu duas Emendas. Por via de consequência, se voltei a relatar já tinha dado a constitucionalidade na CCJ optando por Substitutivo acolhendo a proposta da própria Comissão de Constituição e Justiça. Assim posto, o meu parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ e contrário às Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 2.\r\n\r\nIsto é, estou mantendo, na íntegra o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Substitutivo está redondinho. Acho que a segunda Emenda, a Aditiva, no mérito é positiva. A primeira Emenda, que é Modificativa, altera a gradação das sanções, mas me parece que ela tem problema de formulação, o Substitutivo está melhor. A segunda Emenda destina recursos eventualmente oriundos dessas sanções ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, portanto, o nosso parecer é contrário à Emenda Modificativa e favorável à Emenda Aditiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas, com quatro pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as Emendas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem: o Projeto original eu entendo que é o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Substitutivo. \r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Presidente, eu queria apenas cumprimentar a Deputada Martha Rocha e o Deputado Jorge Picciani por essa iniciativa.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha e eu, à época, à frente da Secretaria de Estado de Transportes, discutimos sobre a oportunidade e a necessidade de aprovação de um Projeto que ampliasse os direitos, a proteção e o conforto das mulheres no sistema metroferroviário. Demos algumas sugestões, todas elas acatadas pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputada, este Projeto certamente terá um impacto muito positivo na utilização do sistema ferroviário pelo público feminino. Houve, nos últimos anos, o crescimento da utilização do trem pelas mulheres, porém, ainda temos oportunidade de expansão. A aprovação da Lei que permite maior espaço para utilização das mulheres e, mais importante, implanta sanções pelo descumprimento da legislação em vigor, o que era um buraco na legislação ora vigente, vai ter um impacto muito positivo. \r\n\r\nMartha Rocha, parabéns pela iniciativa! Parabéns ao Presidente Picciani! Com certeza, veremos um efeito positivo na utilização melhor dos trens pelas mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer aos nossos pares. Essa Lei é um olhar um pouco mais adiante do que foi feito por esta Casa. Esta Casa, que tem sempre uma posição de vanguarda, em 2006 discutiu essa questão do denominado vagão rosa e hoje se percebe, como bem salientou aqui o Deputado Luiz Paulo, por meio das inúmeras matérias dos meios de comunicação, que não está sendo respeitado o espaço da mulher nesses vagões. \r\n\r\nLembro que essa Lei obrigatoriamente será submetida a uma regulamentação pelo Governo do Estado. Isso não impedirá, por exemplo, Deputado Waldeck, que essa regulamentação - eu mesma discutirei isso com o Governador - permita que, de alguma maneira, isso volte para as mulheres. Existe um belo Projeto, o Via Lilás, que não está dentro do Conselho da Mulher nem da Superintendência da Mulher, está no Rio Solidário. Hoje, o abrigo das mulheres vítimas de violência não está nem na Superintendência da Mulher nem tampouco no Conselho da Mulher, está no Rio Solidário. Então, o importante não é onde essa verba vai estar, e sim o compromisso de que essa multa se reverta de alguma maneira para as políticas públicas de fortalecimento da cidadania feminina. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e recoloca em votação a Indicação Legislativa 145/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. A matéria tinha recebido três Emendas, todas do Deputado Paulo Ramos, que as retirou em seguida. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho agradecer primeiramente ao Deputado Paulo Ramos pelo entendimento que teve sobre a importância desta Indicação Legislativa, que é uma maneira de modificarmos o Rio de Janeiro em termos de mobilidade urbana, promovendo um melhor aproveitamento de suas áreas de baía e oceano. Poderemos ter um ganho muito grande, principalmente para a Baixada Fluminense e ao Zona Oeste do Rio de Janeiro, mais precisamente Recreio, Barra da Tijuca e São Conrado. Vamos também ganhar reativando o Armazém do Porto, podendo fazer uma nova estação de barcas para atender a todas essas novas estações, assim como na Enseada de Botafogo, seguindo o projeto da Firjan no qual nos baseamos. \r\n\r\nVamos trabalhar para ver se o Governador e o novo Secretário de Transportes aceitam nossa Indicação Legislativa para que possamos começar a operar em cima dela.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 47, III, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 903/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, solicito ao Deputado Carlos Macedo que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população fluminense, no dia de ontem quase todos os Deputados celebraram, ainda que em estado de vigília - que deve ser permanente -, a ação do Governador Luiz Fernando Pezão de retirada do Projeto de Lei Complementar nº 18, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, além do congelamento dos salários, mexia na Previdência dos servidores públicos. Essa foi claramente uma vitória da mobilização popular, da mobilização dos sindicatos, da mobilização dos parlamentares e, como diz o Deputado Luiz Paulo, do movimento unificado dos Poderes. Ocorre que, logo depois, no final da tarde de ontem, veio uma notícia desagradável para todos os servidores públicos deste Estado: o Governador fez novo decreto, alterando o anterior, passando o pagamento do sétimo para o décimo dia útil do mês subsequente. \r\n\r\nTodos reconhecemos as dificuldades do Estado, tanto que no ano passado votamos muitas matérias a contragosto para auxiliar na arrecadação estadual. Mas alertamos desde 2015 que não basta querer aumentar a arrecadação sem fazer uma autocrítica e uma profunda reflexão acerca dos gastos do Estado e das prioridades. \r\n\r\nO Governador Luiz Fernando Pezão, em entrevistas, dizia que o ano de 2016 seria menos pior do que 2015 graças às diversas medidas adotadas, grande parte pelo apoio desta Casa Legislativa, tanto dos Deputados da base e da oposição como aqueles independentes. A Alerj foi extremamente colaborativa com o Governo do Estado no ano de 2015. \r\n\r\nE essa fala do Governador infelizmente não se confirma, porque já no segundo mês, a folha relativa ao segundo mês de pagamentos, o Estado diz que não tem como pagar o servidor público no sétimo dia útil, e pagará agora apenas na sexta-feira já lançando um decreto que estabelece o décimo dia útil como pagamento, isso quer dizer que o servidor receberá quase que na segunda quinzena do mês, sempre. \r\n\r\nOra, o Governador pede a compreensão por parte dos servidores. Eu não sei se dá para ter compreensão, Deputado Waldeck Carneiro, porque é difícil conseguir ter compreensão com o Governador quando o Tribunal de Contas do Estado diz que foram concedidos 238 bilhões de reais em incentivos fiscais dos quais muitos deles são inoperantes, como, por exemplo, há o destaque de mais de 200 milhões de reais para a instalação de uma joalheria que não gera nem cem empregos. \r\n\r\nEu, e todos sabem, e há até uma discordância, Deputado Paulo Ramos, de uma posição ideológica minha com relação à posição da bancada do PSOL, por exemplo. O PSOL se demonstra radicalmente contra as questões dos incentivos fiscais. Eu concordo em parte, mas acho que os incentivos fiscais são importantes, desde que possam atender a uma equação simples: incentivo fiscal desde que gere mais emprego, mais renda. Se não gera emprego e não gera renda, não deve haver incentivo fiscal. \r\n\r\nO incentivo fiscal deve ocorrer, e eu continuo na minha defesa da revisão completa dos municípios beneficiados com ICMS diferenciado, porque isso é para corrigir a isenção. Esse tipo de legislação só é válida, Deputado Dr. Julianelli, quando é para corrigir incoerências históricas ou geográficas. \r\n\r\nVou dar um exemplo aqui simples: como uma indústria vai se instalar em Nova Friburgo que fica no alto da serra, que está fora totalmente da malha rodoviária de escoamento de mercadorias? Uma indústria só se instalará lá Sr. Presidente Carlos Macedo, com o incentivo fiscal. Agora, o incentivo fiscal não pode ser dado a torto e a direito. Ele não pode ser concedido sem qualquer tipo de critério. \r\n\r\nE é exatamente o que nós percebemos na análise do Tribunal de Contas do Estado, que os incentivos fiscais dados no Rio de Janeiro são dados a torto e a direito, são dados, muitas vezes, àqueles que não têm compromisso com a geração de emprego e renda, e que o Estado não exerce a fiscalização devida na concessão desses benefícios. \r\n\r\nEu não vou ser injusto. Acho que muitos benefícios são bacanas e estou de acordo, mas muitos outros não. E o pior: quando o Tribunal de Contas do Estado traz esse alerta, demostra que de fato existem coisas equivocadas. Aliás, os incentivos fiscais dados nos últimos cinco anos daria para pagar a folha de pagamento dos servidores incluindo o 13º, por um bom período, cerca de seis anos. Isso quer dizer que, as prioridades do Estado estão equivocadas. \r\n\r\nÉ preciso fazer uma inversão de prioridades. O pagamento do servidor público não é importante, Deputado Luiz Martins, apenas para o servidor público, para o pensionista, para o inativo. É importante para a economia do Estado, porque a partir do momento em que um bilhão de reais deixam de entrar na circulação da economia, a economia toda é afetada. Não se deve ter uma visão simplista dessa situação de que apenas o servidor está sendo prejudicado. Não, é a economia toda do Estado do Rio de Janeiro que está sendo prejudicada, economia essa já combalida e com todas as dificuldades apresentadas e faladas por diversas vezes pelo Governador. \r\n\r\nNão deve ser fácil, neste momento, ser o Governador do Rio, mas ele tem duas dificuldades principais. A primeira dificuldade: ele não pode dizer que recebeu uma herança maldita, porque ele é parte dessa herança. Ele também é parte dos erros estratégicos de desenvolvimento e de planejamento do Estado do Rio de Janeiro. A segunda: o Governador Pezão errou na mão no ano de 2014, no ano eleitoral. Deixou as contas do Estado, já sabendo que as dificuldades viriam, correrem de maneira incorreta. E claro, essa conta chega em 2015 e não fecha. Ainda que o Governador tenha dito “que 2016, pelas medidas adotadas em 2015, seria melhor”, foi um equívoco. Porque chegamos já no mês de março com o servidor público não tendo seu salário depositado no dia que era prometido, já com a correção do 7º dia útil. O atraso é muito maior do que se podia imaginar, porque o pagamento do servidor é no 2º dia útil. Passou para o 7º dia útil e, ainda assim, o atraso vem com o pagamento sendo prometido apenas para sexta-feira e com um decreto de passar para o 10º dia útil.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, isso não é cabível!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E ainda arrastou o servidor do Poder Legislativo! Diante de mais essa agressão do Governador, temos todos que conversar com o Presidente para restabelecer, pelo menos no Legislativo, a data constitucional, para servir também de exemplo para que os servidores do Executivo tenham mais força de pressão, com a solidariedade institucional do Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - De fato. Temos que ir além, Deputado Paulo Ramos: a Alerj pode fazer um decreto legislativo, como proposto pela bancada do PSOL, no sentido de corrigir para todos os servidores do Estado. Sei que é difícil, sei que não é uma tarefa fácil. Sei que não devemos, já encerrando, Presidente, entrar na alçada do Executivo, mas, se o Executivo coloca tanta coisa na conta do Parlamento, se o Executivo coloca tantas coisas nas costas dos Deputados Estaduais e da Assembleia, que foi extremamente colaborativa durante o ano de 2015, é hora de colocarmos também esse ato nas costas dele. \r\n\r\nSabem por quê? Porque, quando ocorre um protesto - e o protesto é sempre legítimo -, ele não acontece no Palácio Guanabara. O palco dos protestos são as escadarias do Palácio Tiradentes - e que bom que seja! A pressão acaba não ocorrendo no 'olho no olho', não ocorre lá no Palácio Guanabara, mas com os Deputados Estaduais, que são, sim, os representantes dos cidadãos - assumimos nossa tarefa, e com orgulho. Essa pressão é importante para que nós possamos fazer pressão sobre o Governo do Estado. Agora, não dá mais para ficar no namoro que tinha. Ou seja, acabou o amor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEncerrando em definitivo, quero parabenizar toda população do município de Cantagalo, os cantagalenses, pelos 202 anos celebrados na data de hoje. Parabéns ao município de Cantagalo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, uma breve questão de ordem, enquanto o Deputado assoma a tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Simplesmente para justificar a ausência da Deputada Zeidan, que se encontra cumprindo missão parlamentar fora da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de uma grande manifestação nas escadarias da Assembleia Legislativa, tendo em vista a Mensagem do Governo que representava mais uma agressão aos servidores públicos, mormente o aumento da contribuição previdenciária, o movimento unificado Muspe foi recebido democraticamente pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. Aliás, as representações, neste momento, estão sendo recebidas pelo Presidente da Casa. \r\n\r\nNaquele encontro, foi deliberada a realização de uma audiência pública, aqui, na Assembleia Legislativa, quando o Governador do Estado, de corpo presente, viria trazer a fundamentação exigida para tão insuportável iniciativa. Mas ficou marcada a audiência pública, que seria realizada hoje. \r\n\r\nCertamente, sabedor de que não resistiria à pressão e que não teria, como não tem, argumentos sólidos para tentar levar o servidor estadual a sacrifícios maiores, o Governador Pezão, de maneira oportunista, retirou a Mensagem. É claro que a retirada da Mensagem pode ser vista como uma vitória do servidor, mas não representa um recuo do Governo, porque o Governador Pezão está determinado a dar continuidade ao modelo que levou o Estado à situação em que se encontra. \r\n\r\nNa última quinta-feira, o Secretário de Estado de Saúde, convidado ou convocado pela Comissão de Saúde, pela Comissão de Orçamento e também pela Comissão de Tributação, compareceu a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre a situação da Saúde no nosso Estado. A reunião estava marcada para as 13 horas, obviamente, com horário de término às 15 horas, tendo em vista o início da Sessão deliberativa, aqui no Plenário. \r\n\r\nO Secretário chegou e iniciou sua apresentação às 13h50. Chegou atrasado. Não chegou atrasado por desrespeito ao Poder Legislativo. Não. Ele chegou convenientemente atrasado, porque fez uma palestra de aproximadamente 50 minutos, restando apenas 20 minutos para as indagações. Não teve, portanto, tempo para responder às indagações dos Parlamentares presentes: Deputado Luiz Paulo; Deputado Jair Bitencourt; Deputado Pedro Fernandes; Deputada Tânia Rodrigues; Deputado Flávio Serafini; Deputado Marcelo Simão; Deputado Luiz Martins; Deputado Janio Mendes; e a Deputada Lucinha, que estavam lá para as indagações. Ele não teve tempo de responder. \r\n\r\nMas, na palestra que fez, obviamente dava a impressão que nós estávamos inaugurando um Governo. Dava a impressão de que o Governo que aí está não está no décimo ano. Ele afirmou: “Assumi agora. Tenho praticamente um mês à frente da Secretaria”. E traz propostas - eu fiquei assustado -, propostas criticando gestões anteriores. Obviamente, criticando o mesmo Governo, o Governo que ele integra.\r\n\r\nMas o que não me surpreendeu foi o fato de ele dizer que a gestão da Saúde em nosso Estado vai continuar sendo privatizada. O escândalo dos medicamentos não vai merecer nenhuma providência mais rigorosa do Governo. Aliás, tem que registrar isso, Sr. Presidente, o escândalo dos medicamentos já estava submetido à apreciação do Ministério Público, e a apuração estava praticamente paralisada. Afinal de contas, qual o papel do Ministério Público? Foi preciso que o Conselho Estadual do Ministério Público determinasse o desarquivamento, a continuidade das investigações. \r\n\r\nMas o Secretário traz não só a relação das OSs que estão assumindo a administração dos hospitais estaduais, mas também o quanto por mês o Governo do Estado vai pagar a cada uma delas, mesmo sendo Organizações Sociais que já estão sob investigação. \r\n\r\nEntão, o Governo não tem interesse em recuperar a sua responsabilidade pública. A Saúde não pode ser administrada por interposta pessoa. A administração tem que ser direta. Mas o Governo, que aposta no Estado mínimo, já caminha para o “Estado nenhum”. Qualquer dia, governar o Estado, significará ter apenas um escritório; todas as atividades estarão transferidas para a gestão privada. \r\n\r\nE mais, indagado sobre a situação dos servidores públicos estatutários, que estão aí sem Plano de Cargos, Carreiras e Salários, servidores públicos que estão sendo empurrados para a ociosidade. Por quê? O Hospital Pedro II teve sua administração transferida para a Prefeitura; contratou logo uma OS; o Hospital Albert Schweitzer, idem, contratou uma OS; o Hospital Rocha Faria, idem, outra OS; a rede Iaserj, a começar pelo Iaserj central, foi completamente desmantelado; o Instituto de Infectologia São Sebastião fechado. Onde estão esses servidores? Estão sendo mal pagos pelo Estado, Estado que remunera superfaturadamente as OSs. Aí, os servidores vão envelhecendo, vão indo para a inatividade, onerando o Rioprevidência. \r\n\r\nMas o que ficou caracterizado ali na palavra do Secretário é que eles têm aversão ao servidor estatutário, o servidor que tem estabilidade, o servidor que não é empregado do governante, ele disse claramente que “se houver concurso (e a Secretaria pretende fazer, não se tem o prazo) será pela Fundação Estadual de Saúde, para contratar celetistas”. Celetistas. Celetistas que certamente ficarão submetidos às pressões em relação a seus direitos e garantias, à flexibilização das relações de trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, há hoje em todos os jornais o escândalo dos incentivos fiscais. Acabou de vez a mentira de que o incentivo tem a finalidade de gerar emprego. Não, não, não. Pode, eventualmente, um ou outro incentivo ter sido utilizado até para salvar uma região, como no caso das enchentes na região, especialmente em Friburgo, na Região Serrana. O incentivo era necessário. A população precisava. Mas isso é uma exceção. O Estado vem transformando e regra, a ponto de, em face dos incentivos, o Governo arrecadar hoje menos da metade do que deveria estar arrecadando. Chega a ser uma espécie de extorsão. A população paga um preço, mas o servidor público também paga outro.\r\n\r\nA natureza do governo, os fundamentos de suas políticas públicas é que têm que ser modificados. Não vamos ter saída, por exemplo, com o Estado contratando uma empresa de limpeza e conservação para um hospital ou para uma escola, pagando quatro vezes o que a empresa paga ao trabalhador. Não tem saída isso. Essa orgia com os recursos públicos, a partir de um posicionamento ideológico que orienta a administração no Estado do Rio de Janeiro ao longo dos últimos anos, não pode continuar.\r\n\r\nOs servidores estão agora reunidos com suas representações com o Presidente da Assembleia Legislativa e, numa expressão de desespero, apresentando sugestões para que o Estado saia da crise! Ora, como a vítima vai colaborar com o algoz?! Quem tem que encontrar saídas é o Governador do Estado. Aliás, por vezes, em momentos de aparente êxito, foi eleito para governar. Que governe! Porque o que temos no Estado do Rio de Janeiro é um desgoverno! Serviços públicos cada vez mais caros, cada vez de qualidade pior, fazendo a população sofrer e excluindo-a de participação. O que é exigido? A participação do servidor público concursado, estatutário, com plano de cargos, carreiras e salários, com direito à sindicalização e à greve. É o que está na Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Dr. Julianelli que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, amanhã, teremos em pauta um Projeto importantíssimo para a segurança das nossas crianças, dos jovens que gostam de soltar pipa, dos motociclistas, das pessoas que gostam de andar de bicicleta. É um Projeto de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins, que trata da proibição da linha chilena, uma linha assassina - o cerol já é proibido.\r\n\r\nSe esse Projeto já tivesse sido aprovado - foi dado entrada em 2014 -, ele já teria salvado vidas. Outro dia, uma senhora, na Linha Vermelha, foi decapitada pela linha chilena. Amanhã é um dia importante.\r\n\r\nNa Ordem do Dia de hoje, tínhamos um Projeto sobre a comissão do Cumpra-se, para que ela deixe de ser uma comissão especial e se torne uma comissão permanente. Temos leis maravilhosas, mas temos que exigir do governo que se cumpram as leis.\r\n\r\nNesse caso específico a que me refiro, o cerol já é proibido, mas quem fiscaliza? O Estado não fiscaliza. Infelizmente, muitos pais que soltam pipa fazem uso do cerol e pode acontecer um acidente com nossos filhos, com qualquer pessoa. \r\n\r\nQueremos chamar atenção para que nossos companheiros Deputados votem 'sim', para que possamos acabar com a linha chilena no Estado e, por que não, no Brasil, servindo como exemplo, já que nossa competência está restrita ao Estado.\r\n\r\nApelo aos Deputados que votem 'sim' ao Projeto dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins. Tenho certeza de que é um compromisso com a responsabilidade que temos não apenas como parlamentar, mas como pais e como cidadãos de bem. Temos que zelar pela segurança das nossas crianças e da população do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar como o sábado passado foi feliz para mim, Deputado Waldeck, porque estive na comunidade do Rio das Pedras, em Jacarepaguá - que V.Exa. conhece bem -, um bairro da cidade do Rio de Janeiro que não para de crescer. Juntando Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio, Vargens, a Grande Jacarepaguá, estima-se uma população de mais de seiscentos mil habitantes. \r\n\r\nLá existem problemas sérios. V.Exa., Deputado Waldeck Carneiro, estudou na Taquara, onde há um problema sério, hoje: uma demanda muito grande de alunos procurando vaga em escola. Mas o que aconteceu no sábado que me fez ficar mais confiante quanto à mudança desse quadro? A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro entendeu e vem trabalhando para isso e, no sábado, o Prefeito Eduardo Paes entregou para a população de Rio das Pedras a maior Clínica da Família da Cidade do Rio de Janeiro, com capacidade para atender a toda aquela população - já havia uma clínica lá, mas que só atendia à parte da população. \r\n\r\nA Clínica tem nome bastante importante, Dra. Helena Besserman, mãe do Sérgio Besserman, uma figura extremamente competente, hoje Presidente do Instituto Pereira Passos. Há ainda um outro simbolismo: essa Clínica da Família foi construída ao lado do Ciep Bussunda, humorista que faleceu, irmão do Sérgio Besserman - uma homenagem à família.\r\n\r\nQuero destacar a importância desse equipamento, levando à população de Rio das Pedras, principalmente, a conscientização de que a prevenção é muito mais eficiente, muito mais barata para o cidadão. Prevenir a doença faz parte do compromisso de melhoria da saúde da população do Estado.\r\n\r\nEla vai atender a todos os moradores de Rio das Pedras. Por exemplo, um cidadão que é diabético não vai precisar ocupar um leito no Hospital Lourenço Jorge. É uma doença crônica que causa muitos transtornos para o cidadão, mas, se houver um acompanhamento, ele pode ter qualidade de vida. No caso do diabetes e de outras doenças, como a pressão alta, com prevenção, com acompanhamento, existe a possibilidade de se oferecer qualidade de vida ao cidadão. \r\n\r\nQuero dizer ao Prefeito Eduardo Paes e ao Secretário Pedro Paulo que eles fizeram, realmente, o que tem que ser feito. No meu pronunciamento eu disse que não é favor algum; é obrigação - afinal, trata-se de dinheiro público, mas sabemos que muitas vezes esse dinheiro não é aplicado em prol da melhoria da Cidade do Rio de Janeiro. Muitas vezes incorre-se nesse equívoco. O cidadão pensa que político faz favor. Político nenhum faz favor; é obrigação, pois quem paga o salário do político é o cidadão. Foi uma obrigação, mas o Prefeito Eduardo Paes acertou, e muito, com essa Clínica da Família. \r\n\r\nNaquele dia a minha felicidade, Presidente, foi maior ainda, pois o Prefeito Eduardo Paes também anunciou que ainda este ano será entregue a maior escola da Cidade do Rio de Janeiro para Rio das Pedras. Que alegria para aquela população, sofrida, trabalhadora, que convive com o crescimento desordenado daquele bairro, que, por suas dimensões, pode ser considerado uma cidade! \r\n\r\nForam assumidos compromissos pelo Secretário Pedro Paulo e pelo Prefeito Eduardo Paes, que nós vamos cobrar. Eu confio! Tenho certeza de que aquela população vai, realmente, ganhar. Quero acrescentar, Sr. Presidente, concluindo o meu pronunciamento, que esses compromissos foram assumidos perante o presidente da associação de moradores, Sr. Fabrício, várias lideranças da localidade e o Deputado Tiago Mohamed, que também estava presente, outra liderança importante para aquela região. \r\n\r\nEntão, foi um sábado feliz, com a certeza de que estamos cumprindo o nosso papel. O Poder Executivo está fazendo as obras que são de sua responsabilidade e nós vamos fiscalizar - é claro que o Poder Legislativo tem como atribuição na Constituição criar leis, mas eu repito que já temos grandes e boas leis e do que precisamos é fiscalizar. Nesse sentido, estamos cumprindo o nosso papel, eu, Deputado Tio Carlos, o Deputado Tiago Mohamed e outros que possam fazer o papel fiscalizador, cobrando do Poder Executivo, no seu momento hoje, a sua atribuição maior, que é dar qualidade de vida ao povo, e não estou me restringindo à Cidade do Rio de Janeiro, mas ao povo fluminense de maneira geral, por intermédio do seu Governador Pezão.\r\n\r\nSó para terminar, Sr. Presidente, Deputado Dr. Julianelli, me entristeceu, mais uma vez, as dificuldades em que o Estado coloca, principalmente, os servidores. É muito difícil passar o descrédito para os nossos servidores. Todos recebiam no segundo dia útil. E aí, eles com certeza negociaram com o proprietário do imóvel que alugam, dizendo: “Olha, eu posso pagar o meu aluguel no sétimo dia útil. Como o senhor pode ver, eu sou servidor do Estado”. E aí, novamente, isso não acontece. Apesar de sentir a dificuldade, eu fico triste.\r\n\r\nO Governador Pezão na imagem do jornal Hoje - eu não sei se foi o jornal O Dia ou Extra -, tenho certeza que ele está sofrendo muito. O servidor está sofrendo muito. Aliás, até posso dizer que está sofrendo mais. Mas, o homem sério que é o Governador Pezão, sabendo que está levando essa situação de dificuldade ao servidor, isso está sendo realmente entristecedor. Espero imensamente que não falhe, porque se deixar de pagar na sexta-feira, aí, realmente eu não tenho mais o que falar.\r\n\r\nMas volto aqui para dizer que não deixo de acreditar no Governador Pezão. E os servidores, por favor, deem mais esse voto de confiança. Sei que ficamos até entristecidos, mas temos que pedir, pelo menos até sexta-feira, mais esse voto de confiança. E que o Governador possa ser sensível para que o mais rápido possível possa reverter esse quadro de penúria do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos momentos de extrema angústia com os acontecimentos que marcam a vida pública no País nos últimos e nos próximos dias.\r\n\r\nDomingo, dia 13, é uma data que poderá marcar a História política deste País. Eu me antecipo na defesa da democracia. Eu me antecipo na defesa de que a legitimidade da manifestação, contrária ao Governo Dilma, pró impeachment, deverá levar às ruas o inconformismo daqueles que se opõem ao Governo desde a raiz numa questão ideológica, até aqueles que se opõem ao Governo por desencantamento com a política do Partido dos Trabalhadores, por decepção, dado os últimos escândalos, que se sucedem a cada dia. \r\n\r\nQuando achamos que mergulhamos ao fundo do poço, vêm revelações cada vez mais bombásticas, que são daqueles que têm, que são instigados por uma ação da mídia, objetivando necessariamente ao levante, a uma reação mais agressiva da população.\r\n\r\nDa mesma forma que têm o direito de ir às ruas os que defendem, pelo viés ideológico, o Partido dos Trabalhadores, por razões de Governo, por conquistas sociais, pelos avanços, também deve se manifestar. Nós não podemos admitir e estimular que o confronto venha permitir que uma terceira via, a via da intervenção saia vencedora nesse debate, que é como estão alguns, que já se recolheram e estão misteriosamente no silêncio, ávidos para que isto aconteça. \r\n\r\nVenho ocupar a tribuna hoje e na condição própria de vice-líder do Governo fico triste com esse decreto do adiamento do pagamento dos servidores para o dia 11, e os próximos para o 10º dia útil, primeiro porque os servidores, como o orador que me antecedeu, já reprogramaram suas contas e agora são surpreendidos como nós, no dia do pagamento - e aqui não me cabe o papel de vice-líder do Governo defender o indefensável; saber no dia do pagamento que o mesmo foi prorrogado para o dia 11. Tudo isso acaba sendo combustível para essa grande pressão que há de se transformar este País no dia 13. \r\n\r\nNós temos que ter a serenidade, a tranquilidade defender as nossas ideias, as nossas teses, de manifestar as nossas opiniões com a responsabilidade de defesa de democracia. Os combustíveis que acabam inflamando a situação que vivemos no País, inquietação, tem como fonte, muitas vezes, setores que não deveriam vir. \r\n\r\nO Governo do Estado, que tem uma ação política, deveria ter se programado e anunciado previamente. Há pouco debatíamos ali se a Constituição fala em 10º dia útil. Lá atrás, em janeiro, quando se vislumbrou que não seria possível o cumprimento daquilo que se vinha praticando, que anunciasse o 10º dia útil e que, na medida do possível, com a melhoria da arrecadação da receita do Estado, fosse antecipando o pagamento e não deixasse para, nesse instante de ebulição, jogar esta bomba, apagar este incêndio com gasolina. \r\n\r\nO Juiz Sérgio Moro apagou o incêndio com gasolina quando determinou a condução coercitiva do ex-Presidente Lula, às vésperas dessa grande manifestação. Todos sabiam, e principalmente o magistrado, para onde a coisa está se encaminhando. Então, é preciso ter serenidade, ter o vigor na defesa das posições. O Governo Federal está cambaleando. O que se anuncia mais adiante é uma insustentabilidade. As instituições não podem padecer por que os governos padecem. A democracia não pode estar em risco por que está mal a Presidência da República. O Congresso Nacional e a Câmara Federal não podem correr risco de dissolução ou de intervenção por que está mal seu presidente. Precisamos experimentar os remédios da democracia para o seu fortalecimento. \r\n\r\nEnquanto as instituições vão se fragilizando, vão se omitindo, estamos vendo crescer a pressão das ruas, estamos vendo crescer as agressões. Há que haver neste País uma pausa para reflexão da elite política para perceber que estamos empurrando este País para o abismo. Do abismo da economia nós já despencamos. Os governos estão na falência. Do abismo da moralidade nós já despencamos. Ex-presidentes, deputados, senadores foram flagrados com a boca na botija, se empanturrando da corrupção. Quebraram a Petrobras. Destruíram o maior patrimônio do povo brasileiro, um legado de luta, um legado de história. Como resolver isso? As nossas instituições precisam ser fortes. \r\n\r\nAntes éramos reféns de um Presidente da Câmara que foi flagrado com contas na Suíça, paraísos ficais, operações escandalosas. Hoje, somos reféns de um Governo que não se sustenta com seus próprios atos.\r\n\r\nO que não podemos é permitir que a democracia padeça nesse abismo para o qual nos estão empurrando. \r\n\r\nEntão, fica aqui o convite à reflexão, à serenidade para aquilo que vamos construir na condução daqui até o dia 13.\r\n\r\nQue respeitemos as diferenças. Que respeitemos as manifestações, mas que, acima da tudo, possamos preservar a harmonia e a paz social, conjunto que irá nos permitir fazer essa travessia preservando a democracia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Ceciliano. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs, Deputados, trago a esta tribuna, na tarde hoje, dois temas que afligem a mim como Parlamentar, mas também aos segmentos importantes, principalmente do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO primeiro tema, Sr. Presidente, é acessibilidade, cuidado e prioridade das pessoas com deficiência. \r\n\r\nTivemos notícia, esta semana, que um Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, localizado no bairro de Jacarepaguá, nesta cidade, teve, mais uma vez, suas obras adiadas.\r\n\r\nUm projeto que se iniciou há quatro anos, e há muito esperado pela população, infelizmente teve o início de obras atrasado novamente pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que este tema é oportuno - a questão da acessibilidade - porque nós aqui no Rio de Janeiro podemos fazer muito mais e melhor com relação à acessibilidade - direito das pessoas com deficiência. É uma preocupação enorme que tenhamos a oportunidade de investimentos importantes na infraestrutura da cidade, investimentos importantes na construção das instalações esportivas para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, e não tenhamos tido a prioridade com a inclusão da acessibilidade nos investimentos urbanos da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós poderíamos ter feito mais nos investimentos urbanos da Cidade do Rio de Janeiro. Nós poderíamos ter feito mais, pois vamos receber todos os atletas paralímpicos este ano, na nossa cidade. Avançamos nas construções novas. Todas elas contam com a acessibilidade, porém, na questão urbana da cidade como um todo isso não aconteceu. E não adianta, Presidente, termos instalações esportivas que são absolutamente acessíveis, se a um ou dois quarteirões de distância nós não temos nossas calçadas preparadas, não temos as rampas, não temos piso podotátil e também não temos a sinalização adequada para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nEste é um tema que precisa estar no centro do debate. Nós não podemos mais perder oportunidades como esta que temos hoje. Este tema tem que ser uma prioridade para todo o nosso Estado, hoje e sempre, pois as pessoas com deficiência têm o direito de se locomover, de viver, de utilizar o transporte, enfim, de ter participação na sociedade como qualquer uma outra. Então, é importante que no dia de hoje façamos uma reflexão sobre um tema de extraordinária importância.\r\n\r\nTemos aqui nesta Casa referências a essa questão. A Deputada Tânia Rodrigues cuida com muito carinho do debate deste tema aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEnquanto eu estive na posição de Secretário de Estado de Transportes tive inúmeras reuniões para ver como é possível avançar nos investimentos específicos no transporte público. Sabemos que o transporte público não é acessível. Há problemas nos ônibus, há problemas nos trens, há problemas, ainda, em alguns modais importantes.\r\n\r\nO destaque positivo pode ser dado ao sistema metroviário que avançou muito nesse setor, e também no transporte aquaviário. Mas podemos fazer mais e fazer melhor.\r\n\r\nOutro tema que quero trazer ao debate no dia de hoje é o sistema municipal de táxis da Cidade do Rio de Janeiro, em particular o que se passa hoje no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão. Temos lá um serviço convencional de táxis instalado há mais de 20 ou 30 anos, mas infelizmente a nova administração do Aeroporto do Galeão, sem nenhuma consulta, sem nenhum embasamento, resolveu mexer em algo que funcionava bem há muito tempo. Implantou no Terminal 1 um convênio com uma empresa de aplicativos chamada “Resolve aí”. Não sabemos como foi feita essa contratação, sem nenhuma transparência, e, lamentavelmente, com a omissão da Secretaria Municipal de Transportes que entendeu que as vias que acessam e atendem aos terminais são vias da Infraero, do administrador do Galeão, o que não é verdade. São vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUrge uma interferência da Secretaria Municipal de Transportes para que possamos ter essa solução do Galeão novamente restabelecida.\r\n\r\nVou oficiar a esse Consórcio Rio Galeão, que parece que só chegou para cobrar mais caro de todos que atendem e atuam naquele aeroporto, mas que até agora não mostrou melhoria de qualidade de serviços no que é mais importante. E piorou serviços importantes para a recepção dos turistas e daqueles que chegam à nossa cidade num ano crítico, que é o ano da Olimpíada, ano que vamos receber o mundo inteiro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO sistema de táxis do Rio de Janeiro, de maneira geral, encontra-se abandonado pelo poder público. Só existe fiscalização para quem está regular, para ver se há ranhura na porta, para ver se há problema no para-choque. Agora, para os que são piratas, picaretas, que levam a população e que trabalham sem nenhuma autorização no sistema de transporte público individual de passageiros, que são os táxis, não têm fiscalização nenhuma. Essa omissão está levando à ruína uma das mais importantes categorias, do Rio de Janeiro, que é o sistema de táxi. Não podemos ficar calados. \r\n\r\nSei do que estou falando porque fui Secretário de Transportes desta Cidade durante dois anos e avançamos muito com o novo código disciplinar e com uma série de regulamentações. Agora, de nada adianta tudo isso se, na rua, Deputado Coronel Jairo, não há fiscalização, se o fiscal está apenas orientado de ir atrás do amarelinho oficial e não olha para os lados para ver que há muita bandalha, um monte de piratas, um monte de picaretas, atrapalhando o sistema de táxis, prejudicando a nossa população. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção da nossa Prefeitura, da nossa Secretaria Municipal de Transportes para a aflição que vive o sistema de táxi na Cidade do Rio de Janeiro. Não é pouca coisa, não é simples o que está acontecendo. Temos que agir já, porque cada dia de omissão significa que taxista está sendo prejudicado, a população está sendo prejudicada, e espaço sendo aberto para bandalha, para piratas, para quem quer operar no Rio de Janeiro sem nenhuma regra. \r\n\r\nEssa é uma preocupação muito grande que tenho e esse apelo faço desta tribuna. Não vamos nos esquecer de quem trabalha nesse sistema há tantos anos, com tanto esforço, com tanto empenho e foi abandonado. Isso não pode continuar dessa maneira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a tratar na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) -Parabéns Deputado Osório, por trazer essa discussão sobre o sistema de táxi, principalmente nesse momento próximo aos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, Deputado Dr. Julianelli, Srs. Deputados, galerias, os que nos acompanham pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadores desta Casa, ontem abri mão de minha inscrição devido a uma certa agitação aqui, em torno de inscrições e também porque havia uma Sessão Solene muito importante, quando foram concedidas comendas ligadas ao Dia Internacional da Mulher, a mulheres muito valorosas do nosso Estado. \r\n\r\nCom tudo isso, abri mão de minha inscrição, quando eu já estava programado para fazer uma intervenção ontem, pelo Dia Internacional da Mulher, deixando para hoje a intervenção que quero fazer a respeito da Operação Lava Jato. \r\n\r\nVou adiar os meus pronunciamentos e hoje vou fazer a intervenção que teria feito ontem e embora tentado, pela intervenção do Deputado Janio Mendes, deixarei para amanhã uma reflexão que quero compartilhar daqui, desta tribuna, sobre a operação Lava Jato. \r\n\r\nFiz uma rápida questão de ordem, devido a agitação que houve sobre as inscrições, dizendo que continuo lamentando a perda do Expediente Inicial, antes da Ordem do Dia. Penso que deveríamos conversar mais sobre isso. Talvez, pudéssemos retomar o Expediente Inicial mais curto, das 14 às 15 horas. No espaço de 60 minutos, cabem, pelo menos, seis inscrições, combinando que aqueles que intervierem no Expediente Inicial, não poderiam intervir, no mesmo dia, no Expediente Final. \r\n\r\nCom isso, abriríamos mais possibilidades para os Parlamentares usarem a tribuna, compartilharem suas reflexões, fazerem suas críticas, propostas, enfim. É um tema que precisamos recuperar para o funcionamento da Casa porque o uso da tribuna, a presença no plenário é uma dimensão muito importante. Não é única, mas é uma dimensão muito importante da atividade parlamentar.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, recorrentemente, quando se faz menção ao Dia Internacional da Mulher, ao mês da mulher, ao mês de março, é muito comum se fazer referência ao episódio das operárias da indústria têxtil dos Estados Unidos, em meados do século XIX, em 1857, para ser mais preciso, que se organizaram para reivindicar condições humanitárias de trabalho. Estavam submetidas a jornadas de 16 horas diárias, submetidas também a assédio moral, assédio sexual, recebendo salários inferiores aos colegas operários da mesma indústria têxtil do sexo masculino. Então, o 8 de março, em geral, é discutido, refletido, celebrado, fazendo-se essa alusão histórica. \r\n\r\nO que é impressionante é constatar que, 160 anos depois, esta pauta ainda é da Ordem do Dia. É isso que é impressionante porque temos, até hoje, inúmeras situações de mulheres que trabalham em determinadas organizações, exercendo funções que são as mesmas que exercem seus colegas do sexo masculino, e recebem salários inferiores. A situação de violência contra a mulher ainda é gravíssima no Brasil, neste Estado - violência doméstica, violência em várias situações. \r\n\r\nHoje mesmo discutimos aqui e aprovamos um bom projeto dos Deputados Jorge Picciani e Martha Rocha sobre a questão dos vagões reservados nos sistemas ferroviário e metroviário. \r\n\r\nAs mulheres são bolinadas, “encoxadas”, como se diz, usando aqui um neologismo popular, nos meios de transporte cheios. Há assédios de todo tipo: assédio moral, assédio sexual. Portanto, é impressionante observar como essa pauta, infelizmente, muito atual, muito recorrente e até crescente, em vários contextos sociais. Portanto, a luta em torno dos direitos das mulheres, da sua cidadania plena, da equalização de direitos em relação aos homens, não é uma luta que é de interesse apenas das mulheres; essa é uma luta que tem a ver com a democratização de toda a sociedade. Esse não é o tema das mulheres, esse não é o tema para as mulheres, esse não é o tema exclusivo de reflexão das mulheres, mas é o tema de todos aqueles e aquelas que se interessam pelo aperfeiçoamento da democracia.\r\n\r\nJá disse desta tribuna e repito: é muito melhor falar de democratização do que de democracia, como nos ensinou, por exemplo, Carlos Nelson Coutinho, que a democracia nunca está completa, nunca está acabada. Está sempre imperfeita, em busca, em processo de aprimoramento, dependendo, evidentemente, da correlação de forças numa determinada sociedade, e da disposição dessa sociedade de aprimorar o processo democrático.\r\n\r\nPortanto, faço esse registro e, ao mesmo tempo, me dirigir a algumas mulheres em particular. Não mulheres no sentido personalizado, mas alguns conjuntos de mulheres. Quero fazer referência, por exemplo, aqui, às mulheres que perderam - elas e suas famílias - suas casas, suas referências, agora nas chuvas de 29 de fevereiro. Mulheres que, mais uma vez, em alguns desses lugares, foram submetidas à mesma provação. De novo ficaram confrontadas à situação de inundação, enchentes, perdas de suas referências, perda de seus documentos, perda de suas casas, de seus lares.\r\n\r\nAo mesmo tempo, estão na linha de frente, costumam estar na linha de frente de suas famílias, lutando para restaurar não apenas suas casas e famílias, mas para restaurar também sua dignidade, que é afetada, muito afetada em episódios como esse.\r\n\r\nQuero também me referir aqui, especificamente, às mulheres que militam, lideram, atuam nos movimentos sociais e populares os mais diversos: movimentos comunitários, sindicais, estudantis, culturais. Movimentos de todo tipo. Mulheres valorosas, algumas a justo título homenageadas, ontem, aqui, numa bela Sessão organizada pela Assembleia Legislativa pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nNa impossibilidade de citar todas, quero fazer uma referência específica a uma, que enfrenta, hoje, uma provação própria, numa situação de saúde difícil: a companheira, que o Marcelo conhece, Cristina Dorigo, grande lutadora e importante referência no Rio de Janeiro, brava combatente das boas causas, das causas da democracia, das causas da liberdade e das causas específicas dos direitos das mulheres.\r\n\r\nPor último, quero me referir também às minhas colegas mulheres, profissionais da educação, em especial as da rede estadual de educação neste momento em luta, em greve, contra um Governo que até agora não observa condições mínimas de trabalho e de formação para os seus profissionais da educação. \r\n\r\nNa semana passada, passei - como os colegas Deputados - pela assembleia na Fundição Progresso. Há muito tempo, Marcelo, eu não via uma assembleia do magistério estadual com tanto peso, com tanta representatividade, com tanta envergadura, com tanta unidade em torno de pautas muito importantes, não apenas para a corporação dos profissionais da educação, mas para o destino da educação pública no nosso Estado.\r\n\r\nAproveito e faço um registro muito especial também, é claro, as nossas colegas, Deputadas Estaduais. São nove, pouco mais de 10% do conjunto dos Deputados, mas são Deputadas muito valorosas, muito presentes na vida do Parlamento. \r\n\r\nDr. Julianelli, o Dia Internacional da Mulher é o dia internacional de luta das mulheres. É uma luta cotidiana. É uma luta por emancipação. É uma luta por reconhecimento. É uma luta por respeito. É uma luta por dignidade. É uma luta por igualdade de direitos numa sociedade ainda muito sexista, racista e preconceituosa, não obstante avanços que temos conquistado pontual e conjunturalmente, mas ainda é grande o canteiro de desafio e de trabalho para que o Rio de Janeiro se torne, efetivamente, uma sociedade democrática e não apenas do ponto de vista formal de escolha do seu dirigente pelo voto popular, que é muito importante, mas democratização do acesso aos bens materiais e culturais e do respeito à diferença e à diversidade de pensamento, de crença e de orientação qualquer que seja.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Brilhantes palavras, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dauaire. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, são tantos temas que teria vontade de me pronunciar, hoje, que vou fazer talvez só uns três comentários sobre três temas distintos. Primeiro, o meu pesar, porque, hoje, por volta das 6h10, foi assassinado o Frei Antônio Moser, na BR-040, na altura do quilômetro 107, próximo ao acesso ao Arco Metropolitano. O Frei Antônio Moser foi diretor presidente da Editora e do Editorial Vozes; professor de teologia moral e bioética no Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis; pároco da Igreja de Santa Clara e diretor do Centro Educacional Terra Santa. Conhecido conferencista, escreveu 27 livros e foi co-autor de diversas obras e muitos artigos científicos em revistas nacionais e internacionais. Profundamente conhecido em Petrópolis pela sua intensa atividade pastoral, ele foi brutalmente assassinado, não se sabe ainda se em um assalto. \r\n\r\nÉ mais um crime. No local, Sr. Presidente, isto é, no trecho da 040 entre o posto de pedágio, sentido Rio, e o Arco Metropolitano, são diversos os registros. São muitos e muitos os registros de assaltos e até mesmo de assassinatos. Cadê a polícia? Não é novidade. Eu, outro dia, estava próximo da minha casa e fui abordado por um cidadão, era uma segunda-feira, dizendo que domingo descia de Petrópolis e que nesse mesmo trecho tinha sido assaltado. Um carro o fechou, levou o carro dele, deixou a família a pé. De outra vez, um outro carro foi sequestrado e antes e antes já ocorreu o assassinato, também nesse trecho, de uma empresária. \r\n\r\nOra, era para haver naquele trecho alguma atividade policial. Na descida da serra há saídas para a direita, para sair da 040 e se embrenhar por dentro de Caxias ou ir para Itaguaí etc. etc. Os fatos se repetem e a inação dos Governos continua. Se é uma BR-040, está sob jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e nada impede também a ação da Polícia Militar. Este é o primeiro registro, de tristeza e de pesar.\r\n\r\nO segundo registro, Sr. Presidente, diz respeito a que, mais uma vez, o Governo do Estado, sem nenhuma abertura de diálogo, de forma brusca e repentina, surpreende todos com a mudança do calendário de pagamento. Isso já aconteceu no final do ano passado, quando o pagamento saiu do segundo para o sétimo dia útil, e hoje, conforme decreto publicado, sai do sétimo para o décimo dia útil. As pessoas só tomam conhecimento do ocorrido quando o pagamento não sai. Ora, essa é uma ação desrespeitosa e mostra claramente uma ausência de planejamento de fluxo de caixa. \r\n\r\nEu posso até entender que o fluxo de caixa está diminuído e que não há recursos para pagar. Mas se eu posso entender, eles podem planejar isso antes e fazer um fluxo de caixa casado com o fluxo de entrada do ICMS. Seguramente, não sei se os Srs. Deputados sabem, quem paga a folha é o sistema bancário - nesse caso específico, salvo mudança de portabilidade, o pagamento do Executivo é feito pelo Bradesco. \r\n\r\nO Bradesco tem um trabalho muito grande para fazer esse pagamento. Ele ganha o quê? Ele ganha no prazo em que fica com o dinheiro, Deputado Marcelo Freixo. Na cláusula contratual consta: d+2 ou d+3. O que quer dizer isso? Que cada real que cai num dia o banco só libera, se for d+3, três dias depois. Também não era hora de negociar com o banco a antecipação desses d? Em vez de ser d+2 ou d+3, poderia ser d+1. É outra hipótese, até porque está na hora da renovação desse contrato e espero que o Governo do Estado cobre uma outorga bastante polpuda em relação a essa questão, porque o Bradesco não para de ter lucros estratosféricos. \r\n\r\nO terceiro registro, Sr. Presidente, diz respeito à matéria que saiu nos jornais de ontem, no final da noite, e no jornal O Globo de hoje, sobre um trabalho, que pode ou não ter suas falhas, do Tribunal de Contas do Estado indicando que de 2011 para cá - salvo engano - os incentivos fiscais concedidos atingem a cifra de 138 bilhões de reais. Acho difícil você chegar em qualquer número, porque quando você já tem uma empresa operando, como cervejarias, por exemplo, e você dá uma postergação de recolhimento, fica fácil calcular esse valor; mas quando é uma empresa nova que ainda não recolheu nada, fica difícil saber o que isso simboliza. Não importa, qualquer que seja o número é altamente expressivo, mostrando que tem que paralisar, enquanto durar a crise do Estado, a concessão de benefícios fiscais. \r\n\r\nHá aproximadamente dez dias, apresentei um Projeto de Lei, juntamente com o Deputado Bruno Dauaire, para que o Governo Estadual, num prazo de até quatro anos - que é quanto vai durar essa crise, no mínimo -, não conceda nem mais um real de incentivo fiscal; então, é só botar esse Projeto de Lei em pauta e votar. \r\n\r\nQuem lê o Diário Oficial, como faço sempre, sabe que quase todo dia há um novo decreto de incentivo fiscal. Muitos Deputados acham que incentivos fiscais só vêm através de Projeto de Lei, mas não; há leis antigas que permitem, por decreto, ao Governador soltar todo dia mais um incentivo. Para quê? Para gerar mais emprego? Ora, esta é uma desculpa muito ruim a essa altura do campeonato, porque essa hipótese, em sentido contrário, também diminui a receita - e, com isso, os problemas para ter políticas públicas e folha de pagamento em dia.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, vou ser enfático em um tema do qual jamais recuo: ninguém está acima da lei - ninguém. Sou um defensor intransigente da Operação Lava Jato e do Juiz Sérgio Moro. Que todos que forem citados sejam investigados, sejam quem forem, até porque é necessário separar o joio do trigo. \r\n\r\nJá vi citações feitas por delatores que foram desmontadas, como, por exemplo, a do Senador Anastasia e do Randolfo, à época do PSOL; ambos foram citados por delatores, mas as citações eram inócuas, falsas, sem fundamento. Mas, para se chegar a esse ponto, tem que investigar, seja o acusado do Partido dos Trabalhadores, seja do PSDB, seja do PMDB, seja do PSOL, não importa. A grande questão é que a corrupção está entranhada nas relações políticas e de governo. E ela precisa ser debelada. \r\n\r\nMas, Deputado Presidente, concluindo, jamais vi na minha vida um núcleo instituído de corrupção tão grande nesse País como implantou o Partido dos Trabalhadores! Eu não consigo aceitar como conseguiram desmontar, desestruturar, debilitar, arruinar a Petrobras, nossa maior estatal, à qual o povo brasileiro devotou o maior amor! \r\n\r\nNo processo judicial pode-se ter acertos e erros. Se tiver erro, faz-se a autocrítica. Mas, no atacado, a posição do juiz Moro é justa e correta. Ninguém está acima da lei, de partido político nenhum, e muito menos em função de cargos que alguns possam ter exercido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, eu, todos os Parlamentares, todas as Parlamentares e todos os servidores do Estado fomos pegos de surpresa, Deputada Martha Rocha, com o decreto do Governador. \r\n\r\nPara o dia de hoje, Deputado que preside a Sessão, Dr. Julianelli, estava marcada uma audiência pública. As senhoras e os senhores lembram disso. Não haveria Sessão Ordinária. Todas as atividades do dia seriam suspensas, inclusive as reuniões das Comissões Permanentes, porque uma grande audiência pública ocorreria no plenário da Assembleia Legislativa, com todos os Poderes, com os servidores públicos, o que seria um excelente papel a ser cumprido pelo Parlamento, um espaço de debate para que o pacote de leis do Governo do Estado, principalmente o PLC 18, muito malvisto por boa parte dos Deputados e dos servidores na sua totalidade, fosse debatido. \r\n\r\nPois bem, no início da semana, fruto de muita pressão, o Governo do Estado retira de pauta o Projeto, anula o Projeto. E começa uma rede de informações de que esse mesmo conteúdo viria parcelado em projetos diferentes. Cá entre nós, sinceramente, queria saber qual é a diferença. É melhor deixar um projeto só. Porque, se o mesmo conteúdo virá em diversos outros projetos, qual é o sentido? Mas fato é que o objeto da audiência pública que ocorreria hoje passou a não mais existir. Não havia mais projeto para se fazer uma audiência pública. \r\n\r\nPara surpresa de todas e de todos, no mesmo dia em que não se tem mais audiência pública, o Governo do Estado anuncia que o pagamento agora, que já tinha tido a sua data alterada, passa a ser no décimo dia útil. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, estamos falando de um Governo que não pagou o 13º, que pagou atrasado o salário de janeiro - pegou empréstimo a juros exorbitantes para pagá-lo, e isso foi votado aqui -, estamos falando de um Governo que agora determina o décimo dia útil para o pagamento. Significa que vai pagar lá para o dia 15, metade do mês. Os servidores têm contas para pagar que vencem antes: aluguel, condomínio, a escola dos filhos, tudo vence antes. Vai pagar tudo com juros? Não é possível negociar. \r\n\r\nÉ o mesmo Governo que já anunciou que não dará reajuste, que não paga em dia, que sequer pagou o 13º e não debate com ninguém. Todos os Deputados, inclusive o Presidente desta Casa, foram pegos de surpresa. Os Deputados da base aliada não sabiam. Então, é um Governo que não conversa, que não dialoga, não é só com os servidores, não. Isso é de um autoritarismo impressionante. \r\n\r\nE aí, no mesmo dia, sai uma matéria, que está aqui na minha mão: “Isenções fiscais do Governo do Rio para empresas somam 138 bilhões”. São 138 bilhões, senhoras e senhores, de isenção para as empresas. Quem está dizendo isso é o relatório do TCE; é o relatório de voto de um dos Conselheiros do TCE. Esse relatório não foi votado ainda. Um Conselheiro que, diga-se de passagem, já foi chefe de gabinete do Sérgio Cabral, e hoje é Conselheiro, pediu vistas para que o relatório não prosseguisse. É um direito dele; é legal. Mas o voto do Conselheiro está aqui e dá origem à matéria. \r\n\r\nIsso não é novidade, Deputado Julianelli. Não é novidade! Eu, em 2011, fiz um Requerimento de Informação à Secretaria de Fazenda, na época. O Secretário, como é de praxe, não respondeu ao meu Requerimento de Informação. E como é de praxe, da minha parte, processei o Secretário por crime de responsabilidade, porque ele tem que responder, ele é obrigado a responder. O Secretário, que ficou com medo de responder por crime de responsabilidade - e cá entre nós, deveria ficar mesmo, porque eu manteria o processo -, me entregou todas as isenções feitas de 2007 a 2011. Naquela época, resultava em 50 bilhões. Cinquenta bilhões! \r\n\r\nV.Exas. poderão pensar: “Qual é o discurso da base do Governo, qual é o discurso do Governador? “Vocês são irresponsáveis. Vocês estão falando das isenções, mas, afinal de contas, é necessário dar isenção para gerar emprego. Porque quando damos isenção, a empresa vem para o Rio de Janeiro, gera empregos, e isso é bom para a economia do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEsse é o discurso que cola, mas até a página dois. Porque, quando olhamos as isenções, não é bem isso. \r\n\r\nPrimeiro, que a isenção tem que ser fiscalizada porque senão, essa empresa pode receber isenção, mas na verdade, não colocar em prática a fábrica e colocar em outro lugar. Bota aqui só o nome para ganhar isenção, mas produz em outro lugar e não gera emprego. \r\n\r\nAlém disso, sabem quem recebeu essa isenção, na primeira lista, e essa eu posso falar porque eu tenho a lista? Werner Coiffeur, salão de beleza. Teve termas - não vou nem entrar em detalhes - recebendo isenção. Posto de gasolina recebendo isenção, uma série de mercearias, padarias. Qual é o critério? Qual é a política? É de geração de emprego? Quantos empregos foram gerados? \r\n\r\nE o pior. Eu tinha essa informação até 2011. De lá para cá, aumentou muito; mais do que dobrou. Se são 138 bilhões, de 2008 a 2013, mais do que dobrou de 2011 para 2013. Porque eu tenho até 2011. E nós, do PSOL, estamos tomando as nossas atitudes em relação a isso. Porque não é possível, não pode ser um assunto só para essa contestação política. Porque cabe - isso aqui é um fórum de debates -, o Plenário é usado para isso também, mas tem que ter atitude.\r\n\r\nEstamos oficiando o Tribunal de Contas do Estado, pedindo informações detalhadas desse relatório. Espero que o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar desta Casa, faça isso. Mais do que isso. Estamos entrando com um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar. \r\n\r\nO Governo que diz que a isenção é só para gerar emprego não deveria ter medo. O Governo deveria ser o primeiro a apoiar a CPI porque, certamente, essa CPI provaria que o Governo tem razão, que as isenções são só para gerar empregos. Não vai haver isenção para parente, para cunhado, para quem financiou determinadas campanhas, para amigo, para laranja. Não vai ter. Certamente, não vai ter. Não é isso? Então, permitam a CPI; não bloqueiem a CPI. Vamos ver se isso irá acontecer. \r\n\r\nMais do que isso. Estamos fazendo, de novo, um Requerimento de Informação ao Secretário de Fazenda. E já aviso ao Secretário de Fazenda que, se não responder, é crime de responsabilidade. Espero que responda, porque aí não ficaremos dependendo, Deputado Dr. Julianelli, do TCE. \r\n\r\nVamos verificar aqui quem está recebendo isenção, de quanto, motivado pelo quê. Cada uma delas. É nosso papel de poder fiscalizador, do Legislativo. É para isso que funcionamos e servimos.\r\n\r\nEstamos entrando no Ministério Público, pedindo para que o Ministério Público também cumpra sua função, para investigar a denúncia de que determinadas empresas... Diga-se de passagem, a matéria cita, por exemplo, inúmeras, isso já é a matéria, não somos nós, não é aquela fonte anterior. O relatório lembra ainda o setor de comércio de joias e pedras preciosas, que deixou de arrecadar 230 milhões. Por que loja de joia recebeu isenção nesse valor? Gerou emprego? Quanto de emprego? 230 milhões? Esse dinheiro, esses 138 bilhões, pagaria todos os servidores no dia certo. Poderia discutir uma política de cargos e salários para inúmeras categorias. É disso que estamos falando.\r\n\r\nPior. O grupo Nissan recebeu 353 milhões de 2012 a 2013. E a fábrica só foi inaugurada em 2014. É uma piada. É uma fábrica de quê? É carro de marcha a ré só. Que história é essa? É escandaloso, é indefensável. É indefensável. É um Governo que não tem um pingo de vergonha. \r\n\r\nE mais do que isso. A última medida da bancada do PSOL, nós estamos entrando com um Projeto de Decreto Legislativo. E aí eu jogo essa responsabilidade para o conjunto de Deputadas e Deputados. É possível, esta Casa pode anular o Decreto do Governador se aprovar aqui um Projeto de Decreto Legislativo. Nós estamos, no conteúdo desse Projeto de Decreto Legislativo, sustando os efeitos dos dois Decretos, para que os servidores voltem a receber no dia. Porque se tem dinheiro para beneficiar salão de beleza e joalheria tem que ter dinheiro para pagar o salário do servidor em dia, tem que ter dignidade.\r\n\r\nEu quero dizer que não é um ataque pessoal. Este é um debate político. Mas muita gente falou que era importantíssimo um governo feito por uma pessoa simples. Eu acho ótimo que as pessoas possam ser simples. Mas não é isso que está em jogo. As pessoas simples precisam ser competentes, precisam tratar com dignidade a coisa pública e precisam ser democráticas. Não pode um Governo que no dia que não vem para uma audiência pública porque ela é desmarcada porque um Projeto foi anulado, lançar um Decreto sem discutir com ninguém, alterando substancialmente a vida de todos os servidores. Isso é um desrespeito inaceitável no Rio de Janeiro. Este Governo é um governo de incompetentes. E é por isso que a bancada do PSOL está tomando uma série de atitudes. \r\n\r\nAgora, esta Casa pode anular o Decreto. Entramos hoje com este Projeto. E podemos e devemos cobrar do conjunto dos Deputados, que possamos em nome dos servidores fazer esse acerto de contas aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Deputado Marcelo Freixo, gostaria de dizer que tive oportunidade de assinar apoiando a solicitação de CPI da bancada do PSOL. Entendo que a transparência pública é decisiva, principalmente num momento de crise. E não vejo o Governo Estadual de maneira nenhuma reforçar essa transparência pública, que é tão necessária quando se pede sacrifício das pessoas. Então, esta fala de V.Exa. mostra a necessidade de avançarmos na discussão dessa política de isenção. E principalmente quem deve ser sacrificado primeiro num momento de crise. Com certeza não é o funcionalismo público do Estado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento o Presidente em exercício, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nInicio a minha fala ainda envolvida com as comemorações do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para para dizer que, no dia de hoje, nós tivemos a oportunidade de aprovar, em primeiro lugar, uma Indicação Legislativa pela criação do Núcleo de Atendimento à Mulher na Delegacia de Japeri. Esse pedido foi de autoria do meu mandato a partir de uma conversa que tive com o Delegado titular daquela delegacia e com o Vereador Helder. Tanto o Delegado titular quanto o Vereador Helder Pedro Barros me mostravam o crescente número de casos de violência doméstica. Nós sabemos que este ano o Estado do Rio de Janeiro completará 30 anos de implantação da Delegacia de Mulheres, sabemos da importância das Delegacias de Mulheres, mas sabemos também que, recentemente, vem sendo utilizada uma nova estratégia, que é a do Núcleo de Atendimento à Mulher, toda vez que não há possibilidade da instalação de uma delegacia especializada.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, quero agradecer aos meus pares pela aprovação desta Indicação Legislativa. Espero obter a compreensão não só do Governador Pezão, como também de toda a equipe da Segurança Pública, em particular do chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, sobretudo porque, na data de ontem, tive a oportunidade de ver a Secretaria de Segurança - e quero elogiar aqui a iniciativa da Secretaria de Segurança - criar um Grupo de Proteção à Mulher voltado para, dentre outras iniciativas, a implantação da denominada Patrulha Maria da Penha. Essa é uma experiência que vive o Estado do Espirito Santo, implantada, ontem, no Município de Duque de Caxias - quero aplaudir a Guarda Municipal de Caxias, o Prefeito Alexandre Cardoso -, que tem por finalidade, acompanhar de perto aquelas mulheres que tiveram a possibilidade da decretação da medida protetiva do afastamento do lar. Nós sabemos que muitas vezes esses homens entendem que, passada uma semana, dez dias, já é o tempo suficiente de estar fora do lar, então acham que não há a necessidade da continuidade do cumprimento da decisão judicial e voltam às suas casas, desrespeitando assim uma ordem judicial.\r\n\r\nEntão, espero verdadeiramente que esse grupo de proteção atenda não só a essa questão da Patrulha Maria da Penha, como outras estratégias, e tenha o olhar bem atento à questão do atendimento e à questão da investigação.\r\n\r\nÉ evidente que a gente, quando pensa em Polícia Civil, tem que pensar em investigação, mas tem que pensar, sim, também, em atendimento. Lamentavelmente, nós tivemos algumas notícias sobre o atendimento nas Delegacias de Mulheres e eu fiz aquilo que a minha consciência e o meu mandato determinam: exigir que essas mulheres sejam respeitadas e que não sejam vitimizadas pela segunda vez.\r\n\r\nA segunda questão que eu trago à discussão é a relativa também a um projeto inicial feito por esta Casa, que tem uma postura de vanguarda em inúmeras questões. A Assembleia do Rio de Janeiro tem sempre uma atitude progressista. Trato da questão do denominado “vagão rosa”, que concedia às mulheres um espaço determinado e isolado para que elas não fossem importunadas durante o trajeto do seu deslocamento, fosse de casa para o trabalho ou de casa para um espaço de lazer. É claro que a gente tem que lamentar, lamentar muito, que, de alguma forma, nós tenhamos que isolar as mulheres para que elas não sejam incomodadas. É evidentemente que temos que lamentar, mas, de toda sorte, aquele projeto, em 2006, da lavra do Deputado Jorge Picciani, hoje Presidente desta Casa, foi um projeto extremamente importante, extremamente interessante, mas que, segundo os meios de comunicação nos mostravam, essa decisão, que tinha, sobretudo, um perfil educativo e que não vinha sendo respeitada pelos homens. Assim, nosso companheiro Jorge Picciani me chama para, ao seu lado, subscrever um novo projeto de alteração dessa decisão anterior, e nós, então, fazemos um novo projeto, desta feita, entendendo o paradigma que diz que toda norma tem que ter preceito e punição, e inserimos não só o aumento do número de vagões para mulheres - que deixa de ser um e passa para dois -, como também a possibilidade de campanhas educativas, a possibilidade de punir a empresa que não zela pelo fiel cumprimento da lei - essa punição pode alcançar o valor de R$ 15 mil -, a possibilidade de punir o usuário homem que não respeite a lei - que vai de cerca de R$ 174 a R$ 1.090 -, e também a possibilidade de identificação daquele que está desobedecendo a lei e de acionar o apoio policial.\r\n\r\nNesse aspecto, há um grande questionamento: se para o trem, se não para. Hoje contamos com enorme tecnologia para estabelecer contatos, interlocução em tempo real, e podemos, efetivamente, solicitar a intervenção policial e o homem que está desrespeitando a lei será conduzido a uma delegacia, por crime de desobediência e responderá com o pagamento de multa. Caberá ao Governo do Estado regulamentar e fazer com que o fruto dessa multa, de alguma maneira, seja revertido numa política pública que fortaleça a cidadania feminina. Nesse sentido, não tenho dúvida de que o Governador do Estado irá destinar a essa política onde quer que ela esteja: ou para a secretaria, ou para a superintendência da mulher, ou para o conselho da mulher, mas o importante é que seja revertido para o fortalecimento da cidadania feminina.\r\n\r\nQuero expressar a minha alegria de ter visto, durante o mês de março - e eu tive outro Projeto, relativo à trombofilia -, Projetos não só do meu mandato, mas de outros companheiros, ligados à questão da mulher.\r\n\r\nEncerrando, eu não poderia me furtar a falar dessa notícia que, lamentavelmente, nos acolheu no início da manhã de hoje. No final do dia de ontem, todos nós recebemos, no deslocamento para nossas casas, uma notícia que veiculava a possibilidade de não ser efetuado, no dia de hoje, o pagamento dos servidores públicos. Isso surgiu no final da tarde como um boato. Lamentavelmente, no início da noite, foi confirmado que isso era um fato real e que esse pagamento se daria na sexta-feira.\r\n\r\nHoje, lamentavelmente, ao abrir o Diário Oficial - e eu tenho o hábito de ler o Diário Oficial, hábito de escrivã de polícia e não hábito de parlamentar -, me deparo com o decreto que estende esse pagamento para o décimo dia útil.\r\n\r\nFaço parte de alguns grupos e mantenho contato com minha área de atuação - eu acho que todos os parlamentares mantêm contato com suas áreas de atuação, com seus grupos de interesse. Tal qual um raio, no mesmo momento, percebemos que já havia a notícia real nos meios de comunicação da parte do Governo - e aí vai a minha crítica não só pela decisão, mas pela forma como o Governo participa aos seus funcionários a sua decisão. É evidente que o decreto é a forma de falar com todo o funcionalismo, mas nós temos uma grande rede de comunicação social no Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, quero fazer a crítica também de como o Governo conversa com seu funcionário, como o Governo conversa, inclusive, com a sua base aliada, porque no início da manhã, uma série de funcionários das polícias, ligaram para o meu gabinete para saber se era verdade porque estavam ouvindo num programa de rádio, mas que não estava tendo acesso ao Diário Oficial, e eu confirmei porque leio o Diário Oficial e não porque ouvi o programa ou porque tive uma interlocução com alguém do Governo. Então, acho que a decisão foi infeliz e temos que pensar detidamente sobre isso, até porque o que foi sinalizado para esta Casa foi a retirada do Projeto e a suspensão da audiência pública, sem dúvida nenhuma, deu para todos os parlamentares o sinal de que este tema seria debatido de forma mais serena, de forma conjugada com esta Casa e com os servidores, e não há o que se discutir, já que é preceito constitucional que o pagamento dos servidores é prioritário. Portanto, eu quero discordar de quem disse que o servidor há de dar um voto de confiança, que o servidor há de ser compreensivo, porque a prioridade que a Constituição determina é o pagamento do servidor. \r\n\r\nContinuo dizendo que confio no nosso Governador, acredito neste Governo, faço parte desta base do Governo e quero muito estar ao lado do Governador, estar ao lado da Presidência desta Casa na busca de uma solução. Mas a busca dessa solução não pode ser algo que venha como uma medida decidida numa mão única do Palácio, direto para esta Casa. Nós precisamos, verdadeiramente, estabelecer relações entre Poder Executivo e Poder Legislativo que sejam duradouras e permanentes para que nós possamos juntos enfrentar este problema e que essa solução venha de imediato e como esta Casa sempre deu exemplo no ano de 2015 e ajudou o Governo do Estado a transpassar todo o ano de 2015, com certeza terá a oportunidade e teria, tranquilamente, o desejo de contribuir de forma positiva na superação deste momento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar a Sessão designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 180/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 839/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 46/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVO BOLSONARO, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 161/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE COMUNICADO DE FALECIMENTO DE POLICIAL CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA E CARLOS MINC; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n- 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DR. WALISSON DE SOUZA BRUM. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 903/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 02; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE DR. JULIANELLI - Convido os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 09/03/2016, às 18h30, para comemoração dos 18 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus. Processo 1102/2015, de autoria do Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 07/2015\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 3º, o §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n§3º - Os trabalhadores contratados pelos serviços notariais do 4º, 7º e 10º Ofícios de Justiça transformados em 1º, 2º e 3º Ofícios de Notas serão absorvidos nos quadros de pessoal dos mesmos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 4º, o §2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n... §2 Os trabalhadores contratados pelos serviços notariais do 1º e 2º Ofício do Registro de Protestos de Títulos transformados em serviços do 1º e 2º Ofício de Justiça serão absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 5º, o inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\nIII - os trabalhadores contratados pelos serviços notariais e registrais do 9º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, cujas atribuições e acervos foram transferidos para o Serviço do 2º Ofício de Registro ou para o 11º Ofício de Justiça e o Notarial para o Ofício de Notas ou para o 4º Ofício de Justiça serão absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente ao artigo 6º, a Alínea C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- ...\r\n\r\nC - Os trabalhadores contratados pelos serviços notariais do extinto 3º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis que tiveram suas atribuições e acervos transferidos para o 1º Ofício de Notas, 1º Ofício de Protestos de Títulos e 2º Ofício de Protestos de Títulos serão absorvidos no quadro de pessoal do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º O artigo 14º, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as De Angra do Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artº- O artigo 13º, da Lei 6.956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13- As Comarcas são de Entrância comum e de Entrância especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova-Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rosenverg Reis, Marcus Vinísius, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ficam extintos os Serviços do 2º e 3º Ofícios de Justiça da Comarca de Barra Mansa, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n\r\nI- Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições: para o Serviço do 4º Ofício;\r\n\r\nII- Tabelião de Notas, Escrivão do Cível e Oficial do Registro de Protesto de Títulos: para o Serviço do 1º Ofício;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, Luiz Paulo, Martha Rocha, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt- Fica criado uma 2ª Vara Criminal em Angra dos Reis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Zeidan, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se onde couber, um Artigo... e seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art....- Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3º Ofício de Protestos de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Notas, por transformação do atual 3º Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da 2ª Circunscrição. ”\r\n\r\nParágrafo único - A Transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Edson Albertassi.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo...- Fica alterado o item 35 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98.................................................................................\r\n\r\n35- Nova Iguaçu:\r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (1º Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin).\r\n\r\n3º Ofício - Protestos de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil, de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Notas.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição (3º Subdistrito do 1º Distrito - Morro Agudo).\r\n\r\n5º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (2º e 4º Distritos).\r\n\r\n6º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (3º Distrito).\r\n\r\n7º - Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n8º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito - Austin).\r\n\r\n9º Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n10º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Edson Albertassi.\r\n\r\nId: 1940103"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1940104": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO MANTER, NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AS CORES DO BRASÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2098/2013, de autoria do nobre Deputado Dica, que torna obrigatório manter, nos próprios públicos estaduais, as cores do brasão do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada ao projeto aprimora o seu texto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 2098/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2098/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 591/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 591/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que cria o Programa Juçaí nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo criar o Programa Juçai nas Escolas, cuja finalidade é incluir o alimento na merenda escolar.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 591/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 591/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 690/2015, QUE “GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 690/2015, de autoria do nobre Deputado Tiago Mohamed, que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo atender àqueles cidadãos que são acometidos de obesidade mórbida, dando-lhes uma garantia necessária para obterem um atendimento satisfatório nos supracitados locais.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Ademais, a Lei Federal nº 10048/2000 já garante a referida prioridade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 690/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 690/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 761/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 761/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre o kit de higiene diferenciado no sistema prisional e socioeducativo para ingressas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo disponibilizar absorvente intimo, papel higiênico e outas necessidades no kit higiene liberados para ingressas.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, que, através do parecer de sua assessoria jurídica, informou que já disponibiliza absorventes às detentas, cumprindo o estabelecido na Lei de Execuções Penais nº 7.210/1984 e questionou a constitucionalidade do projeto, uma vez que a iniciativa deveria ser do Poder Executivo.\r\n\r\nDestarte, em virtude da presente proposta ser meritória e de alcance social, e com o intuito de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza os órgãos responsáveis a disponibilizarem no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, absorvente íntimo e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 761/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 761/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1210/2015, QUE “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO PUDIM e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1210/2015, de autoria dos nobres Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, que dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores, que tem como objetivo criar o tratamento tributário especial para os supracitados estabelecimentos, com o objetivo de privilegiar a aquisição de material da construção civil internamente.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1210/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1210/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ ALBERTO MUJICA CORDANO, EX-PRESIDENTE DO URUGUAI”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Zeidan que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. José Alberto Mujica Cordano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Zeidan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 243/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 243/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2016, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDIMETAL-RIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Enfermeira Rejane é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 245/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 245/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 255/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE PICCIANI, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Achim Steiner.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dos ilustres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 255/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 255/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE PICCIANI, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Roger Findley.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dos ilustres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 256/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 256/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ROGER FINDLEY, ESPECIALISTA EM DIREITO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE PICCIANI, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Roger Findley.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dos ilustres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 257/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 257/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ACHIM STEINER, SUBSECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE PICCIANI, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Achim Steiner.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dos ilustres Deputados Jorge Picciani, Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 258/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 258/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2014, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do projeto : Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora da emenda : Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2735/2014, que institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela tem por objetivo a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ele recebeu uma emenda de Plenário, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que retira do § 3º do Artigo 3º a especificação de instituições a serem abrangidas no programa.\r\n\r\nA emenda merece ser acatada, visto que retira qualquer vinculação do projeto a entidades específicas, permitindo que outras instituições possam aderir ao programa.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que altera a Lei nº 3.195/99, para determinar o treinamento de servidores na linguagem brasileira de sinais - libras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, ampliando o alcance da lei e promovendo a inclusão dos deficientes auditivos, sendo importante ressaltar que eles merecem e devem ser atendidos na sua língua mãe.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA ESTERILIZAÇÃO TRANSCERVICAL NAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUANDO EFETUADAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 6/2011, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a gratuidade aos cidadão residentes e domiciliados no estado do Rio de Janeiro para a realização de intervenção cirúrgica denominada esterilização transcervical nas condições e critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo Estadual, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública Estadual e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende garantir a gratuidade da técnica de esterilização transcervical, por se tratar de um procedimento operatório de simples e de rápida execução, podendo ser efetuado em regime ambulatorial, dispensando, dessa forma, os Centros Cirúrgicos para demandas de maiores complexidades, além de ser uma técnica de Esterilização minimamente invasiva quando comparada a outros procedimentos.\r\n\r\nSobre esse aspecto, é relevante mencionar que a esterilização transcervical é mais uma opção de esterilização, se mostrando mais eficaz que a pílula, o DIU e a própria laqueadura tradicional.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6/2011 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 384/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 222/2015 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que institui a campanha permanente de combate a alienação parental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA alienação parental consiste na interferência na formação psicológica de crianças e adolescentes, induzida ou promovida por um dos genitores, avós ou por quem detenha sua guarda, para que repudie o outro genitor.\r\n\r\nPor ser uma forma cruel de agressão psicológica contra crianças, o Brasil conta deste agosto de 2010, com uma legislação específica para combater essa prática nociva a formação de crianças e adolescentes, é a Lei Federal nº 12.318/2010.\r\n\r\nA ocorrência deste fenômeno tem sofrido um aumento significativo em nossa sociedade. Por esta razão, vários Países instituíram o dia 25 de abril como o Dia Internacional de Conscientização sobre a Alienação Parental. Logo, é meritório instituir uma Campanha permanente de combate a esse mal que pode culminar em um processo de fragilização da própria entidade familiar.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 222/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 415/2015, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 415/2015, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que pretende proibir a comercialização no Estado do Rio de Janeiro da substância 2,4-Dinitrofenol e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo proibir a comercialização da substância 2,4-Dinitrofenol. Trata-se de uma substância que já foi amplamente prescrita nos Estados Unidos para tratamento da obesidade.\r\n\r\nNo entanto, foi descrito pelo Federal Food, Drug and Cosmetic Act (EUA), como uma droga extremamente perigosa e imprópria para consumo humano e seu uso foi proibido, já que pode causar, dentre outras coisas, catarata, hipertermia, além de levar a morte.\r\n\r\nDiante do exposto, no mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 415/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 415/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 458/2015 QUE “CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jair Bitencourt que cria o programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem o propósito de designar um profissional da área de saúde com o objetivo de orientar a mãe no momento mais delicado da vida de uma mulher.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido incentivar o aleitamento materno é meritória. Amamentar é um ato natural e constitui a melhor forma de alimentar, proteger e amar seu bebê, porém precisa ser aprendido.\r\n\r\nAssim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 458/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 458/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 534/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE “DAY CLINIC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 534/2015 de autoria dos nobres Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manter cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de Day Clinic, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo impor a obrigatoriedade de constar a relação e dados de todos os profissionais que integram a equipe médica que participam de procedimentos cirúrgicos nas clínicas e hospitais sob o regime “Day Clinic”.\r\n\r\nAs unidades de internação Day Clinic são voltadas para a realização de procedimentos cirúrgicos de médio e pequeno porte, que demandam curta permanência de internação do paciente. Assim, devido a alta rotatividade e um maior número de cirurgias/dia, o paciente pode ficar vulnerável quanto a sua segurança, pois complicações podem acontecer.\r\n\r\nA proposta é meritória e meu Parecer ao Projeto de Lei nº 534/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 534/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 632/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que pretende instituir a campanha estadual de conscientização para o descarte correto de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei se justifica devido a necessidade premente do descarte correto dos medicamentos vencidos ou inutilizados, pois por conterem substâncias químicas os medicamentos descartados de forma inadequada no lixo doméstico podem contaminar o solo, a água e oferecer riscos a saúde da população.\r\n\r\nUma campanha de conscientização contínua é o primeiro passo para integrar a sociedade quanto ao descarte correto desses medicamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, no mérito, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 632/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 632/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, O QUAL “REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS (Nº 01 A 04)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do deputado André Ceciliano, o qual regulamenta o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emendas de plenário as quais não aperfeiçoam o projeto em tela. Desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013t.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 430/2015, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos o qual dispõe sobre a prestação de informações por estabelecimentos que comercializem veículos automotores novos ou usados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 430/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que autoriza o Poder Executivo a proceder instalação de banheiros públicos nas estações do Metrô e da Supervia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc, é de grande alcance social e como forma de aprimorar o projeto, apoiamos as Emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 555/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 838/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller que altera a Lei nº 5645 de 2010 para instituir o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidente de Trânsito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por fim instituir o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidente de Trânsito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de relevante medida com vistas a aumentar a consciência pública sobre os custos dos acidentes rodoviários, bem como reforçar a necessidade de esforços para controlar este grande problema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 838/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 838/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as empresas concessionárias do transporte rodoviário de passageiros a prestarem treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Wanderson Nogueira, não deve prosperar, tendo em vista que os motoristas dos ônibus são legalmente habilitados pelo DETRAN, e portanto, aptos a transitarem com segurança, os veículos em qualquer condição e situação, nas vias públicas.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Benedito Alves que dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto visa à conscientização da população sobre a importância do uso do cinto de segurança através da instalação de placas nos postos de gasolina de forma a abranger um número grande de pessoas pelo intenso movimento nestes postos.\r\n\r\nTrata-se de relevante medida com vistas a aumentar a consciência pública sobre os custos dos acidentes rodoviários, bem como reforçar a necessidade de esforços para controlar este grande problema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COMA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1021/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que institui a semana estadual de prevenção ao suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nOcorre que a Lei estadual nº 5645/2010 consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criando, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Com isto, todo novo projeto de lei que tenha por objetivo instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-lo através da alteração da referida consolidação.\r\n\r\nAnte o exposto, para atender às determinações da Lei nº 5645/2010, ofereço as seguintes emendas com o intuito de aprimorar a redação do referido Projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto de lei nº 249/2015 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 249/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4436, de 08 de novembro de 2004).\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 249/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de março de 2016\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/03/2016, às fls. 12)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 13:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao Edital de Convocação, conforme publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 01.03.2016. Presentes os Deputados DIONÍSIO LINS, JANIO MENDES, TIAGO MOHAMED e MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Deputado Dionísio Lins, na qualidade de presidente da Comissão, deu início aos trabalhos informando aos presentes que o motivo da convocação era o da deliberação para realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Utilização de vans e carros particulares piratas e seus reflexos perante aos usuários e órgãos públicos”. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a realização da citada Audiência Pública, sendo a mesma, aprovada. Ficou decidido que a Audiência Pública será realizada no dia quatorze de março, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., Secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada por todos, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, primeiro de março do ano de dois mil e dezesseis. (a) Charley Fayal Jr.- Secretário e Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados DR. SADINOEL - Presidente, COMTE BITTENCOURT, Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, JÂNIO MENDES e TÂNIA RODRIGUES, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema: “LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DAS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS”, conforme publicado no D.O., de 04.09.2015. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Dr. Julianelli, Sr. César Agusto Werneck, Sr. Sérgio Melo, Sr. Anônio Leão, Sr. Eduardo Lemos, Sra. Ruth Moreira, Sr. Marcelo e Sra. Cláudia Lourenço Carvalho. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de setembro de dois mil e quinze. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\n(Nota taquigráfica)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Bom-dia a todos. Com a presença dos nobres Deputados Dr. Julianelli, Comte Bittencourt, Tânia Rodrigues, Janio Mendes, Ana Paula Rechuan e eu, Dr. Sadinoel, declaro aberta, sob a proteção de Deus, a 4ª audiência pública, do dia 15 de setembro de 2015, às 10h30.\r\n\r\nTemos como tema o levantamento das necessidades das regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, hoje, em especial a região das Agulhas Negras.\r\n\r\nSaúdo todos e peço já perdão pelo meu atraso. É muito bom contar com os nobres Deputados, contar com o membro cativo, como diz o Deputado Comte Bittencourt, não de direito, mas de fato, com o Werneck, amigo e amigo, com o Sergio de Melo, com o Antônio Leão e demais integrantes. Desculpa, mas não dá para ler daqui.\r\n\r\nPasso a palavra para o Vice-Presidente desta Comissão para dar suas boas-vindas a todos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, é um prazer enorme poder, por meio da Deputada Ana Paula Rechuan e do Dr. Julianelli, que representam aqui com muita determinação, diligência e competência o Sul do Estado do Rio de Janeiro, mas abrimos nossa comissão permanente com esse debate sobre uma possível política indutora dessa economia do turismo na região Sul do Estado, capitaneada lá pela região de Agulhas Negras.\r\n\r\nComo V.Exa. disse com muita propriedade, o Werneck e o Sergio já são membros cativos desta Comissão. Estamos tentando com essa sistematização dos debates entre o Poder Legislativo e o Executivo, com as municipalidades, é finalmente, aproveitando essa janela de oportunidades, como chamam aí, o momento que o Rio, especialmente a cidade, vive. Mas eu diria que no turismo a janela de oportunidades com a presença do Dr. Nilo na Secretaria de Turismo, nós, realmente, transformarmos essa política de fato uma das políticas estratégicas e mais fundamentais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito desde o início desta legislatura que há muito cobro esse comportamento da nossa Comissão de Turismo. É muito satisfatório ver a diligência de V.Exa. com esse elenco aí de agenda de debates, trazendo aí o trading do turismo, os setores envolvidos para que a Comissão possa, junto com o Poder Executivo municipal, interpretar, entender o pensamento desse setor para que a gente possa criar as bases de uma política pública efetiva.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem uma riqueza tradicional nessa área por ene razões, não só a questão ambiental, como a questão patrimonial, a questão da proximidade da capital que, como tenho dito, continua sendo a principal porta de entrada do turismo receptivo do Brasil. E não aproveitar, não oportunizar o interior desse turista que chega à cidade do Rio de Janeiro, estamos perdendo divisas, perdendo desenvolvimento. E esse é o papel que esta Comissão pretende desempenhar nessa articulação.\r\n\r\nTorno a falar aqui para os nossos companheiros da Secretaria de Turismo e da TurisRio, que nós queremos uma Secretaria com o olhar mais fluminense do que carioca. Nada contra os cariocas, mas entendendo que esta cidade já está bem servida, que esta cidade tem um belíssimo equipamento político através da Riotur. Ter na antiga Flumitur, que é a nossa TurisRio, ter na Secretaria de Estado de Turismo um olhar, não exclusivamente, mas mais fluminense é uma contribuição fundamental que este Estado pode dar à economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO momento é de muitos desafios e o turismo pode ser uma das atividades compensatórias Sr. Presidente, desse momento que vamos enfrentar de grandes dificuldades na atividade econômica brasileira, e não será diferente pelo contrário, mais agravada no Rio de Janeiro. E o turismo sendo profissionalizado, tendo uma indução efetiva do Estado, dos poderes públicos, pode compensar um pouco essa balança. É um prazer receber aqui em nome da Comissão e parabenizar a Deputada Ana Paula Rechuan, o Deputado Dr. Julianelli por essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt. Para suas saudações, passo a palavra à nobre representante da região das Agulhas Negras aqui no Parlamento junto também com o Deputado Dr. Julianelli nobre representante daquela região também, Deputada Ana Paula Rechuan para suas considerações iniciais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos. É um prazer receber os nossos amigos da região das Agulhas Negras, região Sul Fluminense nessa discussão.\r\n\r\nVimos aqui em todas as reuniões da Comissão de Turismo para discutirmos a interiorização do turismo, a questão que já é projeto do Estado das cidades maravilhosas. Mas, estamos juntos aqui todos os Deputados, e gostaria de agradecer pois temos aqui Deputados que participam da Comissão, mas também temos Deputados como a Deputada Tânia Rodrigues, que bom que ela está vindo integrar essa Comissão. Porque nós temos também um grande desafio que é uma luta da Deputada Tânia Rodrigues, junto comigo, na Comissão da Pessoa com Deficiência, de dar acessibilidade ao turismo, fazer com que todos tenham direito de vivenciar o turismo do nosso Estado que é maravilhoso.\r\n\r\nA história do turismo na nossa região das Agulhas Negras, ele só está começando. É uma região muito promissora, e acho que temos um marco muito grande que é a Estrada Parque. A Estrada Parque, Capelinha Mauá, ela com certeza vem mudar a história do turismo da nossa região. E não tem como falar em Estrada Parque sem agradecer ao nosso Governador do Pezão, na época Secretário de Estado de Obras que, através da Prodetur, financiou e viabilizou verbas para que essa estrada se tornasse realidade, além do carinho com que o Governador tem com a nossa região, e sempre que tem disponibilidade ele está lá incentivando essa região.\r\n\r\nMas nós sabemos também que são muitos os desafios, e precisamos fazer crescer esse turismo com responsabilidade. Nós temos muitos desafios na região de Itatiaia, Penedo, também regiões maravilhosas, mas precisam de infraestrutura para suportar o turismo. Precisamos ter saneamento na região, precisamos viabilizar a questão da água, precisamos ter calçadas para nossos turistas.\r\n\r\nNós temos aqui também conosco os representantes da Secretaria de Turismo de Itatiaia e de Resende. Precisamos dar uma atenção especial aos nossos guias turísticos que hoje precisam ter um espaço. Hoje nossas escolas recebem capacitação através desses guias que temos dentro da Secretaria. Temos aqui representantes como a Ana. Hoje, o turismo já chega em nossas escolas. As crianças hoje visitam nossos parques, vão aos nossos museus, e o turismo assim, entra na escola.\r\n\r\nO que nós queremos dizer é que muitas cidades fora do Brasil vivem só do turismo. Nós até então tínhamos, a cidade de Resende como uma região voltada para a indústria automobilística e o polo metalmecânico. Vimos que para uma cidade, uma região realmente crescer com sustentabilidade, ela precisa investir em várias áreas. E hoje acreditamos que nossa região tem um potencial no polo metalmecânico, tem um bom comércio que precisa ser fortalecido a cada dia, mas que o turismo, acho que é o nosso grande negócio.\r\n\r\nNós já vimos que com as leis de incentivos municipais ao turismo muito se acrescentou na quantidade de eventos que hoje essa cidade recebe.\r\n\r\nHá umas duas semanas, recebemos o evento do balonismo. Os nossos hotéis hoje aumentaram em cerca de 25% a taxa de ocupação. E estive conversando com a Roberta, a nossa secretária de Itatiaia, a crise não abalou em nada o turismo da região de Itatiaia. A crise não impactou ainda no turismo da região. Hoje, o dólar está alto, então as pessoas procuram o turismo mais perto, que acaba sendo mais acessível. Então, esse é o grande momento de nós encontramos aqui juntos a infraestrutura necessária para que o nosso turismo continue crescendo com responsabilidade ambiental, social, dentro da lei, mas que possa continuar expandindo, e é isso que vamos discutir aqui hoje. Quais são as nossas necessidades, o que podemos avançar, o que o governo do estado, a Turisrio e todos os deputados podem contribuir para isso, para que possamos sair com respostas e propostas concretas para realmente dar um plus no turismo da nossa região e eu acredito que nós sairemos, Deputado Dr. Sadinoel, com uma proposta de continuar avançando, porque esse é o objetivo principal da nossa reunião hoje nessa audiência.\r\n\r\nMuito obrigada, obrigada a todos os presentes e retorno a palavra para o nosso amigo Dr. Sadinoel.\r\n\r\nSó vou complementar, agradecendo a presença de todos vocês. Inicialmente, o Sr. Hamilton Vasconcelos, secretário de Estado de Turismo, assessor especial aqui representado, obrigado pela presença. Encontramos com ele na última semana, numa outra audiência de pequenos negócios. Sr. Amaral Junior, da Secretaria Municipal de Turismo de Resende; Sr. Agenor Siqueira, assessor e coordenador de projetos da Secretaria Municipal de Turismo de Resende; Ana Cecília Guimarães, assessora da Secretaria Municipal de Turismo de Resende. Marcelo Carrasco Gimenez e Rute Moreira Diniz, representando o Conselho Regional de Turismo da região das Agulhas Negras. Sra. Cláudia Lourenço de Carvalho, empresária, diretora da CDL e membro da Contur, Conselho de Turismo de Itatiaia. Sr. Eduardo Lemos, Presidente da Associação de Hotéis de Resende. Sr. Raed Ali, empresário do ramo de turismo, que hoje vai nos presentear com uma apresentação, que dá mais entretenimentos, que viabiliza muitos eventos também na nossa região.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nCom a palavra o também representante da região das Agulhas Negras Deputado Dr. Julianelli para suas saudações iniciais.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Bom-dia Deputado Dr. Sadinoel, Deputado Ana Paula Rechuan, Deputado Janio Mendes, Deputada Tânia Rodrigues, Deputado Comte Bittencourt, senhores convidados representantes do turismo.\r\n\r\nEssa audiência pública, Deputado Dr. Sadinoel, V. Exa. preside, tem oportunidade que, como bem falou a Deputada Ana Paula Rechuan, propor soluções para a região das Agulhas Negras, especificamente no que se refere ao incentivo ao turismo.\r\n\r\nA nossa região, historicamente, ela se beneficiou do turismo. Nós somos de uma área que foi aquinhoada por parques nacionais, Parque de Itatiaia, agora temos o Parque da Pedra Selada, e essas belezas naturais de Mauá, de Penedo, da Capelinha, permitem um avanço muito grande nessa indústria do turismo.\r\n\r\nEm outras ocasiões falamos que é necessário que a nossa região tenha realmente uma alternativa para a indústria automotiva, isso é absolutamente necessário. Diria que é uma questão de sobrevivência. E se usarmos esse viés turístico, nós estaremos trazendo exatamente essa oportunidade, a oportunidade de termos essa alternativa, principalmente nesse momento de crise econômica que sacrificou tanto a indústria automotiva. Essa é a oportunidade, repito, de não botarmos todos os ovos na mesma gaiola.\r\n\r\nA indústria do turismo, historicamente, é considerada uma grande empregadora, nos seus vários vieses. Poderia citar o pessoal que trabalha com hotelaria, o pessoal que trabalha, como bem falou a Deputada, como guia de turismo, um segmento importante, que é observador de pássaro, o birdwatching, que movimenta bilhões no mundo e é pouquíssimo explorado na nossa região, apesar de já existir um movimento insipiente ainda mas que mostra capacidade de crescimento muito grande.\r\n\r\nNós podemos pensar também no turismo rural, a agregação de valores para o proprietário de pequenas propriedades, como se faz lá em Santa Catarina, com venda de produtos coloniais, que além de outras coisas permite inverter o fluxo do êxodo rural e inverter essa situação que está sendo muito comum na região, de pessoas em busca de oportunidades na indústria automobilística deixam as suas áreas rurais e acabam se fixando na periferia das nossas cidades porque não conseguem ter o emprego que almejam, mas, ao mesmo tempo, quando nós conseguimos agregar valor no turismo rural, das propriedades rurais nós estamos possibilitando essa inversão de fluxo. Isso, para mim, é determinante, de uma importância crucial na nossa região. Temos municípios muito pobres, como Quatis, que tem uma grande área rural que pode se beneficiar disso.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de ver no estado de Santa Catarina o quanto isso é importante quando pequenas propriedades chegam até a hospedar pessoas naquela região, pequenos produtores, cada lugar lá, em beira de estrada, tem a sua casa do artesanato, tem a sua casa de geleias, de embutidos coloniais. Nós precisamos avançar também nisso. Isso faz parte da indústria do turismo. Criar os selos municipais de comercialização, os selos estaduais de comercialização desses produtos. Isso é decisivo para nós avançarmos. Termos lá na nossa região, e aí é o que nós podemos atuar aqui, termos formação, polos de formação de pessoal qualificado para a indústria hoteleira.\r\n\r\nEntão, todas essas oportunidades existem porque exatamente nós fomos aquinhoados com belezas naturais que poucas regiões desse estado têm. Temos que aproveitar essa oportunidade.\r\n\r\nVou encerrar a minha fala colocando uma outra situação importante da região Sul, que é a porta de entrada do Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos pensar, isso já foi pensado em determinada ocasião, existe lá, Dr. Sadinoel, uma estação ferroviária em Engenheiro Passos que poderia ser a porta de entrada, o polo divulgador do turismo na Região Sul e talvez no próprio estado do Rio, ali exatamente em um local privilegiado, na beira da Dutra, poderia ser um entreposto também de venda de produtos artesanais.\r\n\r\nEntão, tudo isso aí pode ser usado como oportunidade para a Região das Agulhas Negras. Eu tenho a certeza, a própria Região do Médio Paraíba, essa entrada, a valorização da entrada no estado do Rio de Janeiro, e Resende ao local, poderia ser o marco para o turismo daquela região.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu é que agradeço, nobre representante também lá da região das Agulhas Negras e para vossas considerações iniciais.\r\n\r\nA Deputada que está debutando nessa comissão, que batalhou, é isso que eu acho mais bonito da Tânia, a Tânia batalhou para vir integrar a comissão com a preocupação que ela tem, ela é uma grande, grande mesmo incentivadora da acessibilidade dentro desse Estado e dentro do Brasil. Eu quero, desde já parabenizar por todo o trabalho. A Taninha esteve agora em Toronto vendo a acessibilidade dos nossos jogos pan-americanos e está buscando junto ao governo estadual, governo municipal e governo federal melhorar as condições de acessibilidade para os jogos paraolímpicos. Você quase me induziu a erro, Taninha, quase que eu fui para o parapan, jogos paraolímpicos e desde já seja muito bem-vinda a essa comissão que não é só destes Deputados. São dos 70 Deputados, que muito trabalham pelo turismo e graças a Deus, é acalentador quando a gente fala que os 70 Deputados trabalham integrado a favor do turismo desse Estado, a gente não tem dificuldade nenhuma nessa Casa quando o tema é turismo. Taninha, vossas considerações iniciais, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Obrigado, Presidente Dr. Sadinoel, queria dizer da minha satisfação de estar fazendo parte agora desta comissão. Para a gente que possui algum tipo de deficiência é extremamente importante esta comissão. Principalmente, conforme do Dr. Sadinoel colocou, a menos de um ano dos grandes jogos paraolímpicos aqui no Município do Rio de Janeiro, eu fiz bastante questão de participar dessa comissão tão importante desde as primeiras audiências públicas que vocês realizaram em alguns municípios, para que a gente pudesse estar colocando para as pessoas a nossa necessidade, eu fiquei aqui ouvindo a Ana Paula falar, ouvindo o Dr. Sadinoel falar e dizer que a última vez, e já faz muito tempo, que eu consegui me hospedar num hotel que foi difícil, perto de Mauá, acho que era Itatiaia ainda, não era Mauá e as dificuldades que eu tive que enfrentei de sair do quarto para ir por exemplo ao restaurante, depois do restaurante para ir para a área de piscina, essas coisas todas que as pessoas normalmente não percebem e que para gente se torna uma dificuldade muito grande, né?\r\n\r\nEu costumo dizer e aqui no Rio de Janeiro a gente já tem esse problema que eu, quando quero fazer lazer, eu quero fazer lazer, eu não quero igual a qualquer outra pessoa, eu não quero me aborrecer. Quando eu vou, por exemplo, aqui no Rio, num teatro, você não tem uma cadeira específica para que a pessoa com deficiência possa sentar, ou que possa estar um espaço para a cadeira de roda. Então, geralmente ou é lá na frente ou é lá trás e às vezes até numa inclinação que não dá para você ficar o tempo todo, você tem que ficar segurando na cadeira do lado para poder se equilibrar melhor. Então, essas questões, no nosso País como um todo, elas são questões emergenciais e a gente está vendo isso. Ontem mesmo as pessoas puderam ver no Jornal Nacional, já tem tido matérias, eu tenho gravado bastante para rádios inclusive para fora do Estado do Rio de Janeiro, colocando as nossas dificuldades. Logo assim que eu vim para cá para Casa, eu solicitei ficar na Comissão da Pessoa com Deficiência, mas, só vislumbrando a questão da preparação da região metropolitana, principalmente, com relação aos jogos paraolímpicos e aí a nossa preocupação foi extremamente grave.\r\n\r\nEu já conversei isso com o Dr. Werneck, a gente já teve oportunidade de ter uma reunião conjunta porque hoje, por exemplo, o Corcovado não é, como é que eu posso exigir que de repente Resende que não tem uma história de turismo, conforme a Deputada Ana Paula Rechuan colocou e o Dr. Sadinoel colocou, não tem uma história de turismo e o Rio de Janeiro, que é eminentemente um local turístico, a Cidade Maravilhosa, não é adaptada. Você não tem restaurante adaptado, você tem pouquíssimos quartos de hotéis e quando eles são adaptados estão fora das especificações, você não tem lazer para pontos turísticos nem pra cinema nem teatros, museus também e toda essa rede de entretenimento que é necessário pro turismo, infelizmente, a gente não tem no nosso município. Assim, com uma política e uma consciência que o Brasil não tem em termos de direitos você é cerceado do prazer de visitar e conhecer o seu país.\r\n\r\nQuando Ana Paula coloca que o dólar está alto e que a gente pode fazer turismo no Brasil , isso não é verdade pra pessoa com deficiência, o único lugar onde a gente consegue exercer a nossa cidadania plena são os países de primeiro mundo que nos oferecem essa oportunidade de você fazer um turismo sem nenhuma preocupação, desde o estacionamento, se você quiser ir no shopping ou no supermercado ou na lanchonete você tem um banheiro adaptado. Aí você faz prazerosamente.\r\n\r\nEntão, hoje, no Brasil, as pessoas com deficiência não podem fazer turismo nem fora nem dentro, nós estamos assim cerceados de fazer turismo no nosso país e pela alta do dólar, pela alta do euro muito menos em outros países. Então essa foi a minha grande luta de estar aqui junto com vocês para fazer uma conscientização emergencial inclusive nesse ano para que a gente possa conseguir ter opções para que a gente possa dar para as pessoas principalmente que vão nos visitar e que a gente possa dar essa consciência não só para os empresários de todos os setores mas também principalmente ao poder público pra dizer que nós estamos aqui e precisamos também fazer lazer, eu não só vou ao médico eu vou fazer lazer também. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Essa comissão que agradece a sua presença como membro efetivo dessa comissão e de suma importância o tema em debate que é a sensibilidade dos ditos portadores de necessidade especial porque a gente não sabe quem é, né, esse é dilema que a gente vai levar pro resto da vida, quem é especial e quem não é acho que todos somos especiais, com necessidades ou não, a questão da sensibilidade é muito grave que a gente tem que debater e essa comissão tem como influenciar muito.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Janio Mendes, representante de uma região também basicamente turística, que a gente vivia do petróleo e agora a gente vai ter que fomentar mais do que nunca, na Região dos Lagos o turismo como mola propulsora daquela economia que está passando por um momento tão complicado quanto o Brasil quanto o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, deputados presentes, representantes da Secretaria de turismo, representante dos municípios da região das Agulhas Negras, é muito bom a gente estar aqui participando desse debate, onde essa audiência tem como objetivo ouvi-los para que possamos, diante das necessidades, elaborar políticas públicas que nos permitam avançar. O deputado Sadinoel bem colocou venho das Região dos Lagos, uma região que sempre viveu do turismo, todo o resto todas as demais atividades econômicas foram e são sazonais, petróleo, laranja, a pesca, o sal, e o que perpassa todos os ciclos é o turismo. Então, é importante que tenhamos para esta política pública um olhar diferenciado, a fim de estruturá-la para que ela possa, cada vez mais, a base, o sustentáculo da vida em comunidade. Essa integração é das mais variadas regiões do Estado, que permite uma circulação de pessoas e uma estruturação das atividades turísticas, ela é fundamental. Digo sempre que o nosso mercado interno faz a base de sustentação do turismo do nosso Estado. Quem é do Rio tem que visitar o Rio; tem que conhecer o Rio. O Rio tem oportunidades diferenciadas para que a gente possa descansar; ter a oportunidade de lazer e do entretenimento. É fundamental que o nosso equipamento turístico seja cada vez mais integrado, estruturado e de todos conhecido.\r\n\r\nEsta comissão faz um trabalho diferenciado quando permite que a política pública alcance o setor de turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nEsta comissão é apenas uma mola propulsora junto com a nossa Secretaria Estadual de Turismo e demais agentes de turismo deste Estado. No momento de crise está se reinventando e está arrumando meios para a integração de todos os agentes.\r\n\r\nCom a palavra, pelo tempo que julgar necessário para as suas considerações iniciais, o nobre amigo César Augusto Werneck, representante da TurisRio e como muito bem disse o nobre Deputado Comte Bittencourt quase integrante efetivo desta comissão de tanto que vem prestigiando e participando no fomento do novo momento político deste Estado.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Muito obrigado, Sr. Presidente, cumprimentar os Deputados, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Comte Bittencourt, Deputada Tânia Rodrigues, Deputado Janio Mendes, Deputada Ana Paula Rechuan e Deputado Dr. Sadinoel; queria cumprimentar também o nosso Secretário de Turismo, o nosso companheiro do dia a dia Antônio Leão, Secretário de Resende; a nossa Turismóloga Ruth, representando a Prefeitura de Itatiaia; o nosso Ralph querido também amigo; demais empresários Marcelo e empresários presentes, queria deixar claro aqui a satisfação de estar neste foro privilegiado de discussão do turismo. A gente que trabalha nisso há muitos anos fica muito contente de ter esse eco da Assembleia Legislativa pela sua Comissão de Turismo.\r\n\r\nHoje, a gente está aqui para falar da região de Agulhas Negras, região muito cara para nós todos. Eu, até, pessoalmente tenho um carinho muito grande, porque desmamei em Resende, em Engenheiro Passo, na Fazenda Três Pinheiros foi o lugar que tomei leite de vaca pela primeira vez, então, você vê que tenho muita ligação com a região. Não é por isso, mas talvez pela sua disposição geográfica que, hoje, tenho uma boa notícia - até falei com a Deputada Ana Paula - a gente tem vindo aqui para dar boas notícias.\r\n\r\nAcho que por provocação desta comissão a gente conseguiu avançar muito no projeto de sinalização que a gente vinha com algumas dificuldades. Deputado Comte Bittencourt, tivemos aquela célebre audiência aqui em que a gente estava com o IEA, com o DER fomos avançando. Hoje, chegamos a um ponto que queria trazer para os senhores. A última reunião que tivemos o Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos ficou convencionado que o Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos vai fazer o projeto dos grandes eixos rodoviários para que a gente faça a sinalização via Departamento de Estrada de Rodagem através da Fábrica de Placas.\r\n\r\nNa quinta-feira vamos ter uma reunião lá na Fábrica de Placas com os Engenheiros do Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos e com os Engenheiros no DER para que compatibilize o projeto às placas que o DER pode fabricar. É aquele negócio que digo: o ótimo é inimigo do bom. Então, temos que ver o que a gente pode. O que a gente pode é o que o DER tem. Então, vamos adequar o projeto ao que pode, porque senão inviabiliza a gente não faz nada.\r\n\r\nA grande notícia é que decidimos que temos que fazer a sinalização por regiões. Como temos a Olimpíada já tinha sido uma demanda, porque participo da Comissão de Turismo da Rio 2016, e lá havia uma demanda da sinalização de entrada, porque virão muitos argentinos pela estrada e havia uma questão de sinalização. Nós entendemos que a região que deveria ser priorizada seria a das Agulhas Negras. Então, estamos idealizando um pórtico exatamente o que o Deputado falou, definindo Estado do Rio de Janeiro e a região das Agulhas Negras, e dali vamos fazer a sinalização de eixo. Isso ainda vamos sentar, estamos em nível de pré-projeto, com os municípios para que a gente possa fazer o melhor. Todas as sugestões vão ser acatadas e vamos fazer a 4, 6, 8 mãos esse projeto, que deve seguir de Agulhas Negras e também estamos pensando em pegar o Vale do Café, subir Serra verde Imperial para depois descer para vir. A gente está priorizando exatamente a entrada do estado, a gente está pensando em fazer alguma coisa em Paraty também para que a gente possa fazer a sinalização para entrar, exatamente entrando. Tudo o que vier de São Paulo, porque vai ser a maior demanda rodoviária das Olimpíadas. Essa é a notícia boa, e isso é para fazer rápido. A gente já está praticamente em execução.\r\n\r\nMais rápido ainda é que eu quero convidar todos para o dia 21, que vai ser a inauguração da sinalização de valorização turística de Itatiaia e Resende. Aqui estão exemplos das placas que vão ser colocadas até Visconde de Mauá. No dia 21, às 14h, no pórtico de Penedo, vamos fazer a inauguração dessas placas, com a indicação, o nome dos municípios e no padrão internacional marrom e verde.\r\n\r\nA região tem uma quantidade de meios de hospedagens espetacular, tem tudo, só está mal sinalizada, como várias regiões do estado, e isso dificulta muito, principalmente esse fluxo de São Paulo. Tem muita gente que vem de São Paulo e às vezes nem sabe o que está acontecendo, o que vai acontecer, onde ela poderia ir.\r\n\r\nO Deputado falou sobre aquela questão do posto de informação, e a gente sabe disso, mas ali a gente já andou tentando - e a gente não desiste nunca -, mas é que tem uma questão de patrimônio histórico ali. Tudo tem uma certa dificuldade, mas a gente, conseguindo transpor essa dificuldade, não tem problema. O problema é que às vezes as coisas não dependem só da gente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estava querendo juntar duas coisas. Aquilo é um prédio histórico, como o senhor fala, que daqui a pouco vai cair, e nós precisamos preservar esse patrimônio cultural e, ao mesmo tempo, a localização dele é da melhor qualidade quando se pensa em portal turístico. A entrada do Estado do Rio de Janeiro seria de maneira deslumbrante se utilizada aquela estação de trem.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Vamos aproveitar esse espírito olímpico pra ver se a gente conseguiria fazer alguma coisa. Acho que depois a gente poderia conversar mais sobre o assunto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Já existe um projeto da Secretaria de Estado de Pesca de revitalização das estações ferroviárias para colocar a Casa do Artesão. Esse projeto já está em início. Existe uma estação ferroviária dentro de Resende que já está começando a ser articulada nesse sentido. Acho que nós poderíamos integrar nessa discussão a Secretaria de Pesca, através da Neia, porque também pode ser um espaço turístico e um espaço para que o artesão possa expor o seu produto. E, a partir dali, você já estar viabilizando também o comércio local. O que nós lutamos todos os dias com os artesãos é o quê? Para que se descubra na região um produto que seja a cara da região, para você dar o empreendedorismo àquilo, que é o que também nós vimos discutindo todos os dias junto à região. Mas já existe esse projeto.\r\n\r\nAcho que nós poderíamos agregar valor aí, trazendo a Secretaria Estadual de Pesca para estar nos ajudando, porque já existe essa política lá. Aí, acho que a gente vai avançar mais rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Perfeito.\r\n\r\nEu acho que é um ponto fomentador da economia turística do Estado hoje os trens turísticos. A gente está vivendo um momento de perda, o que aconteceu com a esposa do Sávio. É deixar Sávio se restabelecer e a gente marcar também, junto à Comissão de Turismo aqui dessa Casa, uma audiência pública para a gente discutir esse tema. É um tema que nós debatemos em Magé, se eu não me engano, numa audiência lá de Magé. Eu acho que é um tema que fomenta muito o turismo no Estado do Rio de Janeiro se a gente conseguir, via a presidência mesmo.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Miguel Pereira já está também com um trem lá e estão tentando viabilizar, que seria o trem até Paraíba do Sul, que eles estavam querendo juntar ali as duas linhas. Que é uma linha que já existiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu acho que o mais breve possível, assim que o Sávio conseguir se restabelecer, porque o Sávio hoje é presidente dos trens turísticos do Brasil. Sávio entende tudo dessa área. E quem movimenta o turismo é o empresário; não é o setor público. Então, a gente tem que trazer parceiros para que a gente consiga implementar em breve para mais essa atração turística, dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - E eu vou cometer uma inconfidência, Presidente, que o nosso Secretário Nilo Sérgio foi diretor do trem de prata, da empresa Trem de Prata, que retomou o trem litorina Rio/São Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Então, a gente nós já temos a expertise em casa.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Agora, a gente só tem que achar a linha e o trem.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A expertise nós temos.\r\n\r\nAmigo representante aqui da nossa Secretaria de Turismo, representando o nosso Nilo Sérgio, o Sérgio de Melo. Fique à vontade, Sérgio, para suas saudações iniciais.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DE MELO - Bom-dia, Presidente; bom-dia, Srs. Deputados; meus amigos Antônio Leão; Ruth; Ralph; Marcelo, do Conselho Regional, nossa parceria, da Setur, da TurisRio com a região Agulhas Negras, já vem de muito tempo. Lembro a Roberta aqui - não é, Ruth? - que disse que é o primeiro Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho das Agulhas Negras. A Roberta fala isso sempre. Ontem, eu falei com ela por telefone e estou lembrando aqui a fala de Roberta. Desde muitos anos, temos algum tempo de TurisRio, 34 anos de TurisRio e Setur, a gente vem fazendo essa parceria com todos os municípios e a região especialmente também, principalmente em função desses grandes destinos. Não é só o município. São destinos turísticos que hoje existem na região, como é Penedo, a pequena Finlândia, como é Mauá, apaixonante, como diz aqui o Antônio Leão, com Maringá, Maromba. Então, são destinos turísticos de grande importância nesses dois grandes municípios: Resende e Itatiaia, além de Quais e Porto Real também.\r\n\r\nNós desenvolvemos, como eu disse, alguns projetos estruturantes lá, como o Programa de Regionalização, onde está o Conselho Regional, que é bastante atuante. O Marcelo - ainda é presidente, Marcelo, do Conselho? - ainda é o presidente do Conselho Regional. Iniciou até com nosso prefeito de Itatiaia, o Luís Carlos Ipê. Ele foi um dos primeiros presidentes do Conselho e a gente vem, a TurisRio vem ajudando, desde então, todo esse trabalho do Conselho, junto aos municípios.\r\n\r\nEm relação também a outros projetos, como o César falou, a sinalização SVT, de valorização turística. Esses estão passando aí os layouts, estão passando na mão dos deputados. Essas placas já estão prontas no DER. Nós estamos inaugurando, na próxima segunda-feira, às 14 horas, a primeira placa em Penedo, que abrange o município de Itatiaia; a segunda placa em Serrinha, que já é município de Resende. Gostaríamos de convidá-los a participar com o secretário Nilo Sérgio.\r\n\r\nAlém disso, mandamos, na semana passada, para o DER, a segunda etapa. Também Quatis vai ter suas duas placas; Porto Real, por enquanto, não nos mandou os dizeres, lembrando que são os municípios que mandam o dizeres para nós e indicam onde colocar na estrada.\r\n\r\nNa segunda-feira, acionamos o Antônio Leão, vai ter uma pessoa da equipe para ajudar os técnicos do DER na localização e o Ralf, de Itatiaia, 9h00 no pórtico, também estará acompanhando a equipe do DER para instalação.\r\n\r\nAlém disso, esse projeto de sinalização, como foi pedido pela comissão e andou muito, tivemos essa primeira reunião, foi excelente, agora estamos indo ao DER para ver os equipamentos que o DER tem para adequar o projeto e vamos começar pela região das Agulhas Negras.\r\n\r\nTemos um projeto do totem de informação turística. Tem um totem no pórtico de Penedo, que está trabalhando, dando informação de Penedo e região, como outro em Visconde de Mauá, na Associação Mauatur, onde temos outro totem dando informação de toda região e de todo o Estado porque, a partir de qualquer ponto, você pode acessar todos os municípios do Estado.\r\n\r\nTemos também o projeto Cidade Maravilhosa. Itatiaia já participou; Resende, infelizmente, não foi possível porque não tinha uma quantidade material muito grande, até porque quando se vai ao Pão de Açúcar são pelo menos dois mil folhetos que se gastam em duas horas. É uma loucura, uma quantidade de gente, mas Itatiaia esteve lá, infelizmente, ainda Porto Real, Quatis e Resende ainda não tiveram a oportunidade de estar conosco lá.\r\n\r\nTambém o projeto do Prodetur, estamos trabalhando o projeto de marketing do Prodetur. São sete milhões de dólares e estamos acionando os 23 municípios que compõem o Prodetur, Itatiaia, Resende estão trabalhando conosco nesse sentido, preenchendo uma ficha, a parte forte e as negativas de cada município, os principais eventos, para que a gente possa juntar a informação vinda dos municípios, que eles participem e que nós possamos, junto com a ESPM, desenvolver um grande projeto de marketing para os 23 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos também a Estrada Parque, que já é um fato, já está construída e hoje você faz até Visconde de Mauá numa rapidez muito grande. Há pouco tempo, se levava uma hora de carro em condições péssimas de estrada. Hoje, leva-se 30 ou 20 minutos. Isso é um avanço muito grande, lembrando que são destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro e a proximidade de São Paulo, que é o maior emissor de turismo da América Latina. Se subimos a Mauá, chegarmos a Penedo, vamos ver a quantidade de veículos de São Paulo que estão nessas regiões, nesses destinos.\r\n\r\nA ocupação da cidade do Rio de Janeiro está muito difícil. A Barra está em torno de 30%; a parte de Ipanema também está difícil. A ocupação não caiu. As empresas continuam levando muita gente para lá. Nos fins de semana, principalmente no frio, todo junho vou a Penedo com minha esposa para que a gente curta e passe o aniversário dela, é um lugar maravilhoso, vale a pena ir. E a gente vê que o empresário de turismo se envolve e faz com que nós tenhamos um produto bastante interessante - tão interessante, Deputado Comte, que nós tivemos agora, na semana retrasada, no Ministério do Turismo, dentro desse programa de regionalização, e o Ministério mudou o programa de regionalização e criou agora uma categorização dos municípios do Brasil, e claro que os municípios do Estado do Rio foram incluídos nessa categorização.\r\n\r\nNo caso lá da região, nós temos dois municípios B, Resende e Itatiaia, e dois municípios categorizados com D de dado, Porto Real e Quatis. Essa categorização leva em conta quatro critérios, são critérios novos do Ministério: são os critérios de número de empregos formais, e o dado vem da RAS, número de estabelecimentos de hospedagem que vem da RAS, uma estimativa do fluxo nacional, essa estimativa de pesquisas da própria Embratur e do Ministério do Turismo, e fluxo de turistas internacionais, também de uma estimativa de pesquisa do Ministério do Turismo. Então, hoje, na região, nós temos dois municípios B de bola e dois municípios D de dado.\r\n\r\nUma coisa importante, Deputado Janio, mudando o foco dois segundos aqui da região: Cabo Frio, o seu município, foi categorizado em letra A. São cinco municípios no Estado: a Cidade do Rio de Janeiro, Búzios, Cabo Frio, Angra e Paraty, esses cinco são categorizados. O que o Ministério quer com isso? Ele busca - na realidade, eu não acredito muito só nisso - um critério somente técnico para a colocação de recursos públicos. Eu acho que nós temos que agregar o técnico com o político, eu não vejo diferente disso. Então, a intenção é essa, mas eu acho que eles estão meio equivocados nesse sentido. O secretário já nos orientou que não será só esse critério técnico. Ele é importante? É, mas é importante também o critério político para que nós definamos políticas públicas e recursos para que cada município possa desenvolver o turismo.\r\n\r\nIsso quer dizer que aquele município categorizado com E ou D tem a mesma chance de obtenção de recursos, pelo menos no caso do Rio de Janeiro, que o município A, só que para projetos diferenciados. Enquanto, por exemplo, o município A vai pegar recursos no Siconv para um projeto de marketing do seu município, o município E vai pegar um recurso que abra a possibilidade de um projeto de sensibilização da comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica. São coisas distin tas, mas nós não vamos tirar a oportunidade dos municípios E e D e simplesmente não obterem nenhuma possibilidade. O Estado do Rio de Janeiro não vai fazer isso, apesar de ser um pedido do Ministério nesse sentido. Se nós temos o bom senso, que nesse caso nós não vamos ter, de, de repente, do mapa da regionalização tirar os municípios categorizados em D e D, e nós não vamos fazer isso.\r\n\r\nIsso é uma novidade e o objetivo, como eu disse, são recursos para o turismo. Ontem, nós mandamos para todos os municípios um e-mail com todo o projeto, todo o material que nós recebemos em Brasília, para que todos tenham a mesma informação. A partir daí, nós vamos ter diversas reuniões regionais para ouvir os municípios, para fazer com que essa nossa ideia seja referendada pelos municípios e que nós tenhamos, então, todos os municípios como hoje existem dentro do mapa de categorização do município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, do projeto Cidade Maravilhosa eu falei. Quer dizer, a parceria da Setur, da TurisRio com a região é muito grande desde muito tempo, desde que o nosso Secretário era o presidente da TurisRio, anterior a isso, e cada vez mais se fortalece com a presença do Nilo, hoje Secretário de Estado de Turismo, e essas parcerias, lembrando que a Roberta também é a presidente do nosso Fórum de Secretarias de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, que tem também assento no Conselho Estadual de Turismo.\r\n\r\nSeriam essas as minhas palavras iniciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Muito obrigado, amigo Melo.\r\n\r\nSão suas considerações finais, ou é algo muito urgente? Está bom. Meu nobre Secretário Antônio Leão, pelo tempo que julgar necessário.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LEÃO - Bom dia a todos. Bom dia Deputado Dr. Sadinoel, Deputada Tânia Rodrigues, Deputado Janio Mendes, Deputado Comte e Deputado Dr. Julianelli e a minha querida Deputada Ana Paula Rechuan, a quem agradeço pela iniciativa, pelo acolhimento de toda a Comissão de Turismo da Alerj. Bom dia também aos amigos da Setur, TurisRio, o Sérgio e o Werneck, aos colegas de Itatiaia Ralf, Salgueiro, grande guia de turismo da Região das Agulhas Negras, minha querida Rute, presidente do Conselho Regional da Região das Agulhas Negras, Marcelo; os meus amigos de Resende, que estão aqui ao meu lado e vão ter oportunidade de falar.\r\n\r\nGosto de começar falando das nossas qualidades, das nossas vantagens. Acho que todos os problemas que temos, e não são poucos, vamos resolver a partir do nosso potencial, do nosso patrimônio. Resende, não dá para dizer que é muito conhecida pelo turismo. Se eu falasse isso aqui estaria cometendo um erro. A cidade tem um enorme potencial e nela foi criado, em 1937 o primeiro parque nacional brasileiro, o Parque Nacional do Itatiaia, mas após a emancipação do Município de Itatiaia, o próprio nome do parque dispersou, diluiu um pouco essa identidade turística do Município. A gente sabe que grande parte do Município ainda é ocupada pelo Parque Nacional de Itatiaia, mas as pessoas ignoram isso. Fica difícil explicar exatamente onde é Resende, onde é Itatiaia.\r\n\r\nEm Resende tem uma região belíssima, muito procurada, muito frequentada, que é Visconde de Mauá, muitas vezes, na mídia, aparece só a cidade Visconde de Mauá. E as pessoas não conseguem perceber que ali é Resende. Mas, em Resende o turismo acontece, sem dúvida. Recebemos ali muitos visitantes, que vão no Parque Nacional de Itatiaia, em Resende, que é o caso da parte alta. E fiz questão de trazer um mapa, elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo, que mostra a parte resendense do Planalto. Também, quem procura Visconde de Mauá, que é um lugar muito visitado, além, da Região de Engenheiro Passos, que foi citada aqui, da Serrinha, da Jacuba, da Cachoeira da Fumaça, que é a maior cachoeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, acho que contribuiu um pouco também, para diluir essa identidade de Resende, o fato de Resende ter um patrimônio muito vasto, muito rico e ser um município muito extenso. Tem-se ali o pioneirismo do café, no Vale do Paraíba. É da nossa cidade que, no Século XIX se irradiou a cafeicultura para o Oeste Paulista. É de Resende que saíram os produtores, que transformaram o Brasil no maior produtor mundial de café no Século XIX. Tem-se a Academia Militar, a vocação para a indústria. Quando a gente foi trabalhar a identidade turística do município, no Conselho Municipal, a gente percebeu tantas qualidades que o município tem que isso acaba atrapalhando.\r\n\r\nA partir de 2009, - eu não estava na Secretaria, estou há apenas dois anos - eu já era membro do Conselho Municipal de Turismo. A gente buscou focar em um potencial, abraçar uma identidade, claro, sem esquecer as demais vocações do município, mas encontrar aquela que naquele momento seria a principal. Encontramos isso no esporte e na natureza. Vocês sabem que Resende é a única cidade do Estado do Rio de Janeiro onde se pode saltar de paraquedas. Em Resende foi criada a primeira pista de Mountainboard - quem não conhece, vale a pena conhecer. Um surfista do Rio de Janeiro foi morar em Visconde de Mauá, porque queria trabalhar com agricultura orgânica e sentia saudade do surf. Lá era complicado. Então, um irmão dele, que morava na Califórnia, trouxe um artefato, que é um skate gigante, que tem a roda pneumática, que o pessoal da Califórnia usava para substituir o snowboard, quando não tinha, quando o clima não favorecia a prática de snowboard, e também como alternativa ao surf. Então, tantos os praticantes de snowboard, quanto os surfistas, criaram esse skate gigante, o moutainboard, para praticar o seu esporte.\r\n\r\nE o primeiro lugar onde isso foi, onde começou a ser praticado, no Brasil, foi em Resende, em Visconde de Mauá. O Paulão, que é o criador lá da Local Trip de Moutainboard, além de construir uma pista, que hoje é um verdadeiro parque, ele passou a fabricar, e é um dos melhores fabricantes do mundo. Isso está em Resende, e é um local onde acontece um evento famoso, já no Brasil, que é o torneio de moutainboard.\r\n\r\nAlém do paraquedismo e do moutainboard, nós temos a rampa de voo livre, em Visconde Mauá, com pouso na Capelinha, que é considerada uma das melhores rampas de voo livre do Brasil também. E ali acontecem dois grandes eventos: a Copa Zoar, que consegue reunir, o último evento reuniu mais de cem atletas, que voam com parapente; uma quantidade menor utiliza a asa delta. Mas o parapente hoje é o que está mais em moda, é mais prático e mais fácil.\r\n\r\nAlém do parapente e do voo livre, Resende é muito procurado para o cicloturismo. É impossível você transitar pelas rodovias estaduais, pelas estradas municipais de Resende sem esbarrar com uma fileira de ciclistas. Isso é diário. Eu moro na área rural, lá em Resende, e todo dia eu encontro com esses ciclistas.\r\n\r\nE se eu for falar aqui de todas as atividades de esporte e da natureza que acontecem, eu vou ficar aqui a manhã inteira falando sobre isso. Percebendo essa vocação, o município decidiu incentivar, fomentar o desenvolvimento do turismo através da elaboração de um calendário de eventos esportivos. Então, tentamos concentrar esses eventos nos períodos da baixa temporada, evitando organizar, favorecer esses eventos na nossa alta temporada, que é justamente o inverno. Junho e julho é a alta temporada nessa região.\r\n\r\nCom esse trabalho, que começou em 2013, por meio da lei de incentivo fiscal ao esporte, nós conquistamos um prêmio estadual e nacional, que foi o prêmio Prefeito Empreendedor. Nós conquistamos o prêmio estadual em abril do ano passado e, no dia 3 de junho, nosso prefeito, o Rechuan, ele recebeu a premiação em Brasília, com o projeto que foi “A prática de esportes fomentando o desenvolvimento por meio do turismo”.\r\n\r\nMais do que um prêmio, para Resende, isso significou consolidar uma identidade turística, ligada ao esporte, e ao esporte na natureza. Além disso, a gente tem o aspecto ambiental, que foi citado aqui, por mais de um Deputado, eu acho. Resende tem muitas unidades de conservação. O primeiro parque nacional brasileiro, Parque Nacional de Itatiaia, e a última unidade de conservação criada, que é o Parque Estadual da Pedra Selada, além da área de proteção ambiental municipal da Serrinha; a área de proteção ambiental municipal de Engenheiro Passos; o Parque Municipal da Cachoeira da Fumaça e a área de proteção federal da Serra da Mantiqueira.\r\n\r\nEntão, o nosso turismo, ele é muito vinculado à prática esportiva e à prática esportiva em ambientes naturais. Diante disso, além do calendário de eventos, que a gente incentivou por meio de lei de incentivo fiscal, nós iniciamos um projeto visando treinar os jovens moradores do entorno dessas unidades de conservação para que eles pudessem atuar dentro das unidades de conservação, amparados pela lei que estabelece o condutor de visitantes em unidades de conservação.\r\n\r\nIsso não se confunde com guia de turismo - é importante sempre lembrar isso aqui -, mas o Ministério do Meio Ambiente, ele percebeu que ele precisava oferecer uma alternativa aos moradores de área rural que muitas vezes não tinham ensino médio, tinha conhecimento das trilhas, alguns até já haviam sido caçadores, o que a gente chama o mateiro. Na nossa rinha, a gente tem um rapaz que ele imita o som dos pássaros e ele atrai. Porque quem conhece observação de aves sabe que esses observadores levam um aparelho com uma gravação, põem lá o som e as aves se aproximam. Esse, o Marco Antônio da Conceição, ele faz isso com a própria voz. Eu já vi isso várias vezes. Ele inclusive é vigia lá da prefeitura. Trabalha apoiando a nossa guarda municipal florestal que nós temos lá. Você tem esse patrimônio ambiental que já atrai visitantes. A Serrinha já está sendo muito divulgada como um local ideal para observação de aves.\r\n\r\nMas, entrando nesse tópico do meio ambiente, eu quero começar a falar um pouquinho dos nossos problemas. A nossa parceria com as unidades de conservação, ela é muito forte. Um projeto como esse aqui, do monitor de ecoturismo, ele é realizado em parceria com o Parque Nacional de Itatiaia, Parque Estadual da Pedra Selada e APA Federal da Serra da Mantiqueira. Mas, Resende tem sido um pouco prejudicada no planejamento do zoneamento dessas unidades. Quem conhece aqui a Serrinha do Lambari sabe que quando você adentra a unidade, você se vê diante de um verdadeiro anfiteatro, que a Serrinha é uma microbacia, onde nascem os rios Pirapitinga, Lambari e Santo Antônio à frente do Piratinga, você tem rochosos monumentais ali, diante da vista de todos. Ao contrário de Visconde de Mauá, onde tem esse rochoso fabuloso que é a Pedra Selada, Visconde de Mauá, um jovem que nós treinamos pode mostrar esse rochoso para o turista e dizer: Eu te levo lá. Na Serrinha não. Na Serrinha, a população observa montanhas com mais de 2 mil metros de atitude. Uma Pedra do Ovo, Gigante, Gorila, Gorilinha, e ele não pode ir lá. Por que ele não pode ir lá? Porque no último plano de manejo do parque que está sendo revisto agora essa face leste do maciço de Itatiaia foi considerada como área intangível. Agora vai mudar pra primitiva. Então está mudando pra primitiva.\r\n\r\nCom esse plano de manejo que estabeleceu essa área como intangível a gente ficou proibido de ir lá. Por que nós questionamos essa proibição? Porque a comunidade não pode frequentar esse território, os profissionais não podem frequentar esse território, mas isso nunca impediu que fosse o local do Itatiaia mais visitado por caçadores e palmiteiros.\r\n\r\nMeu primeiro trabalho em Resende foi como guarda municipal florestal. Eu fui o primeiro guarda municipal florestal da Serrinha. Isso há 25 anos atrás. Quando eu saí da guarda fui trabalhar como guia e artesão. Eu conheço bem a minha região. É a minha casa há 25 anos. A possibilidade de acessar aquelas montanhas daria uma oportunidade de ganho, de geração de renda pra uma comunidade de tal forma que ela ficaria mais comprometida com o esforço de conservação. Eu acredito que o turismo só se desenvolve quando a comunidade é envolvida. Não é interessante, não são interessantes projetos que apenas atraem investidores de fora e a população não é beneficiada, não ganha. E uma das maneiras mais eficazes de você remunerar uma comunidade é com trabalho simples, que exige um treinamento muito menor do que você precisa na indústria, por exemplo.\r\n\r\nEu já trabalhei em projetos de profissionalização de jovens e eu sei que o tempo pra formar um técnico em mecânica, um operador de empilhadeira, qualquer profissional de indústria química, é imenso. Com muito menos tempo de treinamento você forma um condutor de trilhas, um garçom, um profissional para trabalhar na recepção, uma camareira.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala que o turismo tem condição de gerar renda, é justamente por causa disso. Porque, além do mais, mesmo treinando jovens durante dois, três anos, as grandes empresas só contratam quem tem experiência. E eu participei de projetos em Resende, Barra Mansa, e eu vivi muito isso. Você consegue treinar o jovem, mas para inseri-lo em uma empresa, se ele não tiver um ano de carteira assinada ele não vai conseguir. E foi muito comum em Resende, com esse crescimento das indústrias, grandes empresas se estabelecendo; a vinda de mão de obra de fora, que se beneficiou de empresas como Votorantin, como a Volkswagen, agora MAN. A gente viu isso.\r\n\r\nA população local conseguiu emprego? Sim, claro que conseguiu; os menores salários, aqueles que exigiam menos capacitação.\r\n\r\nEu já trabalhei muito tempo com turismo, fui coordenador do curso de guia de turismo do Senac, junto com o Ralph, que trabalhou comigo lá. A gente se alternava, não é Ralph? Eu ficava como professor e você como coordenador. Não é porque a formação do guia de turismo é mais fácil, não é isso. É porque quando você tem um jovem com vocação, quer dizer, uma pessoa que gosta da natureza, gosta da cultura, gosta de gente, com pouco tempo de treinamento você capacita esse jovem. É por isso que é fácil inserir as pessoas no mercado de trabalho por meio do turismo. Não é que seja fácil trabalhar com turismo, é porque você tem muita gente com vocação, nasceu para aquilo ali. E com treinamento razoavelmente curto, se comparado com treinamento da indústria, você consegue inseri-lo no mercado de trabalho.\r\n\r\nVoltando aqui à questão da unidade de conservação, nós pedimos apoio do legislativo aqui, da Assembleia para que nos ajude a sensibilizar os órgãos responsáveis pelas unidades de conservação que existem em nossa região.\r\n\r\nEm relação ao Parque Estadual da Pedra Selada o nosso entendimento é completo. É um parque recém criado, tem o gestor lá chamado Rodrigo Rodrigues, é um grande parceiro. Como também as pessoas que trabalham no Itatiaia são parceiras nossas. Mas existe ali uma dificuldade de compreender que a abertura para a visitação na face leste do Parque Nacional de Itatiaia não vem trazer degradação. Ela vem trazer o envolvimento de uma comunidade importante, como a Serrinha, com esse parque, para que ela possa abraçar esse parque, se beneficiar, e ocupando as trilhas, que hoje são clandestinas, nós vamos prejudicar bastante a atuação de caçadores e palmiteiros.\r\n\r\nProsseguindo um pouco mais aí na questão das nossas dificuldades, fico muito feliz aqui com a fala dos colegas da Setur e da TurisRio, porque a questão da sinalização turística tem sido apontada constantemente, há muito tempo. E quero destacar aqui qual é o ponto que a gente precisa enfrentar. A sinalização da Via Dutra ignora a região das Agulhas Negras. Você vem aqui do Estado de São Paulo, o principal emissor de turistas, o estado mais rico, e você não tem uma placa, simples, “bem vindo à região das Agulhas Negras”, você não tem.\r\n\r\nNós já abrimos processo, já entramos lá na... fizemos essa solicitação a CCR Nova Dutra, e até o presente momento nós não temos resposta. Então, nós já fizemos o layout dessas placas; já fizemos o orçamento. Depende apenas de entendimento político para que a gente consiga sinalizar a Via Dutra.\r\n\r\nAs rodovias estaduais, nós já entregamos o nosso projeto para a Secretaria de Estado de Turismo, e eu sei que a coisa está avançando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antônio, a gente tem um grande representante aqui, o Werneck. Eu acho que se bater uma bola com o Werneck a gente consegue resolver esse problema da Via Dutra, porque ele dialoga bem, a Secretaria de Turismo dialoga bem com todas as concessionárias do estado.\r\n\r\nEntão, é uma questão de diálogo mesmo. Eu acho que a Secretaria de Turismo e a TurisRio podem fazer esse papel de interlocução aí entre a prefeitura e as concessionárias que por ventura cortem lá a nossa região das Agulhas Negras, para solucionar quanto a sinalização.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LEÃO - E, para encerrar, para dar tempo dos meus colegas falarem, nós fizemos uma lista de prioridades. Nós temos um planejamento estratégico que foi elaborado de forma participativa pelo nosso conselho. Essa lista de prioridades está com o nosso presidente do conselho regional, que certamente vai falar sobre isso. Eu queria agradecer a vocês mais uma vez pela atenção e pela oportunidade. É um grande prazer estar aqui, pessoal. Um grande abraço para todos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Seria possível enviar para a Comissão essa lista de prioridades? Dentro das possibilidades, a gente dá encaminhamento, e também seria importante essas regiões que não podem ser acessadas que também nos enviassem em quais órgãos nós poderíamos intervir. Seria importante que isso viesse por escrito, e aí a Comissão, eu acho que através, não sei se todos concordam, que a gente pudesse avaliar interferir para que o trabalho possa ser feito.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LEÃO - Obrigado mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A gente bota para deliberar, nobre Ana Paula, nobre Deputado. A gente delibera aqui na Comissão. Acho que não existe problema. A gente bota aqui numa discussão em pauta e tudo que for bom para a gente fomentar o turismo e principalmente não deixar que agridam mais a natureza do que ela já está sendo agredida é um fator primordial para o turismo ecológico, para a preservação da natureza neste momento tão difícil que a gente vive, com crise hídrica, com resíduos sólidos, etc. Então, parabéns, Ana Paula pela propositura aí. A gente delibera aqui no futuro, a gente convoca a nossa Comissão para a gente deliberar, chegando essas informações do nobre Secretário lá de Resende.\r\n\r\nCom a palavra agora, o Presidente da Associação de Hotéis de Resende, Eduardo Lemos. Eu infelizmente, Eduardo, agora vou passar a ter um tempo mais exíguo. Não querendo limitar tempo, mas já limitando, se puder ser breve, eu agradeço, mas pelo tempo que julgar necessário.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEMOS - Bom-dia aos nobres Deputados. Bom dia a todos os presentes. Não quero me alongar também nisso, eu sei que já começa a bater um sono, daqui a pouco começa a bater fome. Diferente do meu companheiro aqui, o Antônio Leão, está aí na luta com turismo com a gente lá desde 2009, a gente está junto nisso daí, eu estou aqui representando os hotéis e basicamente os hotéis da área urbana de Resende, já que lá nós temos essa grande distinção dessas dificuldades das rodovias que nos separam ali. Então, a gente acaba tendo uma área rural bem distinta. Então, até isso envolve exatamente o que a gente vai tentar solucionar, com diálogo.\r\n\r\nNós temos uma BR onde confunde a cabeça do turista, que ele sai do Estado de São Paulo, ele entra em Resende, está na BR, está em Itatiaia, de repente, daqui a pouco ele está em Resende de novo, na mesma BR. Quando ele pega a RJ, ele está em Itatiaia, daqui a pouco ele está em Resende, daqui a pouco ele está em Itatiaia de novo. Então, a cabeça do turista faz um nó. Então, essa questão da nossa sinalização é uma questão que era para ontem, na verdade, é lá para os anos 80. Quando emancipou Itatiaia, já era para ter resolvido e a cabeça do turista fica nesse imbróglio.\r\n\r\nEntão, assim, diferente do Antônio Leão, que começou falando justamente das belezas, da parte boa, só quero começar falando justamente da parte ruim, que o momento, temos que falar esse termo infelizmente, a nossa crise atual nos amarrou dessa maneira. Então, os hotéis hoje são extremamente dependentes, como a Deputada falou, como o Deputado Dr. Julianelli também falou. A nossa região é extremamente dependente do polo metal-mecânicos, do polo automobilístico, das indústrias químicas que nós temos lá, das indústrias de bebidas. Então, nós dependemos das indústrias hoje. Então, a hotelaria de Resende, de 2013 para cá, para que vocês tenham só uma informação numérica, caiu 40% de taxa de ocupação, pois nós trabalhamos justamente com o turismo de negócios. Nós precisamos aprender a trabalhar o turismo do final de semana. Nós temos a proximidade, nós temos as rodovias, a estrada Parque hoje com uma facilidade de transitar rapidamente para Visconde de Mauá.\r\n\r\nEntão, nós temos todo o suporte de mão de obra, infraestrutura hoje na área urbana, que pode dar esse suporte na exploração do nosso turismo ecológico. Então, a gente quer alguma maneira de repensarmos junto a política para que a gente consiga trabalhar e mudar hoje a nossa situação de precariedade de hospedagem, que nós não temos uma previsão tão rápida de mudança.\r\n\r\nAs indústrias, nós conversamos diretamente, recebemos eles no balcão, conversamos dia a dia com eles, eles não têm muita perspectiva nem otimismo de uma mudança rápida, a curto prazo. Então, nós precisamos desse curto prazo, nos mobilizarmos, porque nós vamos ver, infelizmente, se continuarmos nessa batida, hotéis fechando em Resende.\r\n\r\nE quando falo Resende até não incluo muito Itatiaia nessa questão urbana, porque o foco da hotelaria em Itatiaia fica muito focado em Penedo. Mesmo porque a área administrativa de Resende - bancos, mercados etc. - acaba abraçando toda a população de Itatiaia. Então, Resende, área urbana, acaba sendo o polo da nossa região das Agulhas Negras, em termos administrativos, de comércio etc.\r\n\r\nHoje, estamos com o ISS reduzido no município. A Prefeitura está sofrendo essa deficiência de ISS que era um recolhimento de bom potencial até 2013. Hoje, não temos mais. Estamos sofrendo com isso. Então, precisamos pensar em algumas políticas que tragam um retorno. Dentro disso, representando a hotelaria, a gente preconiza - e isso vai ser passado até pelo Conretur - que a sinalização turística é um passo básico para a gente conseguir identificar. Não adianta tentar vender o peixe se a gente não consegue chegar a ele. Vamos indicar tudo de maneira correta, dentro das padronizações internacionais, as convenções turísticas que preconizam isso.\r\n\r\nNós precisamos algo, que é o que já está sendo mobilizado em Resende como um centro de convenções que possa trazer para a nossa região grandes eventos. Que a gente consiga, então, nos finais de semana, como a gente tem um grande exemplo, desde os anos 80, 90 até do Convention Bureau de São Paulo que mudou a estrutura turística em São Paulo. Com os eventos, eles mudaram a cara de São Paulo turisticamente.\r\n\r\nA gente precisa aprender com esses grandes exemplos e, do nosso tamanho, começar a trabalhar. Então, talvez a gente consegue, já que a gente tem tanta indústria, por que não oferecer um espaço onde as grandes indústrias possam fazer suas convenções, seus grandes eventos. Então, a gente pode trabalhar dessa maneira.\r\n\r\nNão quero me alongar muito, mas quero passar esse retrospecto nosso. A nossa região está sofrendo, Dr. Julianelli e Deputada Ana Paula. Recebem essas reclamações e queixas no dia a dia do nosso empresariado. Então, quero deixar essa lembrança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Existe articulação com os representantes de hotéis de Itatiaia? Porque seria importante que esse projeto fosse conjunto. Acho que o ganho maior será se o projeto for da região, e não de cada cidade. Acho que aqui este é o grande momento, com representantes de Itatiaia, com o Conselho, que nós fomentemos um projeto entre as cidades todas, regional.\r\n\r\nSe o projeto for regional, acho que todos vão ganhar. A individualidade de cada município só faz a região perder. Acho que a gente tem que sair daqui com a iniciativa de pensar a região, e não cada cidade. Porque toda a rede hoteleira de toda a região vai ganhar com isso.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEMOS - Só para finalizar, porque eu não posso deixar passar em branco isso daqui. Mas a questão do turismo esportivo da nossa região precisa ser repensada urgentemente em algum formato de algum benefício que seja tanto estadual quanto municipal. Precisamos criar alguma coisa para que a gente motive isso. Nós não precisamos ser Brotas amanhã. Mas podemos nos espelhar numa cidade como Brotas que consegue ter um futuramente gigantesco explorando o turismo de aventura. Nós temos todas as ferramentas nas mãos, lá. Temos toda estrutura para explorar. Temos montanhismo, rios, aeroporto para parapente, paraquedas. Rampas para parapente, asa delta, etc.\r\n\r\nAcho que agora é focar numa receita que nos traga um retorno e que a gente pare de sofre por essa baixa do ponto de vista industrial.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Acho que é de suma importância. A gente está com uma legislação para ser votada aqui amanhã. Fui alertado pelo nobre Deputado Comte Bittencourt da necessidade da integralização de todo uma região. Estamos votando aqui, amanhã, na Casa, entrando na pauta de amanhã, a integração da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente pode pensar em algo parecido, como a nobre Deputada Ana Paula falou, da integração turística de algumas regiões do Estado que se comunicam por si só. A gente não tem como estancar um município do outro.\r\n\r\nParabéns, Ana Paula.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E eu acho que a divulgação ... Esses grandes eventos que a gente já faz lá e que precisam mobilizar mais pessoas, têm que ser divulgados na capital, em São Paulo. O empreendedorismo e o marketing são essenciais. Como atingir essa meta é que temos de discutir. Porque os eventos acontecem, já há alguma coisa, e eles podem ser potencializados. Precisamos atrair mais pessoas. Para isso, precisa que sejam divulgados. Como fazer isso também é importante. E os hotéis, o Convention Bureau também é importante, nós levamos a Resende para ser implantado na região, acho que é um ganho muito grande.\r\n\r\nEntão, é importante que isso continue caminhando. Eles já estiveram lá para uma primeira reunião, e esse know how é importante ser implantado na nossa região, porque como foi dito, depende do privado, que as instituições privadas se organizem. As políticas públicas vão estar ali para dar apoio. É importante que nesse momento principalmente, exista uma organização de cada setor que envolve o turismo na rede privada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Nós temos apenas que dar um balizamento aqui, da importância dessa Comissão. Não queria falar mais atrás porque acaba inibindo. Nós estamos fazendo ao vivo pela TV Alerj. Quem precisar dessa gravação é só solicitar quem é lá da região das Agulhas Negras poderá solicitar à Dra. Ana Paula Rechuan, nossa nobre Deputada, ao nosso Deputado Dr. Julianelli a gravação do programa ao vivo na TV Alerj. Quero agradecer a todos os telespectadores pela audiência e pelo carinho.\r\n\r\nDizer que na sua região também é possível fomentarmos o turismo. Sem dúvida nenhuma, é uma vocação natural de quase todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro. Então, é de suma importância. Você aí na sua cidade pode procurar os representantes da área do Turismo, da Prefeitura, para que tragam as demandas a esta Casa de Leis, a Casa do povo do Estado do Rio de Janeiro para que nesse momento difícil da economia possamos fomentar a economia através do turismo.\r\n\r\nDando prosseguimento, para fazer uso da palavra, o nobre representante da Secretaria de Estado de Turismo de Itatiaia, a Sra. Rute Moreira, representando a Secretária Roberta Dias, pelo tempo que julgar necessário, com brevidade se for possível.\r\n\r\nA SRA. RUTH MOREIRA - Bom dia, nobres Deputados, Deputada Ana Paula Rechuan da região, colegas de região, queria falar das potencialidades de Itatiaia. Nós temos o primeiro Parque Nacional criado no País, nós temos a colônia finlandesa de Penedo, que é única colônia finlandesa do Brasil, e a região de Visconde de Mauá, com Maromba e Maringá, que é a região que nós dividimos com Resende e com Minas.\r\n\r\nA nossa Secretaria ela trabalha em quatro diretrizes: capacitação, promoção e divulgação através das feiras de que nós participamos com nossos parceiros da TurisRio aqui do Estado, com a Setur, os grandes eventos tais como, encontro de motociclistas, festival de inverno, festival de Natal, e infraestrutura turística.\r\n\r\nNós estamos numa região privilegiada. Nós estamos entre o eixo Rio-São Paulo, e nós trabalhamos com políticas públicas municipais dentro do conselho municipal e as políticas regionais, dentro do Conretur.\r\n\r\nE nós trouxemos as demandas da região através do Conretur, as quais o Marcelo vai apresentar. E é isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Marcelo, para colocar as demandas que V.Sa. conhece melhor do que quase todo mundo que está presente aqui. O Marcelo, é presidente do Conretur, das Agulhas Negras. Obrigado, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Bom, queria agradecer o convite, a possiblidade de vir nesta Casa e poder expressar as nossas necessidades e realmente pedir o apoio para que a gente possa resolver.\r\n\r\nSó queria, antes de tudo, falar um pouco, na realidade eu represente a região das Agulhas Negras, não vou falar nem como Penedo, nem como Itatiaia, e uma das coisas que é importante entender é de que nós temos realmente uma série de indústrias na nossa região, polo metal mecânico, tudo isso, e a grande maioria acabou recebendo algum incentivo para se instalar na nossa região. Como o Leo falou, eles geraram emprego, mas na realidade emprego para a nossa população, para a nossa região foi o de mais baixa renda e o mais simples. E quando a gente vê uma situação como a que a gente está vivendo hoje, de crise, eles são os primeiros a dispensar aquelas pessoas que trabalham no chão de fábrica e que muitas vezes acabaram sendo treinados, inicialmente, pelo turismo, por toda cadeia de turismo que temos na região. E aí o que acontece?\r\n\r\nNessa situação, quando a gente começa a ver dificuldade, o turismo mostra de como ele gera emprego, como gera renda e como segura emprego. Na realidade, estamos falando de uma grande cadeia geradora de emprego, que gera renda, a renda fica na região, não é uma renda que vai embora para uma multinacional, para algum destino, mas ela fica e gera o consumo dentro da nossa região. Por isso eu vejo que é uma das atividades mais importantes para serem incentivadas e trabalhadas, porque ela é que vai dar essa sustentabilidade para a nossa região, ela envolve toda cadeia, do taxista ao cara da padaria, ao supermercado, quer dizer, a gente não consegue hoje medir o impacto que o turismo causa na região.\r\n\r\nLógico que a vinda das empresas acabou gerando movimento na hotelaria, assim como Resende hoje vem sentindo, então isso mostra o quão importante esse conselho, esse grupo, nesses próximos anos, vai ser fundamental para que a gente continue gerando emprego e renda, não só na região como no estado e nos municípios que envolvem.\r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, acho que é assim, eu não preciso falar as belezas da região, todo mundo já falou, vocês conhecem, e a gente tem uma parceria grande aí entre as secretarias e com a TurisRio e a Setur, mas acho que o mais importante que esse grupo pode nos ajudar é realmente na infraestrutura. Quando a gente fala, como a Deputada Tânia falou, não adianta a gente desenvolver grandes eventos, a gente massificar ou a gente divulgar nossa região, se a gente não tiver infraestrutura, a gente estará dando tiro no pé. Então, o que acontece?\r\n\r\nA Estrada Parque foi implantada, a gente sabe a dificuldade que num primeiro instante gera, porque gera um fluxo que não estava preparado lá em cima. Graças a Deus, hoje, lá em cima, a gente está com estação de tratamento de esgoto, inclusive a gente não tem representantes hoje especificamente do destino de Visconde de Mauá, porque eles estão num evento hoje na Ilha Fiscal mostrando o trabalho deles junto com o Sebrae, que é um grande parceiro nosso e o Tour da Experiência da Rota Imperial está sendo hoje lançado lá, então os nossos colegas, tanto de hotel, restaurante, estão lá do destino de Visconde de Mauá, por isso que eles a gente não trouxe um grupo maior hoje aqui, representativo, mas a gente está aqui exatamente para isso.\r\n\r\nA gente pedi para a Secretaria de Turismo de Resende, para todos os municípios que estão na nossa região, quais eram as necessidades para a gente poder trazer aqui para vocês.\r\n\r\nLógico, eu não vou estar lendo porque são várias demandas. Exatamente. Eu trouxe uma cópia para entregar para vocês. Porque o mais importante, onde vocês podem nos ajudar, é na parte de infraestrutura. Nós estamos falando de sinalização, nós estamos falando de coisas básicas, como é água, esgoto. No caso do Município de Itatiaia, a gente sabe do problema hoje que o Brasil está tendo com a captação de água.\r\n\r\nEntão, nós temos problema básicos que são com esses projetos que a gente vai conseguir fazer o básico. O resto, eu acho que a gente tem formas hoje. A gente já tem eventos na região. Lógico que os eventos são grandes propulsores de turismo na nossa região. Nós estamos falando de esporte na cidade de Resende ao ar livre. Mas nós temos eventos gastronômicos que começa o festival gastronômico de Penedo, começa agora nesse próximo final de semana, hoje inclusive tem o lançamento, com o apoio da TV Rio Sul. Aí nós temos vários eventos que têm acontecido. Fizemos um evento de carros antigos. A cerveja, a produção artesanal de cerveja na nossa região está apontando como um grande viés para o nosso turismo, não só porque nós temos bons produtores que já ganharam prêmios internacionais. Isso nos faz com que a gente consiga trazer eventos para essa região muito voltado a essa área hoje da cerveja artesanal, rotas de cerveja artesanal. Existem projetos sendo para de repente ter uma feira food truck e cerveja.\r\n\r\nQuer dizer, eu acho que isso também é um apoio dentro da Alerj que vai ser fundamental.\r\n\r\nEntão, eu não vou, lógico, me alongar. A gente trouxe esse e de todos os municípios. Eu acho que a gente não pode fazer o turismo crescer se a gente não crescer a base de infraestrutura, ela é básica. Nós falamos aqui hoje de sinalização, calçadas. Não estamos falando nem de totalmente acessibilidade, mas não tem nem a calçada normal.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Nem para a pessoa normal.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Exatamente. Então, eu falo, assim, isso é a área que a gente tem, porque as pessoas já visitam a nossa região e sentem essa dificuldade. Não adiante a gente querer promover e crescer se a gente não resolve esses gargalos, que é no turismo nacional, não é só no Estado do Rio de Janeiro e nem só na nossa região.\r\n\r\nA gente trouxe então as reivindicações tanto de Itatiaia, de Resende, de Quatis, Porto Real acabou não enviando para nós, mas eu vou deixar uma cópia aqui. (Pausa)\r\n\r\nEu queria realmente agradecer esta oportunidade, ela é muito válida. Espero que realmente a gente possa estar aumentando esse nosso relacionamento, essa nossa conversa. Ela vai ser fundamental para a gente passar esses momentos da nossa economia e desenvolver a nossa região de uma forma sustentável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Marcelo, pela vossa colaboração. Queria agradecer aqui, não tive oportunidade de agradecer a Ruth. Muito obrigado, Ruth. Agradeça a nossa secretária lá pelo empenho, de toda a região, que é muito bonita.\r\n\r\nEu queria convidar para fazer parte aqui a Mesa o meu vice-presidente, que é o presidente de direito. Eu sou presidente de fato. Engraçado. Mas falam que eu sou presidente de direito, mas não sou. Presidente é Comte Bittencourt. Queria que tomasse assento aqui à mesa. Fique à vontade.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra agora a amiga Cláudia Lourenço Carvalho, diretora da Tabacaria Dom Castro de Havana, pelo tempo que julgar necessário.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA LOURENÇO CARVALHO - Bom dia! Eu nem vou tomar muito tempo, não. Mas eu estou aqui representando os empresários de Penedo porque é falado lá entre nós que a gente tem que apresentar o trade, vir aqui, explicar a nossa situação, lutar pelo nosso. Viemos aqui com o Marcelo, com toda essa lista aqui, que acho tem muita coisa para a gente agregar na nossa região. Depois, eu vou conversar a respeito das nossas ideias de cerveja, de food truck que a gente já sabe que vai ter um incentivo para gente lá. Então, é só isso, a intenção é vir aqui e ajudar a nossa região lá que está tão carente.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Com relação ao food truck, o Amilton que é o representante da Turisrio já se colocou à disposição para poder estar viabilizando o evento da Setur, da Secretaria de Turismo, já se colocou à disposição, ele estava aqui, mas, teve que sair para um outro compromisso e se colocou à disposição de estar indo à Resende na segunda-feira a nossa região para viabilizarmos esse evento em conjunto na nossa região lá de food truck.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA LOURENÇO CARVALHO - Bacana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu queria também agradecer à Ana Cecília Guimarães, da Secretaria de Turismo de Resende também e diante do adiantar das horas, passar a palavra e à exposição do representante aqui das empresas de evento da região das Agulhas Negras. Fique à vontade, querido.\r\n\r\nO SR. MIGUEL VEIGA - Bom dia a todos, nós temos já a experiência ao longo do tempo em trabalhar tanto no seguimento cultural quanto de turismo em parceria com os municípios lá da nossa de forma geral, também com Sebrae, CDL, Malatur, as secretarias diversas e os órgãos afins.\r\n\r\nUma das necessidades e questões que nós vamos tratar hoje aqui é que nós temos o benefício de modo particular, não excluindo os outros municípios, que também fazem parte de um todo, mas, o nosso município de Resende, de um modo particular, a gente tem um benefício de longa data já e aqui a gente tem uma praticidade e usa com muita frequência de um modo muito fácil e prático, que é a lei municipal de incentivo à cultura, de 93, também a lei de benefícios à esportes, se eu não me engano, de 2009, não é Secretário? As várias empresas do segmento esportivo, cultural, as associações diversas também usufruem dessa lei na nossa região e no nosso município.\r\n\r\nSó salientar que diante dessa crise no cenário nacional o município perdeu e deixou de arrecadar um valor considerável diante do IPTU e do ISS, o que também nos penalizou um pouco porque uma vez que cai a arrecadação, consequentemente o percentual ou o valor final de repasse veio a ser diminuído.\r\n\r\nNosso município hoje está borbulhando projetos, tanto na cultura quanto no esporte e a gente não está conseguindo viabilizar isso, então, diante das necessidades que nós estamos levantando aqui hoje em função do turismo de formas variadas que ele se apresenta, da gente buscar mais ainda o empenho do Governo para que se faça talvez necessário o aumento do percentual desse repasse para que a gente consiga viabilizar todos esses projetos.\r\n\r\nNós sabemos que tanto a rede hoteleira seja urbana ou rural se beneficia ou tem o propósito de se beneficiar ainda mais, da mesma forma que toda rede de comércio, restaurantes, bares e afins, de modo mais objetivo agora, nós temos uma ideia que a gente vem discutindo com o CDL, que é a propositura para o exercício de 2016 de elencar e buscar viabilizar e praticar alguns festivais.\r\n\r\nUm deles no segmento cultural, na verdade, são três no segmento cultural e dois no segmento esportivo, o primeiro é um festival de fotografia que a gente vai buscar viabilizar por meio da lei municipal de incentivo à cultura, mas, num cenário nacional ou seja fazer um festival nacional de fotografia no nosso município.\r\n\r\nEu não vou ler para a gente ser bem breve o objetivo. Pode passar por favor. Ali está elencado de forma cronológica então a gente vai alternar de acordo com o cronograma. Ali já é um festival de balonismo que já aconteceu agora recente mais que assim de fato não foi nós não tivemos êxito, né, secretário, de captar ele pra realizar na sua integralidade. O festival de paraquedismo, também, que já foi proposto e nós teremos que reinseri-lo na grade do ano que vem para tentar viabilizá-lo por meio da lei municipal de incentivo ao esporte.\r\n\r\nContinuando na ordem cronológica, a gente propõe também na parceria com CDL, porque o CDL será o proponente desse projeto, o festival nacional de artes plásticas. Uma questão que a gente pensou muito até vendo o currículo nacional de parâmetro à cultura; a Confederação Nacional dos Circos, a gente sabe que a cultura se apresenta de várias formas e uma das mais discriminadas que a gente observa e esse foi o gancho que nós quisemos pegar, é justamente a questão do circo. O povo que tem essa tradição, principalmente as famílias circenses, ficam perambulando pelo nosso país numa espécie de ciganos. Eles são discriminados, não têm muito apoio e a gente viu essa necessidade de somar a eles visto da diante da toda alegria toda a questão cultural, educacional, infantil e etc., que permeia esse universo do circo.\r\n\r\nAli, a gente pontua que a gente tem a necessidade de fazer ainda mais por meio da lei municipal de incentivo ao esporte e à cultura buscar essas parcerias e esses incentivos, seja pela captação do IPTU, ou pelo ISS, em prol de toda a comunidade. Só isso, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Queria agradecer ao nosso Vice-Presidente, mas ante de sair seu agradecimento final. Muito obrigado, Vice-Presidente Comte Bittencourt.\r\n\r\nEu tenho que agradecer a todos. É muito difícil falarmos de materializar propostas. É com muita satisfação que eu falo dessa comissão de turismo, nós estamos acho que na quarta audiência interna e eu tenho orgulho de falar que a comissão é parceira do nosso governador, do nosso secretário e de todas as pessoas que integram a Secretaria de turismo e a TurisRio. Como é bom se o mecanismo fosse todo mecanismo público fosse como essa comissão e a Secretaria de turismo e as demais Secretarias de turismo dos nossos municípios, como seria fácil superar esse momento de crise, você puxa pra cá, puxa pra lá, aqui não dá pra fazer, mas faz por ali, eu não tenho dez placas não, mas tenho uma, qual é a principal, aqui fomenta mais, aqui puxa pra lá, como é gratificante ouvir os agentes, todos que vêm aqui me falam para essa comissão a gente não é ouvido em lugar nenhum e isso eu tenho que tirar o chapéu pro nosso Secretário tiro o chapéu antes do Secretário, para o governador, de botar uma equipe tão maravilhosa como nós temos hoje na Secretaria de turismo e todos os agentes que movimentam o turismo desse Estado. Tenho que agradecer aos nossos donos dessa comissão assim dizendo, o Fábio e a Otávia. São eles que literalmente “tocam” essa máquina chamada Comissão de Turismo da ALERJ e o que é mais bonito: são funcionários da Casa.\r\n\r\nEntão, muitas vezes, temos uma máquina perfeita e a emperramos por não deixarmos ninguém trabalhar. Como é gratificante.\r\n\r\nPeço desculpa a Ruth, porque estava num embate com a Taninha, a Ruth falou tão veloz! A Tânia falou: “quero um debate aqui da Capital, por causa da Olimpíada”. Olha que barato! Vamos fazer. O Janio Mendes falou: “mas eu tenho que levar esse debate para Cabo Frio e região”. A Ana Paula já deu uma mola propulsora aqui que é conseguirmos fazer com que as cidades não se tornem ilhas e se comuniquem. Esse é o nosso grande problema do turismo.\r\n\r\nQuando falamos do trem do turismo aqui no Estado não tem dúvida dentro de todas as alternativas é a maior mola propulsora do turismo no Estado do Rio de Janeiro se conseguirmos colocar os trens turísticos para funcionar. Começaremos a integrar regiões que se isolam por si. Desculpa essa competição ignorante chamada política: se você é meu adversário não posso fazer por você. Esquece que o político está lá para gerir o público. E o público é para o povo, independente da minha vaidade, da do Werneck, da Taninha. Como é bom. Tenho certeza de que vocês na Secretaria - quando falo vocês vocês todos - dos noventa e dois municípios deste Estado e da Secretaria Estadual de Turismo e dos entes que envolvem.\r\n\r\nVamos fazer a diferença na economia deste Estado via turismo. Vocês procurem os nossos amigos da Secretaria que o PRODETUR pode nos ajudar nesse momento de dificuldades.\r\n\r\nQuero agradecer não a Secretaria de Turismo em si, mas o nosso Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos, o nosso DER. Acho que podemos ter todos os defeitos - temos mais defeitos, na minha opinião, do que qualidades -, porque pecamos por ação e por omissão, mas se tem uma coisa boa neste momento de crise que estamos vivendo é essa união para superarmos juntos as dificuldades. Como é bom fazer parte dessa legislatura com Deputados tão íntegros. A gente só ouve falar mal dos políticos. Como é bom fazer parte desta comissão, que por sinal, presido, mas sou o menos importante nesta comissão que todos são uno.\r\n\r\nA comissão é una. Quando falo da importância desta comissão outras comissões estão funcionando neste momento estão transmitindo ao vivo a nossa, porque sabem da importância do turismo neste momento.\r\n\r\nPerdemos o gancho já com Copa do Mundo se não aproveitarmos com a Olimpíada, Taninha, minha nobre Deputada Tânia Rodrigues, vamos perder o maior momento para o fomento do turismo no Estado do Rio de Janeiro. A Capital acontece sozinha. Tania tocou com precisão. Se a gente não tem acessibilidade aqui na Capital no interior vai ter? Meu nobre amigo, Dr. Julianelli, como é bom ter o senhor como meu companheiro aqui nesta Casa. Ele briga incessantemente pela Baía de Guanabara, que é uma mola propulsora da economia não da Capital eu sou de Itaboraí, Itaboraí Magé pode viver uma fase áurea - desculpa, vou “puxar sardinha” para a gente - a gente tem o melhor caranguejo do Brasil. Vamos fazer turismo gastronômico da região só com caranguejo. São vários os fatores que envolvem.\r\n\r\nAquele senhor ali trouxe a demanda de toda a região, e assim fica fácil trabalhar o turismo.\r\n\r\nDiante do adiantado da hora, passo a palavra à Deputada Tânia Rodrigues e aos demais que quiserem para as considerações finais. Tudo que houver de proposição podem enviar à comissão. Vamos pensar juntos. A comissão é só a mola propulsora para materializar através de leis ou para ser o elo entre as secretarias que podem atender às demandas. A Comissão de Turismo da Alerj é de todos nós, não tem A, B ou C; podem trazer qualquer proposição que a gente delibera e, juntos, acharemos o caminho para dar ao turismo a importância devida neste estado - recebemos, em termos de Brasil, 7milhões de turistas por ano. Não podemos ter algo de errado.\r\n\r\nEsta comissão, via Secretaria de Turismo do Estado, tentou um projeto piloto de facilitação - não de isenção - de visto americano até depois das Olimpíadas. O ministro foi solícito, a presidente foi solícita, porque a grande preocupação é que os vistos fomentam as embaixadas no exterior, e a gente não pode perder essa arrecadação. O turista americano, quando não consegue entrada aqui, faz ponte pela Argentina pra vir aqui, e aí ele já deixa um dinheirinho lá, podendo gastar com a gente. Hoje estamos falando aqui na maravilhosa região das Agulhas Negras, sem falar em outros locai turísticos em potencial deste estado.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Quero agradecer a presença de todos e já me encontro satisfeita. Vocês podem contar conosco, como disse o Dr. Sadinoel, porque somos uma comissão muito unida. Estou, junto com a Deputada Ana Paula Rechuan e o Deputado Dr. Julianelli, para somas forças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -É uma comissão muito importante porque somos suprapartidários; pode ser o governo que for, precisando, nós vamos lá. Pra mim não importa quem está conduzindo a municipalidade, o que interessa são os munícipes.\r\n\r\nDr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Aproveitando a presença da Secretaria de Turismo do Estado, fiquei satisfeito com a fala do Antônio Leão e certamente é uma pessoa empenhada em desenvolver o turismo na região.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de propor alguma situação que talvez pudesse ser encaminhada, que seria a viabilização de um fórum regional de incentivo ao turismo na região das Agulhas Negras, mas com especificidade para o turismo rural, para o turismo de aventuras, que, como foi colocado aqui, é uma das coisas mais evidentes para aquela região.\r\n\r\nGostaria também de encaminhar um pedido de portal de turismo. Eu entendo que isso aí parece que é um consenso da Secretaria, dos municípios. Eu entendo que isso vai ser um avanço muito grande como divulgador do turismo da região. E, se for possível, realmente, acontecer naquela estação de trem de Engenheiro Passos, eu entendo que vá ser a maravilha das maravilhas. Vamos estar, acima de tudo, preservando o patrimônio nacional.\r\n\r\nTermino minha fala, sei que isso aí não vai ser da Secretaria de Turismo, mas uma coisa que me preocupa muito é o saneamento de Penedo. Volta e meia falo, como frequentador assíduo de Penedo, que arrisca Penedo estar matando a galinha dos ovos de ouro. Quando a gente chega ali naquela praça central da Casa do Papai Noel e vê aquele cheiro de esgoto, muitas vezes a gente se pergunta quanto tempo vai durar essa proposta de turismo para a região de Penedo.\r\n\r\nEntão, a poluição do Rio das Pedras, a poluição da cidade, como um todo, no distrito de Penedo, entendo que é a coisa mais preocupante hoje, em relação ao turismo da região. Cada vez mais se autorizam empreendimentos, cada vez mais pessoas buscam morar em Penedo, e os esforços de saneamento não estão acontecendo especificamente naquela região. Isso preocupa muito, porque eu fico imaginando um turista do Rio, de São Paulo, de outras regiões, que chegue ali, num domingo, e está aquele cheiro ruim, que muitas vezes acontece. É importante que se encaminhe, e aí eu falo com a Secretaria de Turismo, eu sei que não é especificamente da área da Secretaria, mas como pessoas diretamente ligadas ao Estado do Rio de Janeiro, à administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que se comece a discutir uma proposta para realmente solucionar esse problema. É um problema específico de Itatiaia e mais especificamente de Penedo? É, mas nós não podemos deixar de pensar nisso quando discutimos o turismo da região das Agulhas Negras. Então, eu entendo, hoje, como o problema mais grave para o turismo da região, exatamente o saneamento do distrito de Penedo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu acho que é um encaminhamento importante. A gente tem que ver os agentes que a gente pode contactar. Eu acho que o Bernardo Rossi, como Secretário de Habitação, o Bernardo é um bom menino e está disposto a ajudar. A gente pode conversar lá com o nosso presidente da Cedae. Eu não sei como é a água lá.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu estive com o Prefeito e ele me colocou que o projeto de saneamento já está em andamento com verba do governo federal. Que existem verbas já destinadas para isso.\r\n\r\nPorque, realmente, Sadinoel, existe uma Penedo turística e existe uma Penedo atrás do morro, que ninguém acredita que está no mesmo lugar, que é esgoto a céu aberto. O que acontece? Por ser uma região turística, acaba que fica mais caro para a pessoa morar. Então, acaba que, quem vai trabalhar no turismo, acaba favelizando. Então, a questão habitacional é urgente na região de Itatiaia e de Penedo. Não só de Penedo, mas Itatiaia, realmente, isso acaba freando o crescimento do turismo. A questão também do trânsito ali dentro de Penedo, porque nos dias de um movimentinho um pouquinho maior, a gente já demora um bom tempo para conseguir chegar nas áreas de restaurante. Com isso, a pessoa acaba desistindo e vai embora, porque o dia-a-dia de Penedo acaba acontecendo com os moradores da região, que vão jantar. Existem ótimos restaurantes. As pessoas utilizam esse turismo local. Eu acho que a questão do trânsito é o impeditivo também ao crescimento.\r\n\r\nNós olhamos aqui as propostas que vieram da Conretur, que são propostas realmente discutidas e que vieram de um processo democrático, onde houve representatividade de todos os eixos envolvidos no turismo. São propostas que refletem a necessidade da região.\r\n\r\nTemos que nos debruçar frente a essas propostas, que são reais e necessárias, que vieram da Conretur, que abrangem a infraestrutura, o esgotamento sanitário, até a sinalização de placas, que já foi motivo de audiência. O governo e as entidades ligadas à essa questão reconhecem a deficiência. É bom quando reconhecem a deficiência e estão dispostos a ajudar com as armas que têm.\r\n\r\nAs primeiras placas estão disponíveis, o que agradecemos pelo privilégio. A Via Dutra foi questionada. Temos que pegar esse potencial turístico que vem com a olimpíada, ele tem que saber chegar ao interior, não só em Agulhas Negras, mas em todo o interior do Estado, que tem potencial para receber o turismo.\r\n\r\nTemos que sensibilizar as concessionárias para esse olhar. A Via Dutra, desde a saída do Rio de Janeiro até a chegada a essa região, tem que ter essa ideia turística, o que é importante para viabilizar esse eixo. Fica difícil localizar, para quem vem de fora. Isso é uma luta, que já vem construindo alguns caminhos nesta comissão. Cumprimento o Dr. Sadinoel pela forma como vem conduzindo e pelos representantes da TurisRio, sempre presentes, na busca de soluções. Queremos encontrar alternativas para que o turismo da região das Agulhas Negras e de todo o Estado cresça com responsabilidade ao meio ambiente, com responsabilidade social, visto que o turismo é uma grande forma de empreendedorismo e de renda.\r\n\r\nNa região de Mauá, estivemos lá com a Assistência Social para um curso de artesãs para mulheres. O artesanato corre nas veias dessas pessoas. O que elas produziram em poucas aulas, parecia que tinham passado por muitas horas de curso. Temos que estimular esse produto, os artesãos locais.\r\n\r\nPrecisamos melhorar a infraestrutura. Vamos dar encaminhamento à capacitação e ao incentivo ao pequeno produtor, à economia solidária. Estivemos na AgeRio para vermos uma forma de facilitar o crédito para o turismo.\r\n\r\nNão temos, na Cachoeira da Fumaça, um ponto, tipo um quiosque, para que a pessoa vá ali, tome seu refrigerante, possa ficar. Então, queremos fomentar o microempreendedor a querer investir no turismo da região. Então, através de políticas públicas, que nós possamos dar esse investimento.\r\n\r\nE a AgeRio já se colocou à disposição para liberar linhas de crédito de R$ 300 a R$ 15 mil para esse perfil de pessoas que queiram investir no turismo da nossa região.\r\n\r\nEssas são algumas ações que propomos. Eu acho que temos que intensificar o diálogo com a secretaria de Pesca para reativar as estações ferroviárias. E o pórtico a ser colocado na região para que os turistas da olimpíada, e todos os turistas que entrem no Estado do Rio de Janeiro sejam acolhidos por esse pórtico, e assim divulgar o nosso turismo também vai trazer muitos avanços.\r\n\r\nEu também sugeriria que nós criássemos no Rio um aplicativo. Nós temos um site, mas seria legal um aplicativo que pudesse fomentar o turismo de todo o nosso Estado, e ali você clicar. Por exemplo, vinte eventos que vão acontecer neste fim de semana no Estado, e aí a pessoa poder ter alternativas de escolha, porque hoje a Internet é um grande veículo de comunicação, então, que nós possamos utilizar esse veículo para o Estado todo.\r\n\r\nA questão da sinalização está caminhando, a infraestrutura eu acho que nós temos como ajudar, fomentar, estimular, e a capacitação, de uma forma geral, também. É importante. Nós temos um grande desafio em Resende, no Parque da Pedra Selada, que hoje tem uma sede, mas nós temos um desafio ainda com a questão dos guardas ambientais lá. A situação deles precisa ser regularizada para que o turismo também não seja predatório, porque é o meio ambiente que nos traz o turismo. Isso também já vem sendo discutido, então, eu acho que nós estamos caminhando.\r\n\r\nEu acho que nós sairemos daqui, primeiro, com a certeza de que as primeiras placas estarão lá no dia 21, que foi a maior demanda; segundo, nós temos que caminhar como uma região, e não cada cidade. Nós temos que ver que a região tem um potencial e que se nós dermos as mãos nós vamos avançar, e na questão da capacitação das pessoas, para que possam trabalhar, e na infraestrutura, para que a região possa suportar esse turismo que vem chegando para lá. Eu acho que, nesse sentido, a gente consegue avançar e, dentro das possibilidades, a Comissão vai dar encaminhamento a todas as solicitações feitas pelo Conretur, que - parabéns pelo trabalho! - nos informou e vai nos ajudar muito a avançar no turismo da nossa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O integrante efetivo desta Comissão, Werneck, pelo tempo que julgar necessário para as vossas considerações finais.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Presidente, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Ana Paula Rechuan, eu queria, ao finalizar aqui, agradecer em nome do secretário Nilo Sérgio, do nosso Paulo Senise, presidente da Turisrio, e queria fazer algumas considerações.\r\n\r\nO Deputado falou sobre o fórum, mas o nosso segundo Fórum Regional de Fortalecimento do Turismo foi de Itatiaia, foi em Penedo, na região das Agulhas Negras. Inclusive, a Comissão estava presente, o nosso Fábio lá. A gente, agora para o ano, já vai começar a voltar novamente. Nós acabamos, fizemos o último em Campos, e o penúltimo. Vamos ter o da Região Metropolitana e vamos, de novo, Costa Verde, Agulhas Negras. Esse é um mantra, nós temos que ficar sempre repetindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Werneck, acho que está sendo tão positivo o fórum realizado pela Secretaria Estadual de Turismo que eu acho que já tem outras regiões e outras cidades solicitando junto a vocês lá, se não me engano.\r\n\r\nO SR. CÉSAR AUGUSTO WERNECK - Sim, sim, vai ter o fórum. Inclusive, eu não estou anunciando porque é um fórum da Comissão de Desenvolvimento Sul, que vai ter na região do sul do Estado, vai ser em Barra Mansa. É no dia 21, inclusive, é iniciativa do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nEu queria falar duas ou três coisas. A Deputada falou sobre a questão da informação, não é? A gente está editado já em português o guia Rio Mais Três, que contempla as regiões todas do Estado. Ele está sendo agora impresso neste momento na Imprensa Oficial em espanhol e estamos aguardando a tradução, a versão em inglês também, que ele estará em inglês e é um guia muito bom, muito completo, uma parceria nossa. É outro projeto Chapa Branca, com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, está entendendo? Então, a gente está fazendo, tem que fazer o que dá para fazer e estamos fazendo, muito bem, aliás, porque o trabalho da Imprensa é fantástico, é um material de primeiríssima qualidade.\r\n\r\nA gente também queria convidar... A gente já falou e tal, mas vamos convidar aqui publicamente porque nós vamos ter a Feira Internacional do Turismo, em Buenos Aires, que é uma das feiras importantíssimas do setor. Essa feira tem uma característica muito interessante. Seu tema principal é Turismo de Aventura. Inclusive, eu queria convidar, não sei qual é a disponibilidade, mas será de 26 a 29. Seria importantíssimo que em Resende e Itatiaia estivessem presentes porque, de qualquer maneira, estaremos lá. Irei com o Sérgio, trabalhar esse segmento do turismo, que o nosso Estado é o campeão.\r\n\r\nEu gostaria de reiterar o convite para a inauguração das nossas placas, dia 21. Nós, o Secretário Nilo Sérgio, o Paulo Senise, o nosso Deputado Dr. Sadinoel certamente estará lá, a Deputada Ana Paula, com certeza, o nosso Deputado também. Estarão todos naquela região lindíssima.\r\n\r\nMuito obrigado a todos e uma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Pode-se passar o fim de semana e ficar até segunda-feira, ir nos hotéis da nossa região. Todos serão bem-vindos e vão gostar, vão aproveitar bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) -Amigo Sérgio de Melo, pelo tempo que julgar necessário para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DE MELO - Presidente, agradeço, mais uma vez, toda essa pareceria da Comisssão de Turismo, da Alerj. O nosso Secretário fala muito disso. O senhor e todos os Deputados da Comissão são muito queridos pelo nosso Secretário. Agradeço também a parceria dos nossos amigos de Resende, de Itatiaia, Porto Real e Quatis. Como o César falou, já fizemos o fórum da Secretaria do Desenvolvimento do Turismo. Já estivemos nas 11 regiões turísticas do Estado. Só falta agora a Capital e Niterói, que vamos fazer também. E depois, como o César falou, retornaremos. A Comissão de Turismo sempre manda um representante, o Otávio, o Fábio, que estão sempre conosco, como estarão também agora em Barra Mansa, na segunda-feira.\r\n\r\nAgradeço em nome do nosso secretário. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Eu é que sempre agradeço essa integração com a Secretaria de Turismo e demais agentes que fomentam o turismo no Estado e dar a palavra ao Secretário Antônio Leão para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LEÃO - Eu queria ter falado para a Taninha - já estou ficando íntimo do pessoal da Alerj - que começamos um trabalho com acessibilidade no turismo. Resende já tem obras de acessibilidade, com alargamento de calçadas, instalação de sinalização tátil. Foi um investimento grande, feito na área urbana e agora estamos iniciando em dois pontos: na Cachoeira da Fumaça e no Parque Estadual da Pedra Selada. Estamos começando a trabalhar dois atrativos, implantando a acessibilidade.\r\n\r\nAgradeço a vocês, mais uma vez, pela atenção e simpatia. Eu não imaginava que ficaria tão à vontade.\r\n\r\nDesejo a vocês muito sucesso e felicidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Secretário, essa é a imagem que tenho da Alerj e de todos os que aqui chegam, porque esta Casa tem mesmo que ser muito simpática, porque é a Casa do Povo. O povo precisa de alegria, o povo está muito sofrido. Todos os que vêm a esta Casa têm o direito de externar o que pensam. É a Casa mais democrática do Brasil.\r\n\r\nMeu nobre representante da rede hoteleira de Resende, Eduardo Lemos, pelo tempo que julgar necessário, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. EDUARDO LEMOS - Deputado Sadinoel, eu gostaria de agradecer o espaço dado para a voz do empresariado da Região, para podermos aqui expor nossas dificuldades e poder ter esse espaço aberto e esse contato direto com vocês, que são o representante do nosso povo.\r\n\r\nAgradeço em nome de todo o empresariado da região.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Antes de encerrar, eu gostaria de agradecer a toda a assessoria dos Deputados, que se encontram presentes, agradecer a todo público aqui presente também, aos telespectadores, aos ouvintes e reforçar, para você, meu Governador, amigo Pezão, que o turismo é a mola propulsora, num momento tão difícil da economia deste Estado. Muito obrigado pelo carinho dos seus Secretários, pelo respeito que tem a esta Comissão aqui da Casa, e conte com esta Comissão para juntos trabalharmos o turismo como integrador de todas as regiões deste Estado.\r\n\r\nE agradecendo a todo o povo lá da região das Agulhas Negras, pelos representantes que têm nesta Casa e pelos representantes que se encontram presentes aqui, no dia de hoje. Se todas as regiões do nosso Estado fossem tão bem representadas quanto é por todos vocês. Que Deus nos acompanhe até o nosso lar e até o nosso trabalho. Muito obrigado.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI e TIAGO MOHAMED, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Despoluição da Baia de Guanabara - Balneabilidade das Praias”, conforme publicado no D.O. de 05.11.2015. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputada Aspásia Camargo, Cientista Política; David Zee, Oceanógrafo; Raul Pinho, Engenheiro Civil (Embaixador do TRATA BRASIL); Daniel Hoefle, Representante da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro; Leonardo Daemon, Gerente de qualidade das águas do Inea, Pedro Pequeno, Representante da AGENERSA; Keila Ferreira da Silva, Gestora Ambiental (PRÓLAGOS); Marilda A. Pagano, Representante Foz Águas 5; Edísio Fernandes, Gerente Operaconal da Cedae; Flávio Gama, Vice-Presidente da Federação de Vela do Rio de Janeiro; Maria Rosa, Representante da Secretaria de Patrimônio da União; Horário Magalhães, Associação de Moradores de Copacabana; Valéria Grynberg, Associação de Moradores da Urca; Henrique Olavo Damásio, Diretor de Serviços da Comlurb - Barra/Jacarepaguá; Adacto Ottoni, representante do Crea/RJ; Halph Rodrigues, Gestor Ambiental (Águas de Niterói) e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate, do qual, todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino - Secretário, matrícula 201-701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e quinze. Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Boa-tarde a todos os presentes. Peço desculpas pelo atraso, pois estava num seminário em São Gonçalo e cheguei um pouquinho atrasado.\r\n\r\nSomos da Comissão de Saneamento Ambiental. Estamos na nossa terceira audiência pública e vamos falar hoje sobre a balneabilidade das praias e seus usos. Estão aqui presentes os Deputados Tiago Mohamed, membro da Comissão e, também, faz parte da Frente Parlamentar Baía de Guanabara e de Transporte Aquaviário, como relator, e o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEstamos esperando um pouco porque o Dr. David Zee está chegando para fazer uma apresentação.\r\n\r\nAgradeço a todos os presentes, ao Dr. José Bismark da Agenersa; ao Raul Pinho; Sr. Daniel, representando o Sr. Airton Lima; representando a SEA, Leonardo Diamond. Da Cedae, está presente? Concessionária Foz Água 5, Sr. Leonardo, se encontra presente? Sra. Marilda. Deputada Aspásia Camargo, está presente, é muito importante a sua presença para discutir a balneabilidade, a senhora tem muito a falar para nós aqui sobre esse tema, criadora da lei.\r\n\r\nEnquanto aguardamos o Dr. David Zee, gostaria de passar a palavra ao meu amigo Deputado Tiago Mohamed porque ele tem um compromisso daqui a pouco, para que possa adiantar, Deputado.\r\n\r\nGostaria de dizer que o verão está chegando. Vamos falar sobre balneabilidade das nossas praias. Sabemos que as praias são frequentadas o ano inteiro, mas, agora no verão, elas serão mais frequentadas por turistas, estrangeiros e ano que vem nós teremos as Olimpíadas. Eu digo sempre que os olhos do mundo estarão voltados para o Rio de Janeiro. Nós teremos competições náuticas e temos sim, que rever essa situação com mais transparência. Por isso hoje nós convocamos esta audiência pública.\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Muito boa tarde a todos. Sr. Presidente Deputado Nivaldo Mulim, Deputado Dr. Julianelli, cumprimento a todos aqui fazendo uma referência à Deputada Aspásia Camargo, profunda conhecedora do tema, certamente irá acrescentar muito ao nosso debate hoje. Sr. Presidente Deputado Nivaldo Mulim, queria cumprimentá-lo pela convocação dessa audiência. Esse é um trema extremamente relevante, atual e permanente. Ele tem que ser discutido permanentemente independente da nossa pauta olímpica que acaba trazendo para os holofotes a questão da Baía de Guanabara, a questão da balneabilidade das praias na cidade do Rio de Janeiro e consequentemente em todo o Estado.\r\n\r\nAcredito que dentre todos os temas elencados a serem discutidos hoje, tem um que me interessa um pouco mais que os outros, queria deixar no ar uma pergunta para que todos que possam falar entrar um pouco nesse tema, que é a questão do saneamento básico nos municípios que têm praias.\r\n\r\nA gente tem debatido isso constantemente aqui, tanto na Comissão de Saneamento Ambiental quanto na Comissão da Baía de Guanabara, discutido o papel do estado e dos municípios para a despoluição da Baía de Guanabara e também serve para todas as praias, independente se estão na Baía de Guanabara ou não.\r\n\r\nEu estive semana passada com o representante da Foz Águas, pude ter acesso a alguns dados, que depois eu gostaria que eles colocassem aqui, que considerei muito bons, em uma perspectiva muito boa. É um modelo novo de saneamento que a Prefeitura do Rio tem adotado, esse modelo de concessão com a iniciativa privada, que os resultados se confirmando eu acho que todos os municípios e estados devam pensar e debater cada vez mais maneiras de se avançar com o saneamento básico em todo o estado.\r\n\r\nNo mais, Deputado, era deixar, o Dr. David Zee também vai vir aqui, uma questão importante, é a questão do tratamento dos rios, em que situação esses rios vão desaguar nas nossas praias. Em outra audiência aqui, o Dr. David Zee defendeu as UTRs, tivemos posições contrárias às UTRs, mas creio que o debate é saudável. O governo do estado acena para a possibilidade de Parcerias Público Privadas para a questão do saneamento básico em todo estado, acho que cidades como São Gonçalo, Baixada Fluminense, precisam urgentemente que se avance no saneamento, no Rio de Janeiro também, na cidade do Rio também não é diferente. Mas acho que é um tema fundamental para a qualidade das praias em todo estado. A gente tratar o seu esgoto, dar o destino.\r\n\r\nA Barra da Tijuca, recentemente, tem a questão dos emissários submarinos, recebeu depois de muitos anos, de muita luta, o emissário da Barra da Tijuca começou a funcionar, se não me engano, em 2009, 2010. E as informações que eu tive da Cedae também são muito positivas a partir do emissário submarino em relação aos avanços naquela região. Então, era deixar no ar essas questões, são questões que me interessam, pedir desculpas porque vou ter que me ausentar antes do final para um compromisso, uma audiência com o governador, mas muito me interessa aqui, Deputado, ouvir a explanação de todos aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara dar continuidade aqui, esse tema hoje, com o seguinte objetivo: nós vamos debater os resultados das amostras coletadas, água e areia, pelo órgão ambiental. E debater a influência, os emissários submarinos de Ipanema, Barra da Tijuca, Icaraí, na balneabilidade das praias.\r\n\r\nDebater a situação atual do saneamento dos municípios que possuem praias. A relação entre prefeitura, Secretaria de Estado de Ambiente, Agenersa e concessionárias. Autorização de uso da cobrança pela água do mar por parte dos quiosques chuveirinho.\r\n\r\nEu soube agora, recentemente, me parece, quero estar presente, vou ver se esse final de semana dou uma passada por lá, parece que a Praia de Camboinhas cobra uma taxa para uso do chuveirinho. Eu não sei se é verdade. Eu soube por alto e quero apurar realmente. E construções também indevidas nas margens das areias, das praias, que vêm acontecendo ao longo do tempo.\r\n\r\nEntão, hoje está aqui o Dr. José Bismarck, Agência Reguladora, Fiscalizadora, da Cedae e do Inea, gostaria muito de contar com seu apoio, que possamos fazer um trabalho com muita transparência para que possamos, numa próxima audiência, ter um objetivo maior, um resultado maior em relação à qualidade da água no próximo verão, que as Olimpíadas estão chegando.\r\n\r\nDr. Julianelli, suas considerações.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa-tarde a todos. Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou deixar para fazer as considerações depois de ouvir os convidados presentes, entendo que seria mais lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Então, passo à Deputada Aspásica Camargo.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Deputado Nivaldo Mulim, eu quero agradecer muito por esse convite da comissão para poder estar aqui hoje.\r\n\r\nQueria agradecer também ao Deputado Tiago Mohamed e ao Deputado Dr. Julianelli, meu amigo Raul, que é do Trata Brasil, as autoridades presentes aqui representando o Inea, a Cedae e a Agenersa, enfim, e a todos que estão aqui porque é um assunto que nos diz respeito, não é apenas um assunto técnico, de importância técnica para o saneamento do estado. Eu acho que é um tema que está no coração de cada um de nós. Eu acho que V. Exa. já levantou de saída qual o alcance do tema que está sendo discutido aqui. Eu diria até que o alcance é maior até do que eu imaginei quando ouvi a convocação desta audiência pública, porque na verdade nós temos, primeiro, um problema que eu acho que é emergencial, que é o prazo de um ano que o decreto do Governador Luiz Fernando Pezão recebeu para cumprir uma lei que é de na verdade de julho de 2013. Portanto, nós vemos que há uma lentidão muito grande em fazer essa lei funcionar. Não foi uma lei fácil de aprovar, mas foi uma lei que, como é meu costume, eu sempre procuro a interlocução nos órgãos técnicos para que as leis não sejam irrealistas ou sejam mal recebidas.\r\n\r\nEntão, eu acho que é parte do trabalho legislativo, os Deputados sabem disso muito bem, que a gente possa negociar certas iniciativas parlamentares para que elas deem certo.\r\n\r\nEu tive a felicidade de ter um grande êxito com a lei das mudanças climáticas, que agora está na Ordem do Dia. Nós estamos levando isso para Paris como uma grande conquista. A cidade do Rio de Janeiro está cumprindo a meta de reduzir em 20% as emissões de gás de efeito estufa. Foi uma lei que eu negociei com a Prefeitura, com a Secretaria de Meio Ambiente, que deu muito certo, exatamente porque ela foi colaborativa. Essa também foi uma lei negociada, nós inclusive abrimos mão de algumas coisas que nem eram tão importantes, mas que iriam complicar o trabalho de implementação da lei.\r\n\r\nEu acho que aqui caberia, Deputado, uma análise e uma resposta dos órgãos porque nós temos na verdade um mês para colocar essa lei em vigor. Nós temos até o dia 19 de dezembro para que essa lei funcione.\r\n\r\nEntão, houve um prazo longo de um ano para fazer o decreto funcionar. A lei já está há um ano e meio, é de 2013 a lei... 2014 o decreto. Então, temos que resolver esse problema.\r\n\r\nLogicamente é uma lei que tem uma particularidade, que ela depende de parcerias com a Prefeitura. Segundo informação do Secretário Muniz, não sei se alguém está representando o Muniz. Esse processo já tinha sido resolvido há pelo menos um ano atrás, que ele me comunicou que estava tudo resolvido. Eu não sei se sim ou se não. Mas o fato é que dependia qual era as questões que estavam ainda em jogo: era escolher de que maneira essas placas iriam ser feitas e em que lugar iam ser feitas as coletas. Porque uma das coisas que nós levantamos é que as coletas que o Inea vinha realizando elas estavam muito limitadas a um ou outro ponto. Na verdade, nós percebemos que há interferências diversas nesse processo de poluição as praias, que dependem de vários fatores, e que, portanto, é importante que em cada ponto exista essa... não apenas o monitoramento periódico mas um monitoramento mais regular.\r\n\r\nA grande, vamos dizer, inteligência da lei foi, de certa forma, classificar as praias. Você tem praias de altíssima frequência e praias de baixíssima frequência. Então, lógico que nas praias de baixa frequência dificilmente essas praias estão poluídas, e quando estão eventualmente poluídas elas não tem o mesmo impacto. Eu queria chamar atenção aqui, considero até que estou dando uma contribuição importante em afirmar peremptoriamente que a Cidade do Rio de Janeiro é uma cidade do século XIX, é uma cidade insalubre, uma grande quantidade de doenças de veiculação hídrica nos afeta a todos nós, inclusive a nós outros. Eu desafio aqui, se fizer uma enquete para saber quem é que teve conjuntivite, quem é que teve diarreia, quem é que teve vômito, isso tudo na minha casa esse ano foi uma tragédia, quase que deu hospital, porque realmente é um processo grave. Inclusive eu quero lembrar aqui que por conta desse lado olímpico da nossa Cidade vocês se lembram que no ano passado houve uma discussão técnica importante porque o comitê olímpico chamou um grupo do Rio Grande do Sul para fazer uma avaliação não só das bactérias que é o que normalmente exige o Conama, mas, também do vírus e todo mundo ficou pasmo de ver como é que o poder público tem a coragem de discriminar o vírus. A gente não gosta de discriminação para nada que é bom, agora discriminar o vírus soou muito mal até porque o vírus faz tremendo estrago. Os dados oficiais que recebemos dos representantes dos jogos olímpicos foi que realmente havia viroses extremamente virulentas sendo veiculadas nessas águas poluídas que nós temos aí.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o ponto, saber como isso ficou, especialmente no caso do Rio de Janeiro, eu quero dizer a todos vocês que é importante que a lei trate ao mesmo tempo a zona norte e a zona sul porque as praias da zona norte, talvez aqui os mais jovens não tenham essa lembrança, eu sou uma pessoa que frequentei a Pedra de Guaratiba, a praia da minha vida, da minha infância, das minhas férias. Eu morava às vezes fora do Rio de Janeiro, muitas vezes morei, era a Pedra de Guaratiba que não existe mais. Então, ou por umas ou por outras, Itaguaí, todas essas praias que eram acesso para a zona norte sumiram do mapa, Fica essa tragédia e até uma tragédia social de invasões e confrontos de guerra civil na cidade. Quem mora na zona norte ou na zona oeste tem que pegar uma condução duas horas para vir usar a zona sul.\r\n\r\nDeputado, acho que o senhor foi muito claro aqui com relação ao problema do turismo porque o turismo não é tratado no Rio de Janeiro com a dimensão econômica que ele merece, essa crise ingrata que está aí é uma crise de incompetência porque nós não sabemos tirar proveito das nossas vocações econômicas. O Rio de Janeiro jogou todas as fichas no petróleo. O petróleo ruiu, isso estava escrito, nós cansamos de dizer aqui que nem pré-sal nem nada nesse mundo ia poder mascarar a decadência natural desse tipo de energia de combustíveis fósseis e, agora, está indefeso é definitivo, é radical e tem data, quer dizer, 2050. Isso não está mais no mapa de importância do mundo e nós pendurados nesse petróleo.\r\n\r\nEnquanto isso, as nossas praias, deem um molhada para o que está acontecendo, é porto para todo lado sem necessidade porque porto não é uma coisa que você tenha que ter a cada 10 metros, porto é uma coisa estratégica que você põe em alguns lugares e que tem impactos muito negativos mas assim mesmo vale a pena. Agora, quando a gente vê em cada cidade um porto, porque o prefeito desesperado quer ver se tira algum proveito ali, há um erro muito grande, sobretudo quando ele vem ou com a cobertura estadual ou com a cobertura federal.\r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção para essa questão do turismo e chamo atenção também para objetivo estratégico da lei, Deputado, porque, na verdade, nós nos inspiramos um pouco nas estratégias, por exemplo, que a Alemanha usou para despoluir o Reno, ou melhor, que a Holanda usou para despoluir o Reno em uma época em que a Alemanha era a grande poluidora do rio e eles não sabiam como fazer porque a poluição vinha da Alemanha os holandeses, que não tinham nada haver com isso pagavam a conta, então, num belo dia, a Holanda fechou a fronteira e digo assim: Olha, daqui não passa, tem que ter um filtro e vocês paguem o filtro e se virem, porque daqui pra frente não vai passar.\r\n\r\nEntão eu acho que a transparência é um importante instrumento da democracia pra que a gente possa controlar o que nós temos o direito de ter de maneira digna, no caso as nossas praias ou os nossos corpos hídricos e colocar uma placa que já existiu, essas placas não são nenhuma novidade, já houve tempo em que elas existiam, a diferença agora é que a gente quer também pra areia.\r\n\r\nE nós queremos fazer uma denúncia contra a prefeitura do Rio de Janeiro, que tem feito muita coisa boa pra cidade, eu não sou uma pessoa partidária nem discriminatória, eu acho que o prefeito tem se esforçado por fazer muita coisa, mas do ponto de vista da praia de Copacabana, eu considero criminosa a maneira como o governo vem conduzindo, porque transformou a praia num objeto de negócio, de comprar e vender. Hoje, a cada dez metros você tem algum negócio ocorrendo, até salão de manicure, de corte de cabelo tem lá, é massagem, é isso, aquilo, aquilo outro. São trezentas atividades e a principal, que é uma atividade nociva pra areia, é aquela que está na frente do Copacabana Palace. É inacreditável isso! Dizia o Marcito Moreira Alves, que foi um grande jornalista, que o que não era jabuticaba e só tinha no Brasil não servia, jabuticaba é a única coisa que a gente só tem no Brasil que é bom. O resto não vai. E eu digo qual é o lugar do mundo que tendo uma praia como Copacabana transforma a praia numa espécie de mercado persa, onde tudo se vende e tudo se compra, e que você instala na frente do Copacabana Palace, que é um ícone do nosso turismo, do nosso patrimônio histórico e cultural. Eu convido vocês a saírem daqui e irem lá, ver, é permanentemente, sete dias pra montar uma birosca lá, horrorosa, com caminhões carqueirados, que eu vi a semana passada lá, e depois sete dias para tirar aquela quantidade de ferro, de porcarias, pra montar um espetáculo circense. Ora, eu acho que espetáculo circense cultural a gente tem que fazer num espaço pra isso, é assim que em todo lugar do mundo a gente faz, ninguém se orgulha de botar um milhão de pessoas numa praia porque qualquer um pode saber que quando essas pessoas saírem da praia, e o Leonardo está aqui que não me deixa mentir, qual é a possibilidade que essa praia resista a essa quantidade de pessoas fazendo até suas necessidades por ali, comendo e jogando guimba de cigarro e resto de comida e tudo que se puder imaginar, andando e patinando pela areia. Eu dou aqui meu testemunho que eu, a minha juventude que eu passei na praia de Copacabana, a areia não é mais a mesma, está escura, contaminada e pra despoluir a areia agora, nós vamos ter um custo muito alto. Então essa é a razão da lei.\r\n\r\nAgora, outras questões que eu pensei que seriam importantes discutir é como é que a gente faz, eu estou seguindo aqui um pouco a estratégia da Holanda, que deu certo, porque no final de alguns anos a Alemanha, quando se viu pressionada, ela montou um sistema de despoluição que começou a funcionar e a cada ano a carga era sobretudo de metais e de não era de produtos orgânicos, era de metais pesados, que era até certo ponto bem pior, e isso foi diminuindo até que se resolveu o problema. Então, é uma forma de constranger e de obrigar alguma solução.\r\n\r\nUma das soluções que está sendo proposta e que eu até me pronunciei a favor foi essa questão do tempo seco, porque o tempo seco nas praias já funciona um pouco aquele sistema de captação em Copacabana já tem alguma utilidade ali. Senão seria muito mais grave, muito pior. Eu sei que o Raul vai fazer críticas porque não é o ideal, mas eu concordo que alguma coisa tem que ser feita de imediato pra que essas praias sejam protegidas.\r\n\r\nE a outra questão, no que diz respeito ao emissário, eu quero aqui, não é o momento, mas eu quero dizer que nada nesse mundo justifica esse emissário de Ipanema, por exemplo, que é um emissário que nem tratamento primário tem, quer dizer, é óbvio, qualquer biólogo, qualquer especialista vai me dizer o que está acontecendo com as Ilhas Cagarras, com aquela área toda que vem sendo aos poucos destruída.\r\n\r\nVolto a insistir que esse problema do material orgânico é menos grave do que metal pesado, sem dúvida, mas isso a Baía de Guanabara leva uma vantagem sobre por exemplo a baía de Chesapeake, nos Estados Unidos, que é puro metal pesado. A gente tem que sentir uma certa tranquilidade por isso, mas o fato é que nós precisamos modernizar esse processo, em Ipanema certamente, e controlar o lodo. Eu sugiro aqui que nós vamos trabalhar agora cientificamente com o lodo, colocar a Secretaria de Meio Ambiente cuidando de quanto de lodo é gerado em cada um desses pontos que supostamente estão sendo passando por estação de tratamento e ver esse lodo ser recuperado devidamente, no lugar correto, num aterro sanitário. Ninguém tem controle desse lodo, ninguém sabe quanto entra e quanto menos quanto sai de cada um desses aterros.\r\n\r\nEu acho que esses os pontos básicos, me entristece muito que a gente esteja num momento tão ruim pra investimento, e coisa inclusive agora privadas porque já se esperava muito dessas iniciativas, eu não sei se o governo do Estado vai contar com capital externo, com capital chinês ou que tipo de capital pra fazer essas parcerias.\r\n\r\nEu queria deixar registrado que a Cidade do Rio de Janeiro é a grande vítima da ineficiência do sistema de saneamento do Estado. Eu digo na cidade no sentido amplo, a região metropolitana do Rio de Janeiro é a grande vítima, porque em outras cidades outros acordos, outras formas de fazer estão funcionando. Aqui, não temos ainda essa oportunidade, a cidade ficou um pouco refém dessas dificuldades.\r\n\r\nQueria transmitir aos senhores que na reunião que eu organizei, cinco seminários importantes da região metropolitana, um deles foi sobre saneamento, agora pela Fundação Getúlio Vargas. Isso tem uns três meses no máximo e ficou claro que essa questão do saneamento pode ter outros rumos e a Cedae, naquela oportunidade fez um esclarecimento que eu achei importante, que é a dificuldade de você instalar sistemas de saneamento para a comunidade. Isso eu estou dizendo porque nós precisamos ter um sentido negocial nesse momento de dificuldades que a gente está vivendo. Claro que das praias do Rio de Janeiro, em boa parte, a poluição vem das comunidades. Eu queria chamar a atenção que o problema não é só do esgoto, é de um problema também de cidade legal que vai se criando, que torna até a instalação do esgoto uma façanha muito complicada. Eu queria também registrar aqui uma reflexão que eu fiz porque o senhor sabe que nós tivemos sempre um trabalho, um relatório de saneamento bastante alentado.\r\n\r\nA Agenersa não tem condição de arcar com esse processo nem dessa forma que está, nem melhorando um pouquinho. Ela precisa que a Cedae assuma o planejamento estratégico do saneamento, que a Cedae crie, acho que essa é a função maior da Cedae, um sistema não só de planejamento como também de captação de informação porque essas informações que a gente tem do IBGE e do próprio Trata Brasil tem enormes dificuldades. Na verdade, ninguém sabe exatamente qual é o tamanho deste problema. Então, eu acho que a Cedae deveria ter um sistema de planejamento estratégico para esgoto, coisa que ela até hoje não teve porque ela gosta, mesmo, é de água, e a Agenersa não dá conta desse recado, a Cedae tem que criar um departamento de planejamento estratégico e de informações técnicas pra que a Agenersa possa acompanhar, verificar, controlar. A fiscalização não substitui o planejamento. Ela é uma parte posterior ao planejamento.\r\n\r\nEntão, eu vejo com muita aflição essa espécie de euforia de que agora a Agenersa vai cuidar da Cedae. Não vai. Assim como a Agência Nacional de Petróleo não cuidou da Petrobras. Vamos falar com propriedade, quando o órgão é muito maior do que a agência reguladora não tem condição de controlar.\r\n\r\nEntão, eram essas as minhas palavras. Eu queria muito agradecer o privilégio de estar abrindo esta reunião só porque tive esse privilégio de fazer a lei. Quero dizer que também há uma outra lei minha que é a Lei das Praias, da Câmara de Vereadores, que não foi aprovada, não foi aprovada por razões nobres as pessoas ficaram com medo que eu delimitava o uso das praias.\r\n\r\nQueria só esclarecer aqui, Deputado Tiago, que essas praias que vão do Flamengo até a Prainha, lá em Grumari, elas são APAS, Área de Preservação Ambiental. Como área de preservação ambiental elas têm que ter um plano de manejo e um comitê gestor, que nunca tiveram. E é porque não tiveram que a autoridade - que no caso é a Prefeitura - abusa para fazer show e pirotecnias de um patrimônio natural, que é orgulho do Rio de Janeiro, internacionalmente considerado que nós estamos jogando fora por absoluta negligência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Deputada. A senhora falou muito bem de Copacabana, mas nós temos visto em outras praias também como Icaraí se tornou, mais ou menos, não tanto quanto Copacabana, mas também abusos ali de quiosques irregularidades, chuveirinhos. Diria que o informativo que nós temos através do site do Inea e através dos grandes jornais. Eu acharia importantíssimo para ser mais transparente a colocação das placas. Era muito importante. Diria, sim, você poderia colocar a placa normal: própria ou imprópria; não aconselharia, porque a pessoa que vai naquele local ali e tem o seu quiosque aquela placa não vai amanhecer no local. Eu colocaria, sim, na regular: apropriada para banho. Fiz uma análise pensando você colocar uma placa imprópria numa praia e conscientizar as pessoas também onde não tem a placa, ela é imprópria. Você tem que conscientizar as pessoas, por quê? Porque onde é própria a placa vai permanecer. Se colocar imprópria o rapaz do quiosque, de madrugada, vai arrancar aquela placa. “Poxa, vou perder clientela.” Eu penso mais ou menos assim. Tem que ser de transparência. Tem que colocar as placas, sim.\r\n\r\nInclusive, cheguei a ver algumas fotos da placa que vocês produziram na época colocaram na praia achei muito interessante. Parabéns.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, permita-me só duas observações sobre a fala da Deputada. Quero concordar em levar muito em consideração o que a senhora falou em relação ao uso da Praia de Copacabana, da areia de Copacabana. Acho que esse é um tema importante para ser discutido: quais são os efeitos que isso pode causar o uso... é bom lembrar que Copacabana sempre foi um espaço de eventos na cidade, pelo menos desde que eu me entendo como morador aqui da cidade do Rio de Janeiro rotineiramente, mas se existe um excesso, acho que as autoridades de meio ambiente, principalmente, devam discutir isso melhor.\r\n\r\nSobre o controle, de um modo geral, das praias na cidade do Rio de Janeiro, eu tenho observado um avanço, com exceção dessa discussão de Copacabana, ao longo de toda a Barra da Tijuca e do Recreio observei, nos últimos anos, um trabalho de recuperação da vegetação, da qualidade de areia culminando na Prainha, que passou a receber a bandeira azul. Uma das poucas praias, no mundo e são duas praias no Brasil, se não me engano, que tem a certificação de bandeira azul, que já foi renovada acho que pela terceira vez, renovou o selo bandeira azul.\r\n\r\nEntão, eu acho que temos avanços, sim, mas esse tema do uso da Praia de Copacabana especificamente acho que deve ser muito bem observado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - É interessante que temos em torno de, se não me engano, 201 praias em 22 municípios do nosso estado, e a maioria imprópria. A maioria, eu digo o que? Em torno de 95 praias hoje impróprias para banho.\r\n\r\nE eu gostaria de registrar aqui a presença do oceanógrafo, Dr. David Zee, Professor da UERJ; Professor Otoni, Professor da UERJ, aqui presente também, que acabaram de chegar.\r\n\r\nGostaria de passar uma apresentação do Dr. David.\r\n\r\nUm agradecimento aqui também à Associação de Moradores Horário Magalhães, Copacabana. Obrigado pela presença. Está aqui também a Valéria, da Urca; obrigado pela presença. A Federação das Velas, o Flávio. Já esteve conosco aqui. E a Rosane representando a Associação do Leblon; obrigado pela presença.\r\n\r\nDr. David, está tudo certo para a apresentação?\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao Dr. David. Vai estar aqui no Datashow, vamos nos posicionar.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Boa tarde, Deputado Nivaldo Mulim. Muito obrigado pelo honroso convite de poder apresentar algumas informações para essa seleta plateia; Deputado Julianelli, Deputado Tiago Mohamed; minha amiga, Deputada Flávia Camargo; Pinho e demais companheiros.\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria dizer que esse trabalho foi feito por uma equipe de jovens pretendentes ou postuladores de oceanografia; alunos lá do departamento de oceanografia que me ajudaram muito; se não fosse por eles a gente não conseguiria levantar todas as informações aqui.\r\n\r\nO nosso trabalho, o trabalho que esses estudantes da UERJ fizeram, eles levantaram essas principais praias. Eu quis colocar as praias oceânicas e internas na boca da Baía de Guanabara para a gente ver como essas praias estão evoluindo em termos de qualidade, em termos de balneabilidade; que nós vamos ter realmente um pinga fogo no semestre do ano que vem, no primeiro semestre, antes das olimpíadas. Inclusive, do dia 25 ao dia 27 a Organização Mundial de Saúde, a Organização Pan americana de Saúde está organizando uma discussão sobre a balneabilidade das praias. Eu não sei exatamente o local, mas vai ser uma conferência de três dias, onde os maiores especialistas vão estar debatendo sobre esse assunto, não apenas em termos de Rio de Janeiro, mas, principalmente o que está ocorrendo no mundo inteiro. Porque existe uma grande controvérsia hoje daquela questão da análise bacteriológica, ou análise viral.\r\n\r\nEu, particularmente, tenho a seguinte posição. O Rio de Janeiro, nós aqui temos um longo histórico de análise de bacteriologia como indicador da qualidade das praias. E somente recentemente, há alguns anos, se começou a fazer análise viral. Essa análise viral, infelizmente, nós ainda não temos capacidade de fazer em larga escala como se faz em talvez alguns países do mundo. Mesmo na América, a Agência de Meio Ambiente, o APA, ela recomenda que se faça, mas poucos estados fazem, somente estados que dependem muito da questão da praia como turismo, por exemplo, Havaí, a Califórnia. Eles estão fazendo análise viral. E os outros estados continuam acompanhando a recomendação que a OMS hoje dá da análise bacteriológica.\r\n\r\nEntão, minha opinião. Para fazer análise viral na véspera de uma olimpíada, eu acho uma temeridade, porque vai trazer mais dúvida do que certezas. Devemos, sim, continuar com a análise bacteriológica até adensar um pouco mais essas informações, principalmente nos sítios das olimpíadas, por exemplo, a Lagoa Rodrigo de Freitas, a praia de Copacabana, o interior da Baía de Guanabara, que são excelentes cenários indicadores da qualidade da água. E, em termos de utilizar essas análises virais, eu sou adepto a que comece analisar; eu acho que nós devemos começar analisar porque isso é um avanço, mas utilizar essas informações para balizar efetivamente o que vai ser em termos de qualidade, eu acho que a gente perde muito, porque a gente não tem um histórico de análise viral. Nós temos um histórico de análise bacteriológica. Então, a minha recomendação é que continue a fazer essas análises bacteriológicas sem detrimento de iniciar efetivamente uma análise viral, que eu acho que é superimportante também, porque quem sabe para a próxima olimpíada a gente possa comparar esses dados coletados ao longo dos anos.\r\n\r\nUma outra razão de iniciar, começar a ter laboratórios equipamentados, com tecnologia, porque é uma análise bastante complexa, não é uma análise muito simples. Até mesmo a Fiocruz hoje, eu andei consultando, eles fazem análise viral, mas não dá para fazer uma batelada do jeito que a gente quer. Entendeu? Então, eu acho que deve começar. Em função do nosso histórico e do volume de dados que nós temos de análise bacteriológica, vale a pena continuar, perseverar nessas informações, até porque eu vejo o seguinte. É muito mais fácil a gente mostrar o bonito e não mostrar o feio. Eu acho que, por uma questão de credibilidade, de honestidade com o público em geral, até com a saúde pública, nós temos que mostrar tudo. Entendeu? Não mostra quem tem receio de alguma coisa. A gente aqui não pode ter receio dessas coisas. Todo mundo sabe que está em condições ruins, mas aí, quando não se mostra, o que acontece? Pensam que toda a Baía de Guanabara está ruim. Não. Tem partes excelentes, muito boas dentro da Baía de Guanabara e que as pessoas não sabem, assim como existem praias em excelentes condições de balneabilidade e a gente não sabe. Aí, pela questão de não ter informação fica aquela história de que tudo é ruim.\r\n\r\nComo bem falou o Deputado Thiago, existem praias aqui, no Rio de Janeiro, que tem um padrão que muito poucas praias no mundo inteiro têm, mas na hora em que a gente pega e mostra isso e não mostra também o lado negativo, que ninguém é perfeito, todas as outras praias também entram numa vala comum. Então, eu acho que é preciso efetivamente, essa iniciativa meritória da Deputada Aspásia de colocar em lei que devem ser mostradas as condições das praias, eu acho que é superimportante até para a gente melhorar, até para a sociedade criar opinião pública suficiente para a gente fazer pressão para que os órgãos façam o dever de casa, porque na hora em que a gente não sabe fica essa confusão. A gente discute, discute, discute e no fim da reunião fica tudo combinado, nada resolvido. Por quê? Porque em cima dessa névoa de desinformação a gente não chega a conclusão nenhuma e não dá solução nenhuma. Entendeu?\r\n\r\nEu particularmente acho que o trabalho que a Cedae faz é um trabalho bom, mas tem que melhorar ainda mais, muito mais. Eu não acho que a Cedae seja uma empresa que não possa fazer mais, ela pode fazer mais, só que a velocidade de crescimento das demandas da cidade é uma determinada velocidade que o investimento não está à altura. Então, no fim fica aquela questão de privilegiar a água e menos o esgoto. Por quê? Porque isso é aquela questão, a água é um bem direto, é um benefício direto; o esgotamento sanitário é um benefício indireto. Então, deixa em segundo plano, porque quando é de todo, pensei que você ia fazer e por isso eu não fiz. Agora eu quero ver alguém que não pague conta de água. Aí não tem água em casa. Todo mundo paga conta de água. Então, é preciso a gente tentar entender essa questão.\r\n\r\nOlha, eu vou dizer, todas as soluções que até hoje eu escutei sobre despoluição da Baía de Guanabara, sobre saneamento das praias, todas são válidas. O que não é válido é alguém ter uma ideia A e combater a ideia B. Eu acho que cada um tem que ter capacidade de pôr em pé a sua solução, porque é o conjunto de soluções que vai resolver o problema do saneamento e o problema da despoluição da Baía de Guanabara. Não é apenas a Cedae, porque a Cedae sozinha já faz baita de um esforço, ela não consegue atender isso tudo.\r\n\r\nÉ aquilo que eu venho falando, por que o PDBG, no meu entender, não deu certo? Começou em 1994, até hoje os resultados perante a opinião pública não são satisfatórios. Por quê? Porque se pensou que através do saneamento tradicional se resolveriam todos os problemas e, na verdade, quando você vê a Baixada Fluminense, o esgotamento sanitário formal só funciona onde tem calçamento, onde tem arruamento, onde tem espaço para colocar essa tubulação, e onde tem determinadas características geográficas, de relevo, de tal forma que o esgoto possa caminhar por gravidade. Qualquer engenheiro, que tenha aprendido saneamento tradicional, sabe que o caimento de uma tubulação de esgoto tem que ser 0,1%. Isso quer dizer que, a cada quilômetro, desce um metro. Você imagina a extensão da Baixada Fluminense. Tudo quase plano. Dez quilômetros descem dez metros. Então, tem que ter estações de bombeamento. Isso aí onera o custo. Então, esse é o primeiro problema, um problema geográfico.\r\n\r\nO segundo problema, mal a gente consegue entrar numa comunidade de baixa renda. Tem que pedir permissão para Deus e o mundo. É para o miliciano, é para o traficante, é uma série de coisas. Então, é um problema social sério. Como é que o pessoal vai instalar rede de esgoto tradicional no meio disso aí? Ainda mais numa declividade de morro ou lugar muito baixo. É oito ou 80. É outro problema sério. Então, não é incompetência da Cedae. É uma impossibilidade física, sem falar de impossibilidade social. E tem uma outra questão também importante que é exatamente o espaço físico. A gente mal consegue, quando alguém entra dentro de uma comunidade, tem que avisar: oh! Estou entrando. Para aí para eu poder entrar. Como é que você vai colocar o cano para trazer tudo aquilo lá de cima? Aí, o que acontece com esses esgotos fugitivos, com esse lixo fugitivo? Termina, por gravidade, indo para os rios, para os canais. Aí, tem uma outra questão muito importante, que a gente tem que começar. Tudo tem um começo.\r\n\r\nUma caminhada de mil léguas começa com o primeiro passo. Qual é o primeiro passo que a gente tem que dar? É que a sociedade consiga entender que aquele lugar está sendo cuidado. Se está ruim ou está mal, mas está sendo cuidado. Que existe uma determinada ordem. Então, este é o fenômeno, por exemplo, do metrô e do trem. Estação Central: tem metrô e tem trem. Você vai na estação central do trem, está tudo sujo; vai na estação do metrô da Central está tudo limpo. Por quê? Porque, quando a sociedade vê que tem algum ordenamento, tem alguma clareza das coisas, ela contribui. Aí, quando não tem isso, o que acontece? Vou deixar o lixo no meu bolso? Vou deixa o esgoto? Não, jogo em qualquer canto, está tudo uma bagunça mesmo. Entendeu? Então, tem essas coisas todas que a gente tem que começar a entender também. É um problema psicológico até.\r\n\r\nEntão, o que eu fiz aqui foi: os alunos da universidade utilizaram dados do Inea - não são dados nossos, não. A única coisa que a gente fez foi fazer uma interpretação, uma compilação desses dados, para fazer a evolução da situação das praias. Então, praias oceânicas do Rio de Janeiro: vamos começar de São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana. Aí, nós temos os dados, por exemplo, da praia de São Conrado, começando em 2000 e indo, mais ou menos, até 2015. Parece que não está pontuado ali, mas é: começa em 2000 e vai, mais ou menos, até 2014. Coisa assim. Você pode notar que, na década de 2000 até 2010, estava muito ruim e melhorou. De repente, estabilizou. Está vendo? Tem os três pontos: amarelo, azul e preto, na Praia do Pepino. Isso são dados. Embaixo, está ali, está vendo? 3.778 - número de dados analisados: 3.778 dados, quer dizer, não é um universo pequeno; é um universo bastante grande de informações de domínio público. É o que eu digo. Ah! tem uma outra coisa: está vendo a linha pontilhada vermelha e depois tem uma linha pontilhada em preto? Para a balneabilidade, para entrar na água e nada, tem que estar abaixo daqueles mil. Aquela linha vermelha é de 2.500, segundo a norma, segundo as normas convencionadas. Então, está vendo? Teve uma melhoria nos anos de 2008 até a 2012, depois, começou a ficar entre a linha verde e a linha vermelha. A linha vermelha é para contato secundário, ou seja, você pode andar de canoa, stand up, essas coisas todas, que abaixo daquela linha vermelha é condição favorável ou admissível. Abaixo daquela linha verde é que pode nadar. Acima disso não pode. Então, a praia de São Conrado é uma praia que requer muito cuidado. Apesar de ter feito uma melhora, se estabilizou naquela faixa entre o que pode estar acima da tolerância de banho, mas está um pouquinho abaixo, um pouquinho acima da tolerância de vela, de canoagem, essas coisas todas, ou pranchas de stand up.\r\n\r\nPraia do Leblon. A praia do Leblon estava muito ruim. Começa em 2000 e vai até 2014. Até mais ou menos 2008, oito pontuações daquelas; 2000 a 2005 estava em condições péssimas aqueles dois pontos.\r\n\r\nQue pontos são esses? São pontos bastante significativos com os que estão na boca do canal da Visconde de Albuquerque e do Jardim de Alah, que são os locais onde saem os esgotos fugitivos, mesmo numa cidade formal, porque Leblon e Ipanema são cidades formais, nós temos problema de esgoto fugitivo. Dificilmente a gente vai tirar todo esgoto. Alguma coisa vai, mas, o meio ambiente também tem uma capacidade de absorção, mas a gente tem que saber qual é o limite.\r\n\r\nNa praia do Leblon, por exemplo, nós estamos numa condição também entre estar acima do verde, que não pode nadar teoricamente, isso são médias anuais. Foram pegos todos os dados de polimetria durante o ano, somou e fez uma média e essa média deu um ponto representativo para aquele ano.\r\n\r\nEntão, você vê que a praia do Leblon também está numa situação bastante duvidosa, ora está bom, ora está ruim, mas, na média, ele está levemente acima do tolerado e abaixo das condições. Quer dizer, teoricamente, na praia do Leblon dá para andar de stand up paddle, fazer canoagem, essa coisa toda, mas, nadar, eu tenho minhas dúvidas.\r\n\r\nNúmero de dados analisados: 3.139. Não são dados da UERJ, são dados do Inea, de domínio público, qualquer um chega lá e analisa. O problema é fazer essa análise.\r\n\r\nAí nós temos Ipanema, Arpoador. Você nota que aquele amarelinho, praia de Ipanema ali no meio; e a praia do Arpoador, aquele azul, está abaixo de mil. Então, está ótimo para banho, está perfeito. A média tem melhorado. Tem saído de uma condição ruim, tem uma leve melhora.\r\n\r\nEssa leve melhora é significativa, porque a quantidade de pessoas, o adensamento, os problemas de idade da rede, isso vai deteriorando. O fato de estar melhorando é porque houve algum investimento na região.\r\n\r\nIsso demonstra que, quando tem investimento, quando se tem um planejamento, a coisa tende a melhorar. Se alguém quiser fazer alguma coisa, eu vou ser o último a pixar. Seja o que for.\r\n\r\nAh, eu vou fazer uma estação de tratamento de esgoto. Pode fazer, ótimo. Ah, eu vou ampliar a rede, fazer a cena limpa. Tudo é perfeito, tudo é ótimo, não sou contra nenhuma dessas ações. Agora, o que a gente observa é que essas ações não são suficientes. São excelentes, mas não são suficientes. Precisamos de mais força e não gente atacando o que está sendo feito.\r\n\r\nPodemos criticar: olha, vocês estão fazendo, mas podia ser melhor. Além disso, vamos ter outras intervenções, são necessárias.\r\n\r\nNo caso, uma média de todas as três praias: São Conrado, que é preta; Leblon, que é o amarelo; Ipanema, que é o azul. Você pode ver que Ipanema, de uns anos para cá, de oito anos para cá, ela está abaixo da cota de mil. Então, está boa para banho. Leblon já está naquela faixa entre, pegamos todos os pontos, o Inea faz três ou quatro pontos de cada praia. A praia do Leblon está entre não pode nadar mas pode andar de stand up paddle, pode fazer windsurf, essas coisas todas. E a praia de São Conrado está até acima disso. Coitados dos surfistas lá. Realmente, está numa condição ruim.\r\n\r\nSe eu tenho pouco recurso, onde eu investiria? Na pior. Então, ali, no caso, São Conrado.\r\n\r\nAí, praia de Copacabana, está vendo? Quatro pontos, inclusive lá no Leme. Você vê que a Praia de Copacabana, nos dois últimos anos, deu uma média de balneária. Quer dizer, fazendo um pouco de esforço, a gente vê que a curva está para baixo, está melhorando, então, alguma coisa foi feita, porque isso aí não é geração espontânea. Alguma ação foi feita. Agora, a ação podia ser melhor. Então, de repente, alguma coisa a mais pode ser feita no sentido de melhorar, mas Copacabana, eu tenho que admitir, está em boas condições, fazendo uma média dos dados do Inea.\r\n\r\nA evolução média de Copacabana. Eu peguei todas aquelas linhas, fiz uma média delas. Olha lá: a tendência está boa, está melhorando. Ou seja, a partir de 2005, 2007, começou a melhorar. Aí, o que acontece? Como eu evoluía mais nesse estudo? Por que melhorou? Estava ruim, melhorou. Por quê? Alguém é responsável por isso. Como diz o Delfim Neto, milagre é o resultado sem mérito. Ele não pode dizer que é um milagre, alguém tem mérito nisso, então, alguma coisa foi feita. O que foi feito? A gente tem tanto medo de apresentar o feio que não apresenta nem o bonito. Alguma coisa foi feita, então, isso mostra que, de alguma forma, melhorou. Não é o suficiente, podia ser mais ainda, vamos continuar.\r\n\r\nCom Copacabana e Ipanema eu já não estou tão preocupado. Estou preocupado com São Conrado, estou preocupado com o Leblon. Leblon você sabe que tem o Vidigal, tem a encosta, aquela sujeira toda, e aí polui mesmo. A saída da Barra da Tijuca também é um problema sério. Praias interiores do Rio de Janeiro, eu pensei: aí eu me estrepei, aí eu vou ver uma história de terror. Vamos ver o que aconteceu.\r\n\r\nA gente olha para Botafogo, é uma história de terror. Olha o vermelho onde é que está e onde está a linha preta. É a média até 2007. Por que eu coloquei um ponto de interrogação e risquei todos os dados que eu tive a partir de 2007? Porque aquele dado, mesmo considerando, estaria acima, não estaria bom. Por que aquele dado eu não considerei? Porque na análise de bacteriologia ele tem que diluir aquela água, diluir aquela mostra de tal forma que seja reconhecida, que possa ter um padrão de reconhecimento, porque quando está muito poluído você tem que diluir, porque aí você joga na plaquinha, simplesmente cresce colônia de bactérias em todas as oportunidades.\r\n\r\nO que deu ali? Estranhamente, a partir de 2007, os dados que o Inea apresenta são todos acima de 16 mil. Acima de 16 mil pode ser 1,6 milhão, podem ser três milhões. Mas como deu acima de 16, se a gente colocar 16, parece que melhorou, né? Ali, sim, é uma geração espontânea, é um milagre, mas como deu acima de 16, se a gente colocar 16, parece que melhorou, né? Ali, sim, é uma geração espontânea, é um milagre. Estava lá em cima, em um milhão, e de repente desce para 16 mil, então, eu não considerei.\r\n\r\nA última informação que nós temos é de 2007, que está num nível de 800 mil, que é uma coisa intolerável. Praia de Botafogo, Flamengo. Está vendo ali Praia do Flamengo, aquele preto? Isso é coletado na praia, onde o cara vai nadar mesmo. Você vê que ele vem num estado muito ruim e, quando chega perto, depois de 2010, ele começa a melhorar bem, mas, mesmo assim, não está tão bom. Fizemos um estudo e isso ficou constatado.\r\n\r\nAli é o local da raia, se não me engano, número três das Olimpíadas. Se perguntarem para mim, preto no branco: “Dá para andar de iate, de vela lá?” Vocês que concluam. Está acima do vermelho? Não dá. Vem cá, por que vocês não trocam de raia? Não dá, professor, essa raia é a raia da final. Os caras vão enxergar os iatistas como? Lá no meio da Baía? Não tem como! Ótimo, tem que melhorar isso, alguém tem que fazer alguma coisa. Tem tempo ainda. Talvez não tenha dinheiro, mas tempo tem. O problema do dinheiro é sério. Tempo tem para melhorar isso aqui. É muito pouco o que precisa ser feito para melhorar isso aí. Aí, vocês me perguntam sobre a Praia do Flamengo, que é mais interna do que Botafogo, e consegue ficar em melhores condições do que Botafogo, que está lá em 800 mil. Esse aí está lá em 2.500, 2.300, na beira de poder dar uma boa prova.\r\n\r\nExistem pontos bons na Baía de Guanabara, mas, para a realização da prova não dá. Vai realizar onde? Ninguém enxerga. Todos querem ver e é ali que vai ser feito, em frente à Marina da Glória, que é uma raia, as arquibancadas vão ser colocadas lá, dá para fazer alguma coisa perfeitamente. Tecnicamente, fisicamente dá para fazer, agora, financeiramente já são outros quinhentos. Também a gente tem que levar isso em consideração. Mas, é muito pouco. Vale a pena concentrar um pouco disso aí, porque não deixa de ser um legado para a cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro. Temos condições de realizar prova de vela naquela raia. Das seis, essa é a única que está sob suspeição, as outras estão todas boas. Como não foi esse o objeto da apresentação, mas analisar as praias, digo que só essa raia que requer cuidados. Não são dados da UERJ, são dados do Inea. A única coisa que a gente fez foi a interpretação desses dados. O que estou fornecendo para os senhores é a informação. Um dado útil, com uma interpretação. Dado, sozinho, não tem objetivo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Posso fazer um esclarecimento? Nessa região, dessa raia seis tem algum rio canalizado, ou alguma maré que favoreça essa maior contaminação?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Na Praia do Flamengo tem um rio que desce ali, chamado Carioca. O Rio Carioca, na denominação indígena, é 'casa do homem branco', porque quando a esquadra de Cabral, na época da colonização do Brasil, o único local que tinha água boa era o Rio Carioca. Na Urca não tinha. Então, foi instalada lá uma Unidade de Tratamento de Rios, que melhorou a qualidade da água, porque essa unidade, além de tirar o lixo, resíduo, essa coisa toda, ainda faz um lançamento de cloro, de material desinfetante.\r\n\r\nEu sei porque eu visitei essa Unidade de Tratamento de Rio. Era tão polêmica a coisa que antes de ficar falando mal tive que visitar. Eu ficava abismado. É uma coisa que vem melhorar e todo mundo reclama. A pior coisa é não ter nada, gente! Tendo qualquer coisa já é uma melhoria. Por que Botafogo está ruim? Rio Banana Podre, Rio Belfort desce trazendo esgoto da São Clemente, daquelas ruas, drenando todo aquele esgoto de lá e vai direto in natura. No mês passado uma televisão foi lá e filmou - acho que o Mário levou o pessoal lá - estava uma verdadeira pororoca de água poluída. Foi terrível. Botafogo está enclausurado ali. Se está ruim a culpa é nossa. É uma cidade que não tem tratamento desse esgoto. Então, vai deixar assim? Não, sou contra a UTR. Coloca uma (?) que piorar não vai, já que não tem condições de bombear porque também está sobrecarregado. O emissário de Ipanema foi direcionado para lançar, entre oito e 9m3, hoje lança, em situação de pico, de 10 até 12. Está saturado. Todo mundo era contrário ao emissário submarino, no final de 1990, 2000, 2000 e pouco. Aí, entra um Governo Garotinho - vocês se lembram? -, aí, estourou um dos pilares do emissário de Ipanema. O que aconteceu? A cidade toda ficou empesteada, porque lançava pelo portão do Vidigal; lançava ali em Ipanema, entendeu? Então é pior. Se é ruim contigo, pior sem isso.\r\n\r\nTem que fazer um tratamento, um pré-tratamento? Tem que fazer um pré-tratamento, sem dúvida nenhuma. Tem que instalar mais rede, mais estações de tratamento. Isso que o Raul tanto defende, a questão do saneamento básico, é perfeito. É perfeito, gente. Eu não sei como é que... às vezes, eu fico assim; estou meio maluco. Como é que tem gente que é contra? Entendeu? Então, quanto mais melhor.\r\n\r\nAgora, cada um tem que ter capacidade de defender o seu ponto de vista e botar o projeto em pé. Agora, eu acho que é antiético a gente falar mal dos outros projetos que estão tentando fazer. Acho que vale a crítica, mas falar mal por falar mal acho que não adianta. Acho que a gente tem que melhorar, sem dúvida nenhuma, isso.\r\n\r\nBom, então, praia do Flamengo. Vamos continuar porque, senão, o meu tempo já vai embora. Aí, você vê a média. Olha só, comparando Botafogo. Olha, a escola é monologarítimica, de dez mil, ele passa para cem mil, para um milhão. Então, você vê, se fosse uma escala normal, aquele preto estaria lá em cima, fora. Então, olha só. Praia do Flamengo. Olha a tendência como melhora, na Praia do Flamengo. E Botafogo fica lá em cima, naquela coisa horrível.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Assim mesmo, está fazendo uma obra na Marina da Glória; uma galeria de cintura, se não me engano. Você entende que essa obra pode deixar a condição da praia própria ainda para as Olimpíadas?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Sem dúvida nenhuma. Agora, tem que concluir essa obra o quanto antes. Uma obra meritória, e a gente tem que reconhecer que nem no Centro da cidade nós temos o esgoto totalmente tirado. Tem que fazer essa galeria de cintura e bombear. Eles vão bombear até Ipanema. Emissário submarino de novo. Gente, tudo tem um limite. Vai chegar um determinado ponto que o emissário não vai aguentar.\r\n\r\nBom, praias interiores de Niterói: Icaraí e Charitas. Olha só, praia de Icaraí, esses dois pontos indicam que ela está na mesma condição, por exemplo, do Leblon. Não está tão bom como Copacabana; não está bom como Ipanema, mas está lá, melhor que São Conrado, talvez um pouquinho melhor que São Conrado. Mas está ali no meio ainda.\r\n\r\nInclusive, essa apresentação está aqui, vou até deixar gravado - o Deputado Nivaldo Mulim está aqui já no computador, se quiser, depois distribuir. E o olha que nós ainda temos que melhorar muito, porque foi uma coisa tão rápida que a gente fez, que os nossos estudantes fizeram, que a gente ainda vai rebuscar melhor essa análise.\r\n\r\nPraia de Charitas. Olha lá. Também é uma praia do interior, e a praia de Charitas já está mais parecida com São Conrado. Olha só, ela teve uma melhora, entre 2008 e 2012; depois piorou de novo. Alguma coisa aconteceu lá. Por quê? Essa pequena inflexão diz muita coisa.\r\n\r\nNa evolução das praias você vê que Icaraí está lá melhor que Charitas. Aí, nós vamos para as praias oceânicas de Niterói: Piratininga. Porque eu não moro em Niterói, mas as pessoas que moram em Niterói me falaram uma coisa que me chamou atenção: “As praias internas a gente só olha. A gente vai mesmo curtir as praias lá fora, as praias oceânicas”.\r\n\r\nEntão, vamos ver as condições. A praia, por exemplo, de Piratininga, tem dois pontos ali. Aquele ponto escuro ali está em ótimas condições. Agora, a praia de Piratininga, olha só como piorou ao longo dos anos. Tende a piorar. Por quê? Porque eu acho que foi o adensamento urbano naquela região, e não tem saneamento. Então, isso é dado, isso é informação superimportante. Isso ajuda a que a Deputada Aspásia falou, o planejamento. Tu pega os dados que são de domínio público e você faz um excelente planejamento de onde investir, justifica, mostra para a sociedade que não dá pra fazer tudo; nós temos uma limitação de recursos.\r\n\r\nE aí, mostra para a sociedade que todo mundo tem que ajudar, vamos fazer força juntos, etc. e tal. E assim vai.\r\n\r\nCamboinhas. Estava bom e começa a piorar. Aí, de repente, dá um baque pra baixo, melhora. Por que? Tudo tem motivo. Quando sobe tem motivo e quando desce tem motivo. Procura ver o crescimento demográfico de Camboinhas entre 2005 e 2012. Vê se não aconteceu um aumento de população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muita coisa.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Ah, então. Olha que eu não sei, hein, eu estou chutando. Entendeu?\r\n\r\nE por que que melhorou? Alguma coisa foi feita a partir de 2010, 2012, alguma coisa foi feita. O que que foi feito lá? Vamos ter que descobrir. Aí, com isso que foi feito de bom, o que que acontece? Essa curva quando desce, “Ah, foi feito bom porque nós investimos X milhões lá.” “Na outra praia nós investimos Y milhões.” Qual a solução pra lá e pra cá? “Ah, a solução aqui foi de um jeito, a solução de lá foi outro.” Então vê o que deu mais resultado. É esse? Nós vamos começar a adotar esse aí. Planejamento. É o que a Aspásia falou aqui com muita propriedade. A gente enxerga mais quando a gente sobe em cima dos ombros de gigantes. Evolução das praias oceânicas de Niterói. Está vendo? Piora. Está piorando. Então nós estamos mantendo ali no gogó.\r\n\r\nItacoatiara. Praia boa. Tudo abaixo do verde. Pode nadar à vontade. A melhor praia lá de Niterói. A evolução média de Itacoatiara, você vê que tá sempre ali embaixo. Você sabe porque Itacoatiara não subiu? Vê se tem lugar pra colocar mais casa lá. Não cabe mais. É uma característica da geografia da região, não tem como colocar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Há 20 anos é a mesma ocupação.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Exato.\r\n\r\nAí, em função dessas praias que a gente analisou, os alunos fizeram um ranking. Nº 1 é a melhor praia, nº 11 é a pior praia. Média de coliformes fecais no último ano. Entre parênteses o último ano que a gente tem dado confiável pra comparar. Está aí o ranking.\r\n\r\nMelhor praia de Niterói, Itacoatiara. Do Rio de Janeiro, Copacabana. Nº 3 Ipanema. Aí vem 4, Piratininga, Camboinhas. Aí vem Leblon, Icaraí, Charitas, São Conrado, Botafogo. Agora olha a média de coliformes em Botafogo. Gente, isso aí é doença certa. 293.950\r\n\r\nQual é o limite? Mil. O limite é mil.\r\n\r\nEntão esse pequeno estudo que foi feito é na verdade pra dar uma visão de como tá... o que tá acontecendo nas praias nos últimos 15 anos, de 2000 até hoje, 2015.\r\n\r\nQual é as conclusões que a gente chega? Porque as amostragens de Niterói pararam em 2010? 2010 parou de fazer amostragem. O Inea não faz mais amostragem em Niterói. Não está disponível. A gente não conseguiu. De repente, se tiver os dados.\r\n\r\n(Fala não registrada)\r\n\r\nEntão se a gente conseguir essas informações a gente ajuda a entendê-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Duas vezes por semana onde? Era semanal, né?\r\n\r\nAgora, a região de Angra, aquela região é uma vez por mês, não é isso? De Angra pra cima, Paraty.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Então, Leonardo, se você puder me mandar, eu pego isso, analiso e mando depois de volta pra vocês essas tabelas todas pra vocês ver se tem alguma serventia.\r\n\r\nPraias do interior de Niterói tem evoluído positivamente nos últimos anos. Praias oceânicas de Niterói tem evoluído negativamente nos últimos anos. Praia de Botafogo em piores condições e com forte tendência a piorar. Praia do Flamengo tem evoluído positivamente nos últimos anos. As praias de Copacabana e Ipanema tem evoluído positivamente nos últimos anos. Então a gente percebe que alguma intervenção foi feita. Talvez não sejam suficientes. A gente tem que melhorar mais ainda, que continuem essas intervenções. E a gente tenta colocar mais algum para melhorar um pouquinho mais.\r\n\r\nPraias de Leblon e São Conrado tem havido leve piora nos últimos dez anos. Então, tem que prestar mais atenção em Leblon e São Conrado.\r\n\r\nEntão, é isso aí, gente. Muito obrigado pela atenção, e eu vou deixar essa apresentação com o Deputado Nivaldo Mulim. Se alguém tiver interesse, depois ele pode, eventualmente, mandar para os e-mails de vocês. Muito obrigado, e obrigado ao Leonardo pelo apoio. A gente promete que vai pegar esses resultados, esses dados todos e lhe mandar de volta. Muito obrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. David, a comissão agradece pela presença e pela apresentação.\r\n\r\nEu gostaria aqui de agradecer, representando o nosso Deputado Minc, a assessora Lourdes. Obrigado. Agradeça ao deputado; o Sandro Quintanilha, representando a Deputado Márcia Jeovani. Obrigado pelo carinho, dê um abraço na deputada; o Gláucio está aqui presente, o diretor da Edursan, do município de São Gonçalo, obrigado pela presença; Lauro Nobre, coordenador de Educação Ambiental, está aqui presente.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora ao Instituto Trata Brasil, Raul Pinho, por favor.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Obrigado, deputado, pelo convite. Boa tarde a todos.\r\n\r\nNa realidade eu estou aqui como um profissional de saneamento e como embaixador do instituto, que eu presidi, criei em 2007, junto com quatro empresas, que é um instituto que tem como objetivo divulgar a necessidade de coleta e tratamento de esgoto, como falou aí o David. E a gente tem um trabalho baseado em dados sempre oficiais. Assim como no teu estudo não teve nenhum dado que você criou, da mesma forma os estudos e pesquisas divulgados pelo instituto são baseados dados oficiais, principalmente no Ministério das Cidades, SNIS, e do IBGE.\r\n\r\nA gente tem tido atuação a nível nacional, com parceria em vários estados, desde o Rio Grande do Sul até o Ceará. Aqui no Rio a gente tem sempre certa dificuldade, a partir do momento, foi em 2008 que nós divulgamos o primeiro ranking do saneamento. E foi um trabalho até que eu idealizei, e nós fizemos com o pessoal da Fundação Getúlio Vargas esse ranqueamento que era para mostrar uma realidade nas cem maiores cidades brasileiras.\r\n\r\nInfelizmente, aqui no estado a operadora sempre considerou, por estarem os municípios da Baixada sempre nas últimas posições, considerou o instituto como um inimigo aqui do estado. Sou carioca, e tal, nós nunca conseguimos ter uma relação de parceria afetiva com, principalmente, operadora.\r\n\r\nA gente faz menção a esse parêntese porque na última audiência pública que eu participei, nós fomos agredidos por um diretor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Primeira audiência pública no auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Isso. Nós fomos agredidos por um representante da Cedae, que nos chamou inclusive de mentirosos, quando a gente colocou a questão de Rio Bonito, onde eu participei das audiências públicas lá quando nós fizemos os planos de saneamento, e a população frequentemente nos reclamava da falta de água.\r\n\r\nEntão, é só para pontuar. Por isso é que eu não estou aqui falando como o Trata Brasil, estou falando como o Raul Pinho, profissional de saneamento.\r\n\r\nParticipei, com a Aspásia, em várias ações na época em que ela presidiu aqui a comissão. Fizemos vários trabalhos juntos com o David. Enfim, é mais para pontuar e colocar bem claro a posição do instituto. Quer dizer, nós não defendemos interesses de nenhum setor público, nem setor privado. A nossa agenda é pela coleta e tratamento de esgoto. E por isso a gente se bate sempre e acaba tendo desgaste, porque pisa no calo, mesmo, e as pessoas não gostam de ter os seus calos pisoteados.\r\n\r\nBem, passando aqui a comentar, em relação à fala da Aspásia, ela colocou a questão do tempo seco.\r\n\r\nNós somos contrários, mas não contrários à questão do tempo seco. Nós somos contrários a nossa realidade de que se adotamos tempo seco, isso passa a ser um paliativo, quer dizer, uma solução para tudo. E aí não faz mais rede, não faz mais nada. Eu acho que você colocou muito bem a questão do planejamento. Porque todas as ações, todas as soluções são boas, desde que estejam integradas dentro de um planejamento, que não é o que a gente vê aqui na nossa cidade.\r\n\r\nEu moro em São Conrado, se não me engano, em 2008 ou 2009, e na época o secretário Minc esteve lá fazendo uma apresentação do Sena Limpa, foi até o Gelson, que também é outro profissional que estava aqui engajado na agenda e saiu do saneamento. Cansou. Não sei, ou foi por questão política ou cansou. Ele agora voltou para o setor energético, porque a nossa agenda fica patinando, patinando e não anda. Mas na época o Minc fez uma apresentação lá do Sena Limpa, eu questionei e pedi a ele: Secretário, eu só peço que o senhor faça cumprir a lei que o senhor aprovou aqui no Estado, que é vedando o lançamento de esgoto sem tratamento nos rios e mares. Isso é uma lei do Minc, uma lei estadual, que não é praticada. Os esgotos ali em São Conrado são lançados diariamente, frequentemente, sem nenhum tratamento, assim como na Praia da Urca, está aqui o representante da Urca, na Praia de Botafogo, ali no Iate Clube, que é todo dia, jogam esgoto ali sem tratamento.\r\n\r\nEntão, como é que vai melhorar a condição de balneabilidade de praia enquanto a gente joga permanentemente esgoto sem tratamento? Aí eu não estou aqui nem culpando a Cedae, não. Eu quero saber o seguinte: quem é o responsável no Estado e na cidade do Rio de Janeiro pelo saneamento? Porque o que a gente vê é um jogo de empurra. Uma hora é Favela Bairro, outra hora é Rio Águas, outra hora é a Cedae. Então, a gente não tem um responsável, não tem quem responda, não tem um dono da bola que vai defender um projeto, que vai defender uma posição, que vai dar transparência aos números. Se não tem informação, a informação existe, ela só não é divulgada, porque quem divulga, a quem cobrar? Então, essa é uma questão que eu acho que tem que ser solucionada aqui no Estado, Deputado. Eu acho que nós temos que ter um responsável. É a Secretaria do Ambiente? Deveria ser? Mas não é, porque no fim é a Cedae que assume a responsabilidade por algumas questões, mas deixa outras a cargo da Secretaria, como é o caso do PSAM, que aliás não estou vendo ninguém aqui representando o PSAM também, que era um programa que vinha aí com todo o incentivo, com toda a mídia e de repente desapareceu. Não se fala mais, a gente não sabe como estão as obras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, foi convidado o PSAM.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Há uma omissão. Não digo que seja irresponsabilidade. Não há uma preocupação, não há uma responsabilização por esse cenário que a gente vê. Então, Aspásia, vai botar plaquinha? Tudo bem, mas não precisa só botar plaquinha. A população está sentindo o cheiro ali. Não é isso?\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que haver um esforço conjunto, juntando o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público para que a gente avance numa agenda. Em termos de legislação, a mim é muito claro, o saneamento aprovado em 2007, depois de 20 anos de discussão, nós temos que ter o titular do serviço, que no caso ou são os municípios ou é o Estado ou agora é a Câmara Metropolitana, quer dizer, mais uma entidade para atuar nesse setor, que é a Câmara Metropolitana. Quais são os papéis? Quem é realmente o responsável? É a Câmara? Está bom. Então, vamos responsabilizar a Câmara e ela vai, então, se entender com o operador e a Agenersa.\r\n\r\nAgora, a Agenersa é a agência reguladora, nomeada por decreto. Está errado também, quer dizer, não é um decreto, não é o Governador que define quem é o regulador e quando que o regulador começa a trabalhar. Isso, pela legislação, são os municípios ou consórcios de municípios ou Câmara Metropolitana.\r\n\r\nAí, tudo bem, está a Agenersa. Vai regular o quê? Como é que a Agenersa faz? Ela está fazendo regulação de quê? Nós temos os planos de saneamento municipais, que foram quase todos feitos, pelo menos nos Municípios em torno da baía, com o apoio do PSAM. Esses planos tinham que ser integrados, para a gente ter um plano regional, ou estadual ou regional, e aí, sim, planejamento, planejando as ações em cada Município, cada obra, cada intervenção, para a Agenersa poder fazer regulação e cobrar os investimentos, cobrar metas. Quais são as nossas metas, do Estado, para a universalização do saneamento? Não existem. De vez em quando aparece um cara: vai ser 80% em 2018. Não, não deu. Então, agora vai ser não sei quanto em 2025. Chega! Nós não vamos andar se continuar assim. Vamos ter que botar ordem, tem que planejar. Os instrumentos estão aí, as ferramentas estão aí. Então, nós temos que ter um plano estadual.\r\n\r\nA questão da regulação eu já comentei. Os municípios estão de acordo com isso? Não estão? Eles estão fora desse processo. A gente não vê prefeito discutindo saneamento com o Estado. Como eu já falei, é a prefeitura do Rio, a Secretaria de vez em quando e a Cedae de vez em quando. As prefeituras não participam.\r\n\r\nAí, tem a PPP dos esgotos, agora, para resolver o problema da Baía. Esse assunto começou a ser discutido em janeiro. Os estudos preliminares de modelagem estão sendo iniciados agora, 11 meses depois. Quer dizer, é tudo muito lento, Deputado. E o Poder Legislativo tem papel fundamental no acompanhamento dos processos.\r\n\r\nNão faz sentido a gente levar 11 meses para decidir autorizar uma empresa começar a fazer estudos, vai levar sei lá quanto tempo para daqui o que? Um ano, dois anos, a gente colocar a licitação na rua. A parceria privada já está mostrando resultado em vários Estados brasileiros, várias cidades brasileiras. E aqui no Estado do Rio nós temos ótimos exemplos, como é o caso de Niterói, como é o caso de Petrópolis, Resende, Friburgo. E a PPP da AP5 está andando.\r\n\r\nÉ um modelo que, infelizmente, pela situação de fragilidade no nosso Estado, hoje - Estado, estou falando federal e estadual evidentemente - não se pode prescindir dessas parcerias. Agora, mesmo nesse processo de modelagem, como é que ele está sendo conduzido nos Estados? Existe uma comissão que é formada pela Cedae, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela AD-Rio. Não há ninguém aí dos municípios, que deveriam, no meu entender, estar participando porque amanhã qualquer município pode embargar qualquer processo licitatório uma vez que não participou. Não, tem a câmara metropolitana que também participa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Acredito que os municípios do entorno da Baía de Guanabara deveriam estar aqui presentes. Foram convidados também. Apenas duas prefeituras - Rio de Janeiro e São Gonçalo - estão aqui presentes. Mas todos foram convidados - do entorno da Baía. E não só do entorno, mas os 22 municípios que têm praia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - É, mas talvez porque não são chamados a participar do processo, recebem o pacote pronto. E isso não consegue conquistar a adesão e participação, atuando de uma forma de cima para baixo. Quer dizer: é assim e vai ser assim.\r\n\r\nEssa PPP corre o risco seriíssimo de não andar exatamente por isso, por falta de participação. A SEA também não participa desse grupo. Não consigo entender. Se a Secretaria do Ambiente, que topa o PSAM, não participa do grupo de trabalho que está modelando a PVP? Não dá para entender.\r\n\r\nSó fazer um comentário final com relação à apresentação do David. Quero parabenizá-lo pelo estudo. Exatamente. É uma ferramenta fundamental para o planejamento. Está bem claro ali o que precisa fazer em cada praia dessa. São Conrado - não adianta você ficar trocando tubulação para levar o esgoto, de novo, para o emissário. Quando chover, vai acontecer o que aconteceu neste fim de semana agora, vem aquele troço todo para de volta. Não há tubulação que consiga levar isso para fora do emissário, e nem o emissário tem capacidade.\r\n\r\nEntão, temos que pensar modelos, talvez, tratamentos, estações menores. A questão da Urca. A Urca é um bairro que está ali. Ele podia ter o seu próprio tratamento e ia acabar com esse negócio de lançamento de esgoto in natura diariamente na Praia de Botafogo. Mas, a gente não vê essas ações. Infelizmente, acho que por isso. Quer dizer, falta um planejamento integrado e falta alguém pilotar esse avião aí. Um avião, infelizmente, fedorento voando em cima da nossa cabeça. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Raul, muito obrigado. Quero deixar bem claro que as prefeituras do entorno da Baía e os municípios que têm as 22 praias foram convidados, mas realmente só compareceram o Rio de Janeiro e o município de São Gonçalo.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da TVUEM , dos amigos aqui.\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Meio Ambiente do município de São Gonçalo, Ricardo Arduim; a Gisele está aqui presente. Obrigado.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao meu amigo Deputado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Nivaldo Mulim. Boa tarde outra vez a todos.\r\n\r\nEssa discussão a propósito da balneabilidade das praias, e aqui nós temos vários especialistas que já mostraram suas opiniões, eu vou concordar com esses fatores. Causas principais são bem claras para todos nós. A urbanização descontrolada que temos no Rio de Janeiro, e principalmente na Baixada Fluminense é uma situação próxima do caótico. Nós, na CPI do Lixão, estivemos na região de Caxias e Gramacho, difícil resolver esse problema. Temos a situação de Itaoca lá em São Gonçalo. São situações praticamente hoje incontroláveis.\r\n\r\nO segundo fator, a falta de cumprimento da política nacional de resíduos sólidos, isso é bem claro. Chama a atenção para o fato também, que vimos na CPI do Lixão a situação de Gericinó, Gramacho, o lixão de Babi em Belford Roxo, vimos o chorume sendo lançado diretamente dentro dos corpos hídricos e de forma mais evidente em Belford Roxo no rio Botas. Em Gericinó, o chorume é lançado dentro do rio Sarapuí. Então isso quer dizer que temos esse outro fator a ser considerado quando falamos sobre poluição das praias, porque como bem afirmou o Dr. David Zee, é a poluição industrial sendo despejada diretamente na baía, porque esses rios desembocam diretamente na Baía de Guanabara. E o esgoto doméstico, muito em função da urbanização descontrolada, desordenada, e em função de ligações clandestinas na rede pluvial do esgoto doméstico geram uma situação à beira da calamidade pública.\r\n\r\nEntão, são essas três causas. A falta de tratamento do esgoto doméstico e industrial, a falta do cumprimento de uma política de resíduos sólidos que lança chorume e lixo dentro dos corpos hídricos e daí vai chegar na própria baía, e a falta de uma urbanização bem feita, bem planejada, isso termina nesse caos que temos hoje em dia.\r\n\r\nMas eu entendo, senhores, que a praia é o nosso espaço mais democrático. Colocar qualquer barreira na utilização de uma praia, na minha maneira de entender, é extremamente difícil ser feita e não deve ser feita. Entendo que o Estado precisa acompanhar com medidas corretivas e favorecer exatamente essa participação, esse lazer democrático que faz parte da cultura do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é obrigação do Estado ter uma política pública que resolva esse problema. Colocar barreiras na utilização, além de ser extremamente antidemocrático, vai contra a cultura de lazer em nosso Estado.\r\n\r\nOutro ponto gostaria de colocar, e aí falo por ser da área da Saúde, é essa preocupação Dr. David, em relação à pesquisa viral. A não ser que tenhamos um esgoto hospitalar lançando direto, entendo que a contaminação viral vai acompanhar a contaminação bacteriana. Se nós tivermos uma contaminação bacteriana via coliforme que é o meio usual alta, obrigatoriamente teremos uma contaminação viral, seja por vírus cau sador de enterocolite, seja por vírus causador de hepatite ou qualquer um dos enterovírus. Porque todos vêm do mesmo lugar, vêm das fezes humanas. Então, se não houver como falei, um esgoto hospitalar, se for esgoto geral, a tendência é que nas praias em que tivermos alta contaminação de coliformes, teremos ainda contaminação alta de vírus entéricos.\r\n\r\nDentro desse conceito, gostaria de perguntar aos participantes, aos cientistas presentes, eu entendo que nós temos dois problemas: um problema de longo prazo e que só se resolve com outro tipo de planejamento, uma implementação do plano nacional de resíduos, uma eficiência maior na elaboração da política pública decorrente disso.\r\n\r\nMinha preocupação agora é em relação à Olimpíada. E por quê? Porque o Rio de Janeiro vai ser o espelho do Brasil para o mundo nesse período agora e nós não podemos deixar sob o risco de darmos, de transmitirmos uma ideia de incompetência para os outros países do mundo deixarmos acontecer nenhuma tragédia. O que eu chamo de tragédia? Tragédia para o turismo, tragédia para o espelho que o Brasil vai representar. Aquela situação que aconteceu em Botafogo, foi filmado, uma cascata de esgoto. Se aquilo acontece na época da Olimpíada, vai ser extremamente negativo. Então, gostaria de ouvi-los a respeito disso, qual a chance e o que temos que fazer para não acontecer uma situação como aquela na época da Olimpíada, porque senão a minha preocupação aqui como deputado do Estado do Rio de Janeiro, nós vamos estar lidando com a sorte. É isso que, na minha maneira de entender, temos que evitar. Não deixar por conta da sorte. Não deixar por conta de chover demais ou chover de menos. O que nós precisamos fazer efetivamente nesses meses que antecedem as Olimpíadas para não depender da sorte e não termos uma situação que nos colocará numa situação, colocará o Brasil numa situação extremamente incômoda perante as outras nações do mundo.\r\n\r\nÉ isso que eu gostaria, Nivaldo Mulim, de ouvir dos nossos convidados a propósito desse assunto, desse questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. David, por favor.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Até as Olimpíadas temos talvez uns 10, 11 meses. 9 meses.\r\n\r\nO problema ali do Flamengo, a gente tem que ver a origem do problema, de onde vem algum tipo de contaminação ali na Praia do Flamengo. A única coisa que a gente consegue perceber é a saída de Botafogo e a saída do Rio Carioca. Botafogo está em piores condições.\r\n\r\nSe eu fosse investir, tempo e dinheiro, porque a gente tem que fazer alguma coisa exequível. Não que a Cedae não tenha que continuar a fazer o controle, monitoramento, a manutenção, a melhoria, a expansão da rede, mas em oito meses, a única, o senhor mesmo citou aquela pororoca, aquela coisa. Aquilo ali é saída do, está debaixo do Porcão, aquela piscina, aquele negócio de Botafogo. A gente tem que conter aquilo. Em tão pouco tempo é uma ação momentânea, paliativa, mas que vai segurar por algum tempo a saída daquilo, ou seja, se a gente fizer o planejamento em termos de saneamento tradicional, essa coisa toda, não preciso dizer que não vai acontecer. Além dos enormes recursos que vai precisar. Mas se for especificamente, pontualmente, a questão das Olimpíadas, evitar qualquer coisa, é evitar que aqueles rios mais próximos estejam, de certa forma, recuperados. Então, pelo modelo de recuperação do Reno, do Tâmisa, eles começaram como? Primeiro no rio, para depois expandir lentamente para dentro através da origem. Por que eles começaram primeiro no rio? Porque o rio é visível. É aquele caso que falei para vocês sobre a questão da Estação da Central do Brasil, de trens, e a estação do metrô. Na hora que existe alguma ordenação, o pessoal começa “tenho alguma esperança”, então vamos começar a fazer um trabalho de longo prazo.\r\n\r\nAs unidades de tratamento de rios, o que fazem? Eles evitam que chegue até à Baía de Guanabara a poluição, porque eles vão tratar na embocadura. Essas unidades custam em torno de 50 a 60 milhões. Em mais ou menos oito, sete meses, põe uma em pé, tanto é que estão terminando de Irajá e estão negociando com Pavuna. Se conseguir recurso para Pavuna, que parece que estão tentando conseguir recurso, que vai descer do céu, não sei de onde, mas parece que existe uma esperança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Desculpe, David. Um instantinho. A Carioca está funcionando, não é?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - A Carioca está funcionando. Agora, o Pavuna, se fizer a instalação da UTR de Pavuna, o Governador Pezão vai desdizer o secretário André Corrêa, que vai chegar a 80% de tratamento do esgoto que chega dentro da Baía de Guanabara. Porque muita gente não entende que é esse 80%. 80% é o seguinte: 80% do esgoto que efetivamente é produzido na sociedade formal que vai entrar na Baía de Guanabara vai ser captado e tratado. Hoje, nós estamos em torno de 49%, 48%. É o dado oficial. Com Irajá entrando em funcionamento, Irajá tem capacidade para 11 a 12%, fazendo de percentual em grosso modo. Ele já vai conseguir atender 60% do esgoto que entra pela Baía de Guanabara que vai ser tratado, o Irajá funcionando. O Irajá só precisa de uma centrífuga, um negócio assim.\r\n\r\nO Pavuna vai atender mais 20% porque o rio Pavuna cobre uma região densamente ocupada e que absorve todo esse esgoto.\r\n\r\nAs pessoas que tiverem dificuldade em entender isso, como é que isso acontece em uma cidade do século 20, é fácil. Vai na estação da Cidade Nova, que tem aquela coisa bonita, lá no meio você olha o canal do mangue ali. Aquilo é esgoto do centro da cidade que vai para a Baía de Guanabara. Do centro da cidade do Rio de Janeiro! Mas infelizmente acontece. Nessa hoje eu não quero achar culpado ou inocente. Eu quero achar alguém que resolva isso.\r\n\r\nEntão, o Pavuna é isso. Então o Pavuna dá para fazer em oito meses, só que custa 80 milhões, e o Estado não tem esse dinheiro. Entendeu? E também se tivesse, em função do que o Deputado Dr. Julianelli falou, eu colocaria lá em Botafogo, porque você vê a condição de Botafogo - é a pior praia que tem. Se os senhores quiserem saber da onde sai aquela poluição, vai ali comer no “Fogo no Chão”. Logo depois você sai e olha aquela pororoca que sai. Naquele dia foi exagerado porque choveu e levou tudo mesmo. Mas, normalmente, isso vai devagarzinho, aquela coisa toda vai. É uma poluição difusa, entendeu? Agora, naquele dia foi uma pororoca.\r\n\r\nEntão, ali, no caso, uma UTR. Agora, muita gente é contrário. -Ah, vamos fazer o método tradicional. Só que não vai dar atempo e não vai ter dinheiro, e vai ter que ter muito planejamento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deixa eu só perguntar uma outra coisa, rapidinho. O senhor tem conhecimento de alguma cidade que essas UTRs estão dando resultado, estão sendo implementadas com resultado positivo?\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos na Arroio Fundo e nós temos no Carioca. Todas mantidas pela Prefeitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O Arroio não desemboca na Baía.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Não desemboca. Ele desemboca nas lagoas da Barra.\r\n\r\nOutro lugar que tem esse tratamento é no Tietê, em São Paulo. Existem vários pontos que tem UTRs lá também tratando. Por quê? Porque em São Paulo eles perceberam que a água ia ser problema crítico, eles estão tratando a água do rio, lançando, não sei se na Biles ou em outro lugar, com algum tratamento e, depois de lá, eles captam essa água para beber. Tem uma estação de tratamento lá naquela região.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, se você for lá no Guandu, hoje, não tenho nem dúvida que 20% da água que a gente está consumindo é tratamento do esgoto. Em épocas anteriores, no meu tempo de criança, eu via aqueles filmes de ficção científica que um dia a gente ia consumir a proteína humana, aquela coisa toda, hoje está acontecendo. Nós estamos pegando a água do esgoto, tratando e colocando, como existe tratamento para isso.\r\n\r\nAgora, a minha questão que no futuro, não quero nem apavorar, mas um temor que tenho, é que quando a contaminação não for orgânica for química, aí, um abraço, meu amigo, não tem tratamento, entendeu?\r\n\r\nEntão, esse nível de indústria, essa coisa, tem que toma muito cuidado porque indústrias químicas têm compostos químicos que são muito resistentes que não se deterioram, então, aí o tratamento é muito mais difícil, está bom?\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - Eu só queria fazer uma contribuição aqui, pergunta para o Deputado, eu não me preocupo muito em relação à olimpíada porque essa obra de cinturão na Marina da Glória já vai melhorar muito a condição de balneabilidade ali no Flamengo e o outro problema para olimpíada é o lixo flutuante que deverá ser minimizado com as ecobarreiras e os ecobarcos que estão, acho que o contrato já está em operação, então, para olimpíada teve o evento teste aí, não não teve maiores problemas, agora, realmente a questão do esgoto ali em Botafogo não tem jeito, quer dizer, isso aí, para a olimpíada não tem solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, falou em ecobarreira aí, eu acho, hoje, ecobarreira, ecobarco, hoje insuficiente, infelizmente, ter um ecobarco, ecogari, ecoponto, mas, ainda é muito insuficiente.\r\n\r\nO SR. RAUL PINHO - E é um paliativo para a olimpíada, isso aí não é solução de longo prazo. E nem sustentável, assim como UTR também não é uma solução sustentável porque o que paga um serviço de tratamento? É uma tarifa, UTR não é cobrado, então, é dinheiro de orçamento do órgão público, é a Prefeitura que tem que bancar, as nossas UTRs aqui elas não são de hoje desse projeto, são antigos, várias ficaram sem operar durante meses que não tinham dinheiro para comprar produto químico.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Eu vou fazer alguns comentários breves porque eu acho que é importante ouvi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Só um munitinho, Deputada, depois, Daniel, você vai fazer uma apresentação no data show? Está com você? Tudo bem, então, o próximo é você. Pode ir se preparando aí.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Exatamente, eu acho importante ouvir o Airton porque eu tenho conversado muito do Deboni que é o representante muito especializado, competente, nessa questão da água e do esgoto e o que eu ouvi dele, sinceramente me surpreendeu porque não tem nada haver com essas histórias que a gente ouve sobre o Flamengo, em primeiro lugar, o Rio da Carioca não chega mais à Praia do Flamengo, portanto, nós não temos que chorar o Rio da Carioca que já mataram o Rio, o rio já foi devidamente assassinado e não chega à Praia do Flamengo a não ser, segundo o nosso querido Deboni, quando chove muito e aí o rio que morre na metade do caminho e que já está sendo canalizado para o Rio Banana Podre, porque já houve uma interferência que o rio é interceptado e cai na segunda vítima, ele só chega lá quando chove ou quando há alguma anomalia.\r\n\r\nA outra informação que tenho dele também é que essa estação de tratamento que está ali é um belo Antônio que não existe, ele não faz absolutamente nada, essa estação do Flamengo. Ela não melhora a vida de jeito nenhum a vida do Rio Carioca, a não ser quando ela captura esse esgoto que vem quando chove. Essa é a realidade, ele é um anomalia ali.\r\n\r\nAgora, o que eu entendi é que havia um plano sim, muito viável, nada tão complicado assim, mas, obviamente a essa altura, um ano depois, eu começo a me perguntar se vais ser possível, o problema é que estamos em estado de insolvência, o Brasil está em Estado de insolvência, então, não adianta a gente querer contar uma história da carochinha aqui porque não vai funcionar, mas, qual era a intenção? Já que o Carioca cai no Banana Podre e o Banana Podre também não chega à Praia de Botafogo, ele é interceptado e é jogado no Berquó, nós só temos um vilão nessa história que é o Berquó exatamente nas condições que o David escreveu. E pega o Santa Marta e pega também aquelas favelas em torno do cemitério e provavelmente essa área da noite, que também desagua no rio. O que teria que ser feito, a recuperação do Berquó, ora o Rio Berquó é um rio pequeno, um rio que está entre a lagoa e a praia, não exigiria uma coisa assim absurda.\r\n\r\nSegundo, havia essa obra que a Cedae poderia nos esclarecer, deputado, que é a melhoria dessa cintura que no estado em que se encontra, precário, não está funcionando. Ela tem que chegar até Copacabana pra chegar ao emissário. Então, esse circuito é alguma coisa em torno de treze milhões de reais, que não é uma coisa tão extraordinária, daria pra fazer.\r\n\r\nE a terceira e última intervenção que eu acho fundamental pra salvar a nossa dignidade é porque nós temos hoje uma tecnologia biológica que é muitíssimo mais barata do que essas extravagâncias de UTR. A UTR morreu porque é uma maluquice, como é que eu vou botar sessenta milhões numa UTR pra permanentemente estar gerando problemas. Tem problemas ambientais que os ambientalistas definitivamente não gostam dela porque ela cria outros problemas e não resolve nada então a tal da dragagem que tinha lá na Barra de seiscentos milhões você abate a tiros ela e vai pra vinte ou trinta milhões, no máximo, com essa tecnologia biológica. Quanto é a vantagem da tecnologia biológica? Quando ela entra, por exemplo, no lodo, na praia de Botafogo, ela come o lodo, então nós não temos que tirar o lodo e levar pra não sei aonde, com um preço absurdo de transporte não sei o quê. Então é realmente uma tecnologia importante só que ela não vai conseguir resolver o problema sozinha da praia de Botafogo. E tem aquela favela ali, por trás do Iate Clube, que é uma favela pequena, mas presente. E, também, uma obra da Cedae que eu acho que Cedae podia explicar aqui que não conseguiu acabar, provavelmente, pelos problemas que a gente tá sabendo mas que estava andando, que é a obra da Urca, e que teria um efeito positivo ali pra conter essa coisa da baía.\r\n\r\nAgora, voltando às Olimpíadas, tem a raia, alguém pode falar sobre isso, mas a raia é uma área privilegiada, já deve ter sido escolhida de propósito porque a Lagoa tem aquela enorme circulação de água positiva e renovadora e por acaso esse corredor é onde está a raia que, em princípio, seria uma área menos nociva. Agora, você falou na questão de chegar até a praia do Flamengo. Ora, se você mesmo mostrou que a praia do Flamengo não tá tão ruim assim, essa tecnologia biológica resolveria e aí nós precisamos saber o que vai acontecer com o Berquó, a galeria de cintura eu acho que ela deve ter parado provavelmente a obra deve ter parado mas quem sabe nessa emergência o banco mundial ou porque o comitê olímpico tem recurso que ele estava pretendendo alocar pra resolver esse problema, então eu preciso que a gente tenha assim que a assembleia ajude a identificar se esse recurso poderia estar disponível pra essa obra, eventualmente até incluindo Berquó ou no mínimo essa galeria de cintura eu acho que já ia aliviar bastante. É isso.\r\n\r\nEu queria só comentar aqui que o meu amigo David Zee, somos amigos demais da conta, eu vi, ali, duas coisas que eu não concordei, definitivamente, com ele, o resto ele fez um bom trabalho, excelente, como sempre. Mas, o que eu não concordei, primeiro que eu como especialista que eu estudei isso profundamente, em metodologia das ciências sociais eu vejo que a curva que ele está satisfeito com ela é horrível. Vamos convir que ela sai de alguma coisa em cima dos dois mil lá e cai na melhor das hipóteses, alguma coisa abaixo de dois mil, aí eu começo a suspeitar dessa transparência desses dados porque claro, os órgãos públicos vivem desesperos e querem escolher bons momentos, querem escolher bons lugares pra fazer o monitoramento que acalme um pouco. Eu achei tudo estranho porque sempre em torno da linha fatídica e o fato de estar meio centímetro abaixo ou acima pra mim é a mesma coisa. Eu acho que eu já tiver a tal virose que o deputado médico disse que está misturado com a bactéria, eu vou pegar do mesmo jeito, então eu queria criticar um pouco essa coisa.\r\n\r\nEntão, eu queria criticar um pouco essa coisa e a segunda é dizer que São Conrado é um grande tragédia inclusive de saúde, nós ouvimos aqui em audiência pública que você, inclusive, estava presente, a quantidade de doenças de pele e de coisas lesivas, realmente, ,que esses meninos que fazem surf ali sofrem permanentemente porque tudo que desce ali da Rocinha vai pra São Conrado e realmente como ele disse a prova é o senhor vê a praia, vê se tem muita gente na praia. Não tem. Copacabana tem porque realmente você tem razão, Copacabana é uma praia que o Inea vem nos mostrando que está sempre acima, a média não é nem a média, é a moda dela, a moda é muito boa, raras vezes está dentro problema nesse aspecto, eu acho que o problema da praia de Copacabana é a areia, que está infame, mas a praia não. Agora, quando você entra em São Conrado, a gente não pode botar no mesmo nível, é uma tragédia ambiental, é o lugar mais bonito e mais maltratado dessas praias todas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu acho que a Federação das Velas, o Flávio está aqui, pode responder mais ou menos a localidade das raias.\r\n\r\nGostaria que o Daniel, da prefeitura do Rio de Janeiro, Secretaria municipal de ambiente ficou de fazer uma apresentação, né?\r\n\r\nO SR. DANIEL - Boa-tarde. Eu trabalho com o monitoramento da qualidade das areias lá na Secretaria municipal de meio ambiente então é um programa pioneiro no mundo, né, tipo jabuticaba, só existe aqui no Rio, e é bom.\r\n\r\nComo é feita a avaliação da qualidade. Gente tem uma equipe de coleta né que vai na praia entre seis e nove da manhã e coleta uma amostra composta nesse gabarito de dois metros quadrados, dois metros por um metro, uma profundidade de quinze centímetros em cada ponta e no meio, e isso é levado pro laboratório. São coletadas amostra da areia seca, que é onde o pessoal fica na praia deitada, onde as crianças brincam na areia, onde se tem o contato primário com a areia. Aqui, são os nossos pontos, nós temos 35 pontos. Na areia seca, no meio, onde as pessoas ficam e também tem mais incidência de coliformes.\r\n\r\n(Fala não registrada)\r\n\r\nÉ equilibrado. Temos 35 pontos de praia, mais a opção de Ramos, zona norte, Ilha do Governador, Paquetá, zona Sul, São Conrado, Barra e Recreio, Prainha, Grumari, Guaratiba e Sepetiba, Leme, República do Peru, na Sousa Lima, tem a praia do Diabo, Arpoador, Ipanema e Leblon. São 35 pontos e a frequência é quinzenal, de duas em duas semanas se coleta a amostra e é levado pro laboratório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - de quinze em quinze dias? Mas no caso aqui na zona Sul não era duas vezes, semanal?\r\n\r\nO SR. DANIEL - Não, isso é balneabilidade, qualidade da areia, isso é só areia, balneabilidade por enquanto é feita pelo Inea, EStá se estudando o convênio assim, mas está muito lá no início a negociação.\r\n\r\nEntão o Rio de Janeiro tem 93 km de praia. Desses 93 km, 48 são oceânicas, abertas diretamente para o Oceano Atlântico e 45 km de praias interiores dentro da Baía de Guanabara, principalmente, e algumas da Baía de Sepetiba. Frequentemente os frequentadores jogam lixo, ponta de cigarro, embalagens, resto de alimentos e ainda levam os seus cachorros.\r\n\r\nEsse monitoramento da qualidade da areia começou a partir da deliberação da Conama 274, que fez uma recomendação que a qualidade da areia tanto bacteriológica quanto parasitológica fosse monitorada para futura padronização. Em 99, a Prefeitura fez um piloto. Chegou a metodologia que mostrei. Lá, em 2000, ainda se fez a Resolução SMAC 81 que estabelecia como indicadores os coliformes totais e os coliformes termotolerantes, ou coliformes fecais. Contudo o programa começou mesmo, em 2006. De 2006, foi meio que permanente, por isso que citei, porque foi a única iniciativa permanente nesse escopo em todo o mundo.\r\n\r\nNesse primeiro momento, tinha essa identificação dos parasitas - que vou abordar mais tarde - em relação à qualitativa a partir de 2012 que se revisou essa resolução se tornou quantitativa também.\r\n\r\nÉ muito importante a gente perceber que a resolução SMAC 468, que está valendo, que substitui a 81, não é um padrão de qualidade ambiental é um padrão de indicação, se é recomendável/não recomendável. Precisa se estudar mais a fundo. Fazer, inclusive, estudos clínicos para se chegar a um padrão de qualidade ambiental.\r\n\r\nA cor da areia é mais relacionada a quantidade de carbono orgânico total do que a quantidade de coliformes. É mais estético do que sanitário.\r\n\r\nEntão, essa é a resolução que está valendo atualmente: tem os coliformes totais, relacionado a presença de resíduos orgânicos na praia. Quanto mais resíduos orgânicos tiver, leia-se restos de alimentos e fezes ou o que for você vai ter mais coliformes.\r\n\r\nUm estudo estatístico do período de 2006 a 2010 manteve seu padrão de coliforme total do jeito que está até 10.000 por 100g 4 estrelas, o excelente; entre 10.000 a 20.000 é o bom; entre 20.000 e 30.000 regular e acima de 30.000 não recomendável.\r\n\r\nAgora, Escherichia coli é o coliforme fecal mais abundante. Ele representa cerca de 80% dos coliformes fecais. Escolhi o Escherichia coli justamente para ter uma resolução melhor para identificar justamente o que está vindo diretamente da matéria fecal tanto dos seres humanos quanto animais, quanto alguma língua negra ou esgoto que possa atingir as praias.\r\n\r\nO estudo estatístico que foi feito em 2010 chegou a ser esses valores aí: até 40 - número mais provável - por 100g são 4 estrelas, que é excelente. Entre 40 e 400 são três estrelas, que é bom; entre 400 e 3800 são 2 estrelas, que é regular, e acima de 3.800 é não recomendável.\r\n\r\nComo o Dr. Julianelli falou, todos esses agentes patológicos, vírus, bactérias patogênicas, fungos, estão meio que representados na Escherichia coli, um indicador fecal. Se tem Escherichia coli, também tem um risco de ter algum vírus, bactéria patogênica ou fungo. Isso é ruim, não é desejável, por causa do risco sanitário e da população que está diretamente exposta.\r\n\r\nTemos aí a figura de um morador de rua na praia, que também tem esse problema. Como eu disse, os coliformes totais estão associados a detritos, alimentos e outros materiais, e a Escherichia coli está associada à presença de um indicador fecal, porque está presente nas fezes dos animais de sangue quente, mamíferos e pássaros, onde também se inclui o ser humano.\r\n\r\nEsses são os parasitas monitorados. A Resolução Conama 274 também deu indicação de ser monitorados os parasitas. Se acha válido porque, diferentemente dos vírus, bactérias, fungos e patogênicos, os helmintos têm mobilidade muito maior nos sedimentos e não necessariamente vão acompanhar os indicadores fecais.\r\n\r\nContudo, a Resolução SMAC só abarca a questão dos coliformes totais e Escherichia coli, porque tem que se estudar mais a fundo a influência disso na saúde da população, desses parasitas que são encontrados na praia. Isso a gente mede, mas não é divulgado junto dos boletins que a gente divulga para a população. Só a Escherichia coli e o coliforme total, que está disponível na internet, está publicado no Diário Oficial e volta e meia algum jornal comercial procura a gente para fazer alguma matéria. Esses não estão divulgados, mas são acessíveis para os pesquisadores; qualquer pesquisador que quiser os dados a gente disponibiliza, até porque a gente gostaria muito de poder dizer quantas estrelinhas vale cada um desses.\r\n\r\nOs mais comuns que a gente observa são a larva nematoides. Hepatite é vírus, não mede e está contemplado junto da Escherichia coli. Se tem Escherichia coli pode ter hepatite também. Os mais comuns botei em negrito: larva nematóide, áscaris, enterobius e entamoeba. Esses três últimos afetam o trato intestinal, mas não sabemos se isso é mais relevante do que outro parasita que tenha outra infecção, como infecção da pele. A gente ainda não chegou a um denominador comum, mas tem esse banco de dados que está disponível para os pesquisadores, e a gente está entrando em contato com o pessoal da saúde pra tentar fazer alguma indicação com esses parasitas, isso junto à qualidade da areia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Interessante que você achou esquistossoma aqui.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Aparece. Mesmo sendo de água doce, ele aparece na praia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Isso é um fato epidemiológico de grande relevância.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Sim, eu concordo. A gente não esconde os dados, mas a gente não é da Secretaria de Meio ambiente, pra gente fazer um estudo clínico é muito complicado pra gente, tem que ter parceria, criar rede de estudos pra gente chegar num padrão de qualidade ambiental mesmo, que não existe no mundo inteiro pra areia em termos sanitários.\r\n\r\nMuitos desses parasitas são relacionados a cachorros e pombos. A presença de cachorros é proibida no município do Rio de janeiro por legislação municipal. Descordo do Dr. Julianelli, tem que proibir a presença de cachorro mesmo, porque não é admissível. Até recomendo expandir para o estado inteiro a proibição de cachorro.\r\n\r\nO próprio lixo traz outros vetores, como ratos e pombos, que pegam o lixo e comem. Os pombos são de difícil controle; não adianta matar ou esterilizar porque só vai propiciar o uso de indivíduos mais jovens a se procriar mais ainda. Tem que cessar a fonte de alimentos dele, que é o lixo. A Comlurb faz um trabalho razoável, contudo as lixeiras não têm nenhuma proteção contra a entrada de pombos, aí fica complicado; não sei como fazer uma lixeira com proteção para pombos e incentivar as pessoas a jogarem lixo na lixeira.\r\n\r\nHá muitos cachorros nas praias; é proibido, mas todo mundo faz - inclusive veterinários recomendam isso, o que é deplorável. Infelizmente a ordem pública do município não aplica nenhuma sanção, aí continua a presença de cachorros na praia mesmo sendo proibido.\r\n\r\nAqui é uma cena bem popular, fazer churrasco na praia, que não é proibido neste município, mas certamente traz muito impacto; o pessoal joga aquele carvão cheio de gordura na areia e isso atrai vetores e causa mais coliformes totais na praia. Essa foto é em Paquetá.\r\n\r\nAqui, é uma ação de educação ambiental que a SMAC realiza para incentivar as pessoas a não jogarem lixo na areia, não levar cachorros. Nesse caso a gente levou material laboratorial para as pessoas verem como é um tubo de cultura, por exemplo, a questão toda dos parasitas, que as criancinhas estavam olhando no microscópio.\r\n\r\nSe alguém tiver alguma pergunta pode falar comigo ou mandar e-mail. Meu nome é Daniel, o coordenador é o Aírton, que não pode comparecer, mas estou aqui como representante. Qualquer pergunta pode falar comigo ou mandar email. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - obrigado, Daniel, representando a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, muito obrigado.\r\n\r\nTem uma nova apresentação da SEA, Leonardo Diamond.\r\n\r\nO SR. LEONARDO DAEMON - Vou só falar, senão vou repetir o que o Prof. David Zee apresentou. Eu tinha trazido uma apresentação sobre a qualidade das águas das nossas praias.\r\n\r\nAgradeço o Deputado por me convidar para participar desta audiência e agradeço a todos aqui. Vou tentar responder algumas dúvidas que foram levantadas ao longo da audiência e ainda não tivemos um andamento concreto.\r\n\r\nQuero falar sobre a metodologia usada pelo órgão ambiental, Inea, para análise da água das praias. É a Conama 274, que foi baseada em normas internacionais, basicamente em cima da APA, e ela verifica a quantidade de bactérias de origem fecal na água. Atualmente, no mundo inteiro, se levantou essa questão dos vírus, eu concordo com a opinião do prof. David Zee. Acho que deve se investigar, mas não se pode ainda utilizar indicadores virais como indicadores para fins de balneabilidade. Por quê? Porque isso é uma pesquisa ainda em desenvolvimento. Não existem atualmente padrões para vírus para que você possa relatar uma praia como própria ou imprópria para banho. Então, a Secretaria está empenhada nisso, em desenvolver novos indicadores, mas atualmente é seguido exatamente o que a Organização Mundial de Saúde determina para os órgãos ambientais. Então, o Inea segue o que a Organização Mundial de Saúde determina para que os órgãos ambientais façam. Assim é feito no mundo inteiro. Quando eu falo assim é nos Estados Unidos, na Europa. É isso que tem sido feito.\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados pelo professor David Zee, ele apresentou as médias de cada praia, só queria ressaltar que, por mais que alguma média de alguma praia esteja acima do padrão de não significa que essa praia não esteve própria durante um ano, porque praias oceânicas e praias que têm influência, como a praia do Leblon, que tem influência da comporta Visconde de Albuquerque e Jardim de Alah, a balneabilidade da praia varia de acordo, exatamente, com essas influências. Então, você encontra praia própria para banho e praia imprópria para banho. Por isso é importante a verificação, dentro do site do Inea, de como está a classificação dessa praia.\r\n\r\nOutra questão que eu queria levantar, que foi dita aqui, é sobre as raias olímpicas ali na praia do Flamengo. A gente tem, além daqueles dois pontos que foram apresentados de praia, pontos de monitoramento no interior da raia, porque o que acontece? Se a gente monitorar simplesmente o ponto da praia, você não está monitorando aonde o velejador vai realmente praticar a prova. Quanto mais distante é da praia, você tem condições melhores de coliformes fecais.\r\n\r\nOutra questão que foi levantada pela Deputada Aspásia sobre a questão dos painéis indicativos nas praias. Eu queria deixar aqui claro que existe um esforço conjunto entre agentes da Secretaria do Estado e da Secretaria Municipal para que isso seja implementado. O problema é que existem algumas divergências que têm que ser revolvidas, porque o ordenamento da orla é do âmbito municipal. Então, quem define o local que a gente pode colocar o painel é o município, ou seja, o Estado não pode definir isso. Então, o município tem que definir. Ocorre que aqueles pontos que são aptos para se colocar os painéis, às vezes não são coincidentes com nossos pontos de monitoramento. E não tem como mudarmos nossos pontos de monitoramento, porque existe uma série histórica que, assim como já foi apresentado, com mais de, às vezes, 20/30 anos. Então, em cima disso estão sendo discutidas soluções, ou seja, o painel indicar mais de um ponto; um painel, num ponto da praia, indicar a qualidade da água em mais de um ponto de monitoramento, para se tornar viável isso. Eu acho que talvez o Daniel possa até complementar. Não sei se ele esta por dentro disso, mas o De Bonis é que está conduzindo isso pelo município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre outra questão que a Deputada Aspásia levantou, sobre o Rio Carioca. O Rio Carioca tem uma parte que é captada, realmente vai para o interceptor oceânico, que vai para o emissário, mas uma outra parte dele, realmente, cai na Praia do Flamengo e passa pela unidade de tratamento de rio que funciona ali. Então, a gente tem realmente uma influência do Rio Carioca na Praia do Flamengo. Na Praia do Flamengo a gente tem duas influências significativas: as saídas de galeria pluvial na Marina da Glória, que estão sendo resolvidas com a galeria de cintura que a Cedae está construindo e vai terminar, e a saída do Rio Carioca, enquanto na Praia de Botafogo a gente tem a saída do rio Berquó, que foi levantado aqui, que seria o maior ponto de influência na Praia de Botafogo.\r\n\r\nEu acho que é basicamente isso, Deputado, que foi levantado aqui e eu queria esclarecer. O Inea monitora as praias da zona Sul e zona Oeste do Rio de Janeiro duas vezes por semana; do município de Niterói duas vezes por semana; dos outros municípios no entorno da Baía de Guanabara uma vez por semana; em alguns pontos do Estado quinzenalmente ou mensalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Mensalmente na região de Angra e Paraty?\r\n\r\nO SR. LEONARDO DAEMON - Isso, Angra e Paraty. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado a você pela presença, pelas palavras. Eu gostaria agora da presença, da fala da Agenersa, do Pedro. A Agenersa assumiu a partir de 15 de agosto a regulação. Gostaria que o doutor José Bismarck, se tivesse presente, mas teve compromisso, que a Agenersa levasse com muita seriedade e transparência.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa-tarde.\r\n\r\nQuero falar sobre o que é regulação, porque é uma ação nova nas políticas públicas, principalmente em saneamento, mas pouca gente conhece o que é regulação. Regulação pode ser tudo ou pode ser muito pouco.\r\n\r\nRegulação, na verdade, é um conceito muito antigo, explorado historicamente nos Estados Unidos se na Europa e chegou ao Brasil quando muitos serviços públicos começaram a ser praticados pela iniciativa privada por delegação do Estado, o poder público, pela União, Estados e Municípios, como é o caso do saneamento básico.\r\n\r\nConcordo com o Raul quando critica a forma de delegação à Agenersa, que é um órgão de regulação do Estado, mas não tem que ser o único. A gente vê pelo Brasil aparecendo diversas agências reguladoras. No Estado do Rio de Janeiro, esse processo vai passar por isso.\r\n\r\nNa Região Metropolitana, que é o caso mais focal da discussão da Baía de Guanabara, uma decisão do STF que durou, a lei de saneamento durou mais de 20 anos para ser aprovada, a decisão sobre a titularidade do saneamento demorou mais de dez no STF e culminou com a decisão de que, nas Regiões Metropolitanas, o saneamento não era uma titularidade exclusiva dos municípios e também não do Estado. Estados e Municípios têm que se entender.\r\n\r\nO Estado, então, decidiu por criar um órgão provisório, que é a Câmara Metropolitana, partindo para a criação de um órgão mais definitivo, por um projeto de lei que está na Alerj em discussão, que vai ser responsável pela titularidade do saneamento na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação desse órgão vai resultar na definição do ente regulador do saneamento da Região Metropolitana. No entorno da Baía de Guanabara estamos num momento bastante fértil de discussão sobre como gerir o serviço de saneamento, através de quem, de que modelo, como ficam os atuais prestadores, com que atribuições vai ficar, principalmente a Cedae. Isso é decisão do poder concedente que passa a ser representado por essa agência metropolitana. Nesse ponto, a Agenersa de prontidão para o que vai acontecer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProvisoriamente, temos um decreto estadual que define que a Agenersa vai regular a Cedae, assim como já regula outros serviços municipais na Região dos Lagos.\r\n\r\nEnquanto não aparece esse novo desenho, a Agenersa está se estruturando em conjunto com vários outros órgãos, inclusive com a Cedae sobre a estratégia de início dessa regulação. A regulação, em nenhum lugar do mundo, saiu do zero para 100%, da noite para o dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Desculpe interromper. É uma curiosidade que a Agenersa assumiu a partir do dia 15 de agosto. Eu gostaria da estrutura da qual você está falando.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Nesse sentido, a gente já está se estruturando a partir de 15 de agosto. Na verdade, antes do decreto atual, de dezembro de 2012, já preparava essa estrutura tanto do Estado quanto da agência reguladora quanto da Cedae para que, em agosto de 2015, coisas concretas passassem a acontecer. A partir de dezembro de 2012, a Agenersa veio vendo a demanda da Cedae, que não é simples. Isso não é exclusividade do Rio de Janeiro, mas no país todo, todas as agências reguladoras que passaram a ter essa função de regular as empresas estaduais passaram por esse processo. O melhor exemplo é o do Estado de São Paulo. A Sabesp é uma coisa enorme, muito maior do que a Cedae. A Cedae atua no Estado do Rio em 64 Municípios, se não me engano; a Sabesp atua no Estado de São Paulo em 300 Municípios, então, quer dizer, é um porte muito maior.\r\n\r\nO Estado de São Paulo criou a Agenersa de lá, chamada Arsesp, que vem substituindo. Então, nós, aqui na Agenersa, estamos muito nos baseando no processo por que passou a Arsesp de São Paulo, mas também nos baseando em processos por que passaram outras agências reguladoras estaduais. A de Minas, por exemplo, a do Rio Grande do Sul, a de Brasília, a da Bahia estão na nossa frente em relação à regulação das empresas estaduais.\r\n\r\nConseguimos, um ano atrás, aprovar um novo plano de cargos e salários prevendo a elaboração de um concurso público já para suprir essa demanda anual. Esse concurso ainda não foi para a rua, é provável que vá a qualquer momento para a rua para dotar a Agenersa de estrutura para regular uma demanda muito maior, que não é só da Cedae. Existe uma demanda vindo de Municípios que também não são operados pela Cedae porque, na verdade, a regulação é uma obrigação legal advinda da Lei de Saneamento, 11445/2007. Todo serviço de saneamento tem que ser regulado, entendendo como saneamento água esgoto, lixo e drenagem - a gente pode imaginar quando a drenagem vai ser regulada, se a gente não conseguiu regular plenamente ainda o abastecimento de água, o tratamento sanitário. Nos resíduos sólidos a gente está caminhando um pouquinho atrás de água e esgoto e drenagem está bem atrás no Brasil todo.\r\n\r\nA estruturação que a gente está hoje enfrentando, que é o nosso desafio na Agência Reguladora, é justamente capacitando o quadro atual e nos preparando para definir os perfis dos quadros futuros. Então, o quadro atual hoje é ainda bastante incipiente, bastante insuficiente para a regulação de saneamento, a gente tem que admitir isso. Somos seis funcionários de carreira concursados, eu sou um deles, do concurso de 2002, da antiga Asep ainda. São alguns e, felizmente, estamos conseguindo trazer outros funcionários de carreira do Estado para compor os quadros cedidos à Agenersa e o resto dos nossos quadros são cargos em comissão. Isso demonstra uma fragilidade, a gente sente isso na pele. Essa fragilidade não pode permanecer por muito tempo porque eu acho que, aí, a regulação, a atividade de regulação não vai ter a qualidade que a gente deseja.\r\n\r\nNa verdade, a gente tem, agora passando para o processo de capacitação: fizemos uma oficina de capacitação muito interessante, chamamos diversos especialistas de água, esgoto, tratamento de água, distribuição de água, antigos servidores da Cedae - a Cedae participou lá também como ouvinte. Então, estamos trazendo para dentro da Agenersa várias atividades de saneamento que a gente considera que são atividades de capacitação em saneamento, trazendo também as agências reguladoras de outros Estados para falar dentro da Agenersa.\r\n\r\nHá pouco tempo, dia 22 de outubro, teve um encontro muito importante dentro da Agenersa. Reguladores de saneamento do Brasil todo estavam presentes, muito interessante, discutindo todas aquelas questões que a regulação de saneamento tem que enfrentar. Trouxemos gente do Inea para falar sobre a crise hídrica, associada à questão do saneamento. Foi uma palestra muito boa, foi o Édson Falcão que foi falar para a gente lá, foi muito legal, mostrando como a regulação de saneamento tem tudo a ver com algumas propostas para solução da crise hídrica e, na questão do serviço de saneamento, a questão das perdas.\r\n\r\nA gente discutiu bastante perdas. Tem milhões de metodologias para serem aplicadas na questão das perdas - a Cedae já aplica diversas - e tem outras propostas acontecendo por aí. Discutimos tarifas, composição de tarifas. A gente também está com essa missão de discutir a revisão tarifária da Cedae, assim como a gente já faz com outras. Então, tem um mundo de atividades no âmbito da regulação que a gente está enfrentando lá dentro, com essa missão de capacitação interna.\r\n\r\nAgora não dá para esconder, estamos disponíveis, estamos abertos. A quem quiser ir lá assistir a uma sessão regulatória que ocorre todo mês ordinariamente, é muito interessante. É importante também não só os reguladores conhecerem o mercado de saneamento como o mercado de saneamento - quando falo mercado, os prestadores, os outros órgãos todos envolvidos com saneamento, o Legislativo também, obviamente - conhecer como funciona a regulação, o que é a regulação. É muito importante. Nesse ponto, a gente está totalmente aberto e é interessante até para verem qual é a estrutura que a gente tem, o que a gente faz com aquela estrutura bastante enxuta.\r\n\r\nMas, é interessante, acho que é importante ser enxuta, mas altamente qualificada. É este o nosso objetivo. A gente está à disposição para discutir a regulação, reconhecendo, admitindo e reforçando que é uma atividade muito nova no Brasil e no Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ok, Pedro, aceito o convite.\r\n\r\nO SR. PEDRO - É um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Atrasamos um pouquinho, mas eu gostaria que fossem breves porque tem bastante pessoas ainda para falar.\r\n\r\nKeila, da Pro Lagos.\r\n\r\nA SRA KEILA - Boa tarde a todos. É com prazer que a gente está aqui participando dessa audiência pública, porque saneamento é um tema interessante. Quando a gente trabalha em saneamento as pessoas olham para a gente com um interesse diferente. Como se fala com tanta paixão pelo que se faz.\r\n\r\nEu gostaria de deixar um exemplo nosso, da Região dos Lagos. A Pro-Lagos atua com cinco municípios, Cabo Frio, Arraial, São Pedro, Iguaba e Búzios. Mas temos o exemplo interessante da Lagoa de Araruama - todos devem conhecer - que banha a maioria dos municípios. Em 2008 ela era praticamente esgoto puro. Com um trabalho em conjunto, com todos os agentes envolvidos. Naquela época decidiu-se pelo sistema em tempo seco. A Aspásia foi favorável, o nosso amigo do Trata Brasil mais ou menos. A gente sabe que não é o ideal, mas, naquele momento, atendeu às nossas necessidades. E estamos avançando agora com a discussão do sistema separador absoluto. Hoje, com o sistema de tempo seco, estamos atendendo, acima da média contratual, 76% de tratamento de esgoto e água com quase 93%.\r\n\r\nQuando se parte para o sistema separador absoluto, entra outra questão, que temos tido dificuldade. Búzios é o nosso município que tem mais quantidade de rede separador absoluto, são as ligações clandestinas, essa questão da educação da população como um todo. Acho que a gente precisa pensar nas ações conjuntas. Não apenas o separador absoluto, mas também, a questão da educação ambiental, direcionada, para que a pessoa se interliguem. Além disso, hoje a gente trata água de chuva. Pelo sistema misto a gente trata água de chuva - outra discussão que a gente precisa ter. A partir do momento em que se instalar todo o sistema de separador absoluto, quem vai passar a tratar dessa água de chuva, que pode ser tão poluente quanto, por conta principalmente das ligações clandestinas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quero justificar a saída do Deputado Dr. Julianelli, que tem um encontro agora com o cônsul da Angola, aqui no Plenário, numa solenidade.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Horácio Magalhães.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Exmo. Deputado Nivaldo Mulim, Presidente desta Comissão. Eu já estava indo embora. É uma crítica construtiva. Coloquei aqui 19 convidados, para três horas e meia. O tempo é muito pouco para as pessoas se manifestarem e eu preciso ir ao Fórum trabalhar. Fica muito difícil se desenvolver aqui as ideias, com tantos convidados com questões. Só a balneabilidade levou mais da metade da audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - É porque o tema hoje era balneabilidade, mas se estendeu realmente.\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Na chamada que recebi aqui era balneabilidade, mas também se falava sobre a questão das praias, ou seja, outras questões que não vão poder ser aprofundadas, mas não são menos importantes, pelo menos no que nos tange, enquanto sociedade civil organizada. Temos raríssimas oportunidades de sermos ouvidos. Praticamente, somos só duas entidades aqui da sociedade civil organizada, o resto, todo mundo aqui, é autoridade, representante de algum órgão. Os órgãos, que deveriam tratar do problema, estão discutindo entre si o que deveria ser uma rotina, enquanto a sociedade civil organizada, que quase nunca é ouvida, que sofre a falta de políticas públicas, ou a falta de execução adequada de políticas públicas, quase nunca têm oportunidade de serem ouvidas. Sempre brinco nas audiências públicas que é preciso que se inverta, primeiro, que se dê a voz à população, para que os órgãos públicos possam ouvir. Por exemplo, o representante da Cedae já saiu. Veio outro para o lugar dele; veio substituir. Acho que a gente vai ter que adotar essa prática, porque as audiências estão sendo prolongadas. Então, vou arrumar um suplente para ficar no nosso lugar.\r\n\r\nEu queria fazer aqui só uma contribuição, o David Zee falou ali e é verdade, em termos de balneabilidade, lá, em Copacabana, a gente não tem um grande problema. A gente tem com relação à qualidade da areia. E vou fazer uma crítica aqui ao representante da SMAC. Eu sempre rio, respeitosamente, quando eles falam e citam que o problema das fezes dos cachorros, como se nós tivéssemos, na praia de Copacabana, uma matilha de cachorros, sujando a praia e gerando um impacto dessa natureza. Se bobear, nós temos mais população de rua evacuando na praia de Copacabana, embaixo dos coqueiros, do que cachorros, para chegar ao ponto disso impactar à nível dos índices de coliformes fecais.\r\n\r\nO que passou ao largo ali, mostrou a população de rua, mas ele não mostrou o tapume que estava atrás da população de rua. Porque são essas intervenções que são feitas na praia e que a SMAC passo ao largo. Esse final de semana, nós tivemos um evento do SENAC, Talentos SENAC, que consumiu, vai lá da praça do Lido até ali o Copacabana Palace Hotel. Levou um mês para ser construído, climatização, um evento que eu não vejo porque ser feito na praia. Poderia ter sido feito em qualquer centro de convenções, até no Forte de Copacabana, se fosse o nosso bairro, ou no Riocentro, mas se montou uma infraestrutura gigantesca, só de aparelhos de ar condicionado a diesel, funcionando a diesel, soltando fumaça no meio ambiente que ali, para climatizar todo aquele evento lá, com geradores. É de uma magnitude tremenda.\r\n\r\nAí, eu me pergunto: há um monitoramento do impacto desses eventos na praia de Copacabana? Eu sempre me pergunto isso, porque, infelizmente, a Aspásia falou muito bem, a nossa praia lá virou uma espécie de loteamento para tudo quanto é evento na praia de Copacabana. Nós já tivemos lá, na praia de Copacabana, o show dos 30 anos de sabão em pó OMO. É. É verdade. Autorizado pela Prefeitura. Não na atual gestão, diga-se de passagem, mas é verdade. Os 30 anos do sabão em pó OMO foram comemorados na praia de Copacabana, com show da Ivete Sangalo. Nada contra o sabão em pó OMO, mas, meu Deus do céu. Um produto desses fazer um evento comemorativo na praia de Copacabana, e vem dizer que isso é uma atração para a população, não sei o que e tal.\r\n\r\nNós já tivemos apresentação de motocross na praia de Copacabana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - No mínimo, o OMO deixou a praia limpa, né?\r\n\r\nO SR. HORÁCIO MAGALHÃES - Não. Então, nós tivemos o FIFA Fan Fest, que montou uma arena enorme, gigantesca, na praia de Copacabana, e depois, quando ela saiu, ninguém foi lá vistoriar. Aí, nós fomos lá, nós, sociedade civil organizada, e nós fizemos a nossa coleta. Era madeira, plástico de todo tipo, tinha fossa séptica lá, que foi esquecida na praia. Aí, depois que nós denunciamos num jornal, a subprefeitura ligou pra gente: “Vamos fazer uma vistoria'. Eu falei: “Demorou, porque a gente já fez”. Quer dizer, o poder público deveria ter feito isso e não fez.\r\n\r\nEntão, é uma crítica que eu faço. A Secretaria de Meio Ambiente, que faz o monitoramento, meu Deus do céu, está tendo um evento nessa praia, tem que ir lá, vistoriar, verificar até que ponto isso gerou impacto, se não gerou impacto, que tipo de impacto que tem.\r\n\r\nEsse evento aqui, o SENAC, estou usando como exemplo, porque foi um evento recente, foi neste final de semana. Dois dias. Levou um mês para montar aquela estrutura para dois dias de evento. Vai levar quase um mês para isso. Quase concomitantemente - nós estamos em novembro -, vai começar a montar a estrutura do réveillon. Vai dar tempo da praia se recuperar daquele impacto que teve ali, aquela estrutura toda montada ali, toda aquela infraestrutura necessária?\r\n\r\nEntão, logicamente, não somos radicais; nós não somos contra a realização de eventos - a gente entende que eles têm que acontecer -, mas é preciso que se discuta a periodicidade, o tipo de evento e, acima de tudo, é preciso que se acompanhe e se verifique os impactos que isso causa. Não pode ter um evento em cima do outro, porque aí é aquilo que a Aspásia falou. O frequentador da praia sabe disso. Eu sou um frequentador da praia: a areia de Copacabana não é mais a mesma. Você pega assim, a areia, aquela fininha, que descia, não ficava nem um grão. Agora, você faz assim e fica tudo na sua mão.\r\n\r\nEu perguntei ao amigo ali sobre que trecho ele fazia a medição, porque a gente sabe que aquela areia depois ali da rua Bolívar pra lá, próxima ao calçadão, é uma areia horrorosa, escura, negra. Então, fico perguntando até onde faz a medição ali, pra gente poder ter uma exata noção da qualidade da areia da praia. Porque, para nós, enquanto frequentadores ali, a percepção da gente é que, cada vez mais, está degradando.\r\n\r\nEu mandei para o nosso amigo da Comlurb aqui fragrantes que a gente pega a cada evento que acontece na praia de Copacabana, que eles fazem aquelas lonas gigantescas e depois, quando desmontam, eles simplesmente cortam o lacre e o lacre fica na areia. Mostrei pra ele aqui uma mão cheinha de lacres que a gente recolheu numa manhã ali, onde foi montada a estrutura de transmissão pros estúdios de televisão pra copa do mundo que foi montada ali no Posto 6. Aí depois, desmontada a estrutura, o frequentador chega lá e tem que chegar e frequentar a praia dessa natureza. Então eu acho que está faltando aí por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente uma maior atuação nesse sentido.\r\n\r\nFalou-se da questão do lixo dos moradores. É verdade, existe a parcela de responsabilidade dos moradores. Os moradores têm que recolher o seu lixo, agora, também existe a parcela do poder público. Por exemplo, na Praia de Copacabana nós temos mais de 200 barraqueiros que vendem seu produto lá na praia. Por decreto, o barraqueiro é obrigado pela limpeza do seu entorno. Há fiscalização se eles cumprem isso? Eu não vejo, frequento a praia e não vejo passar um fiscal lá e falar: “Amigo, você serviu uma Coca-cola pro seu cliente, se o seu cliente não levar, quem tem que levar o lixo é você, porque foi você que serviu.” Há que se cobrar essa responsabilidade.\r\n\r\nEstava falando com ele aqui sobre a questão do Lixo Zero. O Lixo Zero também tem que atuar nesse sentido. Não é só multar o cidadão que jogou o lixo no chão, isoladamente. Isso aí também precisa ser visto. Então tem esses aspectos todos, tem que se levar em consideração. É um conjunto de coisas que tem que ser levadas em consideração. Nós estamos falando aqui de Copacabana. Até achei engraçado que uma amiga minha mandou uma foto do avião da Tam com as ondas de Copacabana. Todo mundo adora as ondas de Copacabana pra marketing, bota em todos os seus produtos. A Prefeitura então é danada. Ela vai fazer uma apresentação sobre o Rio de Janeiro, copa do mundo, olimpíadas, aí ela coloca as ondas de Copacabana. Mas não dá a atenção que o bairro merece.\r\n\r\nE a questão de planejamento. Concordo também com o David Zee e a Aspásia ali, é preciso ter planejamento. Nós fomos, só para exemplificar, encerrando a minha consideração aqui, a autoridade olímpica municipal foi fazer uma apresentação sobre os eventos testes que ocorreram no meio desse ano. Foi superengraçado, porque a prova do triátlon ia ser na Praia de Copacabana e quando ele mostrou a localização era exatamente em frente a Souza Lima a largada do triátlon. Eu falei “Ali tem uma língua negra. E se chover no dia?” Aí os representantes da autoridade olímpica municipal começaram a se entreolhar. “Não, nós estamos trabalhando junto com a Cedae para isso não...” Como não acontecer? Ali é o extravasador, você não tem como você segurar. Torça pra não chover. Porque se chover vai lamber tudo. Choveu esse fim de semana, passa lá na língua negra da Souza Lima. É um rio que abre, escoa tudo ali. É ali, em frente à Barão de Ipanema, mas mostra o quê? A mínima falta de planejamento. Nós que moramos ali sabemos que ali tem a língua negra. E ninguém pensou nisso, que ali tem a língua negra? Aí colocaram o ponto de larga do triátlon. Deram sorte. Deram sorte, porque quando teve o evento teste não choveu. Estava um período bom de estiagem, então aquele período de estiagem que teve no meio do ano, que praticamente ficou sem chover um tempão, quase que um mês ficou sem chover.\r\n\r\nEntão, Deus ajudou e São Pedro ajudou para que o evento não fosse um fracasso. Mas, imagina se chove, olha a vergonha que ia ser, aquela água saindo e destruindo as estruturas todas. Então, quer dizer, é preciso também haver planejamento. Entendeu? E é isso que às vezes a gente não vê acontecendo.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu faço, encerrando a minha fala, parabenizo a oportunidade, que é garantir a palavra aqui. Vou ter que me ausentar porque eu preciso ir ao fórum. Mas eu queria colocar nessa questão. Eu acho que tem ser realizadas outras audiências públicas, mas com temas mais específicos. E isso faço com muita tranquilidade, que em 2000, o então Vereador Alfredo Sirkis fez uma CPI pra analisar as condições da rede águas fluviais e rede esgoto da zona Sul. Olha só, 2000. E foram realizadas cinco audiências públicas setorizadas. Por exemplo, houve uma só pra Copacabana, só pra falar sobre o emissário. A percepção, a técnica que foi dita, já era a percepção do morador. O emissário realmente está sobrecarregado. De que jeito? O emissário ali, a elevatória parafuso tem um sistema de encapsulação de gases, que foi feito ali em 2010 pela Cedae. Pra exatamente evitar aquele cheiro ruim do gás metano, do gás sulfídrico proveniente da decomposição da matéria orgânica. Resolveu durante uma época. Já voltou a incomodar os moradores. Aí, nós fomos à Cedae o que que estava acontecendo, fui perguntar à empresa que administra lá, ela falou o seguinte: “O sistema não está conseguindo captar e filtrar o volume grande de esgoto que está gerando no emissário lá no emissário, que bate na elevatória Parafusos, depois vai para a Paulo Azevedo, da Francisco Sá, e aí vai para o emissário de lá.\r\n\r\nEntão, quer dizer, a gente, enquanto leigos no assunto, a gente já tinha essa percepção de que os técnicos aí não estão dando embasamento técnico. Então, é preciso avaliar isso muito bem, fazer esse planejamento. Porque nós, enquanto cidadãos, já estamos percebendo certa falência.\r\n\r\nAgora, também, faço minhas as palavras do Denis. Eu não sou um pessimista, eu não sou a favor daquilo “tudo é ruim, nada presta”. Acho que tem iniciativas positivas, acho que merecem ser encorajadas e reconhecidas por nós da sociedade civil organizada. Agora, mais do que tudo, é preciso garantir fóruns como esse para que a sociedade civil organizada possa falar, porque ela é que vive o problema; ela é que sofre o problema; ela é que frequenta o problema. Porque eu acredito que o nosso amigo aqui, ele tem que fazer monitoramento em todas as praias.\r\n\r\nEu só vou à praia de Copacabana, porque eu moro em Copacabana, vou à praia em Copacabana, não vou à praia em Prainha, não vou para longe. Jogo o meu voleizinho ali. Eu tenho uma frieira aqui no meu pé, mau curada, que não cura nunca. Ela melhora, piora; melhora, piora. Eu até desisti. Eu adquiri na praia de Copacabana, eu adquiri ali. Então, eu sou prova viva que a areia, ali, de fato, já está comprometida.\r\n\r\nEntão, foram essas as colocações que eu queria fazer. E agradeço a oportunidade e o convite por estar aqui.\r\n\r\nPeço desculpas, mas eu vou ter que me ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu agradeço. E concordo plenamente que tem que haver participação da sociedade civil, estado, prefeitura, inclusive a própria Alerj. Temos que nos unir. E a sociedade civil, sim, tem que estar presente.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de passar a palavra para a Marilda, Foz Água 5.\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Boa-tarde a todos. Eu sou representante da Foz Água 5, concessionária de esgoto da zona Oeste aqui do Rio de Janeiro, mais conhecida como AP5. A nossa concessionária atende 21 bairros da zona Oeste, e é uma concessionária, não é uma PPP, conforme foi dito aqui. É uma concessionária de 30 anos.\r\n\r\nO nosso contrato, o nosso trabalho é regido por metas contratuais que nós chamamos de PPE, são os Planos de Prestação de Serviço. O primeiro Plano de Prestação de Serviço abrangeu os anos de 2012 à 2017, em que nós voltamos o primeiro momento, o primeiro bloco de obras para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nNós temos uma meta olímpica de despoluição e contribui com a despoluição da Baía de Guanabara justamente por conta do cluster olímpico, que nós fazemos parte dessa região que vai atender as olimpíadas.\r\n\r\nNesses primeiros quatro anos a nossa primeira meta vai se extinguir em 2017, que foi o primeiro PPS, nós implantamos 300 quilômetros de rede de esgoto de separador absoluto lá na região, com 40 mil novas ligações.\r\n\r\nE nós estamos fazendo uma ETE de tratamento de esgoto, lá em Deodoro, ETE de mil litros por segundo. Essa ETE vai ser inaugurada agora em março de 2016, e com ela nós vamos tirar aproximadamente 65 milhões de litros de esgoto que é despejado diariamente na Baía de Guanabara, com essa estação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Perdão, qual a capacidade?\r\n\r\nA SRA. MARILDA - Mil litros por segundo.\r\n\r\nHoje, a nossa meta dos primeiros cinco anos é 32% de tratamento de esgoto. Essa meta, já estamos quase atingindo, agora no final de 2015. O segundo PPS, a meta é 66% de tratamento. A contribuição agora, então foram esses 300 quilômetros de rede e a entrega do cluster olímpico, que já foi cumprida em junho de 2015, que era a meta, era o nosso compromisso com a prefeitura.\r\n\r\nNesse primeiro bloco nós priorizamos muito mais os primeiros bairros, que são Deodoro, Realengo, Padre Miguel e Bangu, que são essas regiões que contribuem com os despejos para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nNo segundo PPS, que vai de 2017 à 2021, nós já estamos dando uma pulverizada no bloco de obras, porque estamos contemplando Campo Grande, Sepetiba, Guaratiba e algumas obras no bloco industrial de Campo Grande e Santa Cruz, também.\r\n\r\nNesse segundo momento, nós vamos fazer uma segunda estação de tratamento também na região de Campinho, em Campo Grande. Vamos reformar a estação de tratamento que nós temos em Santa Cruz e fazer uma melhoria na estação de tratamento de Guaratiba também. Com essas obras, que é o segundo PPS, até 2021, nós temos a expectativa de atender 63% da população em tratamento de esgoto. A população residente lá na AP5 nós estimamos em um milhão e 750 mil habitantes. Hoje nós conseguimos atender 33% dessa população.\r\n\r\nO volume de investimentos que a empresa já fez até hoje foram 640 milhões e, para um segundo PPS, nós estimamos um investimento de um bilhão e 200 milhões. Essa é a nossa meta para o segundo PPS.\r\n\r\nEntão, a nossa contribuição à despoluição das duas baías, Guanabara e Sepetiba. Na zona Oeste, nós temos as praias de Guaratiba, Sepetiba e Barra de Guaratiba. Com essas obras, também essas praias vão ter a qualidade de balneabilidade também muito bem, com grande contribuição de melhoria.\r\n\r\nGuaratiba hoje também tem língua negra, nós temos uma demanda forte da população. Nós já fizemos algumas obras paliativas para melhorar agora essa condição da língua negra de lá, construindo uma rede coletora bem no entorno da praia para poder retirar aquele lançamento que tem ali e desviar para deixar a condição de banho um pouco melhor.\r\n\r\nA obra maior, de maior impacto naquela região, é para o terceiro PPS, porque nós temos uma meta de entregar a obra e atendimento da população. Como o maior adensamento da AP5 está nesse primeiro grupo, que eu disse que é Deodoro, Bangu, Realengo, Padre Miguel, ali a população residente está mais adensada, e em Guaratiba e Sepetiba o índice de população é menor por metro quadrado. Então, como nós temos meta de obra e meta de atendimento populacional, a gente tem que fazer um mix para que a gente consiga atingir essas duas metas. Foi dessa forma que a Prefeitura licitou e é exatamente dessa forma que a gente cumpre o contrato de concessão.\r\n\r\nAcho que é isso. Alguém tem alguma dúvida sobre a empresa? É uma empresa que começou em 2012, que tem muita gente que não entende que é uma concessão, faz confusão com PPP, tem alguém que pensa às vezes que é terceirizada da Cedae. A Cedae é nossa parceira na zona Oeste. A Cedae continua responsável pela distribuição de água e nós fazemos toda a parte de esgoto, coleta, tratamento, estação de tratamento, e junto na concessão nós somos os responsáveis pela parte comercial, inclusive, da Cedae. Então, naquela região, quem emite a conta, quem cobra, quem faz o atendimento à população é a concessionária Foz Água 5. A Cedae continua responsável pela distribuição da água. Isso é o grande diferencial na nossa concessão, é o comercial.\r\n\r\nQueria agradecer também a oportunidade de estar aqui e poder estar explicando, divulgar um pouco a nossa concessão, que nem todo mundo tem conhecimento. Queria deixar um convite aqui, inclusive, nós já fizemos, o nosso presidente já fez o convite, a gente vai reiterar. Nós temos uma estação de tratamento que vai ser entregue agora em março de 2016, uma estação grandiosa, mil litros por segundo. É uma obra com uma tecnologia nova, inovadora aqui no Brasil, a primeira estação de tratamento aqui do Brasil que vai ter essa tecnologia holandesa onde a qualidade do efluente tratado é muito superior a tudo aquilo que a gente já tem implantado hoje, e essa é pioneira aqui no Brasil. Então, é uma estação que vai ser modelo. A gente tem um projeto de abertura para as escolas, inclusive, a gente atende todas as escolas da região, levando as crianças para conhecer, falar do tratamento de esgoto, para ver como é feito. A parte da educação ambiental também está contemplada no nosso projeto lá na região.\r\n\r\nQueria agradecer a todos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado. O próximo a falar eu gostaria que fosse mais breve. Nós temos oito pessoas ainda. Edísio Fernandes, da Cedae.\r\n\r\nO SR. EDÍSIO - Boa tarde. Como a Cedae foi muito citada, vou ter que simplificar bastante, para tentar só deixar claro algumas coisas, algumas citações. O Deputado aqui fez referência ao que poderia ser feito para evitar aquele evento negativo lá no Berquó. Além da galeria de cintura da Marina da Glória, a Cedae licitou no último dia 14 uma obra de 11 milhões, que é limpeza do interceptor oceânico.\r\n\r\nToda aquela região dali depende do interceptor oceânico. Ou seja, os esgotos produzidos, Flamengo, Botafogo, Copacabana e Leme são todos direcionados ao interceptor, que nada mais é do que uma galeria de grande porte. Todas as galerias de águas pluviais daquele sistema da zona Sul são interligados ao sistema do interceptor oceânico. A consequência é que carreia muito material, principalmente areia, ao interceptor oceânico. Hoje, isso está reduzindo a capacidade dele tecnicamente. Por isso, a Cedae fez a licitação. Está só analisando a documentação e vai pôr esse trabalho em prática prevendo o melhoramento até o prazo da Olimpíada.\r\n\r\nOutra obra de seis milhões que foi licitada e está sendo executada, no final do interceptor há uma elevatória parafuso em Copacabana, o interceptor depende tecnicamente do funcionamento dessa elevatória. A obra já está acontecendo. A previsão é de que até março termine.\r\n\r\nPortanto, o interceptor vai ter novamente as características de autolimpeza, a capacidade técnica. Isso deve melhorar muito as captações do Flamengo, Botafogo, Copacabana, inclusive a do Berquó. Portanto, esse problema que ocorreu no Berquó deve ter uma possibilidade desse evento negativo ter que ser muito reduzido. Além disso, tentando minimizar ou evitar esse problema, a Cedae está trabalhando com o pessoal da empresa Olímpica e já tem um plano de contingência sendo elaborado, tanto de água quanto de esgoto para evitar ou minimizar esses eventos negativos.\r\n\r\nQuanto à infeliz colocação do David Zee, é uma pena a maioria das pessoas terem ido embora, o emissário foi projetado para uma capacidade de saturação de 12 m³. A vazão de pico, hoje, do emissário é de 7 m³. Portanto, ele tem uma capacidade ociosa muito grande. Ao contrário do que ele colocou aqui. Infelizmente, todo mundo foi embora com a sensação de que o emissário está no limite da capacidade técnica, e não é verdade.\r\n\r\nO colega da Associação dos Moradores colocou que a Cedae implantou um sistema, lá, de captação de odores para tratamento de H2S. Ele disse que deu resultado, e hoje, o pessoal continua reclamando. Estão reclamando hoje por conta da obra que está sendo executada no Parafuso. É impossível a gente fazer a obra - troca de um septo, quem é técnico sabe - sem fazer exposição à atmosfera. Então, acaba que com isso, o H2S é liberado na atmosfera causando o odor que ele está falando. Não é, também, por limite de capacidade técnica. Infelizmente, também, a maioria foi embora com a sensação de que a Cedae está fazendo só o contrário do que deve ser e não é verdade.\r\n\r\nAgora, uma observação em relação ao que vem sendo discutido. Todos aqui, inclusive ele, da Associação, falou bem, com relação ao planejamento. Na maioria dos foros que a gente, como técnicos, participa, a gente não percebe a presença de um órgão que é fundamental no planejamento. Eu não sei se estava aqui ou não a Secretaria de Planejamento Urbano. Ora, a ocupação do solo é muitíssimo importante para o desenvolvimento do planejamento da rede de esgoto sanitário. Para tentar simplificar e exemplificar, para ser mais claro, nós últimos anos a Cedae investiu 14 milhões no sistema de esgotamento do Leblon. Quando nós participávamos do planejamento o que íamos considerar como saturação ou alcance de projeto? O projeto de engenharia na área de saneamento tem que ter um alcance mínimo de 20 anos. A Cedae tem, por tradição, trabalhar com um planejamento de saturação entendendo que é um sistema extremamente caro e difícil de ser implantado.\r\n\r\nEm relação a serviços públicos nos logradouros públicos, você tem o serviço de esgoto normalmente que está abaixo de todos os outros serviços. Há lugares que para a gente colocar uma rede de esgoto, você não consegue colocar uma pá para fazer escavação, porque tem que, primeiro, resolver todos os problemas que estão com menos profundidade. Então, a vertente da Rocinha hoje que era uma favela de São Conrado, ela já está lá no Laboriaux vertendo para a bacia do Leblon. A tendência, pela nossa experiência olhando lá e as características como o Rio de Janeiro está sem um direcionamento em relação à ocupação do solo, é que Laboriaux se estenda e vá lá emendar com o Parque da Cidade. Se isso acontecer, como iríamos fazer o planejamento da rede de esgoto? Vamos considerar que isso vai ser ocupado, portanto fazendo de um superdimensionamento para atender aquela área, ou vamos atender apenas a dez, quinze anos?\r\n\r\nIsso foi uma coisa muito discutida na Cedae, discutida lá na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e nós nunca vemos a Secretaria de Estado de Planejamento, ou seja, se não entender nos fóruns de discussão na área de esgotamento sanitário que tem que ter o consenso entre os órgãos de esfera municipal, estadual e federal, a gente vai ficar discutindo a vida inteira esse problema. Reparem, o moço da associação dos moradores ele tem razão, a gente só discute os problemas. Nós precisamos discutir as soluções.\r\n\r\nAgora, a solução não é só a Cedae, não é só a Agenersa; a solução é a sociedade e todos os órgãos de esfera municipal e estadual, principalmente de ocupação de solo. Se não tiver um direcionamento, um posicionamento, olha, a ocupação do solo vai ser esta aqui nessa área. Não só a Cedae como todos os órgãos públicos poderão fazer um planejamento perfeitamente adequado àquela situação. É muito fácil para a engenharia fazer isso. Agora, quando não se tem, é muito difícil.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro optou pela implantação do sistema separador. A Cedae fez algumas tentativas, com o Proface, com o Prosanear, de fazer um sistema regular nas áreas de favela. Mas, ele não se mostra eficaz. O dinheiro que é implantado ali a gente vê que logo depois se perde. Porque o sistema separador não começa no serviço público; começa dentro de casa, quando o cara vai lá, coloca a água pluvial dele e mistura com a rede de esgoto, e aí acabou. Então, se não houver a integração e achar que é só a Cedae que tem a responsabilidade como o senhor colocou aqui, que precisa ter um responsável. Não. Precisa ter várias entidades, várias autoridades públicas com responsabilidade e determinação. Se não houver determinação, vamos fica o tempo todo discutindo o que não deve ser, que é discutir o problema que é consequência e não a causa dos problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado. Mudando de balneabilidade, deixar bem claro, que eu moro no Município de São Gonçalo e a Cedae tem deixado muito a desejar na cidade de São Gonçalo. Inclusive, conversei com o meu amigo Heleno e ficamos de nos reunir para as providências que podemos tomar naquele município. É muito vazamento, são tubulações que são colocadas e ali não fazem o recapeamento. Então, são diversos problemas em São Gonçalo, uma cidade com mais de um milhão e duzentos mil habitantes. É problemático. São Gonçalo hoje junto à Cedae. É um tema que não está sendo discutido. Mas quero deixar bem claro, e já até conversei com o Heleno a esse respeito. Heleno é um amigo meu de muitos anos, de longa data.\r\n\r\nEntão, gostaria agora de ouvir o Flávio, da federação de velas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GAMA- Bom-dia a todos. Agradeço a oportunidade. Meu nome é Flávio Gama, sou vice-presidente da Federação de Vela do Rio de Janeiro. É uma federação que existe há 81 anos, a única de vela superavitária e com todos as certidões negativas no Brasil, uma das poucas dentro dos esportes de um modo geral.\r\n\r\nInicialmente, como já falei antes, nessa questão olímpica, os velejadores de um modo geral do Brasil e de fora, nem queriam que a raia olímpica fosse o Rio de Janeiro. A opção era Búzios por questão óbvia principalmente de vento e água limpa. Essa época em que as olimpíadas são realizadas, normalmente julho e agosto, são definidas até pelos países do hemisfério norte, que têm mais tradição nessas competições que eles chamam de jogos de verão. Então, tem que ser no verão do hemisfério norte. E para nós no hemisfério sul o inverno não influencia tanto na questão climática.\r\n\r\nEntão, é nesse mês de julho, agosto, no caso as Olimpíadas vão ser em agosto, aqui no Rio de Janeiro nós temos uma vantagem e uma desvantagem. A vantagem é que a gente nessa época tem pouca chuva, e o grande problema da vela é o resíduo sólido flutuante, porque como o David Zee mostrou a gente tem uma tabela de 1.000 ou 2.500, entre um e outro dá para fazer esportes, não dá para nadar, mas dá para fazer esportes em que você está embarcado. Dificilmente um velejador vai dentro da água ou tem contato direto com a água. Então, inicialmente a opção era Búzios, Búzios foi vencido até começo do ano passado, já tinha essa pressão internacional para levar para Búzios. Depois do primeiro evento teste, que foi realizado em agosto, definiu-se que seria aqui no Rio.\r\n\r\nAí, inicialmente, seriam cinco raias olímpicas, e devido a pressão internacional, das Confederações Internacional junto à ISAF, Internacional Sailing Federation, que fez uma pressão enorme em cima do Comitê Olímpico Internacional e, consequentemente, ao COB, Comitê Olímpico Brasileiro, se definiu mais uma raia externa, justamente pela questão de poluição. As raias internas são definidas hoje por nome, não por numeração. Raia Ponte Rio/Niterói, que vai praticamente do vão central da Ponte até próximo à Escola Naval. A segunda é Raia Escola Naval, que vai da Escola Naval até a Ilha da Lage, na entrada a boca da Barra. Tem a Raia Flamengo, próximo ali ao Flamengo. E tem as três raias externas, essas não são problemáticas, que é a Raia Copacabana, que na verdade é da Cotunduba para fora, tem a Raia Niterói, que é em frente à Praia de Piratininga, e tem a nova raia que foi definida agora, por pressão internacional, que é a Raia do Pai, próximo à Ilha do Pai, em Niterói também.\r\n\r\nEssa pressão internacional, para a gente, foi até uma desvantagem, porque a vela tem um mecanismo diferente de outros esportes. A área, quando você tem um conhecimento dela, tem um proveito maior para os seus velejadores, e aqui nós temos as nossas peculiaridades de maré e vento. O vento normalmente predominante de Sul, quando ele bate no Pão de Açúcar ele faz a curva. Tem o Morro do Morcego, lá para o lado de Niterói, que influencia diretamente na direção do vento. Ele é constante, quando ele bate faz um contorno, e quem tem esse conhecimento, principalmente de vazão de maré, vazão e saída de maré, tem uma vantagem técnica. É lógico que hoje os grandes países tem know-how igual ou superior ao nosso, já estão treinando há quatro anos. Inglaterra, Franca, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália. Agora, os países de menor capacidade, eles ainda têm essa deficiência, porque eles não têm capacidade financeira de estar com o pessoal treinando aqui todo esse tempo. Então, esses países de menos recursos vão ter uma certa desvantagem.\r\n\r\nEssa época do ano, a gente tem a questão aqui na Baía de Guanabara do problema de vento, que a gente tem a regrinha que os meses que não têm a letra erre tem uma incidência menor de vento. Então, janeiro, fevereiro, novembro, dezembro, mas junho, julho, agosto, o regime de vento é baixo, assim como foi no Pan em 2007, que você programa cinco ou seis dias de regatas, e vai ter algum que vai ter regata que não vai conseguir ser realizada por um índice técnico de vento pouco favorável. Mas a gente tem a vantagem de pouca chuva, normalmente o inverno é mais seco, chovendo menos desagua menos pelos rios e traz menos resíduos sólidos flutuantes. Isso aí, a princípio, vai ter esse paliativo de ecobarreira e alguns ecobarcos para ficarem enxugando gelo ali, catando o restinho que passar, porque com resíduo sólido flutuante se pode acabar com uma campanha olímpica de quatro anos de um velejador profissional por causa de um saco plástico que colou no barco, na quilha, na bolina, porque o barco a princípio fica pouco submerso, mas tem normalmente um bolina que fica a um metro de profundidade, e ali pega um saco plástico a essa profundidade e atrapalha uma campanha olímpica.\r\n\r\nSerão dez classes com quinze velejadores ao todo. Tem barco de dois velejadores. E, tecnicamente, algumas classes não podem ser feitas lá fora. A raia do Flamengo, que é a mais crítica, é a única crítica, a princípio, ela tem uma questão técnica. Nós temos a classe de prancha à vela masculina e feminino, não que inviabiliza mas fica muito cruel você pegar um velejador, tirar ele de dentro da Marian da Glória, fazer ele velejar até Niterói para correr duas regatas no dia e voltar depois. Ele fica muito cansado. Então, é uma questão técnica.\r\n\r\nTem uma outra classe também, a 49er e a Nacra, que são barcos muito rápidos e se o dia tiver algum tipo de ressaca, como aconteceu no evento teste do ano passado, em que a boca da Barra tem ondas de um, dois metros de altura, os barcos, como andam uma velocidade maior do que o vento, eles podem gerar um acidente muito grave aos velejadores e a quebra de material.\r\n\r\nAlém de tudo, as regatas, chamadas “Regatas da Medalha”, as “Medals Race”, elas vão ser todas em frente à praia do Flamengo, justamente para a visibilidade do público. Porque a vela não é um esporte de recinto, de auditório, não tem arquibancada, você normalmente faz um pouco afastado da mídia, do público, por isso que há essa desinformação sobre o esporte da vela. Todo mundo aqui, a grande maioria gosta de corrida de carro, os homens principalmente, é praticamente uma corrida de carro só que de barcos usando o vento como um motor na parte motriz. Então, é um esporte superbelo, com a plástica muito bonita, só que é a gente não tem essa visibilidade.\r\n\r\nAs regatas definidas, que vão ser, normalmente são uma série de regatas, tem classe que vai ter 12 regatas, outras vão ter 16. No final dessas 12, os 10 melhores colocados em cada classe disputam a regata da medalha que vai definir o ganhador da medalha, tem peso dobrado, é uma raia um pouquinho menor e é em frente à praia do Flamengo justamente para ter visibilidade, que é ali que se vai definir a medalha. Vão ser essas 10 classes, com 15 velejadores ao todo. São aproximadamente 300 velejadores de uns 52 países, que é o que nós devemos ter aqui.\r\n\r\nRealmente, qualquer incidente com a repercussão de mídia internacional vai ficar muito feio. É uma pena porque seria o único legado para a vela. A gente fala muito em legado, legado olímpico, vai sobrar quadras de tênis para o tênis, diversas confederações vão ter seus ganhos, mas a Confederação Brasileira de Vela, na qual até sou diretor, ela, a princípio não vai ter legal olímpico nenhum. A princípio, o que vai sobrar são as boias de demarcação dentro da água. É igual a acabar uma Copa do Mundo e falar - toma a bola de futebol. Correr em um terreno com possíveis sacos plásticos e resíduos sólidos flutuantes seria a mesma coisa que, mas não a Copa do Mundo em que nós tivéssemos saco d'água, latas de lixo, boias, pneus no meio de um campo de futebol, no Maracanã. Seria algo assim de você imaginar uma bola rolar em um gramado ruim desse.\r\n\r\nA gente só espera que tudo dê certo até lá. Parece que esses esforços de ecobarreiras, principalmente nos principais rios aqui que saem, adentram a Baía de Guanabara vão surtir algum efeito, com o já foi durante o PAN. A pena é que após isso, quer dizer, a gente espera que se continue, porque esse legado olímpico que seria a despoluição da Baía de Guanabara. Quando o Rio assinou lá o caderno de encargos dizendo que ia ter 80% de despoluição, a bem da verdade, esse índice 80% de despoluição, o que seria isso? Para minha concepção, não sou da área engenharia, não sou muito da área ambiental, então, para minha concepção de despoluição, é uma vez que não estar mais poluído, você está despoluindo. Então, depois que já tem 100% de resíduos sólidos ou bactérias ou vírus sendo jogado ali in natura, aí você tem a despoluição, que demora mais 20, 30 anos. Para minha concepção leiga do assunto é essa. Não é 80% do que está sendo tratado, que está sendo jogado lá. Até essa definição do caderno de cargos em que o Comitê Olímpico Brasileiro assinou com o Comitê Olímpico Internacional é muito vago nessa questão desses 80%. O que seriam esses 80%? É 80% do esgoto que é jogado in natura que nós vamos ter tratado ou é realmente 80% total da despoluição de tirar o lixo que já está lá?\r\n\r\nEntão, é só isso, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui e passar a palavra aí para o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Flávio, muito obrigado, e essa preocupação sua com detrito, plásticos, garrafas pet e você falou sobre os rios, nós hoje temos em torno de 55 rios jogando detritos e a ecobarreira e o ecobarco é bem suficiente como eu falei agora há pouco, então, não atende hoje a Baía da Guanabara, de forma alguma, então, é realmente preocupante essa situação, são 15 prefeituras em torno da Baía da Guanabara, 55 rios jogando os seus detritos ali, garrafa pet, plástico, caixote, conforme eu tive a oportunidade de rodar a Baía da Guanabara e vi, onde eu vi um local mais tranquilo foi na APA de Guapimirim, que ali eu consegui ver até os botos, alguns botos, lá na APA de Guapimirim, coisas de duas semanas atrás mais ou menos.\r\n\r\nMas, eu gostaria agora de dar a palavra à Rosa, Secretaria de Patrimônio da União.\r\n\r\nA SRA. ROSA - Boa-tarde, Deputado, boa tarde a todos, já que o senhor me deu a palavra, porque eu estava pretendendo ter chegado muda e sair calada, sinceramente, mas, uma vez que o senhor me deu a palavra, eu acho que nem é o caso agora de falar porque eu vi que na pauta, na agenda, havia a colocação aqui de autorização e uso de cobrança pela água do mar por parte dos quiosques e ocupações, que, aliás, o senhor esse referiu também que vai fazer agora uma visita à Niterói para conferir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ROSA - E ocupações na faixa de areia. Esses assuntos, esses temas, aliás, qualquer tema que envolva praias interessa a Secretaria do Patrimônio da União, mas, eu tenho a impressão que, dado a avançar da hora e uma série de coisas, talvez isso possa ficar para uma próxima vez. Eu aproveito então, para registrar a presença da Secretaria da Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro,o qual estou aqui representando, embora ele só me tenha dito hoje para vir porque ele pretendia vir, mas, uma conjuntivite o impediu, estou representando então o nosso Superintendente, jovem e novo superintendente que assumiu há menos de um mês, Dr. Hélio Alexandre. Aproveito a fala para deixar o registro e colocar à disposição para quando quiserem efetivamente tratar do assunto, e dizer que qualquer assunto referente às praias interessam ao patrimônio da União na condição de administrador do patrimônio do povo brasileiro, colocar à disposição para estar neste e em outros momentos que os senhores precisarem da nossa presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ok, Rosa, e você foi muito bem representada.\r\n\r\nValéria.\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA - Obrigada pela oportunidade, eu gostaria de perguntar ao Dr. Edésio que eu estava esperando que o Sr. Edson estivesse, a senhor está representando ele, se nós temos o Sena Limpa está em andamento finalmente, nós pretendemos o final do projeto dentro do Bairro da Urca onde a Cedae está investindo, suponho, que é algo como uns 8 a 9 milhões, o início da licitação na Praia da Urca e na Praia Vermelha foi inicialmente 7 milhões e meio, para o Sena Limpa, eu não sei quanto será o final, se vai ter um acréscimo aí nesse valor.\r\n\r\nEu perguntaria, lógico que nesses dois anos quase que já estamos de obras, nós tivemos aí algumas descobertas que não foram licitadas de início, eu vou aproveitar só rapidamente aqui e perguntar duas coisas: uma, se nós temos um término já imaginado para o projeto do Projeto do Programa Sena Limpa na Urca, se o senhor tem esse conhecimento? E outra, nós temos tubulações que passam na praia da Urca, nós temos uma caixa de visita que é para obstruções do esgotamento sanitário, etc., que não estava previsto no projeto do Sena Limpa, quando foi licitado, se há possibilidade de se deslocar isso ou se retirar essa caixa de visita da praia da Urca e perguntar se tem previsão do término do Sena Limpa lá na Urca.\r\n\r\nO SR. EDÍSIO - É, eu vou falar pra senhora como membro da sociedade e como cliente do pessoal que tá fazendo a obra. Eu sou responsável pela área operacional, então, eu estou tão ansioso com o término da obra quanto a senhora, porque aí eu terei um sistema em melhor condição de operação. Mas a gente teve muita dificuldade porque isso é um recurso oriundo do Fecam e o dinheiro do Fecam é dos royalties do petróleo, que também teve um impacto forte, então não teve como não impactar nossa obra, mas a gente está fazendo algumas adequações. É claro que o prazo, por exemplo, tem que ser pra gente até a expectativa da Olimpíada porque a .gente tem uma influência muito grande na Praia da Urca, em Botafogo, Flamengo, inclusive possibilitando implicar lá nas raias. Então, a nossa expectativa é que máximo até maio, junho terminem as obras, se não conseguir o recurso do contrato do Fecam a Cedae vai ter que aportar recurso lá, talvez, dela própria.\r\n\r\nQuanto a essa caixa que a senhora está falando, eu não sei bem, não sei se é essa, que é da praia, que é da galeria por gravidade. De qualquer maneira, o traçado a gente tentou fazer, estou falando até com Pedro, também, que é da Agenersa, a gente tentou tirar do traçado da praia e dar volta ali pelo Cassino da Urca, mas o cassino ali é tudo rocha e como é gravidade, a rede estaria ficaria muita funda. Então, inviabilizava financeiramente a obra, seria quase o custo da obra toda, mais de dez milhões, só para fazer aquele traçadozinho por causa da rocha. O que pode se estudar é amenizar ali aquele impacto de alguma forma, conversar com vocês da associação, o pessoal de paisagismo, para minimizar um pouco o impacto daquelas caixas ali, como é das caixas lá de Ipanema, das caixas de confluência do emissário, fazer algum projeto específico pra impactar menos ali no visual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Queria agradecer também presente, aqui, a Comlurb, o Henrique, muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nEu estive, na Ilha do Governador quando a Vital Brasil bateu no píer, fui lá fazer uma vistoria, e fui na praia da Ribeira e ali estava presente constantemente, ali, acho que diariamente a Comlurb, presente, tirando quantidades imensas da praia, de lixo, a Lúcia estava presente, né, eu achei muito interessante aquilo ali, não o lixo, né, uma quantidade..., mas ali a atuação da Comlurb, ali presente, naquele momento.\r\n\r\nEntão, eu passaria a palavra para o senhor e da próxima vez, não sei se o senhor conhece a Luciana Bonfanti?\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - É moradora de São Gonçalo, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Sim, atualmente, mora em Icaraí, mas é gonçalense.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE - Está certo, vou falar com ela.\r\n\r\nVou ser, também, bastante sucinto. Na verdade, a Comlurb tem a preocupação, na parte da balneabilidade das praias no que se refere à parte das águas, nós temos que fazer algum trabalho forte ali em São Conrado, para que não que venha aquela enxurrada de lixo, um lixo domiciliar, doméstico, que é proveniente da Rocinha. Isso está sendo vai tentar ser resolvido em breve. Nós temos um projeto comunidade limpa.\r\n\r\nOutro aspecto da balneabilidade seria a utilização, então, das areias, nós acompanhamos todos os resultados das pesquisas onde tem uma identificação de que aquela areia estaria um pouco mais contaminada nós implementamos uma ação de mais forte com os nossos equipamentos de peneiramento, ou seja, damos alguns repasses a mais para tentar dar uma areada - o termo naquela parte daquela areia - para tentar melhorar essa condição.\r\n\r\nNo que se refere à Baía de Guanabara e, talvez, também de certa forma, hoje, estou como diretor na Barra Jacarepaguá.\r\n\r\nNo que se refere ao lixo flutuante tanto na Baía de Guanabara quanto nas lagoas temos implementado há muitos anos ações nas comunidades ribeirinhas onde a gente tenta melhorar a condição no recolhimento de lixo.\r\n\r\nA Comlurb tem, hoje, registros e condições de atender 100% da população no Rio de Janeiro no que se refere à coleta de lixo formal, regular com dia e hora. Ocorre que ocupações - como se comentou aqui -por exemplo, na Rocinha - irregulares. Esse crescimento da desordem urbana. Você disponibiliza equipamento. Temos dificuldade, às vezes, de acessibilidade, mas damos alternativa a essa população para descartar o lixo de uma forma correta.\r\n\r\nO que está faltando, realmente, é uma educação ambiental. Vamos estar fortes nas Olimpíadas. Vamos estar coordenando, ajudando. Vamos recolher o lixo tanto das barreiras como nos ecobarcos. Estamos com uma preocupação muito maior pelo menos nos rios no Município do Rio de Janeiro que resolvi isso na fonte. Quero diminuir bastante esse lixo que é disposto pelos moradores dessas comunidades. Envolve projetos maiores aí de assentamento, urbanização.\r\n\r\nEstou à disposição. Gostei muito de ter vindo aqui ouvir os colegas de outras áreas; adquirir mais conhecimento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Com certeza.\r\n\r\nDigo que nada se cria tudo se copia. Já tive ali em Jacarepaguá, no Anil, Rio das Pedras. Vocês colocaram as caçambas de lixo ali muito interessantes. Pode vir com as duas sacolas nas mãos, em momento algum, vai ter trabalho de levantar tampão. Você acionou o pé ali coloca os detritos, o seu lixo.\r\n\r\nEstivemos recentemente em Buenos Aires, no Senado, fui receber uma comenda (o meu amigo também estava presente). Lá usam esse sistema também. Não sei, Gláucio, você reparou na cidade o mesmo sistema? Conversei com o Prefeito de São Gonçalo: por que não implantar em São Gonçalo? Por isso que falei: nada se cria, tudo se copia. Achei muito interessante. Tenho visto em pontos da cidade. Efeito maravilhoso. Parabéns pela atividade muito boa.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra ao Dr. Adacto Ottoni, professor da UERJ.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nQueria dar algumas sugestões para a comissão e para os Deputados em termos de atuação dentro da ALER, mas queria falar alguma coisa que acho que é muito importante: o problema da sustentabilidade ambiental. A gente está discutindo - vou falar como cidadão - o que a gente sente vendo toda essa tragédia que é a poluição da Baía de Guanabara, das nossas praias; que o lixo e o esgoto são um problema. O que a gente vai ter que fazer para descartar?\r\n\r\nFico muito triste com isso, porque podemos aproveitar o nosso esgoto de forma útil com essa crise hídrica para produzir adubo, para fazer reflorestamento. O lixo é a mesma coisa: grande parte iria gerar emprego para os catadores. A gente fica “correndo atrás” do prejuízo com problema das Olimpíadas. Dá-me uma tristeza muito grande a falta de comprometimento do poder público, das autoridades, dos gestores com a sustentabilidade ambiental, porque esse é o verdadeiro problema do planeta. Não é o aquecimento global. É isso que está matando o planeta. Quando você é sustentável, automaticamente, resolve todas as coisas.\r\n\r\nQuando o David Zee colocou aquela apresentação a água está com 1000 está boa para banho. O que é boa para banho? É claro está dentro dos padrões de balneabilidade até 1000, mas a gente sabe que você não pode comparar uma água perto de 1000 na Praia de Ipanema, sei lá, com a praia da Prainha, ou com a praia de Grumari. Até 300 a água é própria para banho, mas tem uma boa balneabilidade. De 300 a 600 a balneabilidade é razoável; acima de 600/700 e água é balneável, mas com risco. Eu não fico à vontade de achar que a água está mil, está ótimo, tá boa pra banho; eu acho que não é por aí.\r\n\r\nSe a gente for analisar agora tecnicamente as causas da poluição da praia, eu tive o trabalho de ir no site no dia 05 de novembro e peguei o laudo das praias do Inea, aí você vê que metade das praias do Rio de Janeiro estão próprias, metade estão impróprias para banho. É importante ter um diagnóstico: por que Ipanema está própria e a do Leblon não? Uma praia é do lado da outra. Foi dito aqui pelo David Zee que a prainha de Piratininga está boa para banho e a de Camboinhas, que é do lado, está com balneabilidade horrível. É importante ter um diagnóstico, e aí, dentro desse diagnóstico, vamos avaliar as causas da poluição da praia, porque esgoto não nasce na praia, ele chega. Quais são as possíveis causas?\r\n\r\nEu diria pra você que uma das causas pode ser, por exemplo, o esgoto que vaza da Baía de Guanabara, que vai em direção às praias abertas e pode estar carreando coliformes também para as praias; outra causa, a gente não sabe, o emissário, já que todo o esgoto vai jogar no emissário - pra onde vai esse esgoto, porque ele não desaparece? Até que ponto isso pode ser causa ou não? Isso tem que ser avaliado, investigado; outras causas são as galerias de águas pluviais, que recebem o esgoto de tempo seco; outras causas: os rios que pegam toda a sua bacia drenante com problema de ocupação irregular, com problema da falta de saneamento, os rios são verdadeiros valões de esgoto, vai chegar nas praias.\r\n\r\nAí, a gente quando vê esse problema da balneabilidade, às vezes a gente pensa que é falta de dinheiro. Aí eu quero levantar um assunto, uma sugestão, Deputado: outra audiência pública pra discutis um assunto gravíssimo. Está se discutindo uma obra de quase 1bilhão de reais para despoluir as lagoas da Barra da Tijuca, dragando 5,7milhões m³ de sedimentos das lagoas e a consequência dessa obra é que o esgoto, que ainda não está resolvido o saneamento daquela região, vai vazar em direção às praias. Nós estamos discutindo balneabilidade, é uma das consequências inexoráveis dessa obra. O problema não é falta de dinheiro. Se a gente quer discutir balneabilidade, vamos começar a discutir essas soluções que não estão tendo sustentabilidade.\r\n\r\nQuando a gente ouve aqui, Visconde de Albuquerque, você vai, a água do rio que tem que ir ao mar, mas como o rio está com esgoto, aí você bombeia esgoto, rio misturado com esgoto paro emissário de Ipanema. Isso não gasta mais energia? Gasta. Não sobrecarrega o emissário? Sobrecarrega. Nós não precisamos jogar água de rio no emissário de Ipanema, mas é isso que é feito, porque infelizmente o esgoto continua entrando. Nós temos que buscar a causa do problema, que é o saneamento.\r\n\r\nÉ necessário a gente falar também no monitoramento que o Inea faz, e faz regularmente, algumas sugestões que eu daria para gente poder ter um diagnóstico melhor. Por exemplo, talvez a pluma de dispersão da Baía de Guanabara... Pra onde que ela vai? Se sai da praia de Copacabana 23milhões de coliformes fecais, foi dito aqui pelo David Zee, na boca da praia, aquilo vai em direção às praias. Então, era importante? É uma sugestão que eu daria para o Inea. Outra sugestão que eu daria é, nas regiões das praias onde tem galeria de água pluvial, que vem com esgoto de tempo seco, onde tem um rio, monitorar aquele ponto da praia na maré de vazante, porque se você monitorar aquela praia na maré média ou não maré de enchente, o mar entra e empurra o esgoto para lá.\r\n\r\nPra eu ter um dado de monitoramento de praia mais próximo do nível ideal sob o aspecto sanitário eu vou monitorar na maré de vazante, naquele ponto, porque é o caso mais desfavorável; se tem esgoto, ele vai vazar na praia, e se alguém tomar banho de mar naquele local é o horário mais desfavorável. Agora, se você não monitorar essa situação e tira uma média, você está camuflando resultado. Fica uma sugestão para o Inea: monitorar nesses pontos onde tem saída de rio, galeria, na maré de vazante, e também monitorar o emissário.\r\n\r\nOs emissários da Cedae são importantes. Não adianta monitorar só os coliformes fecais do emissário. A gente sabe que está entrando outras coisas no mar. E tem a Resolução Conama 357, complementada pela 430, que regula a qualidade das águas naturais marinhas, inclusive, classe I e classe II. Se está acima de Classe II, quem está poluindo o mar? Só pode ser o emissário, então tem que ser monitorado; não estou dizendo que o emissário está poluindo, mas ninguém defeca chumbo. Então, se encontra chumbo lá, é porque pode estar sendo lançada uma ligação clandestina no emissário.\r\n\r\nO emissário ali foi feito para receber esgoto sanitário. Então, não receber, por exemplo, lodo da estação do Arroio Fundo. Se está sendo jogado no emissário, tem que ser investigado por uma dispersão. E fica como sugestão.\r\n\r\nPortanto, as soluções seriam o quê? Combater a causa é: lixo e esgoto. É a principal causa. De onde vem o lixo e o esgoto? Então, nós temos que atacar. Qual é a solução do problema que foi dito aí, que foi muito bem dito, vamos discutir a causa. Lixo na área urbana é legal? Eu acho que a Comlurb faz bem o seu papel, que coleta. É uma empresa que tem renome internacional em coleta, em eficácia. Agora, nas ocupações irregulares, eu questiono a eficácia, e não é só a Comlurb. Nenhuma empresa tem como coletar com eficácia um lixo, dentro de uma comunidade, onde o caminhão não consegue entrar. Você pode fazer os catadores, botar os garis comunitários, mas você não consegue ter eficácia.\r\n\r\nEsgoto é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Só um instantinho, Doca ???, só interrompendo, inclusive esse material que eu falei para ele, que eu estou tentando convencer um prefeito a levar para São Gonçalo, isso foi para colocar nas periferias, nas descidas dos morros, onde o caminhão não tenha acesso. É mais ou menos por aí.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Você consegue ter mais eficácia, mas não completa. Você vai dar uma melhorada com isso, eu concordo, a Comlurb já faz isso, mas você não tem eficácia.\r\n\r\nAgora, o esgoto é a mesma coisa. A Cedae tem o seu dever de casa a fazer, na área urbana e legal, a gente sabe, ela sabe bem porque, durante décadas, a Cedae não investiu em esgoto e agora está mudando. O Edísio sabe muito bem disso, a situação melhorou, que o David Zee mostrou, por que melhorou a situação naquela região? Porque a Cedae investiu nas estações elevatórias, começou a fazer. Há dez anos, as elevatórias não estavam funcionando. Então, está tendo um ganho.\r\n\r\nAgora, mas tem muita coisa a fazer? Tem. Agora, nas ocupações irregulares o problema é o mesmo. O que acaba acontecendo? No meu entender, não é justo ficar tudo na mão da Cedae porque quem permite ocupação irregular não é a Cedae, é a prefeitura. Então, como o Edísio bem falou, tem que ser uma solução conjunta, porque, se a Cedae se responsabilizar por todo o esgoto, e a ocupação irregular cada vez está maior, se a prefeitura não for responsabilizada, então, fica esse ponto.\r\n\r\nEntão, queria dar algumas sugestões para concluir. Primeiro, ocupação irregular aqui, eu não conheço política pública no município para controlar ocupação irregular. Há um crescimento desordenado. A gente vê programas, como o Favela Bairro, mas o controle do crescimento a gente não vê, e ocupações em áreas de risco. Isso, quando chove, é um caos: desce tudo, vai para o rio, vai para as lagoas costeiras, vai para a praia. É um dos problemas, bem como os valões de esgoto.\r\n\r\nEntão, existe um Código Florestal Brasileiro que diz que em encostas de talude inclinado você não pode ter ocupação nenhuma, inclusive aquilo é área de risco. E é o que a gente mais vê no Rio de Janeiro. Faixas marginais de proteção é a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, minha sugestão, e eu acho que a gente tem que começar a discutir isso como política pública, é que o poder público comece a construir prédios, ao invés de crescer horizontalmente, desmatando, crescer verticalmente, desapropriar áreas, perto de onde estão as comunidades, que ninguém quer sair de lá porque mora perto do trabalho, e botar apartamentos com infraestrutura de água, esgoto, lixo e drenagem, tirar essas comunidades, priorizando as APPs e cobrir com floresta. Você já vai começar a acabar com valão de esgoto ali, reduzir; reduzir o risco de deslizamento; reduzir as mortes; as tragédias, na época de chuvas, mas isso é política pública que eu acho que vale a pena os deputados aqui começarem a cobrar, a nível de política pública, que isso influencia as praias, influencia as lagoas, que isso é um dos grandes vilões.\r\n\r\nSegundo, eu acho que é importantíssimo nessas comunidades, que isso não vai acabar do dia para a noite, mas nós temos que enfrentar a ocupação irregular, é o problema de se cobrar políticas públicas de programas. Aí, não sei se dá para fazer como lei, mas, pelo menos, cobrar medidas do poder público para implantar, como foi dito aqui pelo Damásio, educação ambiental nas comunidades, priorizando, que o principal do lixo disperso vem de lá, com coleta seletiva e reciclagem. Ao invés de o lixo entupir o sistema de drenagem, ir para os rios, ir para as lagoas e para o mar, poluindo as praias, ele se transformar em renda para a comunidade. E isso tem que ter política pública, que eu não conheço. Política efetiva para implantar programas como esse. Isso iria dar uma boa reduzida, e não ficar correndo atrás do prejuízo, com barcos para tirar o lixo, com ecobarreira. A gente tem que fazer tudo para o lixo não entrar. Então, primeiro, é numa medida emergencial e, a médio e longo prazo, controlando esse crescimento da ocupação desordenada.\r\n\r\nSegunda proposta é o reuso de esgoto. Ah! mas você pode falar: a gente não tem nada e já vai pensar em reuso? Mas o reuso de esgoto? A Cedae é um exemplo. A Cedae, lá em Alegria, consegue separar o lodo do esgoto todo, ao invés de encaminhar para um aterro sanitário, ela bota em biodigestor para produzir biogás e composto orgânico. Por que o que a Cedae faz na Alegria não vira uma realidade para o Estado?\r\n\r\nPor que a gente não faz uma lei que procure forçar as empresas a fazer reuso de esgoto? Nós não precisamos regar jardim público com esgoto, com água potável. Você pode usar esgoto. Então, agora, hoje em dia, teve uma audiência pública aqui, o senhor participou, a Cedae joga o esgoto na Baía de Guanabara, nas estações dela, se ela joga o esgoto tratado dentro daqueles rios, um esgoto mineralizado que pode agravar efeitos ambientais de eutroficação etc., onde a gente poderia cobrar políticas de reuso.\r\n\r\nEntão, fica uma segunda sugestão, que seja implementada uma lei na Alerj, na Câmara de Deputados que obrigue a prática de reuso, não só pela Cedae como pelas concessionárias de saneamento todas. Solução de esgoto, temos que reaproveitar o lodo e não descartar em aterro sanitário e o esgoto tratado nós vamos jogar em rio, vamos procurar fazer irrigação e fazer um uso secundário.\r\n\r\nTerceira proposta, foi falado em poluição das areias. Queria fazer uma proposição que em todas as galerias interceptoras que beiram as areias das praias se implemente uma coleta de água do lençol freático porque, se houver vazamento de uma galeria de esgoto, vai contaminar direto o lençol onde estão as praias. Então, por exemplo, na galeria interceptora da Cedae de Copacabana, além da coleta e do monitoramento da areia, monitorar o lençol freático. Agora, nos pontos que não tem galeria interceptora, isso seria em termos de monitoramento um ganho. Tem que ser até a interface com a empresa de saneamento, onde tem galeria interceptora, monitorar, porque o vazamento está embaixo da terra, ninguém vai ver. Vai contaminar o lençol freático, podendo colocar em risco as areias.\r\n\r\nA quarta proposta seria a criação de grupos de trabalho no Estado. A poluição das praias em cada região, aqui no Rio de Janeiro, em Piratininga, que inclusive o David Zee colocou que o aumento da poluição da praia, como existe com relação em obras, da praia de Camboinhas está aumentando a poluição de alguns anos para cá, exatamente quando começou, foi feita a obra do túnel de Piratininga e depois começou a dragar a lagoa de Piratininga e, para o esgoto não sair na prainha, está se lançando, abriu-se o canal de Camboatá, na maré de vazante o esgoto de Piratininga vaza por Itaipu, sai em Camboinhas. Não é à toa que a poluição, como o David Zee mostrou, está aumentando. Não é só porque a população aumentou. E se gastando dinheiro. Se gastou grandes verbas para dragagem na lagoa de Piratininga e a consequência foi a pior da balneabilidade das praias.\r\n\r\nEntão, isso nós temos que discutir a origem desse aumento de poluição das praias, não é só o crescimento desordenado. Muitas vezes, obras inadequadas, que geram, a praia está no final de tudo, está na consequência do processo.\r\n\r\nEntão, a criação de grupos de trabalho, por exemplo, vamos criar um grupo de trabalho aqui no Rio de Janeiro, praias do Rio de Janeiro. Chama o Inea, a Cedae, as universidades, os moradores, vamos discutir as praias, quais as soluções, um grupo de trabalho permanente.\r\n\r\nAgora, Piratininga, Camboinhas, é outro grupo de trabalho. Região dos Lagos é outro grupo de trabalho. Se a Alerj pudesse fazer seria excelente para colocar em prática, porque as políticas públicas não estão se alinhando. Às vezes, município não fala com o estado, a união não fala, o Ibama tem que estar presente. Poluição das praias e o Ibama não foi chamado, é fundamental porque é um órgão de fiscalização em nível federal.\r\n\r\nPor último, o que o Deputado Dr. Julianelli falou de sugestões para as olimpíadas, eu teria sugestões a curto prazo. O que poderia se fazer para tentar melhorar um pouco as águas da Baía de Guanabara e das praias nas olimpíadas?\r\n\r\nPrimeiro, monitoramento ambiental onde ele pudesse ser melhorado em alguns pontos, para você, o melhor remédio é a prevenção. Se você tem um bom monitoramento, antes de acontecer uma tragédia, um vazamento de esgoto, você já consegue detectar.\r\n\r\nEntão, se melhorar o monitoramento em alguns pontos críticos para evitar uma tragédia em plena olimpíada, e forçar investimentos de um trabalho de manutenção e conservação das estruturas. Se você faz manutenção e conservação, o risco de um acidente durante as olimpíadas é real, você reduz bastante.\r\n\r\nAgora, eu considero que a questão técnica, estação de tratamento como solução emergencial, uma solução emergencial como foi dito aqui muito mais rápida, muito mais eficaz é você pegar e você consegue ter algum resultado até as olimpíadas, pegar os principais focos dos valões que estão entrando, seja no rio Pavuna, Meriti, seja em qualquer rio, você procurar pegar esses focos e desviar, encaminhar para o sistema de saneamento já existente da Cedae ou de outra concessionária, você consegue ter resultados.\r\n\r\nSe você começar a curto prazo a pegar os focos de poluição, no caso, implementando programas de coleta seletiva e reciclagem nas comunidades, implementando o sistema de intercepção para pegar os principais pontos de valões para não entrar nos rios, que é dos rios que a poluição vem para o mar e para as lagoas costeiras e para a Baía de Guanabara, você já consegue reduzir a poluição e fazer um trabalho que dá para fazer, não só de limpeza dos emissários, mas limpeza dos rios, uma dragagem para tirar aquela porcariada cheia de lixo e de lodo. Em vez de ficar botando só ecobarreira e barquinho, vamos começar a limpar os nossos rios, e você consegue fazer isso até as Olimpíadas para dar mais segurança à Baía de Guanabara e às demais praias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, professor.\r\n\r\nPor último, agora, Águas de Niterói, o Ralph. Ralph, vou esperar você iniciar e vou dar uma saidinha de dois minutinhos.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Boa noite a todos! Aliás, como estamos no horário de verão, boa-tarde, ainda!\r\n\r\nEu cumprimento todos os presentes através do Sr. Presidente da Comissão.\r\n\r\nInicialmente, gostaria de justificar e me apresentar. Meu nome é Ralph Rodrigues, eu estou assumindo um setor. Eu já estou há seis anos no grupo Águas do Brasil, mas eu estou assumindo agora o setor de gestão ambiental da concessionária. Justificar a ausência do superintendente Nélson Gomes. Ele assumiu um outro compromisso anteriormente num seminário, inclusive falando também sobre isso, e me pediu que o representasse.\r\n\r\nNós gostaríamos de deixar muito claro que a gente acha muito importante a realização desse tipo de evento. Eu me sinto até muito mais à vontade de sentar lá e ouvir a população, ouvir os anseios da associação, da organização da sociedade civil e universidades também. A gente acha muito importante essa participação e esse setor foi criado exatamente para isso, para dar essa atenção para o pessoal, exatamente participando dos comitês, conselhos e tudo mais.\r\n\r\nNa concessionária Águas de Niterói, a gente agora está caminhando para 100% do esgoto tratado. A gente tem já sete estações em pleno funcionamento. Tivemos agora a duplicação e modernização da ETE Itaipu, que também coleta e trata o esgoto de Piratininga, e vamos agora também fazer a duplicação e modernização da ETE Camboinhas. Vamos inaugurar agora em dezembro a Maria Paula, a ETE Maria Paula e depois Sapê e Badu, até 2018, para a gente poder tratar e coletar todo o esgoto do Município.\r\n\r\nInicialmente eu gostaria de falar da importância das tomadas de tempo seco, as TTS, em algumas situações provisórias. É um paliativo, mas, por exemplo, a gente tem um caso lá que é o canal de São Bento, que é aquele canal que passa exatamente dentro do Campo de São Bento, que é o antigo rio Icaraí. Ali a gente, infelizmente, tem uma influência muito grande de esgoto. Boa parte desse canal passa, inclusive, subterrâneo a alguns prédios.\r\n\r\nA gente já utilizou equipamentos aí para poder estar rastreando o esgoto, a contribuição de esgoto, mas, infelizmente, a gente toma a iniciativa - acho que vocês também, Cedae, já utilizaram esse equipamento aqui - de executar a vistoria e, infelizmente, volta a ter a contribuição de esgoto. Então, essa tomada de tempo seco é muito essencial. A gente tem lá em Friburgo, lá em Niterói situações que deram certo, que eram Ary Parreiras, Campo de São Bento agora - vamos iniciar a obra - e Presidente Roosevelt, aquele canal de São Francisco.\r\n\r\nEm relação à análise semanal de balneabilidade, a gente tem um TAC assumido com o Inea, um de 2013. Teve até um termo aditivo em 2014 e agora já está concluindo o final deste ano e pretendemos fazer um termo de cooperação técnica, porque a Águas de Niterói entende como de suma importância - o Leonardo está aí, a gente está até vendo essa situação do termo de cooperação - monitorar a balneabilidade da água.\r\n\r\nLamento muito o professor ter atualizado só até 2010. Eu até trouxe aqui algumas planilhas que são encaminhadas pelo Inea, que são publicadas. Se vocês observarem, essa parte de baixo aqui é das praias oceânicas. Você vê que aqui a gente tem boa parte verde, alguns pontos vermelhos e, aqui em cima, a praia da parte da Baía de Guanabara, isso em 2012, 2013.\r\n\r\nSe você pegar hoje, 2015, este daqui foi o último laudo emitido agora, referente a outubro - novembro nós não temos ainda. Se vocês observarem, essa parte verde toda aqui embaixo já é da Região Oceânica, das praias oceânicas, e só com alguns pontos vermelhos, inclusive, Camboinhas tem aquele cenário, passado pelo professor, em 2010, mas hoje a gente tem, durante o ano todinho, toda ela verde, balneável. Eu gostaria que o professor atualizasse. Se não me engano, participei de uma participação do professor na Guanabara Blue, que, se não me engano, não sei se tinha alguma atualização e o cenário estava diferente.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Eu estava precisando dos dados quantitativos, porque aí estão qualitativos.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Sim, até tenho os quantitativos, mas aqui a gente só fez para ficar mais claro, até pela cor, e aí a gente pode ver depois. Provavelmente o Inea vai disponibilizar e podemos ajudar. Então, é de suma importância, a gente tem esse TAC aí e pretendemos renovar, através de um termo de cooperação.\r\n\r\nCom relação a Eco Barreira, também é um projeto, que surgiu através de um TAC, que foi feito nesse mesmo TAC, em 2013. A ecobarreira, ela está instalada no Canal de São Francisco e é bem eficiente também. Estamos estudando com o Município a construção de um Eco Ponto, para auxiliar essa ecobarreira. Quero só citar uns projetos, para ser bem breve, porque quero compensar a paciência de todos os senhores, por terem aguardado até agora, com a minha brevidade.\r\n\r\nTemos o Projeto Se Liga, que inclusive ganhou conhecimento estadual e nacional, com uma publicidade muito grande. É um projeto bem interessante. A primeira etapa foi na Região Oceânica, com 723 imóveis notificados e 612 imóveis já interligados à rede de esgotos. É um projeto em parceria da Águas de Niterói com o Inea e a Prefeitura Municipal de Niterói. É para conscientizar e notificar imóveis irregulares. Na pior das hipóteses, autuar esses imóveis, caso não se conectem à rede coletora da concessionária. A Segunda etapa é São Francisco e já iniciamos Charitas e Jurujuba. A tendência é que a gente consiga resultados bem positivos, em relação a essa campanha.\r\n\r\nTemos o Projeto Enseada Limpa, em parceria com o Inea e a Prefeitura Municipal de Niterói, com o objetivo de beneficiar essas comunidades carentes. A gente já investiu, em Águas de Niterói, dois milhões - outra parte é do Município - e plantação de redes coletoras, bombeamento e tratamento, melhoria do saneamento básico das comunidades. Citando um exemplo bem interessante, estamos agora com um projeto municipal de renaturalização do Rio Jacaré, que corta a Região Oceânica. Para conseguirmos isso precisamos combater o esgoto irregular. Faremos investimento com extensão de rede e nos empenhando, mais ainda com esse Projeto Se Liga, para conectar quem não está conectado.\r\n\r\nTem o Projeto Praia Limpa, que é uma parceria do Instituto Rumo Náutico, da família Grael, o Projeto Grael, que é mapear, monitorar e coletar resíduos sólidos flutuantes, através do Cataglop Light, que é um barco de tecnologia francesa, que a gente tem, e que foi preparado especialmente para coletar, na enseada de Jurujuba e Icaraí, esses sólidos. Com relação às campanhas publicitárias, temos várias que foram feitas.\r\n\r\nEu só gostaria de sanar três dúvidas. Uma já foi sanada, com relação a Camboinhas, que é um estudo feito em 2010, mas estamos tendo resultados, isso vai mudar. Com relação à cobrança da ducha, dúvida de uma funcionária. A Concessionária Águas de Niterói não tem nada a ver com essa cobrança, inclusive ela falou que o quiosque meio que remeteu a culpa à concessionária. Não temos nada a ver com isso, inclusive, parte dos quiosques de Camboinhas foram condenados pela Justiça Federal, porque estava em área ilegal. Inclusive, esses quiosques não possuem água da concessionária, possuem fonte alternativa, poço artesiano. Então, se cobram, não temos nada a ver. A Águas de Niterói não é responsável por essas duchas. Esses chuveiros são dos quiosques. Pode ser que usem água da concessionária os quiosques que possuem rede de água da concessionária. Mas também, depois que entram no hidrômetro a responsabilidade é do cliente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Mas é fácil, é só meter a língua na água para saber.\r\n\r\nO SR. RALPH RODRIGUES - Com certeza, se não me engano a água utilizada é do mar. Agora, jogar culpa na concessionária, com água salgada, é complicado.\r\n\r\nUma segunda situação, até tirando a dúvida do professor, é que Águas de Niterói também investe em água de reuso, a gente já preparou a estação de Camboinhas e de Itaipu, para isso, para disponibilizar essa água. O Município utiliza essa água na limpeza das ruas, no Carnaval, Reveillon e outros eventos, e também para regar as plantações. E a concessionária também está disponibilizando essa água para o Bairro Novo, que é um projeto do Município, e também do Túnel Transoceânico, que necessita de uma água, não necessariamente potável, para poder perfurar lá o túnel, e a gente está disponibilizando essa área para poder utilizar nesses equipamentos de perfuração do túnel.\r\n\r\nA concessionária está aí à disposição para o que precisarem. Ela tem interesse em participar de outras audiências públicas e eventos como esse, acha de suma importância, e estamos à disposição.\r\n\r\nAgradeço muito a paciência de todos. Uma boa-noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quero parabenizar. Essa empresa é um símbolo de eficiência. Parabéns. Parabéns mesmo.\r\n\r\nGente, chegamos ao final. Eu agradeço a presença de todos aqui e pedir desculpas porque passamos do horário. E gostaria aqui de deixar minhas considerações finais. Eu queria fazer uma proposta sobre a balneabilidade das praias. Muito me preocupa a transparência das informações. Portanto, gostaria de contar com o apoio da Agenersa sobre a transparência das informações dos efluentes oriundos dos emissários.\r\n\r\nProponha uma segunda audiência sobre amostra das águas das praias e areias, antes do teste olímpico, importante também. Não podemos perder a oportunidade, no momento em que os olhos do mundo estão voltados para o Rio de Janeiro. Obrigado a todos e até a próxima, se Deus quiser.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e vinte e cinco minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator e do Deputado PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte e três de fevereiro do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO, Chefe do Estado Maior Administrativo da PMERJ, durante o período de agosto de 2013 a novembro de 2014 e que foi convocado para falar sobre o SISMATBEL - Sistema Online de Material Bélico da PMERJ. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma explanação inicial sobre o trabalho que foi desenvolvido pela CPI durante o ano de dois mil e quinze, bem como o que foi observado nas visitas externas que foram efetivadas pelos membros da Comissão, lembrando ao final, aos presentes, que as próximas atividades programadas ocorrerão no próximo dia três de março, sendo esta a visitação às dependências do Comando Geral da PMERJ, local onde está centralizado o SISMATBEL e, no dia dez de março, a décima segunda reunião ordinária, onde ocorrerá a oitiva do Tenente Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO, Comandante do BOPE. Após as considerações preliminares, foi passada a palavra ao Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTINS, e após, a senhora Deputada MARTHA ROCHA, para que fossem feitas perguntas ao depoente, tendo todas sido respondidas satisfatoriamente. Ao final, o senhor Relator sugeriu que fossem colhidas três oitivas, a da Tenente Coronel da PM Sayonara do Valle Boa Ventura, do Coronel PM Raymond e do Tenente Coronel Djalma Beltrami. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nId: 1940104"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1940105": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 606/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2704/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE SOARES MARQUES BARRETO, matrícula nº 421.048-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2705/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS ULISSES DOS SANTOS, matrícula nº 421.143-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Soares Marques Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2706/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONAS ULISSES DOS SANTOS, matrícula nº 421.143-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON NUNES DO VALE, matrícula nº 411.527-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO, matrícula nº 420.739-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente do falecimento de RUBEM DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 414.505-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 612/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCI FRAZÃO DE SOUZA JORGE, matrícula nº 414.732-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 613/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNESTO MAGELA MOSCIARO, matrícula nº 414.724-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL RONDON ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SEVERINO JÚNIOR, matrícula nº 413.728-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR FARIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 615/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA COELHO DA SILVA, matrícula nº 417.569-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA FARIA DE LARA FORTES, matrícula nº 414.886-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FARIA DE LARA FORTES, matrícula nº 414.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO VINICIUS RABELO PINHEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2090/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA ABRANTES PIRES, matrícula nº 418.494-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 619/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2091/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR FERREIRA FONTES, matrícula nº 421.211-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Abrantes Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 620/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2152/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ANDRADE ROCHA SUHET, matrícula nº 421.204-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão Permanente de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2489/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.205-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2666/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA AREDE DA SILVA, matrícula nº 420.515-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2667/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA AREDE DA SILVA, matrícula nº 420.515-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed, na vaga decorrente da exoneração de Karina Testa da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2668/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CABRAL DE CASTRO, matrícula nº 420.539-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Arede da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2670/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA FLÁVIA GOMES MARCIAL, matrícula nº 421.209-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed, na vaga decorrente da exoneração de Joice da Costa Pereira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2754/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE VICENTE DE SOUSA, matrícula nº 421.207-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Jessé Nazário Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2759/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON CARLOS FERREIRA FRAZÃO, matrícula nº 421.206-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2761/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE LUZIA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 420.502-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2762/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.210-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Jane Luzia da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2813/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAILA FABIANA RETTORE MATTOS, matrícula nº 418.971-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2832/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEVERINO INOCÊNCIO RAMOS FILHO, matrícula nº 414.428-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2833/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYSA COUTO RAMOS PITASSI, matrícula nº 421.208-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Severino Inocêncio Ramos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2863/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 3 de março de 2016, ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2899/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE MELLO FRANKLIN, matrícula nº 418.933-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2908/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO TULIO FILARDI, matrícula nº 416.392-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 605/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2865/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDA ARANTES PAULO, matrícula nº 421.203-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antunes da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2016)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 43/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.885-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de IZABEL CRISTINA GOMES DE ARAÚJO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 44/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO COZZOLINO GOSLING, matrícula nº 307.666-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 45/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2613/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TULIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 307.465-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 46/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2740/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANKLIN SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 307.590-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da dispensa de Mario Silva de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 47/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2864/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FRANKLIN SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 307.590-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25476/2015 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n1051/2016 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n1218/2016 - ANDRESSA ANUNCIAÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1308/2016 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n1318/2016 - MOISES DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n1370/2016 - JUCERAMA MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n1385/2016 - LUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n1477/2016 - CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1518/2016 - ANDREA DE AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\n1733/2016 - ROSANY MOURA DE SOUZA\r\n\r\n1792/2016 - ANDERSON CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\n1822/2016 - ANTONIO DANTAS NETO\r\n\r\n1871/2016 - BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO\r\n\r\n1891/2016 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1894/2016 - MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA\r\n\r\n1899/2016 - CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n1946/2016 - ANDREI FIDEL VIANNA DO VALLE\r\n\r\n1953/2016 - GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n1967/2016 - KELLY MARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n1995/2016 - JUSSARA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2077/2016 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\n2086/2016 - ALVARO EDUARDO MORGADO\r\n\r\n2182/2016 - CRISTIANO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\n2200/2016 - VANESSA DOS SANTOS\r\n\r\n2211/2016 - LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\n2217/2016 - RONDINELLY RIBEIRO JACINTHO\r\n\r\n2218/2016 - CARLOS ALEXANDRE DECNOP MARTINS\r\n\r\n2227/2016 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n2248/2016 - ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO\r\n\r\n2271/2016 - ANDRESSA ANUNCIAÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24360/2015 - FRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1039/2016 - CELIO JOSE LUCINDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1833/2016 - PAULO CESAR MENDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23961/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1840/2016 - CARLA JANAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1736/2016 - LUÍZ CARLOS MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n1737/2016 - MUZEIDE PATRICIA DA SILVA\r\n\r\n1810/2016 - TÂNIA LÚCIA CAMPELO VALESCO CONRADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2522/2016 - VANIA DOS SANTOS SILVA PRADO\r\n\r\n25594/2015 - SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDeferidos \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2685/2016 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1837/2016 - RENATA DA SILVA BARROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2819/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO AS FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/16 A 15/03/16:\r\n\r\n200.719-3 - MARIZA MARQUES DE MATTOS\r\n\r\n200.721-9 - MARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n200.723-5 - MIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n200.734-2 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n200.740-9 - TOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/16 A 20/03/16:\r\n\r\n201.479-3 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/16 A 30/03/16:\r\n\r\n200.665-8 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n200.672-4 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n200.686-4 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n200.754-0 - ANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n200.761-5 - SÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n201.239-1 - VALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\n201.283-9 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\n201.380-3 - D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n201.434-8 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n201.468-6 - ANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/16 A 31/03/16:\r\n\r\n200.673-2 - ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n200.681-5 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/03/16 A 28/03/16:\r\n\r\n200.670-8 ALBA LILIA PORTO MONTEIRO PINKUSFELD\r\n\r\n201.432-2 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/16 A 13/04/16:\r\n\r\n201.330-5 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/03/16 A 31/03/16:\r\n\r\n201.523-8 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/16 A 30/04/16:\r\n\r\n200.674-0 - EDYR AREAS\r\n\r\n201.218-5 - ANTONIO LUIZ SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.455-3 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/04/16 A 03/05/16:\r\n\r\n201.396-9 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/07/16 A 17/07/16:\r\n\r\n201.512-1 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2016 A 15/03/2016:\r\n\r\n402520-1-ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\n408184-0-ROSANGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO\r\n\r\n414777-3-JORGE LUIZ MESSIAS VILLALBA DE SOUZA\r\n\r\n416044-6-MARISA NUNES BARROSO\r\n\r\n416451-3-LUIZA SOUZA PAES\r\n\r\n416460-4-MARCILENE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\n419211-8-ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n419416-3-SIDNEI RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n419429-6-ANTONIO CARLOS ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\n419775-2-GILSON GARCIA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n419776-0-IDELZUITE TAVARES RANGEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2016 A 16/03/2016:\r\n\r\n419449-4-JOÃO FELIPE ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2016 A 30/03/2016:\r\n\r\n401635-8-CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n401901-4-CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n402147-3-MARIA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA\r\n\r\n402288-5-MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n402337-0-ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n402573-0-JORGE LUIZ GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\n402917-9-WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n405391-4-IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n405459-9-MARCOS ANTONIO ARAUJO\r\n\r\n405487-0-JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\n405982-0-RONALDO DIAS VIANNA DE LIMA\r\n\r\n407003-3-EDSON FORTES RANGEL\r\n\r\n407793-9-CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n407881-2-KATIA VALERIA ANDRADES COSTA\r\n\r\n408125-3-WANÚBIA DE CARVALHO\r\n\r\n408174-1-CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n408301-0-ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n408372-1-ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTÉ BUNTE\r\n\r\n408720-1-MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n408742-5-MONICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n409010-6-JULIO CESAR FERRO GONÇALVES\r\n\r\n409306-8-BARBARA CRISTINA CAMPOS MORAES\r\n\r\n409684-8-LENE BARROCO FERREIRA\r\n\r\n410293-5-CLAUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA\r\n\r\n410363-6-SEBASTIÃO ENGRÁCIO\r\n\r\n410479-0-JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n411267-8-GUILHERME BARROS DA SILVA\r\n\r\n412077-0-NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n412109-1-CARLA CORREA FRANCISCO\r\n\r\n412352-7-FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\n412456-6-MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n412692-6-CRISTINA SOUZA DA SILVA SALASAR\r\n\r\n412847-6-FRANCISCO JOSE GUIMARÃES\r\n\r\n413179-3-BRUNO RABELLAIS\r\n\r\n413184-3-VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n413625-5-JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA\r\n\r\n413771-7-FLAVIA SANT'ANA PEREIRA\r\n\r\n414783-1-JOSUE HORACIO VIEIRA\r\n\r\n414915-9-MICHELE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n415047-0-DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n415250-0-ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n415283-1-FERNANDA ROCHA PINTO GUEDES\r\n\r\n415365-6-ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n415416-7-MICHELLE CLAVERY HOLANDA\r\n\r\n415417-5-VANDA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n415477-9-ANTONIO SERGIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n415524-8-ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n415563-6-RAFAEL AFFONSO SANTOS\r\n\r\n415578-4-ANDRE LUIZ PIMENTEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n415587-5-CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n415914-1-ANA MARIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n416213-7-YUSSEF ABDU NEME MAKHLUF\r\n\r\n416230-1-GERUZA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n416233-5-VÂNIA BARCELOS DE MORAES\r\n\r\n416285-5-JACQUELINE ALCENO FRANÇA\r\n\r\n416480-2-VANESSA BEZERRA DE AZEVEDO HENRIQUES\r\n\r\n416757-3-MARISA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n416891-0-ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n416962-9-JOSEPHINA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n417301-9-ROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n417456-1-GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n417551-9-VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n417559-2-DERLY DA SILVA LUIZ\r\n\r\n417573-3-ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE\r\n\r\n417870-3-VANUSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n417905-7-VAGNER DE ALCÂNTARA VIEIRA\r\n\r\n417909-9-ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n417940-4-MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n418145-9-ANA LUCIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n418314-1-EVANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n418622-7-HENRIQUE SÉRGIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n418648-2-MATHEUS RODRIGUES VILLAR\r\n\r\n418967-6-SHEILA IZAIAS RIBEIRO\r\n\r\n418981-7-GENI ZEGARELLI ALVES\r\n\r\n418985-8-ALEX MICHEJEVS\r\n\r\n418990-8-HAROLDO ROBERTO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n419041-9-CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n419059-1-NEMÉZIO ALVES PAIVA\r\n\r\n419067-4-FABIO ALOISIO GONÇALVES LANDIN\r\n\r\n419074-0-LUIS HENRIQUE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n419076-5-FLÁVIA DE SANTO ANTONIO LIMA\r\n\r\n419077-3-LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO\r\n\r\n419087-2-GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\n419107-8-FÁBIO RONALDO MATHIAS GOMES\r\n\r\n419111-0-CRISTIANE MENON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n419118-5-JOSE CARLOS DA COSTA\r\n\r\n419146-6-CINTIA BATISTA DE MORAES\r\n\r\n419147-4-GESSI DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\n419153-2-EMBERSON JOSÉ LEMOS ISAIAS\r\n\r\n419163-1-ADEMAR RAIMUNDO MONTELA\r\n\r\n419170-6-JULIO CESAR DE MOURA FROES\r\n\r\n419172-2-JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES\r\n\r\n419173-0-JORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n419179-7-JACQUELINE PEREIRA MALAQUIAS\r\n\r\n419194-6-ALESSANDRA GUEDES DE BARROS\r\n\r\n419195-3-PAULO SÉRGIO POLÔNIO DA SILVA\r\n\r\n419212-6-MARIANA RAMOS ARAUJO\r\n\r\n419213-4-CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n419215-9-IRASILVA CALLEGARIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n419216-7-ANA PAULA FERREIRA GOMES DE FREITAS\r\n\r\n419218-3-LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n419226-6-CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n419232-4-FRANCISCO DE PAULA PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n419279-5-JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n419298-5-ROSANA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n419334-8-NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n419337-1-RONALDO LUIS DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n419342-1-WILLIAN COSTA PINTO\r\n\r\n419344-7-MARCELO AMARAL E SILVA\r\n\r\n419355-3-LAURO VINICIUS RAMOS RABHA\r\n\r\n419360-3-LEVI RODRIGUES DE SALES\r\n\r\n419403-1-LUCIANA CALADO LOPES DIAS\r\n\r\n419404-9-ELDA DIAS DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n419454-4-ROSENY CINTRA RONDON\r\n\r\n419455-1-RICARDO FABER RIQUETO\r\n\r\n419462-7-EDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n419488-2-ANE ELISABET HORST\r\n\r\n419494-0-VICEMAR LUIZ JERÔNIMO\r\n\r\n419499-9-LENICE RODRIGUES DA SILVA GOIS\r\n\r\n419506-1-LUCIENE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n419558-2-MARCOS AURÉLIO LEMOS TORRES\r\n\r\n419561-6-CLAUDIO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n419562-4-JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n419596-2-CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n419603-6-INGRID MICHELE COSTA BORGES\r\n\r\n419619-2-LETÍCIA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n419633-3-CAMILA SOUZA CALDAS\r\n\r\n419690-3-LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n419737-2-ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO VIDAL\r\n\r\n419747-1-WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR\r\n\r\n419752-1-TANEIMAR DARTICLEIA DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n419770-3-FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO\r\n\r\n419829-7-PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n419853-7-MARCELO FELISBERTO GONÇALVES\r\n\r\n419859-4-FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO\r\n\r\n419874-3-IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n419875-0-CARLOS LACERDA DE ABREU\r\n\r\n419880-0-THUANE CAROLINE VERDERAME DE JESUS\r\n\r\n419890-9-MESSALA PIRES REIS\r\n\r\n419896-6-LUCIA MARIA MARTINS COUTINHO\r\n\r\n419903-0-LEDA VIEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n419909-7-GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n419914-7-EDSON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n419919-6-ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n419971-7-PEDRO DA SILVA PONTES FILHO\r\n\r\n419982-4-GLAUCE DA SILVA TAVEIRA LOPES DA CRUZ\r\n\r\n419986-5-RICKSON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n420003-6-SYLVIO DA SILVA\r\n\r\n420007-7-JOSELIAS DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n420031-7-LUIZ SERGIO MACHADO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n420034-1-AGUINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n420035-8-CLOVIS LIMA CANDIDO\r\n\r\n420042-4-GALBA APULCO MENDONÇA DE PAULA\r\n\r\n420043-2-ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n420045-7-IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2016 A 16/03/2016:\r\n\r\n410941-9-MARCIA OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/03/2016 A 31/03/2016:\r\n\r\n418000-6-ALCIMARIO SOARES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n419037-7-RONDINELLY RIBEIRO JACINTHO\r\n\r\n419126-8-SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO\r\n\r\n419284-5-IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/03/2016 A 28/03/2016:\r\n\r\n408678-1-TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL\r\n\r\n414924-1-NATHALIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n417398-5-PRYSCILLA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2016 A 29/03/2016:\r\n\r\n417612-9-CLAUDIA ALVES BARAÚNA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2016 A 30/03/2016:\r\n\r\n410836-1-FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2016 A 31/03/2016:\r\n\r\n406085-1-ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ\r\n\r\n418344-8-PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ALVES\r\n\r\n419904-8-LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/03/2016 A 13/04/2016:\r\n\r\n407599-0-TANIA MARIA VALE DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/03/2016 A 31/03/2016:\r\n\r\n419436-1-CLAUDETH OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/03/2016 A 01/04/2016:\r\n\r\n410774-4-JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\nId: 1940105"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940106": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de março de 2016, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\na - PROJETO DE LEI Nº. 521/2015, dos Deputados ANDRÉ CECILIANO e BRUNO DAUAIRE que \"cria o Programa Estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no Departamento Geral de Ações Sócio-educativas\";\r\n\r\nb - PROJETO DE LEI Nº. 537/2015, dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI que \"institui a Política Estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\";\r\n\r\nc - PROJETO DE LEI Nº. 749/2015, dos Deputados RAFAEL DO GORDO e EDSON ALBERTASSI que \"altera a Lei 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos\";\r\n\r\nd - PROJETO DE LEI Nº. 789/2015, do Deputado JORGE PICCIANI que \"dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ne - PROJETO DE LEI Nº. 858/2015, do Deputado DR. JULIANELLI, que \"dispõe sobre a criação no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de educação para o combate à violência nas escolas\";\r\n\r\nf - PROJETO DE LEI Nº. 872/2015, do Deputado NIVALDO MULIM que \"institui o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\ng - PROJETO DE LEI Nº. 893/2015, do Deputado PAULO RAMOS que \"institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nh - PROJETO DE LEI Nº. 1005/2015, dos Deputados TANIA RODRIGUES e NELSON GONÇALVES que \"altera a Lei nº. 3686, de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio e dá outras providências\".\r\n\r\n2 - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n\"MODELOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE\".\r\n\r\nEm 09 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 687/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, que “Regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a Ementa e os Artigos 1º, 2º e 3º ”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, que “Acrescenta o Artigo que menciona na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, que “Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndrome ou transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prédios residenciais e comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas para seus moradores e/ou visitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 503/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Veda a cobrança de despesas condominiais na hipótese que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR E DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SOBRE A LEI Nº 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE “INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL, OBJETO DE TRÊS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - ENTREGA DE MINUTA DO RELATÓRIO PARCIAL DO ANO DE 2015 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DEFINIÇÃO DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A DESCONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ESTADO - FECHAMENTO E SUCATEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ZICA E A AMEAÇA À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM PARTICULAR DA MULHER GESTANTE;\r\n\r\nV - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DEBATE SOBRE AS RESOLUÇÕES 265/2012 E 266/2015 DO CREMERJ QUE CONTRARIAM OS DIREITOS DAS MULHERES E SEUS IMPACTOS;\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AMEAÇAS ÀS MULHERES TRABALHADORAS: PROJETO DE LEI Nº 4330/2004, QUE REGULAMENTA CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NO MERCADO E MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DA APOSENTADORIA;\r\n\r\nVII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE UM BALANÇO DOS ATENDIMENTOS NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES: O QUE FAZER PARA MELHORAR?\r\n\r\nVIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A GRANDE MÍDIA E A DESVALORIZAÇÃO DA IMAGEM DA MULHER NEGRA;\r\n\r\nX - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REALIDADE DAS MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE - COMO ESTÁ A REINSERÇÃO NA SOCIEDADE;\r\n\r\n1 - DIA 1º DE MAIO: DIA DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES. HÁ PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: AS AMEAÇAS ÀS MULHERES TRABALHADORAS: PROJETO DE LEI Nº 4330/2004, QUE REGULAMENTA CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NO MERCADO E MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DA APOSENTADORIA;\r\n\r\n2 - DIA 28 DE MAIO: DIA INTERNACIONAL DE AÇÃO PELA SAÚDE DA MULHER E DO COMBATE À MORTALIDADE MATERNA - PROPOSTA DE DEFESA DAS UNIDADES PÚBLICAS COM VISITA A UMA MATERNIDADE;\r\n\r\n3 - DIA 4 DE JUNHO: DIA INTERNACIONAL DAS MENINAS E MENINOS VÍTIMAS DE AGRESSÃO - PROPOSTA DE VISITA A UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ASSUNTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO;\r\n\r\n4 - DIA 21 DE JUNHO: DIA DE LUTA POR UMA EDUCAÇÃO NÃO SEXISTA E SEM DISCRIMINAÇÃO - HÁ PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n5 - DIA 25 DE JULHO: DIA DA TRABALHADORA RURAL E DA MULHER AFRO-LATINA-AMERICANA E CARIBENHA - HÁ PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: A GRANDE MÍDIA E A DESVALORIZAÇÃO DA IMAGEM DA MULHER NEGRA;\r\n\r\n6 - DIA 07 DE AGOSTO: SANÇÃO DA LEI 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA ) - PROPOSTA ENTREGA DE CARTILHA E DEBATE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI NO ESTADO;\r\n\r\n7 - OUTUBRO ROSA - PROPOSTA REPETIR A EXPERIÊNCIA DO ANO DE 2015, COM CERIMÔNIA DE ABERTURA E ATIVIDADES AO LONGO DO MÊS;\r\n\r\n8 - 16 DIAS DE ATIVISMO - PROPOSTA DE A\r\n\r\nXII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, do Deputado José Luiz Nanci, que “Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 797/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta no Calendário do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 734/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Institui o Programa de Proteção Especial dos Primeiros 1000 Dias de Vida das Crianças do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “Revoga a Lei nº 3847, de 24 de maio de 2002, que Institui o Dia 25 de março como o Dia do Nascituro”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Cria o Programa Sócioeducativo de Prevenção, Apoio Multidisciplinar, Esclarecimento e Conscientização de Homens Agressores no Âmbito Familiar, na forma que menciona”.\r\n\r\nEm 9 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de março de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h30min\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, quinta-feira, às 12h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes L, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PARA & A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 5ª reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento - CGA - vinculada a Secretaria de Estado de Saúde, com a presença de representantes desta Secretaria; II- Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir e deliberar a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sobre a Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015 que “Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, objeto de três Representações de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 10/03/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; VI - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de março de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 475/2015; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: - Esclarecimentos sobre a gestão dos combustíveis das viaturas e demais veículos a serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante a inspeção do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPresidente da Comissão - PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\nSALA 403 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e TIAGO MOHAMED membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de março de 2016, às 11:30 horas, na sala número 403 do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar do Seminário Internacional “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, que será promovido pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, no dia 18 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Endereço: Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n09:00 - Recepção dos participantes\r\n\r\n10:00 - Abertura Juiz Federal Wilson José Witzel Presidente da AJUFERJES Desembargador Federal André Fontes Coordenador Científico Deputado Estadual Jorge Picciani Representante da ALERJ Governador Luiz Fernando Pezão Representante do Estado do Rio de Janeiro Ministro do STJ Og Fernandes Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)\r\n\r\n11:00 - Palestra: Direito Fundamental ao Meio Ambiente Desembargador do TJ-RS Ingo Wolfgang Sarlet\r\n\r\n11:30 - Palestra: Estado do Direito Ambiental e seus fundamentos Professor José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)\r\n\r\n12:00 - Palestra: Defeitos de Regulação e a Tragédia de Mariana Juíza Federal Isabella Ferrari Juiz Federal Érico Teixeira Desembargador Federal André Fontes\r\n\r\n12:30 - Intervalo\r\n\r\n14:00 - Palestra: Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade Professor Haroldo Mattos de Lemos Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Geiza Rocha Diretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Federal Marcello Granado Moderador\r\n\r\n15:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Procurador Luiz Henrique Alochio Município de Vitória-ES\r\n\r\n15:45 - Intervalo\r\n\r\n16:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas Juiz Federal Gabriel Wedy\r\n\r\n16:30 - Palestra: Direito das Mudanças Climáticas Desembargador Federal Aluísio Mendes Presidente da mesa Professor Michael Gerrard Columbia University Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Moderador\r\n\r\n17:30 - Encerramento\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 17 de MARÇO:\r\n\r\nhttps://goo.gl/1Keoec\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado via digital ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04(QUATRO)horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (TEÓRICA) E DICAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PLANO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TEÓRICA)\r\n\r\nEMENTA: 1.Introdução; 2.Análise de Vítimas; 3.Vias Áreas; 4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.); 5.Estado de Choque; 6.Hemorragias; 7.Fraturas; 8.Ferimentos; 9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (PRÁTICA)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 18:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1940106"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1939930": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 132ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4.2.2016. Data, Hora e Local: Em 4.2.2016, às 18h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Júnior; Secretário: Ismael Ferraz. Quorum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: - aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a reformulação da Convenção do Grupo Bradesco Seguros, em razão da incorporação da Sociedade Filiada BMC Previdência Privada S.A. pela Sociedade Filiada Bradesco Vida e Previdência S.A., com a consequente alteração da Cláusula Primeira e exclusão do Parágrafo Sétimo da Cláusula Terceira; e aprimoramento da redação dos Parágrafos Primeiro e Segundo, item VIII do Parágrafo Terceiro, todos da Cláusula Terceira e dos itens I, II e IV do Anexo “A” da referida Convenção. A mencionada Convenção consolidada será registrada nas Juntas Comerciais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e ficará arquivada na sede da Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Ismael Ferraz. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Certifico o deferimento em 07/03/2016 e o registro sob o nº 00002877620. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1939930"
                ],
                "1939929": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 26 de fevereiro de 2016, às 16 horas, na sede da Light Energia S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Fernando Henrique Schüffner Neto, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira e Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro suplente César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Luís Fernando de Almeida Guimarães e Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.10. ACD nº N-018CA/2016 (Light Energia S.A. e Renova Energia) - ESA para juros das debêntures Banco do Brasil. O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável para que os representantes da Companhia, votem favoravelmente, na reunião do Conselho de Administração da Renova Energia S.A. (\"Renova\"), que deliberar sobre a celebração de Contrato de Suporte de Acionistas entre a Light Energia, RR Participações S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. (em conjunto \"Acionistas\"), Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo como interveniente a Renova Energia S.A. (\"Renova\") (\"Contrato de Suporte de Acionistas\"), conforme ACD nº N-018CA/2016, de 11.02.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio, referente à reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 03.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2876804 EM 03.03.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 26-02-2016\r\n\r\nOS: 350345\r\n\r\nId: 1939929"
                ],
                "1939970": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Navegação e Logística S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 15/02/2016: Data, Hora e Local: Aos 15/02/2016, às 15h, na sede social da Cia. localizada à Praça Floriano, nº 55, sala 1007, Rio de Janeiro-RJ, . Convocação e Presenças: Todos os conselheiros foram devidamente convocados na forma do Estatuto Social da Cia. e estiveram presentes a totalidade dos membros do conselho de administração da Cia.. Mesa: Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Felipe de Carvalho Bricola, Secretário. Ordem do dia: Análise e deliberação: (i) Aprovar a eleição da nova Diretora Sem Designação Específica; Deliberações: Colocado o tema em discussão, após os pertinentes debates e análise, os conselheiros decidiram por unanimidade: (i) Eleger a Sra. Lisiane Lise Schafer Baldo, portadora do RG nº 6.446.022 - SSP/SC e do CPF/MF nº 000.952.800-81, para o cargo de Diretora Sem Designação Específica. Ato contínuo, a diretora ora eleita declara, sob pena da Lei e para fins de instrução CVM nº 367/2002, não ter sido condenada nem estar incursa em quaisquer crimes que a impeça de exercer atividades mercantis, conforme declarado em termo de desimpedimento arquivado na sede na Cia.. Encerramento: Concluídas as análises das matérias constante da pauta e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, determinando-se as medidas e providências cabíveis para o integral cumprimento das mesmas, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os conselheiros, a saber: (i) João Villar Garcia; (ii) Luiz Fernando Wolff de Carvalho; (iii) Carlo Alberto Bottarelli. Mesa: Presidente - Carlo Alberto Bottarelli; Secretário - Felipe de Carvalho Bricola. Certifico e dou fé que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio assinada por todos e arquivado na sede Cia.. Rio de Janeiro, 15/02/2016. (Ass.) Felipe de Carvalho Bricola - Secretário - OAB/SP 285.637. JUCERJA - Certifico o deferimento em 02/03/2016 e o registro sob o nº 00002876138. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1939970"
                ],
                "1939934": [
                    "V - Ata",
                    "SINIAT HOLDING BRASIL, \r\n\r\nCOMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.980.004/0001-83 - NIRE: 333.0016488-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Data, hora e local: Aos onze dias do mês de dezembro de 2015, às 14 horas, na sede social da SINIAT HOLDING BRASIL, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.980.004/0001-83 (\"Companhia\"), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 3402, Centro. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: François René Dominique Pannier; Secretária: Sabrina von Helde da Costa Utchitel. Ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; (b) deliberar sobre a destinação dos resultados referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2013; (c) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (d) deliberar sobre a destinação dos resultados referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014; e (e) a instalação do Conselho Fiscal para o exercício social corrente. Em Assembléia Geral Extraordinária: deliberar sobre (a) a definição e aprovação da renúncia do Sr. François René Dominique Pannier do cargo de Diretor; (b) Eleger os membros da Diretoria; (c) Aprovar a reeleição do Diretor Presidente Sr. Philippe Bernard Rainero; (d) alteração da estrutura da administração; (e) Reforma do Estatuto Social. Deliberação: Pela unanimidade dos votos dos presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e demonstrações financeiras e a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo. 2. Aprovar os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, os quais foram disponibilizados aos acionistas e permanecerão arquivados na sede social da Companhia. 3. Aprovar os Relatórios da Diretoria e as Demons trações Financeiras, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à página 02 e no Diário Comercial à página 07 em 15 de outubro de 2014, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 comparativo com o exercicio de 2012, os quais foram disponibilizados aos acionistas e permanecerão arquivados na sede social da Companhia. 4. Aprovar a não distribuição de lucro referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2013 em virtude do resultado negativo da Companhia em tais exercícios. 5. Aprovar os Relatórios da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à página 05 e no Diário Comercial à página 04 em 27 de novembro de 2015, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 comparativo com o exercicio de 2013, os quais foram disponibilizados aos acionistas e permanecerão arquivados na sede social da Companhia. 6. Aprovar a não distribuição de lucro referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 em virtude do resultado negativo da Companhia em tais exercícios. 7. Foi ainda aprovado, sem ressalvas, que o Conselho Fiscal não será instalado para o presente exercício social. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Foi aprovada pela unanimidade de acionistas a saída do diretor Sr. FRANÇOIS RENÉ DOMINIQUE PANNIER, belga, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº V830.203-Y, expedida pelo órgão CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF sob o nº 061.789.707-73, com endereço na Avenida Almirante Barroso, 52 - 34º andar - Sala: 3402 - Centro - Rio de Janeiro/RJ do cargo de Diretor da Companhia, conforme Termo de Renúncia no Anexo II desta Ata. 2. Pelo presente instrumento, o Diretor renunciante concede à Companhia a mais ampla, geral e irrevogável quitação com relação a todos e quaisquer valores, benefícios que lhe pudessem ser atribuídos, presentes ou futuros, em função das atividades desempenhadas como Diretor, e declara nada mais ter a reclamar da Companhia a qualquer título ou sob qualquer pretexto. 3. Foi aprovada pela unanimidade de acionistas a eleição do seguinte membro da diretoria: (a) PHILIPPE ANDRE CAPOT, belga, casado, engenheiro mecânico, portador do passaporte nº EM 993725 expedido em 06/08/2015, pelo Consulado da Bélgica, com RNE nº V876156-0, expedido pelo orgão CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.125.347-39, residente e domiciliado a Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 205 aptº 402, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica. 4. Foi aprovada por unanimidade de acionistas a reeleição do seguinte membro da diretoria: a) PHILIPPE BERNARD RAINERO, francês, casado, engenheiro mecânico, portador do passaporte nº 14AR14221 - Emissão: 10/03/2014 - Validade: 09/03/2024 - Órgão emissor: Consulat General de France - Buenos Aires, inscrito no Registro Nacional de Estrangeiros sob o nº V830212-X, expedida pelo órgão CGPI/DIREX/DPF no CPF/MF sob o nº 061.753.467-50, e residente e domiciliado à Rua Prudente de Morais, 302, apto. 203, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro - CEP: 22.820-420 - Brasil, eleito em 21 de julho de 2012, reeleito em 07 de julho de 2015, na Assembléia Geral Extraordinária de Re-ratificação da Assembléia Geral Extraordinária, cujo mandato se encerraria em 07 de março de 2016, terá seu mandato estendido até o dia 11 de dezembro de 2018. 5. Tendo em vista a saída de uns dos membros da Diretoria da Companhia, do Sr. FRANÇOIS RENÉ DOMINIQUE PANNIER, e as deliberações aprovadas no item 3 da presente na Ata de Assembléia Extraordinária, a Diretoria da Companhia passará a ser composta por 02 (dois) Diretores sendo: a) Sr. PHILIPPE BERNARD RAINERO, como Diretor- Presidente com seu mandato com início em 11 de dezembro de 2015 e término no dia 11 de dezembro de 2018 e; b) Sr. PHILIPPE ANDRE CAPOT como diretor sem designação específica com seu mandato com inicio em 11 de dezembro de 2015 e término em 11 de dezembro de 2018. Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, alteração do Artigo 5º do Capítulo II do Estatuto ficando com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 189.861.607,90 (cento e oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e noventa centavos), sendo dividido em 35.990.272 (trinta e cinco milhões novecentos e noventa mil, duzentos e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e parcialmente integralizado. Sendo 79,11% das ações pertencentes Siniat International SAS e 20,89% das ações pertencentes a SIniat Holding Argentina S.A. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.\". Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 11 de dezembro de 2015. Mesa: François René Dominique Pannier - Presidente; Sabrina von Helde da Costa Utchitel - Secretária;. Acionistas: Siniat International SAS - p.p. Philippe Bernard Rainero; Siniat Holding Argentina S.A. - p.p.François René Dominique Pannier. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00002860736 e data de 18/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 11-12-2015\r\n\r\nOS: 350318\r\n\r\nId: 1939934"
                ],
                "1939913": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939913"
                ],
                "1939931": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 26 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sede da Light S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Fernando Henrique Schüffner Neto, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro suplente César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Eduardo Maculan Vicentini e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Ricardo Cesar Costa Rocha, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e Ronald Cavalcante de Freitas, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Light S.A. e Light S.E.S.A. 3.1.1. Diretoria da Light S.A. O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou o seguinte: I - Destituir do cargo de Diretor de Distribuição da Companhia, o Sr. Ricardo Cesar Costa Rocha, a partir da presente data. II - Eleger para o cargo de Diretor de Distribuição o Sr. Wilson Couto Oliveira, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 113272863, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.766.195-68, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. O Diretor eleito declara - antecipadamente - que não incorre em nenhuma proibição do exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.2. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\"). O Conselho, por unanimidade, orientou que os Conselheiros indicados pela Light S.A., no Conselho de Administração da Light S.E.S.A., deliberem da seguinte forma: I - Destituir do cargo de Diretor de Distribuição da Light S.E.S.A., o Sr. Ricardo Cesar Costa Rocha, a partir da presente data. II - Eleger para o cargo de Diretor de Distribuição o Sr. Wilson Couto Oliveira, devidamente qualificado acima, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. O Diretor eleito declara - antecipadamente - que não incorre em nenhuma proibição do exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Light S.E.S.A., não tendo, nem representando interesse conflitante com o da Light S.E.S.A.. 3.1.3. Composição das Diretorias: O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a composição da Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente: Ailton Fernando Dias (Interinamente); - Diretor de Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor de Distribuição: Wilson Couto Oliveira; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. O Presidente esclareceu, ainda, que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficará assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente: Ailton Fernando Dias (Interinamente); - Diretor de Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor sem designação específica: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor de Distribuição: Wilson Couto Oliveira; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. 3.20. ACD nº N-018CA/2016 (Light S.A., Light Energia S.A. e Renova Energia) - ESA para juros das debêntures Banco do Brasil. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Gestão, orientou o voto favorável dos Conselheiros, indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light Energia, para que os representantes desta votem favoravelmente na reunião do Conselho de Administração da Renova Energia S.A. (\"Renova\") que deliberar sobre a celebração de Contrato de Suporte de Acionistas entre a Light Energia, RR Participações S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. (em conjunto \"Acionistas\"), Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo como interveniente a Renova Energia S.A. (Renova\") (\"Contrato de Suporte de Acionistas\"), conforme ACD nº N-018CA/2016, de 11.02.2016. 3.29. ACD nº F-006/2016 (Light S.A, Light S.E.S.A.) - Ratificar a rolagem da operação 4131 junto ao Banco Santander. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos Conselheiros, indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., que deliberar sobre: 1) a ratificação da contratação de captação de dívida via Resolução 4131 com Swap vinculado junto ao Banco Santander com o objetivo de rolagem da dívida existente, nos seguintes termos: a) Tomador: Light SESA; b) Operação: Empréstimo via resolução 4131; c) Valor: R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), equivalência em USD, a saber no dia do fechamento; d) Banco: Santander; e) Prazo: até 2 (dois) anos; f) Covenants: relação Dívida Líquida/EBITDA e EBITDA/Desp. financeira de acordo com os patamares firmados na negociação dos covenants de setembro de 2015; g) Garantia: Aval da Light S.A.; e, 2) a ratificação do aval corporativo da Light S.A., conforme ACD nº F-006/2016, de 26.02.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 03.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2877046, EM 04.03.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 26-02-2016\r\n\r\nOS: 350346\r\n\r\nId: 1939931"
                ],
                "1939947": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939947"
                ],
                "1940018": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940018"
                ],
                "1940007": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 350364\r\n\r\nId: 1940007"
                ],
                "1940008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO - 2014\r\n\r\nOS: 350364-B\r\n\r\nId: 1940008"
                ],
                "1939997": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939997"
                ],
                "1940011": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940011"
                ],
                "1939935": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939935"
                ],
                "1939795": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939795"
                ],
                "1939940": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1939940"
                ],
                "1939932": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 26 de fevereiro de 2016, às 15 horas, na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Fernando Henrique Schüffner Neto, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira e Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro suplente César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Ricardo Cesar Costa Rocha, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e Ronald Cavalcante de Freitas, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Light S.E.S.A. O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou o seguinte: I - Destituir do cargo de Diretor de Distribuição da Companhia, o Sr. Ricardo Cesar Costa Rocha, a partir da presente data. II - Eleger, para o cargo de Diretor de Distribuição o Sr. Wilson Couto Oliveira, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 113272863, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.766.195-68, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo restante do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. O Diretor eleito declara - antecipadamente - que não incorre em nenhuma proibição do exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.2. Composição da Diretoria da Companhia: O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficou assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente: Ailton Fernando Dias (Interinamente); - Diretor de Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor sem designação específica: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor de Distribuição: Wilson Couto Oliveira; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. 3.10. ACD nº F-006/2016 (Light SESA) - Ratificar a rolagem da operação 4131 junto ao Banco Santander. O Conselho, por unanimidade, deliberou o seguinte: 1) a ratificação da contratação de captação de dívida via Resolução 4131 com Swap vinculado junto ao Banco Santander com o objetivo de rolagem da dívida existente, nos seguintes termos: a) Tomador: Light SESA; b) Operação: Empréstimo via resolução 4131; c) Valor: R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), equivalência em USD, a saber no dia do fechamento; d) Banco: Santander; e) Prazo: até 2 (dois) anos; f) Covenants: relação Dívida Líquida/EBITDA e EBITDA/Desp. financeira de acordo com os patamares firmados na negociação dos covenants de setembro de 2015; g) Garantia: Aval da Light S.A.; e, 2) a ratificação do aval corporativo da Light S.A., conforme ACD nº F-006/2016, de 26.02.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 03.03.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2877041, EM 04.03.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 26-02-2016\r\n\r\nOS: 350347\r\n\r\nId: 1939932"
                ],
                "1940006": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/03/2016, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) José Augusto Fernandes Filho; (v) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (vi) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vii) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Tatiana Mortari Fioratti. 4. Ordem do Dia: (i) Apreciação da Proposta da Administração com relação: (a) às demonstrações financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e relatório dos auditores independentes relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, (b) à destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015, (c) à eleição dos membros do Conselho de Administração até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017 e à remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2016; (ii) Convocação da AGO da Cia. para deliberar sobre as matérias descritas no item (i) acima para o dia 12/04/2016; (iii) Aprovação da reeleição dos membros da Diretoria da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas: (i) Aprovar e recomendar (a) as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e Conselho Fiscal da Cia., ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à CVM, à BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri); (b) aos acionistas a proposta de destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015; e (c) aos acionistas a proposta de recondução dos membros do Conselho de Administração até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017, bem como da proposta de remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2016. Registramos que os Conselheiros Fiscais, Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, Sr. Axel Erhard Brod e Sr. José Ribamar Lemos de Souza participaram de parte das apresentações do item (i) da Ordem do Dia, conforme segue: Apreciação da Proposta da Administração com relação: (a) às demonstrações financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e relatório dos auditores independentes relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; e (b) à destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015. (ii) Convocar a AGO da Cia. para deliberar sobre as matérias acima no dia 12/04/2016. (iii) Reeleger os atuais membros da Diretoria da Cia., nos termos de seu estatuto social e para os cargos a seguir discriminados, com mandato unificado até a data da próxima AGO que deliberar sobre a aprovação das contas do exercício findo em 31/12/2017: (a) o Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG nº. 3558.009, SSP/SP e CPF/MF nº. 667.729.158-87, para o cargo de Diretor Presidente; (b) a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, casada, engenheira de produção, RG nº. 21.711.638-3, Detran/RJ, e CPF/MF nº. 054.005.287-67, para os cargos de Diretora Financeira e de Relações com Investidores; (c) o Sr. Sérgio Michelucci Rodrigues, brasileiro, casado, geólogo, RG nº. 4012533321, SSP-RS, e CPF/MF nº 199.816.270-20, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (d) o Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº. 00.948.080-31, SSP/BA, CPF/MF nº. 061.753.845-04, para o cargo de Diretor sem designação específica, todos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; Maurício José de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy de Pina Gouvêa Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan e José Luiz Alquéres. Esta Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio.Tatiana Mortari Fioratti - Secretária.\r\n\r\nId: 1940006"
                ],
                "1940010": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940010"
                ],
                "1939996": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BMC-8\r\n\r\nCNPJ nº 04.077.243/0001-89 - NIRE nº 33.5.0001435-1\r\n\r\nCERTIDÃO: Certidão de Arquivamento do Instrumento Particular de Distrato do Consórcio BMC-8 - CNPJ nº 04.077.243/0001-89 - NIRE nº 33.5.0001435-1 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o deferimento em 04/03/2016, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 00002877267 - 04/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1939996"
                ],
                "1940067": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF Nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2015, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Junior, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a cisão parcial do patrimônio da Companhia, seguida de incorporação da parcela cindida pela empresa Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (“OECI”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.220.039/0001-78 e NIRE 3330028759-1, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ (“Parcela Cindida”), tudo nos termos e condições previstos no “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.”, que faz parte integrante desta Ata como Anexo I (“Protocolo e Justificação”); 3) Aprovado integralmente todos os termos e condições do Protocolo e Justificação; 4) Ratificada a indicação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - BA 004903/O-5 e no CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 939, sala 907, Edifício Esplanada Tower, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), para, nos termos do Art. 229, §§ 3º e 5º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da Parcela Cindida do patrimônio da Companhia, tendo sido também ratificada a dispensa da presença de qualquer representante da referida empresa, sem prejuízo dos trabalhos, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao Laudo de Avaliação; 5) Aprovado o “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.” elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta Ata como Anexo II (“Laudo de Avaliação”); 6) Aprovada, em consequência da cisão acima mencionada, a redução do capital social da Companhia em R$ 2.800.701,65 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), passando dos atuais R$ 2.528.306.647,84 (dois bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 2.525.505.946,19 (dois bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), mediante o cancelamento de 101.636 (cento e um mil, seiscentas e trinta e seis) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 58.834 (cinquenta e oito mil, oitocentas e trinta e quatro) ações ordinárias e 42.802 (quarenta e dois mil, oitocentas e duas) ações preferenciais, conforme previsto no Protocolo e Justificação. Em consequência, o caput do Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia é modificado, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 2.525.505.946,19 (dois bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), dividido em 296.620.049 (duzentos e noventa e seis milhões, seiscentos e vinte mil, quarenta e nove) ações, sendo 171.703.874 (cento e setenta e um milhões, setecentos e três mil, oitocentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 124.916.175 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; e 7) Autorizar os Diretores da Companhia, atendendo ao disposto no § 4º do Art. 229 da Lei nº 6.404/76, a praticarem os atos necessários à efetivação da cisão da Parcela Cindida. Em razão da absorção da Parcela Cindida do patrimônio da Companhia pela OECI, esta sucederá a Companhia na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem as respectivas parcelas cindidas, conforme descritos no item IV do Protocolo e Justificação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2015. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Junior, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti. Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/02/2016 e o registro sob o nº 00002870472 em 17/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1940067"
                ],
                "1940068": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF Nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 30 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em mais R$ 439.296.400,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais), passando de R$ 2.089.010.247,84 (dois bilhões, oitenta e nove milhões, dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 2.528.306.647,84 (dois bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mediante a emissão de 12.472.924 (doze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentas e vinte e quatro) ações, sendo 7.220.178 (sete milhões, duzentos e vinte mil, cento e setenta e oito) ações ordinárias e 5.252.746 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentas e quarenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, pelo valor de emissão de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., mediante aporte em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas; e 3) Aprovada, em consequência da deliberação acima, a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 2.528.306.647,84 (dois bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 296.721.685 (duzentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentas e oitenta e cinco) ações, sendo 171.762.708 (cento e setenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, setecentas e oito) ações ordinárias e 124.958.977 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentas e setenta e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Mesa: Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. e Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/02/2016 e o registro sob o nº 00002870475 em 17/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1940068"
                ],
                "1940024": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extrao‘r’dinária realizada em 5 de Fevereiro de 2016. Local, Data e Hora - Na sede social à Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas, em primeira convocação. Acionistas - Presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Companhia. Mesa - Leonardo Forner Senra - Presidente; Sandra Amoedo Miguez - Secretária. Conselho Fiscal - Presente o Sr. Edmilson Loureiro de Lyra, portador da carteira de identidade nº 05356652-7, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.720.527-20, representando o Conselho Fiscal. Publicações - O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico nos dias 28, 29 de janeiro e 1º de fevereiro de 2016. Ordem do Dia - Deliberar sobre (i) a homologação do aumento do capital social da Companhia, nas condições aprovadas pela assembleia geral extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2015; (ii) resgate e cancelamento, nos termos do Artigo 4º, §5º da Lei 6.404/76, da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia que remanesceram em circulação após a oferta pública obrigatória de aquisição de ações da Companhia para fins de cancelamento de seu registro como companhia aberta (\"Oferta\"), nos termos do Edital da Oferta publicado em 10 de setembro de 2015 e do fato relevante divulgado ao mercado no dia 15 de outubro de 2015, pelo mesmo preço por ação pago na Oferta, ajustado pela SELIC acumulada, pro rata basis, desde a data da liquidação da Oferta, ocorrida no dia 26 de outubro de 2015, até a data do efetivo pagamento do preço do resgate; e (iii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo valor do capital social e o número de ações em que ele passará a estar dividido. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata - (i) dispensada a leitura do edital de convocação desta Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia Geral\"); e (ii) as declarações de voto apresentadas foram numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (iii) foi autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas objeto da ordem do dia, os acionistas presentes, representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Companhia, após o exame, discussão e votação das matérias, deliberaram, por maioria: (i) considerando ter ocorrido a subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, da totalidade das ações emitidas no âmbito do aumento do capital social da Companhia, aprovado nos termos da assembleia geral extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015, homologar o aumento de capital, mediante a emissão de 15.715.317 (quinze milhões, setecentas e quinze mil, trezentas e dezessete) novas ações ordinárias e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por ação, e a destinação de (A) 0,32% (trinta e dois décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 1.391.999,92 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), à conta de capital social, passando o capital social de R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 856.147.740,24 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos); e (B) 99,68% (noventa e nove inteiros e sessenta e oito décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 433.607.974,64 (quatrocentos e trinta e três milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), à formação da reserva de capital de que trata o Artigo 182, §1º, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/1976; (ii) resgatar e cancelar, nos termos do Artigo 4º, §5º da Lei nº 6.404/76, a totalidade das ações que não pertencem aos acionistas controladores da Companhia, i.e. 12.168.924 (doze milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo valor de R$ 28,43 (vinte e oito reais e quarenta e três centavos) por ação, que equivale ao mesmo preço por ação pago na Oferta, isto é, a R$ 27,20 (vinte e sete reais e vinte centavos), ajustado pela SELIC acumulada, pro rata basis, desde a data da liquidação da Oferta, ocorrida no dia 26 de outubro de 2015, até a data do efetivo pagamento do preço do resgate, que ocorrerá até 22 de fevereiro de 2016. Considerando a aprovação do item \"i\" acima, o pagamento do valor do resgate será efetuado à conta de reserva de capital registrada pela Companhia, sem necessidade de redução de capital. Nos termos do Artigo 20, III, da Instrução CVM nº 361/02 e do item 7.3 do Edital da Oferta, o pagamento do preço do resgate será feito mediante depósito, até 22 de fevereiro de 2016: (A) em conta corrente de titularidade dos acionistas cujos dados cadastrais estejam atualizados perante a Itaú Corretora S.A. (\"Itaú Corretora\"), instituição responsável pelo serviço de escrituração de ações da Companhia; e (B) no Banco Itaú Unibanco S.A., nos termos do item 7.3.1 do Edital, ficando à disposição para retirada pelos acionistas cujos cadastros não estejam devidamente atualizados perante a Itaú Corretora; a fim de receberem o pagamento pelas ações resgatadas, tais acionistas deverão observar os procedimentos a serem detalhados em fato relevante a ser divulgado pela Companhia, nos termos previstos no artigo 20, inciso III, da Instrução CVM nº 361/02; (iii) de forma a refletir as matérias aprovadas nos items \"i\" e \"ii\", acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia, integralmente realizado, é de R$ 856.147.740,24 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), dividido em 1.531.996.893 (um bilhão, quinhentas e trinta e um milhões, novecentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e três) ações ordinárias, sem valor nominal. (iv) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral foi encerrada com a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Leonardo Forner Senra, Presidente da Mesa; Sandra Amoedo Miguez, Secretária; British American Tobacco International (Holdings) B.V.; British American Tobacco Américas Prestação de Serviços Ltda.; JP Morgan S.A. DTVM; Citibank N.A.; e, Leonardo Forner Senra. Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2016. Sandra Amoedo Miguez - Secretária. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00002877664, em 07/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 05-02-2016\r\n\r\nOS: 350404\r\n\r\nId: 1940024"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1939295": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 25 de abril de 2016 ás 16:00 horas,na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1 - Discutir e aprovar as contas da Diretoria,ref. ao exercício de 2015; 2 - Fixação dos Honorários dos Administradores para o exercício de 2015 e 3 - Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de Março de 2016. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1939295"
                        ],
                        "1939448": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 para realizar corte e embalagem de filmes gráficos e médicos, fabricação de chapas pré-sensibilizadas de alumínio, fabricação de produtos químicos usados nos segmentos gráfico e médico-hospitalar, embalagem e estocagem de produtos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Pastor Manuel Avelino de Souza, 187 - Xerém no Município de Duque de Caxias, no período de 07.03.2016 a 07/03/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1939448"
                        ],
                        "1939939": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, com seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3. Eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 5. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Amaury Rocha de Souza - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 1939939"
                        ],
                        "1938048": [
                            "V - Convocação",
                            "O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A\r\n\r\nCNPJ 38.486.817/0001-94\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG, vem intimar a empresa MÁXIMUS RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 12.822.819/0001-13, da decisão da Diretora da Área de Risco e Gestão Corporativa do BDMG, no âmbito do Processo Administrativo Punitivo PAP002-2015, no sentido de aplicar as penalidades de: a) multa diária de 0,33% incidentes sobre o valor correspondente aos dois aparelhos, contada de 24/04/2015 a 23/05/2015, o que corresponde a R$ 357,78; e b) impedimento de licitar e contratar com o BDMG por 3 (três) anos. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, para a empresa, assim o querendo, apresentar recurso escrito, dirigido ao Presidente do BDMG, que será recebido apenas em seu efeito devolutivo. É facultado, a qualquer tempo, vistas aos autos do processo, mediante comparecimento à Gerência de Apoio e Patrimônio do BDMG, localizado à Rua da Bahia, 1600, Mezanino em Belo Horizonte/MG. Telefone para contato: (31) 3219-8203.\r\n\r\nId: 1938048"
                        ],
                        "1936422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nALEXANDRE PORTO GADELHA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936422"
                        ],
                        "1939359": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.445.347/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. CUPELLO TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO e RECUPERAÇÃO LOR nº IN033557, com validade até 04 de março de 2020, que a autoriza para realizar as atividades de manutenção, lavagem, abastecimento e garageamento da frota própria, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, na RUA FRANCISCO PORTELA, 912, JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/202338/1999). \r\n\r\nId: 1939359"
                        ],
                        "1939081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EVANDRO LUIZ DA COSTA PINTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n753.597.747-20\r\n\r\nEVANDRO LUIZ DA COSTA PINTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033545, com validade até 02 de março de 2020, que aprova a atividade de truticultura em tanques continentais escavados, na ESTRADA DE MACAÉ DE CIMA KM. 11, LOCALIDADE RIO DAS FLORES - MACAÉ DE CIMA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/002.12492/2014).\r\n\r\nId: 1939081"
                        ],
                        "1937250": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "H W J ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.122.731/0001-04\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033486, com validade até 26 de fevereiro de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de edificação mista (residencial e comercial) com 14 (quatorze) pavimentos, sendo 01 de acesso com 06 lojas, garagens e mezanino, 02 pavimentos de garagem e uso comum, 10 \"pavimentos tipo\" e 01 pavimento de cobertura, na RUA DAS OLIVEIRAS, 75, - GRAMA, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.6559/2013) \r\n\r\nId: 1937250"
                        ],
                        "1939061": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.014.516/0001-10\r\n\r\nCLAUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033572, com validade até 04 de março de 2020, para operar Estação de Tratamento de Efluentes de Resíduos Classe I, provenientes de sistemas separadores de água e óleo, na RUA B, 35 - DISTRITO INDUSTRIAL DE VALENÇA - DIVAL, - PARQUE PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.11282/2015) \r\n\r\nId: 1939061"
                        ],
                        "1939339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.688.692/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO-RECICLAGEM E COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033558, com validade até 04 de março de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos para reciclagem (papel, papelão, vidro, plásticos, madeira e metais), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/202295/2003).\r\n\r\nId: 1939339"
                        ],
                        "1939936": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 4. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1939936"
                        ],
                        "1939528": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 24 de março de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterações na redação do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia e seus parágrafos; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovada a deliberação do item “i” acima; e (iii) aumento de capital no valor de até R$ 140.000.004,00, mediante emissão de 23.333.334 novas ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo preço de emissão de R$ 6,00 por ação, para colocação privada junto aos atuais acionistas da Companhia, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, o Parecer do Conselho Fiscal emitido nos termos do Artigo 166, §2º da Lei das Sociedades por Ações e aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. Rio de Janeiro/RJ, 09 de março de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1939528"
                        ],
                        "1939654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos srs acionistas, em sua sede social, sito a Praça Floriano, nº 19, 23° andar, sala 2301, Centro, RJ, CEP 20031-050, os documentos a que se refere o art 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/15. RJ, 09/03/16. Estruturadora Brasileira de Projetos - Maria Eduarda Gouvêa Berto - Diretora Geral.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 350348\r\n\r\nId: 1939654"
                        ],
                        "1939645": [
                            "V - Errata",
                            "Campanário Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nErrata. Nas convocações realizadas nos dias 18, 19 e 22/02/16 das AGO/E da Cia. que serão realizadas no dia 21/03/16, onde se lê: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” leia-se: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO/E´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” RJ, 08/03/16. Victorio Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos, Diretores.\r\n\r\nId: 1939645"
                        ],
                        "1939991": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de (i) ratificar a celebração dos contratos de linha de crédito e adiantamentos para futuros aumentos de capital; e (ii) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 09 de março de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350396\r\n\r\nId: 1939991"
                        ],
                        "1939973": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com seu Estatuto, convoca seus associados para deliberar sobre o balanço 2015, em sua Sede situada na Estrada da Covanca, 1245 em Jacarepaguá, nesta Cidade, em Assembléia Geral Ordinária, dia 27/04/2016, às 11h00, em primeira convocação e às 11h30 em segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo, Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 1939973"
                        ],
                        "1939589": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em AGO em 1ª convocação no dia 14.04.2016 às 11hs na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o ano de 2016; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 24.03.2016 as transferências de ações. RJ, 08/03/2016. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350331\r\n\r\nId: 1939589"
                        ],
                        "1939975": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE: 3330011219-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocação e Aviso. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em A.G.O., Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/04/2016, às 14 horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade, Rio de Janeiro 08/03/2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 340402\r\n\r\nId: 1939975"
                        ],
                        "1939282": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/ 2015. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 07 de Março de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350271\r\n\r\nId: 1939282"
                        ],
                        "1939524": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001.05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do Art. 10, b, da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 03 de Abril de 2016 em conformidade com o item B do Art. 10 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura da Ata anterior; b) Apresentação de relatório de auditoria autorizada pela AGE de 30/agosto/15; c) Deliberação acerca das providências a serem tomadas. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com a Lei 10.406/2002 do Código Civil Art. 1335 item 3 e parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350288\r\n\r\nId: 1939524"
                        ],
                        "1940079": [
                            "V - Ata",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/03/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, referente à implantação dos “Trechos Alternativos a Itumbiara”; (ii) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social; (iii) Alterar o caput do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia a fim de alterar o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Consignar as renúncias apresentadas por membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger conselheiros substitutos; (v) Consignar a renúncia apresentada por membro do Conselho Fiscal da Companhia e eleger conselheiro fiscal substituto; (vi) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberação tomada pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/11/2015, às 16:00 horas; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 10/03/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1940079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1932045": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MODELO\r\n\r\nCNPJ - 07.742.780/0001-94\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2015 neste estabelecimento de ensino: Amanda Alcantara Oliveira, Brenda Marcele da Silva Lima, Bruna Rodrigues Rosa, Daniel Soares Ferreira, Gabriela da Silva de Lucena, Gláucia Fernandes de Brites, Isabella Patriota Figueiredo, João Pedro de Souza Pereira, João Vitor Guimarães Farias, Jonathan do Carmo Tavares, Joyce Barbosa Ventura Domingues, Larissa do Nascimento Breves Oliveira, Marcelo Francisco da Silva Filho, Mariana de Araujo Tropiano, Mariane Silva de Farias, Matheus Vinicius de Souza Villela, Michel Dias dos Santos, Natália de melo Abraão, Rayssa Santos de Azevedo, Tamires da Silva Saraiva, Wesley Franklhe Carvalho da Guarda.\r\n\r\nId: 1932045"
                    ],
                    "1934903": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cenecista Maricá\r\n\r\nCNPJ : 33621.384/1070-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Maricá, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Rua Barão de Inõa, nº 137, Centro, Município de Maricá- RJ, torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015: Alice Isabel Modesto Cabral, Beatriz Ferreira de Toledo dos Santos, Bruna de Lima Sousa, Camilla Melo Martins, Douglas Vianna Lima, Gabrielle Souza de Mello, Isabela Markowicz de Oliveira, Isabella Campos Dias Pereira, Jacqueline Pacheco Gonçalves Amaro dos Santos, João Marcos de Moura Bezerra de Faria, Júlia Rodrigues Duarte, Lethícia Grizotte Santos, Lívia Sevenier de Souza e Silva, Lucas Bezerra Couto, Lucas Ribeiro de Moura, Luciano Matheus Batista de Oliveira e Silva, Márcio Menezes da Costa Júnior, Mariana Costa Rodrigues de Souza, Mariana da Silva Pereira, Mariana Santiago da Silva Cardoso, Natália dos Santos Magalhães, Natasha Coutinho Revoredo Ribeiro, Raphael de Souza Sardinha da Silva, Raphael Santiago Cardoso Nogueira, Raphael Teixeira Ramos, Rodrigo Quintanilha dos Santos, Thamires Rodrigues Duarte. Secretária: Angélica de Almeida Santos OF. DICA nº 521/2015 e Diretora: Mirian Ruth Rachel de Aguiar OF. CDIN nº 974/2012. \r\n\r\nId: 1934903"
                    ],
                    "1938056": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2015: Daniel da Silva São Pedro, Diego Augusto de Freitas Maldonado, Gabriel Mauricio Gibim, Helena Serafim dos Santos, Jéssica Salvi Canuto, Leandro da Silva Batista, Luana da Silva Ruas, Talita da Silva, Yasmin de Oliveira da Cruz. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2015: Adalberto Sabino da Silva, Adão Carlos Alves Lima, Ademilson de Santana Gois, Alexandre Coelho Lima, Amarildo Machado Batista, Amaury Leandro Filho, Amirlando Caue Mendes de Moraes, Anderson Pereira Alves, Andreia Martins Moreira, Antoniel Felix da Silva, Aretusa Rocha Silva, Auxiliador Lourenço dos Santos, Belim Vicentim Filho, Bruna Dias França, Carlos Henrique Santos da Silva, Cássia Cristhina da Conceição, Cecílio Francisco de Almeida, Cicero Calixto de Lira, Daniel de Souza Mendonça, Danilo Augusto Marcelino, Darcio Leandro Pedro Bom, Denison Sena da Conceição, Denival Claudino, Denize dos Santos, Diego da Silva Gomes, Diego José Santana, Diego Luan Gonçalves de Siqueira, Diego Mendes Reis, Dijanete Gomes Barbosa do Sacramento, Douglas Neix, Douglas Rodrigues da Silva, Edgard Paulo Vono, Edson Danilo Fernandes Simão, Eduardo Silva da Trindade, Elane Santos de Souza, Eliuda Frazão Rodrigues, Elivaldo Sebastião da Silva, Émerson de Oliveira Silva, Etelvino Torres, Fabio Monteiro de Lima, Fernando Carlos Severa, Gabriela Gusmão Oliveira, Gesumar Nunes de Souza, Gracy Kelly Macêdo Santos, Heidy Leny Baptista Chica de Moraes, Helio Julio Vieira da Silva, Ireni de Moraes Escórcio, Israel Sena dos Santos, Ivan Cesar dos Santos Junior, Jaime Rissato de Souza, Janaina de Souza Borges, Jardelina Lourdes de Oliveira, Jeorgina Oliveira Souza, João Pedro Blazutti Pereira, Jonas Santarosa Campos, Joseneide do Nascimento Oliveira dos Santos, Josué Rodrigues de Araújo, Jovecy dos Santos, Juliana de Souza, Juliana dos Santos Rodrigues, Juliana Pires de Araujo, Karina Arruda dos Santos, Karine Araujo Silva, Kathleen de Paula Russo, Kauanne Christine dos Santos, Lair Brambila, Larissa do Nascimento Silva, Larissa Renata da Silva, Laura Mariano da Silva Gonçalves, Laurent Michel Avelino, Lauro de Castilho Veiga, Léia Maria da Silva, Luana Tavares de Moraes, Lucas Oliveira de Moraes, Lucas Raimundo, Lucas Taieti Frigulio, Lucineide dos Santos Silva, Lucineide Teixeira da Silva, Luís Fernando Santos Planet, Luiz Miguel da Silva, Maely Magalhães Freitas, Marcelo Artero dos Santos, Marcelo Henrique Moreira Oliveira Silva, Marcia Cristiane de Lima, Maria Selma Araujo da Silva, Maria Valquíria da Cruz, Marina Aparecida Ribeiro, Maristela Costa, Marlene Barbosa da Silva, Matheus Ribeiro do Nascimento, Mayara Gonçalves Ribeiro, Michel Carlos da Silva, Michel Rene Silva Aguiar, Milton Jorge Chimelo, Nicolas Neves da Silva Pinto, Paloma de Paula, Patrícia Bottura, Patricia Gonçalves de Sousa, Polliana Barros da Silva, Rafaela Pires Feitosa, Ramila da Silva Gomes, Renata Araújo dos Santos, Renata de Carvalho Goes, Ricardo Cardoso de Oliveira, Rita de Cassia Aparecida Monteiro, Roberta Barros, Robson Aparecido da Silva Alves, Rogério Ribeiro da Conceição, Romaria Santos de Jesus, Ronaldo Alcantara Maciel, Rosangela Aparecida Lopes, Rosangela Gomes dos Santos, Roseane Araujo de Lima, Sergio de Jesus Perrone, Silvana Ricci de Andrade, Simone Barbosa Santos Monteiro, Simone Plaza Gomes, Sirnaldo de Albuquerque Silva, Suzannyce Gonçalves Noia, Tainá Line Bredoff Alves Beckman, Tamara Alves Evangelista, Tatiana Linhares, Tatiane Cordeiro da Silva, Taunay Cabrera Augusto, Thaís dos Santos Silva, Thais Dossi, Thales Rodrigues de Lima Zago, Thalita da Silva Vasconcelos Jorge, Tuane Barbosa da Silva, Valter dos Santos Brito, Vanessa Alves de Souza, Vanessa Leones Lima, Vania Prudenciano Machado, Vaniele de Macedo Ferreira, Verdíngolos Silva dos Santos, Vicente Souza Santana, Víctor Duran El-Khouwayer, Victor Martins Rodrigues, Victor Tamagnini Borge, Vinicios da Silva Guirao, Vitor de Souza Marco, Vitor Leite Cavalheiro, Vitoria Costa Pestana, Viviane Melo da Silva, Waldir Belizario Junior, Wallace André Justiniano Rocha, Wallace Rodrigues da Silva, Welington Rodrigues da Silva, Wellington Alves dos Santos, Wellington Barbosa Ramos, Wellington Manoel de Andrade, Wellington Santos de Brito Silva, Wellington Tarcisio Ribeiro da Silva, Wesley Akira de Lima Nakashima, Wesley de Freitas Rosa, Wesley Henrique Oliveira, Wesley Raimundo de Sousa, Weverson Dantas Alves Cardoso, Willian Benvindo da Silva, Willian da Silva Gonçalves, Yago Vilas Boas Silvério, Yanca Cristina dos Reis da Rocha, Yuri Antonio da Silva Moises, Zaqueu Brito Ribeiro. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956343-8.\r\n\r\nId: 1938056"
                    ],
                    "1931691": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, situado na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano de 2012: Clarice Gentil Ribeiro, Denyse Millene Resende Brito, Greice Kelly Barbosa Costa, Hugo Emanoel Veiga Pereira, Jorge Luan dos Santos Gonçalves, Renato Luline dos Santos, Santylla Pereira Gonçalves, ano de 2013: Alexandre Gomes da Silva, Alciedia de Araujo Freire, Ana Paula Amarante Amaral, Anna Gabriela de Araujo Oliveira, Bruna Soares Inocencio, Caroline Cristina de Oliveira Lima, Charles Moreira da Silva, Daniel Cortes Frozi Neto, Douglas da Silva Pereira, Fabiolla de Souza Mélo Monteiro, Igor de Melo Tavares, Jhonata Antunes Pierocini, José Anisio Guidinele Vieira, Lyniker de Lima Souza, Maiza Calheiros de Barros, Marcos Gomes da Silva, Mariana Wallace Lima, Rafaela das Neves Pascoal, Ricardo Conceição da Silva, Ruan Rodrigues Capela, Sueni Maria Poubel de Moraes Martins, Yuri Calixto Estácio Amaro, ano de 2014: Adalberto Vinicius Pereira da Silva, Lucas Silva Paiva, Marlon Bartolomeu dos Santos, Samira Salomão. Auxiliar de Enfermagem, ano de 2015: Rosalia Moura Fernandes, Thaís da Silva Linard. Técnico de Enfermagem, ano de 2008: Alexandra Pereira Corrêa Santos, ano de 2015: Alessandra Cardoso França, Analice Oliveira de Andrade, Beatriz Andrade dos Santos, Clenes de Jesus Alves dos Santos Silva, Cristina Felix Casanova, Eliane Corrêa de Castro Sales, Eliane da Silva Berto, Jocelea da Silva Martins, Maria da Guia Paulino da Silva, Maria das Graças de Souza Falcão Bandeira, Maria Veronica Tiburcio da Silva Ephigênia, Merylene Marinho da Silva, Michelle de Souza Silva, Silvani da Silva Rosa. Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, Registro 063/89 SEEC-DAT; Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017 - DEMEC/RJ; Professora Inspetora Escolar Tatiana Pereira Veiga - CRRM-II/E-CR23 Matrícula: 095.6371-9 - ID: 43693601 e Professora Inspetora Escolar Maria de Nazaré Muniz Avelar - matrícula: 09563479 - ID: 43694560.\r\n\r\nId: 1931691"
                    ],
                    "1937140": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV\r\n\r\nCNPJ:11760475/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Curso Ação Preparatório, mantido por Centro Educacional Mendeleev, situado na Rua Aracaju, nº89, Campo Grande, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Normal Subsequente, ano de 2011/2º Semetre: Cristiane Paulo de Oliveira Salles, Jacqueline Maria de Souza, Luciane Souza Guimarães. 2012/2º Semestre: Alessandra dos Santos, Elisangela Dias da Silva 2013/1º Semestre: Andrea Cristina Gaby Corrêa da Silva, Caroline da Silva Kunzler, Iara Godinho Silva, Priscila Dornele dos Santos Serafim Campos, Sheyla Luciano Vieira da Silva, Suzana Ramos Ribeiro, Valéria Ferreira da Costa 2013/2º Semestre: Andrea Farias de Carvalho, Cristiane Figueiredo da Silva, Cleidinice de Assis Vieira Gracio, Erminia Sales da Silva, Juliana do Nascimento de Medeiros, Maria do Carmo da Silva Pinto, Nivia Antonio de Melo de Miranda, Ruth Patricio Rubim, Selma Ferreira dos Santos, Silvana Pereira da Silva, Suelem Loretto do Carmo 2014/1º Semestre: Ana de Paula Teixeira, Ana Flávia Cantalice de Oliveira, Danielle Barbosa Rufino de Farias Ribeiro, Daniele dos Santos Corrêa, Elen Fernanda Nascimento da Silva, Iole da Silva Duarte, Lucimere Pontes de Souza, Marcia Gener Gomes, Margareth Hilario dos Santos Medeiros, Nádia Maria de Moura Rodrigues Jorge,Nathalia Miranda Pereira, Raquel Ramiro Bonifácio Muricyr, Roberta Soares da Cunha, Ruth Cristina Justiniano de Araújo da Silva, Valquíria Alves Mendes. 2014/2º Semestre: Adriana Magalhães da Silva, Alzinete Aparecida Moraes de Sousa, Ana Carla Galdino de Lima, Andréa Luciene Freire da Silva Daudt, Antonia Rosa de Azevedo Machado, Arilayne Cristina Magalhães Arêas, Carla Cristina Laurindo Passos, Cassiara Aparecida dos Santos Manhães Ferreira, Claudia Valéria da Silva, Edma Borges da Silva, Eliane da Silva Campos Aguiar, Janaina Oliveira da Silva Pinheiro, Jaqueline Garcia de Lima, Joselita Martins de Morais Cardoso, Liliane Gomes Cardoso, Manoela Ferreira dos Santos, Renata Ghedim dos Santos, Roberta Bulhões Felix, Sabrina de Souza Porto, Valquiria Braga Teixeira, Vanessa Eliza Carias de Araujo Santos Assis, Vanusa Guariento Ferreira Moreira, Vera Lucia do Nascimento Santana, Virginia Macharet Fuly Marron, Viviane Teixeira Tardin.2015/1º Semestre: Adeli Pereira da Silva, Adriana Pinheiro Mattos dos Santos, Adriana Viana Raposo, Aline dos Reis Clemente, Ana Caroline Silva Martins de Castro, Andreia Costa Rangel Mauricio, Arilma Moreira da Silva Bento de Lima, Caroline da Silva Nascimento, Cíntia da Conceição Pereira, Cristina Gama de Sousa Benedito, Dayana Villela Miranda, Eliene Ramos de Medeiros, Érika da Silva Moraes da Costa, Etiele Elias Pereira, Fernanda Pinheiro Morais dos Santos, Flávia Castro Bueno de Paula, Gerliene Sousa Silva, Ione Ferreira Machado, Jaqueline da Silva Almeida Araujo, Joyce Santiago Fernandes de Souza de Aguiar, Juliana Trindade Leal dos Santos, Liliane Santana Leão, Luciana Caio da Silva de Souza, Luciana Regina da Silva, Márcia Andréa de Cerqueira Almeida, Marcia Cristina Machado de Oliveira Pelenda, Marcia Cristina Quinhones de Oliveira, Marcia Helena Silva das Neves, Maria Lenici Galdino de Menezes, Maria Luisa da Silva Antonio, Mayara de Araújo Corrêa, Milene dos Santos de Santana de Souza, Patricia Regina Farias Gallozio, Regiane da Silva Estevão dos Santos, Rosane da Paixão Maria Alves, Rosangela da Silva Dutra de Paula, Sara de Oliveira Ferreira da Silva, Simone Soares da Silva, Soraia Moreira Sarmento Silva, Thalita Lourhane Luiz dos Santos, Vanessa Barbosa, Vanessa Sangy Loureiro, Vera Lucia Rodrigues Gomes, Virginia Osório Ferreira da Silva, Vivian Pires de Alcantara Neves. 2015/2º Semestre: Gisele dos Santos Nascimento, Gleice Rejane do Nascimento Silva, Ingrid Borges de Santana Andrade, Paula Regina Cândido Araújo da Silva, Solange Costa Santana, Wanick Bruno Almeida Vieira. Secretária Escolar: Glaucia Cristina de Souza Neves Ferreira-Processo E03-0082807-13, Diretora: Veronica Cristina Pinto de Amorim-Processo E03-0082806-13, Professora Inspetora Escolar: Lilian de Santana Guedes - Mat 0975382-3 MIV/SEEDUC/RJ, Professora Inspetora Escolar: Terezinha S. D. Lauermann - Mat 0975393-0 RM IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1937140"
                    ],
                    "1939136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na Rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes. Ensino Médio - 2004 Fabíola Souza do Amaral. Ensino Médio - 2014 Alexsander Castro do Nascimento, Aline Silva, Andrew Simões da Silva, Ana Caroline da Rocha Felipe, Giovanna Fontes da Silva, Giulya Galdino Santos da Silva, Glícya de Oliveira Freitas, Joyce da Silva Rodrigues, Juliana Bastos Maciel, Karina Paula Oliveira dos Santos, Larissa Nascimento dos Santos, Larissa Rocha Figueira da Silva, Leidiane Silva de Sousa, Luana Cristina Montes Mota, Marcélli Lopes da Rocha, Mariana Costa Santos, Nayane Silva Inácio da Cruz, Pedro Eduardo da Silva Palmeira, Ramon de Oliveira Galdino, Renan de Freitas Medronho, Rodrigo Lopes Simões, Silvia Cristina de Souza Soares, Thiago da Silva Gomes, Yasmin Andrade de Araújo, Yasmin de Brito Roque. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2013 Isabela Silva de Andrade. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2014 Caroline Pirassoli de Souza, Clarice Vitória Rodrigues Silva de Lima, Danyella Jesus da Silva, Diego dos Santos Lima, Estevão Costa de Souza, Evellen da Silva Gonçalves, Karla Caroline Elias de Medeiros, Larissa Pereira da Silva, Leila de Castro Silva, Marcello Augusto Rocha do Nascimento, Matheus da Rocha Cardoso Dias, Renan Linhares Teixeira, Renan Souza da Silva, Rodrigo Silva Peres, Shayanne Victorino de Lima, Tayane Araujo dos Reis, Thamiris Narciso Magalhães, Yasmin Faios Cunha. Técnico em Contabilidade - 2015 Maria Alice Silva dos Reis, Taís Souza da Silva, Valéria dos Santos Mello. Ensino Médio e Técnico em Química - 2014 Douglas Trajano das Neves, Lucas David Rissi de Andrade, Tuanny Carneiro Pinto, Vinícius Bolzan Elias. Técnico em Química - 2015 Giovanna Fontes da Silva, Karina Paula Oliveira dos Santos, Nayane Silva Inácio da Cruz, Yasmin Andrade de Araújo. Ensino Médio e Técnico em Eletrônica - 2014 Antonio Maike Costa Vieira, Arley Xavier Vinhaes, Darlan de Souza Pereira, Eder Reis Lobo, Erick Santos Amaral, Jessé Ribeiro Miguel, Jonas Reis Lobo, Lenin Victor Costa de Medeiros, Lucas Moreira Costa da Silva, Pedro Paulo Ignacio Fonseca, Pedro Henrique Ferreira Alves da Silva. Ensino Médio e Técnico em Meio Ambiente - 2014 Carolina Ferreira da Silva, Carolina Ramos Waked Pontes, Gabriel Gonçalves Cardoso, Isadora Pimentel Cândido dos Santos, Lucas Inacio de São Joaquim, Maria Alice Ferreira Rodrigues, Maria Luiza Marinho das Neves, Rebeca Roque Cardoso de Paula, Renata Campos do Nascimento, Stefany Leite de Souza. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2014 Ana Cláudia Vasconcelos Medeiros, Diego Paixão de Freitas, Henrique da Silva Zatorre Pereira, José Eduardo Costa de Oliveira, Ludson Pereira dos Santos, Michelle dos Santos Valle Leitão, Raphaela Alves de Aquino Silva, Thaluan Almeida de Araujo, Vitor Messias Motta Santos. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2014 Andreza Costa de Souza. Técnico em Enfermagem - 2015 Ingrid França de Melo, Manuela Souza de Miranda. Técnico em Patologia Clínica - 2010 Silvana do Nascimento Silva. Técnico em Patologia Clínica - 2011 Lorraine Pereira de Lima. Técnico em Patologia Clínica - 2013 Flávia Cristina Santa Brigida Corrêa. Técnico em Patologia Clínica - 2014 Karina de Oliveira Ferreira. Técnico em Patologia Clínica - 2015 Daiane Oliveira de Carvalho, Fernanda Muniz Ribeiro, Helen de Castro Costa, Juliane Luna de Oliveira, Leonardo da Silva Teles. Retificações: D.O de19 de Fevereiro de 2001 fls 10 onde se lê Ensino Médio Curso Téc. de Informática - 1999 Mirian Moraes dos Santos leia - se Ensino Médio Técnico em Informática - 1999 Míriam Moraes dos Santos. D.O de 14 de Fevereiro de 2001 fls 03 onde se lê Ensino Médio Curso Téc. de Enfermagem - 2000 Priscila Oliveira Silva leia - se Ensino Médio Técnico em Enfermagem - 2000 Priscilla Oliveira Silva. Secretário Escolar Getulio de Barros Oliveira Reg. do PIPMO n° 4651 e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº 408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 1939136"
                    ],
                    "1939139": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2007/2º SEMESTRE: Luciana Garcia de Paula, Felipe Justo Peixoto. 2009/1º SEMESTRE: Waldemar Junio Gonçalves de Alencar, Vitor Menezes da Silva Nolasco. 2009/2º SEMESTRE : Adrieli Cardoso da Cruz. 2010/2º SEMESTRE: Lais Maria Carneiro da Silva Carlos. 2011/1º SEMESTRE: Cristiane da Silva Rodrigues Santos de Lima. 2012/1º SEMESTRE: Laura Cristina Araújo Silva. 2012/2º SEMESTRE: João Vitor Silva Sousa, Luciano de Oliveira Batista. 2013/1º SEMESTRE: Johnny Michael Gonçalves da Silva. 2013/2º SEMESTRE: Moisés Almeida Prado de Santana. 2014/1º SEMESTRE: Sara Batista Barros. 2014/2ºSEMESTRE: João Vitor dos Santos Vieira, Jéssica Faria Guanabara da Silva. 2015/1º SEMESTRE: Douglas de Almeida Furtado, Gabriela do Nascimento Soares Vieira, Sabryna Silva Meireles, Danilo Girardi Alves, Ana Carolina dos Santos de Oliveira, Ugor Ubiratan Barata, Shelden Cristine Felicio Paula, Roberta da Costa Nascimento, Nathalya Kristie Martins Fantezia Alves. José da Silva Costa, Thaires Nascimento da Silva. ENSINO MÉDIO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2011: Taynara Josué de Almeida Barcelos, 2012: Thiago Cassemiro dos Santos. 2014: Matheus Felipe de Moraes Paixão, Lorran Fragoso da Fonseca. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, 2001: Vanessa Bastos Moreira. 2011: Leonardo Jeferson Pedroso Filicio. 2013: Lucas Girardi Alves. 2014: Bruno da Silva Miranda, Leticia Matos da Silva, Larissa Gomes Ferreira, Isabelle Silva de Oliveira. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC Diretora: Iolanda Silveira Pereira - Reg. 16308/MEC, Publicado pelo Professor Inspetor Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0, CRIE-RM IV.\r\n\r\nId: 1939139"
                    ],
                    "1939408": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEUS - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DA SAÚDE\r\n\r\nCNPJ - 03.433.407/0001-09\r\n\r\nO Diretor do CEUS - Centro Educacional Universo da Saúde relata os concluintes do curso: Técnico em Enfermagem: Ano 2010: Marcos Antonio da Silva. Ano 2012: Aline Cristina da Conceição, Viviane Mara Lopes. Ano 2013: Jenifer da Silva de Oliveira, Priscila de Sousa Antonio. Ano 2014: Ana Caroline da Silva Moraes, Benedita Aparecida Ernesto de Souza, Rivelino Marques Miranda, Tatiana de Fátima Araujo, Taynara Sant´Ana da Silva. Ano 2015: Alexandra Aparecida da Rocha, Caroline Vargas de Almeida e Silva, Elisabete Bezerra de Oliveira, Felizalda de Paula Pereira, Jackeline de Souza Barbosa Ribeiro, Janete Isabel de Oliveira Carvalho da Silva, José Adauto Pinheiro Bastos dos Santos, Luciene da Silva Jesuino, Maria Natália dos Santos Lopes, Rosemari Medeiros Muniz de Rezende, Tais Eliane de Souza, Tatiana Guimarães Carvalho, Tatiana Maria da Silva, Tatiane Samara de Souza, Vanessa Aparecida Lopes da Silva Alves. Diretora: Nair Mauro Pereira Registro nº 12352/ULBRA. Secretária Escolar: Ana Paula Caetano Pereira Registro Nº 265. Professor Inspetor Escolar: Maria Aparecida Dutra Nicacio Matrícula: 942.683-4/CRRMPII/SEE-RJ. Professor Inspetor Escolar: Mariza Helena Neves Alves ID:4325153-6/Mat: 0942.508-3/SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1939408"
                    ],
                    "1937840": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.003.618/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Logos - Colégio e Curso Tamandaré, situado a Rua Mirim, 35 - Centro - Nova Iguaçu - RJ., torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015. Turma: 3001 - Amanda da Silva Carvalho de Sousa, Ana Beatriz Hoppe Figueira, Arthur Benício Rodrigues Borges, Bernardo Pires de Freitas, Caio Teixeira dos Santos, Carina da Silva Carvalho de Sousa, Carolina Martins dos Santos Cerdeira, Diovana Andrade de Moraes, Gustavo Dutra Cavalcanti, Igor de Melo Meireles, João Pedro dos Reis Andrade Costa, Larissa da Silva Cury, Laryssa Berti Cunha, Letícia Martins Antunes da Silva, Letícia Santiago do Nascimento, Lídia Moure de Magalhães Barbosa, Lucas Ferreira Barros, Miguel Candido da Penha Dantas da Silva, Natália Oliveira Gomes, Ricardo Silva Buarque, Rogerio Mussel Junior, Thales Moreira de Lima, Thiago Moreira de Lima, Victoria Ribeiro Beserra de Sousa. Turma: 3002 - Vitor Bottino Fernandes. Diretora: Maises Rangel Suhett - Reg. 317 - MEC; Secretária: Ana Maria Gomes Magalhães Brum - Reg. 145/97 - E/COIE.E/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 1937840"
                    ],
                    "1938780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio- 2012: Daiane Gonçalves Castro Maia; 2014: Symone Pereira Vieira de Souza; 2015: Ana Carolina Moraes Silva, Ary Henrique do Nascimento Gouveia, Beatriz Monteiro de Sá Orofino, Camila Cristina Calvalli, Daniel José Poppolino de Oliveira, Erick Antero Cavalcante, Gabriel Vicente Silva, Gabrielli de Castro Ribeiro, Giullia Rodrigues Rangel Ibraim, Juliana Rodrigues Müllem D'elly, Leonardo Gomes Machado, Lucas dos Santos Furtado, Lycia Gomes Peres, Mariana dos Santos Ribeiro, Raquel Dias da Costa, Raquel Fernandes da Silva, Renan Cunha de Novais, Richard Erick Nunes, Talita Gomes de Souza, Yago Blanco Guimarães, Yasmim Lins Lopes Baptista. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre de 2005: Debora de Almeida Roos, Geziel da Silva Silveira; 2º semestre de 2006: Rosemberg de Souza Pavão; 2º semestre de 2007: Kelly Carvalho de Souza ; 2º semestre de 2014 : Andrey Moreira de Souza, Monique Ellen Weirich Fontes, Vinícius Rebêlo Fernandes, Yan Seixas Rebello; 1º semestre de 2015: Lucas Hipolito Machado; 2º semestre de 2015: Adrianne Galvão de França Trevizan de Oliveira, Agostinho Estrela Arioza, Ariane L'astorina de Andrade Campos, Bianca de Albuquerque Cabral Martins Tavares, Bruno de Lima Domingos, Caio Augusto Soares Lopes, Daniel Barbosa D'able, Diego Damião Vasconcelos Sales Barga, Diego de Paiva Bicalho Salgado, Erick Ferreira Kruschewsky, Flávia Vieira da Silva, Francisco Flavio Felipe dos Santos, Gabriel Acha Ferreira Coutinho, Gabriel Alves Lagrimante, Jade Santos Martinez da Cruz, Jaqueline Mesquita de Souza, José Guilherme Murcia Sousa, Juliana Silva Atahide, Kaori Muniz Nascimento, Larissa Pinto de Souza Batista, Leonardo Elias Galvão, Lorena Bastos dos Santos, Lucas Pereira Dutra de Paula, Mateus Gonçalves Baia, Mateus Paixão de Paula, Patrick Pereira Caramalho, Pedro Vieira de Araujo Neto, Rafael Machado da Costa, Rayssa \r\n\r\nLuzia Lago Bernardino, Tauã Rafael Santos Rosa, Thamires Luana dos Santos Borges, Thiago Salvatore Holanda Confettura, Vanessa Helen Marangoni Crosman, Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin- Reg. 16798/MEC; Secretária: Maria de Abreu - Reg. 8972/MEC; Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira. Mat. 0942540-6.\r\n\r\nId: 1938780"
                    ],
                    "1932593": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.070.585/0001 - 41\r\n\r\nO Diretor Free - Centro Cultural Livre, mantido por Free - Centro Cultural Livre Ltda ME, situado na Rua Santos Dumont, 460 - Centro. Município de Petrópolis torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica - 2013 - Juliano de Oliveira da Silva; 2014 - Rodrigo Martins de Barros; Wagner Luiz Müller Junior; 2015 - Carlos Henrique de Oliveira; Leonardo da Silva; Curso Técnico em Mecatrônica - 2014 - Renan do Nascimento Soares; Thiago de Santana Mendes; Wagner Luiz Müller Junior; 2015 - Caio Fabio Siqueira de Alcantara; Diego dos Santos Lima; José Valcir Sabino de Souza; Ramon Ribeiro Freitas da Rocha; Richard Pinho de Araujo; Wanderley André Siqueira de Alcantara; Ensino Fundamental - EJA: 2014/1 - Weslei de Paula de Souza; 2015/2 Allexandre Henrique Vieira Sena Quinto; Anderson Alves Reis da Silva; Daniele Gonçalves Pinto; João Fellype Gonçalves Camara; Lara Reis Zainotte; Lucas Lima Almeida da Silva; Luiz Henrique Jochem Teixeira; Luan Vieira Portugal; Marlon Machado de Oliveira; Maria Eduarda Fernandes Braga; William Augusto Beck da Luz; Ensino Médio - EJA: 1999/2 - Decio Augusto Nogueira Filho; 2013/2 - Jorge Luiz da Silva Cezar; 2015/2 - Aletéa de Oliveira; Ana Beatriz Dias dos Santos; Carlos Henrique de Souza Peres; Danilo de Souza dos Santos; Davi Ricardo de Almeida Nunes; Eduarda da Silva Carneiro; Fabio Machado Amolinario de Azevedo; Gabriela Liza de Moura da Luz; Geilda Melandri Monteiro; Iago Faria Leignel; Leonardo Thomaz Duarte da Silva; Maycon Baptista Moraes; Monique Bernardes da Silva; Matheus Weber; Pedro Henrique Amorin Nogueira; Pedro Schmid Hybner; Rodrigo Carlos do Couto Molter; Rodrigo Thomaz Duarte da Silva; Rogerio Alves de Oliveira Junior; Tayná Almeida de Moraes; Weslei de Paula de Souza; Ensino Médio - Regular: 2015 - Ana Júlia Soares Recker Sá; Gabriela Ribeiro Maya; Guilherme Daipert da Cruz; Isabella Massad Marques; Lorranny de Oliveira Netto; Luiz Felipe Guimarães; Maria Eduarda Duarte Ramos; Maria Luiza Carvalho Correa ; Diretora Pedagógica: Alexandra Werneck de Oliveira - Reg. nº 02667714/2014; Secretária: Rosemere Silva Moreira Reg. 16098 - 402/2004.UCP. Inspetora Escolar: Renata Cristina de M. L. Moreira - SEEDUC/ CRIE - RSI Mat. 0966981 - 3 / ID4391016 - 5. Claudette Maria Veiga. SEEDUC / Crie - RSI Mat. 0975422 - 7 / ID 4429056 - 0.\r\n\r\nId: 1932593"
                    ],
                    "1938532": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ITAMOB - INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE\r\n\r\nCNPJ: 12.333.790/0001-06\r\n\r\nA Diretora do ITAMOB, mantida por Instituto de Ensino Técnico Ataíde Ltda, localizada na Rua Leda Santiago, 40, Centro, Município de Itaguaí, RJ, torna pública a relação de alunos concluintes dos Cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente: Habilitação em Mecânica Industrial 2014: Adaildo Magalhães de Souza, Danilo Magalhães de Souza, Douglas da Silva Soares, Douglas Leite Cardoso, Edson Custódio dos Montes, Edson de Souza Cruz, Felipe Ariel do Prado Villalon Navarrete, Gilvan Nunes Oliveira, Irandir Vieira Fernando, Jonathan Paula Porto, Jose Edson da Silva Junior, José Francisco Nascimento, Luciano Augusto Nunes, Luciano Pereira, Luciermo dos Santos Gonçalves, Luiz da Luz Lopes dos Santos, Maguil Porto Bezerra, Mauricio Eduardo de Lima Santos, Naim Doglio Fernandes Bitar, Rafael Costa de Oliveira, Reinaldo dos Santos Reis Neto, Renato Gomes da Silva, Roberval Ferreira Barboza, Robson Ferreira dos Santos, Rômulo José Gonçalves Prado. 2015: Ronieri Santos da Silva. Habilitação em Segurança do Trabalho 2014: Anne Priscilla Soares da Silva Torres, Camila Braga de Oliveira, Carolina Maia Ferrazani, Cristiane Aparecida Borges da Silva, Damiana Maria da Silva Galdino do Nascimento, Gabriella Vieira da Silva, Joana Paula Oliveira de Carvalho e Silva, Luana Marques de Oliveira, Mariane Ramos Nascimento. 2015: Mércia Patricia Ferreira de Almeida, Marciana Maria da Silva. Habilitação em Edificações 2013: Richardson Santos Santana. 2014: Abinael Verissimo da Costa, Carlos Henrique Morato de Lima Leal, Denis Primo de Sousa, Deyvison da Silva dos Santos, Eloy Palmieri Gonçalves, Gilvan dos Santos, Joselito Candido da Silva, Leandro Ramos Pereira, Luciana Gonçalves Martins Ferreira, Luiz Flávio Rodrigues da Silva, Valdeon Mota Teixeira, Viviane Rangel Semeão da Silva. Diretora Geral: Karla Luiza Bertino Caravello - Proc. E-03/011/649/2014. Secretária Escolar: Monique Ataide de Sousa - Proc. E-03/10801015/2012.\r\n\r\nId: 1938532"
                    ],
                    "1939140": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do curso TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, 2014: Beatriz Stephannie Alencar Monteiro, Ingrid Nascimento de Araújo, Elen dos Santos e Silva, Leticia Dantas Souto, Katharina Passos de Souza, Renan Almeida Ramalhete de Oliveira, Venancio Serrano Zani, Walkyria Victor Amorim, Yuri Moraes dos Santos Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC Diretora: Iolanda Silveira Pereira - Reg. 16308/MEC, Publicado pelo Professor Inspetor Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0, CRIE-RM IV.\r\n\r\nId: 1939140"
                    ],
                    "1930600": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda., situado na Rua Guarujá, nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2010: Jeferson de Souza Pereira da Silva \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2013: Bruna Gomes Serpa, 2014: Kevin de Oliveira Freitas. Secretária Escolar: Nilza \r\n\r\nTeixeira Rosa - Reg. 1038/SEEC, Diretora: Maria Cristina Barroco\r\n\r\nSerrano de Castro E/DGED/DRE Nº 4135/05, Professor Inspetor \r\n\r\nEscolar: Claudia R. G. de Araujo, Matr. 0975389-8, Id: 4428426-8, CRIE, SEEDUC.\r\n\r\nId: 1930600"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1939969": [
                            "V - Extravio",
                            "ATAMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-EPP\r\n\r\nCNPJ N.º 05.765.551/0001-60 - NIRE: 33207150947\r\n\r\nEXTRAVIO. Comunicamos o extravio de livro diário de nº 8 da empresa ATAMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-EPP, CNPJ N.º 05.765.551/0001-60, NIRE: 33207150947, que foi registrado na JUCERJA sob o nº 81.507 em 31.01.2012, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nOS: 350400\r\n\r\nId: 1939969"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1939440": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26, 30, 41 e 43 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 30.03.2016, quarta-feira, às 14 horas em 1ª convocação e 14h30m em 2ª e última convocação, na sede do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, situado na Rua do Ouvidor, 63 - sala 402/404/406 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de Contas da Diretoria referente ao exercício 2015. Rio de Janeiro, em 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1939440"
                            ],
                            "1939918": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESTADO\r\n\r\nCNPJ 30.140.644/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro (SINDESTADO-RJ), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos Artigos 19 e 20 do Estatuto desta entidade, vem por meio do presente Edital CONVOCAR os associados quites com suas obrigações sindicais para que participem de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada na segunda-feira, dia 14/03/2016, no auditório da Sede (Av. Presidente Roosevelt, 296, São Francisco, Niterói/RJ), com primeira convocação às 10 horas e com segunda convocação às 11 horas, tendo como Ordem do Dia os seguintes assuntos: (1) Deliberar sobre o ajuizamento de ação judicial coletiva questionando a constitucionalidade da cobrança da taxa única de serviços tributários da Receita Estadual, instituída pela Lei Nº 7.176/2015; e (2) Deliberar sobre o ajuizamento de ação judicial coletiva questionando a cobrança de ICMS com alíquota diferenciada na conta de energia elétrica. Niterói, 08 de março de 2016. Ricardo Lisbôa Vianna - Presidente\r\n\r\nId: 1939918"
                            ],
                            "1939910": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nCandidatos ao Pleito Eleitoral - Retificação\r\n\r\nA Comissão Eleitoral eleita para coordenar o pleito eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato Nacional dos Aeronautas, entidade sindical de representação nacional da categoria profissional dos aeronautas, nos termos do seu estatuto social, cientifica a todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos associativos, que este edital virem ou dele tomarem conhecimento, que RETIFICA o edital publicado no dia 02.03.2016 com a relação das candidaturas deferidas como chapa individual para concorrerem aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal na eleição para renovação dos órgãos diretivos da entidade, que será realizada no período de 04 (quatro) a 10 (dez) de Abril de 2.016 (dois mil e dezesseis) em primeiro escrutínio, para informar que foi deferida a candidatura de chapa individual a seguir descrita, que deverá ser acrescida àquelas já publicadas: Candidatura Individual - Diretoria - 162 Lina Maria Alves Pires. Com a publicação do presente edital fica aberto o prazo para impugnações conforme disposto no artigo 83 do estatuto social, especificamente para a candidatura ora publicada. Para garantir efetiva publicidade este edital é publicado no Diário Oficial da União, bem como, cópia do mesmo é afixado nos quadros de avisos nas empresas, na sede e subsede e nas representações sindicais regionais do Sindicato. Rio de Janeiro, em 08 de Março de 2016. Comissão Eleitoral - Marcos Dalpério.\r\n\r\nId: 1939910"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939780": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO nº 2015013098 - Tendo o processo licitatório, que tem como objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento, de cartões refeição e/ou alimentação, na forma de cartão magnético (ou similar), com processamento e carga de créditos eletrônicos, para aquisição de refeições e/ou gêneros alimentícios, destinados aos servidores públicos ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, inclusive aos contratados por prazo determinado, aos agentes políticos e aos nomeados para exercício de cargo em comissão integrante da Estrutura Organizacional da Administração, obedecido aos trâmites legais e estando de acordo com a adjudicação da pregoeira, HOMOLOGO o resultado final do Pregão nº 023/2015, a favor da empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, com o valor da taxa de administração de (-) 4,66% (menos quatro vírgula sessenta e seis por cento), perfazendo os valores totais, Lote I - R$ 25.169.760,00 (vinte e cinco milhões, cento sessenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), Lote II - R$ 5.872.944,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e Lote III - R$ 1.468.236,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nAngra dos Reis, 08 de março de 2016.\r\n\r\nJorge Acilio da Costa Peixoto\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\nId: 1939780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 03/2016 que a abertura da licitação foi adiada e remarcada para o dia 14/03/2016.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/03/2016 às 10:00 horas\r\n\r\nInicio das disputas de preços: 14/03/2016 às 10:30 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR 19799\r\n\r\nDúvidas: (24) 2106-3456.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.caixa.org.br\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 04/2016 que a abertura da licitação foi adiada e remarcada para o dia 14/03/2016.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 14/03/2016 às 14:30 horas\r\n\r\nInicio das disputas de preços: 14/03/2016 às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO A EMENDA PARLAMENTAR 18362\r\n\r\nDúvidas: (24) 2106-3456 \r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.caixa.org.br\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município no uso de suas atribuições informa aos interessados no Pregão Eletrônico nº 010/2015 que:\r\n\r\nOnde se lê: 10:30 horas\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAbertura das propostas: 16/03/2016 às 10:00 horas\r\n\r\nInicio das disputas das propostas: 16/03/2016 às 10:30 horas.\r\n\r\nDúvidas: (24) 2106-3456\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1939968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939689": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA\r\n\r\nProcesso nº 10.841/2015\r\n\r\nContrato nº 002/2016\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 02 de março de 2016, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, termo de contrato para aquisição de equipamentos e mobiliários para atender a creche pró-infância tipo c - FNDE, do Sistema Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, com a empresa OLIVEIRA E ROCHA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.778.535/0001-77, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 10.841/2015, atendendo a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$ 40.714,00 (Quarenta mil e setecentos e catorze reais), com a vigência de 90 (noventa) dias, ou seja, de 02/03/2016 até 02/06/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1939689"
                        ],
                        "1939690": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso nº 626/2015\r\n\r\nContrato nº 004/2016\r\n\r\nTorno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana, em 01 de fevereiro de 2016, assinou, nos termos da Lei 8.666/93, contrato para prestação de serviço para Execução de serviços de consultoria e assessoria visando a reestruturação do plano de carreira dos profissionais do magistério e construção de plano de carreira para os servidores da educação, com a empresa C. E. SANCHES & CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.427.177/0001-10, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 626/2015, atendendo a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no valor de R$ 53.950,00 (Cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta reais), com a vigência de 90 (noventa).\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPREFEITA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1939690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939438": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2016.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia para a outorga em regime de concessão da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos do município de cabo frio/RJ.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 26/04/2016, às 10h.\r\n\r\nValor do Edital: 01 (um) Toner Brother TN-3332, ou compatível.\r\n\r\nLocal: Auditório da Secretaria Municipal de Administração, sita à Praça Tiradentes, S/N, Centro - Cabo Frio/RJ - Tel.: (22) 2645-5541, ramal 227, das 14h às 17h.\r\n\r\nADRIANA CARLA DE ARAÚJO PINHO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1939438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939814": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 185 DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - DETERMINAR, que o Prefeito Municipal de Itaocara, a servidora LUIZA MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 11572/0, responsável pela tesouraria e a senhora ERCINEIA CABRAL AGUIAR FERREIRA, Secretária Municipal de Assistência Social, responderão, assinarão e abrirão e movimentarão a conta da Assistência Social CNPJ 14805072/0001-10, contas junto ao Banco do Brasil.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo efeitos retroativos a 01 de março de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1939814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO E DECISÃO FINAL DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO 065/2015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa Claer Serviços Gerais Ltda, conhecendo o mesmo, por ser tempestivo e no mérito, negar provimento, mantendo a referida empresa desclassificada, conforme fundamentos da decisão anterior.\r\n\r\nEm ato contínuo, ao verificar a documentação da licitante remanescente, constatou-se que a empresa Rótulo Empreendimentos Comerciais e serviços Ltda, não atendeu os requisitos de habilitação, sendo declarada inabilitada. Dessa forma, portanto, o certame foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de março de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1939639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939986": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIALNº005/2016\r\n\r\n1) No item 2 - Do Objeto, no subitem 2.1:\r\n\r\nONDE SE LÊ: “O Pregão tem por objeto o fornecimento e instalação de subestação e transformadores do Hospital Getúlio Vargas Filho - Getulinho, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.”\r\n\r\nLEIA-SE: “O Pregão tem por objeto o Fornecimento e Instalação de Subestação Transformadora Para o Hospital Getúlio Vargas Filho - HGVF, e Demais Instalações Complementares” conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.”\r\n\r\n2) No item 12 - Da Habilitação, no subitem 12.4.1- Da Qualificação Técnica:\r\n\r\nONDE SE LÊ:“12.4.1Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\nApresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nb) A empresa deverá apresentar Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA no ramo de Engenharia Elétrica e Mecânica.”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n“ a) Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente às seguintes parcelas de maior relevância técnica:\r\n\r\n- Fornecimento e montagem completa de uma subestação hospitalar com potência instalada de no mínimo 300KVA, inclusive com sistema de geração de energia de 300kva, com Quadro de Transferência Automática, sistema de interrupção de fornecimento de energia através de “no breaks” e Quadro Geral de Baixa Tensão.\r\n\r\n- Execução de sistema de ar condicionado hospitalar com capacidade mínima de 150 TR`s compreendendo a instalação de centrais de água gelada, fornecimento, instalação de equipamentos e redes de dutos de refrigeração e exaustão.\r\n\r\n- Não será admitido o somatório de atestados para atendimento de cada item.\r\n\r\nb) - A empresa deverá comprovar a sua inscrição e de seus representantes na Gerência de Engenharia - GEM da Rio Luz como instaladora de ar condicionado.\r\n\r\nc) A empresa deverá apresentar Registro no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA no ramo de Engenharia Elétrica e Mecânica.”\r\n\r\nFicam ratificados todos os itens não mencionados nesta errata.\r\n\r\nNiterói, 08 de março de 2016. Presidente da CLP da EMUSA.\r\n\r\nId: 1939986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.14 , Petrópolis, 08 de março de 2016. Anderson Cruzick, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 1939504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 1.856/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO:aquisição de medicamentos para Farmácia Municipal, durante o período estimado de 03 (três) meses, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 1.856/2016 da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nVALOR: 108.902,53\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 22 de março de 2016 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 11:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPorciúncula, 09 de março de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1939664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos hospitalares, com fornecimento de peças por parte da contratante.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, após a emissão da autorização de início dos serviços. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 285.328,08\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/03/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de março de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1939824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939989": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2118 DE 01 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n70\r\n\r\n02.05.04.123.0042.2.160\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n5.450,00\r\n\r\n270\r\n\r\n02.12.04.122.0042.2.388\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n7.450,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n33\r\n\r\n02.03.04.121.0042.2.158\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n7.450,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n7.450,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 01 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2119 DE 01 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n91\r\n\r\n02.06.15.122.0042.2.161\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1º provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n94\r\n\r\n02.06.15.451.0026.1.092\r\n\r\nConstrução e Restauração de Galerias de Águas Pluviais.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n18.700,00\r\n\r\n99\r\n\r\n02.06.15.452.0002.1.016\r\n\r\nConstrução, Ampliação de Rede de Água Potável.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\n02.06.15.452.0002.1.016\r\n\r\nConstrução, Ampliação de Rede de Água Potável.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n12.200,00\r\n\r\n116\r\n\r\n02.06.15.452.0028.2.195\r\n\r\nManutenção e Ampliação dos Serviços de Coleta de Lixo.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n119\r\n\r\n02.06.15.452.0028.2.197\r\n\r\nManutenção e Ampliação dos Serviços de Limpeza Pública.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n16.200,00\r\n\r\n127\r\n\r\n02.06.17.512.0026.1.093\r\n\r\nConstrução, Restauração e Manutenção de Rede de Esgotos.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n32.500,00\r\n\r\n129\r\n\r\n02.06.17.512.0028.1.223\r\n\r\nConstrução de Fossas e Filtros Anaeróbicos.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n130\r\n\r\n102.6.20.782.0001.1.071\r\n\r\nConstrução de Bueiro e Manilhamento de Estradas do Plano Rodoviário Municipal.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n16.200,00\r\n\r\n132\r\n\r\n02.06.20.782.0001.1.074\r\n\r\nConstrução e Reforma de Pontes no Município.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n37.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena,01 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2122 DE 08 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n154\r\n\r\n02.07.20.606.0001.2.007\r\n\r\nEstímulo à Produção Agropecuária.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n138\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n139\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n141\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n145\r\n\r\n02.07.20.601.0001.2.279\r\n\r\nManutenção das Atividades de Produção de Mudas e demais Ações Desenvolvidas no Horto Florestal.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n150\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n151\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n156\r\n\r\n02.07.20.606.0001.2.007\r\n\r\nEstímulo à Produção Agropecuária.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 08 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1939989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 004/2016 - FMAS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões e cobertores, para atender os munícipes carentes, cadastrados e referenciados pelo CRAS, existentes no Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações que se encontram descritas no presente edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 22/03/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1939983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939230": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO ITENS REMANESCENTES\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08153/2014\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 002/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a Aquisição de diversos materiais, alimentação, serviço de transporte, e de toda infraestrutura para realização das ações dos núcleos PELC, em atendimento ao Convênio nº. 791885/2013 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Seropédica/ RJ, descritos e especificados no ANEXO 5 - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 22/03/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1939230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939955": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 042/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n08/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 793,45\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n08/03/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 1.103.106,72\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 08 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) BPWLINCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 07.487.220/0001-30\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação\r\n\r\nLI N° 0200 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI0200.20770/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 03 de março de 2015.\r\n\r\nValidade: 03 de março de 2020.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nPORTARIA SMPPE N.º 002/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear, nos Termos do Art. 1º, Inciso IV da Lei Municipal N.º 1.477/93, os funcionários: Alessandro Hilleshein Silva, Matrícula N.º 105146-7, Antonio Moreira de Sousa, Matrícula N.º 104137-2, César Murilo Braz, Matrícula N.º 102358-7, Eliana Tostes Alvim, Matrícula N.º 114010-8, Maria Andrea Miguens Guarilha, Matrícula N.º 103003-6, Maria Cândida dos Santos Granito, Matrícula N.º 102917-8, Maria Cláudia Pinto Vilhena, Matrícula N.º 103491-0, Maria Tereza Galvão, Matrícula N.º 106612-1, Paulo Henrique Teixeira Nogueira, Matrícula N.º 102116-9, Soraya de Moura Silva Gonçalves, Matrícula N.º 106632-4, José Taveira Gonçalves, Matrícula N.º 103011-7, Thiago Ferreira Carvalho, Matrícula N.º 113746-8,Sandro de Souza Rocha,Matrícula.º1.07835-7,Adriana Fátima Aquino de Oliveira para integrarem a Comissão de Fiscalização de Edificações, com efeitos a partir de 05 de Março de 2016, pelo prazo de 120 (Cento e Vinte) Dias.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis Em, 03 de Março de 2016.\r\n\r\nDarcy Sandro Dias Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nId: 1939955"
                        ],
                        "1939966": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL’\r\n\r\nRelação das renovações dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 12187/2015:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANNA PAULA COUTINHO CRESPO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nBRUNA DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCARLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCRISTIANE NUNCIACAO PIMENTEL DE LIMA\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIANA MATURANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIO DE MELLO VIANA\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nGERALDA ALCINA FREITAS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nJAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nJULIA CAPISTRANO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLIGIA DE FATIMA QUEIROZ GUARILHA\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMESSIONIA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPAULA DE BRITO BELINHA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO COUTO\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nROGERIO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSANDRA DAMIAO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSONIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nVANESSA DE REZENDE COSTA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nVANIA SAMPAIO PIRES\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n29/07/2015 à 28/07/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRelação das renovações dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 21749/2014:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANA PAULA ALVES DUTRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nDEBORA BOTELHO LOPES\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nINGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nIVONE DE FATIMA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n15/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARAIZE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nROGERIO COSTA AMARAL\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSELMA SILVA GONZAGA\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nURSULA CORREA MELO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n06/12/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nId: 1939966"
                        ],
                        "1939958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas. Modalidade: Pregão nº 003/2016, Processos administrativos nº. 28.021/14, 11.918/15 e 11.968/15, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de pneus, câmaras de ar e outros, sendo declarada vencedora, no dia três de março de dois mil e dezesseis a empresa: JB Comércio de Peças para Veículos Ltda; CNPJ 20.831.339/0001-47; itens: item 1, 10 unidades, bicos de metal para roda sem câmara (caminhão), marca schrader, valor unitário R$ 19,00, valor total R$ 190,00; item 2, 10 unidades, caixas de conserto de pneu tipo pavio (macarrão), marca vipal, valor unitário R$ 68,40, valor total R$ 684,00; item 3, 5 unidades, caixas de conserto de pneus sem câmara de 06 mm (mini cobe), marca vipal, valor unitário R$ 295,00, valor total R$ 1.475,00; item 4, 5 unidades, caixas de conserto de pneus sem câmara de 08 mm (mini cobe), marca vipal, valor unitário R$ 184,00, valor total R$ 920,00; item 5, 5 unidades, caixas de remendo frio de pneu (r2), marca vipal, valor unitário R$ 50,00, valor total R$ 250,00; item 6, 5 unidades, caixas de remendo frio de pneu (r3), marca vipal, valor unitário R$ 56,50, valor total R$ 282,50; item 7, 5 unidades, caixas de válvula para bico de pneu (pivô),marca bonna, valor unitário R$ 98,00, valor total R$ 490,00; item 8, 12 unidades, câmara de ar 120-80-18 - p/ moto honda xre 300, marca jabuti-tr4, valor unitário R$ 28,50, valor total R$ 342,00; item 9, 10 unidades, câmara de ar 1400x24 - retro escavadeira, marca jabuti-tr220a, valor unitário R$ 180,00, valor total R$ 1.800,00; item 10, 4 unidades, câmara de ar 18 - moto honda cg 125, marca jabuti-tr4, valor unitário R$ 29,00, valor total R$ 116,00, item 11, 16 unidades, câmara de ar 3.50-8, marca jabuti-tr8, valor unitário R$ 18,50, valor total R$ 296,00; item 12, 2 unidades, câmara de ar 400 x08 - tobatta, marca jabuti-tr8, valor unitário R$ 69,50, valor total R$ 139,00; item 13, 3 unidades, câmara de ar 600x 12 - tobatta, marca jabuti-tr8, valor unitário R$ 119,00, valor total R$ 357,00; item 14, 4 unidades, câmara de ar 700 x 16 - pick-up Toyota, marca jabuti-tr15, valor unitário R$ 50,50, valor total R$ 202,00; item 15, 250 unidades, câmara de ar 900 x 20 - caminhão, marca jabuti-tr78a, valor unitário R$ 79,50, valor total R$ 19.875,00; item 16, 12 unidades, câmara de ar 90-90-21 - p/ moto honda xre 300, marca jabuti-tr4, valor unitário R$ 28,50, valor total R$ 342,00; item 17, 40 unidades, câmara de ar para carrinho de mão 325 x 8, marca jabuti-tr8, valor unitário R$ 27,50, valor total R$ 1.100,00; item 18, 5 unidades, galões de vaselina para montagem de pneus, marca resin, valor unitário R$ 90,00, valor total R$ 450,00; item 19, 5 unidades, latas grandes de cola branca para conserto frio, marca vipal, valor unitário R$ 154,00, valor total R$ 770,00; item 20, 5 unidades, latas grandes de cola preta p/ conserto quente (cimento vulcanizante), marca Vipal, valor unitário R$ 80,00, valor total R$ 400,00; item 21, 216 unidades, pneus 175/70-14 r 84t, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 348,00, valor total R$ 75.168,00; item 22, 40 unidades, pneus 175/70 r13 r 82t, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 230,00, valor total R$ 9.200,00; item 23, 40 unidades, pneus 185 r14 c 102r, marca chengshan-csc01, valor unitário R$ 373,00, valor total R$ 14.920,00; item 24, 20 unidades, pneus 205/65r-15, marca goform-g745, valor unitário R$ 355,00, valor total R$ 7.100,00; item 25, 36 unidades, pneus 205/75 r16, marca chengshan-csr71, valor unitário R$ 455,00, valor total R$ 16.380,00; item 26.1, 60 unidades, pneus 205/75r - 16 c 110r (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca chengshan-csr71, valor unitário R$ 454,00, valor total R$ 27.240,00; item 26.2, 180 unidades, pneus 205/75r - 16 c 110r (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca chengshan-csr71, valor unitário R$ 454,00, valor total R$ 81.720,00; item 27, 80 unidades, pneus 205/75r 15c 106r, marca linglong-r666, valor unitário R$ 485,00, valor total R$ 38.800,00; item 28, 12 unidades, pneus 235/75 r15 108 txl, marca linglong-cross Wind, valor unitário R$ 518,00, valor total R$ 6.216,00, item 29, 18 unidades, pneus 275/80-22,5 tl, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 1.900,00, valor total R$ 34.200,00; item 30, 16 unidades, pneus carrinho carga 3.508, marca maggion-fantic, valor unitário R$ 31,00, valor total R$ 496,00; item 31, 6 unidades, pneus comuns - 900x16 - marssey fergun, marca maggion-mtf2, valor unitário R$ 645,00, valor total R$ 3.870,00; item 32, 6 unidades, pneus comuns 560x15-fusca, marca maggion-falco, valor unitário R$ 290,00, valor total R$ 1.740,00; item 33.1, 50 unidades, pneus comuns reforçados para carga - 900 x20 - caminhão (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca goodride-cr942, valor unitário R$ 1.045,00, valor total R$ 52.250,00; item 33.2, 150 unidades, pneus comuns reforçados para carga - 900 x20 - caminhão (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca goodride-cr942, valor unitário R$ 1.045,00, valor total R$ 156.750,00; item 34, 10 unidades, pneus dianteiros 12/16.5 para retroescavadeira, marca forerunner-r4, valor unitário R$ 744,00, valor total R$ 7.440,00; item 35, 4 unidades, pneus dianteiros 275x18 - moto honda cg 125, marca technic-lion, valor unitário R$ 86,00, valor total R$ 344,00; item 36, 20 unidades, pneus dianteiros 90-90-21 - moto honda xre 300, marca technic-tc, valor unitário R$ 145,00, valor total R$ 2.900,00; item 37, 2 unidades, pneus dianteiros-400x8-tobatta, marca maggion-forti 2, valor unitário R$ 280,00, valor total R$ 560,00; item 38, 8 unidades, pneus f 350 265/75r16, marca goodride-sl309, valor unitário R$ 1.180,00, valor total R$ 9.440,00; item 39, 88 unidades, pneus kombi 185/70 r14c, marca chengshan-csc01, valor unitário R$ 389,00, valor total R$ 34.232,00; item 40.1, 50 unidades, pneus lameiros-900x20-caminhão - reforçado para carga (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca goodride-cl946, valor unitrário R$ 1.063,00, valor total R$ 53.150,00; item 40.2, 150 unidades, pneus lameiros-900x20-caminhão - reforçado para carga (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca goodride-cl946, valor unitário R$ 1.063,00, valor total R$ 159.450,00; item 41 60 UNI PNEUS MICROÔNIBUS 215/75 R17,5 SAILUN-S637/Sailun Co. Ltd. R$ 1.115,00, valor total R$ 66.900,00; item 42, 2 unidades, pneus moto 80100 r18, marca maggion-street power, valor unitário R$ 233,00, valor total R$ 466,00; item 43, 2 unidades, pneus moto 9090 r18, marca technic- tiger, valor unitário R$ 195,00, valor total R$ 390,00; item 44.1, 10 unidades, pneus ônibus viagem 295/80 r 22,5 (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.115,00, valor total R$ 21.150,00; item 44.2, 32 unidades, pneus ônibus viagem 295/80 r 22,5 (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.115,00, valor total R$ 67.680,00; item 45, 40 unidades, pneus para carrinho de mão 325 x 8, marca maggion-fantic, valor unitário R$ 24,00, valor total R$ 960,00; item 46, 60 unidades, pneus radiais - 185r14 - Kombi, marca chengshan-csc01, valor unitário R$ 374,00, valor total R$ 22.440,00; item 47.1, 62 unidades, pneus radiais - 275/80r22.5 - caminhão 17.180 e 24.250 (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 1.975,00, valor total R$ 122.450,00; item 47.2, 188 unidades pneus radiais - 275/80r22.5 - caminhão 17.180 e 24.250 (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 1.975,00, valor total R$ 371.300,00; item 48.1, 30 unidades, pneus radiais - 275/80r22.5 - caminhão 17.180 e 24.250 - reforçado para carga (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário,valor unitário R$ 2.085,00, valor total R$ 62.550,00; item 48.2, 90 unidades, pneus radiais - 275/80r22.5 - caminhão 17.180 e 24.250 - reforçado para carga (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.085,00, valor total R$ 187.650,00; item 49, 12 unidades, pneus radiais 175/65r14 - ford fiesta, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 300,00, valor total R$ 3.600,00; item 50.1, 87 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações) pirelli-formula, valor unitário R$ 229,00, valor total R$ 19.923,00; item 50.2, 263 unidades, pneus radiais 175/70 r13 - para saveiro/gol/voyage (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formulavalor unitário R$ 229,00, valor total R$ 60.227,00; item 51, 60 unidades, pneus radiais 175/70r14 - para Voyage, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 347,00, valor total R$ 20.820,00; item 52, 120 unidades, pneus radiais -185/65r14-gol /Santana, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 310,00, valor total R$ 37.200,00; item 53, 24 unidades, pneus radiais 195/55r15 - polo, marca goform-g745, valor unitário R$ 355,00, valor total R$ 8.520,00; item 54, 12 unidades, pneus radiais 195/65r15 - bora, marca goform-g745, valor unitário R$ 348,00, valor total R$ 4.176,00; item 55, 60 unidades, pneus radiais 215/75 r17,5 - caminhão 8.150 micro, marca sailun-s637, valor unitário R$ 800,00, valor total R$ 48.000,00; item 56, 6 unidades, pneus radiais 225/45r17 jetta, marca goform-gh18, valor unitário R$ 700,00, valor total R$ 4.200,00; item 57, 100 unidades, pneus radiais 225/75r15 - pick-up s10, marca linglong-cross Wind, valor unitário R$ 504,00, valor total R$ 50.400,00; item 58, 20 unidades, pneus radiais 295/80 r22,5 - 32.320, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 2.235,00, valor total R$ 44.700,00; item 59.1, 25 unidades, pneus radiais 900/r20 - caminhão (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 1.385,00, valor total R$ 34.625,00; item 59.2, 75 unidades, pneus radiais 900/r20 - caminhão (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula, valor unitário R$ 1.385,00, valor total R$ 103.875,00; item 60.1, 15 unidades, pneus radiais lameiros - 295/80/22.5 - 32.320 (somente para me, epp e mei, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula track, valor unitário R$ 2.295,00, valor total R$ 34.425,00; item 60.2, 45 unidades, pneus radiais lameiros - 295/80/22.5 - 32.320 (ampla concorrência, conforme art. 48, inciso III da lei complementar 123 de 14/12/2006 e suas alterações), marca pirelli-formula track, valor unitário R$ 2.295,00, valor total R$ 103.275,00; item 61. 60 unidades, pneus radiais-185/r14- com (6) seis lonas, marca chengshan-csc01, valor unitário R$ 374,00, valor total R$ 22.440,00; item 62, 16 unidades, pneus saveiro 175/70 r13, marca pirelli-formula, valor unitário R$ 227,00, valor total R$ 3.632,00; item 63, 8 unidades, pneus saveiro cross 205/60 r15, marca goform-g745, valor unitário R$ 335,00, valor total R$ 2.680,00; item 64, 20 unidades, pneus traseiros 120-80-18 - moto honda xre 300, marca technic-tcvalor unitário R$ 175,00, valor total R$ 3.500,00; item 65, 24 unidades, pneus traseiros-1400x24-patrol, marca maggion-g2/l2, valor unitário R$ 2.280,00, valor total R$ 54.720,00; item 66, 24 unidades, pneus traseiros-16,9x24-retro escavadeira, marca forerunner-r4, valor unitário R$ 2.960,00, valor total R$ 71.040,00; item 67, 8 unidades, pneus voyage 175/70 r14, marca dunlop-touring, valor unitário R$ 300,00, valor total R$ 2.400,00; item 68, 200 unidades, prote tores de pneu-900x20-caminhão, marca jabuti, valor unitário R$ 19,00, valor total R$ 3.800,00; item 69, 5 unidades, rolos de conserto quente de pneu (vulcanite), marca Vipal, valor unitário R$ 80,00, valor total R$ 400,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 1939958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 008/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais descartáveis (colher, copo, garfo, etc.) para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/03/2016 às 14h31min\r\n\r\nInformações: telefax: (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 24 de março de 2016, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1939967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1940087": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/401/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a RENATA MICHELLI FERRETTI, pelo Decreto de 24 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 25.09.2015, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro titular, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH-RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/401/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a RENATA MICHELLI FERRETTI, pelo Decreto de 07 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 08.01.2016, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro suplente, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA-RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 1940087"
                    ],
                    "1940099": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, o Subsecretário de Estado MAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, ID Funcional nº 571759-0, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente o Secretário de Estado Paulo César Melo de Sá, ID. Funcional nº 5036588-6, da mesma Secretaria, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-23/001/260/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MAIAROTTI JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5001830-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau, ID Funcional nº 5037234-3. Processo nº E-08/002/119/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, ANA LUIZA LATINI DE CARVALHO E MELO TIBAU, ID FUNCIONAL Nº 5037234-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/119/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, DENISE MARÇAL RAMBALDI, ID FUNCIONAL Nº 4396600-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Biodiversidade e Florestas, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/074/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 4397908-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/074/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, PAULO FERNANDO MAGALHÃES PINTO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4272203-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/074/2016.\r\n\r\nNOMEAR OLGA MARTINS WEHB, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças Climáticas, da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, ID Funcional nº 4272203-9. Processo nº E-07/001/074/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 4397908-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Márcio Henrique Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4414839-9. Processo nº E-07/001/074/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 4357303-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angela Regina Pires Macedo. Processo nº E-23/001/240/2016.\r\n\r\nNOMEAR KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neli Ferreira Mures, ID Funcional nº 1367691-1. Processo nº E-23/001/240/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MORAIS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006771-0, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, ID Funcional nº 4270831-1. Processo nº E-30/001/203/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Área FLÁVIO GUIMARÃES DIAS, ID Funcional nº 4371983-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Registro do Comércio Renata Marinho da Costa, ID Funcional nº 4326032-2, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos seus impedimentos e afastamentos legais. Processo nº E-11/006/120/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Analista de Registro de Empresas ANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 4344964-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir no período de 08 a 18 de março de 2016, o Secretário Geral Bernardo Feijo Sampaio Berwanger, ID Funcional nº 4349284-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/006/120/2016.\r\n\r\nId: 1940099"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1940088": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/346/2016 - DETERMINO a transferência à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro da responsabilidade pela execução da manutenção de todas as aeronaves que integram a sua frota. \r\n\r\nId: 1940088"
                    ],
                    "1940091": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/007/0148/2015- NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ADÃO DE MATOS NETTO, no bojo do Processo Administrativo nº E-09/007.0148/2015, louvado nas razões ventiladas pela Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e pelo Secretário de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil, com vistas à Corregedoria Geral Unificada, em devolução, para ciência. \r\n\r\nId: 1940091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1940100": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR KARINE FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/397/2016.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2172635-3, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/45/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008870-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hamilton da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 2172635-3. Processo nº E-12/0006/45/2016.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2172635-3, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Alves Santiago Ferreira, ID Funcional nº 5008870-0. Processo nº E-12/006/45/2016.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008870-0, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/45/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ OTAVIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4401483-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/45/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Otavio da Silva, ID Funcional nº 4401483-0. Processo nº E-12/006/46/2016.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO FLEMING DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5072517-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/43/2016.\r\n\r\nNOMEAR CAYO BARROS BOMFIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Fleming de Almeida, ID Funcional nº 5072517-3. Processo nº E-12/006/43/2016.\r\n\r\nEXONERAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/44/2016.\r\n\r\n, \r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI GALATI FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adaucto Rodrigues Magalhães, ID Funcional nº 2066256-4. Processo nº E-12/006/44/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2016, RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 4357303-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/309/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, DANIELLA SALLES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5073094-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/302/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TRINDADE CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Daniella Salles Mendes, ID Funcional nº 5073094-0. Processo nº E-15/001/297/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, KEILHA BARBOSA DE ALMEIDA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/304/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, HUGO ARAÚJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5079849-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/298/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2016, DIEGO GONÇALVES FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5024136-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/299/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, BRUNO NEIVA DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5080771-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/296/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Neiva de Oliveira Costa, ID Funcional nº 5080771-4. Processo nº E-15/001/303/2016.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DE OLIVEIRA ROMUALDO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Flavio Fernando Calixto de Freitas, ID Funcional nº 5079295-4. Processo nº E-15/001/300/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUYSA ISRAEL DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renara Mendes da Conceição, ID Funcional nº 5079295-4. Processo nº E-15/001/305/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 931757-9, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alberto Fonseca Tenório de Paula. Processo nº E-15/001/2548/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, IGOR DA SILVA LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5078883-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/307/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA ROCHA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Igor da Silva Luciano, ID Funcional nº 5078883-3. Processo nº E-15/001/301/2016.\r\n\r\nNOMEAR MISAEL ELIAS AFFONSO para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucas Marçal Prates, ID Funcional nº 5080156-2. Processo nº E-15/001/306/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, LEONARDO DA SILVA MORAIS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006771-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte e Lazer e Juventude, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadanias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/134/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICHELLE BORGES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5028471-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renan Martins Guimarães, ID Funcional nº 5073608-6. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, WASHINGTON LUIZ GUEDES DA MOTTA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, CARLOS DA SILVA DIAS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5012389-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DEJOSI NERY para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos da Silva Dias Antunes. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINE SEABRA SIGGELKOW, ID FUNCIONAL Nº 50090857-9, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ralph Maciel Mansur, ID Funcional nº 5021334-2. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, RALPH MACIEL MANSUR, ID FUNCIONAL Nº 5021334-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/118/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Cesar Chagas Pires, ID Funcional nº 4211374-1. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, JULIO CESAR CHAGAS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4211374-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Trindade da Silva, ID Funcional nº 5025718-8. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, MIGUEL GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4206029-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4425311-7, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Miguel Guimarães, ID Funcional nº 4206029-0. Processo nº E-03/001/118/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, SAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5015628-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5035838-3, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Samuel Pereira de Souza Lemos, ID Funcional nº 5015628-4. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMERICO BALBINO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danilo Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5008198-5. Processo nº E-03/001/1188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, RAFAEL GOMES ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 05036271-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/111/2016.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL OLAVO RODRIGUES JUNIOR do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/1786/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, EMMANUEL FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5035131-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte Aquaviário, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/116/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, MARTA FERREIRA HONORATO, ID FUNCIONAL Nº 5008071-7, 075795987-36, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, ASCENSÃO DE JESUS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2028603-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4398517-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ascensão de Jesus Ferreira, ID Funcional nº 2028603-1. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAUL GRAÇA COUTO PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Executivba, da Coordenação Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudia Luiza Cabral Bogea Gschwend, ID Funcional nº 5073659-0. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA FIRPO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4180321-3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Gonçalves Pinheiro, ID Funcional nº 4372264-4. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Comando de Pagamento, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael de Souza Silva, ID Funcional nº 4398517-3. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, RAFAEL DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4398517-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Comando de Pagamento, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, RICARDO MIRANDA WAGNER, ID FUNCIONAL Nº 4364565-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2696565-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Miranda Wagner, ID Funcional nº 4364565-8. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARAUJO RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5010935-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Victor Niklitschek Urzua, ID Funcional nº 4464406-0. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, VICTOR ANDRES NIKLITSCHEK URZUA, anteriormente VICTOR NIKLITSCHEK URZUA, ID FUNCIONAL Nº 4464406-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MANDARINO HOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 1673794-6, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID Funcional nº 4394638-0. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2016, TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/088/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MIRANDA WAGNER, ID FUNCIONAL Nº 4364565-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Araujo Raposo, ID Funcional nº 5010935-9. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, RICARDO ARAUJO RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5010935-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, MARIA GUARACIABA SILVA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1920764-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CONTRUCCI DEMENICES, ID FUNCIONAL Nº 1934505-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Guaraciaba Silva Brandão, ID Funcional nº 1920764-6. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, MARIA ELISA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 571773-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARTA FERREIRA HONORATO, ID FUNCIONAL Nº 5008071-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Elisa Mariano, ID Funcional nº 571773-6. Processo nº E-07/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, MÁRCIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414839-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/075/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que nomeou FELIPE PIRES QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Luiz Almeida, Id Funcional nº 4457115-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-23/001/51/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01 de março de 2016, publicado no D.O. de 08/03/2016, que nomeou RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024521-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Controle de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Costa, ID Funcional nº 562691-9. Processo nº E-23/003/193/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024521-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-23/003/193/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, JORGE LUIZ VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4396297-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/195/2016.\r\n\r\nId: 1940100"
                    ],
                    "1940095": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nATO DE 12.11.2014 - PUBLICADO NO DOERJ DE 13.11.2014 - RENATO LOPES PINTO (ID FUNCIONAL 5030167-5) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE INICIAL, DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Colenda 22ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0028319-85.2014.8.19.0000, e o que consta do processo administrativo nº E-21/070/152/2014, esclareço que a nomeação do servidor RENATO LOPES PINTO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “na condição de sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 1940095"
                    ],
                    "1940093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/4/2015 - RETIFICO autorização publicada no Diário Oficial de 27/01/2015, no sentido de alterar a lotação do Ten Cel PM MARCELO RAMOS DO CARMO, RG nº 56.110, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2554/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistema, ID Funcional nº 6194494, matrícula nº 293.538-5, dos Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para a Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nId: 1940093"
                    ],
                    "1939761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 03 2016\r\n\r\nSÉRGIO DE ANDRADE ALVES, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2415033-9, CPF nº 013.852.197-67, brasileiro, nascido em 12/06/1969, do sexo masculino, identidade nº 54.948, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2016, tomou posse em 01 de março de 2016, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1939761"
                    ],
                    "1939762": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/03/2016\r\n\r\nNILTON DA SILVA SOUZA, Subtenente PM, ID Funcional nº 2020367-5, CPF nº 742.030.887-04, brasileiro, nascido em 03/01/1962, do sexo masculino, identidade nº 41.940, expedida pela PMERJ, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Prevenção a Incêndio, símbolo DAI-6, da Divisão de Prevenção Itinerante, da Diretoria de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2016, tomou posse em 01 de março de 2016, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1939762"
                    ],
                    "1939763": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/03/2016\r\n\r\nMARISTELA FERREIRA RIBEIRO GOMES, Subtenente PM, ID Funcional nº 2020958-4, CPF nº 845.632.227-04, brasileira, nascida em 22/06/1965, do sexo feminino, identidade nº 45.904, expedida pela PMERJ, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2016, tomou posse em 01 de março de 2016, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1939763"
                    ],
                    "1939764": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/03/2016\r\n\r\nCLARISSE ANTUNES BARROS, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2019883-3, CPF nº 025.942.897-36, brasileira, nascida em 04/02/1971, do sexo feminino, identidade nº 54.650, expedida pela PMERJ, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Administração, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 01 de março de 2016, tomou posse em 01 de março de 2016, com validade a contar de 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1939764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939648": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 781 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nconcessionária supervia - aplica multa à supervia pela avaria do trem us 185 em 12/09/2014, próximo a estação inhoaíba e respectivas consequências - b.o nº 0445. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.454/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R$ 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos dispositivos competentes;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 783\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nconcessionária supervia - nega provimento a recurso contra deliberação nº 754/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.085/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 754/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 754/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 784 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nconcessionária supervia - aplica multa à supervia pela avaria do pantógrafo do trem ua 009 em 15/12/2014, próximo à estação jacarezinho e respectivas consequências - b.o nº 463.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.116/2015, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013 , correspondente à importância de R$ 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\n(voto vencedor no mérito)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nId: 1939648"
                        ],
                        "1939579": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 469 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/7/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços de Publicações de Atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCLÁUDIA CASTRO RODRIGUES, ID Funcional 42517745\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJOANA CORRÊA CHAVES GOMES FERNANDES, ID Funcional 50347667\r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 32160461\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1939579"
                        ],
                        "1939859": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo E-12/061/17106/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/1094/2016.\r\n\r\nId: 1939859"
                        ],
                        "1939858": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/061/8/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/765/2016.\r\n\r\nId: 1939858"
                        ],
                        "1939860": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Registro Nacional nº 3551952833, oriundo do PGU n° 15.733.599-2, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/063/5105/2015.\r\n\r\nId: 1939860"
                        ],
                        "1939861": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/3557/2015 - SUELI BARBOSA, CPF nº 509.530.017-68, PGU 31.852.409-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/3572/2015 - ROSANGELA QUAGLIANI, CPF nº 417.614.997-34, PGU 31.852.408-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/241/2016 - PAULO RIBEIRO DUARTE, CPF nº 300.135.347-34, PGU 31.852.410-4.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/121/2016 - EDIVAL RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 616.877.077-15, PGU 31.852.411-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/465/2016 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 503.037.407-87, PGU 31.852.413-9.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/094/332/2015 - IRANI RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 390.347.047-34, PGU 31.852.412-0.\r\n\r\nId: 1939861"
                        ],
                        "1939721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ GP Nº 374 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, bem como nos termos do processo administrativo nº E-12/080/230/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as doenças que o mosquito Aedes Aegypti vem transmitindo, como: Dengue, Zika e Chikungunya, medidas são necessárias visando o seu combate;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para atuar na luta contra o foco de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes nomes:\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA - Id. Funcional nº 6189393\r\n\r\nJULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA - Id. Funcional nº 6189261\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA - Id. Funcional nº 6188672\r\n\r\nFATIMA FARIAS FONSECA - Id. Funcional nº 6189180\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES - Id. Funcional nº 42112982\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT RIBEIRO DANTAS - Id. Funcional nº 43736424\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONÇALVES SOARES - Id. Funcional nº 6189423\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão realizará uma vistoria na sede da LOTERJ junto a um Agente de Saúde, no intuito de eliminar os possíveis locais de proliferação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá também orientar os servidores da Autarquia no que tange as medidas profiláticas no combate ao mosquito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939721"
                        ],
                        "1939551": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0100/2016 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 005/2016, para aquisição de Papel Polen Soft Imune 80g, em favor da Empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, conforme Ata de Realização do Pregão às fls. 150/151. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 32.832,00.\r\n\r\nId: 1939551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1939676": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 63 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças Roberto Luis de Souza Ferreira para, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\n\r\nI - autorizar as emissões de Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 20161, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1939676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1939807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-03/7320074/2008 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.850/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.366/2014, de interesse de DALVA RITA ABREU PERDOMO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E RECREADOR EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE. NOMECLATURA DO CARGO DE RECREADOR EDUCACIONAL ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 625/2013. ATRIBUIÇÕES QUE JÁ DEMONSTRAVAM TRATAR-SE, EM VERDADE, DE CARGO DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 37, XVI, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/771/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.841/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.370/2014, de interesse de MARIA DO SOCORRO CUNHA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1939807"
                    ],
                    "1939801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/587/2015 - HOMOLOGO o resultado referente à licitação realizada mediante o PERP 14/15, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de suprimentos de informática, em favor das Empresas QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP CNPJ nº 12.488.669/0001-53, para os itens 1, 2, 3, 5, 6, 9, 11, 12 e 14, no montante de R$ 833.533,60 (oitocentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA CNPJ nº 10.210.196/0001-00 para os itens 4, 7, 8, 10 e 13, no montante de R$ 521.560,00 (quinhentos e vinte e um mil quinhentos e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 1.355.093,60 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1939801"
                    ],
                    "1939692": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO ALVES LAVOURAS, ID Funcional 50076884, CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID Funcional 41954750, e ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 50147811, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 001/2016, celebrado com a Empresa Companhia de Locação das Américas, visando à contratação de serviços de locação de 02 (dois) veículos tipo serviço (sedan). Processo nº E-01/067/141/2016.\r\n\r\nId: 1939692"
                    ],
                    "1939694": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 05000677-0, em substituição a BRUNO DA PENHA LEMOS, ID Funcional 4318058-2, e a servidora MARCELA PINHEIRO FONTES, ID Funcional 5025501-0, em substituição a THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional 5015027-8, para acompanhar e fiscalizar junto à servidora HELOIZA M C J MUNIZ, ID Funcional 5025364-6, a partir da data de publicação, o Contrato nº 043/2014, celebrado com a STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., visando à contratação de serviços de desenvolvimento de software de tecnologia da informação, com utilização da linguagem de programação JAVA, para desenvolvimento do módulo Patrimônio Móvel, da nova versão do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA II, do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-01/036/199/2014.\r\n\r\nId: 1939694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939703": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nMÁRCIO ANTONIO DA SILVA, matrícula 10141-0, ID Funcional 50150529, brasileiro, CPF 025.124.097-59, nascido em 24/04/1971, sexo masculino, portador da carteira de identidade 092804525, expedida em 18/08/2003, pelo DETRAN/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por WELLINGTON CÂNDIDO DE SOUZA, ID Funcional 41388577, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de março de 2016, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2016. Tomou posse em 03 de março de 2016, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016. Processo nº PD-01/008.842/2016.\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO, matrícula 10047-9, ID Funcional 44060831, brasileira, CPF 096.665.777-20, nascida em 09/06/1981, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 113617732, expedida em 18/08/2003, pelo DETRAN - DIC, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por NEIVA PINHEIRO CABRAL, ID Funcional 44061129, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de março de 2016, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2016. Tomou posse em 03 de março de 2016. Processo nº PD-01/008.838/2016.\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS, matrícula 10125-3, ID Funcional 44558155, brasileiro, CPF 093.401.347-02, nascido em 23/04/1981, sexo masculino, portador da carteira de identidade 119985497, expedida em 18/08/2003, pelo IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO, ID Funcional 44558058, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de março de 2016, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2016. Tomou posse em 03 de março de 2016, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016. Processo nº PD-01/008.840/2016.\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula 10149-3, ID Funcional 50150430, brasileiro, CPF 091.633.947-58, nascido em 27/04/1983, sexo masculino, portador da carteira de identidade 119985091, expedida em 18/08/2003, pelo IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ, ID Funcional 20571933, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de março de 2016, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2016. Tomou posse em 03 de março de 2016. Processo nº PD-01/008.839/2016.\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO, matrícula 100411-8, ID Funcional 50801422, brasileira, CPF 101.332.037-94, nascida em 06/06/1991, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 216107326, expedida em 18/08/2003, pelo DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID Funcional 44060653, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 18 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2016. Tomou posse em 21 de janeiro de 2016. Processo nº PD-01/008.1270/2015.\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES, matrícula 16-6, ID Funcional 43811302, brasileira, CPF 101.965.217-93, nascida em 11/06/1984, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 7073992, expedida em 18/08/2003, pelo MM/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, Coordenadoria de Tecnologia de Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por PAULO EDUARDO DE CASTRO, ID Funcional 28246837, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2016. Tomou posse em 06 de janeiro de 2016, com validade a contar de 23 de novembro de 2015. Processo nº PD-01/008.1267/2015.\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA, matrícula 10070-1, ID Funcional 44248270, brasileira, CPF 013.952.563-73, nascida em 02/05/1986, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 187086, expedida em 18/08/2003, pelo OAB/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por JOÃO HENRIQUE SANTIAGO BARBOSA, ID Funcional 44422733, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2016. Tomou posse em 06 de janeiro de 2016. Processo nº PD-01/008.1269/2015.\r\n\r\nFLÁVIA DE SA GOES MOURAO, matrícula 10229-3, ID Funcional 50329146, brasileira, CPF 037.805.457-05, nascida em 17/07/1974, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 097268908, expedida em 18/08/2003, pelo DETRAN/RJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por PATRICIA DA SILVA SOARES, ID Funcional 43970869, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2016. Tomou posse em 06 de janeiro de 2016. Processo nº PD-01/008.1268/2015.\r\n\r\nFÁBIO DE MENDONCA FLORINDO, matrícula 10275-6, ID Funcional 44558058, brasileiro, CPF 085.232.707-28, nascido em 24/07/1981, sexo masculino, portador da carteira de identidade 126702927, expedida em 18/08/2003, pelo IFP/RJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por FERNANDO NUNES XAVIER, ID Funcional 32191952, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de março de 2016, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2016. Tomou posse em 03 de março de 2016, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016. Processo nº PD-01/008.841/2016.\r\n\r\nId: 1939703"
                        ],
                        "1939706": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707637/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de THEREZINHA OLIVIERI, no valor de R$ 147.684,93 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), ERICA XAVIER CRUZ, no valor de R$ 73.842,46 (setenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e NAIR BRENDA XAVIER CRUZ, no valor de R$ 73.842,46 (setenta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2016, combinado com a decisão constante na Promoção PGE/PG7/JCC nº 04/2015.\r\n\r\nId: 1939706"
                        ],
                        "1939704": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/601/2015 - AUTORIZO averbação de 603 dias (1 ano, 7 meses e 28 dias de exercício) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/1979, em nome do servidor ANDERSON COSTA CÂNDIDO, Assistente Previdenciário, matrícula 10.313-5, ID Funcional 5027376-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/605/2016 - AUTORIZO averbação de 351 dias (11 meses e 21 dias) do tempo de serviço/contribuição, prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com base no Inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/1979, em nome da servidora NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS, Assistente Previdenciário, matrícula 10.289-7, ID Funcional 5035789-1.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/734.952/1987 - MARIA MIRTES FEITOSA, ocupante do cargo de Agente Previdenciário, 2792-0, ID Funcional 20579411. RETIFICO o tempo de serviço referente à licença prêmio relacionados: 2º quinquênio - período base de 15/08/1987 a 12/08/1992 para 15/08/1987 a 27/08/1992; 3º quinquênio - período base de 13/08/1992 a 11/08/1997 para 28/08/1992 a 26/08/1997; 4º quinquênio - período base de 12/08/1997 a 10/08/2002 para 27/08/1997 a 25/08/2002; 5º quinquênio - período base de 11/08/2002 a 09/08/2007 para 26/08/2002 a 24/08/2007; 6º quinquênio - período base de 10/08/2007 a 07/08/2012 para 25/08/2007 a 22/08/2012, tornando sem efeito os Despachos de 26/09/2008 e de 01/10/2008, publicados nos D.O. de 31/01/2013 e 14/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/8/2016 - DEFIRO o pagamento de auxílio funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de JOÃO DE SOUZA PAZ, matrícula 5648-1, ID Funcional 1264370.\r\n\r\nId: 1939704"
                        ],
                        "1939705": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/55/1051/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a RICARDO COSTA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4/1908/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 353/2015, referente a PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2458/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 773/2015, referente a ROGENALDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/9344/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 212/2015, referente à MARCIA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1338/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 595/2015, referente à ELIZABETH VILLA CUPOLILLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/660625/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a JOSE ORETE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/5232/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 729/2015, referente à KATIA NEGREIROS DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/15202/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2015, referente a PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/88/538/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2015, referente à MARIA BERNADETE ALEXANDRINO BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/88/346/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2015, referente à DENISE DA COSTA FERRAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/1643/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 825/2015, referente a MARCUS VINICIUS NEVES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4/2145/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2015, referente à ORMEZINDA PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/9471/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 354/2015, referente a LEONARDO RIBEIRO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2043/2015 - HOMOLOGO as Certidões nº 863/2015 e 864/2015, referente à ELINEIDE RODRIGUES DE LUNA MORAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/9106/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 826/2015, referente à SONIA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13/936/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 796/2015, referente à ROSEANE DE CASTRO LIMA LORETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/5341/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 866/2015, referente à JULIANA MEDALHA MOURO PAZOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/2803/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 798/2015, , referente a LUIS FERNANDO BRANDAO MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8536/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 804/2015, referente a FRANCISCO CARLOS DE MELO FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/4/312/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 868/2015, referente a ANDERSON DA SILVA SANTOS GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1312/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a JOSÉ MARCOS FAVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/1/1663/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/14973/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a FERNANDO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/2586/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 772/2015, referente à JOSEANE DE MENDONÇA VASQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/4/1085/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2203/2016, referente à AURELIZIA MARIA LEMOS XAVIER.\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4457/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 454/2015, referente a LUIS CARLOS PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/118/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 205/2015, referente a PAULO DA ROCHA EVANGELISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/353/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2015, referente a LUIZ GUSTAVO DUARTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/817/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2015, referente a CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/321/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 315/2015, referente a JOSE PAULO GOUVEA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/287/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 279/2015, referente a ROGERIO SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/341/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 328/2015, referente a TADEU MARCOS FERREIRA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/331/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 324/2014, referente a RUBENS CUTALO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3737/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 371/2015, referente à FATIMA BARBOSA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/332/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 201/2015, referente à MARGARETH SOARES PECHIR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/6318/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 322/2015, referente à ANA CLAUDIA DE SÁ FARIAS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3408/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 321/2015, referente à ALINE MIREMA FERREIRA VITÓRIO.\r\n\r\nId: 1939705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1939583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/253/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., no valor de R$ 3.311,48 (três mil trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos), com base no art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/260/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, no valor de R$ 2.111,35 (dois mil cento e onze reais e trinta e cinco centavos), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1939583"
                    ],
                    "1939788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/259/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor do MUNICÍPIO DE COMENDADOR DE LEVY GASPARIAN, no valor de R$ 458,87 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com base no art. 25, caput da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nId: 1939788"
                    ],
                    "1939822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/347/2013 - ALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - DOU PROVIMENTO ao Recurso e DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10001/2015 - SAYDER TRANSPORTES LTDA - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/863/2015 - SAYDER TRANSPORTES LTDA - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/861/2015 - SAYDER TRANSPORTES LTDA - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/862/2015 - SAYDER TRANSPORTES LTDA - DECLARO a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233.264/2009 - LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA - DECIDO pela nulidade da decisão de fls. 172, nos termos da manifestação da Procuradoria Geral do Estado e da Subsecretaria de Receita desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.439/2010 - APLICO à Empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICA LTDA-ME, CNPJ 43.217.850/0001-59, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo máximo de 01 (um) ano, face o descumprimento da Cláusula Primeira do Contrato n° 112/2013, através da inexecução do Termo Aditivo n° 130/2014, com fulcro na Cláusula Décima Terceira “c” e Parágrafo Sexto “c”. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser endereçado ao Departamento Geral de Administração e Finanças, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/16/2013 - APLICO à Empresa EXB PRODUÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, CNPJ 07.101.265/0001-25, a penalidade de MULTA, no valor de 10% (dez por cento) calculados sobre o saldo contratual na data da infração, por descumprimento da Cláusula Quarta, “a”, “f” e “q” com fulcro na Cláusula Décima Terceira “b” do Contrato n° 94/2013. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.653/2009 - NOTIFICO MARCELO SILVA TEIXEIRA SOBRINHO, CPF 128.919.987-66, quanto a inscrição do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) na Dívida Ativa Estadual, através da Nota de Débito n° 184050/2015, convocando-o a ressarcir tal valor, indevidamente recebido, a Secretaria de Estado de Fazenda, através de recolhimento de GRE no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente convocação.\r\n\r\nId: 1939822"
                    ],
                    "1939564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/023/795/2015 - FERNANDO PEREIRA PIMENTA DE MORAES - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Pericias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1939564"
                    ],
                    "1939834": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.150 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de março de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 140,0000\r\n\r\nUS$ 103,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1939834"
                    ],
                    "1939832": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 08 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A SEGUNDA VERSÃO DO MANUAL DE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GIA-ICMS, EM DECORRÊNCIA DE CORREÇÃO EFETUADA NA DESCRIÇÃO DE DADOS DE OCORRÊNCIA DA TABELA. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, e tendo em vista a necessidade de corrigir a descrição dos dados relativos à Ocorrência nº O350014, referente ao ICMS proporcional devido ao RJ, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3.3, de que trata a Portaria SUCIEF nº 05, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1939832"
                    ],
                    "1939587": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1560 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO ]DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir os servidores JOSÉ CORRÊA DA SILVA, ID Funcional 1939015-7 e LUZIA CUNDINES LANDEIRA, ID Funcional 5018956-5, pelos servidores ROBERTO FORESTIERI JUNIOR ID Funcional 1943794-3 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO ID Funcional 5033374-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF NºS\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n001/2012\r\n\r\nE-04/012.518/2011\r\n\r\n565/20121284/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DENIS FEITOZA PACHECO, ID Funcional 1940306-2, ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, ID Funcional 1943794-3 e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1939587"
                    ],
                    "1939816": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1561 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2 e Gustavo Silva Peixoto, ID Funcional 4424658-7, pelos servidores Mariana Cardoso Pena, ID Funcional 5075067-4 e Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias mecionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCONTRATOS NºS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF NºS\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n037/2012038/2012\r\n\r\nE-04/003.312/2012E-04/003.501/2012\r\n\r\n1094/20141095/20141471/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam, passa a ser Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, Mariana Cardoso Pena, ID Funcional 5075067-4, e Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1939816"
                    ],
                    "1939838": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/411.093/1989 - UBIRAJARA FRIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1957461-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/04/2008 a 27/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218.945/1991 - ALADIA MARIA DIAS DE MEDEIROS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1954324-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/03/2010 a 28/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/812.002/1999 - ALEX CONCEIÇÃO CORRÊA SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939438-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/512.219/2000 - LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, Analista de Controle Interno Id. Funcional nº 1943741-2. CONCEDO 03(nove) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 14/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nId: 1939838"
                    ],
                    "1939782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.670. - Processo nº E04/034/7217/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.537. - Processo nº E04/034/1146/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UNIFORT LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.782. - Processo nº E04/046/11269/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939782"
                    ],
                    "1939783": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.065. - Processo nº E04/034/2623/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.009. - Processo nº E04/034/1395/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939783"
                    ],
                    "1939784": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.389 e 63.390. - Processos nºs E-04/046/1752/2013 e E04/046/1753//2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.745 e 14.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939784"
                    ],
                    "1939785": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.638ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.149, 61.220, 63.785, 63.880 e 63.903 - Processos nºs E04/084.753/2012, E-04/084.671/202, E04/084.745/2012, E04/084.727/2012 e E04/084.744/2012 - Recorrente: dulce pugliese de godoy bueno - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.783 a 14.787 - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R$ 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.362, 61.363, 61.364, 61.365, 61.366 e 61.367 - Processos nºs E-04/084.581/2012, E-04/084.506/2012, E04/084.599/2012, E-04/084.523/2012, E-04/084.591/2012 e E04/084.613/2012 - Recorrente: edson de godoy bueno - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 14.788 a 14.793 - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. No presente caso, a doação foi baseada no valor da oferta pública das ações, R$ 14,00, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das ações. Tal interpretação atende melhor ao que pretendia o legislador quando definiu a base de cálculo do ITD, espanando qualquer dúvida acerca do aparente conflito entre o valor real (art. 10) e o valor patrimonial das ações (art. 16) definidos na Lei nº 1427/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.674, 60.675, 60.676, 60.677, 60.680 e 60.681 - Processos nºs E-04/006/858/2013, E-04/006/857/2013, E-04/006/855/2013, E-04/006/856/2013, E-04/006/862/2013 e E-04/006/861/2013 - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 14.794 a 14.799 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939785"
                    ],
                    "1939786": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.607 e 63.608. - Processos nºs. E04/046/6877/2013 e E04/046/6878//2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dãos nºs 14.817 e 14.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939786"
                    ],
                    "1939787": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.449. - Processo nº E04/045/56/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1939787"
                    ],
                    "1939828": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 56.050/RO - Processo nº E-04/045/495/2013 - Interessada: RENAULT DO BRASIL S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 62.381 e 62.382/RV's - Processos nºs E-04/029/225/2014 e E-04/29/228/2014 - Recorrente: DROGARIA PREDILETA LTDA - Recorrida: QUINTA E DÉCIMA OITAVA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 61.314/RV - Processo nº E-04/043/775/2013 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 62.894/RV - Processo nº E-04/002/245/2014 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 62.356/RV - Processo nº E-04/024/27/2015 - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.807/RV - Processo nº E-04/137.422/2012 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 58.882/RV - Processo nº E-04/244.226/2012 - Recorrente: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.332/RV - Processo nº E-04/024/29/2015 - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 62.357/RV - Processo nº E-04/024/28/2015- Recorrente: GÁS 1000 DE IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 60.189/RV - Processo nº E-04/007/56/2014 - Recorrente: TRACKER DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1939828"
                    ],
                    "1939829": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de março de 2016, às 14:30h.\r\n\r\nRecurso: 64.243/RO - Processo nº E-04/034/2435/2015 - Interessada: CIMENFER DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 64.275/RO - Processo nº E-04/034/6715/2015 - Interessada: LITORAL SUL FLUMINENSE DE MADEIRAS LTDA - ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 63.984/RO - Processo nº E-04/007/2101/2014 - Interessada: DESENHO ANIMADO CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 64.099/RO - Processo nº E-04/034/3380/2015 - Interessada: RIO TOP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.943/RO - Processo nº E-04/007/1077/2015 - Interessada: OCEAN SIDE MODA PRAIA LTDA - ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.862/RO - Processo nº E-04/034/5514/2014 - Interessada: IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.071/RO - Processo nº E-04/034/4329/2014 - Interessada: MADEIRA MAGNO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.939/RO - Processo nº E-04/046/220/2014 - Interessada: GRANGRAAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.148/RO - Processo nº E-04/046/761/2015 - Interessada: EXPRESSO M-2000 LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.748/RO - Processo nº E-04/034/2510/2015 - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.756/RO - Processo nº E-04/034/10455/2014 - Interessada: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1939829"
                    ],
                    "1939830": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 64.010/RV - Processo nº E-04/034/5511/2015 - Recorrente: VANDERLEI FIORI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 62.863/RV - Processo nº E-04/024/934/2013 - Recorrente: ORGANIZAÇÕES DIVERSÕES SONHO MEU LTDA - ME - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 59.112/RV - Processo nº E-04/045/75/2014 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Piaxão.\r\n\r\nRecurso: 62.333/RV - Processo nº E-04/039/565/2014 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 53.299 e 53.318/RO's - Processos nºs E-04/034/3258/2016 e E-04/034/4695/2013 - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA E QUINTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 61.039/RV - Processo nº E-04/066.765/2011 - Recorrente: CSB DROGARIAS S/A - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.281/RV - Processo nº E-04/121.295/2008 - Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 60.654/RV - Processo nº E-04/022/1132/2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1939830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939563": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1445 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. Anibal Ferreira Neto, como leiloeiro público, devido ao deferimento em 15/02/2016, por Decisão Singular no Processo nº 00-2016/044306-7, de 11/02/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7284, em 22/02/2016, matriculado na JUCERJA sob o nº 218.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nVITOR HUGO F. GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1939563"
                        ],
                        "1939555": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 19-2015/098535-5 - Empresa: QUALIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indeferido, tendo em vista a impossibilidade de integralização do capital social com lucros futuros, que a sociedade ainda não tenha auferido. De modo que, a retificação da cláusula de integralização do capital social pretendida pela empresa, contraria a IN nº 5, de 05 de dezembro de 2013, item 1.2.16.7, com base no Parecer nº 365/2010-GTB-JUCERJA (fls. 12/15).\r\n\r\nPROCESSO Nº 19-2016/028545-3 - Empresa: QUALIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indeferido, tendo em vista tratar-se de processo dependente do processo nº 19-2015/098535-5, que trata da impossibilidade de integralização do capital social com lucros futuros, que a sociedade ainda não tenha auferido. De modo que, a retificação da cláusula de integralização do capital social pretendida pela empresa, contraria a IN nº 5, de 05 de dezembro de 2013, item 1.2.16.7, com base no Parecer nº 365/2010-GTB-JUCERJA (fls. 12/15).\r\n\r\nId: 1939555"
                        ],
                        "1939868": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM- RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/005/161/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação em jornal de grande circulação de matéria legal (avisos de licitação, editais de licitação, publicidades de material informativo, dentre outros).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2233 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nUO: 22330 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nUG: 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\n2233.22.122.0002.2016\r\n\r\nE.D.\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFONTE\r\n\r\n212\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\n\r\nMARCOS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1939868"
                        ],
                        "1939709": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/668/2014 - ELIZA CASTELLO PEREIRA PEÑA, matrícula nº 811.940-6, Auxiliar Administrativo. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/07/2016, publicado no D.O. de 30/07/2015.\r\n\r\nId: 1939709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1939543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/75/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), referente aos serviços executados, no período de 01/12/2015 a 30/12/2015, serviços de locação de 24 (vinte e quatro) impressoras multifuncionais, de acordo com o Contrato nº 061/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1939543"
                    ],
                    "1939714": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 979, de 14 de agosto de 2013 atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente a Elaboração de projeto executivo e execução de obras de infraestrutura para implantação de unidades habitacionais em Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, referente ao Contrato nº 029/2013, com a Empresa CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A., objeto do Processo nº E-17/002.789/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - matr. nº 50007338-9\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - matr. nº 4432321-2\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES - matr. nº 890644-0\r\n\r\nId: 1939714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939558": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/403.142/2011 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/05/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0115/2013, com a Empresa Moreno Perlingeiro Engenharia e Comércio Ltda, referente às obras de reforma e acréscimo no C.E. Cardoso Fontes, no Município de Petrópolis. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1939558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1939677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 955 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 010/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 26/10/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001, e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINspetor de polícia a 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29559936\r\n\r\nEliane V. de S. Gomes\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n29410649\r\n\r\nAdalberto Cancio Pontes Neto\r\n\r\n29415411\r\n\r\nMarcus V. F. Martinho\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n29799457\r\n\r\nJulio C. da R. Ferraz\r\n\r\n29835739\r\n\r\nMaria P. F. Almada\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n29163455\r\n\r\nPaulo Fernando de Almeida\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n29640466\r\n\r\nRoberto P. P. da Silva\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n29353807\r\n\r\nJoão Quintanilha de Souza\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n29142458\r\n\r\nJorge Moura do Nascimento\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5656702\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n19900686\r\n\r\nBrando Junior Vargas Rodrigues\r\n\r\n5657091\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n29790042\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n\r\n29221471\r\n\r\nMonica C. Netto Borges\r\n\r\n5710073\r\n\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n\r\n41771362\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n29715342\r\n\r\nJose Antonio Melo da Costa\r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n29135168\r\n\r\nRoseleia Francisco de Oliveira\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n29285836\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n29266181\r\n\r\nDenilson Pinto de Souza\r\n\r\n5653134\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n41383877\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n5712580\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n29183766\r\n\r\nSergio P. M. Junior\r\n\r\n29153263\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n5650194\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n29372755\r\n\r\nRicardo Spinelli Rodrigues\r\n\r\n29737141\r\n\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n\r\n29539749\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n29305853\r\n\r\nMarcio da Conceição Roque\r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n29251745\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n29810841\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n29151058\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n29372348\r\n\r\nPaulo Roberto Lemos Giroto\r\n\r\n29565456\r\n\r\nJoão R. W. Rocha\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n29451353\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\nId: 1939677"
                    ],
                    "1939695": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, o CAPITÃO PM Médico (RG 64.819) VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, inciso I e art. 112, § 3º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/089/04/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH VIGGIANO NEVES DE FREITAS, matrícula nº 00/1200816-5, Médica, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e o que consta no Processo nº E-09/088/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CASSILDA VIRTUOSO GOMES, matrícula nº 00/1200901-5, Técnica de enfermagem, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, e o que consta no Processo nº E-09/088/513/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.955.372-5, matrícula nº 815.881-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, Inciso II do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/006/565/2015.\r\n\r\nId: 1939695"
                    ],
                    "1939793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/2/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1939793"
                    ],
                    "1939571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/181/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 016/15, autorizando o registro de preço em favor da Empresa SIAE MICROELETTRONICA DO BRASIL LTDA (06.009.787/0001-39), vencedora dos lotes 01, 02, 03 e 04, perfazendo o valor total global de R$ 41.516.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 1939571"
                    ],
                    "1939399": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANA LUCIA DE SOUZA PEREIRA ZECCHINELLI, ID Funcional nº 2.970.644-0, matrícula nº 289.591-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/184/001/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO DIAS CORTES, ID Funcional nº 2.964.614-6, matrícula nº 267.002-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/177/161/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.979.292-4, matrícula nº 258.508-1, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/4087/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JACQUES GOLZMAN, ID Funcional nº 2.921.386-0, matrícula nº 810.818-5, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/219/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MURILO DE JESUS QUARESMA DA SILVA, ID Funcional nº 2.932.876-4, matrícula nº 257.377-2, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/322/95/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILSON DE CASTRO CARDOSO, ID Funcional nº 2.917.735-9, matrícula nº 809.607-5, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3869/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO SERGIO FERREIRA MATEUS, ID Funcional nº 2.952.425-3, matrícula nº 266.581-8, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/134/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROMMEL BLUHM ALVES, ID Funcional nº 2.997.425-9, matrícula nº 257.418-4, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/352/83/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SAMUEL PEDRO DA SILVA, ID Funcional nº 2.995.935-7, matrícula nº 267.961-1, Inspetor de Policia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/125990/1034/2012. \r\n\r\nId: 1939399"
                    ],
                    "1939391": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nATO DE 12/02/2016 - GEOVAN SALOMAO DE OMENA, ID nº 2.955.933-2, matrícula nº 969.374-8, Delegado de Polícia de 2ª Classe - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, fica retificado os efeitos a contar da concessão do benefício de 28/08/2010 para 02/12/2015, referente ao Processo nº E-09/282/1/2016.\r\n\r\nId: 1939391"
                    ],
                    "1939580": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/144/2015 - MATEUS FIGUEIRA GANDRA, ID: 4.379.498-0 - período base: 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 1939580"
                    ],
                    "1939649": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/15/2015 - JOSÉ WELLINGTON MENEZES PAES, ID 2.962.266-2 - período base de 03/01/1989 a 31/12/1998, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/15/2015 - JOSÉ WELLINGTON MENEZES PAES, ID 2.962.266-2. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 24/07/2001, publicado no D.O. de 08/08/2001, através do Processo nº E-09/14219/1905/2001, que concedeu 06 meses de licença prêmio, relativo ao período base de 03/01/1989 a 31/12/1998.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/01/2013\r\n\r\nJOSÉ SANDRO BORGES GOMES\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/5767/1144/12...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/260/19/2013...\r\n\r\nId: 1939649"
                    ],
                    "1939818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/782/2015 - SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.957-4 - ANOTE-SE, 116 dias ao E.B.C.T., para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/8/2016 - HUGO DE NOVAES ALMEIDA, ID Funcional n° 5.021.793-3 - 3.831 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/373/4/2016 - LEONARDO ALTHOFF, ID Funcional n° 4.373.196-1 - 3.836 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/264/10/2016 - LUIZ FERNANDO ANDRADE MARTINHO, ID Funcional n° 2.953.902-1 - 3.494 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/16/2016 - MAURICIO PEREIRA GONÇALVES, ID Funcional n° 2.971.016-2 - 1.391 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/10/2016 - RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, ID Funcional n° 2.946.875-2 - 1.783 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/782/2015 - SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.957-4 - 3.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/201/10/2016 - WELLINGTON COUTO BENTO, ID Funcional n° 5.033.251-1 - 1.416 .\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1939818"
                    ],
                    "1939777": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO, Subtenente PM, RG 33.788, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/23/2016.\r\n\r\nFERNANDO COSTA, Subtenente PM, RG 44.005, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/86/2014.\r\n\r\nJAMIL DA SILVEIRA, Subtenente PM, RG 51.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/50/2015.\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES PIRES, Subtenente PM, RG 36.123, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/061/10/2016.\r\n\r\nJOMAR DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 38.330, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/135/42/2014.\r\n\r\nMARCELO BEZERRA NUNES, Subtenente PM, RG 41.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/324/2015.\r\n\r\nMARCIO LUIS DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/321/2015.\r\n\r\nId: 1939777"
                    ],
                    "1939778": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS WILSON MARTINS MARINHO, 3º Sargento PM, RG 78.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com 14 anos de serviço, a contar de 08.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/87/2015.\r\n\r\nCLAUDIO DIAS DA FONSECA, Subtenente PM, RG 33.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 37 anos de serviço, a contar de 08.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/131/78/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 71.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.2000, com 15 anos de serviço, a contar de 08.09.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/318/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 50.895, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/131/90/2015.\r\n\r\nId: 1939778"
                    ],
                    "1939609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/04/2016 - CEL PM RG 49.261 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/03/2014.\r\n\r\nId: 1939609"
                    ],
                    "1939562": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0067/0007/2016 - RATIFICO as despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0019/0004/2016 - RATIFICO as despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.03.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0067/0007/2016 - AUTORIZO as despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0019/0004/2016 - AUTORIZO as despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.02.2016.\r\n\r\nId: 1939562"
                    ],
                    "1939565": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0459/0018/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª UPP/18° BPM (1ª Unidade de Polícia Pacificadora do 18° Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0020/0010/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM (2° Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2016.\r\n\r\nId: 1939565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1939656": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.0157/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor FRANKLIN COUTO DOS SANTOS, ISAP, ID. 41961331, referente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.025/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor CARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES, ISAP, ID. 50126253, referente ao período de 09/02/2016 a 09/03/2016.\r\n\r\nId: 1939656"
                    ],
                    "1939651": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.057/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora VILMARA SCARPINI DUTRA DE RESENDE, ISAP, ID. 43962670, referente ao período de 24/02/2016 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.070/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor FRANCISCO NALDIM DE LAVOR, ISAP, ID. 5903904, referente ao período de 25/01/2016 a 23/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.033/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor DENIS DE SOUZA LEITE, ISAP, ID. 50126750, referente ao período de 26/02/2016 a 26/03/2016.\r\n\r\nId: 1939651"
                    ],
                    "1939662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.14/2016 - MARIO CESAR ARAUJO GASPAR, ID 20355947. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/85 a 31/10/85, 01/12/85 a 31/12/85, 01/08/87 a 30/09/87, 07/01/87 a 30/04/87, 01/12/87 a 31/03/91, 03/06/91 a 29/06/91, 12/07/91 a 22/08/91, 23/08/91 a 31/12/93, 04/01/94 a 20/06/94, 12/07/94 a 24/01/96, 01/02/96 a 31/07/96, 01/11/96 a 28/02/97, 01/04/97 a 31/01/98 e de 01/03/98 a 31/10/99, no total de 4.425 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/91 a 22/08/91, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.037/2012 - WANDERSON ROCHA DOS SANTOS, ID 43280013. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/2000 a 25/03/2000, de 02/08/2002 a 24/04/2007 e de 25/04/2007 a 04/04/2008, no total de 2.158 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/03/2000 a 31/03/2000 tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS e o período de 13/04/2007 a 24/04/2007, por ser concomitante. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.27/2016 - ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, ID 20083939. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/09/91 a 11/08/92 e de 01/10/92 a 18/09/94, no total de 1.063 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/09/94 a 07/10/94, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/104.14/2016 - RENATO ALECRIM ROCHA, ID 19679629. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/11/89 a 07/08/90 e de 04/10/93 a 29/08/94, no total de 605 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/08/94 a 01/09/94, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.51/2016 - DEJAIR MOREIRA DE SOUZA, ID 19658141. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/04/78 a 12/01/79, 01/04/79 a 30/06/80, 08/02/82 a 30/06/83 e de 04/12/84 a 30/11/85, no total de 1.307 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/01/79 a 15/01/79, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.019/2016 - MANOEL CURATO DAS NEVES, ID 20104642. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/12/72 a 16/05/73, 22/08/73 a 29/10/73, 27/05/74 a 05/01/79, 11/06/79 a 10/09/83, 02/05/84 a 03/09/85, 01/11/85 a 06/03/86, 01/04/86 a 17/10/86, 04/12/86 a 31/12/87, 26/07/88 a 23/08/88, 09/11/88 a 04/06/93 e de 01/09/93 a 22/12/93, no total de 6.484 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/12/93 a 30/12/93, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.02/2016 - CID FERREIRA VALENTIM, ID 19774044. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 19/11/76 a 19/08/77, 14/02/79 a 19/07/79, 20/07/82 a 04/01/83, 02/04/85 a 17/04/86, 07/07/86 a 24/07/86, 01/01/87 a 03/04/87, 04/06/87 a 28/07/88, 02/08/88 a 13/01/89 e de 15/02/89 a 01/03/89, no total de 1.692 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/01/91 a 25/02/91, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.24/2016 - THIAGO MAGALHÃES FERREIRA, ID 43579299. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/2005 a 29/08/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 31/01/2006 a 20/03/2006, 13/04/2006 a 13/06/2006, 28/11/2006 a 06/01/2007 e de 22/02/2007 a 18/06/2009, no total de 1.150 dias de efetivo exercício, desconsiderando 19/06/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.100/2015 - ALAN PASSOS DAFLON, ID 50297066. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no período de 05/08/2010 a 18/01/2015, no total de 1.628 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/01/2015 a 10/03/2015, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.27/2016 - ANDERSON MEIRELES, ID 19980078. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 03/02/92 a 31/10/92, no total de 272 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.066/2015 - LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID 50148982. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 04/04/2012 a 30/11/2012, no total de 241 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/12/2012 a 10/02/2014, tendo em vista o total de dias constantes na CTC.\r\n\r\nId: 1939662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1939848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2024/2015 - ANA MARIA DE MORAES XEREM, matr. nº 192.271-5, ID. n° 3132335-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6392/2014 - ANILSON FERREIRA BARRETO, matr. nº 189.691-9, ID. n° 3132853-9, Artífice de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4877/2014 - BÁRBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI, matr. nº 261.835-3, ID. n° 868692-0, Médico - Pediatria, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8203/2014 - MARIA APARECIDA GAISLER, matr. nº 192.385-3, ID. n° 3028464-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6527/2013 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PEREIRA, matr. nº 616.182-2, ID. n° 3016333-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603566/2010 - MARLI DA CONCEIÇÃO BATISTA, matr. nº 287.415-4, ID. n° 3050718-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3378/2013 - NELSON MARCOS QUINTANILHA ROCHA, matr. nº 146.795-0, ID. n° 3192416-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1406/2013 - ZILMA FREIRE DA SILVA, matr. nº 5.223-3, ID. n° 3227605-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nId: 1939848"
                    ],
                    "1939853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600928/1991 - ALEX MARQUES PINTO, Técnico de Laboratório, matr. nº 185.208-6, ID nº 3096237-4, lotado na UP/HETM, período-base de 01/08/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3145/2013 - ANDREA LUIZA GOMES FILIPE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.188-8, ID nº 4214505-8, lotada na UP/IEDS, período-base de 06/09/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604347/2011 - BEATRIZ VILELA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 866.038-3, ID nº 2036263-3, lotada na UP/IEDS, período-base de 01/11/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607543/2010 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS, Agente de Saúde Pública, matr. nº 198.376-6, ID nº 3170267-8, lotado na UP/HEGV, período-base de 10/12/2010 a 08/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604115/1997 - CLEUZA DA SILVA ORNELLAS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.118-2, ID nº 3004404-9, lotada na Sup. de Atenção Básica, período-base de 12/12/2010 a 10/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601985/1996 - DENIZE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.318-7, ID nº 3100746-5, lotada no SUS/CARMO, período-base de 12/02/2006 a 10/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604480/2007 - FLAVIO DE SOUZA LEÃO GOMES, Biólogo, matr. nº 867.016-8, ID nº 3120577-1, lotado na UP/HECC período-base de 29/09/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600496/2007 - LUCIA MARIA BASTOS FRANÇA SOARES, Enfermeiro, matr. nº 802.978-7, ID nº 3092741-2, lotada na UP/HESM, período-base de 30/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603626/2006 - SONIA CARNEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.738-0, ID nº 4136341-8, lotada na UP/HEGV, período-base de 16/06/2008 a 14/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604024/2004 - WILLIAMS FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.218-4, ID nº 3076793-8, lotado na UP/HECC, período-base de 08/01/2010 a 06/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6564/2013 - ALEXSANDRA LUIZA DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.808-1, ID nº 4215971-7, lotada na UP/HEAL período-base de 07/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600336/2010 - ANA MARIA FERREIRA SOARES, Enfermeiro, matr. nº 850.278-3, ID nº 3101908-0, lotada no SUS/Itaperuna, período-base de 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603259/2012 - CELIA REGINA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.328-0, ID nº 4216641-1, lotada na UP/HEAL, período-base de 19/08/2010 a 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603088/2001 - MARILZA DE OLIVEIRA NUNES, Enfermeiro, matr. nº 189.425-2, ID nº 3004273-9, lotada na Superint. de Vig. Epidemiológica e Ambiental, período-base de 23/12/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608143/2007 - PAULO EDUARDO NUNES CANARIO, Médico, matr. nº 863.868-6, ID nº 3069832-4, lotado na UP/HEER, período-base de 06/12/2006 a 04/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602823/1996 - PAULO ROBERTO RIBEIRO MARTINS, Técnico de Laboratório, matr. nº 297.747-8, ID nº 3149016-6, lotado no SUS/Itaperuna, período-base de 04/07/2009 a 08/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600836/2006 - RENATA CAMPOS VELASQUE, Fisioterapeuta, matr. nº 297.093-7, ID nº 3008005-3, lotada na Superint. de Vig. Sanitária, período-base de 10/12/2005 a 19/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152374/2006 - ROBERTO JOSE GONÇALVES, Técnico de Laboratório, matr. nº 802.406-9, ID nº 3043306-1, lotado na UP/HESM, período-base de 08/01/2008 a 05/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/506546/1987 - SANDRA MARIA COUCEIRO SAVERIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.852-3, ID nº 3010606-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 22/05/2010 a 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600355/2005 - TANIA REGINA DE SOUZA DA MOTTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.216-8, ID nº 3065243-0, lotada na UP/HEER, período-base de 02/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601486/1999 - ANA AMÉLIA BARBOSA PONTES SALGADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 808.986-4, ID nº 3119202-9, lotada na UP/IEDS, período-base de 25/10/2010 a 23/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605513/2009 - ANDREIA DECNOP MARTINS DE MORAES, Médico, matr. nº 867.616-5, ID nº 564011-3, lotada na UP/HEAL, período-base de 30/07/2007 a 11/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600792/2011 - CARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS, Médico, matr. nº 865.213-3, ID nº 3014942-8, lotado no IASERJ, período-base de 01/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606343/2006 - ELIZABETH PEREIRA PAIVA, Psicólogo, matr. nº 865.730-6, ID nº 3092771-4, lotada na UP/HESM, período-base de 04/10/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3119/1986 - JORGE ALBERTO CANDANDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 175.967-9, ID nº 3071507-5, lotado na UP/HEER, período-base de 11/07/2009 a 22/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/900542/1986 - JOSE RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 161.907-1, ID nº 3071236-0, lotado no SUS/Itaperuna, período-base de 18/06/2008 a 31/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601887/1995 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.777-8, ID nº 3026537-1, lotado na UP/HECC, período-base de 01/03/2010 a 27/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600697/1995 - MARIA ANGELICA PALHEIRO LIMA MOURA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.517-7, ID nº 549781-7, lotada na UP/HEGV, período-base de 26/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605352/2003 - MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812627-8, ID nº 3018334-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 15/04/2010 a 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604234/2006 - MARIALVA GUIMARÃES BASTOS, Médico, matr. nº 851.756-7, ID nº 3097461-5, lotada na UP/HETM, período-base de 24/10/2008 a 25/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1939853"
                    ],
                    "1939854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605161/2002 - CLEIDE SANTA CECILIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.630-7, ID nº 3041883-6, período-base de 01/06/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604114/2011 - LOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, ID nº 4214674-7, período-base de 18/08/2010 a 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5841/2014 - SONIA MARIA GAMA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.217-5, ID nº 4214618-1, período-base de 11/07/2010 a 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605568/2008 - TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.406-9, ID nº 3046517-6, período-base de 06/09/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601556/2008 - WALDEMIRO MAURICIO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde matr. nº 230.526-6, ID nº 3040113-5, período-base de 01/10/2007 a 28/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600467/1996 - DENISE DA SILVA RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 297.418-6, ID nº 3031665-0, lotada na UP/HECC, período-base de 04/01/2006 a 25/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604927/2010 - FABIANA DOS SANTOS RAMADA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.128-3, ID nº 4216366-8, lotada na Assessoria de Tecnologia da informação, período-base de 13/07/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607435/2010 - LUCIA HELENA MATURANA DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.678-7, ID nº 4219677-9, lotada na Coord. Qualif. Ações Vig. em Saúde, período-base de 06/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606425/2010 - MARCELO MAGALHÃES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.158-0, ID nº 4215845-1, lotado na UP/HEAPN, período-base de 13/07/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606958/2007 - MARIA CRISTINA DE LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.496-4, ID nº 3040498-3, períodos-base de 08/03/2005 a 06/03/2010 e de 07/03/2010 a 16/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604734/2005 - ANA LUZIA ALEXANDRE SIMÕES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.548-7, ID nº 3076043-7, lotada na UP/HEER, períodos-base de 17/11/2004 a 22/12/2009 e de 23/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602620/1992 - CARMEM TEREZA MARINS GOULART, Psicólogo, matr. nº 261.183-8, ID nº 4073784-5, lotada no CPRJ, períodos-base de 01/10/2005 a 29/09/2010 e de 30/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6122/2015 - FRANCISCO CARLOS FERRAZ, Biólogo, matr. nº 923.156-4, ID nº 4215826-5, lotado na Coord. Qualif. Ações Vig. em Saúde , períodos-base de 14/07/2005 a 12/07/2010 e de 13/07/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600181/1993 - JOSE JEAN MOUSSALLEM, Médico, matr. nº 262.590-3, ID nº 3166234-0, lotado no SUS/Campos, períodos-base de 02/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/03/2007 a 27/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600034/2004 - LUIZ CLAUDIO BHERING, Técnico de Enfermagem, matr. nº 264.978-8, ID nº 3126083-7, lotado na UP/HEER, períodos-base de 19/03/2003 a 16/03/2008 e de 17/03/2008 a 18/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608535/1991 - REGINA CELIA CESARIO AZENHA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 259.710-9, ID nº 3190507-2, lotada no SUS/Resende, períodos-base de 16/01/2005 a 14/01/2010 e de 15/01/2010 a 13/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1939854"
                    ],
                    "1939855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607116/1996 - SPURGEON LEÃO FERREIRA DE BARROS, Médico, matr. nº 263.768-4, ID nº 3190357-6, lotado no SUS/Resende, períodos-base de 09/04/2001 a 21/06/2006 e de 22/06/2006 a 20/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603847/1996 - TANIA MARIA LOPES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.738-4, ID nº 3034993-1, lotada na UP/HECC, períodos-base de 09/08/2004 a 07/08/2009 e de 08/08/2009 a 16/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13105/1988 - IONILDA GONÇALVES DO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO, Médico, matr. nº 196.768-6, ID nº 3165774-5, lotada no SUS/Campos, períodos-base de 09/09/1997 a 05/11/2002, 06/11/2002 a 04/11/2007 e de 05/11/2007 a 02/11/2012.CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5870/2015 - JOSE MARIO GOMES DE SÁ, Médico, matr. nº 802.746-8, ID nº 3141983-6, lotado na UP/IECAC, períodos-base de 05/02/1993 a 03/02/1998, 04/02/1998 a 02/02/2003, 03/02/2003 a 01/02/2008 e de 02/02/2008 a 30/01/2013.CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6252/2015 - SIDNEY JORGE DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matr. nº 189.448-4, ID nº 3178075-0, lotado no SUS/Nilópolis, períodos-base de 24/07/1981 a 22/07/1986, 23/07/1986 a 21/07/1991, 22/07/1991 a 19/07/1996, 20/07/1996 a 18/07/2001, 19/07/2001 a 17/07/2006 e de 18/07/2006 a 16/07/2011.CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1939855"
                    ],
                    "1939856": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604986/1996 - MARIA THEREZA BASTOS ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.141-7, ID nº 3184206-2, lotada no SUS/Niterói, período-base de 21/01/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.141-7, ID nº 3184206-2, lotada no SUS/Niterói, período-base de 25/01/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nId: 1939856"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939765": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 68/2016 - NOMEAR GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, Id Funcional nº 50812041, para exercer, com validade a contar de 02/03/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 69/2016 - NOMEAR MARCELA CARDOSO SUCCAR Id. Funcional nº 50812025 para exercer, com validade a contar de 02/03/2016, o cargo de livre provimento de Coordenadora Administrativa, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1939765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1939697": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 71\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\n1 - Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas com um Profissional de Comunicação Sênior e um Profissional de Comunicação Pleno nível I. Valor: R$ 659.831,04.\r\n\r\n2 - Prestação do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado e Defesa Civil com três Profissionais de Comunicação Digital Pleno nível II. Valor: R$ 739.791,36.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil-SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil/Descentralização - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n3390.00\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 1.399.622,40\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponivel no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26.02.2016.\r\n\r\nId: 1939697"
                    ],
                    "1939719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, MARCIO FERNANDES JUNIOR, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/92, RG 17.323 - ID Funcional 2651901-1 - CPF 938.421.477-91, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II, IV, V, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/126/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, LUIZ FERNANDO ARQUELLES PINTO, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/96, RG 19.310 - ID Funcional 2599622-3 - CPF 758.069.327-53, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os art. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea \"a\"; 135, incisos I, II, IV, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; 103, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/129/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, SIDNEI DE SA RAPOSO, Coronel Bombeiro Militar QOC/83, RG 08.020 - ID Funcional 2600783-5 - CPF 794.758.507-59, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.15); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/135/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, RENATO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel Bombeiro Militar QOC/89, RG 10.976 - ID Funcional 4142084-5 - CPF 004.179.727-25, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/09/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA, Coronel Bombeiro Militar QOC/87, RG 10.594 - ID Funcional 2664923-3 - CPF 725.923.897-68, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos I, II, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/020/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2016, MYRIAM CARLA FREIRE NADALUTTI, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/94, RG 17.961 - ID Funcional 3239755-0 - CPF 893.506.777-68, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/075/02/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, por inclusão voluntária na Cota Compulsória, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, JULIO CESAR FONTES DA SILVA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.673 - ID Funcional 610073-2 - CPF 004.796.177-59, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, inciso I; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98, § 1º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/016/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, por inclusão voluntária na Cota Compulsória, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/91, RG 15.980 - ID Funcional 2678593-5 - CPF 021.719.857-04, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, inciso I; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98, § 1º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/026/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, por inclusão voluntária na Cota Compulsória, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, RAFAEL AMOREIRA DA PAIXAO, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/93, RG 16.507 - ID Funcional 2678915-9 - CPF 044.440.527-59, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, inciso I; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98, § 1º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, por inclusão voluntária na Cota Compulsória, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, FERNANDO SANTOS DA CRUZ, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/93, RG 17.460 - ID Funcional 2589416-1 - CPF 171.955.118-98, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, inciso I; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98, § 1º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/021/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, por inclusão voluntária na Cota Compulsória, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, RICARDO PEDROSA FREITAS, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/94, RG 17.677 - ID Funcional 2589441-2 - CPF 180.778.558-06, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, inciso I; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98, § 1º; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/025/2016.\r\n\r\nId: 1939719"
                    ],
                    "1939797": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/27/2015- JORGE GUERREIRO DA SILVA SAMPAIO, RG CBMERJ 15349, a partir de 25 de julho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/1/2016- GILSON RIBEIRO CORREIA, RG CBMERJ 18858, a partir de 06 de junho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/003/2016- JORGE DA SILVA DIAS, RG CBMERJ 14645, a partir de 20 de março de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/017/2015- PAULO SERGIO MARTINS DE MELO, RG CBMERJ 13567, a partir de 05 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/22/2015- ALEX SHANDER NEVES SILVA, RG CBMERJ 13923, a partir de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/25/2015- SERGIO GOMES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 12833, a partir de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/47/2015- LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, RG CBMERJ 14534, a partir de 17 de abril de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/8/2015- RENATO KIFFER TORRES, RG CBMERJ 14043, a partir de 20 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/3/2016- LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA, RG CBMERJ 18548, a partir de 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/80/2015-JOAO CARLOS DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 13274, a partir de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/2/2016- JORGE DA SILVA LIMA, RG CBMERJ 14772, a partir de 01 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/43/2015- WILTON DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 12497, a partir de 15 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/25/2015- VICENTE COELHO DA SILVA, RG CBMERJ 11257, a partir de 17 de agosto de 2012.\r\n\r\nOs Militares fazem jus aos ABONOS DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1939797"
                    ],
                    "1939601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/146/10132/2012 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 1.283.338,52 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/818/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Costa Verde, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/903/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Serrana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/904/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Litorânea do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/905/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Norte-Noroeste do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/906/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Centro-Sul do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2015 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de máquinas seladoras modelo mesa contínua, em favor da VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP., no valor de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2015 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de máquinas seladoras modelo mesa, em favor da REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 75.207,30 (setenta e cinco mil duzentos e sete reais e trinta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/037/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de impressão de registros de atendimento pré-hospitalar (RAPH) e de fichas de controle de insumos (FCI), em favor da DELMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA., no valor de R$ 54.360,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/064/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de equipamentos e materiais para o serviço de fisioterapia, em favor da HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA., no valor de R$ 16.999,99 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/229/2016 - APROVO a despesa não aplicável, para pagamento de diária e pousada de militar a serviço, em favor do servidor ANDRÉ LUIS GOMES JORGE, no valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), em conformidade com os Decretos nºs 41.644 e 41.645, de 15/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/229/2016 - APROVO a despesa não aplicável, para pagamento de diária e pousada de militar a serviço, em favor do servidor RODRIGO DE JESUS MAIA, no valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), em conformidade com os Decretos nºs 41.644 e 41.645, de 15/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - APROVO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - RATIFICO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - APROVO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - RATIFICO a despesa, não aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/086/2015 - APROVO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço emergencial de engenharia clínica hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 236.128,26 (duzentos e trinta e seis mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/086/2015 - RATIFICO a despesa referente à Dispensa de Licitação, com o serviço emergencial de engenharia clínica hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 236.128,26 (duzentos e trinta e seis mil cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.03.2016.\r\n\r\nId: 1939601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1939810": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Saquarema, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luiz Fernando Santos Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Júlia Manhães Trindade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jefferson Chaffim Severiano \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Assucena Maia Cardoso \r\n\r\n02-Denair Figueiredo Alcantara \r\n\r\n03-Ivo Marques Brandt \r\n\r\n04-Paloma da Silva Fonseca Barbosa \r\n\r\n05-Roberta Albino Carvalho \r\n\r\n06-Tatiane Conceição de Souza Rodrigues \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Ziele Vieira Vianna \r\n\r\n02-Marcia Alves de Oliveira \r\n\r\n03-Pablo Borges Silva \r\n\r\n04-Ronan Lopes de Souza \r\n\r\n05-Sâmila da Conceição Pinto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Evandro Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Rafaela Martins da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Helena Aparecida Pereira Nóbrega \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Renato da Costa Soares \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Mario Sergio de Lima Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EMI-3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Carlos Gustavo da Costa Araujo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EMI-3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jean Velith Brito Domingues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EMI-3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gustavo Nascimento de Sousa \r\n\r\n02-Marcos Vinícius Ribeiro da Silva \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thays Rita Ferreira da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Maria Aparecida Tavares da Cruz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flaviane Leandro de Moraes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe Antonio da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Eiras de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Nadine Costa da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafaela Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Igor Otavio Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Maria Guimarães de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 401 - LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Regimara da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Caio Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Edmar Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adenilson Carvalho Barbosa \r\n\r\n02-Bruno Gomes da Silva \r\n\r\n03-David Ferreira Araújo da Silva \r\n\r\n04-Delma Pinto da Silva \r\n\r\n05-Elessandra Badini Gecler \r\n\r\n06-Gabriel Pierangele Carvalho \r\n\r\n07-Josélia Ferreira da Silva Siqueira \r\n\r\n08-Laiz Mota da Silva \r\n\r\n09-Matheus Souza Tavares \r\n\r\n10-Monica Barreto Monteiro Guedes \r\n\r\n11-Rodrigo Pires Meireles \r\n\r\n12-Sylnelli de Fátima Souza Barros \r\n\r\n13-Taisa da Silva Paz \r\n\r\n14-Vagna Costa dos Santos Nascimento \r\n\r\n15-Viviane Marcondes Velasco \r\n\r\n16-Wanessa Cassemiro da Silva Barbosa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Regional Nor te Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Élen Ferreira de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre Lemos de Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ginaldo Vieira dos Santos \r\n\r\n02-Higor Gonçalves Gomes \r\n\r\n03-Iris Soares Nunes \r\n\r\n04-Laiane Gonçalves da Silva \r\n\r\n05-Luiza Ramalho da Silva Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jhony de Oliveira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Matheus de Souza Moreira Neves \r\n\r\n02-Thiago Mauricio de Mattos \r\n\r\n03-Valéria Silva Natal \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Keila Letícia dos Santos Silva\r\n\r\n02-Louíne Rosa Santana \r\n\r\n03-Rubyana de Souza Couto Santos \r\n\r\n04-Tainá Rodrigues do Amaral \r\n\r\n05-William Fillipis Sousa da Costa \r\n\r\n06-Yanna Firmino de Carvalho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dã Israel dos Santos Andrade\r\n\r\n02-Erickson Albert Tavares de Amorim Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anna Beatriz Monteiro de Santana \r\n\r\n02-Jhenifer Moura dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thiago Vinicius Soares dos Santos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Alves do Rêgo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eliane Cristina Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02-Romazildo Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maynara Nascimento da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Paolla Souza da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Érika Regina da Silva \r\n\r\n02-Paula Fernanda do Nascimento Pimenta \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andréia Dias Pereira \r\n\r\n02-Caroline de Sousa Ventura \r\n\r\n03-Cassiane Ramos dos Santos \r\n\r\n04-Catarina Amacias Ceccopieri \r\n\r\n05-Fabíola Silva de Araújo \r\n\r\n06-Gabriela da Silva Affonso \r\n\r\n07-Gabriela Ramos da Conceição \r\n\r\n08-Ingrid da Silva Figueiredo Metzker \r\n\r\n09-Jader de Jesus França \r\n\r\n10-Joice Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n11-Joyce Matos de Oliveira \r\n\r\n12-Julie Steffany Ventura dos Santos \r\n\r\n13-Layla da Silva Ramos \r\n\r\n14-Lorrane da Silva Gomes de Oliveira \r\n\r\n15-Lucas Pereira Vidal \r\n\r\n16-Manôlla Valquíria Sebastião dos Santos \r\n\r\n17-Mariane Pimenta Bispo \r\n\r\n18-Maycon Rodrigues Nascimento Roberto \r\n\r\n19-Naiara de Oliveira Nóbrega \r\n\r\n20-Nathálya Ellém Barbosa da Silva \r\n\r\n21-Nicole Assucena Vidal da Silva \r\n\r\n22-Robert William Silva Reis \r\n\r\n23-Rodrigo Vianna Santos \r\n\r\n24-Yanca Andrade Matos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexsander de Oliveira Ramos \r\n\r\n02-Andreza Silva de Souza \r\n\r\n03-Andrielle Pereira Vieira \r\n\r\n04-Camila Pereira de Oliveira \r\n\r\n05-Carla de Castro Fernandes \r\n\r\n06-Danielle Camilo Pereira de Oliveira \r\n\r\n07-Dayene da Silva Santos \r\n\r\n08-Débora Feitosa Dutra \r\n\r\n09-Débora Nascimento de Azevedo \r\n\r\n10-Emanuelly Pereira da Silva \r\n\r\n11-Fabrina Porfirio Gabriel \r\n\r\n12-Guilherme Reis Oliveira \r\n\r\n13-Janilton Vieira da Costa \r\n\r\n14-Jenifer Oliveira de Paula \r\n\r\n15-João Vitor dos Santos Aquino\r\n\r\n16-Kauhê Lorran dos Santos Albino Magalhães Eugenio \r\n\r\n17-Kleiton Francisco Amorim \r\n\r\n18-Mariellle de Jesus Martins \r\n\r\n19-Matheus Maia \r\n\r\n20-Nadirlaine Regina de Oliveira Talavera \r\n\r\n21-Rosana Morais de Melo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Amaro Marques Ferreira \r\n\r\n02-Ascânio Brandão de Carvalho Neto \r\n\r\n03-Eduardo Eugênio Corrêa \r\n\r\n04-Estela de Jesus Silva \r\n\r\n05-Ewerllen Ione Barros da Silva \r\n\r\n06-Gislaine da Silva de Souza \r\n\r\n07-Ivana de Oliveira Santos \r\n\r\n08-Jéssica de Oliveira Lima \r\n\r\n09-João Lucas da Silva Ferreira Machado \r\n\r\n10-Josiane Luiz da Silva \r\n\r\n11-Julli Batista Fausto de Queiroz \r\n\r\n12-Julyanne Joyce Gomes da Silva \r\n\r\n13-Larissa Dionizio da Silva \r\n\r\n14-Leonardo Oliveira da Nobrega \r\n\r\n15-Marcus de Souza Teixeira \r\n\r\n16-Maria Vitória Silva Souza \r\n\r\n17-Peterson Matheus Rosa da Silva \r\n\r\n18-Priscila Bernardo Maia \r\n\r\n19-Rafael Fonseca dos Santos \r\n\r\n20-Ravel Fouyer Cardoso \r\n\r\n21-Renan Vieira de Oliveira \r\n\r\n22-Rosélia Temoteo Cardoso \r\n\r\n23-Stephane Souza Nascimento \r\n\r\n24-Tayara Ariel Corrêa da Silva Aristides \r\n\r\n25-Thais Martins Rocha \r\n\r\n26-Thaís Neves de Arruda \r\n\r\n27-Victor de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Pinheiro \r\n\r\n02-Ana Paula Pereira Rodrigues \r\n\r\n03-Antonia Regina da Silva Livramento \r\n\r\n04-Carlos Augusto Corrêa \r\n\r\n05-Dhienyfher Tavares da Silva \r\n\r\n06-Dileno Sousa de Souza \r\n\r\n07-Edson da Silva Barboza \r\n\r\n08-George Carlos Trentin Ramos \r\n\r\n09-Jéssica Firmino dos Santos \r\n\r\n10-Johny da Silva Macedo \r\n\r\n11-Karina Nascimento dos Santos \r\n\r\n12-Karla Danielle do Nascimento Tavares \r\n\r\n13-Larissa dos Santos Pinheiro \r\n\r\n14-Lorran Rodrigues de Souza \r\n\r\n15-Lucas Florêncio Beserra \r\n\r\n16-Lucas Gouvêa Pires - \r\n\r\n17-Maicon Rocha de Carvalho \r\n\r\n18-Michele Amorim \r\n\r\n19-Neli da Silva Rodrigues \r\n\r\n20-Patrícia da Cruz Santos \r\n\r\n21-Peterson Douglas da Silva \r\n\r\n22-Raiza de Castro Braga \r\n\r\n23-Ravenna Campos de Lima \r\n\r\n24-Thamires Pereira de Souza \r\n\r\n25-Williana Carla da Silva \r\n\r\n26-Yara Correa Eliziario de Souza \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Abgail Francisca Vicente Ferreira \r\n\r\n02-Beatriz Garcia das Neves \r\n\r\n03-Davi Ernane Ferreira \r\n\r\n04-Débora Valéria da Silva \r\n\r\n05-Diego Rosa Candido da Silva \r\n\r\n06-Douglas da Conceição Dantas \r\n\r\n07-Gabriella dos Santos Matheus \r\n\r\n08-Giovana Vieira da Silva \r\n\r\n09-Hellen Silva dos Santos \r\n\r\n10-Jefferson Paulista Vieira \r\n\r\n11-João Marcus da Silva Nogueira \r\n\r\n12-Juliano Mariano da Silva \r\n\r\n13-Kécia Rafaela Silva de Lima \r\n\r\n14-Leiliane Gomes de Holanda \r\n\r\n15-Micaela de Souza Silva \r\n\r\n16-Nathan Felipe Brasil Coêlho \r\n\r\n17-Roberta Plácido da Cruz \r\n\r\n18-Shara Cananéa da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alerrandro dos Santos Costa \r\n\r\n02-Alexsander Fraga de Souza Júnior \r\n\r\n03-Anderson Bernard de Oliveira Barbosa \r\n\r\n04-Brenda Corrêa Ramos \r\n\r\n05-Cláudio Adão do Espírito Santo Júnior \r\n\r\n06-Douglas Efraim de Miranda \r\n\r\n07-Edgar da Silva Moreira Venâncio \r\n\r\n08-Eduardo de Oliveira Ramos \r\n\r\n09-Élvis Marques Ferreira Santos \r\n\r\n10-Gabriel Perfeito Maia \r\n\r\n11-Hellen Janaina de Oliveira Barros \r\n\r\n12-James Deam de Oliveira Viana \r\n\r\n13-Letícia Aparecida Rodrigues Santos \r\n\r\n14-Marcelo Carvalho da Silva \r\n\r\n15-Marcus Vinicius Julião Guedevez \r\n\r\n16-Ramon Dias Braz \r\n\r\n17-Sandy Soares \r\n\r\n18-Tiago Claudino de Campos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Altilene de Souza Silveira \r\n\r\n02-Andréia das Chagas Carlos \r\n\r\n03-Ana Cristina Bulé Amâncio \r\n\r\n04-Carlos Alberto da Silveira \r\n\r\n05-Eduardo da Fonseca de Oliveira \r\n\r\n06-Eliane Aparecida de Campos da Silva \r\n\r\n07-Flavia Regina Trancozo da Silva \r\n\r\n08-Iara Estulano da Silva \r\n\r\n09-Maria Elizângela de Souza \r\n\r\n10-Raila Gonçalves Ferreira \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1° SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriana Souza de Moura \r\n\r\n02-Amanda Caroline Silva Reis \r\n\r\n03-Antonio Carlos Azeredo de Oliveira \r\n\r\n04-Danilo Santos do Couto \r\n\r\n05-João Pedro Gama Martins \r\n\r\n06-Karla Rezes Macedo \r\n\r\n07-Lydiane dos Santos Temoteo Corrêa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Beatriz de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Altiéle Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Wallace Machado Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - 2013\r\n\r\n01-João Vitor Pereira da Silva \r\n\r\nId: 1939810"
                    ],
                    "1939812": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIva Claudia Dantas Andrade - 1999\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEliel Rocha de Menezes - 2009\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Célia Alves dos Santos - 2010\r\n\r\nMarcelo dos Santos Vieira - 2010\r\n\r\nRegiane Oliveira Nogueira - 2010\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndressa França Moraes - 2007\r\n\r\n5-COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo de Araujo Domingues - 2003\r\n\r\nVivian Elizabeth de Lima Restier - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Gomes Massad - 2012\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarta Batista de Barros - 1992\r\n\r\n7-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nThiago Brandão da Silva Ottaviano - 1999\r\n\r\n8-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES\r\n\r\nLuis Carlos dos Santos Malta - 1977\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarília do Socorro Dias Machado - 1982\r\n\r\n9-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nNilson Marques - 2000\r\n\r\n10-CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayane Santos da Silva - 2012\r\n\r\n11-COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDeise Cristina da Silva Braga - 2013\r\n\r\n12-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNathan de Azevedo Rodrigues - 2012\r\n\r\nVitor Cabral Rizzo - 2012\r\n\r\nDavid Ribeiro Martins - 2013\r\n\r\nLucas Martins Alves - 2013\r\n\r\n13-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nAlvaro Fernandes da Silva - 1998\r\n\r\n14-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcelo Neves de Andrade - 1990\r\n\r\n15-CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Queiroz da Silva - 2010\r\n\r\n16-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVínicius Claro de Paiva - 2006\r\n\r\n17-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRondney da Silva Leal - 1998\r\n\r\n18-COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWallace de Oliveira Souza - 2000\r\n\r\n19-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcelo Lucas Rocha do Nascimento - 2001\r\n\r\n20-COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria do Perpetuo Socorro - 2001\r\n\r\n21-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nIsa das Neves - 1982\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElisangela Nascimento - 1990\r\n\r\n22-COLEGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Aparecida Santos - 2010\r\n\r\n23-COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria da Gloria Reis - 2007\r\n\r\n24-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Teixeira Candido - 1995\r\n\r\n25-COLÉGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaniel Cardoso - 1987\r\n\r\n26-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila de Cássia Ribeiro da Cunha - 2005\r\n\r\n27-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTANCIA\r\n\r\nDalielson Pereira Berto - 2010\r\n\r\nLeandro Maia dos Santos - 2010\r\n\r\n28-COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandra Maria Ramos da Silva - 2010\r\n\r\n29-CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLaiza Minelli Ferreira Carvalho - 2009\r\n\r\n30-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Brito Junior - 2002 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Brito Junior - 2002 \r\n\r\n31-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDébora Santos da Silva - 2004\r\n\r\n32-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nNair Souza de Paula - 1972\r\n\r\n33-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Cláudio de Souza Barbosa - 1983\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2015\r\n\r\nPAGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nEliete Maria da Silva Lourenço - 2011\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2016\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Rui Heredia de As Junior - 2002\r\n\r\nLeia-se: Rui Heredia de Sa Junior - 2002\r\n\r\nId: 1939812"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939577": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e Jorge Antônio Costa Cordeiro. OBJETO: Termo de reconhecimento de dívida do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Carolina Machado, 478 portaria, Ma dureira, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 10 meses. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2016. VALOR: R$ 14.117,76 (quatorze mil cento e dezessete reais e setenta e seis centavos), com o sinal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 10 parcela iguais de R$ 751,51 (setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) . FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3967/1997.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2016.\r\n\r\nId: 1939577"
                            ],
                            "1939779": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação do Câncer e a UERJ. OBJETO: Estabelecer as condições gerais e específicas das atividades acadêmicas e científicas que a UERJ, por intermédio do Laboratório de Ciências Radiológicas (LCR), vinculado ao Departamento de Biofísica e Biometria do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (IBRAG) e do Centro Universitário de Controle do Câncer (CUCC), vinculado ao Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), e a Fundação Câncer realizarão, conjuntamente, para aprimoramento de técnicos em radiologia, físicos e físicos médicos, na área de Radioterapia. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2016. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5987/2015.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: A Universidade Estadual de Montes Claros e a UERJ. OBJETO: Prorrogar a vigência do referido instrumento contratual. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2015. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. FUNDAMEN TO DE ATO: Processo nº 13706/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Cooperação nº 0050.0088524.14.9 (4600432803). PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a UERJ. OBJETO: Dilatar o prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2016. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3185/2014.\r\n\r\nId: 1939779"
                            ],
                            "1939870": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES AO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que está prorrogado o período de convocação deste edital, pelo período de 2 anos, a contar da publicação original no D.O. de 12/12/2013, com os resultados publicados no D.O. de 28/03/2014.\r\n\r\nId: 1939870"
                            ],
                            "1939871": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 21/DPFIL/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FILOSOFIA\r\n\r\nÁrea: Introdução à Filosofia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria Priscilla Vieira Coelho Familiar\r\n\r\n84,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nRoberta Liana Damasceno Costa\r\n\r\n81,66\r\n\r\n3º\r\n\r\nCláudio Vinícius Felis Medeiros\r\n\r\n72,66\r\n\r\n4º\r\n\r\nPeter Franco de Souza\r\n\r\n55,33\r\n\r\n5º\r\n\r\nFabrício Borges Macedo\r\n\r\n32,33\r\n\r\nId: 1939871"
                            ],
                            "1939769": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Titular, do Departamento de Direito Civil, Área de Direito Internacional Privado, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e da Lei nº 5.343/2008. Processo nº E-26/007/9945/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. 4\r\n\r\nAval. 5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCarmem Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (Quarenta) h/s, do Departamento de Geografia, Área de Geografia e Ensino, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/7289/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nVânia Regina Jorge da Silva\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nHugo Heleno Camilo Costa\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,10\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/14041/2014\r\n\r\nOnde se lê:... Heloisa Fernandes\r\n\r\nLeia-se: ... Eliane Simões Gonçalves...\r\n\r\nId: 1939769"
                            ],
                            "1939766": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Mineralogia e Petrologia Ígnea, Área de Petrologia Ígnea, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93, e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8689/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01ª \r\n\r\nCamila Cardoso Nogueira\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,1\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Fundamentos de Enfermagem, Área de Enfermagem no Cuidado a Pessoas Acometidas por Problemas Renais e de Vias Urinárias, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8800/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01ª\r\n\r\nViviane Ganem Kipper de Lima\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,15\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,17\r\n\r\n02ª\r\n\r\nTatiane da Silva Campos\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,48\r\n\r\n8,53\r\n\r\n8,48\r\n\r\n03ª\r\n\r\nGiselle Barcellos Oliveira Koeppe\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,87\r\n\r\n04ª\r\n\r\nLidiane Passos Cunha\r\n\r\n7,54\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,49\r\n\r\n7,49\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática, Área de Cálculo Diferencial e Integral, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9820/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSérgio Gonçalves de Sousa\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,11\r\n\r\n2º\r\n\r\nÁtila Arueira Jones\r\n\r\n6,99\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,16\r\n\r\n7,16\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda Pereira Rodrigues\r\n\r\n7,03\r\n\r\n6,86\r\n\r\n6,36\r\n\r\n6,75\r\n\r\nId: 1939766"
                            ],
                            "1939869": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 054/GAB/DIR/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea: Direito Previdenciário\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nPatricia Gomes Teixeira\r\n\r\n87,00\r\n\r\nId: 1939869"
                            ],
                            "1939842": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 020/2015 R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1971/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.03.2016, às 14h.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.03.2016, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de disponibilização de link de comunicação de dados para atender as necessidades do LENEP/UENF.\r\n\r\nPE Nº 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/115/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.03.2016, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.03.2016, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro coletivo de vida para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nPE Nº 002/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/82/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23.03.2016, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 23.03.2016, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa dos editais mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1939842"
                            ],
                            "1939770": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 005/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a AIR FREEZE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA - ME. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/137/2016. \r\n\r\nId: 1939770"
                            ],
                            "1939732": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, contendo normas e procedimentos relativos ao credenciamento de Leiloeiros Públicos para dar início ao processo de alienação onerosa de bens móveis inservíveis desta Fundação, com prazo de 60(sessenta) meses.\r\n\r\nO edital contendo os procedimentos para participação estará disponível no sitio da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, a partir de 14/03/2016 - Processo nº E-26/005/1749/2015.\r\n\r\nId: 1939732"
                            ],
                            "1939730": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/826/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região da BAIXADA FLUMINENSE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/03/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 - 75g/m2 e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 9 às 16h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre as licitação ou poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1939730"
                            ],
                            "1939836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Instituto Nacional de Tecnologia - INT OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores/FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000756/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1939836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1939557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e a Empresa Gerencial de Projetos Navais/EMGEPRON.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2014, relativo à prestação de serviços de consultoria em engenharia naval. Sem acréscimo de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses ou até a conclusão dos Contratos nºs 001/SETRANS/2013 e 003/SETRANS/2013, contados da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, conforme decidido no processo nº E-10/001/125/2014.\r\n\r\nId: 1939557"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Engenheiro de Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2015.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9185/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2015.\r\n\r\nId: 1939803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1939865": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/283/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNunca ao Acaso\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nCSN Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n03.537.249/0001-29\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 1939865"
                        ],
                        "1939833": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/281/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCantar e Encantar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nCSN Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n03.537.249/0001-29\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 1939833"
                        ],
                        "1939857": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11061631\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficinas Culturais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEnergia para cultura \r\n\r\nD.O. DE 24/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/225/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficinas Culturais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para cultura \r\n\r\nId: 1939857"
                        ],
                        "1939844": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11061573\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n+ Performance - 1ª edição\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n+ Performance \r\n\r\nD.O. DE 11/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/2/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n+ Performance - 1ª edição\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n+ Performance \r\n\r\nId: 1939844"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/022/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Quarteto Leandro Braga”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/139/2016.\r\n\r\nId: 1939634"
                            ],
                            "1939635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Estação das Letras e Cores Editora Ltda-ME. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução de imagem do bem móvel descrito e caracterizado em documento anexo a este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/132/2016.\r\n\r\nId: 1939635"
                            ],
                            "1939636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo aditivo ao TPUT nº 18/079/2015. PARTES: FUNARJ e Delphos Soluções Culturais Ltda. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a alterar a data da gravação do CD do pianista Aleyson Scopel, que seria no dia 02 de dezembro de 2015, quarta-feira, das 16h às 23h, para o dia 17 de janeiro de 2016, domingo, mantido o mesmo horário. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2015. FUNDAMENTO: Proc. Nº E-18/002/382/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2015.\r\n\r\nId: 1939636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939382": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA - www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade de pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de impressos (formulários de isenções), conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23.03.2016, às 10:40h. \r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23.03.2016, às 11:00h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 846.666,65 (oitocentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/971/2015.\r\n\r\nP.E. Nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades, conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23.03.2016, às 13:40. \r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23.03.2016, às 14:00h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.159.268,75 (quinze milhões, cento e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/203/2016.\r\n\r\nId: 1939382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1939559": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização do PROGRAMA “ESPORTE RJ”.\r\n\r\nDO PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.016.118,39 (treze milhões, dezesseis mil cento e dezoito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015, Leis Estaduais nºs 6.470/2013, 44.272/2013.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/03/2016.\r\n\r\nId: 1939559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1939585": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA \r\n\r\nPESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 10:30h do dia 25 de fevereiro de 2016, realizada no Auditório do Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, na Avenida Presidente Vargas, nº 962, 11º andar. A mesa foi composta pela Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato, pela 1ª Secretária Maria da Penha Silva Franco e pela 2ª Secretária Delfina Maria Carvalho Simões. Após as boas vindas do Presidente do SINAL RJ, foram feitos os esclarecimentos pela Coordenadora do FórumPNEIRJ sobre os procedimentos para apresentação dos candidatos da sociedade civil. A seguir foram chamados os Conselheiros da gestão 2016/2018, cujos nomes encontravam-se publicados em Diário Oficial do Estado do dia 16 de fevereiro e que assinaram o livro de presença, sendo assim os Conselheiros empossados. Em cumprimento ao art. 10, inciso I do Regimento Interno, foi dado início a votação do Presidente e Vice-Presidente do CEDEPI, tendo sido apresentado pelo Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ o nome de Rosely Reis Lorenzato, representante do Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais -CBCISS para Presidente e os representantes governamentais presentes indicaram o nome de Maria da Penha Silva Franco, representante da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, para Vice-Presidente. Colocado em votação, por unanimidade dos presentes foi eleita Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a Sra. Rosely Reis Lorenzato e para Vice-Presidente a Sra. Maria da Penha Silva Franco. A seguir foi feita a votação dos 1º e 2º Secretários, tendo sido apresentado pelo FórumPNEIRJ o nome de Delfina Maria Carvalho Simões, representante da Associação Após-Furnas para 1ª Secretária e apresentado pelos representantes governamentais o nome de Rejane Laeta Galvão de Brito, representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES para 2ª Secretária. Os nomes apresentados foram eleitos por unanimidade dos presentes. Neste ato, conforme art. 26, inciso XIX do Regimento Interno, a Presidente eleita, Rosely Reis Lorenzato fica empossada na Presidência da Comissão de Administração do Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. Foi aberta a palavra aos presentes e à Presidente eleita, Rosely Reis Lorenzato, tendo sido, em seguida, encerrada a sessão. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai assinada pela Presidente eleita, Rosely Reis Lorenzato.\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI\r\n\r\nId: 1939585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2991/2015/UERJ- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 12.560,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3097/2015/UERJ- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 188.410,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1939566"
                        ],
                        "1939576": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ 7798/2008 - AUTORIZO ao Sr. Carlos Baptista Ferreira, CPF nº 531.019.957-87, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Belizário Pena, 1117/202, Penha, Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 933,76 (novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 1939576"
                        ],
                        "1939841": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01/03/2016, GLAUCA TORRES ARAGON, Professor Associado, Nível E, Faixa XVI, Padrão 5, ID Funcional nº 641242-4, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/7/2016.\r\n\r\nId: 1939841"
                        ],
                        "1939813": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 356\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA, DE QUE TRATA O ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO Nº 43.301/2011, PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas na Lei nº 287, de 04/12/1979; \r\n\r\n- a necessidade de constatar e declarar a disponibilidade de bens móveis e as condições de desuso, obsolescência imprestabilidade e as causas que tornaram os bens móveis sem utilidade para a Fundação; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, e o que consta no Processo nº E-26/004/1167 /2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, no âmbito da Fundação CECIERJ, nos termos do que dispõe o art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compô-la os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSILVANO DA SILVA PERIM - ID Funcional nº 4382656-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS GOMES - ID Funcional n° 5033894-3\r\n\r\nDANIEL BAPTISTA - ID Funcional nº 3214841-0\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO OLIVEIRA DE CASTRO - ID Funcional nº 5029516-0\r\n\r\nUBIRAJARA LUIZ DA SILVA - ID Funcional nº 4326050-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES ANJOS - ID Funcional nº 4380097-1\r\n\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Fundação CECIERJ nº 237, de 13/11/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1939813"
                        ],
                        "1939729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Lis Alves Batista, ID 4404771-1, Simone Maria do Nascimento Machado, ID 2077567-9 e Ana Paula de Oliveira Pinto, ID 4411788-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/6629/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA DE MELLO WEIG, matrícula nº 00/160.727-4 cargo Professor FAETEC II, vínculo 5, ID 41297180, nível P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 15.09.2015. Processo nº E-26/005/4393/2015. \r\n\r\nAPOSENTA ELENITA LEÃO SILVA NERIS, matrícula nº 00/220.727-2 cargo Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo 1, ID 20971656, nível FUND I 9S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/82/2015. \r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MENDES, matrícula nº 00/223.643-8, ID 5787327, vínculo 1, cargo Professor Faetec I, nível DOC 40HE7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8144/2013.\r\n\r\nAPOSENTA HELENITA MARIA Q DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/222.888-0 cargo Professor Faetec I, vínculo 2, ID 39963543, nível DOC 40HE7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8943/2015. \r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ DE JESUS SALGADO, matrícula nº 00/224.560-3 cargo Professor Faetec I, vínculo 1, ID 41782038, nível DOC 20HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 40, § III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-26/9443/2015. \r\n\r\nAPOSENTA JULIÃO AUGUSTO VIEIRA, matrícula nº 00/222.090-3, ID 20800657, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, vínculo 1, nível DOC INSG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/005/4114/2015.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA DE AVELLAR CAMPOS CORDEIRO, matrícula nº 00/236.284-6, ID 39831353, cargo Professor FAETEC I, vínculo 4, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5512/2014. \r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO ROCHA SILVA, matrícula nº 00/231.071-2, ID 5447178, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, nível DOC 40HM12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5228/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA DA PENHA DE FREITAS, matrícula nº 00/159.208-8, ID funcional nº 39889041, cargo Professor FAETEC II, vínculo 4, nível P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/7839/2014. \r\n\r\nAPOSENTA MARLUCIA CEREJA DE ALENCAR, matrícula nº 00/245.929-5, ID 39889645, cargo Professor FAETEC I, vínculo 5, nível DOC 20HD12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6761/2015. \r\n\r\nAPOSENTA NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO, matrícula nº 00/220.096-2, ID 32257490, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, nível DOC 20HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6972/2014.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE MARIA DE FIGUEIREDO MARTINS, matrícula nº 00/76.041-3, ID 39841910 cargo Professor FAETEC II, vínculo 3, nível P2ME40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/620/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO SERGIO DE CARVALHO PADILHA, matrícula nº 00/223.337-7, ID 5597706, cargo Professor FAETEC I, vínculo 3, nível DOC 40HM7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia E Inovação, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, a contar de 29 de agosto de 2015. Processo nº E-26/005/7407/2013. \r\n\r\nAPOSENTA ROSANIR GUEDES SILVA, matrícula nº 00/249.208-0, ID 5427452, cargo Professor FAETEC I, vínculo 5, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/9621/2014.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANO CLARINDO FIDELIS, matrícula nº 00/232.563-7, ID 39820777, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6360/2015.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA MARIA DA COSTA, matrícula nº 00/237.868-5, cargo Professor FAETEC I, vínculo 4, ID 39838676, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2064/2015. \r\n\r\nId: 1939729"
                        ],
                        "1939768": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EMILIA ARAUJO ROXO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.084-0, de acordo com o art. 40, § 1°, III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/46/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.589/1986 - JOÃO CARLOS TORRES MANSUR - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 290.278-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 28/10/82 a 27/10/87, publicado no D.O. de 04/06/88; e de 28/10/87 a 09/12/97, publicado no D.O. de 10/05/00, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446926/87 - JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, matrícula nº 293.061-8. CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativo ao período apurado de 07/02/2010 a 06/04/2015.\r\n\r\nId: 1939768"
                        ],
                        "1939790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070/217/2007 - Eliane Nunes Gonçalves Martins dos Santos - TNS Análise de Planejamento e Finaças, matrícula 00868-0, ID 0006400523, período base 21/05/2007 a 18/05/2012. CONCEDO 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 1939790"
                        ],
                        "1939733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/PR FAETEC Nº 457 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/1013/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada, a contar de 07 de março de 2016, competência à servidora JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, Assessora Chefe da Assessoria Jurídica da FAETEC, ID Funcional nº 4441095, para assinar Carta de Preposto nas audiências trabalhistas em que a FAETEC funcione como parte ou terceiro no processo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação não exclui a realização de quaisquer procedimentos já adotados pela FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939733"
                        ],
                        "1939731": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.419/2011 - ELZA DE FREITAS, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.984-5, período base de 30.11.2010 a 29.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/413/2016 - JOSÉ MARCOS DA SILVA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.884-8, período base de 16.07.2010 a 14.07.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.356/2008 - EMERSON LACERDA ALENCAR, Operador de Micro - mat. nº 00/0222.783-3, período base de 16.11.2005 a 13.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3505/2014 - MARCIA HORTENCIA FORNACIARI ALENCAR, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0807.251-4, período base de 07.10.1999 a 04.10.2004 e de 18.10.2005 a 16.10.2010.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1135/2015 - ALINE ESTEVES DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula FAETEC 00/0223.512-5. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, com validade a contar de 01.08.2016, por 2 anos, conforme art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30336/2009 - CÉLIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA, Cozinheiro - mat. nº 00/0224.341-8, período base de 23.07.2010 a 21.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.183/2004 - FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA, Técnico Especialista - mat. nº 00/0221.453-4, período base de 30.09.2010 a 28.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.378/2002 - FLORIANO MOSSA GOMES, Artífice - mat. nº 00/0822.961-9, período base de 19.03.1997 a 27.05.2002.\r\n\r\nRECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.099/2008 - LUIZ CARLOS PADILHA AREAS, Mot. Prof. Cat D - mat. nº 00/0224.354-1, período base de 03.06.2008 a 30.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.947/2005 - MÁRCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.549-8, período base de 11.09.2010 a 09.09.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.378/2002 - FLORIANO MOSSA GOMES, matrícula 00/0822.961-9 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 10.04.2002, publicado no DOERJ de 15.05.2002.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5086/2015 - HOMOLOGO a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 001/2015, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à FAETEC, serviços de obras de reforma nas dependências do ISEPAM- Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, em conformidade com as Leis Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 42.445/10, nº 42.063/2009 e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091/2009, c/c o Decreto nº 42.301/2010, e ADJUDICO a prestação dos serviços à Empresa WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 115.956,81 (cento e quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 28.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2004 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.156/2004 - JUTELMA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24.06.1998 a 22.06.2003.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 24.06.1998 a 20.07.2003.\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.378/2002 - FLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nOnde se lê:.. período base de 18.03.2002 a 26.05.2007.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28.05.2002 a 26.05.2007.\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.156/2004 - JUTELMA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 23.06.2003 a 21.06.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 21.07.2003 a 18.07.2008.\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2010\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.813/2002 - PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 18.05.2005 a 13.06.2010.\r\n\r\nLeia-se:... período base de 18.05.2005 a 28.06.2010.\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.378/2002 - FLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 17.03.2007 a 15.03.2012.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 27.05.2007 a 24.05.2012.\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 11 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.156/2004 - JUTELMA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 22.06.2008 a 20.06.2013.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 19.07.2008 a 17.07.2013.\r\n\r\nId: 1939731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939851": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 02 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo administrativo nº E-10/003/1194/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com o reajuste do contrato nº 006/ASJUR/2009 para fornecimento de 30 (trinta) trens unidades elétrico, com 4 (quatro) carros cada. (BIRD - empréstimo BIRD - LOAN 8117-BR) AD-PET2.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.783.0105.1630 - MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 011211025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.190.131,58 (sete milhões, cento e noventa mil cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do, inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1939851"
                        ],
                        "1939849": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 03\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo administrativo nº E-10/003/1637/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONTRATO Nº 006/ASJUR/2009, PARA FORNECIMENTO DE 30 (TRINTA) TRENS UNIDADES ELÉTRICO, COM 4 (QUATRO) CARROS CADA. (BIRD - EMPRÉSTIMO BIRD - LOAN 7719-BR) PET2.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES- SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.783.0105.1630 - MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 011211017.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.833.418,34 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e três mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1939849"
                        ],
                        "1939850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 04 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo administrativo nº E-10/003/995/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONTRATO Nº 004/ASJUR/2015 PARA FORNECIMENTO DE 06 (SEIS) TRENS UNIDADES ELÉTRICO, COM 8 (OITO) CARROS CADA. (BIRD - EMPRÉSTIMO BIRD - LOAN 8117-BR) ADICIONAL AO PET2.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100- Secretaria de Estado de Transportes-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.783.0105.1630 - MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 011211025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.981.761,02 (vinte e dois milhões , novecentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do, inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1939850"
                        ],
                        "1939800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11674/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11676/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11952/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11953/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11954/2015 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1939800"
                        ],
                        "1939804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPRORROGA o prazo, por 08 (oito) dias, a contar de 05.03.2016, para que o servidor CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional nº 418933-8, constituída consoante ato publicado em 03.02.2016, apresente relatório pertinente à apuração do fato, objeto do proc. nº E-10/005/996/2016.\r\n\r\nId: 1939804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1939866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/320/2013 - Tendo em vista os fundamentos do Parecer nº 020/2015/AGV - ASJUR/SEA, bem como pelo fato de inexistir interesse público na contratação incialmente pretendida, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do processo de seleção consubstanciado pela Seleção Baseada na Qualidade e Custo do Consultor -SBQC nº 10/2012.\r\n\r\nId: 1939866"
                    ],
                    "1939629": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA DGAF/PMERJ Nº 22\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 08/03/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará con dicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 1939629"
                    ],
                    "1939700": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.954 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 17/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15778/13 - REFIXADOS, a contar de 31/10/2013, os proventos mensais de inatividade da servidora VANIA AINDA VIANA DE PAULA, Ilustrador Científico, Id Funcional 2151445-3.\r\n\r\nId: 1939650"
                        ],
                        "1939607": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2015\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 42/2013, celebrado em 24/06/2013, publicado no D.O. de 28/06/2013 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento, do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Construtora RJL2 Ltda. Processo nº E-07/002.2892/2013.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2404.18.542.0193.5452\r\n\r\nFontes de Recursos: 101 e 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 1939607"
                        ],
                        "1939667": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 69/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410\r\n\r\nFonte de Recursos: 104, Natureza da Despesa: 4490 ...\r\n\r\nLeia se: ... Programas de Trabalho: 2404.17.512.0162.5453, 2432.17.512.0162.5462, 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recursos: 104, 218, 230 e 232, Natureza da Despesa: 3390 e 4490 ... \r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 70/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410\r\n\r\nFonte de Recursos: 104, Natureza da Despesa: 4490 ...\r\n\r\nLeia se: ... Programas de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410, 2432.17.512.0162.5462, 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016 Fonte de Recursos: 104, 218, 230 e 232, Natureza da Despesa: 3390 e 4490 ... \r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 16/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho: 2404.18.543.0192.1016\r\n\r\nFonte de Recursos: 104, Natureza da Despesa: 4490 ...\r\n\r\nLeia se: ... Programas de Trabalho: 2404.18.543.0192.1016, 2432.17.512.0162.5462, 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recursos: 104, 218, 230 e 232, Natureza da Despesa: 3390 e 4490 ...\r\n\r\nId: 1939667"
                        ],
                        "1939665": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 06/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410\r\n\r\nFonte de Recursos: 104, Natureza da Despesa: 4490 ...\r\n\r\nLeia se: ... Programas de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410, 2432.17.512.0162.5462, 2432.18.122.0002.2016 e 2463.18.122.0002.2016, Fontes de Recursos: 104, 218, 230 e 232, Natureza da Despesa: 3390 e 4490 ... \r\n\r\nId: 1939665"
                        ],
                        "1939839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/00217136/2013 - VALTER SANTOS RODRIGUES FILHO, Ajudante Operacional, ID Funcional n° 2148682-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 07/02/2010 a 05/02/2015.\r\n\r\nId: 1939839"
                        ],
                        "1939631": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDO DEFERIDO: E-07/002.14460/2015 - Breno Pereira Ornellas, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de janeiro de 2016; II - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembros\r\n\r\nId: 1939631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1939792": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/SSCS Nº 33 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo nº E-02/001/000591/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:Data de Início: 18/02/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nUO: 130100 Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1301.20.1232.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1939792"
                    ],
                    "1939796": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2015\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479/79, CAMILA WANDERLEY COELHO, ID Funcional n° 42514452, VÍNCULO I, matrícula n°924.926-9, do cargo de Médica Veterinária, SUP II, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010,da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, com validade a contar de 25 de Janeiro de 2016.Processo nº E-02/001/000320/2016.\r\n\r\nId: 1939796"
                    ],
                    "1939569": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.01.2016 a 14.02.2016. Processo n° E-02/001/000746/2016.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1490\r\n\r\n5691974\r\n\r\n850\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n1150\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1190\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n500\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1350\r\n\r\n5704090\r\n\r\n600\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1410\r\n\r\n19312130\r\n\r\n0\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1170\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n0\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1620\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1170\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1330\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1000\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1150\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1620\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1340\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325452\r\n\r\n900\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1000\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1150\r\n\r\n19329415\r\n\r\n950\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n760\r\n\r\n19332262\r\n\r\n340\r\n\r\n19332866\r\n\r\n820\r\n\r\n19333552\r\n\r\n1120\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334583\r\n\r\n0\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2370\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335466\r\n\r\n980\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n700\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n400\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336756\r\n\r\n930\r\n\r\n19337329\r\n\r\n300\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1164\r\n\r\n19337620\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337744\r\n\r\n837\r\n\r\n19337850\r\n\r\n950\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1680\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1170\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1500\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n950\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1830\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340540\r\n\r\n100\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n750\r\n\r\n19341571\r\n\r\n0\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1670\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2881\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n542\r\n\r\n19342454\r\n\r\n0\r\n\r\n19342560\r\n\r\n950\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n2030\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1220\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343442\r\n\r\n0\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343850\r\n\r\n0\r\n\r\n19344171\r\n\r\n900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n950\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3538\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n510\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n2170\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1550\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n600\r\n\r\n19348258\r\n\r\n558\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1150\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1910\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1790\r\n\r\n19349017\r\n\r\n0\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1100\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1110\r\n\r\n19349726\r\n\r\n400\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2570\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n32134339\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n880\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1470\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n793\r\n\r\n41818385\r\n\r\n100\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818415\r\n\r\n460\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1540\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1630\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1340\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n500\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n950\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2030\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1160\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1530\r\n\r\n42514371\r\n\r\n800\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n200\r\n\r\n42537592\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1939569"
                    ],
                    "1939835": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006651/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ABACUS HC (CDSV/RJ nº 898), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000665/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto PROSPECT (CDSV/RJ nº 1002), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000664/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto STROBY SC (CDSV/RJ nº 843), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001489/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACTARA 50 WG (CDSV/RJ nº 141), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003002/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ALTO 100 (CDSV/RJ nº 143), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001406/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CALLISTO (CDSV/RJ nº 054), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001964/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AGRAL (CDSV/RJ nº 038), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001396/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto KLEIOS (CDSV/RJ nº 993), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001965/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACTEND (CDSV/RJ nº 992), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001395/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CRUISER 700 WS (CDSV/RJ nº 146), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002005/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DACONIL WG (CDSV/RJ nº 723), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001397/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CELESTXL (CDSV/RJ nº 672), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001408/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto AMPLIGO (CDSV/RJ nº 778), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001958/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto EFORIA (CDSV/RJ nº 878), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005711/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GESAPAX 500 CIBA-GEIGY (CDSV/RJ nº 081), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000267/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto MANARIS (CDSV/RJ nº 1131), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1939835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939771": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/1220/2015 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 001/2016, que trata da contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração, para atender às necessidades da Sala Cecília Meireles - SCM, unidade administrativa da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto à Empresa BIOMATEC REFRIGERAÇÃO SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº 07.713.013/0001-57, com o valor global de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1939771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1939799": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 706 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 637/2015, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID: 5010745-3\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID: 562691-9\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID: 562691-9\r\n\r\nALINIE SOUZA SILVA MARQUES - ID: 4193793-7\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 637, de 18/03/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nPAULO CESAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1939799"
                    ],
                    "1939805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 707 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva, MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, ID Func. nº 0571759-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução CASA CIVIL nº 217, de 11/02/2011;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\n\r\nVIII - autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n\r\nIX - autorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\n\r\nX - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nXI - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH;\r\n\r\nXII - emitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\n\r\nXIII - emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\n\r\nXIV - emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\n\r\nXV - emitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\n\r\nXVI - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXVII - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXVIII - receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n\r\nXIX - formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n\r\nXX - aprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEASDH nº 691, de 13 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1939805"
                    ],
                    "1939554": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2016. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a Reunião Ordinária ocorrida em 23 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS, para o ano de 2016. \r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - CEAS/RJ 2016\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n22\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n26\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n24\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n28\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n26\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n23\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n27\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n25\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n22\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10 às 13h\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939713": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ILMA GONÇALVES OLIVEIRA, ID. 4274562-4, FRANCISCO CARLOS BITTENCOURT, ID. 2141807-1 e DOUGLAS OLIVEIRA CORREA, ID. 4429179-5, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância que irá apurar fatos relacionados nos autos Proc. nº E-23/003/1314/2015. Os servidores designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUAMNOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/219/2016 - CONCEDO Adicional de Tempo de Serviço (triênios) a diversos servidores, conforme relação abaixo.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nT.Serv\r\n\r\nNovo\r\n\r\nDia/Mês\r\n\r\n1803805-9\r\n\r\nLuiz Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\n04.02.2016\r\n\r\n1803807-5\r\n\r\nRicardo Livramento Mendes\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\n04.02.2016\r\n\r\n1803815-8\r\n\r\nAdriano Perez\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\n24.02.2016\r\n\r\n1803817-4\r\n\r\nJanete da Silva\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\n24.02.2016\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/134/2016 - NILMA DA SILVA TOZZI - matrícula nº 1804964-3 - ID 2133588-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 24.02.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/123/2016 - MARIA ROSA ALCANTARA DA SILVA - matrícula nº 1804262-2 - ID 2135536-3. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 24.02.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/078/2016 - ARI DE OLIVEIRA BARBOSA SOBRINHO - matrícula nº 1802538-7 - ID 2143043-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor, no cargo de Economista, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 19.02.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/124/2016 - EDSON LUIZ EVARISTO - matrícula nº 1803060-1 - ID 2134676-3. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 24.02.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1939713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1939602": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 76 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1087/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 022/2015, da CLR Informática Ltda.-EPP., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DE FREITAS - Presidente, ID Funcional 5074358-9;\r\n\r\nELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - Membro, ID Funcional 4345828-9;\r\n\r\nADRIANA MOTA GODINHO - Membro, ID Funcional 4318803-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1939602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1939827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/001/188/2013 - HOMOLOGO a licitação por Seleção Baseada na Quantidade (SBQ) - SDP n° 004/2013, referente à contratação de empresa para “Análise do Clima Empresarial”, constante do processo n° E-05/001/188/2013, e, em consequência ADJUDICAR este objeto à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, importando a presente licitação no valor global de R$ 780.136,00 (setecentos e oitenta mil cento e trinta e seis reais), conforme ata constante no processo.\r\n\r\nId: 1939827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939826": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2015 - Objeto: Alteração do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária. Previsão Contratual: CLÁUSULA QUINTA. Objeto Contratual: Prestação de serviço de Suporte Técnico Especializado ORACLE. Contratada: CONSÓRCIO RIO 2014 - DSCON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. CNPJ: 07.304.222/0001-47. Alteração Contratual: Altera-se a CLÁUSULA QUINTA passando o contrato a viger com o seguinte Programa de Trabalho: 4761.04.422.0040.1150.\r\n\r\nId: 1939826"
                        ],
                        "1939872": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1312/2014 - OLYMPUS - DRA. ANDREA CECILIA DE MORAES BINA - OAB/SP 148.944.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7573/2013 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - DR. EDGARD PETER BORDINI - OAB/J 149.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.198/2012 - M. CURY.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/444/2013 - CRNET SHOP COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4364/2013 - ABM BRASIL ASSO BEN MUTUA ASSI. SERV. PUBLICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7037/2013 - BANCO VOTORANTIM S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6126/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2784/2013 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1939872"
                        ],
                        "1939867": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128.893/2009 - AAMS INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA - DR. CLEBER DE OLIVEIRA BRAZUNA - OAB/RJ 172.063.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.696/2011 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A - DR. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA - OAB/RJ 113.924.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.047/2009 - ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - DR. JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO - OAB/RJ 96.011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6708/2013 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA - DRA. JULIANA TEREZA BASÍLIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6922/2013 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA - DRA. JULIANA TEREZA BASÍLIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122.660/2007 - AMPLA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.634/2010 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3270/2015 - ARABIAN MIX BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8656/2013 - ARAUCO DO BRASIL S/A - DR. ANDRÉ LOPES MARTINS - OAB/PR 22.377.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2868/2014 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/RJ 85.889.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7465/2014 - ARR SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3779/2014 - ART MIX BAR E LANCHONETE LTDA - DRA. LUDMILA COELHO MIRANDA - OAB/RJ 182.086.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1464/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DRA. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO - OAB/RJ 125.766.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/643/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DRA. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO - OAB/RJ 125.766.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.838/2012 - ASSOC. BENEF. DOS PROF. PUB. AT. INAT. RJ - DRA. SANDRA RODRIGUES PEÇANHA ALVES - OAB/RJ 84.257.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1939/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6349/2013 - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. ROSÂNGELA DA ROSA CORREA - OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2222/2013 - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. ROSÂNGELA DA ROSA CORREA - OAB/RS 30.820.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4324/2013 - AUTO ESCOLA IRANI - DR. CAIO MONTEIRO PORTO - OAB/RJ 102.497.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.800/2010 - AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128.981/2009 - AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO - DR. DANIEL STEELE WIECHMANN - OAB/RJ 159.796.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9226/2013 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1781/2013 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7002/2014 - MADIG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - DRA. CHIARA ANNA ALVES PONTELO - OAB/RJ 187.177.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3452/2014 - MAKTOUR VIAGENS E TURISMO - DR. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112.569.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2171/2015 - MBSILVA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6481/2014 - MERCEARIA BARÃO DE DRUMOND LTDA - DRA. DAISY LÚCIA ESPÓSITO BARBOSA DIAS - OAB/RJ 73.473.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4706/2015 - MERCEARIA LONGOS VALES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4136/2013 - NET RIO S/A - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.566/2009 - NET RIO S/A - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4853/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9333/2013 - NET RIO LTDA - DR. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA - OAB/RJ 129.292.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1939867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1939574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/03/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput, do art. 25, inciso l do citado diploma legal, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), referente a prestação de serviços de envio de postais e telemáticos, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1939574"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1940090": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 113\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI PROVIDÊNCIAS PARA GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, a Lei Complementar n° 15/80, a Lei Complementar nº 111 de 2006, o art. 34 da Lei nº 7034, de 07 de julho de 2015, a Lei nº 7210, de 18 de Janeiro de 2016 (Lei Orçamentária de 2016) e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.003465/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado prevista no § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\n-a necessidade de garantir tratamento isonômico às funções essenciais à Justiça no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-a escassez de recursos para manutenção dos sistemas administrativos operacionais do Estado, em razão da crise financeira por que vem passando; \r\n\r\n- a relevância desses sistemas administrativos para a aplicação uniforme dos entendimentos consolidados pela Procuradoria Geral do Estado, como instrumento eficiente de advocacia preventiva; e\r\n\r\n-o art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 111/2006;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar as medidas necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado passe a gerir integralmente sua folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam autorizadas as providências para instalação do código fonte do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH-RJ na Procuradoria Geral do Estado, bem como a transmissão do conhecimento técnico necessário para utilização das diversas funcionalidades do sistema, incluindo o treinamento de servidores. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins de adoção das medidas previstas nesta Resolução, será criado um Comitê composto por servidores de ambas as pastas, sob coordenação conjunta do Subsecretário de Gestão de Pessoas da SEPLAG e da Secretária-Geral de Gestão e Planejamento Institucional da PGE. \r\n\r\nParágrafo Único- O Comitê de que trata o presente artigo apresentará, em 30 dias, projeto da implantação, com a estimativa dos custos envolvidos, bem como, relatório sobre o andamento das medidas previstas nesta Resolução, no prazo de quatro meses a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Com intuito de garantir o pleno funcionamento do sistema, em especial até que a implantação na PGE esteja integralmente concluída, a PGE irá descentralizar a execução de crédito orçamentário, com vistas à preservação dos serviços de suporte técnico e manutenção corretiva do SIGRH, e com vistas à adoção das medidas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nI - OBJETO: Viabilizar o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGARH-RJ e sua implementação na PGE a fim de viabilizar a gestão da folha de pagamentos pela PGE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 6 meses a partir da emissão da nota de crédito.\r\n\r\nIII -DE: Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV -PARA: Executante:\r\n\r\nUO: 1201- SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (manutenção de atividades operacionais / administrativas)\r\n\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 439.833,36\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCLAÚDIA UCHÔA CAVALCANTI \r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1940090"
                    ],
                    "1939561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050005/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação para, os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.609.892/0001-83, com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 95.963,42 (noventa e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), objetivando a execução de obra de reforma do telhado da sede da 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 1939561"
                    ],
                    "1939680": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 88 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nANA LUIZA KESSELRING DANTAS\r\n\r\nELISA CARDOSO BATISTA\r\n\r\nDAVI CARVALHO SOUB\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939680"
                    ],
                    "1939681": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº CEJUR/PGE 89 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nSARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939681"
                    ],
                    "1939682": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 90 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, e considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia e Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nSIMONE NOBREGA SOUSA\r\n\r\nCAMILA FAZOLATO OLIVEIRA\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nJAIRO DE MELO AMARO\r\n\r\nPRISCILA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939682"
                    ],
                    "1939683": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 91 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nGABRIEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nGRACE QUARESMA FUGAZZA\r\n\r\nLUCAS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJOÃO BOSCO NUNES JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939683"
                    ],
                    "1939684": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 92 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Edificações na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES:\r\n\r\nGIOVANNA CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939684"
                    ],
                    "1939685": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 93 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUITETURA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Arquitetura na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nARQUITETURA:\r\n\r\nJOSIMAR PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939685"
                    ],
                    "1939686": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 94-CEJUR/PGE DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Arquitetura na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nLETICIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1939686"
                    ],
                    "1939691": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 95-CEJUR/PGE DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nPRISCILA ORÉM FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRHAQUEL LORENA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS MELO\r\n\r\nPOLYANNA BEATRIZ ROSAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGIULLIA GOMES FAES\r\n\r\nLIDICE SCHIAVO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nISIS COSTA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO GIL FERREIRA\r\n\r\nNATHALIA D'AGUILA FURTADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLARISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1939691"
                    ],
                    "1939837": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/01/2016 a 06/01/2016 (06 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004256/2016 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002063/2016 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 01/02/2016 a 20/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/051.002004/2016 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 19/01/2016 a 28/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002612/2016 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 18/01/2016 a 06/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 18/01/2016 a 16/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 07/01/2016 a 29/01/2016 (23 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO O pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, na forma do art. 57-a da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, Conforme Redação Dada Pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 04/01/2016 a 31/01/2016 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007830/2016 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954866, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007260/2016 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001251/2016 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208197, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007557/2016 - LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920, correspondente ao período de 29/01/2016 a 27/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000163/2016 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 19/01/2016 a 07/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000038/2016 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 04/01/2016 a 01/02/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007265/2016 - MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226241, correspondente ao período de 21/01/2016 a 31/01/2016 (11 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela Chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1939837"
                    ],
                    "1939568": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007187/2013 - Faço referência ao Contrato nº 15/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, para, em face de inadimplemento contratual, apurado nos autos do administrativo nº E-14/001.004827/2014, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666/93, c/c a alínea “a” da Cláusula Décima Quarta do referido instrumento. \r\n\r\nId: 1939568"
                    ],
                    "1939840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049258/2015 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20409389. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.049815/2015, FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Cargo: Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0024524/2012 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado Id. Funcional nº 42666040. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2012, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048346/2015 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049236/2015 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347681. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-AB VOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000173/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA Cargo: Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215665. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nId: 1939840"
                    ],
                    "1939678": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004694/2014 - THIAGO DE CASTRO NEVES MARTINS VIEIRA - DATA: 01.02.2016. DESLIGUE-SE do estágio (art. 10, § 2º e art. 26, inc. II, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005814/2014 - ANA BEATRIZ DA SILVA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004645/2014 - ANA CAROLINA ALVES DA COSTA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003912/2014 - ANDERSON PEREIRA DA SILVA - DATA: 05.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004646/2014 - ANDRÉ MANOEL FRANCISCO CASTILHO - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004650/2014 - BRUNA DE SOUZA FRANCO - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004659/2014 - DAVI ALVES SOUSA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004663/2014 - DRIELLY MENDONÇA DARDE - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003906/2014 - EDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM - DATA: 05.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004666/2014 - ERICKA KALINE FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004670/2014 - GISELLE CORREA MAIA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004676/2014 - LEONARDO LENINE ALMEIDA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005810/2014 - LUCIANA GABRY FRAGA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005811/2014 - MICHEL JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004681/2014 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE AGUIAR - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004689/2014 - ROSEILDA RAMOS DE SANTANA - DATA: 10/02/2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003888/2014 - TABITHA NEVES DOS SANTOS - DATA: 05.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004690/2014 - TALITA PEREIRA DE SOUZA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008748/2014 - ANA FLAVIA DE PAULA SANTANA ATHAYDE - DATA: 04.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025565/2015 - CARLA CAROLINE MARQUES MAZZA - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014662/2015 - DIOGO FREITAS SOUZA MELO - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048126/2014 - FERNANDA CASTRO DOS SANTOS - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005108/2015 - HILTON GABRIEL DE PAULA STOCKER - DATA: 22.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014661/2015 - JUCIVANE MORENO FERREIRA - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014664/2015 - JULIANA FLAVIO DO NASCIMENTO - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008771/2014 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025614/2015 - MARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008834/2015 - MARCOS VINICIUS GOMES DE PAULA - DATA: 02.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008782/2014 - NADIELI DE OLIVEIRA CALDAS - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004684/2014 - RAYSSA BARROS GOMES DA SILVA - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.033845/2014 - RENAN LUIZ DOS SANTOS DA SILVA - DATA: 04.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014660/2015 - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.017496/2014 - ANA CLÁUDIA OLIVEIRA BATISTA - DATA: 20.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035799/2014 - CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO - DATA: 11.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.015293/2014 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.042622/2015 - FABIANA MAGNO DE LACERDA - DATA: 16.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.049858/2015 - IZABELLY FULY DA SILVA - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.003496/2016 - JANE DOS SANTOS GUSMÃO - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.041594/2015 - JOANA GOMES DE ARAUJO - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035719/2015 - JOZILENE BERNARDINO DE SOUZA - DATA: 15.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.041612/2015 - MAYARA DE FREITAS RIBEIRO - DATA: 02.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035800/2014 - NAYARA CORDEIRO FELICISSIMO - DATA: 26.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.041626/2015 - RENATO GAVINHO KASTRUP CARNEIRO ALVES - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.015332/2014 - THIAGO MIRANDA GONÇALVES - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008801/2014 - WALDYR MENDES TATSCH NETO - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.041632/2015 - SANDRA FRATANE MACIEL DE OLIVEIRA - DATA: 01.02.2016. DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004656/2014 - CARLA ANDRADE DA SILVA RAMIRES - DATA: 01.02.2016. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inciso II do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.016575/2015 - TAINA EVANGELISTA FRANÇA BASTOS - DATA: 22.02.2016. DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 1939678"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939863": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA à Empresa ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME, CNPJ nº 02.670.648/0001-09, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, por não ter seguido o Edital nº 066/2015, parágrafo 17.2, em conformidade com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/530/2016.\r\n\r\nId: 1939863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1939604": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2012.\r\n\r\nOnde se lê: “VALOR: R$ 2.899,78 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), em uma parcela mensal, totalizando o contrato o valor de R$ 2.183.095,04 (dois milhões, cento e oitenta e três mil noventa e cinco reais e quatro centavos).”\r\n\r\nLeia-se: “VALOR: R$ 2.899,78 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), em uma parcela mensal, totalizando o contrato o valor de R$ 2.183.095,02 (dois milhões, cento e oitenta e três mil noventa e cinco reais e dois centavos).” \r\n\r\nId: 1939604"
                        ],
                        "1939615": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/2364/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional nº 50349570, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3071940-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1939615"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1939781": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBINTE, abaixo qualificado, fica cientificado do deferimento de seu pedido de alteração cadastral, referente ao DOCAD - protocolo de entrega nº 1640547, conforme Processo Administrativo nº E-04/031/428/2015. O referido processo administrativo encontra-se à disposição do interessado à Rua da Maçonaria, nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nEMPRESA: LANCHONETE E PADARIA RAMPINI LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: ETR SILVEIRA DA MOTTA S/Nº, KM 19, CONTENDAS - SÃO JOSE V.R.P. - RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL N° 86.516.888\r\n\r\nId: 1939781"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939553": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DOS \r\n\r\nPERITOS GRAFOTÉCNICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DOS PERITOS GRAFOTÉCNICOS torna público para conhecimento dos interessados que fica prorrogado, por mais de 30 (trinta) dias, o período de inscrição do credenciamento de Peritos Grafotécnicos.\r\n\r\nO credenciamento deverá seguir as disposições do Regulamento de Credenciamento de Peritos Grafotécnicos, aprovado pela Portaria JUCERJA nº 1.408, de 25 de agosto de 2015.\r\n\r\nValidade do Credenciamento: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nData de início das inscrições: 15/02/2016\r\n\r\nData final com a prorrogação das inscrições: 15/04/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição no site www.jucerja.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-11/006/65/2015.\r\n\r\nId: 1939553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939600": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades.\r\n\r\nPARTES: Empresa Giver Engenharia Ltda para a Empresa Dimensional Engenharia Ltda, com a interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: A cedente cede à cessionária os direitos e obrigações objeto do Contrato nº 001/2015, pelo qual obrigou-se a executar para a interveniente, pelo regime de empreitada por preço unitário, as obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barcos no Estádio Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 872.488,02 (oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.109/2015 \r\n\r\nId: 1939600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1939643": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, conforme processo E-09/140/8/2016, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n32328435\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29693411\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29695856\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29698456\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n29690854\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n40730638\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n42.00.30\r\n\r\n42.11.10\r\n\r\n49.00.00\r\n\r\n29677866\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n41.08.00\r\n\r\n41.08.00\r\n\r\n42.07.26\r\n\r\n29669120\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n41.04.02\r\n\r\n41.04.02\r\n\r\n41.10.02\r\n\r\n29678552\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n29673496\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n29677157\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n29403472\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29699444\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n29698332\r\n\r\nHannah Felicia Rozembaum\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n29691362\r\n\r\nSandra Fernandes Pinto Martha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29656222\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n25.11.01\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n29658012\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29681472\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699320\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730158\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652073\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29654955\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657024\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657253\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656826\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660548\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n11.06.11\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n29695627\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n26.09.18\r\n\r\n26.09.18\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29654050\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653622\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29684625\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n34.04.29\r\n\r\n29650950\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29655536\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n06.06.09\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.11.05\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29651689\r\n\r\nSuely Kikuchi Sato Soares Porto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\nId: 1939643"
                        ],
                        "1939608": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, conforme Processo nº E-09/140/9/2016, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAbraham Lincoln S. Vasconcellos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n30.05.15\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n41.00.20\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElisabete Belisio Almeida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n30.11.12\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n40.07.14\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n35.00.29\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n34.11.17\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.257.444-0\r\n\r\nSonia Christina Siqueira Lucciola\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n0.921.165-7\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilhrme Kohler Vianna\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre Chaves Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.09.00\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. Fraga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber D'Avila Canastra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.949.345-3\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\nId: 1939608"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1939487": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a nacional Bianca Cristina Araujo DE ALMEIDA, RG. 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006.107/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA,s situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) , no dia 07 de abril de 2016, para prestar esclarecimentos como testemunha. Processo nº E-21/006.107/2014.\r\n\r\nId: 1939487"
                        ],
                        "1939488": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. 888.388-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.273/2013, em seu desfavor por irregularidades envolvendo atestados médicos. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA,s, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 29 de março de 2016, às 11h, para ciência do termo de Ultimação, bem como prazo legal para apresentar defesa. Processo nº E-21/006.273/2013.\r\n\r\nId: 1939488"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1939806": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016, Processo nº E-08/001/5012/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (cloridrato de duloxetina), para a Central de Atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2016, Pro cesso nº E-08/001/6721/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE METILFENIDATO), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1939806"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1939698": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 166, de 11 de setembro de 2015, torna público a DESISTÊNCIA, por vontade própria, dos candidatos abaixo relacionados aprovados e classificados dentro do número de vagas prevista no referido Edital, no Estágio Probatório do 1º ano do Curso de Formações de Oficiais da ABMDP II/2016 e CONVOCA os candidatos reservas, sequencialmente classificados, a ocuparem as correspondentes vagas, a saber:\r\n\r\n1) DESISTÊNCIA NO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n1.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\n1630283489\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1630008017\r\n\r\n1.2) CANDIDATO COTISTA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n44\r\n\r\n71\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1630013330\r\n\r\n2) CONVOCAÇÃO PARA O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO\r\n\r\n2.1) CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n46\r\n\r\n74\r\n\r\nGABRIEL MACIEL HEIZER\r\n\r\n1630000190\r\n\r\n47\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS\r\n\r\n1630037064\r\n\r\n2.2) CANDIDATO COTISTA\r\n\r\nClass./Geral\r\n\r\nClass./UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n58\r\n\r\n95\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1630392071\r\n\r\nId: 1939698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1939743": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2016, LUIZ FELIPE KUNIGAMI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Lucimar Souza de Andrade, ID Funcional 50087754, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2016, NEHEMIAS PENA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Luis Paulo Coelho da Silva, ID Funcional 44196199, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2016, WENDEL SILVA VELOSO, com nome social de EMILLY SILVA VELOSO para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Controle, Símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Waltoir Muxinelli Filho, ID Funcional 28402766, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2016, MATHEUS SILVA SUHET, com nome social de LETICIA SILVA SUHET para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço de Direitos e Vantagens, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Herlandson dos Reis Santos Ricci, ID Funcional 50278070, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2016, MARCELLE DOS SANTOS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Estatística, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Cristiane Venâncio de Azevedo, ID Funcional 50171933, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, NATHALIE NERY DE LEMOS, ID Funcional nº 44229658, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2015, JESSICA SANTOS DE SOUZA ESTARNEQUE, ID Funcional nº 44232543, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1939743"
                    ],
                    "1939744": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 08.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, CAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN, ID funcional nº 50306634, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, IVANA ARAÚJO MOTA, ID funcional nº 44229011, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MICHELE DE MENEZES LEITE, ID funcional nº 50754840, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, ID funcional nº 43968244, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, ID funcional nº 50757911, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, ID funcional nº 50307410, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1939744"
                    ],
                    "1939741": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n2°\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins \r\n\r\nFábio O. de Jesus\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nVagas destinadas à\r\n\r\n2°\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nId: 1939741"
                    ],
                    "1939742": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/428/2016 - Lucio Machado Campinho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/471/2016 - Renata Motta Gonzaga. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/276/2016 - Karla Beatrice D`Avila Leães Merten. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/470/2016 - Nádia Maria Pereira da Silva. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/192/2016 - Fernanda Antônia Nunes L.P.Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/476/2016 - Fabiano Wilsman de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 - Carlos Molisani Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/91/2016 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/422/2016 - Antônio Carlos de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/437/2016 - João Francisco Nascimento Colnago. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/2016 - Maria de Fátima Abreu M.Dourado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/427/2016 - Daniel dos Santos Borges .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/103/2016 - Ana Beatriz Dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/96/2016 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/495/2016 - Renata Duarte P.Freire e Silva. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/259/2016 - Marcello Mendonça de Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/508/2016 - Fernanda Cristina de M.Campos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 - Katia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 - Ana Cristina Duarte Silva Costa .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/501/2016 - Carlos Felipe Benati Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/507/2016 - Karine Terra de A.Vasconcelos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 - André Bernardes Lopes.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2016 - Cristiano Motta Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/528/2016 - Andrea Vasconcelos Esposel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2016 - Marcelo da Silveira Coelho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/120/2016 - Rosangela Maria Braz I.Rodrigues. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/518/2016 - Silvia Maria de Siqueira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/519/2016 - Glauce Passos de Souza Maués. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1939742"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1940025": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42/2016\r\n\r\nRegulamenta a Lei Municipal n° 8.696, de 18 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de incentivo a adimplência, através de sorteios de prêmios, e da outras providencias.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e conforme dispõe o artigo 4°, da Lei Municipal nº 8.696, de 18 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo realizará Campanha de Incentivo a Adimplência como meio de auxiliar a fiscalização, arrecadação e recadastramento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante o sorteio de prêmios entre os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, inclusive o locatário, que comprovarem o pagamento do IPTU, até a data de vencimento, em cota única, na forma estabelecida neste Decreto.\r\n\r\nParagrafo único - Para cada cadastro, a habilitação de um dos participantes do sorteio excluirá a habilitação dos demais. \r\n\r\nArt. 2° - Consideram-se habilitado para participar do sorteio todos os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer titulo, inclusive o locatário, que tenham realizado o pagamento do IPTU 2016, em cota única, até a data de vencimento estabelecido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3º - O sorteio ocorrerá em local e data que serão definidos por ato do Secretário Municipal de Fazenda, ocasião em que será sorteado um veículo zero quilômetro, para os contribuintes que quitaram, em parcela única e até a data de vencimento estipulada, o seu respectivo IPTU.\r\n\r\nArt. 4° - Para os fins do sorteio serão emitidos cupons contendo o número da inscrição municipal dos imóveis que tiverem pagado o seu IPTU na forma estabelecida no art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único - As inscrições municipais aptas a concorrer serão publicadas no Diário Oficial do Município até 02 (dois) dias an tes do sorteio.\r\n\r\nArt. 5º - Os cupons de que tratam o artigo 4º serão depositados em urna, que será aberta no dia do sorteio, ocasião em que será sorteado o cupom premiado.\r\n\r\nArt. 6° - Para fins de recebimento do prêmio sorteado entre os números de cadastro do IPTU, a condição de possuidor do imóvel, a qualquer titulo, deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato de locação, de contrato de compromisso de compra e venda, ou outro título hábil, a critério da Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 1° - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio que for sorteado entre os números de cadastro do IPTU, o contribuinte deverá exibir o comprovante de pagamento nos termos do artigo 2º, juntamente com o contrato de locação.\r\n\r\n§ 2° - Não participará do sorteio o contribuinte que por disposição legal municipal estiver isento do pagamento do IPTU.\r\n\r\n§ 3° - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor, o titular do cadastro no IPTU junto a Prefeitura Municipal, representará os demais para efeito do respectivo sorteio e entrega do prêmio, se contemplado. \r\n\r\n§ 4° - Todos aqueles que atenderem os requisitos estabelecidos neste Decreto participarão do sorteio.\r\n\r\nArt. 7° - O prêmio deverá ser entregue ao contemplado em ate 30 (trinta) dias após a análise e aprovação da Comissão Organizadora. \r\n\r\nParágrafo único - O premio não reclamado em até 90 (noventa) dias após a realização do respectivo certame, será sorteado entre as instituições assistenciais de caridade inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nArt. 8° - Será constituída uma Comissão Organizadora, a qual competirá à organização, realização do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para a entrega do prêmio, que será integrada por representantes das Secretarias Municipais e de outras Autoridades convidadas por ato do Secretário Municipal de Fazenda. \r\n\r\n§ 1° - Participarão da Comissão Organizadora, necessariamente, o Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o Secretário Municipal de Fazenda, o Procurador Geral do município, o Chefe do Setor de IPTU e um representante do CIDAC. \r\n\r\n§ 2° - O exercício da função de membro da Comissão Organizadora é considerado de relevante serviço público, sem remuneração. \r\n\r\nArt. 9° - O prêmio será entregue ao contemplado mediante a assinatura do correspondente recibo e a apresentação de um documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições deste Decreto, que serão examinados pela Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 1° - A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado apresentará, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, os documentos à Comissão Organizadora, que examinará se efetivamente estão preenchidas as condições deste Decreto para a retirada do premio. \r\n\r\n§ 2° - Para fins de recebimento do prêmio, se for constatado que o contribuinte originariamente sorteado não preenche os requisitos da Lei Municipal n.º 8.696, de 18 de fevereiro de 2016 e deste Decreto, será considerado sorteado o contribuinte cujo número do cadastro seja imediatamente superior ao número originariamente sorteado para o respectivo prêmio e assim sucessivamente, até que se chegue ao real contemplado. \r\n\r\nArt. 10 - No caso de serem contempladas as pessoas impedidas de participar do sorteio, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 8.696/2016, será adotado o procedimento de que trata o parágrafo 2°, do artigo 9°, deste Decreto. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias da data da ciência da decisão impugnada.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação já consignada no orçamento, suplementada se necessário. \r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1940025"
                    ],
                    "1940066": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 43/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.878.970,05 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta reais e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1926 - REVESTIMENTO PRIMARIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n148.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n148.000,00 \r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n34.333,35 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.636,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n54.970,05 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.602,05 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n449.934,55 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROT.,OCULOS, MAT.ORTOPEDICO E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n68.450,80 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.129.012,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.655.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2ª ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n169.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n169.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.422.0145.1421 - TRABALHO TECNICO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.970,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n54.970,05 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n655.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.655.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1940066"
                    ],
                    "1940030": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 299/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014, homologado através da Portaria n° 1212/2014, republicada em 23/01/2015, e Portaria 1153/2014, publicada em 02/07/2014, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 6 do Edital estabelece que o concurso compreenderá duas etapas eliminatórias: I - Prova Objetiva e II - Exame Médico Admissional.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10 do Edital informa que o Exame Admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, de acordo com as exigências das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10.8 do Edital encontram-se os casos passíveis de eliminação do candidato nesta etapa.\r\n\r\nRESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa dos candidatos nos cargos que seguem:\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Turma\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\nResultado do Exame Médico\r\n\r\n439\r\n\r\nMICHELE DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\nELAINE CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\nALYNE GALDINO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\nARTUR FONTES DE SOUZA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n443\r\n\r\nJULIANA DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\nFRANCIANE SERPA BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\nLEYZA HELENA DE SOUZA BARRETO MANHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS DAVILA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\nANDERSON MARTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n450\r\n\r\nANGELA KELLY BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\nPAOLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\nTAINARA SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\nLAZARO IGNACIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\nELAINE RAYMUNDO MADUREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\nLIVIA PONTES BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\nMAYARA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\nLETICIA HENRIQUE RANGEL TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\nLYS AQUINO MAIA SOARES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n459\r\n\r\nNIVALDO LUIZ MARQUES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\nMILENA PADUA DIAS SILVA PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\nGEUZIMARA MACHADO MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\nISABELLA TEIXEIRA BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\nSHANNA MARCIA PEREIRA QUITETE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\nTIAGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1940030"
                    ],
                    "1940031": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 300/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do referido certame através da Portaria n° 1212/2014, republicada em 23/01/2015, e Portaria 1153/2014, publicada em 02/07/2014, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do resultado do exame médico através da Portaria n° 299/2016.\r\n\r\nRESOLVE, NOMEAR os aprovados nas etapas do Concurso Público no cargo abaixo relacionados e CONVOCAR para comparecerem na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, localizada na rua Cel. Ponciano de Azevedo, n° 47, Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes / RJ, para efetivar a posse dentro do prazo estipulado pela Lei Municipal n°5.247/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, portando os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual;\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial do pedido. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Turma\r\n\r\n11/03/2016 - 9h\r\n\r\nCandidato (AC)\r\n\r\nMICHELE DOS REIS\r\n\r\nELAINE CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nALYNE GALDINO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nFRANCIANE SERPA BARRETO\r\n\r\nLEYZA HELENA DE SOUZA BARRETO MANHAES\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS DAVILA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nANGELA KELLY BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPAOLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11/03/2016 - 14h\r\n\r\nCandidato (AC)\r\n\r\nTAINARA SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nLAZARO IGNACIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nELAINE RAYMUNDO MADUREIRA\r\n\r\nLIVIA PONTES BARRETO\r\n\r\nMAYARA RANGEL RODRIGUES\r\n\r\nLETICIA HENRIQUE RANGEL TAVARES\r\n\r\nNIVALDO LUIZ MARQUES JUNIOR\r\n\r\nMILENA PADUA DIAS SILVA PINHO\r\n\r\nGEUZIMARA MACHADO MESQUITA\r\n\r\nISABELLA TEIXEIRA BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nSHANNA MARCIA PEREIRA QUITETE\r\n\r\nTIAGO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal - \r\n\r\nId: 1940031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940059": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 019/2015 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQTD\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n22\r\n\r\nTábua de carne grande em fibra ref. 2003 - 0,45 x 0,24 cm.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nC.B.BRAGA SERVIÇOS E COMERCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA - MECNPJ: 18.203.175/0001-61\r\n\r\n20\r\n\r\nPanela de pressão, fechamento externo, polida 10 litros .\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 103,00\r\n\r\nC.B.BRAGA SERVIÇOS E COMERCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA - MECNPJ: 18.203.175/0001-61\r\n\r\n13\r\n\r\nColher de Polietileno pequena (nº 40).\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,37\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTAS LTDA-EPPCNPJ: 30.110.332/000-90\r\n\r\n03\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 45 / profissional.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 102,40\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDACNPJ: 14.584.117/0001-74\r\n\r\n01\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 36 / profissional\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 60,29\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n02\r\n\r\nCaçarola linha hotel nº 40 / profissional.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 79,49\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n04\r\n\r\nCaldeirão linha hotel nº 36 / profissional\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 73,23\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n05\r\n\r\nCaldeirão linha hotel nº 40 / profissional\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 93,34\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n06\r\n\r\nCaldeirão linha hotel nº 45 / profissional\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 141,00\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n07\r\n\r\nCanecão de alumínio nº18\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 20,98\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n08\r\n\r\nCanecão de alumínio nº20\r\n\r\nUNID\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n09\r\n\r\nCanecas de alumínio.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICASCNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n11\r\n\r\nColher de Polietileno grossa média (nº 45).\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 6,72\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n12\r\n\r\nColher de Polietileno pequena (nº 40).\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 4,58\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n16\r\n\r\nFrigideira de alumínio com cabo de polietileno nº 30.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 24,50\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n17\r\n\r\nJarra dosadora 1 litro - plástica.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n18\r\n\r\nJarra plástica com tampa, capacidade para 3 litros.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 6,03\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n19\r\n\r\nPanela de pressão industrial, fechamento externo, polida 15 litros.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 233,23\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n21\r\n\r\nRalador Inox.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 6,08\r\n\r\nRENATO MARANA - MARALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS CNPJ: 04.575.811/0001-71\r\n\r\n10\r\n\r\nColher de mesa (inox) - Sopa\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA CNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\n14\r\n\r\nColher p/ arroz inox.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA CNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\n15\r\n\r\nEspremedor de frutas (médio) copo de alumínio.\r\n\r\nUNID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA CNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2015.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1940059"
                    ],
                    "1940058": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0001/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº. 003/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.109.000042-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ N°: 33.113.309/0001-47. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartões Smart Card, para dar continuidade ao Projeto Cartão Campos Cidadão no município, que garante à mobilidade da população, em atendimento as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 194.570,00 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0012/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.105.000124-0-PR\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 028/2014\r\n\r\nCONTRATADA: SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 29.632.940/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação da Escola Municipal José do Patrocínio - Av. Henrique Guitton, Penha - Campos Dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.560.499,77 (dois milhões quinhentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0015/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 047/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000227-8-PR\r\n\r\nCONTRATADA: JOMAR ALLIANCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 15.677.344/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material didático e de papelaria para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.072.763,50 (três milhões setenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nId: 1940058"
                    ],
                    "1940057": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2016\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (Achocolatado, Amido de milho, bananada, biscoitos, composto alimentar, etc.) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino (Creches e Escolas).\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Departamento de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, onde as empresas classificadas em 2º lugar, a saber: COMERCIAL LIDER LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 09.377.405/0001-18, no item 23; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, no item 14; MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.650.026/0001-07, no item 03 e a empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.818.737/0001-51, nos itens 16 e 17 e o item 08 (classificada em 1º lugar), referente ao pregão em tela teve suas respectivas amostras REPROVADAS,\r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em terceiro lugar, a saber, COMERCIAL LIDER LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 09.377.405/0001-18, do item 03, para fazer apresentação da respectiva amostra, conforme prazo definido no Termo de Referência e COMUNICO a continuidade do certame no dia 11/03/2106 às 14 horas aos licitantes MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.650.026/0001-07, classificada em terceiro lugar nos itens 14, 16, 17, 23 e no item 15 (neste item foi classificada em segundo lugar) e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em segundo lugar no item 08, para negociação dos valores apresentados na sessão do dia 23/02/2016, tendo em vista que os valores dos referidos itens estão acima do estimado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará ADIAMENTO da licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 010/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1940057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1939369": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11/03/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Apresentação dos Gastos de 2015 pelo FMAS, ainda não apresentados ao CMAS;\r\n\r\n02 - Apresentação do cofinanciamento federal em bloco e\r\n\r\n03 - Reprogramação do cofinanciamento estadual e federal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1939369"
                    ],
                    "1940055": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\n(REPROVAÇÃO DE AMOSTRA)\r\n\r\nPREGÃO 017/2015 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo (água, açúcar, café e copo descartável) para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nConsiderando que a licitante ZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 13.035.703/0001-05 - classificada em primeiro lugar no item 03 (café), teve sua amostra REPROVADA pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano Social;\r\n\r\nO Pregoeiro, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que no dia 14 de março de 2016, às 14h (quatorze horas), reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1940055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1940005": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: fevereiro 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1800/15\r\n\r\nH29319130\r\n\r\n0050/16\r\n\r\nH29318010\r\n\r\n0056/16\r\n\r\nH29317890\r\n\r\n0002/16\r\n\r\nH29320005\r\n\r\n1892/15\r\n\r\nH29295789\r\n\r\n0129/16\r\n\r\nH29313277\r\n\r\n0147/16\r\n\r\nH29321626\r\n\r\n0150/16\r\n\r\nH29322004\r\n\r\n0168/16\r\n\r\nH29274072\r\n\r\n0622/15\r\n\r\nH29293853\r\n\r\n0087/16\r\n\r\nH29317179\r\n\r\n0114/16\r\n\r\nH29320293\r\n\r\n0127/16\r\n\r\nH29314053\r\n\r\n0043/16\r\n\r\nH29321042\r\n\r\n0149/16\r\n\r\nH29308375\r\n\r\n0031/16\r\n\r\nH29314530\r\n\r\n0036/16\r\n\r\nH29320685\r\n\r\n1702/15\r\n\r\nH29317539\r\n\r\n0079/16\r\n\r\nH29318584\r\n\r\n1908/15\r\n\r\nH29313075\r\n\r\n0080/16\r\n\r\nH29317569\r\n\r\n1661/15\r\n\r\nH29316867\r\n\r\n0072/16\r\n\r\nH29319613\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1791/15\r\n\r\nH29317289\r\n\r\n1904/15\r\n\r\nH29315872\r\n\r\n0033/16\r\n\r\nH29316899\r\n\r\n0125/16\r\n\r\nH29322020\r\n\r\n1284/15\r\n\r\nH29312508\r\n\r\n1926/15\r\n\r\nH29321261\r\n\r\n0085/16\r\n\r\nH29319506\r\n\r\n0074/16\r\n\r\nH29319985\r\n\r\n0091/16\r\n\r\nH29318014\r\n\r\n0112/16\r\n\r\nH29274498\r\n\r\n0130/16\r\n\r\nH29318292\r\n\r\n0131/16\r\n\r\nH29315118\r\n\r\n1877/15\r\n\r\nH29319622\r\n\r\n1878/15\r\n\r\nH29319621\r\n\r\n1462/15\r\n\r\nH29314601\r\n\r\n1474/15\r\n\r\nH29315837\r\n\r\n1546/15\r\n\r\nH29291102\r\n\r\n0042/16\r\n\r\nH29242628\r\n\r\n0041/16\r\n\r\nH29319061\r\n\r\n1887/15\r\n\r\nH29317668\r\n\r\n1578/15\r\n\r\nH29316525\r\n\r\n1694/15\r\n\r\nH29315570\r\n\r\n1843/15\r\n\r\nH29316520\r\n\r\n0001/16\r\n\r\nH29320004\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08/03/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1940005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1940017": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nProcesso º 2016.103.0000411-PR\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer nº 056.001/2016- PGM da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando à empresa MERLIN SISTEMA DE ENSINO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Material, Livros Didáticos, da Educação Infantil, do Material até o 5º ano do Ensino Fundamental para atender a Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com base no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com valor de R$ 7.568.006,74 (sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seis reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1940017"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1940062": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 002/2016 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nAçucar cristalizado\r\n\r\nAlcon Cristal\r\n\r\nKG\r\n\r\n47.768\r\n\r\nR$ 2,32\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreendimentos Comerciais Ltda, CNPJ nº 05.650.026/0001-07\r\n\r\n2\r\n\r\nArroz Branco\r\n\r\nTio Lautério\r\n\r\nKg\r\n\r\n247.162\r\n\r\nR$ 2,17\r\n\r\n3\r\n\r\nCorante\r\n\r\nGoitacaz\r\n\r\nKg\r\n\r\n3.133\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\n4\r\n\r\nFarinha de Madioca\r\n\r\nFartura\r\n\r\nKg\r\n\r\n26.459\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\n5\r\n\r\nFeijão\r\n\r\nDona Cleusa\r\n\r\nKg\r\n\r\n135.850\r\n\r\nR$ 3,39\r\n\r\nHorto Central Marataízes Ltda, CNPJ nº 39.818.737/0001-51\r\n\r\n6\r\n\r\nFubá\r\n\r\nDorico\r\n\r\nKg\r\n\r\n60.907\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nMonteiro e Silva Empreendimentos Comerciais Ltda, CNPJ nº 05.650.026/0001-07\r\n\r\n7\r\n\r\nMacarrão Espaguete\r\n\r\nYara\r\n\r\nKg\r\n\r\n62.664\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n8\r\n\r\nMilho verde\r\n\r\nOlé\r\n\r\nLt\r\n\r\n8.606\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\n9\r\n\r\nÓleo de soja\r\n\r\nCorcovado\r\n\r\nGRF\r\n\r\n47.131\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\n10\r\n\r\nSal\r\n\r\nLíder\r\n\r\nKg\r\n\r\n11.465\r\n\r\nR$ 0,77\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1940062"
                    ],
                    "1939998": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0026/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 025/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000105-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros inspiratórios visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.175.705/0001-64.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.420,00 (Noventa e nove mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0027/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000038-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BOTTONS DE GASTROSTOMIA TIPO MIC-KEY, visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.175.705-0001/64.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.705,00 (Vinte e quatro mil setecentos e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0029/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 033/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000144-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtro para remoção de leucócitos de uma unidade de concentrado de hemácias em bancada (adulto e pediátrico), objetivando atender o Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CINCO-CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.075.964/0001-12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.850,00 (Sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0033/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 045/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000176-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões de gel centrifugação e suspensões de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240.072,20 (Duzentos e quarenta mil setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0034/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 048/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000181-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.560,00 (Setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0035/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 050/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000189-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para esterilização (desinfetante e detergente) visando atender as unidades hospitalares e pré-hospitalares pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: M.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.763.263/0001-00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.385,00 (Cinqüenta e três mil trezentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0039/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 027/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000108-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões de gel centrifugação, Anti-Soros e suspensões de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos, para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.180,00 (Cinco mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0043/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial SRP N° 024/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000106-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exames diagnósticos de Ressonância Magnética que visam garantir a assistência aos pacientes internados na Fundação Municipal de Saúde (Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus).\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.694.716/0001-85.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.800,00 (Trinta mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0044/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial SRP N° 024/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000106-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exames diagnósticos de Ressonância Magnética que visam garantir a assistência aos pacientes internados na Fundação Municipal de Saúde (Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus).\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.694.716/0001-85.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.620,00 (Cento e dezoito mil e seiscentos e vinte reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1939998"
                    ],
                    "1940063": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 006/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nGás liquefeito - GLP cilindro 13 Kg\r\n\r\nNacional Butano\r\n\r\nUnid\r\n\r\n3.048\r\n\r\nR$ 64,80\r\n\r\nPRAMAR GÁS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 10.820.325/0001-74, \r\n\r\n2\r\n\r\nGás liquefeito - GLP cilindro 45 Kg\r\n\r\nNacional Butano\r\n\r\nUnid\r\n\r\n4.086\r\n\r\nR$ 282,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1940063"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1939909": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 417/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de Março de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n27650\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nLUCIANE MATOS DE SOUZA\r\n\r\n12126\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nROQUELANE KURY GAZAL\r\n\r\n6706\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nGENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n15484\r\n\r\n2014.115.002264-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1939909"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1940064": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 008/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n174º\r\n\r\nDayse Maria Nogueira da Silva\r\n\r\n175º\r\n\r\nCarla Gomes da Silva\r\n\r\n176º\r\n\r\nJalile Parente Ramos\r\n\r\n177º\r\n\r\nJocimara Rosa de Oliveira Cardoso\r\n\r\n178º\r\n\r\nKarina Ribeiro Leite Pessanha Silva\r\n\r\n179º\r\n\r\nRegiane Bento Alvarenga\r\n\r\n180º\r\n\r\nJocirema Ferreira Porficio\r\n\r\n181º\r\n\r\nEmanuela Jordao da Silva\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n97º\r\n\r\nJoao Paulo Gomes da Silva\r\n\r\n98º\r\n\r\nCarlos alberto Gomes Ayres Junior\r\n\r\n99º\r\n\r\nPedro Antonio Barreto Guimaraes\r\n\r\n100º\r\n\r\nVinycius Louro de Paula\r\n\r\n101º\r\n\r\nWeslley Barreto Pinto\r\n\r\n102º\r\n\r\nEnivaldo Carneiro dos Santos\r\n\r\n103º\r\n\r\nRicardo Augusto Pinto Fuly\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1940064"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1940028": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 04/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 11/03/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2015.115.006205-5-PA, em que é requerente CRISTIANE CARVALHO MACHADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940028"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1940060": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CODEMCA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nCAMPOS.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0001-R/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº. 013-B/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.010.000087-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: M. MACEDO FERNANDES LOCAÇÕES E EVENTOS - ME.\r\n\r\nCNPJ Nº. 19.657.720/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de uso para exploração comercial da Loja 06 - Loja de Aluguel de carrinhos, motocicletas e bicicletas da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborada pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nVALOR MENSAL A SER PAGO PELA CONTRATADA: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento. \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: mensal.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Março de 2016.\r\n\r\nId: 1940060"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1940027": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCULTURA - Conselho Municipal de Cultura\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do CONCULTURA - Conselho Municipal de Cultura - usando de suas atribuições legais, convoca todos os representantes (titulares e suplentes) do Governo Municipal e da Sociedade Civil, eleitos na IV Conferência Municipal de Cultura realizada nos dias 20, 26 e 27 de setembro de 2014, para se reunirem, em sessão extraordinária, no dia 12 de Março de 2016, às 9 horas, nas dependências do Museu Histórico de Campos, para cumprimento da seguinte pauta:\r\n\r\n1) Nomeação do novo conselho;\r\n\r\n2) Eleição do vice-presidente do conselho;\r\n\r\n3) Discussão e aprovação do Regimento Interno.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, em 08 de Março de 2016.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do CONCULTURA\r\n\r\nId: 1940027"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1940001": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0001/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ANTONIO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nAUTO 10025\r\n\r\n-ARIVALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAUTO 10043 - 10042\r\n\r\n-CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDORE FAMILY CLUB\r\n\r\nAUTO 10034\r\n\r\n-DAYANA NEVES NOGUEIRA E S/M\r\n\r\nAUTO 10742 - 10743\r\n\r\n-GILBERTO PAULO PIRES LEITE\r\n\r\nAUTO 10036 - 10037 - 10038\r\n\r\n-SAMUEL DE BARROS RIBAS\r\n\r\nAUTO 10686 - 10687\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1940001"
                        ],
                        "1940002": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0002/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUTO 10057\r\n\r\n-GUIOMAR SOARES DE BARROS E OUTRAS\r\n\r\nAUTO 10659 - 10063\r\n\r\n-RICARDO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nAUTO 10660 - 10062\r\n\r\n-SOLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nAUTO 10059\r\n\r\n-WESLEY BATISTA PEIXOTO\r\n\r\nAUTO 10058\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1940002"
                        ],
                        "1940003": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0003/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALICE MARIA DE SOUZA SALDANHA\r\n\r\nAUTO 10050 - 10051\r\n\r\n-EMMANUEL MIGUEL DE CAMPOS\r\n\r\nAUTO 10513\r\n\r\n-EUCLIDES MONTEIRO DE BARCELOS\r\n\r\nAUTO 10052 - 10053\r\n\r\n-GETULIO TAVARES DA SILVA E S/M\r\n\r\nAUTO 10064\r\n\r\n-GUIOMAR SOARES DE BARROS E OUTRAS\r\n\r\nAUTO 10008\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1940003"
                        ],
                        "1940004": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0004/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA RANGEL E OUTRA\r\n\r\nAUTO 10048 - 10049\r\n\r\n-RICARDO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nAUTO 10069\r\n\r\n-SOCIEDADE MUSICAL LIRA DE APOLO\r\n\r\nAUTO 10662\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1940004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1939906": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 15 de março de 2016, às 19 horas, no Auditório da FMC, Localizado à Av: Alberto Torres, 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - APRESENTAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1939906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1939905": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0057/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0048/2015, que nomeou Raphaela de Morais Duarte, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir do dia 1º de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0058/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Salvador Pereira da Conceição, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir do dia 02 de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0059/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0062/2015, que nomeou Cernando Jorge Pereira Pessanha, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir do dia 1º de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0060/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carlos Roberto do Espírito Santo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir do dia 02 de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1939905"
                    ],
                    "1939904": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 007/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 017/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para Aquisição de material elétrico e hidráulico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora: ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI-ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 10.272.729/0001-70, com o menor valor global de R$ 40.744,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1939904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1940094": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1940094"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1939772": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 09 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160916615\r\n\r\n2TONS GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160938503\r\n\r\nA A L MACHADO COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n160935415\r\n\r\nA G X MIOTI ME \r\n\r\n160395070\r\n\r\nA L SANTOS BARCELOS SOLUCAO EM INFORMATICA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n160225191\r\n\r\nA M MORETO PAISAGISMO EIRELI ME \r\n\r\n160924243\r\n\r\nA P DE SOUZA PAPELARIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n160882664\r\n\r\nA P L DE JESUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160882524\r\n\r\nA P L DE JESUS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n160936900\r\n\r\nA R DOLAVALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n160630550\r\n\r\nACADEMIA MARINHO ORTIZ LTDA ME \r\n\r\n160904706\r\n\r\nACL LINE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160917468\r\n\r\nAD COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160946573\r\n\r\nADAGS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160938392\r\n\r\nADRIANA CRUXEN DAEMON ATOGUIA MASSOTO ME \r\n\r\n160666635\r\n\r\nAGILE BYTES DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n160946379\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160937710\r\n\r\nALAN DA S AZEVEDO ME \r\n\r\n160920795\r\n\r\nALEX 204 REBOQUES LTDA ME \r\n\r\n160941890\r\n\r\nALEXANDRE MOURA CABRAL NEGOCIOS EM INOVACAO ME \r\n\r\n160920523\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS BASTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n160940591\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n160943868\r\n\r\nALPIX TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n160919444\r\n\r\nALTA COLINA CHALES LTDA ME \r\n\r\n160946557\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160870151\r\n\r\nALVARO TEIXEIRA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160920671\r\n\r\nAMERICAS SUPER POINT LTDA \r\n\r\n160610966\r\n\r\nANA LUISA DE SOUSA AGUIAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE ESCOLARES ME \r\n\r\n160942373\r\n\r\nANAILTON JOSE ALVES DE MORAES ME \r\n\r\n160473241\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS ME \r\n\r\n160937183\r\n\r\nANL ROSA BOLSAS ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160946549\r\n\r\nANTONIO BARBOSA DE PAULA ME \r\n\r\n160936322\r\n\r\nARANTES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160943493\r\n\r\nAREIA DOURADA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154112968\r\n\r\nAREIA DOURADA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160919177\r\n\r\nARGOS SOLUCOES EM TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160938007\r\n\r\nARMAZEM DO GALETO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160939275\r\n\r\nARTES EM FERRO DECOR SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n160634091\r\n\r\nARTIK INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160940117\r\n\r\nASM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n160938368\r\n\r\nATHA TELECOM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160942306\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO VILA DA PENHA S A \r\n\r\n160936560\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n160936608\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n160938970\r\n\r\nAVANT CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160574773\r\n\r\nB PEREIRA SILVA & SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160644976\r\n\r\nB S C BASTOS OTICA ME \r\n\r\n160946689\r\n\r\nBAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160426782\r\n\r\nBALUARTE COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n160258766\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CANTINHO DA TIA RUTH LTDA EPP \r\n\r\n160905184\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BISTRO X EIRELI ME \r\n\r\n160937434\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SABOR UNIVERSITARIO LTDA ME \r\n\r\n160920108\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE URCA LTDA \r\n\r\n160920124\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE URCA LTDA \r\n\r\n160941881\r\n\r\nBASECON SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160552850\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160552893\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160552966\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160552974\r\n\r\nBASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160920450\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA REPUBLICA LTDA EPP \r\n\r\n160552990\r\n\r\nBB AMERICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160553016\r\n\r\nBB AMERICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160476933\r\n\r\nBEAUTY FRI LTDA ME \r\n\r\n160472423\r\n\r\nBEIJO E BEIJO SORVETE ITALIANO LTDA \r\n\r\n154588660\r\n\r\nBEIJO NO SAPO BRECHO COMERCIO LTDA \r\n\r\n160669081\r\n\r\nBELEZA DA COR 228 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160343127\r\n\r\nBERILO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160343208\r\n\r\nBERILO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160946522\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160545846\r\n\r\nBITPAR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160918880\r\n\r\nBJMS APOIO ESCOLAR LTDA \r\n\r\n160923492\r\n\r\nBLK SOCIAL SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n160921872\r\n\r\nBOLO DE BOLO M3F LTDA EPP \r\n\r\n160938546\r\n\r\nBOO! STUDIO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n160122376\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160942616\r\n\r\nBPS AMERICAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160943000\r\n\r\nBROOKFIELD INCORPORACOES S A \r\n\r\n160941725\r\n\r\nBRPLANT CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160917298\r\n\r\nBUCZYNSKI MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n160940605\r\n\r\nC D V E T DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160936489\r\n\r\nCAFE COM LARANJA BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n160579325\r\n\r\nCAFFE BOUTTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160667526\r\n\r\nCAMERICOM FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n160941466\r\n\r\nCAPELA E FUNERARIA SENHOR DO BONFIM LTDA \r\n\r\n160937833\r\n\r\nCAR WASH DO BOSQUE LTDA ME \r\n\r\n160473284\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA \r\n\r\n160552753\r\n\r\nCARVALHO & MOTTA TERCEIRIZADOS 3RD EIRELI ME \r\n\r\n160946484\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160916550\r\n\r\nCASA DO PEDREIRO DE CABO FRIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160917778\r\n\r\nCATAVENTO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n160921180\r\n\r\nCATEDRAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n160631475\r\n\r\nCDA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160921775\r\n\r\nCDL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS SUBMARINOS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n160923662\r\n\r\nCEMM SERVICOS DE PROVEDORES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160941334\r\n\r\nCENTRAL DE FLORES E ORNAMENTACOES RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n160047536\r\n\r\nCENTRAL PARKING EIRELI ME \r\n\r\n160917980\r\n\r\nCENTRAL PET LAGOS PETSHOP EIRELI ME \r\n\r\n160918871\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160607310\r\n\r\nCERIMONIAS CARIOCAS 2016 SPE LTDA \r\n\r\n160939461\r\n\r\nCERTFACYL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n160937671\r\n\r\nCHARLES MAYO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160939097\r\n\r\nCHICRE & CHICRE LTDA ME \r\n\r\n160939453\r\n\r\nCLAUDIO M G XAVIER SALAO DE CABELEIREIROS ME \r\n\r\n160917018\r\n\r\nCLEUSA G DE BARROS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n160938600\r\n\r\nCLINICA DOUTOR FREDERICO CESARIO LTDA ME \r\n\r\n160627214\r\n\r\nCLINICA ODONTOLEGAL LTDA ME \r\n\r\n160938295\r\n\r\nCLINICA REVELLES BRILHANTE EIRELI ME \r\n\r\n160939160\r\n\r\nCOLD SUMMER REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160905370\r\n\r\nCOMEXIN CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n160887119\r\n\r\nCOMIDA DE CASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160943515\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n160943485\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n160891132\r\n\r\nCOMPANHIA FINANCEIRA OTTO LTDA \r\n\r\n160938414\r\n\r\nCONSIF SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160940354\r\n\r\nCONSTRUTORA CARNEIRO E CARMO LTDA ME \r\n\r\n160939402\r\n\r\nCONSTRUTORA TARDOCK LTDA EPP \r\n\r\n160938325\r\n\r\nCONSUELO COMERCIAL DE GAMES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160530369\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n160890730\r\n\r\nCOQUE & FENIX LTDA ME \r\n\r\n160940036\r\n\r\nCORDEIRO ACHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160650399\r\n\r\nCOSPORT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n160650437\r\n\r\nCOSPORT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n160941229\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n160935407\r\n\r\nCTA SERVICO EM MEIO AMBIENTE \r\n\r\n160411548\r\n\r\nCTB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n160648068\r\n\r\nD P DUARTE COMERCIO CAPTURA E TRANSPORTE DE PESCADO ME \r\n\r\n160939321\r\n\r\nDBCR CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160886538\r\n\r\nDEFINIO ONE CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL TRIBUTARIA LTDA ME \r\n\r\n160529859\r\n\r\nDIEPAL COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n160937493\r\n\r\nDIETRICH & MONTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160646693\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPERIO DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n160867436\r\n\r\nDL CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n160939046\r\n\r\nDMF REFORMAS EM GERAL E RECONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160922020\r\n\r\nDMG DESIGN E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160922909\r\n\r\nDPNA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n160942446\r\n\r\nDR COMPUTER TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n160593867\r\n\r\nDROGARIA + EM CONTA DO FORTE LTDA ME \r\n\r\n160904153\r\n\r\nDROGARIA PERIMETRAL NORTE DE RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n160942055\r\n\r\nDUAS IRMAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160916860\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n160920191\r\n\r\nDUO COPA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160920582\r\n\r\nE F M FUTURO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160939224\r\n\r\nE G DE MORAES ME \r\n\r\n160670683\r\n\r\nEAC JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160941270\r\n\r\nEASY TS ME \r\n\r\n152977600\r\n\r\nEDEN GASES & SOLDA LTDA EPP \r\n\r\n160942675\r\n\r\nEDITORA JURIDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n160938090\r\n\r\nEDUARDO DE URZEDO ROCHA FILHO ME \r\n\r\n160473713\r\n\r\nEFICAZ CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154255190\r\n\r\nELETRICWAY AUTOMACAO SERVICOS E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n160942586\r\n\r\nELIZANGELA FREITAS BEZERRA ME \r\n\r\n160941296\r\n\r\nEMBRAF EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n160648920\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO \r\n\r\n160589673\r\n\r\nEMR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160940826\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n154158747\r\n\r\nENGENEW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n160653606\r\n\r\nENTRELACOS COISAS DE CASA PRESENTES E DECORACAO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n160411270\r\n\r\nENVIXO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160940419\r\n\r\nEPF 1062 DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160939240\r\n\r\nERICK SINDER BASTOS ME \r\n\r\n160591228\r\n\r\nESPACO BRASIL APOIO ADMINISTRATIVO EM CARTAO DESCONTO VIA WEB E TELEMARKETING EIRELI EPP \r\n\r\n160935350\r\n\r\nESPACO FISIOPILATES CLINICA DE REABILITACAO FISIOTERAPICA LTDA ME \r\n\r\n160941440\r\n\r\nESTIBORDO NAUTICA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n160937485\r\n\r\nETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n160941539\r\n\r\nEXATA FACILITY LTDA ME \r\n\r\n160863058\r\n\r\nEXPANDIR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160920850\r\n\r\nEXPRESS CELL ASSISTENCIA TECNICA EM CELULARES LTDA ME \r\n\r\n160939380\r\n\r\nF F HERDY LTDA ME \r\n\r\n160917069\r\n\r\nF Q DA SILVA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n160588693\r\n\r\nF V DA ROCHA DEPOSITO DE GAS ME \r\n\r\n160615950\r\n\r\nFAMI COMERCIO E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n160659116\r\n\r\nFAMOMEL J&B MARCENARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160412706\r\n\r\nFAN SERVICOS INFORMATIZADOS LTDA \r\n\r\n160942551\r\n\r\nFARINELLI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160629942\r\n\r\nFARMA NOVA BETEL DE CAXIAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n160938260\r\n\r\nFARMACIA ALTO INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n160612012\r\n\r\nFARMING ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160935377\r\n\r\nFEMA SERVICOS ANESTESICOS LTDA \r\n\r\n160589509\r\n\r\nFEMICLINICA CLINICA GINECOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n160666872\r\n\r\nFLORES BARAO TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n160491231\r\n\r\nFLORES BARAO TRANSPORTES LIMITADA ME \r\n\r\n160613035\r\n\r\nFLORIDO E PRIMO LTDA ME \r\n\r\n160938864\r\n\r\nFORA DO POSTO CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n160666970\r\n\r\nFR QUATRO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160633249\r\n\r\nFRD COMERCIO DE OTICA LTDA \r\n\r\n160888417\r\n\r\nFRIBURGO BEBIDAS MLM LTDA ME \r\n\r\n160238102\r\n\r\nFUNERARIA SANTO ELIAS LTDA ME \r\n\r\n160924014\r\n\r\nFVS SCHUMACKER MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160416418\r\n\r\nGADE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160936748\r\n\r\nGALACTICO INSTALACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n160864275\r\n\r\nGAUDARD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160874084\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n160874122\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n160874149\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n160874173\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n160441846\r\n\r\nGEOBIKE FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160568579\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n160862230\r\n\r\nGERIATRAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n160575389\r\n\r\nGLASSEC FLOAT COMERCIO DE VIDROS LTDA EPP \r\n\r\n160920728\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160937353\r\n\r\nGRUPO BEM TE VI CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n160863635\r\n\r\nGRUPO SEIVA ASSESSORIA ARTISTICA E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n160946476\r\n\r\nGTREID LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160197139\r\n\r\nGUEDES BERNARDO IMAMURA E ASSOCIADOS CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n160920477\r\n\r\nGUERRA BARRESE JOALHERIA LTDA \r\n\r\n160936683\r\n\r\nGUGUIROUPAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160882826\r\n\r\nH F DE ABREU CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n160938236\r\n\r\nHEADS PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n160938252\r\n\r\nHEADS PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n160922747\r\n\r\nHEAVYLOAD GROUP LTDA \r\n\r\n160922631\r\n\r\nHEAVYLOAD LIFTING AND RELEASE LTDA \r\n\r\n160378931\r\n\r\nHLADI & CHASCO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160922429\r\n\r\nHORIZONTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160343240\r\n\r\nHOSPITAL SAO MIGUEL S/A \r\n\r\n160671213\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n160550068\r\n\r\nI P DA COSTA BARROS ME \r\n\r\n160943361\r\n\r\nICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n160497906\r\n\r\nIDEAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160921902\r\n\r\nIM HEALTHCARE ASSESSORIA DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n160870739\r\n\r\nIMAGEM FORTE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160496365\r\n\r\nIMAGINARIA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n160941199\r\n\r\nIMUNIMIX DEDETIZADORA LTDA EPP \r\n\r\n160531047\r\n\r\nINBEL INSTITUTO NEFROLOGICO BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n160923727\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA \r\n\r\n160923786\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA \r\n\r\n160516200\r\n\r\nINDUSTRIA DE MARMORES ITALVA LTDA \r\n\r\n160941563\r\n\r\nINJET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GAS LTDA \r\n\r\n160942934\r\n\r\nINTEGRA PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n160941032\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160943477\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n160627052\r\n\r\nINVESTNET SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160593700\r\n\r\nINVICTA SERVICOS E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n160921783\r\n\r\nIPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160921252\r\n\r\nIPLAN CONSULTORIA EM GESTAO DE PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n160937264\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n160937280\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n160925100\r\n\r\nIWX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n160589584\r\n\r\nIZAMIM B DA S GANGA \r\n\r\n160567750\r\n\r\nJ A DE SOUZA 2010 SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160916500\r\n\r\nJ A MOTTA E SILVA AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160885116\r\n\r\nJ GILMA GAS LIMITADA ME \r\n\r\n160567149\r\n\r\nJ L A PIMENTEL BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160940613\r\n\r\nJ L PALOMITAS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160570352\r\n\r\nJ ROCHA CONTABILIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n160946948\r\n\r\nJALISCO MANEJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160905150\r\n\r\nJAMBURANA FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n160942977\r\n\r\nJCA5 PATRIMONIO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160479320\r\n\r\nJCS RIO SERVICOS E DEPOSITO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160917280\r\n\r\nJEFFERSON DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160923751\r\n\r\nJFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160923719\r\n\r\nJFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160923859\r\n\r\nJFE ROSARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n160937744\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160923743\r\n\r\nJLM ALFAJORES EIRELI ME \r\n\r\n160150515\r\n\r\nJM MERCADO PADARIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160936870\r\n\r\nJNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n160923883\r\n\r\nJOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160646731\r\n\r\nJOCM PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n160031133\r\n\r\nJOSE KOBYLKO INDUSTRIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTOFADOR LTDA \r\n\r\n160591880\r\n\r\nJPC GRUPO DE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n160938449\r\n\r\nJU&TA BOLOS CASEIROS LTDA ME \r\n\r\n160937248\r\n\r\nJUNQIANG CHEN PASTELARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160918421\r\n\r\nJWK BERACA SERV COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160886392\r\n\r\nK DE SA TEIXEIRA ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n160919010\r\n\r\nK N LISBOA DE BARROS AZEVEDO ME \r\n\r\n160940869\r\n\r\nKAIROS FARMACEUTICA EIRELI \r\n\r\n160645450\r\n\r\nKALUA BAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160939291\r\n\r\nKAMIG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160593123\r\n\r\nKEF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160376548\r\n\r\nKPUCCINO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160531772\r\n\r\nL C C AZEVEIDO MERCADO ME \r\n\r\n160888298\r\n\r\nL C GOMES IND. E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS MOBILIARIOS ALIMENTOS CONFECCAO MANUTENCAO E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS ME \r\n\r\n160888360\r\n\r\nL C GOMES IND. E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS MOBILIARIOS ALIMENTOS CONFECCAO MANUTENCAO E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS ME \r\n\r\n160455880\r\n\r\nLADY MODA FEMININA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160917573\r\n\r\nLAN DE VALENCA JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160665086\r\n\r\nLAVORO FATO PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n160938554\r\n\r\nLEONAM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160514673\r\n\r\nLESANOLI SERVICOS E COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160867290\r\n\r\nLIMP LIMP 62 MATERIAL DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n160943434\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160887208\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154305430\r\n\r\nLIVRARIA TIJUCANA LTDA ME \r\n\r\n160941180\r\n\r\nLJB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n160552222\r\n\r\nLM-LUMAR SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160946859\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n160922348\r\n\r\nLPC AGRIMENSURA LTDA ME \r\n\r\n160940273\r\n\r\nLUIS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n160666287\r\n\r\nLUIS GONCALO GOMES ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n160941350\r\n\r\nLUMARC SERVICOS DE PINTURA E ARTE LTDA \r\n\r\n160924006\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n160651328\r\n\r\nM A W P DA SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n160938635\r\n\r\nM F BARROS TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n160610150\r\n\r\nM P WARZYNSKI LANCHONETE ME \r\n\r\n160918928\r\n\r\nMADRIGAL IND DE COSMETICOS SERIGRAFIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160884101\r\n\r\nMAMB 1900 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160937604\r\n\r\nMARCUS E MICHELE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160924200\r\n\r\nMARGIBELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160941989\r\n\r\nMARIA & ANA RIOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160924642\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA LANCHE ME \r\n\r\n160883784\r\n\r\nMARIA E R CHANTRE SALAO UNISEX ME \r\n\r\n160942608\r\n\r\nMARMORARIA AKI EIRELI ME \r\n\r\n160943078\r\n\r\nMAROLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160942179\r\n\r\nMATE SHOW BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n160295378\r\n\r\nMAX BRILLE RIO QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n160527724\r\n\r\nMAX PLAN SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n160920353\r\n\r\nMCASSIMIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n160920361\r\n\r\nMCASSIMIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n160887313\r\n\r\nMCL SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n160938775\r\n\r\nMCM SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160916925\r\n\r\nMD RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n160669103\r\n\r\nMDF COMERCIO REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160498112\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n160941113\r\n\r\nMEGA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160873819\r\n\r\nMELHOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160920639\r\n\r\nMERCADAO DA BELEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160941512\r\n\r\nMERCEARIA CAROL DO VILAR LTDA \r\n\r\n160938805\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS TOTAL LTDA ME \r\n\r\n160940028\r\n\r\nMILA TAVARES SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n160942454\r\n\r\nMISTER TELAS E REDES DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n160944228\r\n\r\nMJ EDITORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n160376459\r\n\r\nMLPA COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n160937809\r\n\r\nMONDESIR COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160589223\r\n\r\nMONTEIRO REICH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160490707\r\n\r\nMONTENEGRO SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n160935954\r\n\r\nMOREIRA E MOTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160885914\r\n\r\nMSM ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160870348\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n160870364\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n160870429\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n160942349\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n160645344\r\n\r\nNASSESERV CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n160924111\r\n\r\nNEIDE DA S SOARES ME \r\n\r\n160549051\r\n\r\nNEUROFISIOLOGIA CLINICA IGUACU LTDA \r\n\r\n160666163\r\n\r\nNEW CAMPING AFTERNOON MODAS LTDA \r\n\r\n160922585\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI \r\n\r\n160905036\r\n\r\nNIT FEST BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n160376432\r\n\r\nNITNUTRI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160941997\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160923808\r\n\r\nNOVA CLIMATEC DE BANGU COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160589100\r\n\r\nNOVATRADE IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160940389\r\n\r\nNOVO MERCADO E CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n160938333\r\n\r\nO SOM DA RUA SONORIZACOES LTDA ME \r\n\r\n160943051\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n160941504\r\n\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA \r\n\r\n160643457\r\n\r\nORGANIZACAO VIEIRA ANTUNES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n160937205\r\n\r\nORIGINAL ONE EIRELI EPP \r\n\r\n160472369\r\n\r\nOTICA I F L LTDA \r\n\r\n160885655\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n160891000\r\n\r\nOTTO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160545218\r\n\r\nP & G CARVALHO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160151953\r\n\r\nP & G CARVALHO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160587654\r\n\r\nP G BARCELLOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160587514\r\n\r\nP G BARCELLOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n160941865\r\n\r\nP H NOVAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160923476\r\n\r\nP S T GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160415985\r\n\r\nPANIFICACAO SANTA LUZIA DE BRAZ DE PINA LTDA ME \r\n\r\n160898013\r\n\r\nPANIFICADORA DA SOLIDARIEDADE LTDA ME \r\n\r\n160938872\r\n\r\nPANTALONA ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160922771\r\n\r\nPAO DO PORTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n160626528\r\n\r\nPAPRIKA DOCE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160511291\r\n\r\nPARADA 021 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160378338\r\n\r\nPARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n160921805\r\n\r\nPARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n160938163\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160899150\r\n\r\nPATRIBEL RIO PRODUTOS DE ALUMINIO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n160574129\r\n\r\nPEDRITA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n160397880\r\n\r\nPERSPECTIVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n160941970\r\n\r\nPET SHOP CENTRAL DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160474000\r\n\r\nPETROOMIE SERVICOS DE INFORMACAO EM INTERNET LTDA \r\n\r\n160935768\r\n\r\nPGL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n160646316\r\n\r\nPHARMANUTRIENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160924073\r\n\r\nPINHEIRO SOUZA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160937310\r\n\r\nPISTACHE COM MENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160898137\r\n\r\nPJS BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160942560\r\n\r\nPL PIZZARIA E LANCHONETE CHEFS PIZZA LTDA ME \r\n\r\n160545820\r\n\r\nPLURIMETAS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160937370\r\n\r\nPOLLY PRODUCOES ARTISTICAS E VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n160411327\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160938180\r\n\r\nPRACA SECA 1600 COMERCIAL LTDA ME EPP \r\n\r\n160865930\r\n\r\nPREMIUM COIFFEUR COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160574030\r\n\r\nPRIMABOR PRIMAVERA BORRACHAS LTDA \r\n\r\n160943159\r\n\r\nPRIMEIRO EU COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n160942012\r\n\r\nPRIMEIROS SONHOS LANCHES LIMITADA ME \r\n\r\n160320534\r\n\r\nPRODUTOS & SERVICOS DE BELEZA FREITAS LTDA ME \r\n\r\n160394902\r\n\r\nPROPERTY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160891892\r\n\r\nPWA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160941920\r\n\r\nQUATRO PRIMOS COMERCIO VAREJISTA DE PICOLES LTDA ME \r\n\r\n160943302\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n160940176\r\n\r\nQUERO MUITO MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160938562\r\n\r\nR C S MELLO SOLUCOES ME \r\n\r\n160935733\r\n\r\nR E MAQUINAS E EQUIPAMENTOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n160916941\r\n\r\nR L COSTA FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n160905346\r\n\r\nR P BICA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160606055\r\n\r\nRAIJER MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160570743\r\n\r\nRAJOLU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160670250\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160590124\r\n\r\nRECANTO MINEIRO COMIDA 100% SABOROSA LTDA ME \r\n\r\n160019800\r\n\r\nREMERA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160941482\r\n\r\nRESTAURANTE E PADARIA STAR DE MESQUITA EIRELI \r\n\r\n160937191\r\n\r\nRGM SAUDE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n160924260\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160938384\r\n\r\nRIO TOP TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160514959\r\n\r\nRJ IMOVEIS GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160320089\r\n\r\nRL PROJ PLAN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n160941768\r\n\r\nRM PISOS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160647363\r\n\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA EPP \r\n\r\n160647380\r\n\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA EPP \r\n\r\n160936268\r\n\r\nROBSON N OLIVEIRA DUTRA BUFFET ME \r\n\r\n160941822\r\n\r\nRODA RAPIDO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160939470\r\n\r\nROLE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n160920647\r\n\r\nROLEMBERG ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160669782\r\n\r\nROLUGI GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n160923646\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n160887739\r\n\r\nROSSETTI GRANDE RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160923522\r\n\r\nROTHAYCE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n160922623\r\n\r\nROUGE COIFFER SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160571340\r\n\r\nRR FIANI COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160870470\r\n\r\nRSX ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n160942535\r\n\r\nRTA GROUP COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160476968\r\n\r\nRUANA HECKERT SARRAPIO ACESSORIOS ME \r\n\r\n160161681\r\n\r\nRVR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160670225\r\n\r\nRZJ2 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160866545\r\n\r\nS L DE CAXIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n160937850\r\n\r\nS L M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160302102\r\n\r\nS M DE OLIVEIRA BANHO & TOSA ME \r\n\r\n160938996\r\n\r\nSALATTERIA COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n160867533\r\n\r\nSALSA CARIOCA CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160567882\r\n\r\nSALZ AND FLY INTERNET LTDA ME \r\n\r\n160940524\r\n\r\nSCHILLING TUR E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160935369\r\n\r\nSEMPRE BELLA LINGERIE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n160942624\r\n\r\nSERRA SUSHI LTDA ME \r\n\r\n160946867\r\n\r\nSETH COMERCIO E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160946875\r\n\r\nSETH SOLUCOES EM TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160918030\r\n\r\nSGA CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160666902\r\n\r\nSGF CENTRO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA \r\n\r\n160922828\r\n\r\nSIGILO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n160922380\r\n\r\nSINTESE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160888530\r\n\r\nSJP CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160940001\r\n\r\nSMILES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160917247\r\n\r\nSOBERANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160944015\r\n\r\nSOCIAL SPOT FIT LTDA \r\n\r\n160441625\r\n\r\nSOLUM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n160943043\r\n\r\nSPACE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160937507\r\n\r\nSPE CAMPO GRANDE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160937523\r\n\r\nSPE CAMPO GRANDE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160940559\r\n\r\nSPE DELAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160943736\r\n\r\nSPE DIAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160924235\r\n\r\nSPLINT FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160937957\r\n\r\nSTELLA MARES BOLSAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160922267\r\n\r\nSTELLA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160441609\r\n\r\nSTEP ACADEMIA DE MUSICA LTDA ME \r\n\r\n160665760\r\n\r\nSTUDIO MORAES ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160940532\r\n\r\nSTUDIO PERSONAL LIVIA PESSANHA LTDA ME \r\n\r\n160937663\r\n\r\nSUCESSO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n160918359\r\n\r\nSUJOGA BISSOLATI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160943027\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160901553\r\n\r\nSUPERMERCADO GEFRANSA LTDA \r\n\r\n160941164\r\n\r\nSUPERMERCADO LOMAS LTDA ME \r\n\r\n160417279\r\n\r\nSWETT & CRAWFORD CONSULTORIA EM SEGUROS E RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n160941393\r\n\r\nT R M RANGEL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n160920388\r\n\r\nT S MEDEIROS DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n160668913\r\n\r\nT&M COMERCIO DE PRODUTOS DE CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n160870658\r\n\r\nTAI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160946654\r\n\r\nTALITA MOTA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n160920540\r\n\r\nTAMIG ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n160939364\r\n\r\nTAPIOCCA MIX LTDA ME \r\n\r\n160923247\r\n\r\nTATUAPU BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160942780\r\n\r\nTECVIDYA SOLUTIONS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n160194164\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n160194199\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n160884292\r\n\r\nTERRA NEXUS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160939488\r\n\r\nTEXAS ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE GESTAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160651719\r\n\r\nTHAISE FESTAS BUFFET LTDA ME \r\n\r\n160647401\r\n\r\nTHOQUINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160938341\r\n\r\nTHUNDER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160916887\r\n\r\nTIE BOX COMERCIO DE GRAVATAS LTDA ME \r\n\r\n160891337\r\n\r\nTIJOA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160887380\r\n\r\nTITANS SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160363829\r\n\r\nTIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS SERVICOS E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n160670560\r\n\r\nTOLEDINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160921759\r\n\r\nTORRE FORTE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160943396\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO S A \r\n\r\n160647509\r\n\r\nTRAJANO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160941849\r\n\r\nTRANS RIO MULTILOG LTDA EPP \r\n\r\n160941911\r\n\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n160946182\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160589797\r\n\r\nURBANO COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160888093\r\n\r\nUROEGINECOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160862515\r\n\r\nV GRASSO COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS ELETRONICOS E ELETRICOS ME \r\n\r\n160863333\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160413621\r\n\r\nVANIA SANTIAGO CARDOSO REI ME \r\n\r\n160938490\r\n\r\nVENTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154516120\r\n\r\nVETERINARIA COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n160941806\r\n\r\nVIA 775 DE MESQUITA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n160942888\r\n\r\nVIACAO MIRANTE LTDA \r\n\r\n154584886\r\n\r\nVIAMORE FLORES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n160942411\r\n\r\nVIGA IMOVEIS RIO CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n160885825\r\n\r\nVINHOMIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n160943264\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n160922925\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160554462\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160554527\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160554543\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160670276\r\n\r\nWEBVENDA SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n160888123\r\n\r\nXADREZ MAQUINAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n160936470\r\n\r\nXANGO & IANSA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160943914\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160943906\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160939801\r\n\r\nZARRA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154528862\r\n\r\nZMF 23 INCORPORACOES S/A \r\n\r\nId: 1939772"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1939774": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 09 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1939774"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1939773": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 09 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160936071\r\n\r\n160942071\r\n\r\n160942756\r\n\r\n160917131\r\n\r\n160936551\r\n\r\n160941814\r\n\r\n160936128\r\n\r\n160591139\r\n\r\n160941792\r\n\r\n160943760\r\n\r\n160943892\r\n\r\n160192390\r\n\r\n160938724\r\n\r\n160939011\r\n\r\n160539110\r\n\r\n160899737\r\n\r\n160923735\r\n\r\n160613396\r\n\r\n160613256\r\n\r\n160917158\r\n\r\n160936845\r\n\r\n160920868\r\n\r\n160940770\r\n\r\n160906695\r\n\r\n160936705\r\n\r\n160941709\r\n\r\n160670322\r\n\r\n160940583\r\n\r\n160942241\r\n\r\n160922208\r\n\r\n160516447\r\n\r\n160392586\r\n\r\n160919053\r\n\r\n160918910\r\n\r\n160261023\r\n\r\n160906849\r\n\r\n160938201\r\n\r\n160939062\r\n\r\n160937540\r\n\r\n160936195\r\n\r\n160937868\r\n\r\n160937132\r\n\r\n160626595\r\n\r\n160941156\r\n\r\n160935660\r\n\r\n160935687\r\n\r\n160549701\r\n\r\n160937973\r\n\r\n160939232\r\n\r\n160946719\r\n\r\n160941873\r\n\r\n160458544\r\n\r\n160924227\r\n\r\n160924154\r\n\r\n160924707\r\n\r\n160924251\r\n\r\n160588030\r\n\r\n160609470\r\n\r\n160937590\r\n\r\n160937566\r\n\r\n160646448\r\n\r\n160646375\r\n\r\n160923921\r\n\r\n160665639\r\n\r\n160938023\r\n\r\n160920779\r\n\r\n160545650\r\n\r\n160626617\r\n\r\n160941172\r\n\r\n160243246\r\n\r\n160942144\r\n\r\n160923824\r\n\r\n160941938\r\n\r\n160666562\r\n\r\n160452767\r\n\r\n160574161\r\n\r\n160939283\r\n\r\n160884284\r\n\r\n160923832\r\n\r\n160457300\r\n\r\n160881595\r\n\r\n160942403\r\n\r\n160411670\r\n\r\n160919517\r\n\r\n160594766\r\n\r\n160918170\r\n\r\n160936837\r\n\r\n160906903\r\n\r\n154599840\r\n\r\n160938902\r\n\r\n160941954\r\n\r\n160919398\r\n\r\n160942497\r\n\r\n160937906\r\n\r\n160922410\r\n\r\n160883431\r\n\r\n160390680\r\n\r\n160943248\r\n\r\n160922372\r\n\r\n160922690\r\n\r\n160922453\r\n\r\n160920086\r\n\r\n160189152\r\n\r\n160668077\r\n\r\n160869099\r\n\r\n160375312\r\n\r\n160528194\r\n\r\n160936586\r\n\r\n160936799\r\n\r\n160941601\r\n\r\n160905753\r\n\r\n160376130\r\n\r\n160571170\r\n\r\n160443253\r\n\r\n160937469\r\n\r\n160942942\r\n\r\n160941130\r\n\r\n160873924\r\n\r\n160873991\r\n\r\n160874025\r\n\r\n160874068\r\n\r\n160874041\r\n\r\n160937108\r\n\r\n160923760\r\n\r\n160942217\r\n\r\n160938520\r\n\r\n160923484\r\n\r\n160939020\r\n\r\n160944031\r\n\r\n160922879\r\n\r\n160629608\r\n\r\n160921317\r\n\r\n160671469\r\n\r\n160937914\r\n\r\n160939119\r\n\r\n160938058\r\n\r\n160923573\r\n\r\n160922321\r\n\r\n160942284\r\n\r\n160939704\r\n\r\n160936284\r\n\r\n160916569\r\n\r\n160916470\r\n\r\n160888891\r\n\r\n160943019\r\n\r\n160940494\r\n\r\n160901243\r\n\r\n160946930\r\n\r\n160939356\r\n\r\n160625904\r\n\r\n160938473\r\n\r\n160935571\r\n\r\n160920230\r\n\r\n160938287\r\n\r\n160935458\r\n\r\n160941067\r\n\r\n160941105\r\n\r\n160882435\r\n\r\n160627486\r\n\r\n160906466\r\n\r\n160456622\r\n\r\n160937981\r\n\r\n160939348\r\n\r\n160868084\r\n\r\n160885728\r\n\r\n160939259\r\n\r\n160865271\r\n\r\n160935318\r\n\r\n160935296\r\n\r\n160924146\r\n\r\n160611032\r\n\r\n160611016\r\n\r\n160320755\r\n\r\n160884829\r\n\r\n160939070\r\n\r\n160924197\r\n\r\n160922275\r\n\r\n160315964\r\n\r\n160939135\r\n\r\n160939330\r\n\r\n160666910\r\n\r\n160922577\r\n\r\n160939127\r\n\r\n160938716\r\n\r\n160936861\r\n\r\n160942802\r\n\r\n160942829\r\n\r\n160942870\r\n\r\n160942918\r\n\r\n160868513\r\n\r\n160942896\r\n\r\n160942039\r\n\r\n160922364\r\n\r\n160923603\r\n\r\n160923565\r\n\r\n160459516\r\n\r\n160891647\r\n\r\n160375274\r\n\r\n160906598\r\n\r\n160936624\r\n\r\n160920574\r\n\r\n154583650\r\n\r\n160945186\r\n\r\n160922194\r\n\r\n160943230\r\n\r\n160923891\r\n\r\n153744324\r\n\r\n160941091\r\n\r\n160924090\r\n\r\n160920744\r\n\r\n160941610\r\n\r\n160922712\r\n\r\n160864925\r\n\r\n160193214\r\n\r\n160608490\r\n\r\n160388953\r\n\r\n160937531\r\n\r\n160943060\r\n\r\n160920701\r\n\r\n160942500\r\n\r\n160939194\r\n\r\n160473632\r\n\r\n160882761\r\n\r\n160920345\r\n\r\n160941210\r\n\r\n160920736\r\n\r\n153956402\r\n\r\n160921490\r\n\r\n160223130\r\n\r\n160921597\r\n\r\n160923700\r\n\r\n160391083\r\n\r\n160945640\r\n\r\n160923441\r\n\r\n160938112\r\n\r\n160943124\r\n\r\n160652308\r\n\r\n160551706\r\n\r\n160193419\r\n\r\n160939429\r\n\r\n160916658\r\n\r\n160573491\r\n\r\n151784850\r\n\r\n160920655\r\n\r\n160923670\r\n\r\n160339839\r\n\r\n160648858\r\n\r\n160668492\r\n\r\n160939933\r\n\r\n160511577\r\n\r\n160941253\r\n\r\n160938570\r\n\r\n160941369\r\n\r\n160491118\r\n\r\n160905443\r\n\r\n160923590\r\n\r\n160942470\r\n\r\n160883326\r\n\r\n160923948\r\n\r\n160884446\r\n\r\n160194105\r\n\r\n160863899\r\n\r\n160416647\r\n\r\n160885400\r\n\r\n160940982\r\n\r\n160936667\r\n\r\n160903785\r\n\r\n160870178\r\n\r\n160922860\r\n\r\n160570166\r\n\r\n160938597\r\n\r\n160938732\r\n\r\n160922216\r\n\r\n160869463\r\n\r\n160923506\r\n\r\n160919746\r\n\r\n160939518\r\n\r\n154528633\r\n\r\n154528889\r\n\r\nId: 1939773"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "1940096": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 1940096"
                ]
            }
        }
    }
}