{
    "2016-03-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1940460": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002. O resultado será divulgado no dia 21 de março, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n1) Gabinete nº 217, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Alice Anna Louise da Silva.\r\n\r\n2) Gabinete nº 228, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Luiza Lane Ribeiro Godinho.\r\n\r\n3) Gabinete nº 308, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elisabete Maria Leiras Alvarez.\r\n\r\n4) Gabinete nº 316, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 302 da Procuradora de Justiça Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira.\r\n\r\n5) Gabinete nº 318, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 206 da Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira.\r\n\r\n6) Gabinete nº 528, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 518 do Procurador de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira.\r\n\r\n7) Gabinete nº 625, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 601 da Procuradora de Justiça Denise Muniz de Tarin.\r\n\r\nId: 1940460"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1940461": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, AVISA aos interessados que, no dia 11 de março de 2016, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Vila Inhomirim, localizadas na Av. Santos Dumont, s/nº, Parque Santana, Piabetá, Magé, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de pintura em suas instalações.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA que, no dia 09 de março de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00269173\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pilhas, baterias e coletores, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Leancel Comercial EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 2,00; 2 - R$ 2,00; 3 - R$ 1,50; 4 - R$ 5,20\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Center Bids Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 114,72\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA que, no dia 09 de março de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01143447\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de telefonia fixa, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 87,67.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8005807\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1426\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nFurto\r\n\r\nId: 1940461"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1940459": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00372764 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 488/2010, do Município de Natividade e Emenda nº 37/2009, que alterou o art. 98, da Lei Orgânica do mesmo Município) - Arquive-se relativamente à Emenda nº 37/2009, do Município de Natividade. Prossiga-se quanto ao exame da constitucionalidade da Lei 488/2010, do mesmo Município. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.01252241 (Origem: Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00400815 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\n* Processo da Assessoria Criminal nº MP-2014.00484793 (Origem: Processo nº 0155999-50.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 035/07794/2014 da 35ª DP) - Mantenho a recusa na proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 10.03.2016. \r\n\r\nId: 1940459"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1940462": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/03/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - REP 37/09 - Parte(s): ANA CAROLINE ARAÚJO CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00178083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/11 - Parte(s): CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: ANDREA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102236) E RODRIGO DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00613061 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 221/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INSTALAÇÃO DE CETEPS/FAETEC NO INTERIOR DE CENTROS SOCIAIS PERTENCENTES A POLÍTICOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00968366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3882/13 - Parte(s): GIRE TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01227464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/15 - Parte(s): INSTITUTO GAYLUSSAC;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01242229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/14 - Parte(s): ABEL AUGUSTO TEIXEIRA E IZABEL HENRIQUE MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00595763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 67/15 - Parte(s): VIAÇÃO PENDOTIBA S.A.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334490 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/09 - Parte(s): JAMIL DE AZEVEDO RIBEIRO E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01552197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 - Parte(s): CLARINDA DE MENDONÇA TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00969819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 90/13 - Parte(s): BERNADETE SILVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00655043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 291/14 - Parte(s): JAQUELINE DA SILVA TEODORO E THIAGO ROCHA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01308466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 845/15 - Parte(s): INÊS APARECIDA REZENDE E COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01370229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1251/15 - Parte(s): FERNANDA FAGUNDES SANTOS E HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00440987 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00212563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 148/11 - Parte(s): MEGA CHEFF RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO - OAB/RJ 102184 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00751636 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 162/11 - Parte(s): CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01079030 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 80/13 - Parte(s): ALBERTO JORGE DE SOUZA, VALDIRENE FÉLIX E FRANCISCO ASSIS FÉLIX;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01064293 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 155/15 - Parte(s): ESTER CARLI AUBRY;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00041397 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE APERIBÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00872362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/15 - Parte(s): ANDREIA APARECIDA BARBOSA PIRES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00184295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/11 - Parte(s): BENONI FELIX ABIDO JUNIOR, PRODUTORES RURAIS DE SOLEDADE I E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01234849 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01014101) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 219/11 - Parte(s): JOELMA SOUZA DA CRUZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00503834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/13 - Parte(s): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E FRANCINE HONORINDA GOMES DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01378387 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00242719) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): WALDEMIRO BISPO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01023390 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/15 - Parte(s): ELZA BARCELOS FARIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01194844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): LUCINÉIA DE MIRANDA VEIGA DE JESUS E JOSÉ CARLOS DE JESUS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00809515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 587/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VILLAGE BIARRTIZ (ADV.: PAULO J. V. CARVALHO DE MENDONÇA - OAB/RJ 62282 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00461686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/13 - Parte(s): EDIVALDO VANDERLEY BOY, IVAN WAROL KLEIN E EDUARDO WAROL KLEIN;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00918180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3574/15 - Parte(s): GILCELINA GOMES COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01034154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 20/13 - Parte(s): MARIA ROSA GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01165912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/14 - Parte(s): MARCÍLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00731586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1092/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00834684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/15 - Parte(s): IGREJA CRISTÃ PENTECOSTAL EBENÉZER E VALTER JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00448631 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00168344) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/13 - Parte(s): ANA PATRÍCIA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00788127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 86/13 - Parte(s): REGINA BAHIA DE AZEVEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00663124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ADEMILDE DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00758502 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00884680) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1030/16 - Parte(s): BIANCA FLORÊNCIO DA ROSA E TIAGO DO NASCIMENTO SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01174614 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/15 - Parte(s): CLÁUDIA SILVA ROCHA, SÉRGIO DUARTE E CATIA SIMONE DE FREITAS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01315542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): SILVIO BELLO E CLEONICE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01362163 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): DANIELE LUIZ DIOGO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00358116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 186/10 - Parte(s): ARLINDO BELO DE MENDONÇA E CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00573334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/13 - Parte(s): SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00809662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 809662/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JARDIM GUARARAPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01184890 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/14 - Parte(s): CÁTIA REGINA RAMOS DE JESUS E ANDRÉ GOMES DE MELO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00527619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1036/15 - Parte(s): JÉSSICA SILVEIRA GONZALLES E MAGNUM DA SILVA RAIMUNDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01338532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1249/15 - Parte(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA ANDRADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00101677 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA SILVA DE MATTOS E MARCOS PAULO PENA DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.06664.00 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1283/09 - Parte(s): RONALDO SANTOS SALES E ALESSANDRA MADEIRA BRAZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00658646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MYCHELE FONSECA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01224967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/13 - Parte(s): ROSINEI PEREIRA GOMES E ROBSON DA SILVA PORTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01012387 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARIOSTO ESPINHEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01071990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): RUBEM RIBEIRO ANTUNES DE FIGUEIREDO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00642435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 687/14 - Parte(s): ANDREZA DA SILVA PEREIRA E JEFFERSON ARTHUR DE JESUS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00839189 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/15 - Parte(s): JOSÉ CLAUDIO CORREA E GRACIA SALES SANTOS CORREA;\r\n\r\nId: 1940462"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1940200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 240.507-5/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 059/2010, celebrado em 28/09/2010, entre a Prefeitura Municipal de S. João de Meriti e a empresa Liborio e Tavares Bazar Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de brita, pó de pedra e pedra zero, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e da Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor global de R$ 962.000,00, já convertido em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 18/03/2014 em razão do sobrepreço apurado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, prefeito de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1940200"
                    ],
                    "1940167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n111693-2/2012\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n3883/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n105181-9/2014\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n4006/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n218355-0/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n3951/2016\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n105407-9/2013\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n2170/2016\r\n\r\n338.654.347-20\r\n\r\n105457-4/2013\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n2367/2016\r\n\r\n338.654.347-20\r\n\r\n109259-2/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n2698/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n200199-8/2016\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n3854/2016\r\n\r\n864.754.607-53\r\n\r\n216279-6/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n2872/2016\r\n\r\n654.420.837-04\r\n\r\n295218-1/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n3238/2016\r\n\r\n654.420.837-04\r\n\r\n228952-6/2015\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n3502/2016\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n221321-2/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3750/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n111458-2/2013\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n2129/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n111451-4/2013\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n2371/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n102723-4/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n2438/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n106151-3/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n2545/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n201138-1/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n3574/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n201089-4/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n3575/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n201091-7/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n3576/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n202521-7/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n3860/2016\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1624/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1642/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1647/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n229877-7/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2096/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n229389-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2168/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n229223-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2169/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n229929-6/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2176/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n223268-8/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n2099/2016\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n225433-5/2013\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n2615/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n818041-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n2680/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n818374-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n2681/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n229765-8/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n3492/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n105745-3/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n1661/2016\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n268072-0/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n3760/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n268070-2/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n3767/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n106502-6/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n2135/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n107988-1/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n2139/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n104876-1/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n2271/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n106319-7/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n2321/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n108534-3/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n2612/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n106493-9/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n3315/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n108740-4/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n3316/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n807886-8/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n3876/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n268241-3/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2086/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n243026-6/2012\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2568/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n201133-1/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3310/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n276757-0/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3425/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n203290-9/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3800/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n104666-4/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n2524/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n100135-9/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n2760/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n127948-7/2011\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n2905/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n104744-2/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n3446/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n219207-4/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n3173/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n203161-2/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n3695/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n227991-5/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n3503/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n238050-6/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n3884/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n808966-1/2015\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2715/2016\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\n218234-3/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2432/2016\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n225934-3/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n3343/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n227157-1/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n3895/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n807691-1/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n3915/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 1940167"
                    ],
                    "1940199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 64/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.327-3/2010 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA, contra decisão proferida na sessão de 29.09.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.376-9/2009 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO CABREIRA XAVIER, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.815-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA, contra decisão proferida na sessão de 04.08.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.793-4/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO MANNARINO, contra decisão proferida na sessão de 24.09.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.355-3/2009 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 11.08.2015\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.943-3/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 14.05.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.152-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO contra decisão proferida na sessão de 09.10.12.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.395-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 07.04.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.013-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Embargos de Declaração interposto por AGUILAR RIBEIRO DA SILVA por intermédio de seu procurador FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA OAB-RJ 24.662, contra decisão proferida na sessão de 20.08.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.782-8/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por ALKAMIR ISSA, contra decisão proferida na sessão de 18.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.474-4/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por intermédio de seu representante legal.\r\n\r\nId: 1940199"
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                    "1940319": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 65/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.756-5/2009 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nId: 1940319"
                    ],
                    "1940355": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 66/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.774-0/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDELICE FAGUNDES FRAGOSO.\r\n\r\nId: 1940355"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1940347": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.173 - Aposenta TELEMACO AUTRAN DOURADO NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2267/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.175 - Aposenta ELY ALVES PINHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3588/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.176 - Aposenta GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1766/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nId: 1940347"
                    ],
                    "1940354": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.757-0/13 - Considerando as conclusões alcançadas pela Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro Especial do TCE-RJ, conforme se verifica da Ata de fl. 727; e, bem assim, os termos do culto parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Eg. Corte de Contas, constante de fl.735v, RECONHEÇO a aquisição da estabilidade funcional, na forma do anexo II da Ata de Reunião supramencionada, em que se elencam os servidores aprovados no estágio probatório, cuja relação nominal está acostada ao anexo I deste decisum. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nMARIANA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO\r\n\r\nId: 1940354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1940349": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.840-4/2015 - Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, matr. 02/4367/0-4. DEFIRO o pedido de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1940349"
                    ],
                    "1940164": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.293-3/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da ROSA DOS VENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fulcro no inciso III do artigo 25 da mesma lei, no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para a contratação de empresa especializada para a apresentação do show “Alice Caymmi Acústico”, a se realizar no dia 16 de março de 2016, no intuito de atender a agenda cultural estabelecida dentro da programação anual do Espaço Cultural desta Corte de Contas, conforme Proposta Detalhe nº 006/2015. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.27\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luis Fernando Carvalho Machado - Matr. 02/3165 (Secretaria da Presidência - SPR)\r\n\r\nId: 1940164"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1940382": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE ADESÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.925-0/15\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL E O INSTITUTO RUI BARBOSA \r\n\r\nOBJETO : Visando à conjugação de esforços no intuito de fomentar a aplicação dos preceitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) pelos Estados e Municípios brasileiros, especialmente o que se refere à transparência da gestão pública e à adesão dos partícipes à Rede SICONV \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA : 01/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409(Cordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Geane de Figueiredo Porto Ferreira - Matr. 02/2709 (Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21/12/2015 \r\n\r\nId: 1940382"
                        ],
                        "1940386": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.746-2/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de forma contínua, de garçonaria, com fornecimento dos equipamentos e utensílios para o TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 10/2014\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 17.792,50\r\n\r\nDATA : 10/03/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/011775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciana Ferreira de Souza - Matr. 02/3570\r\n\r\nId: 1940386"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1939933": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.747-6/15 \r\n\r\nDIA: 29/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 1.104.378,05\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n‘André Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1939933"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1940450": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2016, do Projeto de Resolução nº. 236, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 217,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DR. WALISSON DE SOUZA BRUM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Médico Cardiologista DR. WALISSON DE SOUZA BRUM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1940450"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1940451": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1549/2012)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a Lei de acordo com a forma determinada pelo Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002\r\n\r\nEMENDA Nº 02 SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprime o Art. 4º do Projeto de Lei, renumerando-se os Artigos posteriores.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrejudicado após a aprovação da Emenda nº 03 do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 5º (atual 4º) e o Art. 6º (atual 5º), que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 4° Fica acrescentado o Art. 2-A à Lei nº 3.719, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”'\r\n\r\n'Art. 5º Fica acrescentado o Art. 2-B à Lei nº 3.719, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ proibida a renumeração de artigos, sendo necessária a utilização do número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, conforme determina o Parágrafo único do Art. 24 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS / AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/DST E AO USO DE DROGAS, TABACO E ÁLCOOL, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.719, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica obrigatória a inserção, em todo livro didático e cadernos escolares adquiridos pelo Poder Executivo para a distribuição aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco, drogas e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/DST. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.719, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O texto informativo será enviado à editora, à gráfica ou demais empresas especializadas na impressão de material didático, que publicará as mensagens educativas na contracapa de livros, cadernos escolares e materiais didáticos.\r\n\r\nParágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo ocupará página inteira, podendo, além do texto, conter ilustrações. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4° Fica acrescentado o Art. 2-A à Lei nº 3.719, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nArt. 5º Fica acrescentado o Art. 2-B à Lei nº 3.719, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1549/2012: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito.\r\n\r\nParágrafo único. O local mencionado no caput do artigo será no Instituto Médico Legal - IML.\r\n\r\nArt. 2° Deverá ser assegurado o atendimento pessoal e reservado, conforme dispõe o Art. 4° da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º Salvo nas situações emergenciais, o atendimento deverá ser feito em horário diferenciado dos demais.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2462/2013: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2925-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS VIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade nas vias sob administração do Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida da instalação de placas, a uma distância de 200 (duzentos) metros do dispositivo, informando da existência do dispositivo.\r\n\r\nParágrafo único. Não será permitida, em atendimento à vedação firmada no caput, o uso de placas de trânsito e orientação suspensas sobre vias, passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2925/2014: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS ENCANADO, TELEFONIA E INTERNET PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O vencimento das faturas dos serviços de energia elétrica, água, gás encanado, telefonia e internet cujos titulares sejam servidores públicos ativos, inativos e pensionistas previdenciários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá no 12° dia útil de cada mês;\r\n\r\nParágrafo único. É ressalvado o direito dos servidores públicos estaduais que declinarem do benefício. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande importância de serviços básicos na vida das pessoas e no desenvolvimento econômico neste momento de crise, exige ação que viabilize a universalização do acesso e a garantia da continuidade de seu fornecimento. A presente proposição visa a impedira cobrança de multas e juros, bem como o corte sumário do fornecimento dos serviços aos servidores públicos, assegurando-lhes o pagamento dos serviços posteriormente ao calendário instituído pelo Executivo para a liberação da folha de pagamento, que será em função do 10° dia útil de cada mês. \r\n\r\nNeste sentido, vimos propor a adoção da mesma sistemática para o vencimento das faturas referentes a prestação de serviços públicos para o 12° dia útil de cada mês.\r\n\r\nPor termos ciência de que estes serviços básicos não é luxo e sim uma necessidade básica de qualquer ser humano, estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2016\r\n\r\nCONCEDE GRATUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Servidores Públicos; e de Orçamento; Finanças; Fiscalização; Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gratuidade no transporte público para os Servidores Públicos ativos, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o Art. 6°da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 3° Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ grande a importância dos serviços de transporte público na vida dos trabalhadores em geral e do servidor público estadual, em particular, pois, o deslocamento diário para o local trabalho é essencial ao cumprimento da atividade laboral. \r\n\r\nHá entendimento inspirado pela Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, que o financiamento dos gastos com transporte é devido ao empregador, não devendo exceder 6% do salário básico do empregado. Entretanto, é crescente o comprometimento do orçamento do trabalhador com despesas de transporte. “Quem usa todos os dias o transporte público na região metropolitana do Rio gasta entre 17% e 70% do salário-mínimo por mês”, de acordo com pesquisa do “R7”, divulgada no próprio site, em 19/06/2013. Em pesquisa mais recente da Exame.com, em 09/01/2015, informa que o peso do transporte público no bolso do trabalhador, tomando por base a cidade do Rio de Janeiro é de 17,26% do salário-mínimo vigente na época.\r\n\r\nEsta situação se abate também sobre os servidores públicos estaduais, afetados pela forte crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, os atrasos constantes no pagamento dos salários. Estão à mercê da instabilidade sobre o recebimento dos vencimentos, com a instituição do novo calendário pelo Executivo que prevê o pagamento da folha, no 10° dia útil de cada mês. \r\n\r\nPelo exposto, propomos a instituição da gratuidade para os servidores públicos estaduais dos transportes públicos aquaviário, ferroviário, metroviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA presente proposição visa garantir o acesso ao serviço de transporte público, essencial ao cumprimento do deslocamento para o trabalho, fundamental ao exercício da atividade laboral.\r\n\r\nPor termos ciência de que transporte não é luxo e sim uma necessidade básica de qualquer trabalhador, estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1522/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXAMES CLÍNICOS TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS PARA INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o exame clinico toxicológico periódico anual para integrantes da segurança pública no âmbito Estado do Rio de Janeiro, a saber: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por estas.\r\n\r\nParagrafo Único - Qualquer substância química que conste dos protocolos de cada instituição como ilícita, detectada no exame individual do servidor público, deverá ser comprovada, quando for o caso, com prescrição médica. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se negar a ser submetido ao exame será responsabilizado disciplinar e criminalmente.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de positivo o resultado, será facultado ao servidor apresentar contraprova, podendo optar, às suas expensas, por instituição credenciada de sua preferência. \r\n\r\nArt. 4º- No caso de resultado positivo, e após os procedimentos listados no paragrafo único e no artigo 3º desta lei, o servidor será encaminhado para tratamento até sua recuperação, não podendo, nesse período exercer suas atividades, função gratificada ou executar tarefas de risco, inclusive de natureza privada.\r\n\r\nParagrafo único - A internação do servidor será determinada e acompanhada por médico de sua escolha ou indicado pela instituição, que se dirigirá ao responsável do órgão médico da instituição do servidor em tratamento. \r\n\r\nArt.5º - O tratamento do servidor será provido pelo fundo previdenciário de cada instituição a que esteja vinculado, diretamente ou mediante convênio ou contrato com instituição idônea.\r\n\r\nArt. 6º - Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição pretende instituir o exame toxicológico periódico para os servidores da segurança pública. O servidor tem por função precipua manter a paz social, a social e a ordem social, o que envolve ter clareza e discernimento suficientes para agir com serenidade diante do que sua atividade requer, o que ao contrario poderia colocar em risco a segurança de terceiros, inclusive a dos próprios colegas, comprometendo a credibilidade das instituições que representam. \r\n\r\nO exame periódico dos servidores em atividade é pertinente já que é obrigação do estado o cuidado da saúde de seus cidadãos. Importante lembrar que a obrigatoriedade do exame não deve ser considerada afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a se acusar. A iniciativa tem o sentido de de incitar o servidor na busca de tratamento ou o abandono do vício, sob pena de perda da função, aliando-se a isso necessidade de proficiência na prestação do serviço à sociedade. Pelo exposto acreditamos na relevância social do Projeto, já que o objetivo do mesmo é, além de prevenir o comprometimento da saúde física e mental do servidor, mantê-lo em condições de prestar serviço de qualidade à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1523/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ESTÁDIOS E AS COMPETIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dispõe que todas as competições do Campeonato Carioca de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, deverão acontecer, impreterivelmente, no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParagrafo único - É obrigatório que pelo menos hum, 01 estádio local seja designado para receber os jogo do Campeonato Estadual Carioca, quando houver a necessidade de uso dos equipamentos esportivos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm algumas situações os equipamentos esportivos das cidades são alocados para competições de todos os tipos, até mesmo shows, exposições, eventos educacionais, ou mesmo comemorações oficiais. A cidade do Rio de Janeiro, neste momento, sedia os Jogos Olímpicos depois de ter sido palco do Campeonato Mundial FIFA - a Copa do Mundo de Futebol. Muitas mudanças foram necessárias para acolhimento de tais eventos, que de certa maneira impossibilitou o uso dos estádios estaduais. Todas as cidades passam por estas situações. Entretanto, ainda que seja necessário a utilização destes equipamentos, alguns compromissos ligados aos hábitos locais precisam ser observados. A ligação dos cariocas com o futebol é bem conhecida, e o Campeonato Carioca é o ponto culminante dessa paixão. O evento atrai publico de todos os municípios do estado, conferindo receita ao estado e aos clubes.\r\n\r\nA transferência destes jogos, transfere também a importante receita oriunda da competição, bem como descaracteriza o objetivo do campeonato, alem de desmotivar os torcedores e todos os que frequentam os estádios, principalmente durante este período do Campeonato Carioca. \r\n\r\nPor entender de importante significado esta medida, principalmente pela situação econômica que passa o Estado, contamos com o apoio dos Senhores Deputados para aprovar a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos, que comercializem insulina no Estado, ficam obrigados a fornecer embalagem para transporte de insulinas que necessitem ser mantidas refrigeradas.\r\n\r\n§1º - As embalagens para transporte das insulinas deverão ser de isopor com gelo reciclável congelado ou bolsa térmica.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes, em lugar visível, informando aos consumidores os tipos de insulina que devem ser transportados em embalagem térmica.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador para o fiel cumprimento da Lei.\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento do Art.1º, caput e seus parágrafos, acarretará em multa de 1.000 (Hum Mil) UFIR-RJ ao infrator, que, após duas reincidências, terá autorizada a cassação de seu alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em Vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA insulina é o hormônio secretado pelo pâncreas e a sua falta relativa ou absoluta no organismo é a principal causa do desenvolvimento do diabetes. A insulina deve ser armazenada e transportada com muito cuidado para garantir suas propriedades. Nos estabelecimentos comerciais, a insulina deverá ser mantida em refrigeração entre os dois e oito graus centígrados, para manter sua estabilidade. No seu transporte nunca deve ser utilizado gelo seco e sim gelo reciclável congelado. Vale ressaltar que a bolsa térmica conserva a temperatura por tempo inferior ao do isopor com gelo reciclável congelado, por isso em viagens longas deve ser dado preferência ao isopor com gelo. Em casa, a insulina deve ser acondicionada na gaveta de legumes da geladeira. Nunca na porta, pois há grande variação de temperatura. Deve ser mantida em sua embalagem original ao abrigo da luz por ser fotossensível. A apresentação desta proposição se faz necessária como um meio de informar, garantir e preservar a saúde das pessoas portadoras do diabetes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; e de Segurança Alimentar.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativos do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de Julho como O DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nArt.2º- O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25- DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt.3º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo homenagear os inspetores de segurança penitenciária, de todo Estado do Rio de Janeiro que trabalham incansavelmente nos presídios, nas escoltas de presos ao fórum, custódia e ressocialização de internos, garantindo a nós, cidadãos a tranquilidade enquanto os apenados cumprem sua sentença. O dia 25 de Julho foi escolhido como data a ser comemorada como dia dos inspetores de segurança e administração penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, por ser a data da sanção da Lei Estadual de nº 4.583 de 25 de julho de 2005, que criou e estruturou a categoria reconhecendo a importância da Instituição no complemento da Segurança Pública. Pelos Motivos expostos, peço o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2016\r\n\r\nFICAM TODAS AS FARMÁRCIAS, DROGARIAS E LOJAS DE PRODUTOS NATURAIS PROIBIDAS DE COMERCIALIZAR E VENDER O CHÁ DE AYAHUASCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam todas as farmácias, drogarias e lojas de produtos naturais proibidas de vender e comercializar o Chá de Ayahuasca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição de multa no montante de até mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos deverão afixar em local visível o inteiro teor da presente lei;\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChá de Ayahuasca, também é conhecido como chá do Santo Daime, yajé, caapi, vinho de deus. Na linguagem Quéchua, aya significa espírito ou ancestral, e huasca significa vinho ou chá. Os métodos de preparo variam conforme a tradição de cada local e da ocasião em que o consumo se dá. De qualquer maneira, o processo é longo e leva quase um dia para o preparo. As diversas beberagens geralmente contêm talos socados do cipó caapi (Banisteriopsis caapi) mais as folhas da chacrona (Psichotria viridis). O chá de Ayahuasca é um alucinógeno. Tal propriedade se deve à presença nas folhas da chacrona de uma substância alucinógena denominada N,N-dimetiltriptamina (DMT). O DMT é destruído pelo organismo por meio da enzima monoaminaoxidase (MAO). No entanto, o caapi possui uma substância capaz de bloquear os efeitos da MAO: a harmalina. Desse modo, o DMT tem sua ação alucinógena intensificada e prolongada. Pode haver sensação de medo e perda do controle, levando a reações de pânico. O consumo do chá pode desencadear quadros psicóticos permanentes em pessoas predispostas a essas doenças ou desencadear novas crises em indivíduos portadores de doenças psiquiátricas (transtorno bipolar, esquizofrenia).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar o Programa Bolsa Idioma em parceria com as escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As vagas do Programa Bolsa Idioma deverão ser obrigatoriamente disponibilizadas no mesmo município onde o aluno está matriculado na rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Na impossibilidade de cumprimento do previsto no caput, excepcionalmente, as vagas poderão ser disponibilizadas em outro município, devendo este ser o mais próximo da residência do aluno.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas do Programa Bolsa Idioma serão destinadas a alunos de baixa renda familiar.\r\n\r\nArt. 4º - Para ter direito a vaga no Programa Bolsa Idioma, o aluno deverá:\r\n\r\nI- estar devidamente matriculado na rede estadual de ensino;\r\n\r\nII - possuir nota mínima de 7,0 (sete) em todas as matérias da grade curricular oferecida por sua escola;\r\n\r\nIII - não possuir faltas no ano letivo superior a 20 (vinte), seguidas ou alternadas, salvo por justo motivo;\r\n\r\nIV- Possuir renda familiar mensal máxima per capita de até 01 (um) salário mínimo vigente à época da concessão da vaga;\r\n\r\nV- efetuar cadastro junto ao órgão competente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°- O aluno terá direito somente a 01 (um) único curso anual nas escolas de ensino de línguas estrangeiras.\r\n\r\n§2°- A vaga deverá ser solicitada pelo aluno junto ao órgão competente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do ano letivo.\r\n\r\n§ 3°- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu órgão competente, divulgará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do ano letivo, em cada escola estadual, a lista dos alunos contemplados com as vagas do Programa Bolsa Idioma.\r\n\r\nArt. 5º - O aluno já beneficiado pelo Programa Bolsa Idioma deverá anualmente requerer a renovação de sua vaga, que lhe será assegurada desde que continue atendendo os requisitos do programa.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar aos alunos da rede estadual de ensino, em especial àqueles que não possuem condições financeiras, o acesso ao estudo de uma língua estrangeira em complementação ao ensino regular já oferecido pelo Estado.\r\n\r\nNão obstante, o Programa Bolsa Idioma possibilitará aos alunos beneficiados o acesso direto e aprofundado à cultura e costumes de outros países, agregando conhecimentos e experiências além do ambiente vivenciado na sala de aula de sua escola.\r\n\r\nDesta forma, para ter direito a uma bolsa de estudos, o aluno deverá atender alguns critérios, dentre os quais a necessidade de possuir nota mínima de 7,0 (sete) em todas as matérias da grade curricular oferecida pelo Estado, o que o incentivará em seus estudos, contribuindo para uma melhor formação acadêmica.\r\n\r\nOutro requisito necessário e de grande importância que o aluno também deverá atender para ser beneficiado pelo programa, é a necessidade de frequência regular às aulas, visto que não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) faltas no ano letivo. Essa exigência, além de combater a evasão escolar também evitará a captação desses adolescentes e jovens para o mundo da criminalidade, já que a maior do tempo estarão em contato com os estudos e, portanto, fora do convívio da marginalidade.\r\n\r\nIsto posto, a presente proposição tem caráter educacional e social, conclamando os ilustres deputados desta casa legislativa a aprovem o Projeto de Lei, que com certeza será benéfico para nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1528/2016\r\n\r\nALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a alteração do art. 40, da Lei Estadual nº 2.675, de 26 de dezembro de 1996, para incluir o inciso XXVII, no referido dispositivo, a fim de declarar a não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, na classe residencial, independente da faixa de consumo de kWh/Mês, na conta do titular cujo familiar residente e domiciliado com aquele, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, esteja em tratamento que necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente à energia elétrica, mediante a seguinte redação:\r\n\r\n“Lei Estadual nº 2.675, de 26 de dezembro de 1996 (...)\r\n\r\n(...) Art. 40 - O imposto não incidente sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:\r\n\r\nXXVII - de fornecimento de energia elétrica, independente da faixa de consumo, para a unidade residencial da família cujo membro, comprovadamente residente e domiciliado, esteja em tratamento que necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente à energia elétrica.”\r\n\r\nArt. 2º - O requerente deverá comprovar junto à concessionária da área territorial de abrangência do seu domicílio que o mesmo ou algum membro de sua família, comprovadamente residente e domiciliado na mesma unidade residencial, esteja em tratamento que necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente à energia elétrica. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - De Identificação Civil;\r\n\r\nII - Laudo médico que ateste a utilização de aparelhos de saúde, para tratamento do requerente ou membro da família, que dependa de estar ligado na energia elétrica, ininterruptamente;\r\n\r\nIII - Quando o paciente não for o requerente, documento, com fé pública, que ateste a relação de parentesco com aquele;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor um ano após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental constitucional e compete ao Estado adotar as providências para efetivar suas garantias materiais. Nesse sentido, há uma considerável parcela da população fluminense dependente de aparelhos de saúde que ficam ligados, ininterruptamente, na energia elétrica para o tratamento de saúde.\r\n\r\nFaz-se mister que o Estado, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e o pleno acesso ao direito à saúde, declare a não-incidência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as unidades residenciais, independente da faixa de consumo, cujos membros dependam de aparelhos de saúde para garantir os seus tratamentos e recuperação. O Estado, por esta medida tributária, torna-se promotor de um direito fundamental de peculiar relevância para a dignidade da pessoa humana. Muitos pacientes em tratamento, com o peso dos tributos, sobre o fornecimento de energia elétrica, deixam de ter uma qualidade de vida digna por ter que arcar com contas cm valores altos, em função do tratamento.\r\n\r\nPropomos o prazo de vigência da referida norma por um ano, em virtude do princípio tributário da anualidade e para que a Administração Pública Estadual e as concessionárias possam adequar-se ao novo dispositivo.\r\n\r\nNeste sentido, peço a colaboração dos meus pares a fim de aperfeiçoar o presente projeto, em seu objeto e forma, a fim de garantir uma medida que garante a qualidade de vida de pacientes e, de seus familiares, que se encontram nesse tipo de condição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1529/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Todo mobiliário urbano a ser instalado em calçadas, parques, praças, passeios públicos, veículos de transporte em massa e em outras áreas de circulação de pessoas deverá ser demarcado por piso tátil, sensível ao contato das pessoas com deficiências visuais.\r\n\r\nArt. 2°. Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3°. Será considerado mobiliário urbano, para os efeitos previstos nesta Lei, telefones públicos, hidrantes, lixeiras, caixas de correio, quadros de avisos, entradas e saídas de carros, bancos e mesas de praças ou quaisquer outros que constituem obstáculos ao livre trânsito de pedestres com deficiências visuais.\r\n\r\nArt. 4°. Os pisos tátil ou direcional a serem instalados deverão obedecer às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 5°. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros. Baseado nessa premissa, novas tecnologias acessíveis se incorporam ao dia a dia das pessoas com deficiência visual, como é o caso do piso tátil para a circulação nas cidades e nos transportes coletivo de massa.\r\n\r\nÉ de grande relevância e importância social criar-se instrumentos para que as pessoas com deficiência visual exerçam suas atividades do cotidiano de forma independente, autônoma e socialmente integrada. Pensando nisso, é que proponho o presente projeto de Lei.\r\n\r\nA aprovação colocará o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de respeito no que tange ao avanço e o compromisso do Poder Público em promover a dignidade e o efetivo exercício da cidadania.\r\n\r\nO Poder Público do Estado do Rio de Janeiro precisa e deve buscar respeitar o direito daqueles que, privados da visão, precisam se locomover livremente nas cidades e no transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nO principal objetivo deste Projeto é permitir que as pessoas com deficiência visual consigam perceber obstáculos. Com a colocação de piso tátil para demarcar estes obstáculos em áreas públicas, em faixas de pedestres e nos transportes de massa, estaremos buscando a inclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1530/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6746 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O § 1º do Art. 96 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 96 (....)\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º , 3º , 4º, 5º , 6º , e 7º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando da edição da Lei nº 6746, de 08 de abril de 2014 não existiam na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as 5º , 6º , e 7º Comando de Policiamento de área e nada mais justo do que incluir por equiparação esses comandos no Estatuto da Policia Militar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531/2016\r\n\r\nDECLARA A PROCISSÃO TERRESTRE DE NOSSA SENHORA DA PENHA, PADROEIRA DO DISTRITO DE ATAFONA, EM SÃO JOÃO DA BARRA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos, Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a procissão terrestre de Nossa Senhora da Penha, padroeira do distrito de Atafona, em São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os anos, no município de São João da Barra, é realizada uma grande comemoração em homenagem a Nossa Senhora da Penha, padroeira do distrito de Atafona, reduto de pescadores, que fica no encontro do Rio Paraíba do Sul com o mar, em São João da Barra.\r\n\r\nA Festa da Penha tem como ponto alto a procissão terrestre, que atrai milhares de fiéis tomados por grande emoção, vindos de diversas localidades da região norte fluminense, para repetir a caminhada histórica, ratificando a fé, a devoção e a tradição de levar a imagem para receber homenagens e orações pelas ruas do município.\r\n\r\nA procissão é uma tradição cultural e religiosa, que data do século XIX e, de tão grande, em 1857 deu origem à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Atafona, criada com o objetivo de erguer uma igreja, cuja obra, tocada pelos braços fortes dos pescadores devotos, teve início em 1860. Em 1875, foi visitada pelo Imperador D. Pedro II, sendo concluída seis anos mais tarde.\r\n\r\nTraço marcante da cultura e da religião em nosso estado, a procissão terrestre de Nossa Senhora da Penha precisa ser preservada para as gerações futuras e, por esta razão, encareço a meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1532/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM CONDÔMINIOS RESIDÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos comerciais que atuam na área de segurança, e que ofereçam o serviço de instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônico de imagens através de circuito fechado de televisão, só poderão realizar o serviço, mediante a anuência da maioria dos moradores.\r\n\r\nArt. 2º. O sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão a que se refere o artigo anterior deverá, dentre outros, atender às seguintes características técnicas mínimas:\r\n\r\nI. nas áreas comuns, utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução mínima capaz de permitir a clara identificação de assaltantes e criminosos;\r\n\r\nII. possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras instaladas;\r\n\r\nArt. 3º. Os estabelecimentos comerciais que atuam na área de segurança que infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos à:\r\n\r\nI. multa diária de 10 (dez) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 4º. Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos comerciais que atuam na área de segurança, e que ofereçam o serviço de instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônico de imagens através de circuito fechado de televisão se adequem as exigências desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que a instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônico de imagens através de circuito fechado de televisão quando instalados de forma irregular, pode causar aos moradores intromissões arbitrárias na sua intimidade, na sua vida privada, na de sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, e até mesmo provocar ataques à sua honra e reputação, além de ofensa a sua dignidade.\r\n\r\nPelo simples fato de a vida privada da pessoa natural ser inviolável, não podemos permitir que a instalação de tais equipamentos causem desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para que se prevaleça resguardada a intimidade dos moradores residentes em nosso Estado, e também como forma de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por atos indevidos e/ou inadequados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAPINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, na área da segurança pública, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados PAPINHA, Jorge Felippe Neto, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Marcus Muller, Tia Ju, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Osório, Milton Rangel,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem a finalidade de propor a concessão da MEDALHA TIRADENTES ao TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA, em reconhecimento as suas meritórias atuações e por sua valorosa trajetória como grande expoente da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer o trabalho prestado a sociedade fluminense.\r\n\r\nO Tenente Coronel Marco Aurélio Pires Louzada, nasceu em 02 de julho de 1969, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCURSOS CIVIS\r\n\r\n- 2008 Especialização em MBA em Gestão da Administração Pública em ênfase em Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\n- 2007 Pós Graduação Latu Sensu Especialização em Direito da Administração Pública, pela Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\n- 1999 - 2004 Graduação em Direito, pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nCURSOS MULITARES (principais)\r\n\r\n- ESPM - ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR Curso: Curso Superior de Polícia Integrada; Início: Março/2008 Término: Dezembro/2008\r\n\r\n- CIEAT - Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro Curso: CBTP - Curso de Tiro Policial; Início: Março/1999 Término: Julho/1999\r\n\r\n- ESPM - ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR Curso: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Início: 12 de fevereiro/1998 Término: 06 de Novembro/1998\r\n\r\n- CER - (ATUAL CQPS) Curso: CEFOMES - Curso Especial de Formação de Motociclistas Escolta e Segurança; Início: Março/1996 Término: Julho/1996\r\n\r\n- APM - ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI Curso: Curso de Formação de Oficiais; Início: Março/1990 Término: Novembro/1992\r\n\r\nEXPERIENCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n- Chefe do Estado Maior do CPE (Comando de Policiamento Especializado); Período: Julho - Dezembro de 2015\r\n\r\n- SUB Diretor de Ensino DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução); Período: Janeiro - Julho de 2015\r\n\r\n- SUB Diretor de Ensino DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução); Período: Janeiro - Julho de 2015\r\n\r\n- SUB CMT do Colégio da PM; Período: 2013\r\n\r\n- Chefe Divisão Ensino do Colégio da PM; Período: 2012\r\n\r\n- Chefe Divisão de Ensino ESPM (Escola Superior Polícia Militar); Período: Março - Dezembro de 2011\r\n\r\n- Chefe Seção Administrativa ESPM (Escola Superior Polícia Militar); Período: Agosto de 2010 - Março de 2011\r\n\r\n- Chefe Seção de Operações do Comando UOPE; Período: Janeiro - Agosto de 2010\r\n\r\n- SUB CMT Operacional do 7° BPM; Período: 2009\r\n\r\n- Chefe da 3ª seção e SUB CMT Operacional do 22º BPM; Período: 2004 - 2007\r\n\r\n- SUB CMT do 30º BPM; Período: JAN/2004 - JUL/2004\r\n\r\n- Chefe 1ª seção do 16º BPM; Período: 2003 - 2004\r\n\r\n- Chefe 1ª Cia e 3ª seção do 7° BPM; Período: 1995 - 2003\r\n\r\n- Chefe 1ª Cia e 2ª seção do 5º BPM; Período: 1992 - 1995\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n- MTS1e2 - Medalha de 10 e de 20 Anos de Bons Serviços Prestados\r\n\r\n- DLC - Distintivo Lealdade e Constância\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Dr. Sadinoel, Bebeto, Carlos Macedo, Filipe Soares, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osório, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 11 de junho de 1916, a Igreja Metodista Americana do Rio de Janeiro (Union Church), então sediada na Praça José de Alencar, na confluência dos Bairros de Botafogo, Catete e Flamengo, fundou uma Tropa de Escoteiros com o nome \"Union Church Boy Scouts\". A proposta da Tropa era atender os jovens da colônia inglesa e norte-americana residentes na cidade do Rio de Janeiro. As reuniões e atividades eram ministradas na língua inglesa.\r\n\r\nEm 1921, decidiu-se mudar o nome para \"1st Rio (Baden-Powell) Boys Scouts\", e pedir a filiação a Boy Scouts Association, da Inglaterra. A associação passou então a seguir as normas do Escotismo inglês, sendo suas publicações, uniformes e distintivos vindos da Inglaterra; aceitava jovens, não só ingleses, mas também de outras nacionalidades que falassem inglês. Posteriormente, aceitava também jovens brasileiros que falassem a língua inglesa.\r\n\r\nEm setembro de 1933, a Tropa Escoteira evoluiu para se tornar um Grupo completo, com Alcateia de Lobinhos, Tropa Escoteira e Clã de Pioneiros. O Grupo mudou o nome para “1st Rio Baden-Powell Group”.\r\n\r\nEm 1937, o Grupo comemorou 21 anos de fundação, sendo então o mais antigo em atividade no Rio de Janeiro. Dentre os diversos eventos comemorativos, destacou-se um jantar solene no Country Club, que contou com a presença, dentre outras, do Embaixador da Inglaterra Sir Hugh Guerney, do Presidente da União dos Escoteiros do Brasil Professor Ignácio Azevedo do Amaral, além de inúmeras autoridades e antigos escoteiros e fundadores. Neste mesmo ano, os escoteiros Gilbert Edward Strickland e Robert Talawer Mattox participaram do V Jamboree Mundial, realizado em Vogelenzang, Bloemendaal, na Holanda, onde tiveram contato pessoal com o fundador do Movimento Escoteiro, Lorde Robert Baden-Powell.\r\n\r\nEm 1º de julho de 1939 foi inaugurada a sede própria, na Rua Barão da Torre 44, em Ipanema, doada pela Colônia Inglesa no Rio de Janeiro, graças aos esforços do Embaixador Sir Hugh Guerney. Infelizmente, a sede seria destruída poucos anos depois pelo desabamento de parte do morro próximo. A sede voltaria para a Igreja Metodista, agora em Copacabana.\r\n\r\nEm 1º de abril de 1941, o Grupo solicitou filiação ao Departamento de Ar da União dos Escoteiros do Brasil, assumindo o nome de Associação de Escoteiros do Ar Baden-Powell.\r\n\r\nEm fevereiro de 1944, o Conselho de Chefes do Grupo aprovou a proposta do Assistente do Chefe Geral Aldo R. Toledano para criar uma nova seção do Grupo, intitulada “Escoteiros Seniores”, para rapazes acima de 15 anos. Esta foi a primeira Tropa Sênior criada oficialmente no Brasil.\r\n\r\nEm 1957, o Grupo filiou-se à UEB, sob a denominação de Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell, recebendo então o numeral 75º DF. O brasão do Grupo foi concebido após a aprovação da sua filiação na UEB, já que na organização, a maioria dos grupos apresentava brasão próprio. O azul é proveniente dos antigos lenços e bandeira. O Cruzeiro do Sul orienta o caminho certo a ser tomado, vermelho é a cor do lenço atual e nesta parte foi colocado o ano de fundação de Grupo e sua sigla, o verde representa a natureza, com a qual devemos lidar com harmonia e sobre ela há o símbolo da modalidade do ar, na qual fomos pioneiros, e o amarelo representa a prosperidade de nosso grupo junto com a fogueira que representa nossa tradição.\r\n\r\nNa década de 1970, com a mudança da Igreja para outro bairro, a sede do Grupo foi transferida para o Colégio Mello e Souza, na Rua Xavier da Silveira, em Copacabana. Durante algum tempo utilizou-se o Parque Lage para as atividades tendo como “sede” um Fusca. Posteriormente, a sede mudou para o Colégio Divina Providência, na Rua Lopes Quintas, depois para o Clube Gurilândia, na Rua São Clemente e, mais tarde, para a sede de ex-alunos do colégio Santo Inácio na Rua Eduardo Guinle. A partir de 1984, a sede passou a ser no Condomínio Nova Ipanema, na Barra da Tijuca, de onde não mais saiu. Depois, foi para a Escola Municipal Didia Fortes no condomínio Alfa-Barra, e posteriormente para o Ecomarapendi, passando para a AFBNDES (associação dos funcionários do BNDES).\r\n\r\nEm maio de 1998 a sede passou a ser em uma sala no Itaúna Shopping, daí para um terreno no condomínio Pedra de Itaúna e, desde o ano 2000, ocupa a atual sede na Rua Flores do Campo 75, próximo ao Itaúna Shopping.\r\n\r\nAtualmente, o Grupo possui três Alcateias, três Tropas Escoteiras, duas Tropas de Seniores e um Clã de Pioneiros, atendendo cerca de 250 jovens. Possui também, entre chefes e dirigentes, cerca de 50 adultos, todos voluntários. É o maior Grupo Escoteiro do Estado do Rio de Janeiro e um dos maiores do Brasil.\r\n\r\nEm 2016, o Grupo comemorará 100 anos de sua fundação. Ao longo deste período, contribuiu para a educação de milhares de jovens cariocas, dos quais 160 conquistaram os títulos máximos de Cruzeiro do Sul, Lis de Ouro, Escoteiro da Pátria e Insígnia de Baden-Powell. 25 adultos conquistaram o mais alto grau de capacitação, a Insígnia de Madeira.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação desta Medalha Tiradentes e de seu respectivo diploma a este centenário grupo de escoteiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SANDRO MATOS PEREIRA, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Sandro Matos Pereira, Prefeito da Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Bebeto, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Pedro Augusto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Sandro Matos Pereira, Prefeito da Cidade de São João de Meriti, Natural de São João de Meriti/ RJ, casado, 02 filhos, empresário do ramo de calçados, político atuante. Formado em Administração de Empresas e Ciências da Computação, técnico em contabilidade. Trata-se de um brilhante cidadão com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão. Esta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem. Segue abaixo perfil.\r\n\r\nExperiência Política\r\n\r\n2013 a 2016\r\n\r\nPrefeito da Cidade de São João de Meriti/ RJ\r\n\r\n* Reeleito Prefeito no 1º turno com 51,77% dos votos válidos.\r\n\r\n* Presidente do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.\r\n\r\n* Atua ativamente na captação de recurso\r\n\r\n* Finalista da VIII Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, iniciativa que destaca as melhores práticas de promoção do desenvolvimento municipal, com foco no crescimento e na sustentabilidade dos pequenos negócios fluminense.\r\n\r\n2008 a 2012\r\n\r\nPrefeito da Cidade de São João de Meriti/ RJ\r\n\r\n* Eleito em 1º turno com 54,46% dos votos válidos;\r\n\r\n* O município está em 30º lugar no ranking nacional das Prefeituras conveniadas com a União no ano de 2009;\r\n\r\n* Atua ativamente na captação de recurso;\r\n\r\n* Trabalha no desenvolvimento sustentável com políticas de incentivo ao turismo local aplicadas a geração de emprego e renda;\r\n\r\n* Foi agraciado com a Medalha “Ulysses Guimarães” conferida pelo Supremo Conselho Federal de Honrarias e Mérito da Ordem dos Parlamentares do Brasil (OPB), em reconhecimento à serviços de grande relevância prestados ao País, em sessão solene realizada na Cidade de São Paulo.\r\n\r\n* Participou do Seminário com o Governador Sérgio Cabral, representando os Municípios da baixada fluminense sobre: “Oportunidades de Investimentos no Rio de Janeiro” na Cidade de Lisboa - Portugal.\r\n\r\n* Participou da solenidade de entrega do 2º Prêmio ANPV 2011 (Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil) - Excelência de Gestão para as 100 cidades mais sustentáveis do Brasil, realizada em Brasília.\r\n\r\n2007 a 2011\r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\n* Reeleito Deputado Federal com 88.935 de votos;\r\n\r\n* Presidente do Diretório Regional do Partido da República;\r\n\r\n* Autor de principais Projetos de Lei como\r\n\r\n* Criação do programa direcionado aos portadores de esclerose múltipla;\r\n\r\n* Implantação de delegacias especializadas para atender vítimas de trânsito ou seus familiares;\r\n\r\n* Apoio a projetos sobre pessoas desaparecidas\r\n\r\n2003 a 2007\r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\n* Eleito Deputado Federal com 20.435 votos;\r\n\r\n* Presidiu a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\n* Titular da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\n* Autor de projeto que estabelece eleições diretas para escolha de diretor de escolas públicas e Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2000 a 2003\r\n\r\nVereador\r\n\r\n* Eleito Vereador do Município de São João de Meriti/RJ com 1.923 votos\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1349/2016, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Osorio, Paulo Ramos, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER\r\n\r\nNO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 79/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de março de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2016.\r\n\r\nDeputadas: MARTHA ROCHA, Presidente; ANA PAULA RECHUAN, Membro efetivo, MARCIA JEOVANI, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 168/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA NILMA LINO GOMES, MINISTRA DA CIDADANIA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de maio do ano em curso, para a entrega do DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à Excelentíssima Senhora NILMA LINO GOMES, Ministra da Cidadania, aprovado pela Resolução nº 149, de 27 de outubro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 012/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença nos termos do artigo 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nHonrada de dirigir-me à V.Exª, venho, por meio deste, justificar minha ausência na sessão ordinária do dia 02 de março de 2016, em virtude de tratamento médico e, ato contínuo, requerer o abono da falta. O atestado médico segue em anexo.\r\n\r\nSem mais, renovo votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 121/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida à Licença nos termos do artigo 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V.Exª, para solicitar com fulcro no Art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legiferante, licença para tratamento de saúde, conforme atestado anexo, no período de 02 de março à 16 de março do corrente.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a nova edição do BOLETIM BIMESTRAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL desta Secretaria, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle e a transparência na execução do orçamento estadual.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Estado do RJ.\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 164/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COMENDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao atleta Raphael Vieira de Oliveira e ao Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 208/2016 manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO, ao Requerimento nº 164/2016. \r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 165/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO SENHOR PATRICK CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Moção de Louvor e Aplausos ao Senhor Patrick Carvalho”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO, ao Requerimento nº 165/2016. \r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2090 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias, para a execução de obras de saneamento básico na Rua Joaquim Martins, em toda a sua extensão, do bairro Cerâmica, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2091 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttman, a colocação de um quebra-molas na Av. Joaquim da Costa Lima, em frente ao nº 720 (Igreja Universal do bairro de Santa Amélia), no bairro Santa Amélia, município de São João de Meriti.\r\n\r\n2107 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar nos bairros Laguna e Dourados, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2108 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias, para a execução de obras de saneamento básico na Estrada São João Caxias, em toda a sua extensão, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2109 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a execução de obras de reforma da praça da Av. Dr. Manoel Teles, em frente ao nº 156, Comunidade do Lixão, esquina com a Rua Pinto Lira, bairro Centro, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2110 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias, para a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Engenho do Porto, no município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2111 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar na Rua Risoleta Caetano esquina com a Rua Pedro Ernesto, no bairro Engenho do Porto, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2112 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar na Rua Miguel de Frias esquina com a Rua Vasco Alves, no bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2113 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias, para a execução de obras de saneamento básico nos bairros Laguna e Dourados, em toda a sua extensão, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2114 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica nos bairros Laguna e Dourados, em toda a sua extensão, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n2115 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Estrada São João Caxias, em toda a sua extensão, município de São João de Meriti.\r\n\r\n2116 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Fernando da Costa, em toda a sua extensão, notadamente no nº 01, bairro Lote XV, do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2117 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Neves Garcia, em toda a sua extensão, notadamente no nº 24, em frente a Igreja da Graça, no bairro Lote XV, do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2118 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Av. Joaquim da Costa Lima, em toda a sua extensão, notadamente no nº 26, bairro Lote XV, do município de Belford Roxo.\r\n\r\n2119 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Obras, Dr. José Iran Peixoto Júnior, providências necessárias, para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Martins, em toda a sua extensão, bairro Cerâmica, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 1940451"
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                        "ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 689-A/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Para declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero agradecer aos Deputados não só pela aprovação, mas pelo debate que travamos aqui quando da 1ª Discussão. Várias Emendas que fizemos, eu e Tiago, incorporaram críticas e sugestões foram feitas por vários Deputados. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha lembrou, na discussão anterior, que esse Projeto também acaba atingindo positivamente muitas mulheres que estão envolvidas nesta atividade econômica. Essa atividade cresce cada vez mais no Estado e, portanto, é um Projeto importante e significativo. \r\n\r\nQuero também dizer da minha alegria de ter compartilhado esse esforço de trabalho com o Deputado Tiago Mohamed, com sua assessoria. É um mandato muito qualificado e, portanto, uma boa contribuição que a Alerj oferece ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, quero agradecer também a todos os meus pares, ao Deputado Waldeck Carneiro, autor deste Projeto junto comigo e dizer que tenho esperança que este projeto possa ajudar as cidades do interior a movimentar sua economia, possa dar uma luz e abrir novos mercados para esses empreendedores, gerando mais emprego e mais renda e atraindo o turismo para todas as cidades do estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência registra com prazer a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de São José do Vale do Rio Preto, Vereador Lucas Rabello. Prazer enorme tê-lo nesta Casa, que também é sua. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, há dias aprovamos nesta Casa, acho que em 1ª discussão, importante iniciativa de autoria do Deputado Bebeto, em relação às motocicletas, no momento de emplacamento e reemplacamento, que previa a colocação da antena para proteger os motociclistas, para evitar acidentes. \r\n\r\nEu, naquele momento, elogiando a iniciativa do Deputado Bebeto, ainda com alguma alegria, relembrei a minha própria trajetória no Conjunto do IAPI de Realengo, sendo eu e meu irmão, Mano, os maiores fabricantes de pipa. E a pipa ainda é o que resta para muitas comunidades, especialmente da Baixada Fluminense e da Zona Oeste, onde as férias escolares representam o tempo de pipa. \r\n\r\nHá, como há em relação ao balão junino, uma campanha muito grande para inviabilizar a prática, porque pipa é combate. Existem a pipa artesanal, a pipa chinesa, com dragões, a pipa arraia. Mas a pipa que apaixona crianças, adolescentes e muitos adultos é a do combate, para cruzar. E, para cruzar, tem que ter o cerol.\r\n\r\nExiste a chamada linha chinela que tem grande poder cortante, mas não toda linha de pipa que tem o cerol. Se, porventura - e falo isso com algum conhecimento -, eliminarmos a possibilidade do combate, a pipa deixará de ter a sua razão de ser, e ficaremos apenas com as pipas artesanais.\r\n\r\nO Projeto está em 2ª discussão. Devo dizer que eu não fui só um torcedor: eu continuo sendo um torcedor e, hoje - vou brincar -, sou apaixonado pelo Deputado Bebeto, e não só eu. É um grande companheiro, que tem aqui se dedicado ao exercício do mandato e obviamente merece toda nossa consideração, todo o nosso respeito.\r\n\r\nEu quero fazer um apelo, porque uma coisa se contradiz à outra: poderíamos encontrar uma forma de equilíbrio para que não eliminássemos a competição de soltar pipa com segurança? A instalação da antena já representou um grande passo, mas a proibição do cerol poderíamos ver se poderiam...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNão estou entendendo...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEu conheço os motociclistas, tenho uma convivência e uma relação antiga com os motociclistas, desde o tempo em que eles eram satanizados, que falavam em grupos de enfrentamento. \r\n\r\nQuando tentavam criminalizar os motociclistas, havia um ou outro que tinha coragem de defender. Dentre esses poucos - no exercício do mandato de Deputado Federal - eu estava entre eles, para os que estão aqui, saberem distinguir os adversários e não venham para cá na galeria ficar de gracinha enquanto eu uso da palavra, que saibam respeitar e compreender.\r\n\r\nMuitos dos que estão aqui tem filhos que saltam pipas; muitos que estão aqui já soltaram pipa com cerol e muitos que estão aqui - se são mais antigos - já sofreram a discriminação por serem motociclistas. \r\n\r\nHoje não, o mundo avançou, fazem campanhas sociais. Tenho participado, inclusive, em vários momentos, especialmente em Rio das Ostras e Penedo, das reuniões dos motociclistas.\r\n\r\nQuero pedir encarecidamente ao Deputado Bebeto se é possível, compreendendo a necessidade de compatibilizar uma tradição com a segurança, termos a oportunidade de debater esse Projeto sem a consideração final, neste momento, porque é óbvio e lamentavelmente, se por ventura não houver esse acordo, eu, pelo menos, vou tomar a iniciativa de pedir a verificação da votação.\r\n\r\nOutro dia, Sr. Presidente, para demonstrar a arbitrariedade, companheiros que estavam soltando balões sem fogo, tiveram os balões apreendidos. Então, a pipa ainda está no mesmo patamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. quer sugerir ao Deputado Bebeto que retire de pauta?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se concordar, para que possamos ter uma avaliação, que eu chamo, mais serena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Bebeto, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Respeito o Deputado Paulo Ramos, a quem tenho muito apreço, a quem tenho muito carinho, eu retiro o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Retirado de pauta o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela ordem. Registrando ser exclusivamente a linha chilena, da minha parte não há nenhuma obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De qualquer maneira, também poderia ter sido emendado. Então, ele já foi retirado de pauta, vamos em frente.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO Projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) -Já falei com o Deputado Bebeto e, levando as considerações feitas pelo Deputado Paulo Ramos, temos também que avaliar porque, em nosso entendimento, a linha chilena vem oferecendo, não só aos motociclistas, mas, por exemplo, tenho certeza que o Deputado Bebeto apresentou esse Projeto quando em 2014 uma criança de seis anos estava andando de bicicleta morreu, como também um pedreiro.\r\n\r\nA linha chilena não mata só motociclistas. As pessoas precisam avaliar. Eu sou favorável à pipa, sou eu que defendo a pipa, mas, temos que entender de forma muito responsável. A linha chilena está matando pessoas, Deputados Bebeto e Paulo Ramos, esta é a nossa preocupação.\r\n\r\nGostaria que V. Exa. avaliasse nesse sentido, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é a linha chilena que está matando: a fome está matando, a doença está matando, o zika está matando, o automóvel está matando. De qualquer maneira, Sr. Presidente, mantenho a minha solicitação. Vamos debater.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto já foi retirado de pauta a pedido do autor. Vamos em frente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 180/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 839/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 46/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVO BOLSONARO, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 161/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE COMUNICADO DE FALECIMENTO DE POLICIAL CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA E CARLOS MINC; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 416/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concedo a palavra para declaração de voto ao Deputado Wanderson Nogueira. Antes, porém, quero parabenizá-lo. V.Exa. sabe também que a primeira emenda no Orçamento do Estado para construção desse Hospital foi de minha autoria, em respeito à população de Nova Friburgo, que sempre me recebeu com muito carinho e de quem gosto muito. Gosto muito dessa Cidade também.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - É exatamente nesse sentido que quero falar, Sr. Presidente. Parabenizo-o porque V. Exa. também tem um dedo nessa história do Hospital Estadual do Câncer. Não é uma batalha que começou ontem. É antiga e na qual V. Exa. foi fundamental.\r\n\r\nÉ importante fazer esse reconhecimento às pessoas que estão tornando esse hospital realidade. As obras estão acontecendo, apesar da crise financeira do Estado. Eu tive a possibilidade de vistoriar as obras, algo que farei sempre que possível. As obras estão correndo muito bem. Este será um hospital de referência para a América Latina.\r\n\r\nHoje, as pessoas da Cidade do Rio de Janeiro não estão tendo atendimento. Estão sendo direcionadas para o Estado de Minas Gerais. Assim, esse Hospital vai ser importante não só para Nova Friburgo e Região Serrana, mas também para todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na área de oncologia infantil, onde haverá leitos e especialistas nesse sentido.\r\n\r\nParabéns, Deputado Wagner Montes; parabéns ao Governador Pezão; parabéns à Presidente Dilma Rousseff, que também tem que ser reconhecida nessa questão do Hospital do Câncer; parabéns ao então Ministro Alexandre Padilha e aos então Deputados Rogério Cabral e Olney Botelho, pessoas que também foram importantes.\r\n\r\nTenho todas as adversidades com relação ao Rogério Cabral, mas tenho que reconhecer que ele teve importante papel, quando Deputado, e agora também como Prefeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns a V. Exa., que representa muito bem a Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto volta ao terceiro dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 236/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DR. WALISSON DE SOUZA BRUM. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 158/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA CRIANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns ao Deputado Flávio Bolsonaro por essa Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes de Segurança Pública da qual também faço parte. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 903/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL 12.244/2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO Á EMENDA 02; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou colher os pareceres, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem, porque tem a ver com o próprio processo de encaminhamento do Projeto. Tenho um Projeto, o 597/2015 que trata do mesmo tema. Este é o 903/2015, posterior àquele. Por isso, encaminhei, um Requerimento, no dia 21 de dezembro, solicitando que esse Projeto fosse apensado ao meu, que é o anterior. \r\n\r\nNão sei exatamente o critério das Comissões, nesta Casa, porque alguns Projetos - mesmo os mais antigos - ficam paralisados nas Comissões, mas o Regimento Interno é bastante claro: projeto anterior de matéria comum tem prioridade.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, pode falar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, os Projetos podem ser semelhantes, mas não são iguais. Até lamento que o Deputado Flávio Serafini não tenha conversado conosco antes. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o Projeto chegou até aqui, recebeu Emendas, que foram apreciadas. São projetos que tratam de temas congêneres, mas não são idênticos. Acho que cada projeto tem uma especificidade. É mais saudável que os Deputados conversem quando acontecerem coisas semelhantes. Temos uma relação muito tranquila e faltou o diálogo.\r\n\r\nOs projetos são semelhantes, porém distintos e a tramitação deveria transcorrer como vem transcorrendo. Recebeu Emendas aqui, que passaram pelas Comissões, a Comissão de Constituição e Justiça colheu uma e rejeitou outra, a Comissão de Educação acolheu as duas. O autor concorda com as duas Emendas, porque qualificam o Projeto, que merece prosperar, não obstante a tramitação do Projeto do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Flávio Serafini, pediu a palavra para uma questão de ordem. V.Exa. vai dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça? Pela Cultura? Tenho que colher os pareceres. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini afirma que existe um Projeto semelhante e anterior ao do Deputado Waldeck Carneiro e reivindica que o Projeto do Waldeck Carneiro seja apensado ao dele, que é anterior. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, compete, no meu entendimento, ao Deputado Flávio Serafini, dizer qual é o Projeto de Lei para pegarmos seu texto e verificar porque, apesar de ter passado pela CCJ, pode ter havido falha, mas temos que conferir. \r\n\r\nComo está em 1ª Discussão, só voltará em 2ª Discussão se for diferente. Se for igual será apensado ao do Deputado Flávio Serafini. Então, com o aval do Deputado Zaqueu Teixeira, que é da CCJ, e do Deputado Carlos Minc, que é da CCJ, acho que seria interessante completar o procedimento hoje. V.Exa. me forneceu o número do PL do Deputado Flávio Serafini. Nós, na CCJ, vamos verificar se devem ser ou não anexados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o que eu acho é na linha do Deputado Luiz Paulo. Acho que deveríamos completar a tramitação de hoje, sem prejuízo de haver uma checagem de ambos os Projetos. Eu estava conversando aqui com o Flávio e ele mesmo puxou essa linha. Podemos sentar e, se de fato houver muita confluência em ambos os Projetos, de minha parte é com prazer que faria o Projeto em coautoria com o Flávio. Mas acho que devemos completar a tramitação hoje, porque, caso venhamos a checar e constatar que há muita especificidade entre um e outro, não atrapalha a tramitação desse. Se houver muita confluência, aí, eu e Flávio sentaremos e trabalharemos em coautoria o mesmo tema, a mesma matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para deixar claro. Meu Projeto, que é o 597/2015, fala na Emenda: “Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares no Estado do Rio de Janeiro”. O do Deputado Waldeck Carneiro, que é o de número 902/2015, fala: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas na educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Ou seja, os dois Projetos estão relacionados com a legislação do Sistema Nacional de Bibliotecas. Têm uma ementa e um escopo muito parecidos, com pouquíssimas peculiaridades. \r\n\r\nEntão, o apoio que faço ao Deputado Waldeck Carneiro é, me desculpando por não ter conseguido conversar com ele antes - tentamos fazer esse movimento, quando tentou com o requerimento - que retiremos os Projetos, sente para conversar e faça um encaminhamento comum, possa complementar o que em um Projeto não está no outro e fazer em coautoria dos dois Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não é novidade aqui na Casa um episódio como o que estamos vivenciando. Deputado Flávio Serafini e Deputado Waldeck Carneiro, ambos são de Niterói. Talvez a fonte de inspiração tenha sido a mesma, em momentos diferentes. Mas já tivemos essa oportunidade de, somente aqui no plenário, o autor, com o mesmo objeto, mas um autor anterior, só tomar conhecimento no plenário, quando a matéria vem à Ordem do Dia. Mas o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Waldeck Carneiro, naturalmente, movidos por aquilo sentido de colaboração, seguramente vão chegar a um acordo e a elaboração de um Projeto, aproveitando, somando as duas iniciativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência é democrática.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para completar, eu queria apenas ponderar com o Deputado Flávio Serafini, até porque, regimentalmente, a tramitação conjunta tem que ser solicitada antes que a matéria entre na Ordem do Dia. Mas não é isso que estamos discutindo aqui. Acho que deveríamos avançar na análise dos dois Projetos, mas isso não deveria impedir que o Projeto fosse votado hoje em 1ª discussão. Ele está em 1ª discussão. Não é uma votação conclusiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O mais importante, para concluir, Presidente, é que o Deputado Flávio Serafini e eu mesmo já dissemos aqui ao microfone que não há nenhuma dificuldade em trabalhar a matéria em coautoria se, de fato, os dois Projetos forem confluentes. Mas está em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está em 1ª discussão ainda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas está em 1ª discussão ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que eu disse aqui é que o Projeto está em 1ª discussão. Se é igual, todo mundo cochilou até este presente momento. Então, aqui, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, nós nos propomos a analisar os dois Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas dá continuidade a este.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá continuidade no dia de hoje. Analisa os dois Projetos. Se for legal, ele não volta em segunda; ele será apensado ao do Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k. Vou continuar colhendo os pareceres. Como está em 1ª discussão, conversaram os dois Deputados, automaticamente, havendo igualdade, a Comissão de Constituição e Justiça ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mais um esclarecimento, Sr. Presidente, é que esse requerimento que eu fiz, foi no dia 21 de dezembro, muito antes do Projeto entrar em pauta. Agora, estou apresentando pela ordem o requerimento verbal, mas eu tenho o protocolo aqui de 21 de dezembro, solicitando que os Projetos fossem apensados. Se houve algum cochilo, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foi da parte de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... não foi da minha parte.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, só para completar o esclarecimento: o requerimento do Deputado Flávio é de 21 de dezembro. O Projeto já tinha entrado em 1ª. Está voltando hoje em 1ª porque houve Emendas de Plenário. Ouviu, Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Você fez o requerimento em 21 de dezembro. Isso não atrapalha em nada o nosso trabalho em conjunto, mas em 21 de dezembro a matéria já tinha vindo em 1ª discussão. Ela só está voltando em primeira, porque houve emenda de plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...Só por isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Cultura, entendendo a importância da biblioteca nas escolas e o estímulo à cultura para o Estado que isso vai acarretar, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, presidente. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda 1, da CCJ, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda 2, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão, ressaltando a conversa que haverá entre os dois Deputados em relação ao posicionamento da CCJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Só para registrar que o mais importante é que a Assembleia Legislativa está caminhando para avançar na legislação em torno das bibliotecas escolares. \r\n\r\nO próximo sábado, 12 de março, é Dia do Bibliotecário. Portanto, é uma sinalização que a nossa Assembleia faz para essa categoria da importância que tem o seu trabalho e, também, desse espaço em que trabalham, as bibliotecas, os centros de documentação, os centros de informação. É uma maneira de homenagear o Dia do Bibliotecário o fato de a Assembleia estar discutindo o aprofundamento da legislação sobre as bibliotecas escolares no nosso Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa., pedindo a colaboração do nosso Secretário da Mesa, Marquinho, informação sobre a inclusão na Ordem do Dia do Projeto que trata do piso regional de salário. Não é possível mais procrastinação. Os trabalhadores que dependem do piso têm direito à correção a partir de 1º de janeiro. Não é possível que, com a colaboração desta Casa, estejamos fazendo com os trabalhadores que dependem do piso o mesmo que vem sendo feito com os servidores públicos do Poder Executivo e os servidores públicos do Poder Legislativo. É preciso que a Mensagem do Governo - que já chegou atrasada - seja incluída na Ordem do Dia. \r\n\r\nPor outro lado, é preciso também que o Presidente desta Casa compreenda que não é mais possível a solidariedade institucional do Poder Legislativo com o Poder Executivo. O Poder Executivo causou problemas. Os servidores públicos do Poder Executivo estão reagindo ao denunciar, mas é preciso resolver. O Poder Judiciário cumpre a data, o Ministério Público também, todos cumprem, e o Poder Legislativo vai ser solidário ao Governador Pezão na perversidade aos seus servidores? \r\n\r\nÉ preciso que seja feita uma reunião com as lideranças partidárias para que possamos simultaneamente encontrar caminhos para que o Governador pague em dia os servidores do Poder Executivo, mas não podemos deixar os servidores do Poder Legislativo na situação em que estão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo plenamente com V.Exa. Já recomendei ao Marquinho que amanhã com o Presidente efetivo, Deputado Jorge Picciani, discuta o problema e convoque uma reunião de líderes partidários.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju, na semana do Dia Internacional da Mulher, a representar a bancada feminina presidindo os trabalhos do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Marcelo Freixo, que é um homem sempre ligado na internet, ontem, eu, por três vezes seguidas, recebi um vídeo em que aparecia um jovem de cabelos pretos, vestido com traje esporte, no programa Sílvio Santos. Foi dada a ele a incumbência de fazer uma pergunta ao então candidato Lula. O jovem era nada mais nada menos que Wagner Montes, que perguntava ao então candidato Lula o que deveria fazer para combater a corrupção, algo nesse sentido. O Lula discorre sobre o que iria fazer para acabar com a corrupção no Brasil. Isso está rodando na internet com uma velocidade imensa. \r\n\r\nDuas curiosidades: o Wagner Montes e Lula, disputando a eleição com o Collor em 1989, jovens. Vemos que o discurso dele é tudo o que aconteceu agora, mas é interessante porque é uma volta ao passado. Lembrei-me disso porque o vídeo sucessivamente foi se repetindo na minha rede na noite de ontem.\r\n\r\nO próximo final de semana será importantíssimo para o nosso País. Primeiramente, porque no domingo 13 de março, no Brasil inteiro, de ponta a ponta, de norte a sul, de este a oeste, centenas de manifestações de rua ocorrerão. A movimentação na internet é intensa, com uma chamada muito sugestiva: “Ou você vai ou ela fica”. Evidentemente, a população responderá “presente” nas ruas, levando o seu grito, o seu protesto, a sua manifestação no sentido de que basta de corrupção e de incompetência. \r\n\r\nEsse é o lado da manifestação popular, do exercício da cidadania. É necessário que essas manifestações ocorram na mais absoluta ordem, com urbanidade, porque ter pontos de vista contrários não torna as pessoas inimigas. Podem ser adversárias políticas, na forma de ver a sociedade, por ter simpatia por a ou b, mas necessariamente não precisam se tornar inimigas e ir para o confronto. Assim, as lideranças têm que ter a responsabilidade de tentar fazer tudo na mais perfeita paz, cumprindo a ordem democrática do nosso País. \r\n\r\nNa véspera, haverá um fato político significativo: o PMDB, principal partido da base aliada da Presidente Dilma, fará a sua convenção nacional e reelegerá Michel Temer como seu presidente - e essa convenção vai se posicionar sobre se continua base do Governo Dilma ou não. Os jornais já anunciam a existência de uma carta de Porto Alegre, onde as lideranças do PMDB nos Estados do Sul vão querer romper com o Governo e ir para a oposição. De outro lado, vai ter uma ala mais condescendente querendo manter o atual status. Eu, no papel agora de analista político, acho que o PMDB vai optar pela independência crítica, que é um passo para ser oposição; com isso, essa base vai deixar de dar sustentação ao Governo Dilma. Assim, a hipótese do crime de responsabilidade cometido ser aceito para abertura de impeachment passa a ser muito grande. Este é um fato de relevância política.\r\n\r\nA Operação Lava Jato, e me manifestei sobre isto ontem, tem tido ama ação, sob o ponto de vista da qualidade técnica e jurídica, 90% acima da média de tudo o que já aconteceu em qualquer época, em termos de investigação, neste País. E mesmo que aqui ou acolá um preceito jurídico possa ser contestado, não tira o mérito desse excelente trabalho que o Juiz Moro e o Ministério Público Federal estão desenvolvendo em conjunto. Jamais, em época alguma, o crime do colarinho branco foi tão investigado e, em primeira instância, com tanta velocidade os autores condenados. A Operação Lava Jato ainda está na metade de sua trajetória, há outra metade ainda a ser percorrida pelo cruzamento de tantas delações premiadas, que vão para cima, para os lados e também para baixo - ou seja, há farto material. \r\n\r\nReafirmo que qualquer um que esteja nessa malha tem que ser investigado, seja de que partido político for. Ninguém está acima da lei, ninguém, e tem que ser investigado, até porque só investigação vai separar o joio do trigo: aqueles que tiverem culpa serão evidentemente condenados, e os que não tiverem serão absolvidos. Isto tem que valer absolutamente para todos, inclusive, eventualmente, aqueles que sejam do meu próprio partido, porque a lei é para todos.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Brasil começa de fato a se transformar em função de duas grandes ações: no Judiciário, pela ação da Operação Lava Jato, mas principalmente pelo respaldo popular que a cidadania está promovendo com milhões de pessoas indo às ruas. E agora ainda com o apoio decisivo do sistema de comunicação pela internet. \r\n\r\nAcho que eu vislumbro também, mesmo diante dessa grande crise, uma luz no fundo do túnel, que é o povo dizendo: basta, chega. Temos que ter mudanças fundamentais. Não nos interessa mais esse modelo carcomido, esse modelo degenerado. \r\n\r\nE, a partir daí, se construir um País com mais ética, com mais honra, com mais dignidade e com mais cidadania, até porque o modelo político hoje existente é um modelo profundamente desgastado. \r\n\r\nAcho também que é hora de começar a se discutir se esse presidencialismo de coalizão é de fato nos tempos atuais o melhor modelo para o Brasil. Parece-me que é hora de começarmos a discutir a questão específica do Parlamentarismo, porque o modelo atual também faliu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vida no Parlamento é como a vida no dia a dia. Um dia saímos felizes, no outro, saímos tristes. \r\n\r\nHoje, por exemplo, sairei triste, porque tivemos oportunidade nesta Casa de Leis de votar uma lei que, com certeza absoluta, poderíamos aqui fazer votando “sim” ao Projeto de Lei 2.843 de autoria do Deputado Bebeto e do Deputado Dionísio Lins, que acabaria com essa violência que é a linha chilena. Mas entendo com todo o respeito ao Deputado Paulo Ramos, de quem discordo completamente com a sua posição, dizendo que a extinção da linha chilena acabaria com o ato de soltar pipa, uma coisa saudável, que todas as crianças, pais, adultos, soltam. \r\n\r\nMas o que não podemos permitir, Deputado Paulo Ramos, é que pessoas morram, sejam uma, duas, três, dez, vinte, como por exemplo aquela menina de seis anos que andava de bicicleta. Isso no ano de 2014. Ela foi infelizmente vítima dessa arma que é a linha chilena. Outro exemplo, foi o pedreiro que, ao voltar para casa, aos 32 anos, em junho de 2015, perdeu a sua vida também. Uma senhora inclusive, hoje foi vitimada. E aqui nesta Casa vieram os filhos dela, e essa senhora foi decapitada. Seus filhos aqui estiveram para que pudessem ter um momento de reflexão. E é claro, não dá para entendermos por que essa linha chilena, por que essa arma continue aí tirando a vida das pessoas. \r\n\r\nE a contribuição do Deputado Bebeto foi preciosa. Porém hoje, atendendo ao pleito, claro que o Projeto só saiu de pauta. Mas queria fazer um apelo ao Deputado Dionísio Lins, ao Deputado Bebeto para que o mais rápido possível este Projeto volte à Ordem do Dia. \r\n\r\nE com muito respeito ao Deputado Paulo Ramos que, volto a dizer, a linha chilena não é uma arma que podemos tolerar. Quando o Deputado fala assim, ah, muitas coisas matam. Mas a linha chilena vem realmente matando, Deputado Paulo Ramos. Eu também gosto de soltar pipa. \r\n\r\nAcho que não se trata apenas de aprovar a lei. Precisamos de fiscalização, sabem por quê? Já é proibido soltar pipa com cerol desde 1993, foi uma lei sancionada pelo Deputado Leonel Brizola.\r\n\r\nInfelizmente, a fiscalização corre frouxa. Então, o ato que nós poderíamos aqui votar em 2ª discussão e é claro, com a sanção do Governador, transformar esse ato de soltar pipa, mas sem linha chilena, num ato prazeroso, mas sem causar consequências fatais para muitas pessoas. \r\n\r\nEntão, espero que haja entendimento, que o Deputado Paulo Ramos possa refletir. É um homem que tem uma grande sabedoria e aqui nós não podemos postergar mais a votação deste Projeto. É uma contribuição que esta Casa dá e nós aqui, quando o Deputado fala “mas foi votada a antena”. Ora, crianças são decepadas. O Deputado sabe o que é isso. Quando cruza e embola, muitas vezes, quem tem mais força, a criança segura e acaba perdendo o seu dedo, porque o efeito cortante dessa linha é devastador. \r\n\r\nEntão, espero imensamente que o Deputado Dionísio Lins, de novo, reitero, Deputado Bebeto, que possam dar andamento a este Projeto, que, volto a dizer, é um ato de responsabilidade desta Casa. Vamos dizer sim à vida. Nós não podemos permitir, estarmos aqui respondendo por submissão, por ato de irresponsabilidade. O Deputado Zaqueu, o Deputado Eliomar, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Osório, o Deputado Bruno, que aqui se encontram, nos ajudem. \r\n\r\nNós aqui não podemos entender. Volto a dizer, minha preocupação é preservar vidas. Hoje, quando os motociclistas vieram aqui, tenho certeza absoluta de que eles vieram para sair daqui felizes. Há inclusive uma interpretação, porque parece, como foi dito pelo Deputado Paulo Ramos, que basta usar a antena. Ora, então, as crianças de bicicleta vão usar a antena? Os trabalhadores que estão voltando para a casa e são vítimas de linha chilena vão andar também agora com um objeto que possa reter a linha chilena?\r\n\r\nEntão, muito me entristeceu, mas somos otimistas e eu tenho certeza de que vamos ter uma grande vitória, o quanto antes. \r\n\r\nFalado isso, de novo, reitero, nesta Casa, temos aqui 70 Deputados, que se respeitam. O que o Deputado Bebeto fez hoje foi um momento de respeito ao Deputado Paulo Ramos. Eu até pedi que ele não retirasse o Projeto, mas entendendo que o Deputado merece todo o nosso respeito. Que fique registrado que o Deputado Paulo Ramos tem, pela sua sabedoria, pela sua atuação no Parlamento, por ser um Deputado constituinte, recebe, com certeza, de todos os pares aqui muita solidariedade e muito respeito. Mas hoje, infelizmente, na minha ótica, ele realmente está equivocado. \r\n\r\nNós aqui não estamos dizendo não à pipa, não à cultura da pipa, mas estamos dizendo sim à vida, não à linha chilena. E é esta a minha preocupação. Sra. Presidente, desculpe o meu desabafo, mas é assim. Vamos torcer para que volte o Projeto. \r\n\r\nAntes de terminar, Sra. Presidente, quero fazer um apelo também e convocar a população. Domingo, dia 13, a nossa população, muitos que reclamam da classe política, têm que vir para a rua, porque é assim que se melhora a classe política: é dizendo não à corrupção. \r\n\r\nTem muito cidadão que vota em branco; tem muito cidadão que acha engraçado votar no jocoso. Esse cidadão realmente colabora para que essa classe política, muitas vezes os corruptos, permaneçam na política. Olha que nós temos corruptos não só no Parlamento, não. Temos na advocacia, em todas as áreas profissionais, temos gente do bem e gente do mal. \r\n\r\nEntão, no domingo, vamos dizer não à corrupção. Que fiquem em segundo plano até as questões partidárias. Porque eu vejo, por exemplo, que hoje o PT tem exemplos que são bandidos, mas tem exemplos no PT que são quadros extremamente competentes, como é o caso dos que compõem esta Casa aqui: o Deputado Zaqueu e o Deputado Waldeck são homens respeitados, que muitas vezes são execrados hoje porque estão no PT. Tem ladrão no PT? Não tenha dúvida, mas tem ladrão em todos os partidos. E quem tem que tirar esses ladrões é o cidadão, é o povo. \r\n\r\nEntão, venha para as ruas domingo. Todos os parlamentares aqui têm o compromisso de, no domingo, levar a bandeira e dizer sim ao Brasil, não à corrupção. É muito importante que a sociedade faça sua parte. Não adianta reclamar apenas da classe política. Quem faz a diferença é o cidadão. E a oportunidade de domingo é fazer uma manifestação democrática, entendendo que a corrupção neste País não tem mais espaço. É impossível a gente pensar que conseguiremos melhorar este País tolerando a corrupção.\r\n\r\nSra. Presidente, por favor, tenho certeza de que V. Exa. estará também no domingo dizendo não à corrupção, sim às pessoas de bem na política e compromisso com as causas do cidadão.\r\n\r\nParabéns mais uma vez, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nE vamos nesta luta para dizer “não” para a linha chilena. Isso aqui hoje foi uma derrota... Aliás, não foi uma derrota. Foi apenas o adiamento da nossa vitória. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, Tio Carlos.\r\n\r\nAntes de chamar o próximo orador, gostaria de saudar os motociclistas que estão aqui e a família que veio aqui torcer para que o Projeto não fosse aprovado. Tenho certeza de que terá o apoio, posso dizer, da maioria do Parlamento, vocês tenham certeza disso. Como deixou bem claro o Deputado Tio Carlos, não estamos dizendo “não” à pipa, mas, “não” à linha chilena, que mata e mata mesmo. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Boa tarde, Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Tia Ju. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nÉ um prazer mais uma vez comparecer a esta tribuna. Mas, desta vez, num momento de muita importância. Todo o Brasil, esta semana, está com os olhos atentos ao que se passa lá em Brasília. E o nosso Estado e a nossa Cidade do Rio de Janeiro, por serem de fato e de direito vanguarda no nosso País, também estão atentos aos graves acontecimentos que povoam a vida nacional e que tanto desassossego têm trazido às nossas famílias.\r\n\r\nA população brasileira está sendo convidada para estar nas ruas este domingo, dia 13. Em todo o País, em todo o Estado. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, nós estaremos, no dia 13, domingo, a partir das 10 horas, na Praia de Copacabana, na caixa de ressonância nacional. Então quero chamar a atenção e estender esse convite a todos os cidadãos e cidadãs de bem que estão preocupados com o futuro do Brasil. O Brasil se encontra numa situação de gravíssima crise ética, política e econômica. E isso está trazendo uma grave paralisia na economia brasileira e uma grave preocupação a todas as famílias brasileiras. \r\n\r\nTemos um Governo Federal que perdeu a capacidade de funcionar. O Governo Federal está paralisado. As mais altas autoridades do País têm apenas um único objetivo: escapar das graves acusações que lhes estão sendo imputadas. Este é um tema de muita gravidade e a população brasileira está sendo conclamada para estar nas ruas, comparecer às ruas e mandar uma mensagem muito clara a Brasília: o Brasil não aguenta mais esse estado de coisas. O Brasil precisa dar um “não”, alto, forte, definitivo à corrupção, definitivo à má utilização do Estado brasileiro para interesses partidários ou apenas interesses pessoais. Não é possível mais nós permanecermos dentro desse estado de coisas. Uma definição precisa ser tomada. O Congresso Nacional estará sendo chamado neste domingo às suas responsabilidades pela Nação brasileira, como representante que é do povo brasileiro em Brasília.\r\n\r\nEntão, queridos, cidadãos e cidadãs do Rio de Janeiro, temos uma missão histórica desempenhar, estarmos nas ruas do Rio de Janeiro, em Niterói, em Petrópolis, em todas as nossas grandes cidades, para que a nossa voz possa ser ouvida. E a partir das manifestações que certamente terão como foco central o Rio de Janeiro, que é a grande caixa de ressonância deste País, chegue uma mensagem cristalina à Brasília: não se tolera mais este estado de coisas. É preciso que o Congresso Nacional aja, é preciso que o Congresso Nacional dentro da Constituição, dentro das suas atribuições, tome providências para que o Brasil pare de sangrar, para que nós possamos dizer que nós acreditamos em um país melhor, em um futuro melhor para as nossas famílias, e que nós não queremos, em hipótese nenhuma, que a corrupção vença neste País. Não queremos que a justiça seja cerceada. Não queremos divisões entre lado “a” e lado “b”, porque aqui está o interesse da Nação e o interesse do Brasil. E não pode sobrepujar ao interesse maior do País, interesse de facções partidárias ou interesses menores. É importante que haja união. É importante que haja compreensão da importância e do momento histórico em que nós vivemos.\r\n\r\nQueria dizer, representando o PSDB e secundando o nosso líder Luiz Paulo, que nós temos um rumo e um caminho para o Brasil; e nós vamos dizer, em alto e bom som - não ao que está acontecendo - e vamos mostrar a Brasília que é necessária uma mudança de rumo e que é necessária a atuação imediata do Congresso Nacional.\r\n\r\nE também esperar que as autoridades que estão hoje em Brasília comandando o País possam fazer uma reflexão, uma reflexão profunda: se elas hoje servem ao interesse do País; se elas hoje estão em posição e condições de seguir liderando o nosso País. Que essa reflexão possa ser feita e que possa levar a conclusões para o bem do povo brasileiro. \r\n\r\nO que nós não vamos tolerar e permitir no dia 13 é criação de confusão e achar que vai dividir o Brasil em um lado e outro. O interesse do Brasil é maior do que tudo. E temos gente boa em todos os lados e gente ética, decente em todas as posições da sociedade, e essa união da sociedade que deve ser ouvida.\r\n\r\nE lembrar que no nosso Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, o partido que hoje governa a cidade e o estado representa o maior sustentáculo do poder nacional do Partido dos Trabalhadores na liderança da Nação. É uma pena que seja assim. É um apena que seja assim, porque o Rio de Janeiro não tem essa cultura e não tem essa identidade. O Rio de Janeiro sempre esteve do lado certo. O Rio de Janeiro sempre lutou a boa luta, sempre travou bom combate, e lutar contra a corrupção, contra o que está hoje acontecendo no nosso País e contra a paralisia que nós vivemos é estar do lado certo da história. Eu tenho certeza absoluta que a população da Cidade do Rio de Janeiro e do nosso Estado estará vigilante, estará presente e saberá identificar aqueles que estão lutando a boa causa e o bom combate e aqueles que infelizmente, equivocadamente, estão se aninhando do lado errado da história. \r\n\r\nDomingo, 10 horas, todos a Copacabana. \r\n\r\nBoa tarde, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, que mais uma vez dirige os trabalhos aqui neste Expediente Final, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem das galerias, nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, eu queria aqui compartilhar algumas reflexões sobre este momento que estamos vivendo, e aí fazer o debate democrático com os oradores que me antecederam nesta tribuna. Mas considero importante fazer algumas considerações preliminares para evitar mal-entendido, para limpar a área, por assim dizer, e avançar naquilo que eu considero o essencial da intervenção.\r\n\r\nEm primeiro lugar, já usei esta tribuna outras vezes para dizer que não tenho a menor tolerância para com a corrupção, venha de onde vier, de qualquer partido, do meu inclusive. Quem pariu Mateus que o embale, ou seja, quem cometeu deslizes, quem cometeu delitos, quem cometeu malfeitos que pague no mais absoluto rigor da lei, seja quem for, venha de onde vier. Essa é a primeira preliminar.\r\n\r\nA segunda preliminar é que é muito importante que as instituições republicanas de controle, de investigação, que não pertencem a nenhum governo, que não pertencem muito menos a nenhum partido, funcionem na sua mais absoluta plenitude.\r\n\r\nPortanto, Polícia Federal, Ministério Público têm que ter toda autonomia para fazer o seu trabalho, não podem estar tutelados por quem quer que seja, por nenhum governo, por nenhum partido, de qualquer lugar. Defendo aqui a autonomia e a condução dos trabalhos dessas entidades em função das suas próprias diretrizes, dos seus próprios regimentos, dos seus próprios estatutos.\r\n\r\nA terceira preliminar é que eu considero também que ninguém neste país, nenhuma pessoa e nenhuma instituição devem estar ao abrigo de investigações. Ninguém está acima do bem ou do mal, nenhum partido está acima do bem ou do mal, nenhum cidadão está acima do bem e do mal, não importa que tenha ocupado a função A ou a função C. Portanto, todos devem estar suscetíveis, se for o caso, a sofrer investigações. Portanto, fazendo essa preliminar escorada em três pontos, estou definindo o que eu considero princípios republicanos.\r\n\r\nIsso posto, quero também manifestar perplexidade com o que eu considero, Deputado Eliomar Coelho, extrapolações em condutas por parte do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal.\r\n\r\nNão estou falando isso sozinho. Há, inclusive, atores, protagonistas da vida pública deste país, alguns deles insuspeitos de ter qualquer tipo de aproximação ou flerte ou relação com o Governo federal, que vieram a público se manifestar sobre essas extrapolações. Cito, por exemplo, o Ministro do STF Marco Aurélio Mello, que não tem nenhuma relação, ao contrário, sempre se manteve muito distante e muito crítico ao governo federal, mas que, de imediato, veio a público para denunciar aquilo que ele considera um abuso, uma extrapolação de procedimentos oriundos da operação Lava Jato.\r\n\r\nVou ler a nota, exaustiva e longa, de uma entidade, a Associação Juízes para a Democracia, portanto, uma entidade oriunda do Poder Judiciário, oriunda da Magistratura, oriunda de uma reunião de juízes brasileiros dos mais diferentes matizes - ali tem gente de orientação conservadora, ali tem gente de orientação progressista, ali tem gente que tem identidade mais ou menos com diferentes partidos políticos -, que se manifestou sobre essa situação. Por quê?\r\n\r\nParece estranho que, no seio dessa operação, popularizada como Lava Jato, que deve continuar - sempre defendi a continuidade das investigações, atinjam quem quer que seja -, possa haver vazamentos apócrifos, seletivos e ilegais, e sempre na mesma direção, sempre na direção de pessoas vinculadas ao Governo federal.\r\n\r\nEu acho estranho que, por exemplo - e não vou nem falar aqui da atuação de grandes veículos da mídia que operam por concessão pública, mas atuam como partidos políticos, porque já sabemos qual a linha de trabalho que eles desenvolvem -, que não haja nenhum tipo de propagação sobre a condenação do ex-Governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, do PSDB.\r\n\r\nAcho estranho que não haja nenhuma propagação das pesadas denúncias que se dirigem ao Governador Beto Richa, do Paraná, do PSDB. Causa também muita estupefação que não tenham repercussão, por exemplo, os escândalos relacionados à gestão da merenda escolar no Governo estadual de São Paulo, assim como do Trensalão, também escândalo envolvendo a questão do Metrô no Estado de São Paulo.\r\n\r\nCausa-me estupefação também por não ver essa propagação toda em torno desse rumoroso e ainda inexplicado caso de uma pensão paga por empresa privada à ex-mulher, amante - o que é não me interessa porque é de foro privado -, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nCausa-me muita estupefação que os vazamentos, sempre apócrifos, sempre ilegais porque não têm cobertura judicial, sempre seletivos, tenham toda esta repercussão.\r\n\r\nO que me causa maior estupefação ainda foi o vídeo postado pelo Senador Aécio Neves, Presidente do PSDB - que eu vi recentemente -, conclamando para a manifestação de domingo. É curioso porque ele foi delatado três vezes na Operação Lava Jato e vem a público para conclamar o combate à corrupção. \r\n\r\nNa minha opinião, acho que devemos baixar a bola e o povo precisa se manifestar do jeito que assim entender. Eu, inclusive, fui um daqueles que vieram à tribuna para condenar aquele Projeto que tentava criminalizar os movimentos sociais, associar a terrorismo as manifestações de rua, o que é um equívoco, um retrocesso, um absurdo. \r\n\r\nFelizmente, essa pérola foi sustada, não pôde prosperar, portanto, domingo quem quiser se manifestar que se manifeste, quem quiser ir à rua, se pintar, usar camisa da cor que seja eu acho que isso faz parte do ambiente democrático. E só apenas no ambiente democrático este tipo de situação poderia acontecer: o povo se organizar, se manifestar, ir às ruas, marchar, fazer circular nas redes sociais todo tipo de opinião. \r\n\r\nTudo isso acho muito saudável e endosso aqui o que falou o Deputado Tio Carlos, que o tom, a ênfase dos manifestantes deve ser principalmente aquilo que tem sido, inclusive, o tom de vários Deputados nesta tribuna, que é o combate à corrupção, à intolerância absoluta contra a corrupção onde quer que seja, venha de onde vier. \r\n\r\nMas eu me permito fazer, Deputada Tia Ju, uma breve leitura da nota produzida pela Associação de Juízes para a democracia, em que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não se combate corrupção corrompendo a Constituição.\r\n\r\nA Associação de Juízes para a Democracia, entidade não governamental de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentro dos seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais realizadas em nome do combate à corrupção que afrontam direitos fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 88, vem a público dizer que a gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo golpe de estado de 64 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção antes ocultos, em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agentes estatais.\r\n\r\nTodos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada operação Lava Jato, que ocupa as sempre seletivas manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início num ambiente democrático, no qual se respeita a independências das instituições e a liberdade de expressão inclusive para que as respectivas qualidades e os respectivos erros apontados.\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nNo mesmo sentido, segue a nota, e eu vou saltando aqui.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\nNão se pode concordar com shows midiáticos promovidos em cumprimento de ordem de prisão e de condução coercitiva efetivada ainda que ausentes as situações previstas no Código de Processo Penal na mesma Operação Lava Jato. Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira, o desrespeito aos limites legais, ao exercício do poder penal, com a delação de direitos elementares com intimidade à imagem.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nQuero dizer que não me refiro aqui, nem vou fazer menção a isso, à condução coercitiva de um ex-Presidente da República, de qualquer cidadão - Lula, Fernando Henrique Cardoso - que não tenha sido intimado a depor, que não tenha recusado e rejeitado essa intimação não pode ser conduzido coercitivamente senão por obra e graça de uma extrapolação, um abuso das autoridades ali implicadas. \r\n\r\nPrecisamos refletir sobre tudo isso. O combate à corrupção é uma prioridade. A compreensão de que ninguém deve estar livre de investigações, todos têm que pagar na forma da lei sobre o que fizeram, que as instituições republicanas devem funcionar com autonomia, sem tutela dos governos, muito menos dos partidos, o que é raro no Brasil, é bom lembrar que aqui me refiro aos governos do PSDB, em que a Polícia Federal foi completamente tutelada, em que o Ministério Público Federal esteve tutelado a tal ponto que o Procurador-Geral da República do Governo Fernando Henrique Cardoso saiu do seu cargo conhecido no meio jurídico como engavetador-geral da República, aqui me refiro ao Sr. Geraldo Brindeiro, precisamos discutir isso. \r\n\r\nAo mesmo tempo, precisamos tomar cuidado com aquilo que é essencial, não apenas o combate à corrupção, um elemento essencial, mas a defesa do Estado Democrático de Direito, que tem como uma de suas pedras fundamentais o respeito, as liberdades e as garantias individuais. \r\n\r\nMuitas vezes, estamos invertendo tudo. Não é? Quem acusa precisa provar porque, afinal de contas, a acusação que pesa hoje sobre o Governo de São Paulo, referente ao escândalo da merenda escolar, já transforma essa acusação. \r\n\r\nO Governador Geraldo Alckmin e o Sr. Barjas Negri, que preside o Fundo de Desenvolvimento da Educação e São Paulo já os transforma em bandidos? Eu acho que não. Têm que ser investigados. Há que se garantir o devido processo legal, a emergência do contraditório. \r\n\r\nNo Brasil estamos perdendo isso de vista, o que é muito perigoso. No passado, o arbítrio se valeu inúmeras vezes desses mecanismos de rasgo à Constituição, ao Código de Processo Penal, ao Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEu estou muito preocupado. É claro que precisamos enfrentar a fundo a corrupção sistêmica. As mudanças que deveriam ter sido produzidas no sistema eleitoral não foram feitas a contento, ainda é muito insuficiente para interromper esta relação entre financiamento de campanhas e corrupção na máquina pública. \r\n\r\nAinda precisamos avançar muito nisso. Mas, sobretudo, é importante que não percamos de vista - no afã de combater a corrupção -, aquilo que o Brasil conquistou, a duríssimas penas, a democracia, que ainda precisa se aperfeiçoar, o ordenamento democrático, a presunção de inocência, o direito à defesa. Acusação não é sentença. Manchete não é prova. \r\n\r\nPrecisamos trabalhar essas questões. Isso vale para todo mundo. É que eu fiz questão de citar o Governo Federal e o seu principal adversário, o PSDB, cujos governos do passado e atual, sofrem também pesadas acusações, ainda que poupadas pela grande mídia. \r\n\r\nPortanto, o meu debate aqui é para reafirmar a minha intolerância com a corrupção, a minha compreensão de que ninguém, nenhuma instituição, nenhuma pessoa deve estar ao abrigo de investigações, as instituições devem funcionar na sua autonomia, na sua plenitude. \r\n\r\nO que está acontecendo no Brasil em muitos aspectos, e quem o diz, não sou apenas eu, são juristas, pessoas dos mais diferentes matizes ideológicos que se preocupam com a situação de desrespeito à Constituição, de desrespeito ao ordenamento democrático no afã de se provar coisas contra “A”, “B” ou “C”.\r\n\r\nQuero aqui me manifestar sobre domingo. A população vai fazer o que estiver na sua consciência; qualquer posição, qualquer palavra de ordem, qualquer bandeira que for levada à rua no domingo tem que ser respeitada nos termos do ambiente democrático. \r\n\r\nEu não abrirei mão de assumir essa tribuna para defender, não quem comete delito, mesmo sendo o meu partido, não quero nem saber. Se cometeu um delito, se é do meu partido, terá que ser investigado, ser punido do mesmo jeito como qualquer outro.\r\n\r\nNão vou tolerar que se abra mão da democracia, que se rasgue o Código de Processo Penal, que se desrespeite o Estado Democrático de Direito em nome de bandeiras seletivas, vocacionadas exclusivamente para a disputa político-partidária.\r\n\r\nEra isso, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, é um prazer vê-la sentada nessa cadeira.\r\n\r\nSra. Presidente, eu me coloco muito no lugar das pessoas antes de formar juízo de valor sobre elas ou sobre o que elas estão fazendo.\r\n\r\nSinceramente, acho que o nosso Governador está trocando o seu pezão pelo seu mãozão. Uma equiparação que é possível de fazer, no momento de crise, em que são necessárias medidas mais duras, pelo bem do Estado, pelo bem da governabilidade. O Governador tem feito como aquele doente: está com uma mão ou uma perna contaminada, e precisa ser tirada do corpo para não contaminar o resto do corpo, e o Governo não faz isso. A doença vai se generalizando até o seu estado terminal.\r\n\r\nO Governador corta um pouquinho da Segurança Pública, um pouquinho da Educação, um pouquinho da Saúde, um poucão de não sei onde e nada de efetivo, nem nós no Parlamento conseguimos ver nem a população. Então, enquanto não houver um enxugamento drástico da máquina, por mais que isso seja doloroso e sacrificante, é preciso ser feito, começar cortando algumas Secretarias para reduzir o custeio do Estado, para começar a equilibrar as contas. Mas, não, esta Casa fez seu papel, o Tribunal de Justiça fez seu papel de ajudar, de ser solidário e nada disso pareceu surtir o efeito de fato esperado. Aí nós começarmos a ver as medidas que são tomadas pelo Governo e logo em seguida as medidas são arquivadas, faltando norte no Governo para que a população se sinta segura, principalmente, o servidor público. \r\n\r\nEu vejo aqui a matéria de ontem do Jornal O Dia. Na verdade, um dos grandes problemas na segurança pública tem sido a insegurança tanto jurídica dos seus servidores, no seu dia a dia, como a insegurança quanto ao futuro das regras previdenciárias. Uma série de boatos são jogados para os nossos policiais, nossos bombeiros, nossos inspetores penitenciários e muitas pessoas assustadas, que não conseguem uma informação concreta, acabam tomando medidas drásticas. Então, o Jornal O Dia traz uma matéria sobre as grandes dificuldades da Polícia Militar no tocante ao efetivo. Nos últimos dois meses, aproximadamente 300 pedidos de passagem para reserva remunerada. Algo que tem ali em média de 20 e poucos pedidos por mês, chegamos a 300 em dois meses. Na Polícia Militar são mais de três mil servidores da ativa que estão recebendo abono permanência, ou seja, já tenho aquele tempo mínimo necessário para passar para a inatividade e não passam porque têm esse estímulo para ficarem no serviço ativo, mas se perceberem que as regras podem mudar e eles podem ser prejudicados, haverá uma passagem em massa para a inatividade. E o Estado sem recursos para fazer novos concursos públicos, sem falar no tempo que levaria até que o efetivo necessário para recompor essa evasão fosse formado, levaria cerca de um ano. E a segurança pública, todos nós sabemos, sentimos na pele, já está muito aquém daquele limite desejável. \r\n\r\nOlha para a Polícia Civil, é a mesma coisa! Cerca de 40% na Polícia Civil, de efetivo na ativa, pode amanhã pedir para ir para a inatividade, porque estão sendo mantidos na ativa por causa do abono permanência. O Governo manda para esta Casa a Mensagem para aumentar de 11% para 14% a contribuição para o Rioprevidência. O Governo estuda - um outro boato que ainda não sabemos onde isso é concreto - acabar com o abono permanência. Ora, se ele acaba com o abono permanência, amanhã ninguém tem condições de andar na rua do Rio de Janeiro. E o Estado vai cortando um pouquinho aqui, um pouquinho ali, e onde deveria cortar não corta. \r\n\r\nSou surpreendido hoje com essa matéria da Poliana Bretas: “Sem dinheiro para pagar servidor, Estado vai reformar o Palácio Guanabara”. Tem algum nexo você gastar 3,7 milhões de reais numa obra dessa? E eu digo mais: só no último mandato, nos últimos cinco anos, eu vi esse Palácio ser reformado umas duas vezes. Parece uma coisa pequena, mas é sinalização na forma de controle. Estamos falando de servidores que tiveram o 13º parcelado, que recebiam seu salário no segundo dia útil, passou para o sétimo, para o décimo dia útil esse mês e mês que vem, sabe-se lá Deus quando vai receber o salário dele. Tem conta para pagar, tem colégio do filho para pagar, tem compra para fazer... É dinheiro para se alimentarem. É exatamente de onde o Governo não pode cortar e ele vai e corta, e adia. \r\n\r\nE falar que houve uma queda na arrecadação? Houve. Todos nós percebemos. E nos últimos anos? Todos os outros estados da Federação que não recebem royalties do petróleo, como fazem para sobreviver, para pagar o funcionalismo público? E o Rio de Janeiro, de uma forma maldosa e incompetente, com o passar do tempo foi deixando esses recursos dos royalties serem considerados algo permanente no nosso orçamento. É basicamente com os recursos dos royalties que se pagam as pensionistas do nosso Estado. Isso está errado. \r\n\r\nQual alternativa que vemos para o Rio de Janeiro? Ninguém enxerga uma luz no fim do túnel. Os servidores estão sofrendo, pegando empréstimos a juros altíssimos para pagar contas que pagavam quando recebiam o salário. E não vemos o Estado caminhando, sinalizando com alguma retomada, investindo para gerar empregos na área de turismo, reduzindo alíquotas para que os empreendedores do nosso Estado tenham mais fôlego para gerar empregos nessa crise. Não cortam onde têm que cortar, e cortam o essencial. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, começo a ouvir, e tenho certeza de que não sou o único, rumores de que se está construindo um processo de impeachment do Governador do Rio de Janeiro. E se analisarmos juridicamente, há fatos concretos, coisas feitas pelo Governador que claramente ensejam crime de responsabilidade, e para crime de responsabilidade a punição é a perda do mandato. \r\n\r\nE dou um exemplo pequeno, e não é acerca desse exemplo que tenho ouvido os boatos de construção de uma conjuntura de impeachment para o Governador. Trata-se de uma situação clara, o PROES, um convênio firmado entre Polícia Militar e alguns órgãos contratantes da administração pública que pagam pela folga do policial militar. O policial militar entra na internet, se cadastra como voluntário para tirar, durante sua folga, um serviço na Secretaria de Educação, na Cedae, no Metrô, na Supervia. Trabalha um mês, no mês seguinte o órgão contratante deposita o dinheiro na conta do Estado e o Estado apenas repassa para o policial. É um dinheiro que não é do Estado, mas de quem prestou o serviço, dinheiro que a pessoa usa, mais uma vez, para fins alimentícios. Desde outubro que esse dinheiro é pago ao Estado pelo serviço prestado pelos policiais militares e bombeiros militares, e o Estado contingencia esse dinheiro para pagar outras coisas. Isso é de uma maluquice, de um suicídio político, de uma aberração jurídica sem tamanho. É uma verba carimbada que tem a destinação expressa no convênio que é firmado, e que não chega para o policial. A consequência disso, além das políticas, é uma redução do número daqueles policiais e bombeiros que se voluntariam para fazer esse serviço, por consequência temos menos efetivos nas ruas, e os marginais agradecem quando a Polícia e o Corpo de Bombeiros não estão nas ruas. \r\n\r\nFico muito preocupado com o futuro do nosso Rio de Janeiro. Peço a Deus que dê sabedoria ao nosso Governador para ser mais flexível e ouvir aquelas pessoas que têm mais experiência, têm mais talento em algumas áreas que estão deixando a desejar no Governo, para que não sejamos obrigados a botar um processo de impeachment aqui no Plenário desta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e pelas redes sociais.\r\n\r\nÉ claro que a tribuna desta Casa tem sido ocupada nos últimos dias para discorrer sobre a crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, situação essa que é consequência da crise que existe no País, que por sua vez é uma crise que existe no mundo inteiro.\r\n\r\nTomando isso como desafio, vamos ver qual forma que poderemos encontrar para as saídas, para a superação das dificuldades, a fim de que comecem a ser apresentadas perspectivas reais e concretas de solução.\r\n\r\nO que não pode acontecer é uma transformação daquilo que deveria ser objeto das discussões, o debate ser escanteado, transformando-se numa disputa de caráter única e exclusivamente partidário.\r\n\r\nO que assistimos, hoje, veiculado pela mídia o tempo todo, o chamamento de passeatas no dia 19 e em outro dia também, no fundo, no fundo, passeatas que têm como objetivo defender as suas plataformas do conjunto de partidos promotores dessas passeatas. Porque a coisa mais importante, que é exatamente discutir as transformações que devem existir para colocar as coisas no eixo, no rumo correto da busca de soluções, não está acontecendo. Isso parece que é uma coisa fora do debate, debate exatamente por parte dos partidos políticos que estão à frente dessas mobilizações de forma organizada de parcela da sociedade.\r\n\r\nEntão, o que tem feito de concreto o Governador do Estado do Rio de Janeiro a não ser enviar para esta Casa Mensagens que penalizam de forma brutal e perversa o seu servidor, e não só ele, mas também parcela expressiva da população, aqueles que sempre foram esquecidos, menosprezados e deixados de lado pelo poder público.\r\n\r\nÉ esta a discussão que tem que ser feita. Como se trabalham correções no sentido de, pelo menos, estancar o que está se tornando uma verdadeira sangria naqueles que são os responsáveis pela construção da riqueza de nosso Estado e de nosso País.\r\n\r\nÉ lamentável a ação do Governador. Um dia desses eu ouvi uma declaração sua em que ele dizia que se cair a Dilma, cai também o Temer. Ele só se esqueceu de dizer: “E eu também!” Eu já falei, é mais ou menos como aquele negócio do dominó: cai uma peça, que vai derrubando as outras, até porque os motivos da queda são por conta de responsabilidades que deveriam ter sido assumidas e não foram, tanto da parte Federal, como Estadual e Municipal. Não tem ninguém de fora, essa é a verdade.\r\n\r\nHoje assistimos à política sendo rejeitada pela população, pela sociedade, com o não reconhecimento da sua importância e da sua nobreza, por conta de uma contribuição que, de fato, é dada pelos maus políticos, que constituem a parcela maior daqueles que hoje vivem o dia a dia da política não só do Estado, mas deste país.\r\n\r\nCompanheiros, está faltando, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro e de sua equipe, apontar propostas concretas e factíveis, que mostrem àqueles que hoje estão, de certa forma, pagando a conta, principalmente os trabalhadores, parcela mais sofrida da população, o que está acontecendo verdadeiramente em nome de ajuste fiscal, de busca de equilíbrio das finanças do Estado, mas que apontem também perspectivas de melhoria de condução de vida dessas pessoas, desses trabalhadores, dos servidores do Estado. O Governo não pode, de forma alguma, ficar só exigindo compreensão, porque tudo isso significa mais sacrifício por parte daqueles que já são sacrificados, espezinhados, que sofrem por conta dessas medidas que vêm sendo adotadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou o anúncio, do dia para a noite, de que o 13º não seria pago. Não houve nem uma espécie de planejamento para que o servidor do Estado do Rio de Janeiro começasse a trabalhar sua reorganização de vida para evitar maiores dissabores ao não pagar suas contas em dia e começar a pagar juros, o que significa uma redução em seu parco salário, que há muito tempo não tem reajuste, reajuste esse determinado por lei.\r\n\r\nO negócio é complicado. O 13º foi fatiado em cinco parcelas e, em seguida, também, naquela forma intempestiva, que agora parece que passa a ser usual, anunciou que, no dia seguinte, aquilo que se teria direito de receber, o salário, já não vai receber mais, porque o que era previsto para o segundo dia útil do mês, determinado para o pagamento, passou para o sétimo dia útil do mês e agora o décimo dia útil. Por uma tabela que foi apresentada, numa Mensagem enviada a esta Casa, no mês de outubro, se não me engano, acontecerá no décimo sétimo dia do mês. Isso vai começar a prejudicar até aqueles que já tentaram um trabalho de reorganização das suas dívidas porque todos achavam que, pelo menos, até o dia 15, poderiam solicitar o adiamento de determinados pagamentos. Agora, já não está mais valendo. Essa é uma atitude do Governo que demonstra que ele, realmente, está sem rumo, demonstra não existir o mínimo planejamento e não haver a menor preocupação com a vida das pessoas que moram na cidade do Rio de Janeiro. Pior ainda, além do sofrimento e do garrote que está sufocando o servidor do Estado e os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, ainda há a questão da falência de políticas públicas, como da saúde e da educação.\r\n\r\nNobre Deputado Comte Bittencourt, não me entra na cabeça, e ninguém vai tentar me convencer, o sucateamento da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, referência de excelência para o Brasil inteiro, e o sucateamento e a destruição do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Ninguém vai me convencer de que existiram razões justificáveis para isto estar acontecendo. Não é verdade!\r\n\r\nAliás, o que tem que se fazer é exatamente identificar os responsáveis e penalizá-los, de acordo com a lei. É isso que tem que ser feito. Não se pode terminar essa história passando-se a mão na cabeça dessas pessoas, com o que não se estaca nem se inibe a continuidade dessa política que está totalmente equivocada, errada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcus Vinícius, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju; Sras. e Srs. Deputados; telespectadores da TV Alerj, é uma honra participar do Expediente Final, tendo na Presidência de uma mulher tão guerreira quanto V. Exa., justamente nesta semana, quando foi comemorado o Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Mais uma vez, parabéns a V.Exa., Tia Ju, e a todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil!\r\n\r\nO que me traz, Presidente, a essa tribuna, hoje, são duas notícias: uma boa e uma muito ruim. Vamos começar pela boa, Presidente. Semana passada, numa reunião com o diretor da Ampla, depois de vários meses, três audiências públicas, vários ofícios encaminhados do meu gabinete à Aneel, o Guilherme Brasil me trouxe uma boa notícia para o município de São José do Vale do Rio Preto, que quero transmitir desta tribuna.\r\n\r\nA Ampla já tomou algumas providências para diminuir o número de apagões, oito ou nove por dia, na cidade de São José do Vale do Rio Preto, aumentando a carga e começando a construir uma linha de transmissão de sete quilômetros, ligando a cidade de Areal a São José do Vale do Rio Preto. É um paliativo, mas um paliativo importante que vale ser registrado, depois de tanto tempo de briga com a Ampla.\r\n\r\nA segunda é que a Ampla está tentando comprar um terreno em São José do Vale do Rio Preto. Isso gera muita especulação. Eles estão negociando. Por quê? Porque a prefeitura fez uma doação à Ampla de um terreno que não pertence à prefeitura, mas ao Estado. Já estavam com isso resolvido, mas o coitado do Prefeito José Augusto se equivocou porque o terreno não era mais dele.\r\n\r\nA Ampla teve que partir para comprar um terreno novo e, em breve, vai construir essa subestação em São José do Vale do Rio Preto - que vai resolver o problema -, antes, teremos uma linha de transmissão, Deputado Comte, V.Exa. que esteve lá e gostou tanto da cidade sabe do que estou falando.\r\n\r\nA segunda parte do meu discurso, Presidente Tia Ju, é bastante triste: o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil perdeu esta semana o Frei Moser, um frei que fez muito pela minha cidade, Petrópolis, era presidente da Editora Vozes. Esteve há pouco tempo com o Papa, no Vaticano. Era uma figura ímpar, uma figura diferenciada, que perdemos em um cruel assassinato na entrada do Arco Metropolitano. Quero dar aqui os meus pêsames à família do Frei Moser e, principalmente, à minha Cidade de Petrópolis, que perdeu um dos grandes entusiastas da cidade, um dos grandes entusiastas da Igreja Católica. Deixou, com certeza, muitos ensinamentos não só para a cidade, mas principalmente para a comunidade católica e para os jovens de Petrópolis.\r\n\r\nPor que estou tocando neste assunto? Vivemos um momento de insegurança no Brasil, uma insegurança que vem de Brasília, uma insegurança no Estado do Rio de Janeiro que se reflete em todas as áreas, mas principalmente na de segurança pública. Fiz um pedido de uma companhia integrada de Polícia de proximidade ao Secretário de Segurança. O pedido foi negado. O pedido foi negado, Tia Ju. Não entendo por quê!\r\n\r\nDebatemos numa audiência pública na Cidade de Petrópolis com alguns coronéis e todos são favoráveis a essa companhia integrada de Polícia de proximidade e o nosso Secretário negou. Não estou dizendo que essa companhia iria salvar a vida do Frei Moser, mas, com certeza, iria salvar a vida de muitas pessoas que são assassinadas, sofrem assaltos. As suas famílias correm risco não só na BR-040, mas também no Arco Metropolitano. É uma covardia com o povo do Estado do Rio de Janeiro no Arco Metropolitano: ao final do Arco, Tia Ju, - não sei se V.Exa. já passou - tem um pardal de 80 Km/h. Quando freamos o bandido vem e assalta. Não dá. Entendo que tem que ter câmeras de segurança, fotografia para que não andemos muito rápido. Concordo. Mas tem locais que não são necessários.\r\n\r\nFica aqui um recado para a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para o nosso Governador.\r\n\r\nTia Ju, temos uma página no Facebook chamada Nojeira Carioca. Quem me mostrou foi o meu filho mais velho, porque quando passou no Largo Carioca - na última ou penúltima vez que veio à Assembleia - quase foi assaltado, Deputado Comte. É filmado por um policial. Está no Facebook, a Polícia vê a hora que quiser. A Guarda Municipal vê a hora que quiser. Eles assaltam todo dia e um dia depois do outro homem, mulher, criança, idoso. Eles assaltam todo mundo e nenhuma providência é tomada. Nem era necessário que eu fizesse esse alerta. Todo mundo sabe: no Largo da Carioca ali em frente à OAB tem profissionais no assalto: eles chegam às 08h00, às 09h00 e só saem às 18h00.\r\n\r\nAo Governador Pezão, ao Prefeito Eduardo Paes, ao Sr. Secretário de Segurança um apelo que faço desta tribuna antes que algo de mais grave aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Eram estas as minhas palavras de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente Tia Ju, Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, venho ponderar aqui com o Deputado Marcus Vinícius para tratar bem a Cidade de São José do Vale do Rio Preto, o Prefeito José Augusto, ex-Vice-Prefeito Fernando, o nosso companheiro de partido.\r\n\r\nA cidade tem uma governança responsável. O Prefeito José Augusto vem se empenhando para que a cidade, apesar de todas as dificuldades por que passa neste momento, consiga superá-las e dê à população o melhor ambiente possível de governança. Nós, do PPS, Deputada Tia Ju, estamos muito esperançosos com o projeto de governança do Prefeito José Augusto, que conta com o nosso apoio integral. Um abraço ao Prefeito José Augusto, ao companheiro Fernando, ex-vice-Prefeito, e à população de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é uma audiência pública de que participei hoje pela manhã, não uma audiência da Comissão de Educação, mas como Presidente desta Comissão convidado pela comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Zona Oeste, nosso centro universitário chamado Uezo.\r\n\r\nFoi uma boa audiência, que contou com a presença representativa de todas as áreas daquela comunidade, alunos, professores, técnicos administrativos, reitoria, em que a universidade buscou passar o seu retrato, o quadro que vive e atravessa hoje. Esteve presente o Subsecretário de Ciência e Tecnologia também nesse encontro, representando o Secretário Tutuca.\r\n\r\nFoi um encontro extremamente importante, mas que gera para todos nós, Sras. e Srs. Deputados, enormes preocupações. A Uezo, o centro universitário da Zona Oeste, é uma instituição que está presente no debate desta Casa desde a sua constituição, desde o Governo Rosinha, quando foi constituída por meio de um ato administrativo.\r\n\r\nO centro universitário da Zona Oeste é um equipamento estratégico para o desenvolvimento de uma das principais regiões do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio exatamente da inteligência, da academia, do mundo universitário, que busca desenvolver aquela região extremamente importante do ponto de vista econômico, mas ele vem sangrando desde a sua fundação.\r\n\r\nNão estamos nem, Deputado Serafini, neste momento, debatendo a falta do campus. O Governo passado não priorizou o campus do centro universitário da Zona Oeste. Continuamos tendo uma instituição de ensino superior sem sede, funcionando dentro do Instituto de Educação Sarah Kubitscheck. O Governo, no passado, teve oportunidade de construir o campus daquela universidade - estamos falando de 30 milhões de reais, recursos da época.\r\n\r\nMas hoje não estamos nem discutindo o dilema que é a falta de campus, mas o dilema por que passa aquela unidade para o seu funcionamento básico. Eu fiz uma intervenção hoje pela manhã, representando, quero crer, o sentimento da Comissão de Educação, porque me senti envergonhado ao ser informado, na audiência, de que a limpeza da Uezo no ano letivo de 2015, no ano passado, só foi feita porque os funcionários da reitoria ratearam dos seus salários o pagamento dos funcionários da limpeza. A que ponto chegamos!\r\n\r\nEste ano o calendário letivo não se iniciou porque o campus não tem limpeza. Os servidores não conseguem mais pagar dos seus salários os funcionários da limpeza, de empresa terceirizada. Esta é a situação de um centro universitário estratégico para o Rio de Janeiro, no momento em que o Estado busca, pelo debate, encontrar uma alternativa à alta dependência que temos hoje da cadeia do óleo e do gás.\r\n\r\nNão há como pensar em uma alternativa que não seja a de investir em inovação, em pesquisa, em ciência - e o papel das universidades é central no ramo da inovação. O centro universitário de viés tecnológico, importantíssimo para o arranjo econômico da Zona Oeste do Rio de Janeiro, está se desidratando, se tornando um equipamento sem capacidade de responder à expectativa da sociedade e da sua comunidade.\r\n\r\nQuero aqui fazer um apelo.\r\n\r\nSabemos do drama fiscal que atravessa o Estado, sabemos dos problemas do Orçamento do Rio de Janeiro hoje, mas a questão da Educação, da Ciência e da Tecnologia, ou seja, o mundo da inovação precisa ser preservado, precisa ser o último lugar a ser mexido. Mexer nessa área é resolver um problema hoje, mas criar um problema enorme para o futuro do Rio de Janeiro. Temos uma agenda ainda enorme para ser debatida nesta Casa: o plano de carreira dos docentes, do pessoal técnico-administrativo; o regime de DE dos professores da Uezo, a contratação dos novos concursados, o campus da sua universidade - mas temos uma agenda imediata, que é fazer com que aquela unidade funcione com o mínimo de dignidade. Este é o apelo que fazemos ao Secretário de Fazenda, ao Secretário de Planejamento e, especialmente, ao Secretário de Ciência e Tecnologia. Não é possível, por causa de um milhão e poucos reais para o ano todo - estamos falando de uma rubrica de limpeza num centro universitário cuja manutenção é menos de um milhão de reais, parece que uns 900, 800 mil reais -, aquela instituição ter seu funcionamento comprometido porque o Estado não tem um milhão de reais para colocar lá ao longo de 12 meses, garantindo o recomeço do ano letivo, o funcionamento com alguma normalidade da agenda escolar de nossa Uezo.\r\n\r\nLembro a todos que, na próxima quarta-feira, faremos, na Comissão de Educação, um debate com a Faperj, que está na discussão da inovação da ciência e da tecnologia. Contaremos com a presença da diretoria da Faperj, dos reitores das universidades e alguns representantes de centros de pesquisa do Rio de Janeiro, para que a Comissão de Educação possa mostrar nesta Casa a importância estratégica que a Faperj tem, e como sua valorização é fundamental.\r\n\r\nSra. Presidente, quero também saudar a posse, na próxima segunda-feira, do Sr. Felipe Santa Cruz, reconduzido à representação da seccional estadual da OAB, talvez a mais importante do Brasil em quantidade de advogados, em representatividade. Ele é um jovem brilhante, talentoso, democrata e com certeza absoluta vai dar mais um período exitoso à frente da OAB-RJ, fazendo com que esta instituição da sociedade civil tenha cada vez mais um papel de protagonismo no debate do Estado brasileiro, contribuindo aqui com o Estado do Rio de Janeiro, especialmente neste momento em que todos precisam contribuir muito. Saudações ao Felipe Santa Cruz, que ele continue tendo êxito neste próximo período de mandato frente à OAB.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente não consegui fazer uso da tribuna no dia 8 de março, o tão importante Dia Internacional da Mulher, marcado pela história de luta das mulheres para terem acesso a direitos e por igualdade.\r\n\r\nInfelizmente aqui, no Rio de Janeiro, foi um dia marcado por mais um grande ataque do Governo Eduardo Paes à comunidade da Vila Autódromo, em especial a uma guerreira, uma mulher que resistiu o quanto pôde. A Sra. Maria da Penha, justamente no dia 8 de março, teve o nariz quebrado e sua casa derrubada em uma operação da prefeitura.\r\n\r\nNo mesmo dia 8 de março, na Aldeia do Imbuhy, em Niterói, o Exército agiu, de forma arbitrária, expulsando de suas casas mais duas famílias.\r\n\r\nÉ triste que, no Dia Internacional da Mulher, vejamos lares serem violados, vejamos mulheres sendo agredidas como viu a Dona Penha perder a sua casa na Vila Autódromo.\r\n\r\nEu começo falando da Via Autódromo e falando do dia 8 de março porque vivemos um momento, no Rio de Janeiro, em que olhamos para as políticas do PMDB e pensamos: Que tristeza! A que ponto chegou o nosso Estado!\r\n\r\nEsse partido conseguiu consolidar a sua hegemonia na capital e no Governo do Estado, com um projeto de poder, com um modelo de governo que, simplesmente, nos colocou na maior crise financeira da nossa História e, neste momento de crise em todo o País, fez com que o Estado do Rio de Janeiro ficasse em piores condições.\r\n\r\nEles nos prometeram que, com a Copa e com as Olimpíadas, os bilhões de dinheiro público gastos se reverteriam num novo círculo virtuoso de crescimento e investimentos em nosso Estado. Não vimos nada disso. Vimos bilhões sendo gastos em obras completamente dispensáveis, vimos atletas sem arenas para treinar, vimos uma limpeza social e étnica sendo realizada em diferentes áreas da cidade, fosse na favela do Metrô, fosse em Vila Autódromo, fosse no recorde que o Prefeito Eduardo Paes conseguiu bater de ser o Prefeito que tirou de suas casas mais de cem mil famílias, sendo o alcaide da cidade do Rio de Janeiro com o maior histórico de remoções de casas.\r\n\r\nMas não para por aí. O Estado do Rio de Janeiro - depois de dez anos de governos do PMDB seguidos - assistimos o ponto central do modelo econômico desses governos ser a farra fiscal.\r\n\r\nDiziam que, abrindo mão de alguns tributos, estariam atraindo empresas para se instalar no Rio de Janeiro. Haja empresa! Porque de 2009 a 2013, segundo o levantamento do Tribunal de Contas do Estado, foram mais de 130 bilhões em renúncias fiscais.\r\n\r\nO Governo do Estado age com cinismo e diz que não houve perda para o Estado do Rio de Janeiro porque esses tributos diziam respeito a empresas que estavam vindo se instalar no Rio de Janeiro. Eu digo claramente: é mentira. É mentira do Governo do Estado que as isenções fiscais diziam respeito exclusivamente a empresas que estavam vindo se instalar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCito dois exemplos emblemáticos: a Cervejaria Petrópolis e a Cervejaria Ambev, que já estavam presentes no Estado do Rio de Janeiro e, somente no final do ano passado, contaram com subsídios fiscais que, somados, giram ao redor de um bilhão e meio de reais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, enquanto abria mão de mais de R$ 130 bilhões em receitas oriundas de impostos, o Governo do Estado conseguiu mais que dobrar o nosso endividamento. Desde o final do ano passado, deixou de pagar em dia o salário dos servidores. Primeiro, era no dia 2. Depois, no sétimo dia útil do mês e agora no décimo dia útil.\r\n\r\nAs famílias já não sabem o que fazer.\r\n\r\nUma servidora pública pediu ao Itaú que fosse compreensivo com ela, para que ela não pagasse juros nos empréstimos que tinha no banco. O Itaú respondeu que não poderia ser compreensivo. Agora, o Governador do Estado pede compreensão aos servidores públicos. Mas os servidores públicos não podem ser compreensivos, porque têm que botar a comida na mesa, pagar a conta de luz e a conta de água, enquanto o Governador do Estado continua a sua reforma milionária na piscina do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nA crise do Governo do Estado já faz mais de um ano. Há mais de um ano que Pezão sabia que a corda estava apertando ao redor do pescoço dele. E o que ele fez? Cortou cargos comissionados? São dezenas de milhares de cargos comissionados. Poderia promover uma economia de cerca de R$ 30 milhões por mês cortando 30% dos cargos comissionados do Estado. Pezão fez isso? Não fez.\r\n\r\nParalisou a obra da piscina? Não paralisou. Reviu os bilionários incentivos fiscais? Não reviu. O que o Pezão está fazendo? Está jogando o peso da crise para cima dos servidores públicos e dos serviços públicos.\r\n\r\nÉ uma vergonha que o caminho do Governador seja congelar salários e taxar servidores sem cortar um cargo comissionado, sem enviar a esta Casa uma Mensagem, reduzindo o número de cargos comissionados ou, sequer, mandar que o líder do Governo faça um pronunciamento, dizendo: “Estamos cortando 30% dos cargos comissionados. Não vamos enviar Mensagem a essa Casa, mas vamos exonerar cinco mil cargos comissionados”. Não. Pezão não fez isso. O que ele faz é insistir na lógica de atacar os servidores e de atacar os serviços públicos, querendo tirar metade do orçamento da Faperj; querendo capturar todo o dinheiro do Fecam; querendo acabar com todos os Fundos do Estado e se apropriar do dinheiro.\r\n\r\nO que Pezão está fazendo é enforcar, é apertar a corda que cada vez mais aperta ao redor do seu próprio pescoço. Vamos assistir à maior greve geral dos servidores públicos da história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA UERJ tem uma greve, neste momento, com cerca de 100% de adesão. Nas escolas, o movimento de greve cresce, a mobilização aumenta, porque simplesmente as pessoas estão sem salário, porque não tem limpeza nas escolas, porque os alunos estão comendo arroz com macarrão.\r\n\r\nNós, do PSOL, fazemos oposição a este Governo desde o início. Porque denunciávamos que esse modelo, adotado pelo PMDB, é um modelo que favorece os grandes grupos econômicos, em detrimento da consolidação das políticas públicas que pudessem garantir direitos sociais à população do Estado do Rio de Janeiro. Agora, esse modelo entra em colapso, e esses favores fiscais vêm à tona como a caixa-preta que arruinou as finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, do PSOL, somos oposição, mas atuamos para alterar essa situação no Estado do Rio de Janeiro. Eu, no dia 16 de fevereiro, entrei com um Requerimento de Informações, solicitando esclarecimentos sobre os subsídios fiscais dados à Cervejaria Petrópolis.\r\n\r\nA bancada do PSOL entrou com Requerimento de Informações sobre todas as isenções fiscais praticadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015.\r\n\r\nA bancada do PSOL entrou com uma representação ao Ministério Público solicitando apuração desses bilhões em subsídios fiscais que foram dados pelo Governador Pezão.\r\n\r\nA bancada do PSOL entrou com um decreto legislativo anulando os dois decretos do Governador que alteraram a data de recebimento dos salários dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a gente quer fazer com essas ações é confrontar o Governador, é confrontar o PMDB do Estado do Rio de Janeiro. Não concordamos com esse modelo, não concordamos que bilhões saiam dos cofres públicos, enquanto os serviços públicos estão em colapso, enquanto as pessoas demoram horas para serem atendidas, porque estão infectadas com zika e não conseguem atendimento nas UPAs e nos hospitais. Os alunos não podem ter acesso a uma educação de qualidade, porque não há limpeza, porque não há segurança, porque não há comida. Porque os professores, porque os médicos, porque a vigilância sanitária, porque os profissionais do Estado do Rio de Janeiro não podem oferecer serviços públicos de qualidade para a população porque não receberam seu salário.\r\n\r\nPezão, a sua hora está chegando. Uma greve geral com o Estado na crise falimentar em que se encontra é o princípio do fim do seu Governo. Ou você manda para esta Casa um projeto revendo a sua política de subsídios, garantindo o salário dos servidores em dia e desiste de fatiar o seu pacote de maldades e reingressar com a ideia de taxar servidores e de congelar, ou você vai estar fazendo coro com a voz das ruas que cresce dizendo “chega”, que cresce dizendo “basta”, que cresce dizendo “fora, Pezão”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:15horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 1\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt....- O sistema anti-incêndio previsto nesta lei deverá ser observado e adaptado às reais necessidades e condições de cada estabelecimento, mediante avaliação técnica do corpo de bombeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º com a supressão da expressão “Lonas Culturais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nArt. 1º- Insira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art....- A aplicação desta Lei se dará nos limites da legislação sobre incêndio e pânico já existente no Estado do Rio de Janeiro, devendo observar especialmente as disposições previstas no Decreto-Lei 247/75, e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente no Estado: Decreto 897/76, ficando à critério do Poder Executivo expedir novas regras que regulem a aplicação desta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1940452"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para setor de tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAlém de acompanhar o parecer da CCJ com a emenda oferecida, apresentamos novas emendas com vistas ao aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 907/2015, O QUAL “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues o qual dispõe sobre a adaptação dos veículos dos centros de formação de condutores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia para todas as pessoas com deficiência e não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 907/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 907/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que autoriza o Poder Executivo a proceder instalação de banheiros públicos nas estações do Metrô e da Supervia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc, é de grande alcance social e como forma de aprimorar o projeto, apoiamos as Emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 555/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 555/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, DR. DEODALTO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 26.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.02.2016, Indicações Legislativas nºs. 143/2016, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Zeidan e 144/2016, da Deputada Martha Rocha. Avocou em 29.02.2016: Indicação Legislativa nº. 145/2016, do Deputado Milton Rangel. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Dr. Deodalto, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 143/2016, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Zeidan : parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 144/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 145/2016, do Deputado Milton Rangel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 08.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 01.03.2016, Indicação Legislativa nº. 146/2016, do Deputado Dionísio Lins. Avocou em 03.03.2016: Indicação Legislativa nº. 147/2016, do Deputado Rosenverg Reis. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 146/2016, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 147/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 1940453"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 636/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2894/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do P.T. - Deputado Zaqueu Teixeira, ANDRÉ MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 420.855-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2953/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO COUTO TAVARES DA SILVA, matrícula nº 419.620-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2957/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO MONTEIRO ESTEVES, matrícula nº 419.517-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GUSMÃO DA SILVA, matrícula nº 420.916-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENEDICTO SILVA LOPES, matrícula nº 419.523-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 421.217-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de BENEDICTO SILVA LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER MOURA ENGSTRON, matrícula nº 421.218-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de BRUNA FARIA DE LARA FORTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2422/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DELIBERO TATSCH, matrícula nº 421.216-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2621/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO ZIMBRÃO RIBEIRO, matrícula nº 421.212-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Rosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2689/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 421.189-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Erthal Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2743/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Yokio Muraoka de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 647/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2777/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 648/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2780/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE SARTÓRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.044-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 649/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2781/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SARTÓRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.044-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Dominice Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2782/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL BRANCO FERRAZ, matrícula nº 419.607-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 651/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2783/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BRANCO FERRAZ, matrícula nº 419.607-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Cristina Campos Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 652/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2784/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA CRISTINA CAMPOS MORAES, matrícula nº 409.306-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 653/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2787/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 419.525-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 654/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2788/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 419.525-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Darcy Moreira Esteves Dias Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 655/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2891/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, VANDA MARIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 408.745-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 656/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2900/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Mello Franklin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 657/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2909/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA, matrícula nº 415.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice Liderança do Gonverno - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marco Túlio Filardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 658/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2965/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Carlos Minc, ELLEN MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 416.565-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 659/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2978/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA DA ROSA, matrícula nº 421.213-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Luziana de Oliveira Pádua.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 660/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2999/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI JATARAÍBA FERREIRA, matrícula nº 421.214-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Renato Rodrigues Ferreira ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 661/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3057/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLORIA SARDINHA, matrícula nº 415.458-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Francisco de Freitas ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 662/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3058/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS, matrícula nº 420.861-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Thompson Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 663/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3059/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO THOMPSON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 420.340-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 664/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3060/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS, matrícula nº 420.861-7, do cargo em comissão deAssistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 611/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 414.505-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2015.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 613/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERNESTO MAGELA MOSCIARO, matrícula nº 414.724-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL RONDON ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2152/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ANDRADE ROCHA SUHET, matrícula nº 421.204-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão Permanente de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 630/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2813/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAILA FABIANA RETTORE MATTOS, matrícula nº 418.971-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2015.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 632/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2833/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYSA COUTO RAMOS PITASSI, matrícula nº 421.208-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Severino Inocêncio Ramos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2015.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n79/2016 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n80/2016 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n90/2016 - INSS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1298/2016 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1912/2016 - DEPUTADO FARID ABRÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinado a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2259/2016 - PR - PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto solicitado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2341/2016 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2807/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.03.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 48/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2902/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, o servidor requisitado ROMILDO ÁTICO LEITE JÚNIOR, matrícula nº 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 49/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2904/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira, a servidora requisitada EUNIZINEY BARRA DA SILVA FARIA, matrícula nº 307.334-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2768/2016 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n2368/2016 - HERMES LUIS TAVARES DUARTE\r\n\r\n2549/2016 - ELIANE FANELI\r\n\r\n1987/2016 - SERGIO VITORIO\r\n\r\n1999/2016 - RODRIGO DIAS DUARTE\r\n\r\n2548/2016 - ALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n1835/2016 - THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES\r\n\r\n1836/2016 - CRISTINA LIRA DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2822/2016 - ANGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1940454"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940455": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de março de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que \"altera a Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 463/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “altera a Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, que 'proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia, associações brasileiras beneficientes de reabilitação - ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi'”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “autoriza o Poder Executivo a indenizar policiais e bombeiros militares por licenças especiais adquiridas e não gozadas”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1148/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder desconto de 10% do IPVA ao motorista ficha limpa e dá outras providências\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 316/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2013, do Deputado Luiz Martins, que “fica proibido que instituições mantenham cadastro de crédito restritivo com efeitos limitadores de crédito do consumidor\".\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2013, da Deputada Lucinha, que “proíbe qualquer tipo de trote em calouros das universidades e faculdades localizadas no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 996/2015, dos Deputados Dr. Sadinoel e Tânia Rodrigues, que “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1169/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 08 de dezembro como o Dia Estadual do Colunista Solcial\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1458/2016, do Deputado Zito, que “dispõe sobre a criação de reservatórios para escoamento e reuso do excesso de águas pluviais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 141/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado”.\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 482/2015, do Deputado Luiz Paulo, que “dispõe sobre a transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que “dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “altera a Lei nº 3.601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1380/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1241/2015, da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 941/2015, das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que “dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia Civil no interior do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 942/2015, da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência e exploração sexual no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 983/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “classifica Cachoeiras de Macacu como 'Município de Interesse Turístico'”. \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1300/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que “veda o uso de símbolos, cânticos, celebrações e expressões que representem a morte, o extermínio ou a tortura em bens públicos do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 970/2015, do Deputado Milton Rangel, que “dispõe sobre a exibição de peças publicitárias nos cinemas, antes das sessões”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “institui o Cardápio Dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1079/2015, do Deputado Tio Carlos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com a malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1126/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “autoriza o Poder Público a criar o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa 'Costa Viva' e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1157/2015, do Deputado Jânio Mendes, que “considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunidade dos Sinos”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 106/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"determina a prestação de serviço público ao profissional formado em instituição pública estadual, na forma que menciona\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 389/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 05 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1146/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual do Nanismo'”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1153/2015, do Deputado Benedito Alves, que “dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1156/2015, do Deputado André Ceciliano, que “considera de utilidade pública o Instituto Carioca de Desenvolvimento e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 730/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos, que “institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 729/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 135/2015, do Deputado Átila Nunes, que “regulamenta o acesso nos veículos que operam o transporte público coletivo do consumidor que apresente qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, bem como aos que estiverem em estado de gestação com criança no colo, na forma que menciona.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 933/2015, da Deputada Zeidan, que “institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 985/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “classifica Itaboraí como 'município de interesse turístico'”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 988/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “classifica Rio Bonito como 'município de interesse turístico”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que “dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1240/2015, dos Deputados Carlos Macedo Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, que “dispõe sobre a criação de sala de acolhimento em estações ferroviárias, metroviárias e aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a ser realizada no dia 16 de março de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS SOBRE A GESTÃO DOS COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS E DEMAIS VEÍCULOS A SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE A INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nEm 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de março de 2016, às 14:30 hs com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool, entre crianças e adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 670/2015, dos Deputados Waguinho, Márcio Canella e Lucinha, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a editora estadual”.\r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.348, de 29 de dezembro de 1999, na forma que menciona”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1172/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o serviço complementar de assistência em saúde 'Dr Móvel' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Informações sobre a Violência Contra a Criança e o Adolescente, na forma que menciona”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2564/2013, dos Deputados André Ceciliano, e Luiz Paulo, que “Cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que explodam o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2617/2013, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a proibição do uso de hidróxido de amônio em alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as prefeituras municipais para a universalização do uso de semáforos dotados de temporizadores”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 43/2015, dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, Edson Albertassi, André Corrêa e Iranildo Campos, que “Fica Instituído o 'Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito' a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 164/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Estabelece restrição para comercialização de aparelhos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 480/2015, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Junho Vermelho a ser realizado anualmente no mês de junho”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico), que contenham Bisfenol-a (BPA) em sua composição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de março de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para:\r\n\r\n“APRECIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS NAS VISTORIAS NA CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS, NAS LINHAS COCOTÁ X PRAÇA XV E PRAÇA XV X ARARIBÓIA, PELA COMISSÃO DE TRANSPORTES”. \r\n\r\nEm 10 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\n*COMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições; \r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 779/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.097, DE 24 DE MARÇO DE 1993, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO TIPO SANGÜÍNEO DO ALUNO NA RESPECTIVA CADERNETA ESCOLAR”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI nº 458/2015, do Jair Bittencourt, que “CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 534/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 222/2015, do Deputado André Ceciliano, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 6/2011, do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA ESTERILIZAÇÃO TRANSCERVICAL, NAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUANDO EFETUADAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 632/2015, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2016, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUTIR E DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, SOBRE A LEI Nº 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE “INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL, OBJETO DE TRÊS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 15475/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 12/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 15475/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nLUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE P’REÇO Nº 13/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 15475/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nH.REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 542/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUPORTE DE INFOMÁTICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 15206/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCOELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor LUIS HILÁRIO MARTINEZ LIMA, matrícula nº 415.418-3 no processo administrativo disciplinar nº 23959/2015,\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de março de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de março de 2016, sexta-feira, às 10 horas e 30 minutos, sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: Cumpra-se da Lei 7122/2015 que Institui a Política Estadual Energia Solar.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 09/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar do Seminário Internacional “MEIO AMBIENTE EM DEBATE”, que será promovido pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES, no dia 18 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) - Endereço: Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n09:00 - Recepção dos participantes\r\n\r\n10:00 - Abertura Juiz Federal Wilson José Witzel Presidente da AJUFERJES Desembargador Federal André Fontes Coordenador Científico Deputado Estadual Jorge Picciani Representante da ALERJ Governador Luiz Fernando Pezão Representante do Estado do Rio de Janeiro Ministro do STJ Og Fernandes Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)\r\n\r\n11:00 - Palestra: Direito Fundamental ao Meio Ambiente Desembargador do TJ-RS Ingo Wolfgang Sarlet\r\n\r\n11:30 - Palestra: Estado do Direito Ambiental e seus fundamentos Professor José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)\r\n\r\n12:00 - Palestra: Defeitos de Regulação e a Tragédia de Mariana Juíza Federal Isabella Ferrari Juiz Federal Érico Teixeira Desembargador Federal André Fontes\r\n\r\n12:30 - Intervalo\r\n\r\n14:00 - Palestra: Responsabilidade do Estado e Sustentabilidade Professor Haroldo Mattos de Lemos Presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Geiza Rocha Diretora do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Federal Marcello Granado Moderador\r\n\r\n15:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Professor Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) Procurador Luiz Henrique Alochio Município de Vitória-ES\r\n\r\n15:45 - Intervalo\r\n\r\n16:00 - Palestra: Direito ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas Juiz Federal Gabriel Wedy\r\n\r\n16:30 - Palestra: Direito das Mudanças Climáticas Desembargador Federal Aluísio Mendes Presidente da mesa Professor Michael Gerrard Columbia University Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Moderador\r\n\r\n17:30 - Encerramento\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 17 de MARÇO:\r\n\r\nhttps://goo.gl/1Keoec\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado via digital ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) por solicitação da Brigada de Incêndio realizará, no mês de Março e Abril de 2016, o curso de capacitação para a Rede Voluntária Interna da Brigada de Incêndio, cujo objetivo visa a adotar políticas de prevenção de incêndio e outros sinistros, abandono de áreas e primeiros socorros para proteger a vida e o patrimônio público.\r\n\r\nDeverão ser indicados 2 servidores por setor da Assembleia Legislativa que receberão treinamento teórico-prático, com carga horária mínima de 4 horas. As atividades desempenhadas na BRIGADA são de caráter voluntário e não remunerada.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso terá carga horária total de 04(QUATRO)horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n21 e 28 de março; 04 e 11 de abril, às 9h com duração de 1h/a por dia.\r\n\r\n- 21/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (TEÓRICA) E DICAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2.Teoria Do Fogo;3.Propagação Do Fogo;4.Classes De Incêndios;5.Prevenção De Incêndios;6.Métodos De Extinção;7.Agentes Extintores;8. Equipamentos De Combate A Incêndio;9. Equipamentos De Detecção, Alarme E Comunicação;10. Prevenção De Acidentes Com Eletricidade;11. Prevenção De Acidentes Com Gás;12. Ventilação Em Portas E Basculantes;13. Prevenção De Acidentes Na Cozinha.\r\n\r\n- 28/03 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: PLANO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENTA: 1. Introdução;2. Definição de Plano de Emergência;3. Apresentação das Plantas de Emergência da ALERJ;4. Rotas de Saídas de Emergência;5. Pontos de Encontro;6. Localização das Botoeiras de Alarme;7. Procedimentos em caso de Incêndio;8. Funções e Responsabilidades dos funcionários;9. Procedimentos dos funcionários em caso de Escape;\r\n\r\n- 04/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (TEÓRICA)\r\n\r\nEMENTA: 1.Introdução; 2.Análise de Vítimas; 3.Vias Áreas; 4.Reanimação Cardiopulmonar (R.C.P.); 5.Estado de Choque; 6.Hemorragias; 7.Fraturas; 8.Ferimentos; 9.Queimaduras.\r\n\r\n- 11/04 (SEGUNDA-FEIRA) - 09:00 AS 10:00 H\r\n\r\nTEMA: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (PRÁTICA)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Manobra De Reanimação Cardio Respiratória + Abc;2. Manobra\r\n\r\nDe Desobstrução De Vias Aéreas (HEIMLICH);3. Posição Lateral De Segurança;4. Rolamento 90° E 180°;5. Transporte De Acidentados;6. Dar Primeiro Atendimento Aos Queimados E Intoxicados.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nOs encontros presenciais ocorrerão no horário das 9h às 10h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/7º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 18:\r\n\r\nhttp://migre.me/t9t4r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 04 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “Educação Financeira na Prática” a ser proferida pelo professor Luiz Antônio Leal, no dia 14 de abril de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGestão do endividamento. Processo Orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). Poupança (fundo de emergência) e investimentos. Compras, perdas e desperdício (praticando o desapego). Aposentadoria (oficial, privada e própria). Seguros e gestão de risco. Defesa do consumidor.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de abril de 2016:\r\n\r\nhttps://goo.gl/XUXmtg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de março de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1940455"
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                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de dezembro de 2015. Aos 21/12/2015, às 14h, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ, estiveram presentes na reunião da Companhia os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Maurício José de Queiroz Galvão; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e (vi) José Luiz Alquéres, todos membros do Conselho de Administração da Companhia, e a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, que secretariou os trabalhos. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade de votos e sem ressalvas: “A aprovação da instalação de Comitê, não estatutário, de Ética Governança e Sustentabilidade da Companhia. Foram nomeados como membros do Comitê para o exercício de 2016 os Srs. José Augusto Fernandes Filho, Luiz Carlos de Lemos Costamilan e José Luiz Alquéres, este último como Presidente do Comitê. Os Conselheiros também aprovaram a adoção do Regimento Interno do referido comitê”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária.\r\n\r\nId: 1940146"
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                "1940314": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nAta da AGD da 2ª Série da 4ª Emissão de Debêntures. Data, Hora e Local: 02/03/16, às 10h, na sede da Planner Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”), na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar, Itaim Bibi/SP. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 16, 17 e 18/02/16 no (i) DOERJ, respectivamente nas págs. 6, 4 e 3; e (ii) Diário Mercantil, respectivamente nas págs. 7, 5 e 8. Presenças: Debenturistas representando 99,15% das debêntures em circulação da 2ª série da 4ª emissão de debêntures da Brookfield (“Debêntures”), conforme lista de presenças de debenturistas anexa à presente ata na forma do Anexo I. Presentes ainda os representantes da Brookfield Incorporações S.A. (“Emissora”), Srs. Marcelo Suman Mascaretti e Dan Suguio, e as representantes do Agente Fiduciário, Sras. Viviane Rodrigues e Aline Papile Cunto. Composição da Mesa: Presidente, a Sra. Camila Cristina Anello, e Secretário, o Sr. Daniel Karam Abdallah. Ordem do Dia: Deliberar sobre a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures. Deliberações: Debenturistas representando 99,15% das debêntures em circulação deliberaram pela não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, conforme disposto nas cláusulas 6.2 e 6.3 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário, em 07/07/11, posteriormente aditada (“Escritura”), em decorrência do rebaixamento da classificação de risco da emissão prevista na cláusula 7.1.18 da Escritura. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os debenturistas presentes, sendo autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos debenturistas nos termos do §2º do art. 130 da Lei 6.404/76. SP, 02/03/16. Camila Cristina Anello - Presidente; Daniel Karam Abdallah - Secretário. JUCERJA nº 2878641 em 09/03/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1940314"
                ],
                "1940292": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. Data, Horário e Local: 29 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1012 - 10º andar - parte - Centro, CEP 20.071-910, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presenças: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como secretário. 4. Ordem do dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, dos acionistas presentes à Assembleia: I. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e II. Aprovar a eleição de novo membro da Diretoria da Companhia, Sr. Carlos Hernan Zenteno De Los Santos, mexicano, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (\"RNE\") V700956-A, inscrito no CPF/MF sob o n.º 234.356.528-70, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Flórida, 1.970, Cidade Monções, CEP 04.565-907, para exercer o cargo de Diretor com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, data de término do prazo de gestão dos demais membros da Diretoria da Companhia. O Diretor ora eleito apresentou à Companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. Sendo assim, em razão da deliberação do item II acima, a Diretoria da Companhia, na presente data, passa a ter a seguinte composição até a Assembleia Geral Ordinária de 2018: Roberto Catalão Cardoso, Antonio João Filho, Daniel Feldmann Barros e Carlos Hernan Zenteno De Los Santos, todos como Diretores sem designação específica. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro-RJ, 29 de fevereiro de 2016. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; ACIONISTAS: Americel S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2876459 e data de 03/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-02-2016\r\n\r\nOS: 350444\r\n\r\nId: 1940292"
                ],
                "1940260": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/02/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 05/02/2016, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 2.891.845 (duas milhões, oitocentas e noventa e uma mil e oitocentas e quarenta e cinco) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,729. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 336.289.099,57 (trezentos e trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 223.573.968 (duzentas e vinte e três milhões, quinhentas e setenta e três mil e novecentos e sessenta e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 223.573.968 (duzentas e vinte e três milhões, quinhentas e setenta e três mil e novecentos e sessenta e oito) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 05/02/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/02/2016 e o registro sob o nº 00002875012. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1940260"
                ],
                "1940353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940353"
                ],
                "1940406": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940406"
                ],
                "1940375": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940375"
                ],
                "1939962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido no D.O. do dia 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1939962"
                ],
                "1940124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940124"
                ],
                "1940449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940449"
                ],
                "1940434": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1940434"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1940366": [
                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI”), com fundamento nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 do respectivo Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os investidores dos CRI a reunirem-se em assembleia geral, a ser realizada em 1ª convocação no dia 29 de março de 2016, às 10h00, e, em 2ª convocação no dia 06 de abril de 2016, às 10h00, na Avenida Ataulfo de Paiva 204 - 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem a seguinte ordem do dia: i) aprovação da solicitação feita pela KPFR Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A. (“KPFR”), na qualidade de devedora do financiamento imobiliário que lastreia os CRI, para alteração das condições de seu pagamento nos seguintes termos: (a) alongar o prazo de carência do pagamento da amortização do principal e dos juros remuneratórios em 18 meses, iniciando a amortização em 16 outubro de 2017, com 12 pagamentos mensais e consecutivos, terminando em 17 de setembro de 2018; (b) exclusão do prêmio de liquidação antecipada previsto na fórmula do subitem 3.1(xxiv) do Termo de Securitização; e (c) pagamento de tarifa de repactuação pela KPFR aos investidores, no valor correspondente a 1,00% do preço de subscrição dos CRI; ii) celebração e formalização de termos aditivos aos contratos vinculados aos CRI, para refletir as alterações das condições de pagamento dos CRI e do crédito imobiliário que constitui o seu lastro, conforme descrito no item “i” da ordem do dia; e iii) autorização ao Agente Fiduciário, à Emissora, à KPFR e às demais partes, para celebração dos termos aditivos referidos no item “ii” da ordem do dia e de outros documentos necessários ao cumprimento das deliberações tomadas nesta assembleia. Os investidores dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Aqueles que se fizerem representar por procuração deverão entregar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, devidamente assinado e com firma reconhecida, na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08 - Ala B (Ed. Genéve), salas 303/304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, bem como encaminhar os documentos de representação para o correio eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações poderão ser enviados e-mails para ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 9 de março de 2016. Polo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 1940366"
                        ],
                        "1939341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARADISO AQUA FRESH INDÚSTRIA COMÉRCIO MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 00.604.434/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARADISO AQUA FRESH INDÚSTRIA COMÉRCIO MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033448, com validade até 24 de fevereiro de 2020, que a autoriza para a captação e engarrafamento de água mineral, na poligonal DNPM 890.137/1993 com área de 0,7 ha, na ESTRADA DO CATONHO, 04-A, JARDIM SULACAP, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202021/2001). \r\n\r\nId: 1939341"
                        ],
                        "1939941": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, com seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3. Eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 5. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Amaury Rocha de Souza - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 1939941"
                        ],
                        "1940305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como nos endereços eletrônicos: www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro (RJ), 11 de março de 2016. ROGERIO TOSTES LIMA - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1940305"
                        ],
                        "1936423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nALEXANDRE PORTO GADELHA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936423"
                        ],
                        "1939430": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LIBRA TERMINAL RIO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente as atividades de carregamento, descarregamento de navios, recebimento, estocagem e entrega de contêineres e informa que este estará à disposição para consulta na av. Rio de Janeiro, s/nº - Caju - no Município Rio de Janeiro, no período de 04.04.2016 A 30.06.2016, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1939430"
                        ],
                        "1940327": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/03/2016, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; (c) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, (d) rerratificação na qualificação do membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira; e, em Assembleia Geral Extraordinária: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de março de 2016. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1940327"
                        ],
                        "1898831": [
                            "V - Estatuto",
                            "ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE MUAYTHAI - APM\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Com sede na Rua Teresa, 694, lote 13, Petrópolis/RJ, Objetivo: apoio, criação e execução de programas e projetos voltados ao fortalecimento da cultura do Muaythai e aos esportes no geral. Associação sem fins lucrativos. Presidente: Gregório Miguel Pereira. 28/05/2015.\r\n\r\nId: 1898831"
                        ],
                        "1939937": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 15/04/2016, às 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. Deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3. Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016; 4. Assuntos gerais. Petrópolis, 26/02/2016. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1939937"
                        ],
                        "1940295": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 22/03/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 410.344.480,38 para R$ 437.344.480,38 com recursos do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L., no valor de R$ 27.000.000,00. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 11/03/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1940295"
                        ],
                        "1940331": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Autopark S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 22 de fevereiro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre: (i) Eleição do Conselho de Administração; e (ii) Alteração do art. 11 e do § 2º do art. 13 do estatuto social da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nEmilio Sanches Salgado Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1940331"
                        ],
                        "1940300": [
                            "V - Convocação",
                            "Cervio Comércio e Indústria de Bebidas Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.396.028/0001-39 - NIRE: 33207505826\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da sociedade, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 580, loja 213, Ipanema, CEP 22410-002 (“Sociedade”), respeitando o disposto no artigo 1.072 Lei 10.406/02 (“Código Civil”) e no seu Contrato Social, para comparecerem à Reunião de Sócios, que se realizará no próximo dia 24.03.2016, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 3, sala 218, Edifício Cittá América, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro/RJ, 15hs em 1ª convocação, na presença dos sócios titulares de 75% do Capital Social, ou às 15:30hs, em segunda convocação com qualquer número de presentes, para deliberar acerca da mudança na Administração da Sociedade. Rio de Janeiro, 10.03.2016. Bruno Ferraz Musa, na qualidade de Administrador da Cervio Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. - EPP\r\n\r\nId: 1940300"
                        ],
                        "1940302": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 11h00m, na sua sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (4) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A., a Intelig Telecomunicações Ltda. e a Companhia, de outro lado; e (2) Deliberar sobre a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. O acionista interessado em exercer o seu direito de voto nesta Assembleia poderá fazê-lo através do site www.tim.com.br/ri. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/1976 e no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Rogério Tostes Lima, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 11 de março de 2016. Franco Bertone - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1940302"
                        ],
                        "1939534": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 24 de março de 2016, às 11:00h horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, CEP 22640-100 (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alterações na redação do artigo 41 do Estatuto Social da Companhia e seus parágrafos; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovada a deliberação do item “i” acima; e (iii) aumento de capital no valor de até R$ 140.000.004,00, mediante emissão de 23.333.334 novas ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo preço de emissão de R$ 6,00 por ação, para colocação privada junto aos atuais acionistas da Companhia, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, o Parecer do Conselho Fiscal emitido nos termos do Artigo 166, §2º da Lei das Sociedades por Ações e aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. Rio de Janeiro/RJ, 09 de março de 2016. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1939534"
                        ],
                        "1940360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no dia 21 de março de 2016 às 14:00 horas, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item “XIV” da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. Rio de Janeiro, 11 de março de 2016. MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1940360"
                        ],
                        "1940286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 3330010185-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino, nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 2 salas 203 e 204 - O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril, nº 272, conjs. 402 a 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, em nossa Filial Pernambuco, à Rodovia BR 101 - Sul, Km 80, s/n, Galpão D/E, Bairro dos Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco e em nosso atual Centro de Distribuição SP, futura Filial São Paulo, à Rua Ezequiel Benedito Silva, nº 77, Chácara São Francisco, na Cidade de Valinhos, SP, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. São João da Barra, RJ, em 10 de março de 2016. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 350208\r\n\r\nId: 1940286"
                        ],
                        "1940358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ 33.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com o artigo 16 convoco a Assembleia Extraordinária a realizar-se no dia 18 de março de 2016, às 19:00 horas 1ª convocação e 19:30, 2ª convocação, no Colégio Santo Inácio na Sala de reuniões da Reitoria, Rua São Clemente, 226 - Botafogo, estando em pauta: 1) Mudança do endereço da sede; 2) Inclusão em ata das atividades desenvolvidas na área da Saúde. Rio de Janeiro, 10 de março de 2016. Pe. José Luis Fuentes Rodriguez.\r\n\r\nId: 1940358"
                        ],
                        "1939655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos srs acionistas, em sua sede social, sito a Praça Floriano, nº 19, 23° andar, sala 2301, Centro, RJ, CEP 20031-050, os documentos a que se refere o art 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/15. RJ, 09/03/16. Estruturadora Brasileira de Projetos - Maria Eduarda Gouvêa Berto - Diretora Geral.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 350348\r\n\r\nId: 1939655"
                        ],
                        "1939647": [
                            "V - Errata",
                            "Campanário Empreendimentos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nErrata. Nas convocações realizadas nos dias 18, 19 e 22/02/16 das AGO/E da Cia. que serão realizadas no dia 21/03/16, onde se lê: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” leia-se: “Em AGE: Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO/E´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16.” RJ, 08/03/16. Victorio Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos, Diretores.\r\n\r\nId: 1939647"
                        ],
                        "1939993": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de (i) ratificar a celebração dos contratos de linha de crédito e adiantamentos para futuros aumentos de capital; e (ii) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 09 de março de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350396\r\n\r\nId: 1939993"
                        ],
                        "1939978": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE: 3330011219-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocação e Aviso. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em A.G.O., Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/04/2016, às 14 horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade, Rio de Janeiro 08/03/2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 340402\r\n\r\nId: 1939978"
                        ],
                        "1939590": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em AGO em 1ª convocação no dia 14.04.2016 às 11hs na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o ano de 2016; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 24.03.2016 as transferências de ações. RJ, 08/03/2016. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350331\r\n\r\nId: 1939590"
                        ],
                        "1940252": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/03/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, referente à implantação dos “Trechos Alternativos a Itumbiara”; (ii) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social; (iii) Alterar o caput do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia a fim de alterar o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Consignar as renúncias apresentadas por membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger conselheiros substitutos; (v) Consignar a renúncia apresentada por membro do Conselho Fiscal da Companhia e eleger conselheiro fiscal substituto; (vi) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberação tomada pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/11/2015, às 16:00 horas; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 10/03/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1940252"
                        ],
                        "1939527": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001.05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do Art. 10, b, da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 03 de Abril de 2016 em conformidade com o item B do Art. 10 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura da Ata anterior; b) Apresentação de relatório de auditoria autorizada pela AGE de 30/agosto/15; c) Deliberação acerca das providências a serem tomadas. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com a Lei 10.406/2002 do Código Civil Art. 1335 item 3 e parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350288\r\n\r\nId: 1939527"
                        ],
                        "1940329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76: A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2014: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 07 de março de 2016. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1940329"
                        ],
                        "1940284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu o atestado de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.073/2016-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n6804.21.11\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de março de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1940284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1940371": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ITAPUCA IV\r\n\r\nCNPJ. 28.542.421/0001-63\r\n\r\nO Diretor do Colégio Itapuca IV, mantido pelo Grupo Itapuca Educadores Associados LTDA, situado na Avenida Professor Ernani de Faria Alves, 124 - Piratininga, Niterói/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do curso Ensino Médio do ano letivo de 2015:\r\n\r\nAnna Clarisse Souza Alves, Carolina Lopes Silva Santos, Giovanna Sena Lemos Martins, Júlia Lindgren Guimarães, Júlia Siqueira de Castro Pojo, Luiz Filipe Santos Fernandes da Silva, Mariana Bathich Pacheco da Silva, Matheus Fernandes Corrêa, Matheus Remo Messas Santana, Natália Lobo Saramago, Pollyana Brandão Rios Pires, Roberta da Silva Braga, Tainá Santiago de Freitas. Diretora: Mary Luce Brandão Rios - Of. E/COIE.E nº 370. Secretário: Luiz Alberto Chagas - Of. CDIN nº 037.\r\n\r\nId: 1940371"
                    ],
                    "1940112": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nDiretora do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio nº 293, Bairro Pavuna, torna público o nome da aluna concluinte do curso Técnico em Enfermagem- 2014/2 semestre: Laís Assis da Conceição Damasio; Secretária: Viviane Cristina da Silva Santos, Of. CDIN nº 1648; Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, Of.CDIN nº 1648; Professor Inspetor Escolar: Rejane Sampaio Teixeira Serpa Matr. 0966809-6 - CRIE-M IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1940112"
                    ],
                    "1939637": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0011-42\r\n\r\nO Diretor do Colégio Salesiano Região Oceânica, mantido pela Inspetoria São João Bosco, situado na Rua Dr. Cornélio de Mello Junior 117, município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio da turma 3A do ano de 2014/2º semestre: Alex Soares de Jesus, Andrea Siqueira da Silva de Assis, Caroline Ribeiro do Couto, Daniel Roza, Edinalva dos Santos Oliveira, Elias Rodrigues Pereira Junior, Erika Marques da Silva, Herik de Assis Montalvão, Isadora Silva de Souza, Ivone de Souza, Ivone Rufino da Cruz, Janilda da Silva Rodrigues Carvalho, Julciléa Freitas da Silva, Larissa Siqueira Barbosa, Lucas Mota Coelho, Marcela Gomes Marques, Maria Lucia Araújo Lima, Mirian Barbosa da Silva, Nathan Guedes Campos, Rayane dos Santos Silva, Ronan de Oliveira Silva, Valcileia Pachú de Oliveira, Vivianny de Souza Silva. Diretora Substituta Marcia Cristina Cutri de Barros- Reg. Mec 3713, Secretária Escolar Patrícia Paixão Duarte Rodrigues - Reg. CEN/RJ 815.\r\n\r\nId: 1939637"
                    ],
                    "1939415": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002- 47\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Profissional BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, situada na Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231 - 8° Andar- Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda- RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de “Técnico em Enfermagem” - 2013: Alexsandra Rodrigues de Andrade Medeiros. - 2015: Gabryella Nagib Nascimento-“ Técnico em Instrumentação Cirúrgica” - 2015 - Ana Maria de Souza Sampaio,Cíntia de Souza Silva Rosa.- Diretora: Profª. Maria Alice Couto Anastácio - Reg. nº 5.004 - ME; Secretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg. 1503/93-DAT-SEEC-RJ. Inspetora Escolar: Edelquim Maria Lassalete Faria Gavião- Matr. 0956.334-7 SEE-RJ Inspetora Escolar: Tânia Regina Souza Rocha - Matr. 0956.341-2 SEE- RJ.\r\n\r\nId: 1939415"
                    ],
                    "1932170": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos do Ensino Fundamental - 2013 e Fundamental 2014. CONCLUINTES Fundamental EJA 1º semestre / 2013: Thaissa Pietro Godois Boldrino da Costa. CONCLUINTES Fundamental EJA 2º semestre /2013: Luanna Maria da Silva. CONCLUINTES Fundamental EJA 1º semestre /2014: Luzinete Eufrauzino de Azevedo. CONCLUINTES Fundamental EJA 2º semestre /2014: Barbara Cristina Soares de Lucena, Fabiano de Oliveira Matos, Jessica Medeiros Carvalho Soares, Paula Vanessa Alves Nogueira da Gama, Raquel Ferreira de Almeida, Renan Severino Salazar, Simonia Matias Pereira de Oliveira. Diretora: Suzan Christina Ribeiro da Silva, reg:16951, livro 01/1998 ucn, fl 16. Secretária: Cristiane Garcia do Couto, reg: 034/2009; Professor Inspetor Escolar: Dilce Blezer Moreira, Matr. 0956561-5.\r\n\r\nId: 1932170"
                    ],
                    "1939570": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 2003 - 2º semestre: Eliza de Souza Brasil, Jaqueline Góes da Silva, Mirtes da Silva Batista, Rosane de Abreu Almeida; 2004- 1º semestre: Danielle Gonçalves da Costa, Michelle Bruna Franco de Moraes; 2004 - 2ºsemestre: Lucimar Leite; 2006 - 1º semestre: Edvânia Rodrigues da Mota, Joice Vieira Mendonça; 2006 - 2º semestre: Carlos José Magalhães Italiano; 2007 - 1º semestre: Lívia Neves Nogueira; 2015 - 1º semestre: Daniel Arruda da Silva, Laiza de Souza Corrêa; Ensino Médio Regular 2014: Camyla de Souza do Nascimento, Lucas da Silva Andrade, Nathalia Armond Rosa; 2015: Bianca Rodrigues Lopes, Daniela Joaquim da Mata, Elisa Pinheiro da Silva Tavares, Jadiel Pereira Guimarães Junior, Jonathan Machado Domingues, Matheus Luiz Nepomuceno Madureira; Ensino Médio Técnico em Patologia Clínica - 2004: Shellen Cristina Araújo Carvalho; Diretora: Flávia Rêgo Barros - Reg: 13377 - MEC; Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça - Reg. 118 - D.O. de 19/05/1997; Professoras Inspetoras Escolares: Glória Maria da Motta Faria - Mat. 6076569-0, ID. 3928644-4 e Marcia Lhamas Barga - ID: 04329252-6.\r\n\r\nId: 1939570"
                    ],
                    "1939135": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALFA: COLÉGIO E CURSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Mantido Por Alfa-Colégio e Cursos Ltda, Situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1511, Município de Duque de Caxias torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio - 3AM - George Augusto da Silva Marcos. 3A - T - Pedro Henrique Silva dos Santos, Thaise Lima da Fonseca, 3B - M - Thayná Silva Gonçalves 3C - M - Alexandra Santos da Conceição, Antonio Pinto Porcino, Beatriz de Souza Pedroza, Carolina Barbosa da Silva, Francine Luise Mattas da Costa, Gabriel Lima Camacho, Gustavo Santana Dias, Hugo Dias Gama, Igor Claudino da Silva, Lorena Apolônio Cardoso, Louise Moulin da Silva, Lucas Sousa dos Santos, Luize Leone Lima da Silva, Manuela Marinho Dias, Maria Victória Pereira Martins, Matheus da Silveira Reis, Milena Guimarães Gonçalves Rafael, Pedro Paulo Mello Barboza, Raquel Terra de Vasconcellos, Renan Fragoso de Mendonça, Thayanne Souza da Silva, Valéria Sabrine da Costa Correa, Vitória Maria Martins Felix. 3D - M - Arthur Bittencourt Costa Aquino, Nathalia Cristina Pereira Fernandes 3I - 1 - Carlos Henrique Alves da silva, Fábio Diógenes da Silva Diniz, Jonathan Carvalho Campos, Jonathan William Maia dos Santos, Marcos Vinícius da Silva Engracio, Pedro Henrique Lima de Andrade, Victor Cristiano da Cruz de Sousa Brito. 2013 - 3I - 1Manuela dos Santos Rangel, Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino Reg: 596 - Mec, Secretária Escolar Elma Ruth Freitas Reis Da Silva Reg: 118/83 .\r\n\r\nId: 1939135"
                    ],
                    "1939406": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Karina Brunner\r\n\r\nCNPJ 04.851.661/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Curso Karina Brunner, mantido pelo Centro de Enfermagem Cecília Maria Ltda, situada na Rua Profº José de Souza Herdy, 488 - 25 de Agosto - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Enfermagem: 2º Semestre 2010: Carlos Eduardo de Souza Pinto. 1º Semestre 2012: Dayane Cunha Napoleão. 1º Semestre 2014: Carla da Costa Mathias. 2º Semestre 2014: Gabriella Villa Sabatini dos Santos; Martha Cristina Gomes Barreto dos Santos; Thaís Ferreira Cardoso. 2º Semestre 2015: Daniele de Mendonça Mesquita; Janaína Ker Castilho Santana; Josyane dos Santos de Sousa; Ana Lucia Lima; Claudia do Nascimento Duarte; Ester de Jesus Ramos; Francisca Maria de Sousa Renauld; Mayara Corrêa da Silva; Raquel Barbosa Nunes; Raquel Barbosa de Mendonça; Tatiane Jesus dos Santos Souza; Thaís Nascimento de Souza; Ângela Rocha da Silva; Eliane Ribeiro da Silva; Isabel Teodoro e Silva; Juliana da Silva Pinto; Luciana Meira da Silva Torres; Marcia Regina Desterro dos Santos; Marisa Carvalho Geraldo; Michelle da Silva Ribeiro; Miucha Manhães Diogo da Cruz; Priscila Brito Neves; Sheila Soares da Conceição. Erratas: Publicação D.O de 12/01/2016. Onde lê-se: concluinte do Técnico em Enfermagem do Trabalho 1º semestre 2014: Elisângela Pereira Teixeira; Mylena Rezende de Oliveira Silva. 1º Semestre 2015: André Luis Valente de Souza; Camila Berto Fernandes; Lausi Lodaz; Marcia Cristina Gomes; Andrea Francisco Mendes; Daniel Orsi Pontes; Josicleide Lourenço de Souza. Lê-se corretamente Técnico em Enfermagem 1º semestre 2014: Elisângela Pereira Teixeira; Mylena Rezende de Oliveira Silva. 1º Semestre 2015: André Luis Valente de Souza; Camila Berto Fernandes; Lausi Lodaz; Marcia Cristina Gomes; Andrea Francisco Mendes; Daniel Orsi Pontes; Josicleide Lourenço de Souza. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Lourdes Queiroz da Silva e Souza. \r\n\r\nId: 1939406"
                    ],
                    "1937355": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Eucarístico, mantido pela Associação Educacional Beneficente São José, situado a Rua Tenente Coronel Cardoso nº 595, Centro, município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Turma 3101: Barbara da Silva Nunes, Carla Viana Silva Gomes, Carlos Augusto da Silva Cezar Bicoch, Dara Carvalho Andrade, Gabriel de Souza Costa, Gabriela Pereira Gomes, Guilherme Freitas Dutra Laranjeira, Hugo Leonardo Matias Nahmias, Isabela de Sousa Ladeira, Isabely da Silva Lopes, Itallo Rangel Cavalcante, Jaime Gabriel Nolasco Ribeiro Filho, Jéssica Pedra da Silva, João Victor Virginio Rangel, João Vítor Pessanha de Souza Santos, José Mateus Franco Nunes Pessanha, Laura Melo Koch, Lívia Lage Lessa da Fonseca, Manoela da Silva de Oliveira, Maria Eduarda Gomes de Souza, Natalia de Souza Barbosa Oliveira, Pablo Castro Rubin, Paola Lobato Ferreira, Patrick da Silva Ribeiro, Pedro André Batista Berenger, Pedro Henrique de Oliveira Silva Araújo, Philipe Rangel Gomes, Rodrigo Peçanha Viana Medeiros, Sarah Pereira Vieira, Thais Pessanha da Silva, Thayane Terra Ferreira, Yara Almeida Nogueira, Yasmin Lima de Oliveira. Turma 3102: Alexsandra Carvalho Gomes de Azeredo, Ana Luiza Batista Bichara, Ana Luiza Viana Chagas Santos, Anne Reis Santos, Barbara da Silva Bezerra Carlos, Bethina Ribeiro Dias Pessanha, Bianca dos Santos Pinheiro, Caio de Lima Rainha, Caio D'Vito Goulart Gomes Lacerda, Caio Henriques Soares Cruz, Camila de Souza Abreu, Cinara Ramos Moutinho, Cléo Sousa Moraes Almeida, Gabriella Pessanha Silva, Hugo Dumas de Azevedo, Isis Viana Ferreira Lessa, Julia da Cruz Gomes Leite, Jullia Luna de Sousa Gomes, Letícia Barbosa da Silva Cruz de Azeredo, Letícia Bastos de Souza Klem, Letícia Maria dos Santos Cabral, Letícia Thomé Portal Miguel, Maria Clara Borges Santos, Matheus de Siqueira Machado, Matheus dos Reis Sant'Ana, Milena Manhães Miranda, Mirella Nogueira de Azevedo, Myllena Restay Fernandes, Paloma Viana Duarte, Rafael Henriques Pinto, Raydan Barreto Pereira, Rhainá Carvalho França, Tácio Soares de Andrade, Víctor de Lima Rainha, Yasmin Cardoso Sarlo Pinto. Técnico em Administração em 2015: Matheus Rodrigues de Souza. Técnico em Contabilidade em 2015: Leonardo Soares dos Santos, Jocimar Santos Guedes, Tayline Balthazar Pessanha. Técnico em Logística em 2015: Wexiley de Lima Cruz. Secretária: Angela Maria Emanoel Soares, Registro nº 311/2001 FAFIC/RJ. Diretora Pedagógica Substituta: Veronica da Motta Silva, Registro nº 113021 UFJF/MG. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1937355"
                    ],
                    "1939712": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, situado na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, torna a pública a relação de concluintes do Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2º Semestre/2002: Wagner Alves de Oliveira; 2º Semestre/2004: Anderson Brito de Souza, Irandir Pereira de Freitas; 2º Semestre/2005: Poliana Aparecida Prado da Silva; 2º Semestre/2006: Danyely Lopes Gonçalves; 1º Semestre/2007: José Maria Reis de Oliveira Junior; 1º Semestre/2007: Hugo Leonardo Rocha Ribeiro; 1º Semestre/2008: Arilson Daví Rodrigues Mendes, Paulo Henrique Ferreira Machado, Renato Gregorio da Silva; 1º Semestre/2009: Jéssica Aparecida de Souza Pimentel; 2º Semestre/2009: Dione de Freitas Alvim; 1º Semestre/2014: Rafael Celso dos Santos. Técnico em Enfermagem 2008: Andreza Gomes da Fonseca Carneiro, Avair da Silva de Souza; 2009: Paulo Vítor dos Santos, Verônica Holanda do Couto Pinto; 2010: Michele da Silva Braga; 2013: Paôla Pereira da Silva; 2014: Daiana Furtado de Souza do Nascimento, Flavia da Conceição Gregório, Gláucia de Paula Delfino, Leticia da Silva Silverio; 2015: Carine Lacerda da Silva Oliveira, Chaiene da Silva dos Santos, Ediane Romero de Oliveira, Filipe de Matos Vargas Gomes, Jaqueline Santana Pereira de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos Vitor da Silva, Raquel Oliveira da Silva, Tatiane Ramos Pedro Alves; 2016: Dayane Cruz Moreira, Juliana Souza Leite Pontes. Qualificação Profissional de Secretário de Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio: 2004: Érica Venina Silva Ferreira Leite; 2005: Márcia Zeferino dos Santos; 2006: Daiana Greicy da Silva Pedro, Danielle Greicy da Silva Pedro. Técnico em Radiologia 2006: Itamar da Silva Loureiro; 2008: Celio Gonçalves Diniz; 2011: Elaine Cristina Benedito Silva; 2014: Aurélio da Silva Martins; 2015 Ana Paula do Nascimento Souza, Cristiane Braz Maia, Débora Teodosio Alves da Silva, Fernando dos Santos Silva, Jayme Neto Coelho, Renan Douglas Paulino Souza, Severino Ferreira da Silva, Silvana Neres Rodrigues, Thaiani Reis Dutra Gonçalves; 2016: Maxwel Carvalho Barbosa Técnico em Prótese Dentária 2006: \r\n\r\nAnalita Martins da Silva; Instrumentação Cirúrgica 2005: Gisele \r\n\r\nNoeme Pereira Cezario; 2014: Daiana Furtado de Souza do \r\n\r\nNascimento; Técnico em Segurança do Trabalho 2010: Jeoaida Corrêa Adão; Técnico em Biodiagnóstico 2014: Tatiane Dornelas Chagas Moreira; 2015: Vanessa Helena Silva Novaes. Torna-se sem efeito: D.O. 09/09/2015: Técnico em Estética Integral 2008: Erica de Oliveira Lima. Diretora - Roseni Fernandes de Souza - Reg. nº 011-984/UNIMES - Secretário Escolar - Fabrício Polaco Carvalho de Paula - Reg. nº 002/ETJRS VR - Profª Insp. Escolar - Amelia de Carvalho Pezzana - Mat. nº 050611-3 / Profº Insp. Escolar - Danilo de Assis Rodrigues -Mat. nº 0953.971-9.\r\n\r\nId: 1939712"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1940361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, comunica que vendeu através de leilão público no dia 01/12/2015, às 11:00 hs, na Rua Visconde de Paraíba, 11 - Centro - Paraíba do Sul - RJ (Sede da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), os veículos abaixo relacionados: VW Kombi Lotação, 2006, LVB4944, 9BWGF07X06P007763, Branca; GM Chevrolet D40 Custom, 1990/1991, KTL4005, 9BG753NWMLC005718, Azul; GM Chevrolet D40 Custom, 1990/1991, KTO4003, 9BG443NNML006260, Branca; GMC 7110, 1999, KOO2170, 9BG321NC0XC001722, Branca; M.Benz OF 1620, 1995, KOE6526, 9BM384087SB049906, Vermelha; M.Benz OF 1620, 1995, KOE6528, 9BM384087SB049912, Vermelha; M.Benz LP 1113, 1981, KST0586, 34405811536598, Branca; Retro Escavadeira, Motoniveladora, Pá Carregadeira, Trator de Esteira, Rolo Compactador e 4 Ônibus M.Benz. (as) Sérgio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1940361"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nLEILÃO N° 001/2016-PMA\r\n\r\nO MUNICIPIO DE APERIBÉ TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 31 DE MAIO DE 2016, ÁS 12 HORAS, NO SETOR DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, LOCALIZADO NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ, CEP: 28.495-000, SERÁ REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, DECLARADOS ANTIECONÔMICOS, INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU IMPRESTÁVEIS.\r\n\r\nOS BENS, OBJETO DO LEILÃO ENCONTRAM-SE NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ E PODERÃO SER EXAMINADOS ENTRE OS DIAS 09 a 13/05/2016, DAS 11 HORAS 30 MINUTOS ÀS 17HORAS 30 MINUTOS.\r\n\r\nOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PRESENTE LEILÃO PODERÃO RETIRAR O EDITAL NO SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ, EDIFÍCIO-SEDE, LOCALIZADO NA RUA VEREADOR AIRTON LEAL CARDOSO, Nº 01 - BAIRRO VERDES CAMPOS - APERIBÉ - RJ; NO HORÁRIO DAS 11 HORAS 30 MINUTOS ÀS 17HORAS 30 MINUTOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ATÉ 24 HORAS QUE ANTECEDEREM À SESSÃO. \r\n\r\nAperibé, 10 de março de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nLeiloeiro\r\n\r\nId: 1940126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940294": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 28921 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº12/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de material esportivo”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/03/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SEDUC\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/03//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1940294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE RETRO-ESCAVADEIRA\r\n\r\nInformamos que fica adiada SINE DIE a data designada para a abertura das propostas.\r\n\r\nMaiores informações e o novo edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ger.compras@barramansa.rj.gov.br, ou na rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a Gerência de Compras, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 2° andar, Centro, Barra Mansa/RJ, pelo telefone (24) 2106-3456 ou pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1940306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940308": [
                            "IV - Atos",
                            "REPUBLICAÇÂO\r\n\r\nPORTARIA n. ° 224, de 09 de março de 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDELEGAR ao Senhor Pedro Bernardes Ferreira, Secretário Municipal de Administração, poderes para assinar, após deferimento do Prefeito Municipal, as portarias de licenças prêmios, licenças sem vencimentos, férias de direito dos Funcionários Públicos do Município de Cambuci, contratação de servidores por prazo determinado.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor em 08/03/2015, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 09 de março de 2015.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1940308"
                        ],
                        "1940309": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA nº 07, de 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a retificação da Portaria nº 570 de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO Prefeito de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente errata da portaria nº 570 de 3 de dezembro de 2015, que trata da aposentadoria voluntária por tempo de serviço da servidora MARIA CRUZ, matrícula nº 200.0057, para que passe a constar onde se lê:\r\n\r\n“que a Servidora nasceu em 13/03/1957”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“que a Servidora nasceu em 12/03/1957”.\r\n\r\nNo mais, o restante do conteúdo da Portaria nº 570 de 3 de dezembro de 2015, fica mantido.\r\n\r\nCambuci, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1940309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 04 / 2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de transporte intermunicipal de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos pelas Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo para tratamento especializado em outro município. - VALOR: R$ 360.000,00 - DATA: 29 de março de 2016 - HORA: 13 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 102 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 14 / 03 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 07 de março de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1940198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939881": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 tonner HP CE278A, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 002/2016. Processo n.º 1603/2016. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE ESCOLA CALÇADINHA. Dia: 31/03/2016. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 09/03/2016.\r\n\r\nIsabelle Bersot Fernandes \r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 806/2015\r\n\r\nId: 1939881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3969/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS, PARA ATENDER OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 24/03/2016 às 11:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1940321"
                        ],
                        "1940322": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4128/2015\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 23/03/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) tonners brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1940322"
                        ],
                        "1940323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3709/2015\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA 03 CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, REFERENTE A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE NOVA CIDADE, UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VISCONDE DE ITABORAÍ E O POSTO DE SAÚDE PREF. MILTON RODRIGUES ROCHA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 24/03/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) tonners brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1940323"
                        ],
                        "1940320": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2493/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM DIVERSOS LOGRADOUROS EM ITAMBI”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 12/04/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1940320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO SINE DIE, da licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, Processo n.º 06064/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 010/2016, pelo Sistema Registro de Preços, que seria realizada no dia 11 de março de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, por motivos de Recursos contra o Edital, sendo publicada nova data após análise e conclusão do referido Recurso.\r\n\r\nMaiores informações pelo email licitacao.pmmp@gmail.com ou pelos telefones: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de março de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1940177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2016 - OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES.\r\n\r\nProcesso nº 441/2016.\r\n\r\nData para entrega dos Envelopes: até 11 de Abril de 2016 às 09hrs. e 59min. \r\n\r\nData da Abertura dos Envelopes: 11 de Abril de 2016 às 10 horas. \r\n\r\nLocal de Retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, 3° andar, - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nHorário de Atendimento: 13 horas e 30 min. às 16 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nNa retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) devera apresentar o carimbo do CNPJ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS S.VIEIRA\r\n\r\nPresidente da CPL/PMN\r\n\r\nId: 1940316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1939516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.14 , Petrópolis, 08 de março de 2016. Anderson Cruzick, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 1939516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAviso de Adiamento\r\n\r\nPregão Presencial nº 35/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para o atendimento ambulatorial e de urgência/emergência hospitalar, através do Proc. Adm. nº: 26.130/2015 - Data/Hora: 28/03/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 2.580,020,05. Adiado devido á necessidade de alteração no Edital. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1940278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial PMSG nº 001/2016.\r\n\r\nProcesso nº 43.850/2015 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ. Fica marcado para o dia 23/03/2016 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1940243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1940288": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 043/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n09/03/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 4.377,74\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 09 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCorrigenda da Prefeitura Municipal de Teresópolis referente à publicação efetuada em 10/03/2016:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRelação das renovações dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 21749/2014:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANA PAULA ALVES DUTRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nDEBORA BOTELHO LOPES\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nINGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nIVONE DE FATIMA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n15/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARAIZE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nROGERIO COSTA AMARAL\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSELMA SILVA GONZAGA\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nURSULA CORREA MELO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n06/12/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n13/10/2015 à 13/10/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRelação das renovações dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 21749/2014:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANA PAULA ALVES DUTRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nDEBORA BOTELHO LOPES\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nINGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nIVONE DE FATIMA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n15/10/2015 à 14/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO\r\n\r\nProfessor I - Geografia\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARAIZE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Ed. Física\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nROGERIO COSTA AMARAL\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSELMA SILVA GONZAGA\r\n\r\nProfessor I - Inglês\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nURSULA CORREA MELO\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n06/12/2015 à 05/06/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n14/10/2015 à 13/04/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nId: 1940288"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1940430": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.597 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n\tDEFINE AS ÁREAS DESTINADAS AOS DISTRITOS FLORESTAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DO DECRETO N° 44.377/2013, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS PARA SUAS IMPLANTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/360/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos da política ambiental do Estado do Rio de Janeiro, voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem estar da população e a geração de emprego e renda, compatível com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\n- que a silvicultura econômica, como atividade florestal, é parte integrante da Política Agrícola Nacional, conforme parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes gerais para licenciamento da atividade de Silvicultura Econômica em âmbito estadual;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013, no tocante ao seu artigo 26, que instituiu o “Distrito Florestal” como instrumento de fomento à silvicultura econômica;\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro as pastagens de baixa produtividade ocupam cerca de 2 milhões de hectares, áreas essas consideradas apropriadas ao desenvolvimento da silvicultura;\r\n\r\n- que apesar do potencial do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento da silvicultura econômica, apenas 0,4% do seu território está ocupado por esta atividade, o que corresponde, aproximadamente, a 20 mil hectares de florestas plantadas, atendendo a apenas 15% da demanda por insumos madeireiros no Estado;\r\n\r\n- os estudos elaborados no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na identificação das áreas estratégicas para implantação de Distritos Florestais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidas as áreas prioritárias para criação de Distritos Florestais, conforme descritas no Anexo I deste Decreto, a fim de implantar o Programa Estadual de Fomento Florestal, conforme previsto no artigo 26 do Decreto estadual nº 44.377/2013. \r\n\r\nArt. 2º - As áreas de que trata o art. 1º deste Decreto serão objeto de medidas de incentivo à produção florestal sustentável, sem prejuízo das demais atividades rurais, onde serão implementadas políticas públicas integradas, de cunho econômico, social e ambiental, conjugadas com ações efetivas de recuperação de áreas degradadas, com prioridade nas áreas de preservação permanente e reservas legais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, em colaboração com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, adotar as medidas necessárias à implantação dos Distritos Florestais.\r\n\r\nArt. 4º - O licenciamento ambiental do Distrito Florestal será precedido de Avaliação Ambiental Estratégica, levando em conta o conjunto das áreas demarcadas no Anexo 1 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Grupo de Trabalho, constituído por representantes das Secretarias de Estado mencionadas no art. 3º, encarregado da formulação de diretrizes para implantação dos Distritos Florestais, e de Termo de Referência para elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica mencionada no art. 4º. \r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será constituído por 3 (três) representantes de cada Secretaria mencionada no art. 3º, incluindo na sua composição servidores com experiência nas áreas de Desenvolvimento Florestal, de Planejamento e Gestão Ambiental, de Desenvolvimento Regional, além da área Fiscal e Tributária, a serem indicados pelos titulares de cada Pasta.\r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho mencionado no parágrafo primeiro será coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\n\r\n§3º - Cada uma das Secretarias que integra o Grupo de Trabalho, na sua esfera de atuação, poderá convidar especialistas de outras instituições afins, públicas ou privadas, sempre que necessário à elucidação de assuntos técnicos específicos, mediante deliberação dos membros titulares.\r\n\r\n§4º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho, incluindo suplentes e convidados, não serão remuneradas.\r\n\r\n§5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os resultados previstos no caput deste artigo, podendo ser estendido mediante justificativa consubstanciada.\r\n\r\nArt. 6º - Até que os Distritos Florestais sejam licenciados, os empreendimentos de silvicultura que ali se instalarem seguirão o estabelecido no Decreto estadual nº 44.377/2013 e demais dispositivos legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS FLORESTAIS\r\n\r\nDISTRITO FLORESTAL NORTE 1\r\n\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n\r\n(Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e Bom Jesus de Itabapoana)\r\n\r\nO limite desta unidade inicia-se na sede municipal de Cardoso Moreira. Tem início no encontro da Ponte Dr. Salo Brand com o rio Muriaé, segue à jusante pela margem esquerda, até encontrar a rodovia RJ-204. Deste ponto avança, em direção geral nordeste, passando pelos vilarejos de São Joaquim e Vila Nova de Campos. De Vila Nova de Campos segue pela rodovia RJ - 228, em direção Sudeste, passando pela localidade de Conselheiro Josino até encontrar a rodovia BR - 101, daí prossegue pela BR-101 na direção geral Sul até a en trada da localidade de Travessão de Campos, daí segue em direção Leste, depois Nordeste pela rodovia RJ- 224. Prossegue por esta rodovia passando pela Usina Canabrava, pelas localidades de Floresta e Imburi das Cacimbas, seguindo depois em direção Leste como se fosse para São Francisco de Itabapoana, parando em um ponto na estrada de coordenadas 21º28`19.50”S e 41º07`58.43” O, correspondente a uma distância de 2 Km dos da RJ 224, daí segue na direção geral Norte, paralelamente a RJ - 224, mantendo a distância de 2 Km, passando pelos pontos de coordenadas 21º26`20.41”S e 41º09`10.21”O, 21º2525.70”S e 41º09`13.88”O, até o ponto de coordenadas 21º21`41.84”S e 41º09`09.32”, daí, seguindo em direção Norte, até encontrar a rodovia RJ - 204, seguindo por esta rodovia, em direção Oeste até o ponto de coordenada 21º17`51.07”S e 41º11`40.98”O, seguindo em direção Norte, por via vicinal existente, até encontrar um canal artificial no ponto de coordenadas 21º15`30.82”S e 41º11`38.51”O, seguindo por este canal, em direção geral Noroeste até o ponto de coordenadas 21º15`02.58”S e 41º16`50.61”O. Deste ponto segue em direção geral Sul, passando por espigões e cumeeiras, até o encontro de estrada vicinal existente nas coordenadas 21º17`29,92”S e 41º17`15.73”O, daí segue em direção geral Oeste até uma bifurcação existente à direita, seguindo por esta via, depois por divisores de água, depois por outras vias existentes, sempre em direção geral Norte até encontrar com a divisa do estado do Espírito Santo. Por esta divisa, sobe o rio Itabapoana até a foz do rio Santo Eduardo, daí segue subindo o rio Itabapoana na divisa do Estado, até a cidade de Bom Jesus do Itabapoana, sede de município, por onde prossegue em direção geral Sudoeste pela rodovia BR 393, até o entroncamento com a rodovia BR 356, seguindo por esta rodovia, em direção Sudeste, depois Sul, até reencontrar o Rio Muriaé, prossegue-se pelo rio Muriaé, a jusante, até a cidade de Cardoso Moreira, passando pela sede do município de Italva, perfazendo uma área de 185.957,24 hectares.\r\n\r\nDISTRITO FLORESTAL NORTE 2\r\n\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n\r\n(Campos dos Goytacazes, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu Santa Maria Madalena e Macaé)\r\n\r\nO limite desta unidade inicia-se a no entroncamento da BR 101 com o Rio São Pedro, no ponto de coordenadas 22º16`01.73”S e 41º51`35.41”O, daí segue em direção em direção geral Nordeste até o entroncamento com a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) no ponto de coordenadas 22º12`59.53”S e 41º45`22.84”O, daí segue por esta rodovia (RJ 106) em direção geral Sudeste até uma estrada vicinal existente, localizada do lado esquerdo no sentido Macaé, no ponto de coordenadas 22º13`43.77”S e 41º44`40.53”O, daí seguindo por esta rodovia vicinal existente, em direção geral Nordeste passando pelos pontos 22º13`30.62”S e 41º44`30.81”O, 22º12´57.42ºS e 41º43´45.81”O, daí seguindo por esta estrada em direção Sudeste até o ponto de coordenadas 22º13`22.82”S e 41º43`00.72”O, daí segue em direção Nordeste até o um ponto localizado no talvegue existente de coordenadas 22º13`19.90”S e 41º42´58.07”O, seguindo por este talvegue concentrador de águas, em direção Nordeste até um ponto localizado no cruzamento com uma rodovia vicinal existente de coordenadas 22º12`50.33”S e 41º42`19.43”O, daí seguindo por esta via primeiro em direção Noroeste e depois Nordeste, passando pelos pontos de coordenadas 22º12`38.28”S e 41º42`39.96”O, 22º12´13.86”S e 41º41`56.28”O, localizado no entroncamento de outra via vicinal, seguindo por essa nova via, em direção Noroeste, passando pelos pontos de coordenadas 22º11´41.22S e 41º42`19.22”O, 22º11´13.60”S e 41º42`58.62”O, depois em direção geral Nordeste passando pelos pontos de coordenadas 22º11`05.54”S e 41º42`24.93”O, até o entroncamento com a RJ 182, no ponto de coordenadas 22º10`14.49”S e 41º42´14.49º, daí segue em direção Sudeste pela RJ 182 até encontrar uma estrada vicinal à esquerda no ponto de coordenadas 22º10`47.65”S e 41º42`00.43”O, daí segue por esta via em direção geral Nordeste até o cruzamento com outra via vicinal no ponto de coordenadas 22º09`52.99”S e 41º40`28.18”O, daí segue por esta via em direção geral Norte até o entroncamento com outra via vicinal a direita no ponto de coordenadas 22º08`59.96”S e 41º40`38.56”O, seguindo por esta via na direção geral Leste, passando pelos pontos de coordenadas, 22º08`54.24”S e 41º39`25.38”O, 22º08`20.95”S e 41º38`20.95”O, 22º08`14.00”S e 41º38`03.89”O, 22º08`27.18”S e 41º37`19.95”O, até o entroncamento com via existente, daí seguindo por essa via na direção geral Nordeste até a localidade de Morro Alto no município de Quissamã, daí seguindo por via existente, em direção Norte depois Leste até a rodovia RJ 196, seguindo por esta rodovia em direção Noroeste até a localidade Conde de Araruama em Quissamã, dai segue pelo leito da estrada de ferro existente, em direção Nordeste até a RJ 178, daí segue por esta rodovia em direção Norte e depois Leste até encontrar a rodovia RJ 180, passando pela localidade de Dores de Macabu até o entroncamento com a rodovia BR 101 na localidade de Imbé, Campos dos Goytacazes, daí seguindo em direção geral Oeste (Rio de Janeiro) até uma estrada vicinal à direita situada no ponto de coordenadas 21º49`32.65”S e 41º29`43.83”O, seguindo por esta estrada no sentido Noroeste, depois Oeste e depois Sudoeste, passando pelos pontos, 21º48`36.49”S e 41º30`03.12”O, 21º49`21.22”S e 41º32`11.81”O, 21º50`18.77”S e 41º32`23.00”O, daí segue em linha reta na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas 21º50`44.94”S e 41º36`08.75”O, localizado em uma estrada vicinal existente, daí segue por esta via em direção Oeste, depois Sudoeste e depois Oeste, até o ponto de coordenadas 21º53`12.72”S e 41º41`13.11”O, daí segue em linha reta no sentido Sudoeste até a via vicinal existente localizada no ponto de coordenadas 21º53`52.96”S e 41º41`59.87”O. Daí segue por estrada vicinal em direção Sudoeste até uma ponte sobre um canal existente no ponto de coordenadas 21º54`36.11”S e 41º42`54.50”O, daí segue em linha reta no sentido Oeste até divisor de águas de um morro existente no ponto de coordenadas 21º54`32.06”S e 41º43`29.85”O, daí seguindo no sentido geral Sudoeste acompanhando os divisores de águas (espigões e cumeadas) das elevações existentes, passando pelos pontos de coordenadas 21º54´32.39”S e 41º43`29.64ó, 21º54`54.84”S e 41º44`03.22”O, 21º55´04.11”S e 41º44`21.43”O, 21º55`38.94”S e 41º44´27.70”O, 21º55`45.03”S e 41º45`00.23”N, 21º55`55.78”S e 41º44`44.20”O, 21º56”08.45”S e 41º45`45.51”O, 21º57`36.95”S e 41º47`58.08”O, 21º58`13.76”S e 41º49`08.20”N, 21º59`17.60”S e 41º50`34.80”O, 21º59`43.14”S e 41º52`06.02”O, 22º00`08.76S e 41º54`41.98”O, 22º02`37.19”S e 41º55`04.20”O, seguindo por este divisor de águas em direção geral Sul até o limite dos municípios de Santa Maria Madalena e Conceição de Macabu, no rio Macabu. Descendo pelo rio Macabu até o ponto de coordenadas 22º05`59.74”S e 41º47`24.88”O no cruzamento com via vicinal existente, seguindo por esta via existente em direção geral Sul depois Oeste, cruzando a RJ 196 até encontrar a RJ 182, seguindo por esta rodovia em direção Sudeste até o ponto de coordenadas 22º08`22.30”S e 41º47`54.76”O, situado a esquerda do entroncamento, na direção a cidade de Carapebus, com uma via vicinal existente. Seguindo por esta via vicinal em direção geral Sudoeste, até o limite dos municípios de Conceição de Macabu e Macaé, seguindo por esta divisa, primeiro em direção Noroeste, depois em direção Sul até encontrar um rio existente, sem nome, que faz divisa dos referidos municípios, segue descendo por este rio, afluente do Rio São Pedro, até o ponto onde cruza com a rodovia BR 101 no ponto inicial, totalizando uma área de 108.041,45 hectares.\r\n\r\nDISTRITO FLORESTAL NOROESTE\r\n\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n\r\n(Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio do Pádua e São José de Ubá)\r\n\r\nO limite desta unidade inicia-se na cidade de Santo Antônio de Pádua, na Ponte Raul Veiga, sobre o rio Pomba, descendo o referido rio pela margem esquerda do rio Pomba até as proximidades da serra das Freixeiras, a aproximadamente 2 quilômetros dos limites da cidade sede do município de Aperibé, no ponto de coordenadas 21º36´06.21”S e 42º07´07.88”O onde, por intermédio de uma linha seca (cumeeiras e espigões) no sentido Nordeste, atinge o divisor de água da referida elevação. Da linha sinuosa do divisor, o limite prossegue, sempre em direção geral Nordeste, cruzando as rodovias RJ-200 e 198, até encontrar a BR 393, seguindo por esta rodovia até retomar seu curso por sobre as cumeeiras das serras de São Romão e Vista Alegre até, na mesma direção, encontrar a rodovia RJ-198, na direção Norte. Deste ponto, segue até o entroncamento com a RJ-186, a partir do qual alcança o trevo que dá acesso à cidade de Itaperuna, onde o traçado é retomado pela RJ-198. De Itaperuna em diante, prossegue, em sentido Noroeste, pela margem direita do rio Muriaé até a sede do município de Lages de Muriaé. Desta cidade avança pela rodovia RJ-116, em direção geral Sudoeste, até a sede do município de Miracema, prosseguindo pela rodovia RJ-188 até a margem esquerda do rio Pomba. Deste ponto em diante o polígono é fechado ao retornar à cidade de Santo Antônio de Pádua, perfazendo uma área total de 97.845,00 hectares.\r\n\r\nDISTRITO FLORESTAL SERRANO\r\n\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n\r\n(Carmo, São Sebastião do Alto e Cantagalo)\r\n\r\nO limite desta unidade inicia-se na RJ158, nos limites dos municípios de Itaocara e Cantagalo, segue em direção Sudeste pelo limite desses municípios até o rio Negro, segue pela margem direita do referido rio, até encontrar o córrego dos Índios, seguindo por este córrego até encontrar uma estrada vicinal que dá acesso a rodovia RJ 116, seguindo pela rodovia RJ - 116 em direção Sudoeste até o entroncamento com a RJ 176, segue por esta rodovia em direção Sudeste, depois Sul, passando pela sede do município de São Sebastião do Alto, até a rodovia RJ 172, seguindo por esta rodovia no sentido Oeste até a Fazenda Santa Terezinha em Macuco no ponto de coordenadas 22º00´19.71”S e 42º13´33.02”O, daí segue em direção geral Norte, pelos divisores de água, até a rodovia Pres. João Goulart BR 492, dai segue por esta rodovia, em direção Noroeste até a primeira estrada vicinal à direita. Seguindo por esta estrada em direção Norte até o primeiro entroncamento com outra rodovia vicinal a esquerda no ponto de coordenadas 21º56´45.42”S e 42º13´28.73”O e a partir deste ponto segue em direção Oeste até o ponto de coordenadas 21º57`05.54”S e 42º14`31.31”, dai segue em direção Oeste por espigões divisores de águas e cumeeiras, cruzando a RJ 166 até o ponto de coordenadas 21º57`31.37”S e 42º18`40.85”O, daí segue na direção geral Norte, passando por linhas de cumeadas até encontrar via vicinal existente no ponto de coordenada 21º57`14.08”S e 42º18`43.35”O, seguindo por esta via, em direção geral Norte até encontrar a RJ 152. Segue por esta rodovia, no sentido Nordeste até a primeira estrada vicinal à esquerda, seguindo por esta vicinal no sentido Noroeste, depois Nordeste até o ponto de coordenadas 21º54`32.81”S e 42º18`32.76” daí, seguindo por divisores de águas (espigões e cumeeiras) primeiro no sentido geral Norte, depois Noroeste, até encontrar a rodovia RJ 170, seguindo por esta rodovia no sentido Sudoeste até encontrar a primeira estrada vicinal à esquerda, seguindo por esta estrada no sentido geral Oeste até a RJ 160, seguindo em direção Noroeste até a primeira estrada vicinal à esquerda nas coordenadas 21º52`20.98”S e 42º25`49.35”, seguindo por esta estrada no sentido geral Noroeste, passando pela localidade denominada Santa Rita da Floresta até a Capela do Quilombo, no ponto de coordenadas 21º54`49.35”S e 42º31`04.56”O, daí seguindo pelas linhas de cumeadas e divisores de água, no sentido geral Sudoeste, depois Sul, depois Noroeste até encontrar a RJ 148, seguindo por esta rodovia, em direção a sede do município de Carmo até a coordenada 21º54`53.76”S e 42º35`23.99”O, Daí segue por uma linha reta em direção Norte até o ponto de coordenadas 21º52`27.37S e 42º53`36.24”O, localizado em uma estrada vicinal existente, daí segue ao encontro da RJ 160, daí segue em direção a RJ 158,seguindo por esta rodovia, passando a Represa da Light em Carmo e a localidade de Porto Velho do Cunha, até o ponto de coordenadas 21º49`12.25”S e 42º31`59.67”O, dai alcança a orla do Rio Paraíba do Sul, seguindo pela sua margem direita até encontrar a RJ 158 no ponto de coordenadas 21º45`25.21”S e 42º22`58.12”O, daí seguindo esta rodovia no sentido geral Nordeste até o ponto inicial nos limites dos municípios de Itaocara e Cantagalo perfazendo uma área de 72.843,10 hectares.\r\n\r\nDISTRITO FLORESTAL MÉDIO PARAIBA\r\n\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n\r\n(Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Quatis, Valença e Vassouras)\r\n\r\nO limite desta unidade inicia-se a leste da localidade de Conservatória na RJ 143, seguindo por esta rodovia em direção geral Leste, depois Sudeste, depois Leste, passando pelas localidades denominadas Rancho Novo e Cachoeira do Ronco D`Água e o entroncamento da rodovia RJ 145, seguindo pela a rodovia RJ 143, sentido geral Leste, depois Sul até a localidade de Barão de Juparanã, onde encontra a RJ 115, seguindo por esta rodovia, em direção Nordeste (Juparanã a Sebastião Lacerda) até o ponto de coordenadas 22º19`12.17”S e 43º40`12.17”O até atingir a margem esquerda do Rio Paraíba, daí, subindo o referido rio até a Ponte Rodo-ferroviária do Desengano em Juparanã, daí prossegue pela RJ 115, em direção Sul, até a sede do município de Vassouras, por onde prossegue pela rodovia RJ 115, em direção geral Sudeste até o ponto de coordenadas 22º25`49.59”S e 43º34`59.90”O (nas proximidades da RJ 129). Deste ponto segue em direção Nordeste por divisores de água até a localidade onde fica a Capela no alto da colina em um ponto sobre uma estrada vicinal de coordenadas 22º24`28.76”S e 43º34`12.19”O, seguindo em direção geral Nordeste por esta via vicinal até o entroncamento com outra via vicinal no ponto de coordenada 22º12`15.09”S e 43º29`56.35”O, daí segue em direção geral Sul por esta via até o entroncamento com outra via vicinal no ponto de coordenadas 22º22`44.47”S e 43º29`24.24”O, daí segue em linha reta no sentido Leste até a ro dovia RJ 125, seguindo por esta via, no sentido Norte até a BR 492, segue por esta rodovia no sentido geral Leste até o entroncamento com uma estrada vicinal de acesso a localidade de Matosinhos, no município de Paraíba do Sul no ponto de coordenadas 22º17`48.46”S e 43º16`12.86”O. Segue por essa via, primeiro em direção geral Leste, depois em direção geral Norte até a rodovia RJ 131, segue em direção geral Norte por essa rodovia até atingir a margem direita do rio Paraíba do Sul, na sede do município de Paraíba do Sul. Daí sobe o referido rio, sempre pela margem direita, passando pelas localidades Vieira Cortez e Andrade Pinto até o ponto de coordenadas 22º16`21.53”S e 43º32`06.18”O, daí segue em direção geral Norte pelas cumeadas e divisores de água até encontrar a rodovia RJ 135, na fazenda da Forquilha, município de Rio das Flores, seguindo por esta rodovia no sentido Noroeste, depois Oeste até a rodovia RJ 145 na sede do município de Rio das Flores, seguindo por esta rodovia em direção Nordeste, passando pela Cachoeira da Balneário e Cachoeira do Funil, até encontrar a RJ 151, seguindo por esta rodovia em direção geral Oeste, subindo paralelamente o Rio Preto, até Parapeúna (Município de Valença), daí, segue pela rodovia RJ 147 em direção Sudeste até a bifurcação a direita com uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º08`39.07”S e 43º47`54.12”O, seguindo por esta estrada em direção geral Oeste, passando por Bela Vista do Alto da Serra até a bifurcação com uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º09`11.92”S e 43º54`20.16”O, daí seguindo por esta via no sentido geral Norte até o encontro com a rodovia RJ 151, seguindo por esta rodovia, a partir deste entroncamento em direção geral Sudeste, subindo o Rio Preto, passando pela Fazenda São Fernando e Fazenda São Francisco até encontrar a rodovia RJ 153, daí segue em direção geral Sul até a saída a direita para uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º12`17.24”S e 44º05`04.39”O, daí segue por esta via no sentido geral Oeste até o rio São Fernando, daí subindo o referido rio, pela sua margem direita até o ponto de coordenadas 22º13`57.35”S e 44º09`47.36”O, por onde prossegue pelas linhas divisoras de água no sentido geral Sudoeste, até encontrar uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º14`24.05”S e 44º10`12.34”O, seguindo em direção geral Sudoeste até a rodovia RJ 151, daí seguindo em direção Sudoeste, depois Oeste até o encontro com a RJ 159 na localidade de Falcão. Seguindo em direção Sul por esta rodovia até a bifurcação a esquerda com via existente no ponto de coordenadas 22º21`00.89”S e 44º14`41.62”O, daí segue em direção geral Nordeste até a bifurcação com outra via no ponto de coordenadas 22º 19`35.16”S e 44º11`55.07”O, seguindo em direção geral Sul, por esta rodovia, até o ponto de coordenadas 22º21`19.92”S e 44º11`48.34”O, daí seguindo pelos divisores de água, no sentido Leste até o ponto de coordenadas 22º21`06.17”S e 44º10`59.61”O, daí seguindo em direção geral Sudeste, por via vicinal existente até o ponto de coordenadas 22º21`50.68”S e 44º10`36.80”O em via vicinal existente, seguindo para Leste por divisores de água até a via vicinal existente no ponto de coordenadas 22º21`39.63”S e 44º09`34.31”O, seguindo por esta via em sentido geral Norte, até uma nova bifurcação a esquerda situada no ponto de coordenadas 22º19`23.59”S e 44º10`15.05”O, daí segue em direção geral Leste, depois Nordeste até encontrar a BR 494 ou RJ 153, daí seguindo por esta rodovia, no sentido geral Nordeste, até o ponto de coordenadas 22º14`02.08”S e 44º04`55.64”O, seguindo para Noroeste em linha reta até o ponto de coordenadas 22º13`18.32”S e 44º05`13.10”O, daí segue para Leste em 02 segmentos de reta passando pelos pontos de coordenadas 22º13`07.21”S e 44º04`22.74”O, e 22º13`15.08”S e 44º03`37.96”O, daí segue em direção geral Sudeste pela via existente até encontrar a RJ 137, daí segue por essa rodovia, em direção Sudeste, depois Leste, voltando para a direção Sudeste, passando pela localidade Pedro Carlos, seguindo por esta rodovia até o ponto inicial em Conservatória, totalizando uma área de 166.567,39 hectares.\r\n\r\nId: 1940430"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.598 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 107-A DO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSERIDO PELA LEI Nº 7.176/15.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto disciplina o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, de que trata o artigo 107-A do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando à simplificação e padronização, fica adotada a sigla “TUT” para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - A TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto no § 2º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75, não estão abrangidos pela TUT os seguintes serviços, em relação aos quais deverá ser paga a taxa específica prevista no Anexo I a que se refere o artigo 107 do referido diploma legal:\r\n\r\nI - análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;\r\n\r\nIII - pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE\r\n\r\nArt. 3º - A TUT deve ser paga pelos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), conforme estabelecido no Capítulo IV deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Não estão obrigados ao pagamento da TUT: \r\n\r\nI - o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em face do disposto no § 8º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75;\r\n\r\nII - as pessoas físicas contribuintes inscritas no CAD-ICMS, em face do disposto no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007;\r\n\r\nIII - os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, inscritos no CAD-ICMS apenas para fins de recolhimento de ICMS em operações e prestações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, que não estão sujeitos à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI nem à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado, não lhes sendo aplicáveis, dessa forma, os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75. \r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso III do § 1º deste artigo:\r\n\r\nI - aplica-se:\r\n\r\na) aos estabelecimentos de empresas qualificadas, por força de convênio, protocolo ou termo de ajuste, como substitutas tributárias do ICMS;\r\n\r\nb) ao remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado;\r\n\r\nII - não se aplica às empresas prestadoras de serviço de comunicação de que trata o Convênio ICMS nº 113/04, por prestarem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estarem sujeitas à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO E DO PAGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Forma de Pagamento\r\n\r\nArt. 4º - A TUT deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), gerado pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme disposto neste Capítulo.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Definições para Enquadramento\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se, para os fins deste Decreto e de enquadramento nas faixas da TUT:\r\n\r\nI - trimestre-base, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte, ou seja:\r\n\r\na) 1º trimestre, os meses de janeiro, fevereiro e março;\r\n\r\nb) 2º trimestre, os meses de abril, maio e junho;\r\n\r\nc) 3º trimestre, os meses de julho, agosto e setembro;\r\n\r\nd) 4º trimestre, os meses de outubro, novembro e dezembro;\r\n\r\nII - faixa de enquadramento, cada uma das cinco faixas identificadas pelos números 01 a 05, conforme tabela do “caput” do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75;\r\n\r\nIII - Total de Saídas, o somatório dos valores relativos a operações e prestações de saída, declarados pelo estabelecimento na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD ICMS/IPI, nessa ordem, constante da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base;\r\n\r\nIV - Total de Documentos, o somatório da quantidade dos seguintes documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento, constantes da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base:\r\n\r\na) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;\r\n\r\nb) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; \r\n\r\nc) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;\r\n\r\nV - GIA-ICMS, EFD ICMS/IPI e documentos fiscais eletrônicos constantes da base de dados da SEFAZ, em cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base:\r\n\r\na) a última GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI válida relativa ao mês anterior;\r\n\r\nb) os documentos fiscais eletrônicos emitidos no mês anterior;\r\n\r\nVI - data de vencimento, a data-limite para pagamento da TUT, sem encargos, conforme estabelecido nos incisos III do “caput” dos artigos 9º, 10 e 12. \r\n\r\nVII - estabelecimento:\r\n\r\na) com situação ativa, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS;\r\n\r\nb) com situação desativada, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, não esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS;\r\n\r\nc) novo, aquele cuja inscrição estadual seja concedida no CAD-ICMS no decorrer do trimestre-base;\r\n\r\nVIII - quantidade de meses, o número de meses inteiros ou fração.\r\n\r\n§ 1º - Ficará enquadrado na faixa número 01 da tabela do “caput” do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75 o estabelecimento que, em relação ao disposto no inciso V do “caput” deste artigo, estiver:\r\n\r\nI - dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI; ou \r\n\r\nII - desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Para fins práticos, o quadro esquemático do Anexo I relaciona os trimestres-base e respectivos meses de competência de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e de emissão de documentos fiscais eletrônicos que devem ser considerados para enquadramento nas faixas da TUT. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Desconto para Empresas Optantes pelo Simples Nacional\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da TUT, seja optante pelo Simples Nacional, fará jus ao desconto de 70% (setenta por cento) previsto no artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Pagamento Após o Prazo\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento da TUT efetuado, integral ou parcialmente, após as datas de vencimento estabelecidas neste Decreto será acrescido dos encargos previstos no artigo 173 do Decreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo Pagamento a Maior ou em Duplicidade\r\n\r\nArt. 8º - O valor da TUT pago a maior do que o devido, ou em duplicidade, poderá ser deduzido do valor devido nos trimestres-base subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do “caput”, o contribuinte deverá, no trimestre-base em que a dedução for efetuada, elaborar declaração demonstrando o valor da TUT paga a maior ou em duplicidade, o valor deduzido e o valor resultante da dedução, que deverá ser apresentada juntamente do comprovante a que se refere o artigo 15. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Disposições Específicas\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Estabelecimento com Situação Ativa\r\n\r\nArt. 9º - O estabelecimento com situação ativa deve:\r\n\r\nI - identificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas, conforme Anexo II; \r\n\r\nII - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, conforme a opção relativa à faixa de seu enquadramento;\r\n\r\nIII - efetuar o pagamento da TUT até o último dia útil do trimestre civil imediatamente anterior ao respectivo trimestre-base.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o estabelecimento, na data de geração do DARJ para pagamento da TUT, conste no CAD-ICMS como optante pelo Simples Nacional, o documento de arrecadação será gerado já com o desconto mencionado no artigo 6º. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Estabelecimento com Situação Desativada\r\n\r\nArt. 10 - O estabelecimento com situação desativada que, no decorrer do trimestre-base, voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS deve:\r\n\r\nI - identificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas; a quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base e o valor da TUT a ser paga, conforme Anexo III; \r\n\r\nII - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de reabilitação da inscrição estadual, selecionando a opção “outros” e indicando:\r\n\r\na) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º;\r\n\r\nb) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido dispositivo;\r\n\r\nIII - efetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data em que for processado no CAD-ICMS o registro que retornou sua inscrição estadual à situação de habilitada.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a reabilitação da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestre-base, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do “caput” do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo. \r\n\r\nArt. 11 - No caso de estabelecimento em situação desativada que voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do § 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Estabelecimento Novo\r\n\r\nArt. 12 - O estabelecimento que, no decorrer do trimestre-base, obtiver inscrição no CAD-ICMS deve:\r\n\r\nI - identificar o valor da TUT a ser paga, correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV;\r\n\r\nII - gerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de obtenção da inscrição estadual, selecionando a opção “outros” e indicando:\r\n\r\na) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º.\r\n\r\nb) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido artigo;\r\n\r\nIII - efetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data de em que for processado no CAD-ICMS o registro da concessão da inscrição estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a concessão da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestre-base, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do “caput” do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de estabelecimento novo cuja inscrição estadual seja concedida faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do § 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nArt. 14 - A TUT devida pelo estabelecimento novo e relativa aos trimestres-base da concessão da inscrição estadual e do imediatamente seguinte poderá ser paga deduzindo-se o desconto previsto no art. 6º caso o contribuinte não possua outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS com situação ativa e:\r\n\r\nI - esteja iniciando atividades e tencione optar pelo Simples Nacional nessa condição, nos termos do § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011; ou\r\n\r\nII - já seja optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de outro ente federativo e esteja abrindo filial ou transferindo seu estabelecimento para este Estado; ou\r\n\r\nIII - trate-se de contribuinte anteriormente enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) e que manteve a condição de optante pelo Simples Nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do “caput” deste artigo, caso em até 90 (noventa) dias da concessão da inscrição não seja comprovado o ingresso da empresa no Simples Nacional, o estabelecimento deverá recolher, com os encargos cabíveis contados do vencimento da TUT, o valor do desconto deduzido.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - Quando da prestação dos serviços abrangidos pela TUT, o estabelecimento obrigado ao pagamento da referida Taxa deverá apresentar cópia do comprovante de pagamento relativo ao respectivo trimestre-base.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços prestados de forma eletrônica, caso em que a comprovação do pagamento da TUT poderá ser efetuada posterior e automaticamente pela SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O estabelecimento não sujeito ao pagamento da TUT deverá recolher, para prestação de serviços pela Receita Estadual, a taxa específica prevista no Anexo I de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, ressalvados os casos de isenção ou dispensa estabelecida pela legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao estabelecimento enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inscrito no CAD-ICMS em segmento que não seja o de inscrição obrigatória;\r\n\r\nII - não obrigado ao pagamento da TUT, conforme § 1º do art. 3º deste Decreto;\r\n\r\nIII - com inscrição estadual não habilitada no CAD-ICMS, enquanto perdurar essa situação;\r\n\r\nIV - nas situações previstas nos artigos 11 e 13 deste Decreto. \r\n\r\nArt. 17 - Identificadas, no curso de fiscalização, diferenças nos valores informados na GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI que influenciarem o cálculo a menor da TUT, será aplicada, sobre a diferença não recolhida, a penalidade de 30% (trinta por cento) prevista no inciso II do § 11 do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75. \r\n\r\nArt. 18 - O valor da TUT, correspondente a cada uma das hipóteses constantes dos Anexos, será atualizado anualmente, nos termos do disposto no inciso III, “in fine”, do § 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75, mediante ato publicado pela Superintendência de Arrecadação da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 19 - A Subsecretaria de Estado da Receita da SEFAZ fica autorizada a editar os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização dos procedimentos de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida a partir do trimestre-base abril a junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTRIMESTRES-BASE E RESPECTIVOS MESES DE COMPETÊNCIA DE GIA-ICMS OU EFD ICMS/IPI E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS PARA ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\n(art. 5º, § 2º)\r\n\r\nTrimestre-base\r\n\r\nMeses de competência de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e de emissão de documentos fiscais eletrônicos\r\n\r\nJaneiro a Março\r\n\r\nNovembro do segundo ano anterior até outubro do ano anterior ao do trimestre-base\r\n\r\nAbril a Junho\r\n\r\nFevereiro do ano anterior até janeiro do ano do trimestre-base\r\n\r\nJulho a Setembro\r\n\r\nMaio do ano anterior até abril do ano do trimestre-base\r\n\r\nOutubro a Dezembro\r\n\r\nAgosto do ano anterior até julho do ano do trimestre-base \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COM SITUAÇÃO ATIVA\r\n\r\n(art. 9º, inciso I)\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTotal de Saídas (*)\r\n\r\nTotal de Documentos (*)\r\n\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (**)\r\n\r\n01\r\n\r\nDe R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00\r\n\r\nAté 6.000\r\n\r\nR$ 2.101,61\r\n\r\n02\r\n\r\nDe R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00\r\n\r\nDe 6.001 a 24.000\r\n\r\nR$ 4.503,45\r\n\r\n03\r\n\r\nDe R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00\r\n\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n\r\nR$ 9.006,90\r\n\r\n04\r\n\r\nDe R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00\r\n\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n\r\nR$ 15.011,50\r\n\r\n05\r\n\r\nAcima de R$ 50.000.000,00\r\n\r\nAcima de 780.000\r\n\r\nR$ 30.023,00\r\n\r\n(*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, \r\n\r\n(**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE RETORNAREM À SITUAÇÃO ATIVA NO CAD-ICMS\r\n\r\n(art. 10, inciso I)\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTotal de Saídas (*)\r\n\r\nTotal de Documentos (*)\r\n\r\nQuantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base\r\n\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (**)\r\n\r\n01\r\n\r\nDe R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00\r\n\r\nAté 6.000\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 700,54\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 1.401,07\r\n\r\nMais de 75 dias\r\n\r\nR$ 2.101,61\r\n\r\n02\r\n\r\nDe R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00\r\n\r\nDe 6.001 a 24.000\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 1.501,15\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 3.002,30\r\n\r\nMais de 75 dias\r\n\r\nR$ 4.503,45\r\n\r\n03\r\n\r\nDe R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00\r\n\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 3.002,30\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 6.004,60\r\n\r\nMais de 75 dias\r\n\r\nR$ 9.006,90\r\n\r\n04\r\n\r\nDe R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00\r\n\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 5.003,83\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 10.007,67\r\n\r\nMais de 75 dias\r\n\r\nR$ 15.011,50\r\n\r\n05\r\n\r\nAcima de R$ 50.000.000,00\r\n\r\nAcima de 780.000\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 10.007,67\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 20.015,33\r\n\r\nMais de 75 dias\r\n\r\nR$ 30.023,00\r\n\r\n(*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, \r\n\r\n(**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS NOVOS\r\n\r\n(art. 12, inciso I)\r\n\r\nQuantidade de meses decorridos entre o mês de entrada do pedido de inscrição e o mês de término do trimestre-base\r\n\r\nQuantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base\r\n\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (*)\r\n\r\n1 mês\r\n\r\nAté 19 dias\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\n20 dias ou mais\r\n\r\nR$ 233,51\r\n\r\n2 meses\r\n\r\nAté 19 dias\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 467,02\r\n\r\n46 dias ou mais\r\n\r\nR$ 934,05\r\n\r\n3 meses ou mais\r\n\r\nAté 19 dias\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nDe 20 a 45 dias\r\n\r\nR$ 700,54\r\n\r\nDe 46 a 75 dias\r\n\r\nR$ 1.401,07\r\n\r\n76 dias ou mais\r\n\r\nR$ 2.101,61\r\n\r\n(*) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\n\r\nId: 1940444"
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                    "1940445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.527 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso XIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Convênios ICMS nº 92/15, de 20 de agosto de 2015, e 146/15, de 11 de dezembro de 2015, nos Protocolos ICMS 41/15, de 21 de maio de 2015, 70/15, de 28 de setembro de 2015, e 71/15, de 28 de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/058/103/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do art. 1°:\r\n\r\n“Art. 1- É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:”;\r\n\r\nII - o inciso II do art. 1°:\r\n\r\n“II - gasolinas, exceto de aviação, 2710.12.59, 06.002.00;”\r\n\r\nIII - o inciso III do art. 1°:\r\n\r\n“III - gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;”\r\n\r\nIV - o inciso IV do art. 1°:\r\n\r\n“IV - querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;”\r\n\r\nV - o inciso V do art. 1°:\r\n\r\n“V - querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;”\r\n\r\nVI - o inciso VI do art. 1°:\r\n\r\n“VI - óleos combustíveis, 2710.19.2, 06.006.00;”\r\n\r\nVII - o inciso VII do art. 1°:\r\n\r\n“VII - óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;”\r\n\r\nVIII - o inciso VIII do art. 1°:\r\n\r\n“VIII - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9, 06.008.00”\r\n\r\nIX - o inciso IX do art. 1°:\r\n\r\n“IX - resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;”;\r\n\r\nX - o inciso X do art. 1°:\r\n\r\n“X - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural, 2711, 06.010.00;”;\r\n\r\nXI - o inciso XI do art. 1°:\r\n\r\n“XI - gás liquefeito de petróleo (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;”;\r\n\r\nXII - o inciso V do art. 2°:\r\n\r\n“V - às operações com álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10, 06.001.00.”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os incisos XII a XVII ao artigo 1° do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“XII - gás liquefeito de gás natural (GLGN), 2711.11.00, 06.012.00;\r\n\r\nXIII - gás natural, 2711.21.00, 06.013.00;\r\n\r\nXIV - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.014.00;\r\n\r\nXV - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.015.00;\r\n\r\nXVI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.016.00;\r\n\r\nXVII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.017.00.”;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os incisos I e II e o §1°, todos do art. 2° do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS nº 11/91\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do art. 24 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\n\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n\r\n1.1\r\n\r\n03.001.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n250%\r\n\r\n170%\r\n\r\n1.2\r\n\r\n03.002.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n\r\n100%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.3\r\n\r\n03.003.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.4\r\n\r\n03.004.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n\r\n120%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.5\r\n\r\n03.005.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.6\r\n\r\n03.006.00\r\n\r\n2201.10.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.7\r\n\r\n03.007.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.8\r\n\r\n03.008.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.9\r\n\r\n03.010.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.10\r\n\r\n03.011.00\r\n\r\n2202\r\n\r\nDemais refrigerantes\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.11\r\n\r\n03.012.00\r\n\r\n2106.90.10\r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n\r\n140%\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.12\r\n\r\n03.013.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.13\r\n\r\n03.014.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.14\r\n\r\n03.015.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.15\r\n\r\n03.016.00\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n\r\n140%\r\n\r\n40%\r\n\r\n1.16\r\n\r\n03.021.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nCerveja\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.17\r\n\r\n03.022.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nCerveja sem álcool\r\n\r\n140%\r\n\r\n70%\r\n\r\n1.18\r\n\r\n03.023.00\r\n\r\n2203.00.00\r\n\r\nChope\r\n\r\n140%\r\n\r\n115%\r\n\r\n2 - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 37/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\n2.1\r\n\r\n04.001.00\r\n\r\n2402\r\n\r\nCharutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos\r\n\r\n50%\r\n\r\n2.2\r\n\r\n04.002.00\r\n\r\n2403.1\r\n\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n\r\n50%\r\n\r\n3 - CIMENTOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM nº 11/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n3.1\r\n\r\n05.001.00\r\n\r\n2523\r\n\r\nCimento\r\n\r\n20%\r\n\r\n30,37%\r\n\r\n42,22%\r\n\r\n4 - ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 83/00\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nBase de cálculo em operações interestaduais\r\n\r\n4.1\r\n\r\n07.001.00\r\n\r\n2716.00.00\r\n\r\nEnergia elétrica\r\n\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\n\r\n5 - APARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM nº 16/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n5.1\r\n\r\n20.064.00\r\n\r\n8212.10.20\r\n\r\n8212.20.10\r\n\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n\r\n30%\r\n\r\n41,23%\r\n\r\n54,07%\r\n\r\n6 - LÂMPADAS, REATORES E \"STARTER\"\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM nº 17/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n6.1\r\n\r\n09.001.00\r\n\r\n8539\r\n\r\nLâmpadas elétricas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.2\r\n\r\n09.002.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.3\r\n\r\n09.003.00\r\n\r\n8504.10.00\r\n\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.4\r\n\r\n09.004.00\r\n\r\n8536.50\r\n\r\n\"Starter\"\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n6.5\r\n\r\n21.109.00\r\n\r\n8540\r\n\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n7 - PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 41/08 e 97/10\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada \r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\nI\r\n\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\n\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n36,56%\r\n\r\n48,36%\r\n\r\n61,85%\r\n\r\nII\r\n\r\nDemais casos\r\n\r\n71,78%\r\n\r\n86,63%\r\n\r\n103,59%\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.1\r\n\r\n01.001.00\r\n\r\n3815.12.10\r\n\r\n3815.12.90\r\n\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n\r\n7.2\r\n\r\n01.002.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n\r\n7.3\r\n\r\n01.003.00\r\n\r\n3918.10.00\r\n\r\nProtetores de caçamba\r\n\r\n7.4\r\n\r\n01.004.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\nReservatórios de óleo\r\n\r\n7.5\r\n\r\n01.005.00\r\n\r\n3926.30.00\r\n\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n\r\n7.6\r\n\r\n01.006.00\r\n\r\n4010.3\r\n\r\n5910.00.00\r\n\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n\r\n7.7\r\n\r\n01.007.00\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n4823.90.9\r\n\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n\r\n7.8\r\n\r\n01.008.00\r\n\r\n4016.10.10\r\n\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n\r\n7.9\r\n\r\n01.009.00\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n5705.00.00\r\n\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n\r\n7.10\r\n\r\n01.010.00\r\n\r\n5903.90.00\r\n\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n\r\n7.11\r\n\r\n01.011.00\r\n\r\n5909.00.00\r\n\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n\r\n7.12\r\n\r\n01.012.00\r\n\r\n6306.1\r\n\r\nEncerados e toldos\r\n\r\n7.13\r\n\r\n01.013.00\r\n\r\n6506.10.00\r\n\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n\r\n7.14\r\n\r\n01.014.00\r\n\r\n6813\r\n\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n\r\n7.15\r\n\r\n01.015.00\r\n\r\n7007.11.00\r\n\r\n7007.21.00\r\n\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n\r\n7.16\r\n\r\n01.016.00\r\n\r\n7009.10.00\r\n\r\nEspelhos retrovisores\r\n\r\n7.17\r\n\r\n01.017.00\r\n\r\n7014.00.00\r\n\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n\r\n7.18\r\n\r\n01.018.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n\r\n7.19\r\n\r\n01.019.00\r\n\r\n7311.00.00\r\n\r\nRecipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 7.18\r\n\r\n7.20\r\n\r\n01.020.00\r\n\r\n7320\r\n\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n\r\n7.21\r\n\r\n01.021.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n\r\n7.22\r\n\r\n01.022.00\r\n\r\n7806.00\r\n\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n\r\n7.23\r\n\r\n01.023.00\r\n\r\n8007.00.90\r\n\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n\r\n7.24\r\n\r\n01.024.00\r\n\r\n8301.20\r\n\r\n8301.60\r\n\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n\r\n7.25\r\n\r\n01.025.00\r\n\r\n8301.70\r\n\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n\r\n7.26\r\n\r\n01.026.00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n8302.30.00\r\n\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n\r\n7.27\r\n\r\n01.027.00\r\n\r\n8310.00\r\n\r\nTriângulo de segurança\r\n\r\n7.28\r\n\r\n01.028.00\r\n\r\n8407.3\r\n\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n\r\n7.29\r\n\r\n01.029.00\r\n\r\n8408.20\r\n\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n\r\n7.30\r\n\r\n01.030.00\r\n\r\n8409.9\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n\r\n7.31\r\n\r\n01.031.00\r\n\r\n8412.2\r\n\r\nMotores hidráulicos\r\n\r\n7.32\r\n\r\n01.032.00\r\n\r\n8413.30\r\n\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.33\r\n\r\n01.033.00\r\n\r\n8414.10.00\r\n\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n\r\n01.034.00\r\n\r\n8414.80.1\r\n\r\n8414.80.2\r\n\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n\r\n7.35\r\n\r\n01.035.00\r\n\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\n\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 7.32, 7.33 e 7.34\r\n\r\n7.36\r\n\r\n01.036.00\r\n\r\n8415.20\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n7.37\r\n\r\n01.037.00\r\n\r\n8421.23.00\r\n\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.38\r\n\r\n01.038.00\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFiltros a vácuo\r\n\r\n7.39\r\n\r\n01.039.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n\r\n7.40\r\n\r\n01.040.00\r\n\r\n8424.10.00\r\n\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n\r\n7.41\r\n\r\n01.041.00\r\n\r\n8421.31.00\r\n\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n\r\n7.42\r\n\r\n01.042.00\r\n\r\n8421.39.20\r\n\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n\r\n7.43\r\n\r\n01.043.00\r\n\r\n8425.42.00\r\n\r\nMacacos\r\n\r\n7.44\r\n\r\n01.044.00\r\n\r\n8431.10.10\r\n\r\nPartes para macacos do item 7.43\r\n\r\n7.45\r\n\r\n01.045.00\r\n\r\n8431.49.2\r\n\r\n8433.90.90\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n\r\n7.46\r\n\r\n01.046.00\r\n\r\n8481.10.00\r\n\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n\r\n7.47\r\n\r\n01.047.00\r\n\r\n8481.2\r\n\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n\r\n7.48\r\n\r\n01.048.00\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\nVálvulas solenóides\r\n\r\n7.49\r\n\r\n01.049.00\r\n\r\n8482\r\n\r\nRolamentos\r\n\r\n7.50\r\n\r\n01.050.00\r\n\r\n8483\r\n\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n\r\n7.51\r\n\r\n01.051.00\r\n\r\n8484\r\n\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n\r\n7.52\r\n\r\n01.052.00\r\n\r\n8505.20\r\n\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n\r\n7.53\r\n\r\n01.053.00\r\n\r\n8507.10\r\n\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n\r\n7.54\r\n\r\n01.054.00\r\n\r\n8511\r\n\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n\r\n7.55\r\n\r\n01.055.00\r\n\r\n8512.20\r\n\r\n8512.40\r\n\r\n8512.90.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n\r\n7.56\r\n\r\n01.056.00\r\n\r\n8517.12.13\r\n\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n\r\n7.57\r\n\r\n01.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n\r\n7.58\r\n\r\n01.058.00\r\n\r\n8518.50.00\r\n\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n\r\n7.59\r\n\r\n01.059.00\r\n\r\n8519.81\r\n\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n\r\n7.60\r\n\r\n01.060.00\r\n\r\n8525.50.1\r\n\r\n8525.60.10\r\n\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n\r\n7.61\r\n\r\n01.061.00\r\n\r\n8527.2\r\n\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n\r\n7.62\r\n\r\n01.062.00\r\n\r\n8527.21.90 \r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n\r\n7.63\r\n\r\n01.063.00\r\n\r\n8529.10.90\r\n\r\nAntenas\r\n\r\n7.64\r\n\r\n01.064.00\r\n\r\n8534.00.00\r\n\r\nCircuitos impressos\r\n\r\n7.65\r\n\r\n01.065.00\r\n\r\n8535.30\r\n\r\n8536.50\r\n\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n\r\n7.66\r\n\r\n01.066.00\r\n\r\n8536.10.00\r\n\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n\r\n7.67\r\n\r\n01.067.00\r\n\r\n8536.20.00\r\n\r\nDisjuntores\r\n\r\n7.68\r\n\r\n01.068.00\r\n\r\n8536.4\r\n\r\nRelés\r\n\r\n7.69\r\n\r\n01.069.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 7.65, 7.66, 7.67 e 7.68\r\n\r\n7.70\r\n\r\n01.070.00\r\n\r\n8539.10\r\n\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n\r\n7.71\r\n\r\n01.071.00\r\n\r\n8539.2\r\n\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n\r\n7.72\r\n\r\n01.072.00\r\n\r\n8544.20.00\r\n\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n\r\n7.73\r\n\r\n01.073.00\r\n\r\n8544.30.00\r\n\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n\r\n7.74\r\n\r\n01.074.00\r\n\r\n8707\r\n\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n\r\n7.75\r\n\r\n01.075.00\r\n\r\n8708\r\n\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n\r\n7.76\r\n\r\n01.076.00\r\n\r\n8714.1\r\n\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n\r\n7.77\r\n\r\n01.077.00\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.78\r\n\r\n01.078.00\r\n\r\n9026.10\r\n\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n\r\n7.79\r\n\r\n01.079.00\r\n\r\n9026.20\r\n\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n\r\n7.80\r\n\r\n01.080.00\r\n\r\n9029\r\n\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n7.81\r\n\r\n01.081.00\r\n\r\n9030.33.21\r\n\r\nAmperímetros\r\n\r\n7.82\r\n\r\n01.082.00\r\n\r\n9031.80.40\r\n\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n\r\n7.83\r\n\r\n01.083.00\r\n\r\n9032.89.2\r\n\r\nControladores eletrônicos\r\n\r\n7.84\r\n\r\n01.084.00\r\n\r\n9104.00.00\r\n\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n\r\n7.85\r\n\r\n01.085.00\r\n\r\n9401.20.00\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nAssentos e partes de assentos\r\n\r\n7.86\r\n\r\n01.086.00\r\n\r\n9613.80.00\r\n\r\nAcendedores\r\n\r\n7.87\r\n\r\n01.087.00\r\n\r\n4009\r\n\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n\r\n7.88\r\n\r\n01.088.00\r\n\r\n4504.90.00 \r\n\r\n6812.99.10\r\n\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n\r\n7.89\r\n\r\n01.089.00\r\n\r\n4823.40.00\r\n\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n\r\n7.90\r\n\r\n01.090.00\r\n\r\n3919.10.00 \r\n\r\n3919.90.00 \r\n\r\n8708.29.99\r\n\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n\r\n7.91\r\n\r\n01.091.00\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\nCilindros pneumáticos\r\n\r\n7.92\r\n\r\n01.092.00\r\n\r\n8413.19.00 \r\n\r\n8413.50.90 \r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n\r\n7.93\r\n\r\n01.093.00\r\n\r\n8413.60.19 \r\n\r\n8413.70.10\r\n\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n\r\n7.94\r\n\r\n01.094.00\r\n\r\n8414.59.10 \r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\nMotoventiladores\r\n\r\n7.95\r\n\r\n01.095.00\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n\r\n7.96\r\n\r\n01.096.00\r\n\r\n8501.10.19\r\n\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n\r\n7.97\r\n\r\n01.097.00\r\n\r\n8501.31.10\r\n\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n\r\n7.98\r\n\r\n01.098.00\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n\r\n7.99\r\n\r\n01.099.00\r\n\r\n8507.20\r\n\r\n8507.30\r\n\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n\r\n7.100\r\n\r\n01.100.00\r\n\r\n8512.30.00\r\n\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n\r\n7.101\r\n\r\n01.101.00\r\n\r\n9032.89.8\r\n\r\n9032.89.9\r\n\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n\r\n7.102\r\n\r\n01.102.00\r\n\r\n9027.10.00\r\n\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n\r\n7.103\r\n\r\n01.103.00\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n7.104\r\n\r\n01.104.00\r\n\r\n5601.22.19\r\n\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n\r\n7.105\r\n\r\n01.105.00\r\n\r\n5703.20.00\r\n\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n\r\n7.106\r\n\r\n01.106.00\r\n\r\n5703.30.00\r\n\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n\r\n7.107\r\n\r\n01.107.00\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\nForração interior capacete\r\n\r\n7.108\r\n\r\n01.108.00\r\n\r\n6903.90.99\r\n\r\nOutros para-brisas\r\n\r\n7.109\r\n\r\n01.109.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nMoldura com espelho\r\n\r\n7.110\r\n\r\n01.110.00\r\n\r\n7314.50.00\r\n\r\nCorrente de transmissão\r\n\r\n7.111\r\n\r\n01.111.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrente transmissão\r\n\r\n7.112\r\n\r\n01.112.00\r\n\r\n7315.12.10\r\n\r\nOutras correntes de transmissão\r\n\r\n7.113\r\n\r\n01.113.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nCondensador tubular metálico\r\n\r\n7.114\r\n\r\n01.114.00\r\n\r\n8419.50\r\n\r\nTrocadores de calor\r\n\r\n7.115\r\n\r\n01.115.00\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n\r\n7.116\r\n\r\n01.116.00\r\n\r\n8425.49.10\r\n\r\nMacacos manuais para veículos\r\n\r\n7.117\r\n\r\n01.117.00\r\n\r\n8431.41.00\r\n\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n\r\n7.118\r\n\r\n01.118.00\r\n\r\n8501.61.00\r\n\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n\r\n7.119\r\n\r\n01.119.00\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n\r\n7.120\r\n\r\n01.120.00\r\n\r\n9014.10.00\r\n\r\nBússolas\r\n\r\n7.121\r\n\r\n01.121.00\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nIndicadores de temperatura\r\n\r\n7.122\r\n\r\n01.122.00\r\n\r\n9025.90.10\r\n\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n\r\n7.123\r\n\r\n01.123.00\r\n\r\n9026.90\r\n\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n\r\n7.124\r\n\r\n01.124.00\r\n\r\n9032.10.10\r\n\r\nTermostatos\r\n\r\n7.125\r\n\r\n01.125.00\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n\r\n7.126\r\n\r\n01.126.00\r\n\r\n9032.20.00\r\n\r\nPressostatos\r\n\r\n7.127\r\n\r\n01.127.00\r\n\r\n8716.90\r\n\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n\r\n7.128\r\n\r\n01.128.00\r\n\r\n7322.90.10\r\n\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n\r\n7.129\r\n\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\n\r\nI - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\n\r\nII - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\n\r\n8 - ACUMULADORES ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICM nº 18/85\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n8.1\r\n\r\n21.039.00\r\n\r\n8507.80.00\r\n\r\nOutros acumuladores\r\n\r\n40%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n9 - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 85/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n9.1\r\n\r\n16.001.00\r\n\r\n4011.10.00\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n\r\n42%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n9.2\r\n\r\n16.002.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n\r\n32%\r\n\r\n43,41%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n9.3\r\n\r\n16.003.00\r\n\r\n4011.40.00\r\n\r\nPneus novos para motocicletas\r\n\r\n60%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\n9.4\r\n\r\n16.004.00\r\n\r\n4011\r\n\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n9.5\r\n\r\n16.007.00\r\n\r\n4012.90\r\n\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n9.6\r\n\r\n16.008.00\r\n\r\n4013\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n\r\n45%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n10 - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS nº 76/14.\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\n\r\nPercentual (%) de Desconto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nReferência\r\n\r\nGenéricos\r\n\r\nSimilares\r\n\r\nOutros\r\n\r\nPositiva\r\n\r\n23,97\r\n\r\n50,99\r\n\r\n20,01\r\n\r\n16,88\r\n\r\nNegativa\r\n\r\n16,02\r\n\r\n44,12\r\n\r\n16,06\r\n\r\n12,90\r\n\r\nNeutra\r\n\r\n12,79\r\n\r\n-\r\n\r\n28,13\r\n\r\n12,79\r\n\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\n\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMVA\r\n\r\nOriginal\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 12%\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\ninterestadual\r\n\r\nde 4%\r\n\r\nLista negativa\r\n\r\n32,93%\r\n\r\n44,41%\r\n\r\n57,55%\r\n\r\nLista positiva\r\n\r\n38,24%\r\n\r\n50,18%\r\n\r\n63,84%\r\n\r\nLista neutra\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n53,64%\r\n\r\n67,61%\r\n\r\nMercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo\r\n\r\n28,82%\r\n\r\n39,95%\r\n\r\n52,68%\r\n\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\n\r\n1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\n\r\n2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\n\r\n3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n\r\n5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\n\r\nMercadorias:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n10.1\r\n\r\n13.001.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.2\r\n\r\n13.001.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.3\r\n\r\n13.001.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.4\r\n\r\n13.002.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.5\r\n\r\n13.002.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.6\r\n\r\n13.002.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.7\r\n\r\n13.003.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.8\r\n\r\n13.003.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.9\r\n\r\n13.003.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.10\r\n\r\n13.004.00\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.11\r\n\r\n13.004.01\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.12\r\n\r\n13.004.02\r\n\r\n30033004\r\n\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n\r\n10.13\r\n\r\n13.005.00\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n\r\n10.14\r\n\r\n13.005.01\r\n\r\n3006.60.00\r\n\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n\r\n10.15\r\n\r\n13.006.00\r\n\r\n2936\r\n\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n\r\n*10.16\r\n\r\n13.007.00\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n\r\n*10.17\r\n\r\n13.007.01\r\n\r\n3006.30\r\n\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n\r\n10.18\r\n\r\n13.008.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n\r\n10.19\r\n\r\n13.008.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n\r\n10.20\r\n\r\n13.009.00\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n\r\n10.21\r\n\r\n13.009.01\r\n\r\n3002\r\n\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n\r\n10.22\r\n\r\n13.010.00\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n\r\n10.23\r\n\r\n13.010.01\r\n\r\n3005\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n\r\n10.24\r\n\r\n13.011.00\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n\r\n10.25\r\n\r\n13.011.01\r\n\r\n3005.10.90\r\n\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n\r\n*10.26\r\n\r\n13.012.00\r\n\r\n4015.11.00\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n\r\n*10.27\r\n\r\n13.013.00\r\n\r\n4014.10.00\r\n\r\nPreservativo - neutra\r\n\r\n10.28\r\n\r\n13.014.00\r\n\r\n9018.31\r\n\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n\r\n10.29\r\n\r\n13.015.00\r\n\r\n9018.32.1\r\n\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n\r\n10.30\r\n\r\n13.016.00\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n11 - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS nº 26/04\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n11.1\r\n\r\n22.001.00\r\n\r\n2309\r\n\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n\r\n46%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n12 - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS nº 20/05\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n12.1\r\n\r\n23.001.00\r\n\r\n2105.00\r\n\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n\r\n70%\r\n\r\n84,69%\r\n\r\n101,48%\r\n\r\n12.2\r\n\r\n23.002.00\r\n\r\n1806\r\n\r\n1901\r\n\r\n2106\r\n\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n\r\n328%\r\n\r\n364,99%\r\n\r\n407,26%\r\n\r\n13 - TINTAS E VERNIZES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 74/94\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n13.1\r\n\r\n24.001.00\r\n\r\n3208\r\n\r\n32093210.00\r\n\r\nTintas, vernizes\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n13.2\r\n\r\n24.002.00\r\n\r\n2821\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n3206\r\n\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n\r\n35%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n14 - VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 132/92\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n\r\n1 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n\r\n2 - em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n14.1\r\n\r\n25.001.00\r\n\r\n8702.10.00\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.2\r\n\r\n25.002.00\r\n\r\n8702.90.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.3\r\n\r\n25.003.00\r\n\r\n8703.21.00\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.4\r\n\r\n25.004.00\r\n\r\n8703.22.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.5\r\n\r\n25.005.00\r\n\r\n8703.22.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.6\r\n\r\n25.006.00\r\n\r\n8703.23.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.7\r\n\r\n25.007.00\r\n\r\n8703.23.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.8\r\n\r\n25.008.00\r\n\r\n8703.24.10\r\n\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.9\r\n\r\n25.009.00\r\n\r\n8703.24.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.10\r\n\r\n25.010.00\r\n\r\n8703.32.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.11\r\n\r\n25.011.00\r\n\r\n8703.32.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.12\r\n\r\n25.012.00\r\n\r\n8703.33.10\r\n\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.13\r\n\r\n25.013.00\r\n\r\n8703.33.90\r\n\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.14\r\n\r\n25.014.00\r\n\r\n8704.21.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.15\r\n\r\n25.015.00\r\n\r\n8704.21.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.16\r\n\r\n25.016.00\r\n\r\n8704.21.30\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.17\r\n\r\n25.017.00\r\n\r\n8704.21.90\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.18\r\n\r\n25.018.00\r\n\r\n8704.31.10\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.19\r\n\r\n25.019.00\r\n\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.20\r\n\r\n25.020.00\r\n\r\n8704.31.30,\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n14.21\r\n\r\n25.021.00\r\n\r\n8704.31.90,\r\n\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n30% \r\n\r\n41,23% \r\n\r\n54,07% \r\n\r\n15 - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 52/93\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\n\r\n1 - em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n\r\n2 - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n15.1\r\n\r\n26.001.00\r\n\r\n8711\r\n\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n\r\n34%\r\n\r\n45,58%\r\n\r\n58,81%\r\n\r\n16 - APARELHOS CELULARES\r\n\r\nFundamento normativo: Convênio ICMS nº 135/06\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n16.1\r\n\r\n21.053.00\r\n\r\n8517.12.3\r\n\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n\r\n9%\r\n\r\n10,25%\r\n\r\n20,28%\r\n\r\n16.2\r\n\r\n21.063.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n18,42%\r\n\r\n29,19%\r\n\r\n16.3\r\n\r\n21.064.00\r\n\r\n8523.52.00\r\n\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n\r\n9%\r\n\r\n18,42%\r\n\r\n29,19%\r\n\r\n17 - PNEUS E CÂMARAS DE AR DOS TIPOS UTILIZADOS EM BICICLETAS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 203/09 e 132/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n17.1\r\n\r\n16.005.00\r\n\r\n4011.50.00\r\n\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n122,72%\r\n\r\n142,96%\r\n\r\n17.2\r\n\r\n16.009.00\r\n\r\n4013.20.00\r\n\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n\r\n105,00%\r\n\r\n122,72%\r\n\r\n142,96%\r\n\r\n18 - FERRAMENTAS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 193/09 e 77/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n18.1\r\n\r\n08.001.00\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n18.2\r\n\r\n08.002.00\r\n\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\n\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n18.3\r\n\r\n08.003.00\r\n\r\n6804\r\n\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n18.4\r\n\r\n08.004.00\r\n\r\n8201\r\n\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n18.5\r\n\r\n08.005.00\r\n\r\n8202.20.00\r\n\r\nFolhas de serras de fita\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.6\r\n\r\n08.006.00\r\n\r\n8202.91.00\r\n\r\nLâminas de serras máquinas\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.7\r\n\r\n08.007.00\r\n\r\n8202\r\n\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.8\r\n\r\n08.008.00\r\n\r\n8203\r\n\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n18.9\r\n\r\n08.009.00\r\n\r\n8204\r\n\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n18.10\r\n\r\n08.010.00\r\n\r\n8205\r\n\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\n18.11\r\n\r\n08.011.00\r\n\r\n8206\r\n\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n18.12\r\n\r\n08.012.00\r\n\r\n8207.408207.608207.70\r\n\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n18.13\r\n\r\n08.013.00\r\n\r\n8207\r\n\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy,exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n\r\n55,00%\r\n\r\n68,40%\r\n\r\n83,70%\r\n\r\n18.14\r\n\r\n08.014.00\r\n\r\n8208\r\n\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n18.15\r\n\r\n08.015.00\r\n\r\n8209.00.11\r\n\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n18.16\r\n\r\n08.016.00\r\n\r\n8209\r\n\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n18.17\r\n\r\n08.017.00\r\n\r\n8211\r\n\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n18.18\r\n\r\n08.018.00\r\n\r\n8213\r\n\r\nTesouras e suas lâminas\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n67,31%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n18.19\r\n\r\n08.020.00\r\n\r\n9015\r\n\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n18.20\r\n\r\n08.021.00\r\n\r\n9017.20.00\r\n\r\n9017.30\r\n\r\n9017.80\r\n\r\n9017.90.90\r\n\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n18.21\r\n\r\n08.022.00\r\n\r\n9025.11.90\r\n\r\n9025.90.10\r\n\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n80,35%\r\n\r\n96,74%\r\n\r\n18.22\r\n\r\n08.023.00\r\n\r\n9025.19 \r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n81,43%\r\n\r\n97,93%\r\n\r\n19 - PAPELARIA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 199/2009 e 135/2013\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n19.1\r\n\r\n19.001.00\r\n\r\n3213.10.00\r\n\r\nTinta guache\r\n\r\n81,34%\r\n\r\n97,01%\r\n\r\n114,92%\r\n\r\n19.2\r\n\r\n19.002.00\r\n\r\n3916.20.00\r\n\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.3\r\n\r\n19.004.00\r\n\r\n3926.10.00\r\n\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n\r\n64,12%\r\n\r\n78,30%\r\n\r\n94,51%\r\n\r\n19.4\r\n\r\n19.005.00\r\n\r\n4202.14202.9\r\n\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n\r\n60,91%\r\n\r\n74,82%\r\n\r\n90,71%\r\n\r\n19.5\r\n\r\n19.006.00\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nPrancheta de plástico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.6\r\n\r\n19.007.00\r\n\r\n4802.20.90\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nBobina para fax\r\n\r\n48,79%\r\n\r\n61,65%\r\n\r\n76,34%\r\n\r\n19.7\r\n\r\n19.008.00\r\n\r\n4802.54.9\r\n\r\nPapel seda\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.8\r\n\r\n19.009.00\r\n\r\n4802.54.99\r\n\r\n4802.57.994816.20.00\r\n\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n\r\n95,00%\r\n\r\n111,85%\r\n\r\n131,11%\r\n\r\n19.9\r\n\r\n19.010.00\r\n\r\n4802.56.9\r\n\r\n4802.57.9\r\n\r\n4802.58.9\r\n\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n88,33%\r\n\r\n105,45%\r\n\r\n19.10\r\n\r\n19.011.00\r\n\r\n3703.10.10\r\n\r\n3703.10.29\r\n\r\n3703.20.00\r\n\r\n3703.90.10\r\n\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n3704.00.00\r\n\r\n4802.20.00\r\n\r\na 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n\r\n19.11\r\n\r\n19.012.00\r\n\r\n4810.13.90\r\n\r\nPapel almaço\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.12\r\n\r\n19.013.00\r\n\r\n4816.90.10\r\n\r\nPapel hectográfico\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.13\r\n\r\n19.014.00\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.14\r\n\r\n19.015.00\r\n\r\n4806.20.00\r\n\r\nPapel impermeável\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.15\r\n\r\n19.016.00\r\n\r\n4808.10.00\r\n\r\nPapel crepon\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.16\r\n\r\n19.017.00\r\n\r\n4810.22.90\r\n\r\nPapel fantasia\r\n\r\n43,03%\r\n\r\n55,39%\r\n\r\n69,52%\r\n\r\n19.17\r\n\r\n19.018.00\r\n\r\n48094816\r\n\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n\r\n99,44%\r\n\r\n116,68%\r\n\r\n136,37%\r\n\r\n19.18\r\n\r\n19.019.00\r\n\r\n4817\r\n\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n\r\n36,71%\r\n\r\n48,52%\r\n\r\n62,03%\r\n\r\n19.19\r\n\r\n19.020.00\r\n\r\n4820.10.00\r\n\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n\r\n86,89%\r\n\r\n103,04%\r\n\r\n121,50%\r\n\r\n19.20\r\n\r\n19.021.00\r\n\r\n4820.20.00\r\n\r\nCadernos\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n80,27%\r\n\r\n96,66%\r\n\r\n19.21\r\n\r\n19.022.00\r\n\r\n4820.30.00\r\n\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n\r\n73,35%\r\n\r\n88,33%\r\n\r\n105,45%\r\n\r\n19.22\r\n\r\n19.023.00\r\n\r\n4820.40.00\r\n\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n42,39%\r\n\r\n55,33%\r\n\r\n19.23\r\n\r\n19.024.00\r\n\r\n4820.50.00\r\n\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n\r\n70,71%\r\n\r\n85,46%\r\n\r\n102,32%\r\n\r\n19.24\r\n\r\n19.025.00\r\n\r\n4820.90.00\r\n\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n\r\n87,77%\r\n\r\n104,00%\r\n\r\n122,54%\r\n\r\n19.25\r\n\r\n19.026.00\r\n\r\n4909.00.00\r\n\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n\r\n111,25%\r\n\r\n129,51%\r\n\r\n150,37%\r\n\r\n19.26\r\n\r\n19.027.00\r\n\r\n9608.10.00\r\n\r\nCanetas esferográficas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.27\r\n\r\n19.028.00\r\n\r\n9608.20.00\r\n\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.28\r\n\r\n19.029.00\r\n\r\n9608.30.00\r\n\r\nCanetas tinteiro\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.29\r\n\r\n19.030.00\r\n\r\n9608\r\n\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n\r\n64,21%\r\n\r\n78,40%\r\n\r\n94,62%\r\n\r\n19.30\r\n\r\n19.031.00\r\n\r\n4802.56\r\n\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n\r\n37,75%\r\n\r\n49,65%\r\n\r\n63,26%\r\n\r\n19.31\r\n\r\n19.032.00\r\n\r\n5210.59.90\r\n\r\nPapel camurça\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\n19.32\r\n\r\n19.033.00\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n\r\n82,24%\r\n\r\n97,99%\r\n\r\n115,99%\r\n\r\nId: 1940445"
                    ],
                    "1940446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "20 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 192/2009 e 136/2013\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n20.1\r\n\r\n21.001.00\r\n\r\n7321.11.00\r\n\r\n7321.81.00\r\n\r\n7321.90.00\r\n\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n56,28%\r\n\r\n69,79%\r\n\r\n85,22%\r\n\r\n20.2\r\n\r\n21.002.00\r\n\r\n8418.10.00\r\n\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n\r\n42,06%\r\n\r\n54,34%\r\n\r\n68,37%\r\n\r\n20.3\r\n\r\n21.003.00\r\n\r\n8418.21.00\r\n\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n\r\n38,07%\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n20.4\r\n\r\n21.004.00\r\n\r\n8418.29.00\r\n\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.5\r\n\r\n21.005.00\r\n\r\n8418.30.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n\r\n42,13%\r\n\r\n54,41%\r\n\r\n68,45%\r\n\r\n20.6\r\n\r\n21.006.00\r\n\r\n8418.40.00\r\n\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n\r\n43,06%\r\n\r\n55,42%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n20.7\r\n\r\n21.007.00\r\n\r\n8418.50\r\n\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n\r\n80,80%\r\n\r\n96,42%\r\n\r\n114,28%\r\n\r\n20.8\r\n\r\n21.008.00\r\n\r\n8418.69.9\r\n\r\nMini adega e similares\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.9\r\n\r\n21.009.00\r\n\r\n8418.69.99\r\n\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,08%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n20.10\r\n\r\n21.010.00\r\n\r\n8418.99.00\r\n\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.13.\r\n\r\n77,04%\r\n\r\n92,34%\r\n\r\n109,83%\r\n\r\n20.11\r\n\r\n21.011.00\r\n\r\n8421.12\r\n\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n\r\n49,20%\r\n\r\n62,76%\r\n\r\n20.12\r\n\r\n21.012.00\r\n\r\n8421.19.90\r\n\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.13\r\n\r\n21.013.00\r\n\r\n8418.69.31\r\n\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n\r\n41,34%\r\n\r\n53,55%\r\n\r\n67,51%\r\n\r\n20.14\r\n\r\n21.014.00\r\n\r\n8421.9\r\n\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 20.11 e 20.12 e 20.92\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n69,47%\r\n\r\n84,88%\r\n\r\n20.15\r\n\r\n21.015.00\r\n\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\n\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n\r\n42,14%\r\n\r\n54,42%\r\n\r\n68,46%\r\n\r\n20.16\r\n\r\n21.016.00\r\n\r\n8443.31\r\n\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n23,70%\r\n\r\n34,39%\r\n\r\n46,61%\r\n\r\n20.17\r\n\r\n21.017.00\r\n\r\n8443.32\r\n\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n\r\n41,05%\r\n\r\n53,24%\r\n\r\n67,17%\r\n\r\n20.18\r\n\r\n21.018.00\r\n\r\n8443.9\r\n\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n\r\n36,75%\r\n\r\n48,57%\r\n\r\n62,07%\r\n\r\n20.19\r\n\r\n21.019.00\r\n\r\n8450.11.00\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n\r\n56,76%\r\n\r\n70,31%\r\n\r\n85,79%\r\n\r\n20.20\r\n\r\n21.020.00\r\n\r\n8450.12.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n\r\n63,36%\r\n\r\n77,48%\r\n\r\n93,61%\r\n\r\n20.21\r\n\r\n21.021.00\r\n\r\n8450.19.00\r\n\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n65,84%\r\n\r\n80,17%\r\n\r\n96,55%\r\n\r\n20.22\r\n\r\n21.022.00\r\n\r\n8450.20\r\n\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n46,12%\r\n\r\n58,75%\r\n\r\n73,18%\r\n\r\n20.23\r\n\r\n21.023.00\r\n\r\n8450.90\r\n\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n\r\n61,89%\r\n\r\n75,88%\r\n\r\n91,87%\r\n\r\n20.24\r\n\r\n21.024.00\r\n\r\n8451.21.00\r\n\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n\r\n42,69%\r\n\r\n55,02%\r\n\r\n69,11%\r\n\r\n20.25\r\n\r\n21.025.00\r\n\r\n8451.29.90\r\n\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n88,75%\r\n\r\n105,06%\r\n\r\n123,70%\r\n\r\n20.26\r\n\r\n21.026.00\r\n\r\n8451.90\r\n\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n\r\n75,74%\r\n\r\n90,93%\r\n\r\n108,28%\r\n\r\n20.27\r\n\r\n21.027.00\r\n\r\n8452.10.00\r\n\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n\r\n42,53%\r\n\r\n54,85%\r\n\r\n68,92%\r\n\r\n20.28\r\n\r\n21.028.00\r\n\r\n8471.30\r\n\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n\r\n29,59%\r\n\r\n40,79%\r\n\r\n53,59%\r\n\r\n20.29\r\n\r\n21.029.00\r\n\r\n8471.4\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n\r\n29,88%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n20.30\r\n\r\n21.030.00\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do\r\n\r\n27,46%\r\n\r\n38,48%\r\n\r\n51,06%\r\n\r\nmesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade\r\n\r\n20.31\r\n\r\n21.031.00\r\n\r\n8471.60.5\r\n\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n\r\n33,74%\r\n\r\n45,30%\r\n\r\n58,51%\r\n\r\n20.32\r\n\r\n21.032.00\r\n\r\n8471.60.90\r\n\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n\r\n71,26%\r\n\r\n86,06%\r\n\r\n102,97%\r\n\r\n20.33\r\n\r\n21.033.00\r\n\r\n8471.70\r\n\r\nUnidades de memória\r\n\r\n62,14%\r\n\r\n76,15%\r\n\r\n92,17%\r\n\r\n20.34\r\n\r\n21.034.00\r\n\r\n8471.90\r\n\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n62,33%\r\n\r\n76,36%\r\n\r\n92,39%\r\n\r\n20.35\r\n\r\n21.035.00\r\n\r\n8473.30\r\n\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n\r\n52,57%\r\n\r\n65,76%\r\n\r\n80,82%\r\n\r\n20.36\r\n\r\n21.036.00\r\n\r\n8504.3\r\n\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n\r\n45,35%\r\n\r\n57,91%\r\n\r\n72,27%\r\n\r\n20.37\r\n\r\n21.037.00\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nCarregadores de acumuladores\r\n\r\n29,36%\r\n\r\n40,54%\r\n\r\n53,32%\r\n\r\n20.38\r\n\r\n21.038.00\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n\r\n33,93%\r\n\r\n45,50%\r\n\r\n58,73%\r\n\r\n20.39\r\n\r\n21.040.00\r\n\r\n8508\r\n\r\nAspiradores\r\n\r\n37,73%\r\n\r\n49,63%\r\n\r\n63,24%\r\n\r\n20.40\r\n\r\n21.041.00\r\n\r\n8509\r\n\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n\r\n43,79%\r\n\r\n56,22%\r\n\r\n70,42%\r\n\r\n20.41\r\n\r\n21.042.00\r\n\r\n8509.80.10\r\n\r\nEnceradeiras\r\n\r\n81,84%\r\n\r\n97,55%\r\n\r\n115,51%\r\n\r\n20.42\r\n\r\n21.043.00\r\n\r\n8516.10.00\r\n\r\nChaleiras elétricas\r\n\r\n51,30%\r\n\r\n64,38%\r\n\r\n79,32%\r\n\r\n20.43\r\n\r\n21.044.00\r\n\r\n8516.40.00\r\n\r\nFerros elétricos de passar\r\n\r\n43,62%\r\n\r\n56,03%\r\n\r\n70,22%\r\n\r\n20.44\r\n\r\n21.045.00\r\n\r\n8516.50.00\r\n\r\nFornos de microondas\r\n\r\n37,35%\r\n\r\n49,22%\r\n\r\n62,79%\r\n\r\n20.45\r\n\r\n21.046.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n20.46\r\n\r\n21.047.00\r\n\r\n8516.60.00\r\n\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n\r\n44,13%\r\n\r\n56,59%\r\n\r\n70,82%\r\n\r\n20.47\r\n\r\n21.048.00\r\n\r\n8516.71.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n\r\n52,33%\r\n\r\n65,49%\r\n\r\n80,54%\r\n\r\n20.48\r\n\r\n21.049.00\r\n\r\n8516.72.00\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n\r\n39,09%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,85%\r\n\r\n20.49\r\n\r\n21.050.00\r\n\r\n8516.79\r\n\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n\r\n41,36%\r\n\r\n53,58%\r\n\r\n67,54%\r\n\r\n20.50\r\n\r\n21.051.00\r\n\r\n8516.90.00\r\n\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n\r\n72,23%\r\n\r\n87,11%\r\n\r\n104,12%\r\n\r\n20.51\r\n\r\n21.052.00\r\n\r\n8517.11.00\r\n\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n\r\n53,96%\r\n\r\n67,27%\r\n\r\n82,47%\r\n\r\n20.52\r\n\r\n21.054.00\r\n\r\n8517.12\r\n\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n\r\n28,60%\r\n\r\n39,71%\r\n\r\n52,41%\r\n\r\n20.53\r\n\r\n21.055.00\r\n\r\n8517.18.9\r\n\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n\r\n51,87%\r\n\r\n64,99%\r\n\r\n79,99%\r\n\r\n20.54\r\n\r\n21.056.00\r\n\r\n8517.62.5\r\n\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n43,65%\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n70,25%\r\n\r\n20.55\r\n\r\n21.057.00\r\n\r\n8518\r\n\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n58,24%\r\n\r\n71,92%\r\n\r\n87,54%\r\n\r\n20.56\r\n\r\n21.058.00\r\n\r\n8519\r\n\r\n8522\r\n\r\n8527.1\r\n\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,74%\r\n\r\n56,16%\r\n\r\n70,36%\r\n\r\n20.57\r\n\r\n21.059.00\r\n\r\n8519.81.90\r\n\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n35,92%\r\n\r\n47,67%\r\n\r\n61,09%\r\n\r\n20.58\r\n\r\n21.061.00\r\n\r\n8521.90.90\r\n\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n30,17%\r\n\r\n41,42%\r\n\r\n54,28%\r\n\r\n20.59\r\n\r\n21.062.00\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n\r\n52,65%\r\n\r\n65,84%\r\n\r\n80,92%\r\n\r\n20.60\r\n\r\n21.065.00\r\n\r\n8525.80.2\r\n\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n\r\n25,11%\r\n\r\n35,92%\r\n\r\n48,28%\r\n\r\n20.61\r\n\r\n21.066.00\r\n\r\n8527.9\r\n\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n42,61%\r\n\r\n55,58%\r\n\r\n20.62\r\n\r\n21.067.00\r\n\r\n8528.49.29\r\n\r\n8528.59.20\r\n\r\n8528.69\r\n\r\n8528.61.00\r\n\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.63\r\n\r\n21.068.00\r\n\r\n8528.51.20\r\n\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n\r\n32,07%\r\n\r\n43,48%\r\n\r\n56,53%\r\n\r\n20.64\r\n\r\n21.069.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.65\r\n\r\n21.070.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.66\r\n\r\n21.071.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.67\r\n\r\n21.072.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.68\r\n\r\n21.073.00\r\n\r\n8528.7\r\n\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n33,03%\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n20.69\r\n\r\n21.074.00\r\n\r\n9006.10\r\n\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.70\r\n\r\n21.075.00\r\n\r\n9006.40.00\r\n\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n\r\n90,15%\r\n\r\n106,58%\r\n\r\n125,36%\r\n\r\n20.71\r\n\r\n21.076.00\r\n\r\n9018.90.50\r\n\r\nAparelhos de diatermia\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.72\r\n\r\n21.077.00\r\n\r\n9019.10.00\r\n\r\nAparelhos de massagem\r\n\r\n71,17%\r\n\r\n85,96%\r\n\r\n102,87%\r\n\r\n20.73\r\n\r\n21.078.00\r\n\r\n9032.89.11\r\n\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n\r\n55,99%\r\n\r\n69,47%\r\n\r\n84,88%\r\n\r\n20.74\r\n\r\n21.079.00\r\n\r\n9504.50.00\r\n\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n\r\n33,54%\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n58,27%\r\n\r\n20.75\r\n\r\n21.080.00\r\n\r\n8517.62.1\r\n\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n20.76\r\n\r\n21.081.00\r\n\r\n8517.62.22\r\n\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n\r\n52,79%\r\n\r\n65,99%\r\n\r\n81,08%\r\n\r\n20.77\r\n\r\n21.082.00\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n\r\n53,22%\r\n\r\n66,46%\r\n\r\n81,59%\r\n\r\n20.78\r\n\r\n21.083.00\r\n\r\n8517.62.4\r\n\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n\r\n56,72%\r\n\r\n70,26%\r\n\r\n85,74%\r\n\r\n20.79\r\n\r\n21.084.00\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n\r\n67,04%\r\n\r\n81,48%\r\n\r\n97,97%\r\n\r\n20.80\r\n\r\n21.085.00\r\n\r\n8517.62.9\r\n\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n\r\n44,40%\r\n\r\n56,88%\r\n\r\n71,14%\r\n\r\n20.81\r\n\r\n21.086.00\r\n\r\n8517.70.21\r\n\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n\r\n75,52%\r\n\r\n90,69%\r\n\r\n108,02%\r\n\r\n20.82\r\n\r\n21.087.00\r\n\r\n8214.90 \r\n\r\n8510\r\n\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n59,30%\r\n\r\n73,78%\r\n\r\n20.83\r\n\r\n21.088.00\r\n\r\n8414.5\r\n\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n\r\n60,42%\r\n\r\n74,28%\r\n\r\n90,13%\r\n\r\n20.84\r\n\r\n21.090.00\r\n\r\n8414.60.00\r\n\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n\r\n52,61%\r\n\r\n65,80%\r\n\r\n80,87%\r\n\r\n20.85\r\n\r\n21.091.00\r\n\r\n8414.90.20\r\n\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n\r\n66,54%\r\n\r\n80,93%\r\n\r\n97,38%\r\n\r\n20.86\r\n\r\n21.092.00\r\n\r\n8415.10\r\n\r\n8415.8\r\n\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n59,51%\r\n\r\n74,01%\r\n\r\n20.87\r\n\r\n21.093.00\r\n\r\n8415.10.11\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n\r\n50,82%\r\n\r\n63,85%\r\n\r\n78,75%\r\n\r\n20.88\r\n\r\n21.094.00\r\n\r\n8415.10.19\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n46,50%\r\n\r\n59,16%\r\n\r\n73,63%\r\n\r\n20.89\r\n\r\n21.095.00\r\n\r\n8415.10.90\r\n\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n43,40%\r\n\r\n55,79%\r\n\r\n69,96%\r\n\r\n20.90\r\n\r\n21.096.00\r\n\r\n8415.90.10\r\n\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n69,14%\r\n\r\n83,76%\r\n\r\n100,46%\r\n\r\n20.91\r\n\r\n21.097.00\r\n\r\n8415.90.20\r\n\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n\r\n67,95%\r\n\r\n82,46%\r\n\r\n99,05%\r\n\r\n20.92\r\n\r\n21.098.00\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n\r\n35,97%\r\n\r\n47,72%\r\n\r\n61,15%\r\n\r\n20.93\r\n\r\n21.099.00\r\n\r\n8424.30.10\r\n\r\n8424.30.90\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n\r\n39,10%\r\n\r\n51,12%\r\n\r\n64,86%\r\n\r\n20.94\r\n\r\n21.100.00\r\n\r\n8467.21.00\r\n\r\nFuradeiras elétricas\r\n\r\n46,37%\r\n\r\n59,02%\r\n\r\n73,48%\r\n\r\n20.95\r\n\r\n21.101.00\r\n\r\n8516.2\r\n\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n\r\n33,97%\r\n\r\n45,55%\r\n\r\n58,78%\r\n\r\n20.96\r\n\r\n21.102.00\r\n\r\n8516.31.00\r\n\r\nSecadores de cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n63,54%\r\n\r\n78,41%\r\n\r\n20.97\r\n\r\n21.103.00\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n\r\n50,53%\r\n\r\n63,54%\r\n\r\n78,41%\r\n\r\n20.98\r\n\r\n21.104.00\r\n\r\n8527\r\n\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n\r\n31,27%\r\n\r\n42,61%\r\n\r\n55,58%\r\n\r\n20.99\r\n\r\n21.106.00\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n\r\n46,82%\r\n\r\n59,51%\r\n\r\n74,01%\r\n\r\n21 - OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.1.1\r\n\r\n28.001.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n49,65%\r\n\r\n51,37%\r\n\r\n65,13%\r\n\r\n21.1.2\r\n\r\n28.002.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n49,31%\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n64,76%\r\n\r\n21.1.3\r\n\r\n28.003.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n\r\n46,01%\r\n\r\n47,69%\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n21.1.4\r\n\r\n28.004.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n58,63%\r\n\r\n60,45%\r\n\r\n75,04%\r\n\r\n21.1.5\r\n\r\n28.005.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n21.1.6\r\n\r\n28.006.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n\r\n57,14%\r\n\r\n58,95%\r\n\r\n73,40%\r\n\r\n21.1.7\r\n\r\n28.007.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n\r\n47,24%\r\n\r\n48,93%\r\n\r\n62,47%\r\n\r\n21.1.8\r\n\r\n28.008.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n58,41%\r\n\r\n60,23%\r\n\r\n74,80%\r\n\r\n21.1.9\r\n\r\n28.009.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n\r\n50,32%\r\n\r\n52,05%\r\n\r\n65,87%\r\n\r\n21.1.10\r\n\r\n28.011.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n48,69%\r\n\r\n62,21%\r\n\r\n21.1.11\r\n\r\n28.012.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n56,75%\r\n\r\n58,55%\r\n\r\n72,97%\r\n\r\n21.1.12\r\n\r\n28.013.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares\r\n\r\n57,87%\r\n\r\n59,68%\r\n\r\n74,20%\r\n\r\n21.1.13\r\n\r\n28.014.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n51,11%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n21.1.14\r\n\r\n28.015.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n47,08%\r\n\r\n48,77%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n21.1.15\r\n\r\n28.016.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n\r\n46,54%\r\n\r\n48,22%\r\n\r\n61,70%\r\n\r\n21.1.16\r\n\r\n28.017.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n\r\n47,23%\r\n\r\n48,92%\r\n\r\n62,46%\r\n\r\n21.1.17\r\n\r\n28.018.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n45,60%\r\n\r\n47,27%\r\n\r\n60,66%\r\n\r\n21.1.18\r\n\r\n28.019.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutras preparações cosméticas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.19\r\n\r\n28.021.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n\r\n49,44%\r\n\r\n62,35%\r\n\r\n77,11%\r\n\r\n21.1.20\r\n\r\n28.023.00\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.21\r\n\r\n28.024.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.22\r\n\r\n28.025.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.23\r\n\r\n28.026.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.24\r\n\r\n28.027.00\r\n\r\n9603.29.00\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.25\r\n\r\n28.028.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.26\r\n\r\n28.029.00\r\n\r\n9616.10.00\r\n\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.27\r\n\r\n28.030.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.28\r\n\r\n28.031.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.29\r\n\r\n28.032.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.30\r\n\r\n28.033.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nMamadeiras \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n4014.90.90 \r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\n21.1.31\r\n\r\n28.034.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.32\r\n\r\n28.035.00\r\n\r\nCapítulos 33 e 34\r\n\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n49,39%\r\n\r\n62,30%\r\n\r\n77,05%\r\n\r\n21.2 ACESSÓRIOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.2.1\r\n\r\n28.037.00\r\n\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\n\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n\r\n30,51%\r\n\r\n41,79%\r\n\r\n54,68%\r\n\r\n21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.3.1\r\n\r\n28.038.00\r\n\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\n\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n21.3.2\r\n\r\n28.039.00\r\n\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\n\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n\r\n43,42%\r\n\r\n55,81%\r\n\r\n69,98%\r\n\r\n21.4 ARTIGOS PARA CASA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.4.1\r\n\r\n28.040.00\r\n\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\n\r\nArtigos de casa\r\n\r\n32,94%\r\n\r\n44,43%\r\n\r\n57,56%\r\n\r\n21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.5.1\r\n\r\n28.036.00\r\n\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\n\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n39,83%\r\n\r\n51,91%\r\n\r\n65,72%\r\n\r\n21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.6.1\r\n\r\n28.041.00\r\n\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\n\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n\r\n42,56%\r\n\r\n54,88%\r\n\r\n68,96%\r\n\r\n21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.7.1\r\n\r\n28.042.00\r\n\r\nCapítulo 33\r\n\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n\r\n45,90%\r\n\r\n58,51%\r\n\r\n72,92%\r\n\r\n21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.8.1\r\n\r\n28.043.00\r\n\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\n\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n\r\n51,29%\r\n\r\n64,36%\r\n\r\n79,31%\r\n\r\n21.9 OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n21.9.1\r\n\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,25%\r\n\r\n68,27%\r\n\r\n22 - MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n22.1\r\n\r\n11.001.00\r\n\r\n2828.90.11\r\n\r\n2828.90.19\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n\r\n57,60%\r\n\r\n71,22%\r\n\r\n86,79%\r\n\r\n22.2\r\n\r\n11.002.00\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n31,35%\r\n\r\n43,29%\r\n\r\n22.3\r\n\r\n11.004.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n\r\n20,90%\r\n\r\n31,35%\r\n\r\n43,29%\r\n\r\n22.4\r\n\r\n11.005.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n\r\n27,91%\r\n\r\n38,96%\r\n\r\n51,60%\r\n\r\n22.5\r\n\r\n11.006.00\r\n\r\n3402.20.00\r\n\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n\r\n28,27%\r\n\r\n39,36%\r\n\r\n52,02%\r\n\r\n22.6\r\n\r\n11.007.00\r\n\r\n3402\r\n\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n\r\n29,87%\r\n\r\n41,09%\r\n\r\n53,92%\r\n\r\n22.7\r\n\r\n11.008.00\r\n\r\n3809.91.90\r\n\r\nAmaciante/suavizante\r\n\r\n35,53%\r\n\r\n47,24%\r\n\r\n60,63%\r\n\r\n22.8\r\n\r\n11.009.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n6805.30.10\r\n\r\n6805.30.90\r\n\r\nEsponjas para limpeza\r\n\r\n57,41%\r\n\r\n71,01%\r\n\r\n86,56%\r\n\r\n22.9\r\n\r\n11.010.00\r\n\r\n2207\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n\r\n38,86%\r\n\r\n50,86%\r\n\r\n64,57%\r\n\r\n22.10\r\n\r\n11.011.00\r\n\r\n7323.10.00\r\n\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n22.11\r\n\r\n15.004.00\r\n\r\n3923.2\r\n\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n\r\n52,97%\r\n\r\n66,19%\r\n\r\n81,30%\r\n\r\n23 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 45/13 e 188/09\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.1.1\r\n\r\n17.001.00\r\n\r\n1704.90.10\r\n\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n38,89%\r\n\r\n50,89%\r\n\r\n64,61%\r\n\r\n23.1.2\r\n\r\n17.002.00\r\n\r\n1806.31.10\r\n\r\n1806.31.20\r\n\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n40,29%\r\n\r\n52,41%\r\n\r\n66,27%\r\n\r\n23.1.3\r\n\r\n17.003.00\r\n\r\n1806.32.10\r\n\r\n1806.32.20\r\n\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n\r\n37,95%\r\n\r\n49,87%\r\n\r\n63,50%\r\n\r\n23.1.4\r\n\r\n17.004.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n\r\n42,65%\r\n\r\n54,98%\r\n\r\n69,07%\r\n\r\n23.1.5\r\n\r\n17.006.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n26,78%\r\n\r\n37,74%\r\n\r\n50,26%\r\n\r\n23.1.6\r\n\r\n17.007.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n22,16%\r\n\r\n32,72%\r\n\r\n44,78%\r\n\r\n23.1.7\r\n\r\n17.008.00\r\n\r\n1704.90.90\r\n\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n\r\n56,68%\r\n\r\n70,22%\r\n\r\n85,69%\r\n\r\n23.1.8\r\n\r\n17.009.00\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n\r\n29,01%\r\n\r\n40,16%\r\n\r\n52,90%\r\n\r\n23.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.2.1\r\n\r\n03.009.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n\r\n45,10%\r\n\r\n57,64%\r\n\r\n71,97%\r\n\r\n23.2.2\r\n\r\n03.017.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n61,84%\r\n\r\n76,56%\r\n\r\n23.2.3\r\n\r\n03.018.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas prontas à base de café\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.2.4\r\n\r\n03.019.00\r\n\r\n2202.10.00\r\n\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n\r\n48,97%\r\n\r\n61,84%\r\n\r\n76,56%\r\n\r\n23.2.5\r\n\r\n03.020.00\r\n\r\n2202.90.00\r\n\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n\r\n31,06%\r\n\r\n42,39%\r\n\r\n55,33%\r\n\r\n23.2.6\r\n\r\n17.010.00\r\n\r\n2009\r\n\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n\r\n58,36%\r\n\r\n72,05%\r\n\r\n87,69%\r\n\r\n23.2.7\r\n\r\n17.011.00\r\n\r\n2009.8\r\n\r\nÁgua de coco\r\n\r\n47,86%\r\n\r\n60,64%\r\n\r\n75,24%\r\n\r\n23.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.3.1\r\n\r\n17.012.00\r\n\r\n0402.1\r\n\r\n0402.2\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n\r\n18,75%\r\n\r\n29,01%\r\n\r\n40,74%\r\n\r\n23.3.2\r\n\r\n17.013.00\r\n\r\n1901.10.20\r\n\r\nFarinha láctea\r\n\r\n32,64%\r\n\r\n44,10%\r\n\r\n57,20%\r\n\r\n23.3.3\r\n\r\n17.014.00\r\n\r\n1901.10.10\r\n\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n\r\n35,81%\r\n\r\n47,55%\r\n\r\n60,96%\r\n\r\n23.3.4\r\n\r\n17.015.00\r\n\r\n1901.10.90\r\n\r\n1901.10.30\r\n\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n\r\n37,15%\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n62,55%\r\n\r\n23.3.5\r\n\r\n17.016.00\r\n\r\n0401.10.10\r\n\r\n0401.20.10\r\n\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n13,44%\r\n\r\n23,24%\r\n\r\n34,45%\r\n\r\n23.3.6\r\n\r\n17.019.00\r\n\r\n0401.40.2\r\n\r\n0402.21.30\r\n\r\n0402.29.30\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n44,49%\r\n\r\n57,63%\r\n\r\n23.3.7\r\n\r\n17.020.00\r\n\r\n0402.9\r\n\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n27,81%\r\n\r\n38,86%\r\n\r\n51,48%\r\n\r\n23.3.8\r\n\r\n17.021.00\r\n\r\n0403\r\n\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n\r\n34,56%\r\n\r\n46,19%\r\n\r\n59,48%\r\n\r\n23.3.9\r\n\r\n17.023.00\r\n\r\n0406\r\n\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n42,17%\r\n\r\n54,46%\r\n\r\n68,50%\r\n\r\n23.3.10\r\n\r\n17.025.00\r\n\r\n0405.10.00\r\n\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n38,09%\r\n\r\n50,02%\r\n\r\n63,66%\r\n\r\n23.3.11\r\n\r\n17.027.00\r\n\r\n1517.10.00\r\n\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,08%\r\n\r\n39,15%\r\n\r\n51,80%\r\n\r\n23.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.4.1\r\n\r\n17.030.00\r\n\r\n1904.10.00\r\n\r\n1904.90.00\r\n\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n\r\n46,98%\r\n\r\n59,68%\r\n\r\n74,20%\r\n\r\n23.4.2\r\n\r\n17.031.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nSalgadinhos diversos\r\n\r\n50,04%\r\n\r\n63,01%\r\n\r\n77,83%\r\n\r\n23.4.3\r\n\r\n17.032.00\r\n\r\n2005.20.00\r\n\r\n2005.9\r\n\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n\r\n50,69%\r\n\r\n63,71%\r\n\r\n78,60%\r\n\r\n23.4.4\r\n\r\n17.033.00\r\n\r\n2008.1\r\n\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n55,61%\r\n\r\n69,06%\r\n\r\n84,43%\r\n\r\n23.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.5.1\r\n\r\n17.034.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n56,04%\r\n\r\n69,52%\r\n\r\n84,94%\r\n\r\n23.5.2\r\n\r\n17.035.00\r\n\r\n2103.90.21\r\n\r\n2103.90.91\r\n\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n\r\n60,61%\r\n\r\n74,49%\r\n\r\n90,35%\r\n\r\n23.5.3\r\n\r\n17.036.00\r\n\r\n2103.10.10\r\n\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n73,16%\r\n\r\n88,12%\r\n\r\n105,23%\r\n\r\n23.5.4\r\n\r\n17.037.00\r\n\r\n2103.30.10\r\n\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.5.5\r\n\r\n17.038.00\r\n\r\n2103.30.21\r\n\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n66,50%\r\n\r\n80,89%\r\n\r\n97,33%\r\n\r\n23.5.6\r\n\r\n17.039.00\r\n\r\n2103.90.11\r\n\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n28,74%\r\n\r\n39,87%\r\n\r\n52,58%\r\n\r\n23.5.7\r\n\r\n17.040.00\r\n\r\n2002\r\n\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n43,39%\r\n\r\n55,78%\r\n\r\n69,94%\r\n\r\n23.5.8\r\n\r\n17.041.00\r\n\r\n2103.20.10\r\n\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n59,97%\r\n\r\n73,79%\r\n\r\n89,59%\r\n\r\n23.6 BARRAS DE CEREAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.6.1\r\n\r\n17.042.00\r\n\r\n1704.90.90\r\n\r\n1904.20.00\r\n\r\n1904.90.00\r\n\r\nBarra de cereais\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n84,96%\r\n\r\n23.6.2\r\n\r\n17.043.00\r\n\r\n1806.31.20\r\n\r\n1806.32.20\r\n\r\n1806.90.00\r\n\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n\r\n56,06%\r\n\r\n69,55%\r\n\r\n84,96%\r\n\r\n23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.7.1\r\n\r\n17.047.00\r\n\r\n1902.30.00\r\n\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n81,42%\r\n\r\n97,10%\r\n\r\n115,02%\r\n\r\n23.7.2\r\n\r\n17.048.00\r\n\r\n1902\r\n\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n\r\n38,85%\r\n\r\n50,85%\r\n\r\n64,56%\r\n\r\n23.7.3\r\n\r\n17.050.00\r\n\r\n1905.20\r\n\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,08%\r\n\r\n85,54%\r\n\r\n23.7.4\r\n\r\n17.051.00\r\n\r\n1905.20.90\r\n\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,08%\r\n\r\n85,54%\r\n\r\n23.7.5\r\n\r\n17.053.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n49,48%\r\n\r\n63,07%\r\n\r\n23.7.6\r\n\r\n17.054.00\r\n\r\n1905.31\r\n\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n\r\n37,59%\r\n\r\n49,48%\r\n\r\n63,07%\r\n\r\n23.7.7\r\n\r\n17.057.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n\r\n50,51%\r\n\r\n63,52%\r\n\r\n78,38%\r\n\r\n23.7.8\r\n\r\n17.058.00\r\n\r\n1905.32\r\n\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n\r\n24,14%\r\n\r\n34,87%\r\n\r\n47,13%\r\n\r\n23.7.9\r\n\r\n17.059.00\r\n\r\n1905.40\r\n\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n\r\n34,17%\r\n\r\n45,76%\r\n\r\n59,02%\r\n\r\n23.7.10\r\n\r\n17.060.00\r\n\r\n1905.90.10\r\n\r\nOutros pães de forma\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,89%\r\n\r\n23.7.11\r\n\r\n17.061.00\r\n\r\n1905.90.20\r\n\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n\r\n35,20%\r\n\r\n46,88%\r\n\r\n60,24%\r\n\r\n23.7.12\r\n\r\n17.062.00\r\n\r\n1905.90.90\r\n\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n\r\n30,93%\r\n\r\n42,24%\r\n\r\n55,18%\r\n\r\n23.7.13\r\n\r\n17.063.00\r\n\r\n1905.10.00\r\n\r\nPão denominado knackebrot\r\n\r\n30,69%\r\n\r\n41,98%\r\n\r\n54,89%\r\n\r\n23.8 ÓLEOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.8.1\r\n\r\n17.066.00\r\n\r\n1508\r\n\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.2\r\n\r\n17.067.00\r\n\r\n1509\r\n\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n24,51%\r\n\r\n35,27%\r\n\r\n47,57%\r\n\r\n23.8.3\r\n\r\n17.068.00\r\n\r\n1510.00.00\r\n\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n43,76%\r\n\r\n56,18%\r\n\r\n70,38%\r\n\r\n23.8.4\r\n\r\n17.069.00\r\n\r\n1512.19.11\r\n\r\n1512.29.10\r\n\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n18,41%\r\n\r\n28,64%\r\n\r\n40,34%\r\n\r\n23.8.5\r\n\r\n17.070.00\r\n\r\n1514.1\r\n\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n21,73%\r\n\r\n32,25%\r\n\r\n44,27%\r\n\r\n23.8.6\r\n\r\n17.071.00\r\n\r\n1515.19.00\r\n\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.7\r\n\r\n17.072.00\r\n\r\n1515.29.10\r\n\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n19,59%\r\n\r\n29,92%\r\n\r\n41,74%\r\n\r\n23.8.8\r\n\r\n17.073.00\r\n\r\n1512.29.90\r\n\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.8.9\r\n\r\n17.074.00\r\n\r\n1517.90.10\r\n\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n\r\n35,31%\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n60,37%\r\n\r\n23.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.9.1\r\n\r\n17.076.00\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n\r\n40,83%\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,91%\r\n\r\n23.9.2\r\n\r\n17.079.00\r\n\r\n1602\r\n\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n\r\n37,01%\r\n\r\n48,85%\r\n\r\n62,38%\r\n\r\n23.9.3\r\n\r\n17.080.00\r\n\r\n1604\r\n\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n\r\n35,87%\r\n\r\n47,61%\r\n\r\n61,03%\r\n\r\n23.9.4\r\n\r\n17.082.00\r\n\r\n1605\r\n\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n\r\n47,68%\r\n\r\n60,44%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n23.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.10.1\r\n\r\n17.088.00\r\n\r\n0710\r\n\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.2\r\n\r\n17.089.00\r\n\r\n0811\r\n\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.3\r\n\r\n17.090.00\r\n\r\n2001\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n83,07%\r\n\r\n98,89%\r\n\r\n116,97%\r\n\r\n23.10.4\r\n\r\n17.091.00\r\n\r\n2004\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n48,28%\r\n\r\n61,09%\r\n\r\n75,74%\r\n\r\n23.10.5\r\n\r\n17.092.00\r\n\r\n2005\r\n\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n51,62%\r\n\r\n64,72%\r\n\r\n79,70%\r\n\r\n23.10.6\r\n\r\n17.093.00\r\n\r\n2006.00.00\r\n\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n42,33%\r\n\r\n54,63%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n23.10.7\r\n\r\n17.094.00\r\n\r\n2007\r\n\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n64,41%\r\n\r\n78,62%\r\n\r\n94,86%\r\n\r\n23.10.8\r\n\r\n17.095.00\r\n\r\n2008\r\n\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n\r\n49,58%\r\n\r\n62,51%\r\n\r\n77,28%\r\n\r\n23.11 OUTROS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n23.11.1\r\n\r\n17.097.00\r\n\r\n0902\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n\r\n45,08%\r\n\r\n57,62%\r\n\r\n71,95%\r\n\r\n23.11.2\r\n\r\n17.098.00\r\n\r\n0903.00\r\n\r\nMate\r\n\r\n59,49%\r\n\r\n73,27%\r\n\r\n89,03%\r\n\r\n23.11.3\r\n\r\n17.103.00\r\n\r\n1701.1\r\n\r\n1701.99.00\r\n\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n\r\n19,05%\r\n\r\n29,34%\r\n\r\n41,10%\r\n\r\n23.11.4\r\n\r\n17.106.00\r\n\r\n2008.19.00\r\n\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n\r\n46,63%\r\n\r\n59,30%\r\n\r\n73,78%\r\n\r\n23.11.5\r\n\r\n17.107.00\r\n\r\n2101.1\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n52,29%\r\n\r\n65,45%\r\n\r\n80,49%\r\n\r\n23.11.6\r\n\r\n17.108.00\r\n\r\n2101.20\r\n\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n\r\n51,52%\r\n\r\n64,61%\r\n\r\n79,58%\r\n\r\n23.11.7\r\n\r\n17.109.00\r\n\r\n1901.90.90\r\n\r\n2101.11.90\r\n\r\n2101.12.00\r\n\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n\r\n57,49%\r\n\r\n71,10%\r\n\r\n86,65%\r\n\r\n24 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 196/09 e 32/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n24.1\r\n\r\n10.001.00\r\n\r\n2522\r\n\r\nCal\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n24.2\r\n\r\n10.002.00\r\n\r\n3816.00.1\r\n\r\n3824.50.00\r\n\r\nArgamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.3\r\n\r\n10.003.00\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nOutras argamassas\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.4\r\n\r\n10.004.00\r\n\r\n3910.00\r\n\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n86,07%\r\n\r\n24.5\r\n\r\n10.005.00\r\n\r\n3916\r\n\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n\r\n57,00%\r\n\r\n70,57%\r\n\r\n86,07%\r\n\r\n24.6\r\n\r\n10.006.00\r\n\r\n3917\r\n\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n47,75%\r\n\r\n61,19%\r\n\r\n24.7\r\n\r\n10.007.00\r\n\r\n3918\r\n\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n\r\n56,00%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n84,89%\r\n\r\n24.8\r\n\r\n10.008.00\r\n\r\n3919\r\n\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n71,65%\r\n\r\n87,26%\r\n\r\n24.9\r\n\r\n10.009.00\r\n\r\n3919\r\n\r\n3920\r\n\r\n3921\r\n\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n24.10\r\n\r\n10.010.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.11\r\n\r\n10.011.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.12\r\n\r\n10.012.00\r\n\r\n3921\r\n\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.13\r\n\r\n10.013.00\r\n\r\n3922\r\n\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n24.14\r\n\r\n10.014.00\r\n\r\n3924\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n113,33%\r\n\r\n24.15\r\n\r\n10.015.00\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.16\r\n\r\n10.016.00\r\n\r\n3925.90\r\n\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.17\r\n\r\n10.017.00\r\n\r\n3925.10.00\r\n\r\n3925.90\r\n\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.18\r\n\r\n10.018.00\r\n\r\n3925.20.00\r\n\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n24.19\r\n\r\n10.019.00\r\n\r\n3925.30.00\r\n\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n\r\n75,00%\r\n\r\n90,12%\r\n\r\n107,41%\r\n\r\n24.20\r\n\r\n10.020.00\r\n\r\n3926.90\r\n\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.21\r\n\r\n10.021.00\r\n\r\n4814\r\n\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n94,47%\r\n\r\n112,15%\r\n\r\n24.22\r\n\r\n10.022.00\r\n\r\n6810.19.00\r\n\r\nTelhas de concreto\r\n\r\n36,00%\r\n\r\n47,75%\r\n\r\n61,19%\r\n\r\n24.23\r\n\r\n10.023.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.24\r\n\r\n10.024.00\r\n\r\n6811\r\n\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.25\r\n\r\n10.025.00\r\n\r\n6901.00.00\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.26\r\n\r\n10.026.00\r\n\r\n6902\r\n\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n\r\n81,00%\r\n\r\n96,64%\r\n\r\n114,52%\r\n\r\n24.27\r\n\r\n10.027.00\r\n\r\n6904\r\n\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.28\r\n\r\n10.028.00\r\n\r\n6905\r\n\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.29\r\n\r\n10.029.00\r\n\r\n6906.00.00\r\n\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n\r\n91,00%\r\n\r\n107,51%\r\n\r\n126,37%\r\n\r\n24.30\r\n\r\n10.030.00\r\n\r\n6907\r\n\r\n6908\r\n\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n\r\n53,00%\r\n\r\n66,22%\r\n\r\n81,33%\r\n\r\n24.31\r\n\r\n10.031.00\r\n\r\n6910\r\n\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.32\r\n\r\n10.032.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n\r\n83,00%\r\n\r\n98,81%\r\n\r\n116,89%\r\n\r\n24.33\r\n\r\n10.033.00\r\n\r\n7003\r\n\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n24.34\r\n\r\n10.034.00\r\n\r\n7004\r\n\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.35\r\n\r\n10.035.00\r\n\r\n7005\r\n\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.36\r\n\r\n10.036.00\r\n\r\n7007.19.00\r\n\r\nVidros temperados\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.37\r\n\r\n10.037.00\r\n\r\n7007.29.00\r\n\r\nVidros laminados\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.38\r\n\r\n10.038.00\r\n\r\n7008\r\n\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.39\r\n\r\n10.040.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.40\r\n\r\n10.041.00\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.41\r\n\r\n10.042.00\r\n\r\n7214.20.00\r\n\r\nVergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.42\r\n\r\n10.043.00\r\n\r\n7213\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\nOutros vergalhões\r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\n24.43\r\n\r\n10.044.00\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\n7312\r\n\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.44\r\n\r\n10.045.00\r\n\r\n7217.20\r\n\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n24.45\r\n\r\n10.046.00\r\n\r\n7307\r\n\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n37,00%\r\n\r\n48,84%\r\n\r\n62,37%\r\n\r\n24.46\r\n\r\n10.047.00\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n24.47\r\n\r\n10.048.00\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\n7308.90\r\n\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n\r\n65,00%\r\n\r\n79,26%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n24.48\r\n\r\n10.049.00\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\nTreliças de aço\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\n24.49\r\n\r\n10.051.00\r\n\r\n7310\r\n\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n\r\n89,00%\r\n\r\n105,33%\r\n\r\n124,00%\r\n\r\n24.50\r\n\r\n10.052.00\r\n\r\n7313.00.00\r\n\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.51\r\n\r\n10.053.00\r\n\r\n7314\r\n\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n\r\n39,00%\r\n\r\n51,01%\r\n\r\n64,74%\r\n\r\n24.52\r\n\r\n10.054.00\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.53\r\n\r\n10.055.00\r\n\r\n7315.12.90\r\n\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.54\r\n\r\n10.056.00\r\n\r\n7315.82.00\r\n\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n\r\n68,00%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n99,11%\r\n\r\n24.55\r\n\r\n10.057.00\r\n\r\n7317.00\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n24.56\r\n\r\n10.058.00\r\n\r\n7318\r\n\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n\r\n51,00%\r\n\r\n64,05%\r\n\r\n78,96%\r\n\r\n24.57\r\n\r\n10.059.00\r\n\r\n7323\r\n\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n\r\n101,00%\r\n\r\n118,37%\r\n\r\n138,22%\r\n\r\n24.58\r\n\r\n10.060.00\r\n\r\n7324\r\n\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.59\r\n\r\n10.061.00\r\n\r\n7325\r\n\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n\r\n86,00%\r\n\r\n102,07%\r\n\r\n120,44%\r\n\r\n24.60\r\n\r\n10.062.00\r\n\r\n7326\r\n\r\nAbraçadeiras\r\n\r\n80,00%\r\n\r\n95,56%\r\n\r\n113,33%\r\n\r\n24.61\r\n\r\n10.063.00\r\n\r\n7407\r\n\r\nBarras de cobre\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\n24.62\r\n\r\n10.064.00\r\n\r\n7411.10.10\r\n\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n\r\n35,00%\r\n\r\n46,67%\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n24.63\r\n\r\n10.065.00\r\n\r\n7412\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n\r\n33,00%\r\n\r\n44,49%\r\n\r\n57,63%\r\n\r\n24.64\r\n\r\n10.066.00\r\n\r\n7415\r\n\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.65\r\n\r\n10.067.00\r\n\r\n7418.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n24.66\r\n\r\n10.068.00\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n\r\n59,00%\r\n\r\n72,74%\r\n\r\n88,44%\r\n\r\n24.67\r\n\r\n10.069.00\r\n\r\n7608\r\n\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n\r\n44,53%\r\n\r\n57,02%\r\n\r\n71,29%\r\n\r\n24.68\r\n\r\n10.070.00\r\n\r\n7609.00.00\r\n\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n66,00%\r\n\r\n80,35%\r\n\r\n96,74%\r\n\r\n24.69\r\n\r\n10.071.00\r\n\r\n7610\r\n\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n\r\n38,00%\r\n\r\n49,93%\r\n\r\n63,56%\r\n\r\n24.70\r\n\r\n10.072.00\r\n\r\n7615.20.00\r\n\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n\r\n73,00%\r\n\r\n87,95%\r\n\r\n105,04%\r\n\r\n24.71\r\n\r\n10.073.00\r\n\r\n7616\r\n\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n\r\n45,00%\r\n\r\n57,53%\r\n\r\n71,85%\r\n\r\n24.72\r\n\r\n10.074.00\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n24.73\r\n\r\n10.075.00\r\n\r\n8301\r\n\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n54,00%\r\n\r\n67,31%\r\n\r\n82,52%\r\n\r\n24.74\r\n\r\n10.076.00\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n\r\n58,00%\r\n\r\n71,65%\r\n\r\n87,26%\r\n\r\n24.75\r\n\r\n10.077.00\r\n\r\n8307\r\n\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n\r\n62,00%\r\n\r\n76,00%\r\n\r\n92,00%\r\n\r\n24.76\r\n\r\n10.078.00\r\n\r\n8311\r\n\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n\r\n60,00%\r\n\r\n73,83%\r\n\r\n89,63%\r\n\r\n24.77\r\n\r\n10.079.00\r\n\r\n8481\r\n\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n24.78\r\n\r\n27.001.00\r\n\r\n7009\r\n\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n42,00%\r\n\r\n54,27%\r\n\r\n68,30%\r\n\r\n25 - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 195/09 e 30/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n25.1\r\n\r\n21.108.00\r\n\r\n8423.10.00\r\n\r\nBalanças de uso doméstico\r\n\r\n60,80%\r\n\r\n74,70%\r\n\r\n90,58%\r\n\r\n25.2\r\n\r\n08.019.00\r\n\r\n8467\r\n\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n\r\n48,14%\r\n\r\n60,94%\r\n\r\n75,57%\r\n\r\n26 - MATERIAIS ELÉTRICOS\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n26.1\r\n\r\n12.001.00\r\n\r\n8504\r\n\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n62,96%\r\n\r\n77,78%\r\n\r\n26.2\r\n\r\n12.002.00\r\n\r\n8516\r\n\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n\r\n44,00%\r\n\r\n56,44%\r\n\r\n70,67%\r\n\r\n26.3\r\n\r\n12.003.00\r\n\r\n8535\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n46,00%\r\n\r\n58,62%\r\n\r\n73,04%\r\n\r\n26.4\r\n\r\n12.004.00\r\n\r\n8536\r\n\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n26.5\r\n\r\n12.005.00\r\n\r\n8538\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n52,10%\r\n\r\n65,93%\r\n\r\n26.6\r\n\r\n12.006.00\r\n\r\n7413.00.00\r\n\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.7\r\n\r\n12.007.00\r\n\r\n8544\r\n\r\n7605\r\n\r\n7614\r\n\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos \r\n\r\n41,00%\r\n\r\n53,19%\r\n\r\n67,11%\r\n\r\nou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n26.8\r\n\r\n12.008.00\r\n\r\n8546\r\n\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n\r\n70,45%\r\n\r\n85,18%\r\n\r\n102,01%\r\n\r\n26.9\r\n\r\n12.009.00\r\n\r\n8547\r\n\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n90,95%\r\n\r\n26.10\r\n\r\n21.110.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n\r\n49,00%\r\n\r\n61,88%\r\n\r\n76,59%\r\n\r\n26.11\r\n\r\n21.111.00\r\n\r\n8517\r\n\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n\r\n47,00%\r\n\r\n59,70%\r\n\r\n74,22%\r\n\r\n26.12\r\n\r\n21.112.00\r\n\r\n8529\r\n\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.13\r\n\r\n21.113.00\r\n\r\n8531\r\n\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n84,02%\r\n\r\n26.14\r\n\r\n21.114.00\r\n\r\n8531.10\r\n\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n63,44%\r\n\r\n77,56%\r\n\r\n93,71%\r\n\r\n26.15\r\n\r\n21.115.00\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n43,00%\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n69,48%\r\n\r\n26.16\r\n\r\n21.116.00\r\n\r\n8534.00\r\n\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n\r\n76,29%\r\n\r\n92,32%\r\n\r\n26.17\r\n\r\n21.117.00\r\n\r\n8541.40.11\r\n\r\n8541.40.21\r\n\r\n8541.40.22\r\n\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n\r\n51,77%\r\n\r\n64,89%\r\n\r\n79,88%\r\n\r\n26.18\r\n\r\n21.118.00\r\n\r\n8543.70.92\r\n\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n\r\n61,11%\r\n\r\n75,03%\r\n\r\n90,95%\r\n\r\n26.19\r\n\r\n21.119.00\r\n\r\n9030.3\r\n\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n\r\n55,27%\r\n\r\n68,69%\r\n\r\n84,02%\r\n\r\n26.20\r\n\r\n21.120.00\r\n\r\n9030.89\r\n\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n\r\n52,93%\r\n\r\n66,15%\r\n\r\n81,25%\r\n\r\n26.21\r\n\r\n21.121.00\r\n\r\n9107.00\r\n\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n\r\n48,00%\r\n\r\n60,79%\r\n\r\n75,41%\r\n\r\n26.22\r\n\r\n21.122.00\r\n\r\n9405\r\n\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n\r\n52,00%\r\n\r\n65,14%\r\n\r\n80,15%\r\n\r\n27. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 189/09 e 131/13\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n27.1\r\n\r\n15.003.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n\r\n74,56\r\n\r\n89,65\r\n\r\n106,89\r\n\r\n27.2\r\n\r\n14.001.00\r\n\r\n4823.20.9\r\n\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n\r\n87,26\r\n\r\n103,44\r\n\r\n121,94\r\n\r\n27.3\r\n\r\n14.002.00\r\n\r\n4823.6\r\n\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n\r\n121,70\r\n\r\n140,86\r\n\r\n162,76\r\n\r\n27.4\r\n\r\n18.001.00\r\n\r\n6911.10.10\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n\r\n61,43\r\n\r\n75,38\r\n\r\n91,32\r\n\r\n27.5\r\n\r\n18.002.00\r\n\r\n6911.10.90\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n\r\n80,53\r\n\r\n96,13\r\n\r\n113,96\r\n\r\n27.6\r\n\r\n18.003.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n\r\n94,03\r\n\r\n110,80\r\n\r\n129,96\r\n\r\n27.7\r\n\r\n18.004.00\r\n\r\n6912.00.00\r\n\r\nVelas para filtros\r\n\r\n86,64\r\n\r\n102,77\r\n\r\n121,20\r\n\r\n27.8\r\n\r\n27.002.00\r\n\r\n7013\r\n\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n\r\n71,01\r\n\r\n85,79\r\n\r\n102,68\r\n\r\n27.9\r\n\r\n27.003.00\r\n\r\n7013.37.00\r\n\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n61,59\r\n\r\n75,55\r\n\r\n91,51\r\n\r\n27.10\r\n\r\n27.004.00\r\n\r\n7013.42.90\r\n\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n\r\n90,21\r\n\r\n106,65\r\n\r\n125,43\r\n\r\n28. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 191/09 e 104/12\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original\r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n\r\n28.1\r\n\r\n20.001.00\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n\r\n77,85%\r\n\r\n93,22%\r\n\r\n110,79%\r\n\r\n28.2\r\n\r\n20.002.00\r\n\r\n2712.10.00\r\n\r\nVaselina\r\n\r\n49,80%\r\n\r\n62,75%\r\n\r\n77,54%\r\n\r\n28.3\r\n\r\n20.003.00\r\n\r\n2814.20.00\r\n\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n79,83%\r\n\r\n28.4\r\n\r\n20.004.00\r\n\r\n2847.00.00\r\n\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n49,40%\r\n\r\n62,31%\r\n\r\n77,07%\r\n\r\n28.5\r\n\r\n20.005.00\r\n\r\n3006.70.00\r\n\r\nLubrificação íntima\r\n\r\n61,45%\r\n\r\n75,40%\r\n\r\n91,35%\r\n\r\n28.6\r\n\r\n20.006.00\r\n\r\n3301\r\n\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n\r\n55,23%\r\n\r\n68,64%\r\n\r\n83,98%\r\n\r\n28.7\r\n\r\n20.007.00\r\n\r\n3303.00.10\r\n\r\nPerfumes (extratos)\r\n\r\n50,54%\r\n\r\n52,27%\r\n\r\n66,11%\r\n\r\n28.8\r\n\r\n20.008.00\r\n\r\n3303.00.20\r\n\r\nÁguas-de-colônia\r\n\r\n55,36%\r\n\r\n57,15%\r\n\r\n71,43%\r\n\r\n28.9\r\n\r\n20.009.00\r\n\r\n3304.10.00\r\n\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.10\r\n\r\n20.010.00\r\n\r\n3304.20.10\r\n\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.11\r\n\r\n20.011.00\r\n\r\n3304.20.90\r\n\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.12\r\n\r\n20.012.00\r\n\r\n3304.30.00\r\n\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.13\r\n\r\n20.013.00\r\n\r\n3304.91.00\r\n\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n\r\n63,64%\r\n\r\n65,52%\r\n\r\n80,57%\r\n\r\n28.14\r\n\r\n20.014.00\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n\r\n57,79%\r\n\r\n59,60%\r\n\r\n74,11%\r\n\r\n28.15\r\n\r\n20.015.00\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n\r\n30,74%\r\n\r\n32,24%\r\n\r\n44,26%\r\n\r\n28.16\r\n\r\n20.017.00\r\n\r\n3305.10.00\r\n\r\nXampus para o cabelo\r\n\r\n36,36%\r\n\r\n37,93%\r\n\r\n50,47%\r\n\r\n28.17\r\n\r\n20.018.00\r\n\r\n3305.20.00\r\n\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n\r\n47,66%\r\n\r\n49,36%\r\n\r\n62,94%\r\n\r\n28.18\r\n\r\n20.019.00\r\n\r\n3305.30.00\r\n\r\nLaquês para o cabelo\r\n\r\n51,03%\r\n\r\n52,77%\r\n\r\n66,65%\r\n\r\n28.19\r\n\r\n20.020.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n67,92%\r\n\r\n28.20\r\n\r\n20.021.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nCondicionadores\r\n\r\n52,18%\r\n\r\n53,93%\r\n\r\n67,92%\r\n\r\n28.21\r\n\r\n20.022.00\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nTintura para o cabelo\r\n\r\n33,02%\r\n\r\n34,55%\r\n\r\n46,78%\r\n\r\n28.22\r\n\r\n20.024.00\r\n\r\n3306.20.00\r\n\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n\r\n49,05%\r\n\r\n61,93%\r\n\r\n76,65%\r\n\r\n28.23\r\n\r\n20.025.00\r\n\r\n3306.90.00\r\n\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n\r\n43,16%\r\n\r\n55,53%\r\n\r\n69,67%\r\n\r\n28.24\r\n\r\n20.026.00\r\n\r\n3307.10.00\r\n\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n\r\n65,28%\r\n\r\n67,18%\r\n\r\n82,38%\r\n\r\n28.25\r\n\r\n20.027.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n50,88%\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n28.26\r\n\r\n20.028.00\r\n\r\n3307.20.10\r\n\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n\r\n49,16%\r\n\r\n50,88%\r\n\r\n64,59%\r\n\r\n28.27\r\n\r\n20.029.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.28\r\n\r\n20.030.00\r\n\r\n3307.20.90\r\n\r\nOutros antiperspirantes\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.29\r\n\r\n20.031.00\r\n\r\n3307.30.00\r\n\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.30\r\n\r\n20.032.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n\r\n50,42%\r\n\r\n52,15%\r\n\r\n65,98%\r\n\r\n28.31\r\n\r\n20.033.00\r\n\r\n3307.90.00\r\n\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n\r\n39,17%\r\n\r\n40,77%\r\n\r\n53,57%\r\n\r\n28.32\r\n\r\n20.035.00\r\n\r\n3401.19.00\r\n\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n\r\n54,77%\r\n\r\n56,55%\r\n\r\n70,78%\r\n\r\n28.33\r\n\r\n20.038.00\r\n\r\n4014.90.10\r\n\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n\r\n64,76%\r\n\r\n79,00%\r\n\r\n95,27%\r\n\r\n28.34\r\n\r\n20.039.00\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n86,39%\r\n\r\n103,34%\r\n\r\n28.35\r\n\r\n20.041.00\r\n\r\n4202.1\r\n\r\nMalas e maletas de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.36\r\n\r\n20.044.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n\r\n67,26%\r\n\r\n81,71%\r\n\r\n98,23%\r\n\r\n28.37\r\n\r\n20.045.00\r\n\r\n4818.20.00\r\n\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n\r\n41,08%\r\n\r\n53,27%\r\n\r\n67,21%\r\n\r\n28.38\r\n\r\n20.046.00\r\n\r\n4818.30.00\r\n\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n\r\n57,90%\r\n\r\n71,55%\r\n\r\n87,14%\r\n\r\n28.39\r\n\r\n20.047.00\r\n\r\n4818.90.90\r\n\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n\r\n61,86%\r\n\r\n75,85%\r\n\r\n91,83%\r\n\r\n28.40\r\n\r\n20.048.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nFraldas\r\n\r\n31,30%\r\n\r\n42,65%\r\n\r\n55,61%\r\n\r\n28.41\r\n\r\n20.049.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nTampões higiênicos\r\n\r\n47,20%\r\n\r\n59,92%\r\n\r\n74,46%\r\n\r\n28.42\r\n\r\n20.050.00\r\n\r\n9619.00.00\r\n\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n\r\n52,22%\r\n\r\n65,37%\r\n\r\n80,41%\r\n\r\n28.43\r\n\r\n20.051.00\r\n\r\n5601.21.90\r\n\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n\r\n49,64%\r\n\r\n62,57%\r\n\r\n77,35%\r\n\r\n28.44\r\n\r\n20.052.00\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n\r\n51,73%\r\n\r\n64,84%\r\n\r\n79,83%\r\n\r\n28.45\r\n\r\n20.053.00\r\n\r\n8203.20.90\r\n\r\nPinças para sobrancelhas\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.46\r\n\r\n20.054.00\r\n\r\n8214.10.00\r\n\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.47\r\n\r\n20.055.00\r\n\r\n8214.20.00\r\n\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n\r\n57,73%\r\n\r\n71,36%\r\n\r\n86,94%\r\n\r\n28.48\r\n\r\n20.056.00\r\n\r\n9025.11.10\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n\r\n57,26%\r\n\r\n70,85%\r\n\r\n86,38%\r\n\r\n28.49\r\n\r\n20.057.00\r\n\r\n9603.2\r\n\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.50\r\n\r\n20.059.00\r\n\r\n9603.30.00\r\n\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.51\r\n\r\n20.060.00\r\n\r\n9605.00.00\r\n\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.52\r\n\r\n20.061.00\r\n\r\n9615\r\n\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.53\r\n\r\n20.062.00\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n\r\n56,11%\r\n\r\n69,60%\r\n\r\n85,02%\r\n\r\n28.54\r\n\r\n20.063.00\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n3924.10.00\r\n\r\nMamadeiras\r\n\r\n71,57%\r\n\r\n86,39%\r\n\r\n103,34%\r\n\r\n4014.90.90\r\n\r\n7010.20.00\r\n\r\n29. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\n\r\nFundamento normativo: Protocolos ICMS nºs 103/12 e 29/14\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do art. 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ nº 789/2014)\r\n\r\nMargens de valor agregado:\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original \r\n\r\nMVA Ajustada\r\n\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\nAlíquota interestadual de 4% \r\n\r\n2204.10\r\n\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n50,61%\r\n\r\n64,30%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n72,25%\r\n\r\n87,91%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n62,26%\r\n\r\n77,01%\r\n\r\n22.04\r\n\r\n22.05\r\n\r\n22.06\r\n\r\n22.07\r\n\r\n22.08\r\n\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n61,05%\r\n\r\n75,69%\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n29.1\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n\r\n29.2\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBatida e similares\r\n\r\n29.3\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nBebida ice\r\n\r\n29.4\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n2207.20\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nCachaça e aguardentes\r\n\r\n29.5\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nCatuaba e similares\r\n\r\n29.6\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nConhaque, brandy e similares\r\n\r\n29.7\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nCooler\r\n\r\n29.8\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\n2208.50.00\r\n\r\nGim (gin) e genebra\r\n\r\n29.9\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nJurubeba e similares\r\n\r\n29.10\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\n2208.70.00\r\n\r\nLicores e similares\r\n\r\n29.11\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nPisco\r\n\r\n29.12\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\n2208.40.00\r\n\r\nRum\r\n\r\n29.13\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\nSaque\r\n\r\n29.14\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSteinhaeger\r\n\r\n29.15\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nTequila\r\n\r\n29.16\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\n2208.30\r\n\r\nUísque\r\n\r\n29.17\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\n2205\r\n\r\nVermute e similares\r\n\r\n29.18\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\n2208.60.00\r\n\r\nVodka\r\n\r\n29.19\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nDerivados de vodka\r\n\r\n29.20\r\n\r\n02.020.00\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nArak\r\n\r\n29.21\r\n\r\n02.021.00\r\n\r\n2208.20.00\r\n\r\nAguardente vínica / grappa\r\n\r\n29.22\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\n2206.00.10\r\n\r\nSidra e similares\r\n\r\n29.23\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206.00.90\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nSangrias e coquetéis\r\n\r\n29.24\r\n\r\n02.024.00\r\n\r\n2204\r\n\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n\r\n29.25\r\n\r\n02.025.00\r\n\r\n2205\r\n\r\n2206\r\n\r\n2207\r\n\r\n2208\r\n\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\n\r\n”.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/12/2015.\r\n\r\nId: 1940446"
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                    "1940447": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2016, JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582095-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/199/2016.\r\n\r\nId: 1940447"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1940424": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/315/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 08 destes autos.\r\n\r\nId: 1940424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1940429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela C. 13ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0122576-56.2001.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/035/179/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, a contar de 01.07.2006, o extinto servidor CLAUDIO GOMES DE CARVALHO para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1940429"
                    ],
                    "1940448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2062648-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 1ª Circunscrição Regional deTrânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvino Pereira da Silva Neto, ID Funcional nº 2431225-8. Processo nº E-12/006/57/2016.\r\n\r\nEXONERAR SILVINO PEREIRA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2431225-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 1ª Circunscrição Regional deTrânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/57/2016.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA GUSMÃO MAIA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marco Antonio Castro Vieira, ID Funcional nº 4266587-6. Processo nº E-01/064/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON AURÉLIO para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodney Luiz da Silva Pereira, ID Funcional nº 5073403-2. Processo nº E-01/064/127/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARDEN BRAGA PASINATO para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jônatas dos Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5073457-1. Processo nº E-01/064/125/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, SILVANA ABRANTES VIVACQUA, ID FUNCIONAL Nº 5033969-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral do Pré Hospitalar Móvel, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/116/2016.\r\n\r\nId: 1940448"
                    ],
                    "1940216": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2012 - 5° Termo Aditivo- Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 29 de dezembro de 2015. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-13/20.434/2012, e considerando ter sido constatado a necessidade de RETIFICAÇÃO, no preâmbulo do supracitado instrumento, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) CPF nº 827.667.976-53, (...); C.I. nº M5875308 SSP/MG, (...).\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2014 - 2° Termo Aditivo - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a empresa LÍDER SIGNATURE S/A, assinado em de 27 de janeiro de 2016. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-13/001/1872/2013, e considerando ter sido constatado a necessidade de RETIFICAÇÃO no preâmbulo do supracitado instrumento, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) contido no Processo Administrativo nº E-13/001/1872/2013, (...).\r\n\r\nId: 1940216"
                    ],
                    "1939946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/16\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/148/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1939946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939901": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JORGE LIMP DE ARAUJO DANTAS, ID Funcional nº 44090013, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 11/03/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 1939901"
                        ],
                        "1940208": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nNOMEIA WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 41860349, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por RAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional 50748840, tudo com validade a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nId: 1940208"
                        ],
                        "1940238": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/260/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 346.613,22, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - referente ao ressarcimento da despesa com energia elétrica, dos imóveis ocupados pelo DETRAN/RJ, relativo ao mês de dezembro, do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17276/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 359.542,92 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a favor da Empresa Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A., referente à prestação de serviços de coleta e entrega de malotes de documentos de segurança, relativo ao período de 01 a 30 de novembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/336/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 359.542,92 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a favor da Empresa Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A, referente à prestação de serviços de coleta e entrega de malotes de documentos de segurança, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17106/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.892,86 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), a favor da Empresa TRANSPORTES EMERGENTE LTDA., referente à locação comercial do imóvel situado à Rua Emílio Zaluar, nº 137, Ramos - RJ, relativa ao mês de dezem bro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1940238"
                        ],
                        "1940206": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/691139/1994 - SANDRA HELENA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 20677826. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período de 02.07.1993 a 01.07.2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15600/2015 - MARILENE LEAL FERREIRA RAMOS, ID Funcional 44091907. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1488/2016 - DANIELE GOTTSCHILD DA COSTA, ID Funcional nº 43475809. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.02.2009 a 10.02.2014.\r\n\r\nId: 1940206"
                        ],
                        "1940078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/828/2015 - Com base nas informações do relatório e parecer do Serviço de Auditoria, fls. 123/127, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO BORGES DE MENEZES, ID Funcional nº 4211298-2, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1940078"
                        ],
                        "1940143": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0043/2016 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 001/2016, para contratação de serviço de suporte/atualização/renovação e subscrição de licenças de software de virtualização VMware vSphere 6, em favor de DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., conforme Ata de Realização do Pregão às fls. 230/231. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 273.600,00.\r\n\r\nId: 1940143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1939880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/155/2016 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a aprovação da adjudicação da contratação direta por dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de fornecimento de eletricidade, nas dependências da SEPLAG, no exercício de 2016, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, com fulcro no art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, pelo valor total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 1939880"
                    ],
                    "1939878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/156/2016 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, a adjudicação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente à prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgoto para atendimento às necessidades desta SEPLAG, no exercício de 2016, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no art. 25, caput, do mesmo diploma legal, pelo valor estimado anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 1939878"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/562/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4094/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 8.226,61 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/082/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor do AGENCIA ESTADO LTDA, no valor de R$ 54.047,91 (cinquenta e quatro mil quarenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 1940234"
                        ],
                        "1939899": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, da Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da segunda Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A servidora teve suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, por trezentos e sessenta dias, em decorrência de afastamento, licença do exercício das atribuições do cargo, por período superior a noventa dias, corridos ou intercalados, na segunda etapa da avaliação, em consonância com o Decreto nº 43.249/2011. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/ 008/1547/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 1939899"
                        ],
                        "1940080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA ALICE FRANÇA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 10/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 17/07/2013, publicado no D.O. de 07/08/2013, e JUDITH VIANA MELLER, com validade a contar de 10/06/2013. Proc. nº E-01/019/047/2013.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ECIO FREIRE DA COSTA, conforme Promoção PGE/PG11/BBC nº 115/2015, com efeito a contar de 29/11/2010. Proc. nº E-01/307856/2010.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LYDIA FREITAS DE MELLO, com validade a contar de 01/08/2014. Proc. nº E-01/017/058/2015.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a CELIA GOMES DE OLIVEIRA, de acordo com a orientação formulada através do oficio PGE/PG7/ALPO nº 21/2015, com efeito a contar de 22/07/2015. Proc. nº E-01/300966/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a INÊS DE FÁTIMA SOARES PEREIRA, de acordo com a orientação formulada através do oficio PGE/PG11/BB nº 175/2015, com efeito a contar de 03/08/2015. Proc. nº E-01/301342/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a VALMIRA FERREIRA DOS SANTOS, conforme Promoção PGE/PG7/DAP nº 15/2015, com efeito a contar de 24/05/2015. Proc. nº E-01/025/13/2013.\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA DE LOURDES CUNHA FARIA, conforme Promoção PGE/PG07/CGM nº 20/2015, com efeito a contar de 28/09/2015. Proc. nº E-01/011/1376/2015.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a IRANILDA FERREIRA ANDRADE, conforme Promoção PGE/PG1/PR/VCR nº 298/2015, com efeito a contar de 17/06/2015. Proc. nº E-01/704361/2005.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUREMA DE SEIXAS SILVA, com validade a contar de 02/08/2010, tornando sem efeito o Ato de 25/08/2010, publicado no D.O. de 17/09/2010. Proc. nº E-01/308846/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a WALNETE MATTOSO DE MOURA, conforme Promoção PGE/PG11/EMSRM nº 500/2015, com efeito a contar de 08/12/2015. Proc. nº E-01/031/604/2016.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a JULIANA CABRAL DE ALMEIDA, com validade a contar de 26/12/1992. Proc. nº E-01/733184/1993.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA MUNIZ e ANA MARIA DE BRITO, com validade a contar de 17/04/2013. Proc. nº E-01/020/099/2013.\r\n\r\nId: 1940080"
                        ],
                        "1940233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/9544/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 97/2015, referente a TIBIRIÇÁ DE FIGUEIREDO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/2711/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 829/2015, referente a SANDRA REGINA NASCIMENTO.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3763/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 355/2015, referente a CLAUDIO CALVANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1393/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 327/2015, referente a LECIR COSTA CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2748/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 19/2016, referente a NAZARÉ SOLANGE MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3173/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 318/2015, referente a ANA CLARA TEIXEIRA BECHTLUFFT.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/9506/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 74/2015, referente a SIMONE SOUTO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/175/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 1005/2014, referente a LUIZ HENRIQUE BORGES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/21/1130/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 15/2015, referente a BRUNO NOGUEIRA NERI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1675/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a MARILUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13/2626/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 820/2015, referente a JACQUELINE DE ALMEIDA STORTI CERQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/2605/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 330/2015, referente a ANA CRISTINA GOMES CAPUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/1/2068/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 9/2015, referente a MARIA NAZARETH DIAS COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/531/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 415/2015, referente a MARGARIDA MARIA DE CARVALHO E SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1884/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 787/2015, referente a CLAUDIA PETER DE MELLO.\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5392/2503/2012. HOMOLOGO a Certidão nº 177/2015, referente a AMARILDO FERNANDES DAS NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-11/1/463/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2015, referente a ALBERTO JOSÉ GONÇALVES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/328/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 11/2015, referente a LEVY PIRES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/217/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 151/2015, referente a JAIR CORREA CARDOSO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1529/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 265/2015, referente a JULIANE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/5725/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 562/2015, referente a MARIA DE FÁTIMA PEREIRA RAMOS GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/110022/2004. HOMOLOGO a Certidão nº 587/2015, referente a ROBERTO CARLOS DA SILVA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/7524/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 781/2015, referente a VALERIA GRACE COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/7275/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 33/2016, referente a ADELINA VIEIRA.\r\n\r\nId: 1940233"
                        ],
                        "1940083": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.485/2016 - DEFIRO o pagamento de auxílio funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de LIA GRACIA DE ALMEIDA MIRANDA, matrícula 348-3, ID Funcional 173115-7.\r\n\r\nId: 1940083"
                        ],
                        "1940084": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/732277/1985 - DEFIRO o adicional de 60%, relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 08/04/2014, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.680/90, do servidor NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS, Médico I, ID. Funcional 3232714-5, matrícula 2918-1.\r\n\r\nId: 1940084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1940231": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 984 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDispõe sobre a avaliação do Estágio Confirmatório do Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, item III da Constituição Federal, combinado com art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 69/90, consoante o previsto no caput do art. 3º do Decreto nº 44.751/2014, e de acordo com o deliberado pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em reunião de 02 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A avaliação do Estágio Confirmatório do Auditor Fiscal da Receita Estadual, FÁBIO ROCHA VERBICÁRIO, nomeado por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do dia seguinte, será conduzida pela Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1940231"
                    ],
                    "1939926": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 982 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A BAIXA DE OFÍCIO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS CONCEDIDAS NO SEGMENTO DE INSCRIÇÃO FACULTATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n§ 3º - Não serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista no § 1º deste artigo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 6º - As inscrições mantidas em razão do disposto no caput deste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n§ 3º - Não serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista neste artigo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5º - As inscrições mantidas em razão do disposto no caput deste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n§ 7º - Para fins do disposto no § 6º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do caput do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n§ 6º - Para fins do disposto no § 5º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do caput do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nArt. 5º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - inciso III do § 1º do art. 1º do Anexo VII:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - inciso II do § 1º do art. 1º do Anexo VII:\r\n\r\nArt. 8º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - do Anexo XII, o inciso II do art. 2º;\r\n\r\nIII - do Anexo IX, o inciso III do art. 2º\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - do Anexo IX, o inciso III do § 1º do art. 2º;\r\n\r\nIII - do Anexo XII, o inciso II do § 2º do art. 2º.\r\n\r\nId: 1939926"
                    ],
                    "1939961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233.256/2010 - ERGA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - CANCELO o regime instituído pela Lei n° 4.533/2005, e consequente não incorporação automática ao benefício da Lei nº 5.636/2010, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita e da Assessoria Jurídica, respectivamente às fls. 83/84 e 86/88.\r\n\r\nId: 1939961"
                    ],
                    "1940092": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde-se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nId: 1940092"
                    ],
                    "1939912": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/047/760/2013...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/047/761/2013...\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/080/296/2013...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/076/13/2013...\r\n\r\nId: 1939912"
                    ],
                    "1940056": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.151 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR, A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 05, de 08 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,8720 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 4,1811 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,1570 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0050 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,0261 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,3250 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,0590 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 1940056"
                    ],
                    "1940232": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/054.490/1987 - ARI CARLOS FERNANDES SEIXAS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957516-5 e matrícula nº 0.183.960-4. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.156/1996 - CÉLIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940297-0 e matrícula nº 0.294.564-0. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.020/1996 - CARLOS ALBERTO DADAM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1938974-4 e matrícula nº 0.294.727-3. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032.267/1996 - ARTHUR CARLOS GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1955732-9 e matrícula nº 0.294.647-3, com validade a contar de 01.03.2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/270.019/1997 - SONIA MARIA PORTELLA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Recita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2039513-2 e matrícula nº 0.294.792-2, com validade a contar de 04.03.2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.850/2000 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 2035104-6 e matrícula nº 0.816.238-0. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.347/2010 - SOLANGE DE SA FELISBERTO, Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954582-7 e matrícula nº 0.195.929-5, com validade de 07/03/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1940232"
                    ],
                    "1940181": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.288/1988 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952277-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre 04/09/2010 a 02/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069.278/2000 - MURILO CESAR LUIZ ALVES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958561-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre 13/10/2010 a 24/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.217/2016 - ANTÔNIO EDUARDO MONFERRARI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384665-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nId: 1940181"
                    ],
                    "1940053": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/95/2015, E-04/079/680/2015, E-04/079/2072/2015, E-04/079/3024/2015, E-04/079/3484/2015- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, com b ase no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs Recurso Voluntário. Por carecer de previsão legal e por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário, deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/2551/2015, E-04/079/3025/2015, E-04/079/3026/2015, E-04/079/3485/2015 e E-04/057421/2010 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, com b ase no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs Recurso Voluntário. Por carecer de previsão legal, por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nId: 1940053"
                    ],
                    "1940052": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/327/2014 - Recorrente: J M C NASSER LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 01 de setembro de 2015, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 02 de setembro de 2015 e, o último, o dia 01 de outubro de 2015, quinta-feira, O recurso foi interposto no dia 15 de outubro de 2015, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/233/2013 - Recorrente: NDC COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 11 de agosto de 2015, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 12 de agosto de 2015 e, o último, o dia 14 de setembro de 2015, segunda-feira, O recurso foi interposto no dia 04 de novembro de 2015, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1940052"
                    ],
                    "1940054": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/5197/2015 - Recorrente: TRANSPORTES LOPES AZEVEDO LTDA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução n° 39, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. O recurso cabível seria, tão-somente, recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 15 de setembro de 2015, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 16 de setembro de 2015 e o último dia, o quinto, o dia 21 setembro de 2015, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 19 de outubro de 2015, portanto, fora do prazo de 05 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1940054"
                    ],
                    "1940176": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.036ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.979, 60.980, 60.982, 60.983, 60.984, 60.985, 60.986, 60.992, 60.993, 60.994, 60.995, 60.996, 60.997, 60.998, 60.999, 61.000, 61.001, 61.002, 61.005, 61.006, 61.007, 61.008, 61.009, 61.010, 61.011, 61.012, 61.013, 61.014, 61.015, 61.016, 61.017, 61.018, 61.019, 61.020, 61.021, 61.022, 61.023, 61.024, 61.025, 61.026, 61.027, 61.028, 61.029 e 61.030. - Processos nºs E-04/077.336/2012, E-04/077.323/2012, E04/077.301/2012, E-04/077.330/2012, E-04/077.303/2012, E04/077.308/2012, E-04/077.388/2012, E-04/077.318/2012, E04/077.274/2012, E-04/077.319/2012, E-04/077.325/2012, E04/077.394/2012, E-04/077.331/2012, E-04/077.363/2012, E04/077.317/2012, E-04/077.367/2012, E-04/077.374/2012, E04/077.373/2012, E-04/077.298/2012, E-04/077.383/2012, E04/077.392/2012, E-04/077.391/2012, E-04/077.312/2012, E04/077.369/2012, E-04/077.322/2012, E-04/077.368/2012, E04/077.299/2012, E-04/077.361/2012, E-04/077.366/2012, E04/077.305/2012, E-04/077.395/2012, E-04/077.282/2012, E04/077.397/2012, E-04/077.371/2012, E-04/077.376/2012, E04/077.379/2012, E-04/077.362/2012, E-04/077.316/2012, E04/077.377/2012, E-04/077.378/2012, E-04/077.364/2012, E04/077.370/2012, E-04/077.321/2012 e E-04/077.375/2012. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 8.043, 8.044, 8.045, 8.046, 8.047, 8.048, 8.049, 8.050, 8.051, 8.052, 8.053, 8.054, 8.055, 8.056, 8.057, 8.058, 8.059, 8.060, 8.061, 8.062, 8.063, 8.064, 8.065, 8.066, 8.067, 8.068, 8.069, 8.070, 8.071, 8.072, 8.073, 8.074, 8.075, 8.076, 8.077, 8.078, 8.079, 8.080, 8.081, 8.082, 8.083, 8.084, 8.085 e 8.086. - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. Divergência trazida em confronto. RECURSO CONHECIDO. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária, art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/96. Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940176"
                    ],
                    "1940175": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 16 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 40.344 - Processo nº E-04/158.919/2009 - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 45.663 - Processo nº E-04/058.016/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth de Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48.097 - Processo nº E-04/115.838/2009 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.643 - Processo nº E-04/059.328/2012 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.160, 60.282, 60.283 e 60.285 - Processos nºs E-04/077.294/2012, E-04/077.311/2012, E-04/077.285/2012 e E-04/077.276/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.691 - Processo nº E-04/037/536/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1940175"
                    ],
                    "1940210": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.034. - Processo nº E04/266.490/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.457. - Processo nº E04/034/8253/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.378. - Processo nº E04/006/234/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PINK FLIX TURISMO NÁUTICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.001. - Processo nº E04/012/472/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940210"
                    ],
                    "1940211": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.566. - Processo nº E04/046/6403/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940211"
                    ],
                    "1940212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.503. - Processo nº E04/002/363/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TREELOG S/A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.049 e 55.050. - Processos nºs E-04/046/9145/2013 e E04/046/9147/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DISRAM MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.755 e 14.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.136. - Processo nº E04/034/486/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.578. - Processo nº E04/045/224/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NELCAR ETOILE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.743 e 62.746. - Processos nºs E-04/034/9024/2014 e E04/034/8553/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.761 e 14.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.161. - Processo nº E04/034/1460/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940212"
                    ],
                    "1940213": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.019 e 62.020. - Processos nºs. E04/041/244/2015 e E04/041/245//2015. - Recorrente: SELMO OLIVEIRA DE SOUZA. - Recorrida: ife 08 - itd e taxas. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.865 e 14.866. - EMENTA: MÉRITO. ITD - PEREMPÇÃO. O contribuinte não cumpriu o prazo estipulado em Lei para apresentação de peça defensória nem mesmo ofereceu argumentos ou provas que justificassem o levantamento da perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.032 - Processo n E04/041/928/2013. - Recorrente: WILMA FIGUEIREDO VIDAL - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.867. - EMENTA: MÉRITO. ITD - O contribuinte não logrou êxito em comprovar que as diferenças encontradas pelo fisco Estadual não se aplicariam ao presente processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940213"
                    ],
                    "1940209": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.108. - Processo nº E04/180.428/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RIVIERA VASSOURENSE DROGARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.137. - Processo nº E04/046/298/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LL E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940209"
                    ],
                    "1940129": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.263 - Processo nº E04/112.405/2012 - Recorrente: EMPADA ETC. LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.256 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ILETIGIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO AO PLENO. Impugnação apresentada por sócio que já havia se retirado da sociedade empresarial, na data da autuação. Recurso voluntário interposto visando desconstituir decisão proferida pelo titular da repartição fiscal de acompanhamento do processo, que negou seguimento à impugnação, por irregularidade na representação. Apresentada posteriormente procuração, firmada por um dos sócios da Recorrente, concedendo poderes para representa-la perante o fisco estadual. Procuração que não cumpre os requisitos legais previstos no art. 654 e §1º do Código Civil. Acolhida a preliminar de conversão em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, para sanar a irregularidade do instrumento de mandato. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940129"
                    ],
                    "1940130": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.175. - Processo nº E04/037/281//2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.284. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art.74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no ar. 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS. Operação com AEHC realizada entre distribuidoras de combustíveis. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS destacado em operação anterior, supostamente. Sujeita ao regime de substituição tributária. Infração plenamente caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940130"
                    ],
                    "1940131": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.677ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.060 - Processo nº E04/012/473/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRALUB BARRA MANSA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.709 - Processo nº E-04/034/9430/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: M C COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.750 e 62.751 - Processos nºs E04/040/1378/2014 e E-04/040/1374/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.293 e 15.294 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.752 e 62.753 - Processos nºs E04/040/34/2015 e E-04/040/30/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.295 e 15.296 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.138 - Processo nº E04/034/1657/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI PEREQUE MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.143 e 63.146 - Processos nºs E04/034/475/2015 e E-04/034/474/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI ANGRA MERCADO ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.298 e 15.299 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.350 - Processo nº E04/046/370/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIMA MIL WATTS BAZAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.892 - Processo nº E04/034/8968/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.304 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940131"
                    ],
                    "1940132": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.716 - Processo nº E04/067.282/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940132"
                    ],
                    "1940133": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.604. - Processo nº E04/037/158/2014. - Recorrente: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.330 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN- IPM). APRESENTAÇÃO EM ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. A entrega de declan fora do prazo previsto na legislação tributária constitui infração, ficando o infrator sujeito ao pagamento da penalidade aplicável. Declan entregue após a 1ª intimação. Correta a imposição da multa prevista no art. 62-B, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940133"
                    ],
                    "1940134": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.055 - Processo nº E04/034/4030/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.561 - Processo nº E04/044.595/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.346 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.594 - Processo nº E-04/174.055/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.061 - Processo nº E-04/012/474/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: B2D IMPORTS COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.348 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.430 - Processo nº E04/034/7340/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTO FELICE PESCADO ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940134"
                    ],
                    "1940135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecursos nº 63.130 e 63.131- Processos nº E04/0263.081/2012 e E04/263.082/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: a e gomiero comércio de produtos alimentícios ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.413 e 15.414 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.802 - Processo nº E04/045/244/2014 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.415 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo a aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.800 - Processo nº E04/045/241/2014 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.416 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - CRÉDITO IN DEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo a aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade correspondente à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE FEVEREIRO E JULHO DE 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.801 - Processo nº E04/045/243/2014 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.417 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Auto de infração lavrado na mesma data do auto de infração nº 85.759.582. Contribuinte cientificado da lavratura dos dois autos na mesma data. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Impugnação e recurso que, no mérito, apresentam o mesmo argumento que aquele adotado no Processo nº E04/241/2014, no qual havia enção expressa ao artigo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA RECORRENTE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Nos termos do art. 20, §5º, incisos I, e do art. 33, §§2º e 7º da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/2000, o aproveitamento de créditos relativo à aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ser apropriado à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento. Deste modo, considera-se indevido o aproveitamento integral dos referidos créditos. Correta a glosa dos créditos e consequente cobrança de ICMS e imposição de penalidade correspondente à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.838 - Processo nº E-04/199.283/2012 - Recorrente: n n barbosa ferreira panificação e confeitaria ltda. - Recorrida: titular da irf 17.01 - duque de caxias - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e, por economia processual, declarar extinção do crédito tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.421 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - eXISTÊNCIA de mOtIVo relevante - possibilidade - ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de existir motivo relevante que a justifique, ex vi o disposto pelo art. 253 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. Tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2006 e 2007, o prazo para o lançamento se esgotou em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 22/03/2013, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento, consoante a regra insculpida no art. 173, inciso l, do CTN. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário extinto pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940135"
                    ],
                    "1940136": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.932 - Processo nº E-04/039/483/2014 - Recorrente: lundbeck brasil ltda. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.437 - EMENTA: ICMS E MULTA CRÉDITO INDEVIDO. Descasamento entre a data do recolhimento do ICMS - Importação e a data da nota fiscal de entrada da mercadoria importada no estabelecimento do importador não prejudica o crédito. Art. 10, do Livro RICMS-RJ permite que o contribuinte aproprie o crédito do imposto (...). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940136"
                    ],
                    "1940137": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.777 - Processo nº E04/041/2423/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERDAU S/A. (COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA) - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.446 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940137"
                    ],
                    "1940138": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.085. - Processo nº E04/045/55/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dado provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.453 - EMENTA: obrigação acessória - arquivos magnéticos - sintegra. Cálculo da Penalidade. Correta a Inclusão de operações isentas, imunes e ou não tributadas para fixação da multa prevista no item 1 da alínea “b” do inciso II do art. 62-B. Aplicação do disposto no art. 67, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940138"
                    ],
                    "1940139": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº. 63.314 - Processo nº. E-04/039/599/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.465 - EMENTA ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 03/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Ficou suficientemente caracterizado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais corretamente, mas deixou de recolher o ICMS correspondente não escriturado ou escriturado a menor que o devido em seus livros fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940139"
                    ],
                    "1940140": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.712 - Processo nº E-04/012/890/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.469 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 63.770, 63.771, 63.772, 63.773 e 63.774 - Processos nº E04/012/892/2015, E-04/012/889/2015, E-04/012/891/2015, E-04/012/884/2015 e E04/012/885/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.470, 15.471, 15.472, 15.473 e 15.474 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.977 - Processo nº E04/200.898/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.477 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940140"
                    ],
                    "1940044": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.581 - Processo nº E-04/037/495/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.825 - EMENTA: crédito indevido de icms. não estornar os créditos depois de devidamente intimada. lançamento de oficio efetuado. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.346. - Processo nº E04/037/515/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.826. - EMENTA: crédito indevido. bens destinado ao consumo. Somente a partir de 01/01/2020 será permtido o creditamento do ICMS dos bens adquiridos para uso e consumo. lei complementar 87/96 art. 33 inciso I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.667. - Processo nº E04/037/36/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.827. - EMENTA: crédito indevido. material de uso e consumo. vedação do creditamento do ICMS até 2020. Bujões de válvulas para extintor de incêndio, sinalizadores de segurança, óleos lubrificantes produtos químicos e querosene não são passíveis de creditamento do ICMS, por serem típicos produtos para uso e consumo do estabelecimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940044"
                    ],
                    "1940141": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.396, 64.397, 64.398, e 64.399. - Processos nºs E04/012/888/2015, E-04/012/887/2015, E-04/012/886/2015, e E04/012/893/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.479, 15.480, 15.481 e 15.482 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940141"
                    ],
                    "1940069": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.517ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2015\r\n\r\nRecursos nºs 58.326 e 58.327. - Processos nºs E-04/046/1332/2013 e E04/046/1231/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUZ MAR MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.721 e 13.722. - EMENTA: ICMS/fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940069"
                    ],
                    "1940032": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 51.717 - Processo nº E-04/276.838/2011 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, quanto ao levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 14.584 - EMENTA: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. Baixa dos autos para que se verifique a possibilidade aplicação da retroatividade benigna ao processo, nos termos do art. 106, II, \"a\" e \"c\", do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940032"
                    ],
                    "1940070": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.461ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2014\r\n\r\nRecursos nºs 54.596 e 54.597. - Processos nºs E04/046/2194//2013 e E04/046/2193//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.736 e 12.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940070"
                    ],
                    "1940033": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.384. - Processo nº E-04/043/997/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.569 e 63.370. - Processos nºs E-04/045.322/2012 e E-04/045.323/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.646 e 14.647. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.033. - Processo nº E-04/044.514/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.476. - Processo nº E-04/046/5052/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.148. - Processo nº E-04/033/1221/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - LIDER TAXI AÉREO S/A. AIR BRASIL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940033"
                    ],
                    "1940034": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.427. - Processo nº E-04/014/1240/2014. - Recorrente: DROGAMARCO COMÉRCIO DE DOGRAS E MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.657 - EMENTA: NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Por se tratar de mercadoria oriunda de outro Estado da Federação que não é signatário do Convênio ICMS 68/2007, tinha obrigação de recolher o tributo na condição de substituto tributário. O fato de ser optante pelo Simples Nacional não o exonera da responsabilidade de substituto tributário nas operações sujeitas à substituição tributária. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.640. - Processo nº E-04/014/104/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.663 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS. ICMS OMITIDO. DIFERENÇAS APURADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PROCEDIMENTO PRÉVIO REALIZADO, EM OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º APLICADA RETROATIVIDADE BENÉFICA QUANTO À MULTA. ART. 106, II, \"C\", DO CTN. Há de se ressaltar a idoneidade e legalidade do cruzamento das informações, nos termos dos arts. 189, VII, e 197, do CTN, posicionamento reforçado pela legislação estadual, tal como no art. 47, § 2º, da Lei nº 5.391/09, e art. 104, Livro VI, do RICMS/00, Protocolo ECF 04/2001 e Resolução SER 223/2005, vigentes à época da autuação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, OBSERVADA A PENALIDADE MAIS BENÉFICA: ART. 60, I, \"B\", DA LEI Nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940034"
                    ],
                    "1940035": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.172. - Processo nº E-04/025/1039/2014. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.670. - EMENTA: CONTRIBUINTE DE FATO AUTUADO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE DIREITO) QUANTO AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE POR NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE ICMS. O auto de infração tem por fina lidade exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação da alíquota inferior à legal no período de julho a dezembro de 2013, ou seja, a diferença 7%, existente entre a recolhida (18%) e a legal (25%). Enquanto vigorava a decisão judicial que concedida a segurança em favor do contribuinte de fato (a recorrente), a constituição do crédito deveria ocorrer em face deste, mediante nota de lançamento, consoante Parecer PGE 02/2013-LAMGS. Contudo, a decisão foi suspensa pelo STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.312. - Processo nº E-04/034/3122/2014. - Recorrente: CS3 MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.671. - ementa. erro de pessoa. transporte de mercadoria. responsabilidade do transportador e não do remetente de outro estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940035"
                    ],
                    "1940036": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.118. - Processo nº E-04/034/4981/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HEBER TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.409. - Processo nº E-04/052.101/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 1940036"
                    ],
                    "1940037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.354 e 63.355. - Processos nºs E-04/034/5715/2015 e E-04/034/5714/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.695 e 14.696. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.263. - Processo nº E-04/266.969/2012. - Recorrente: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.699. - EMENTA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS A PASSAGEM PELO POSTO FISCAL. CONFIRMADO O PAGAMENTO E A ENTRADA EM RECEITA. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO ADMITIDA E DECLARADO EXTINTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.003 e 61.004. - Processos nºs E-04/269.627/2012 e E-04/269.626/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido por ser impertinente as razões dos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.701 e 14.702. - EMENTA: ementa. Recurso não conhecido por atacar matéria diversa. impertinência do objeto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940037"
                    ],
                    "1940038": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.376. - Processo nº E-04/034/2390/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: viva vor tintas ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.416. - Processo nº E-04/046/271/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rEAL vENT LAR comércio De VENTILADORES E APARELHOS ELÉTRICOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.393. - Processo nº E-04/039/65/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRITAB - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.564. - Processo nº E-04/034/6927/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rv comércio e indústria de vidros LTDA me - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.051. - Processo nº E-04/034/11668/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SONIA GONÇALVES MOTA-ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940038"
                    ],
                    "1940039": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.771. - Processo nº E-04/237.356/2011. - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.770. - EMENTA: Débito de ICMS não recolhido apurado através de exame de livros e documentos fiscais. A empresa mantinha escrita irregular e por isso pediu baixa sem regularizar pendências anteriores. Não incidência do ICMS nas operações realizadas com exportações, não demonstrada, visto que inobservadas as condições previstas na cláusula Primeira do Convênio ICM12/75. A concessão de baixa não constitui salvo conduto para impedir a fiscalização de apurar diferenças de imposto ocorridas antes da data da baixa. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.866. - Processo nº E-04/237.355/2011. - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.771. - EMENTA: Débito de ICMS não recolhido apurado através de exame de livros e documentos fiscais. A empresa mantinha escrita irregular e por isso pediu baixa sem regularizar pendências anteriores. Não incidência do ICMS nas operações realizadas com exportações, não demonstrada, visto que inobservadas as condições previstas na cláusula Primeira do Convênio ICM12/75. A concessão de baixa não constitui salvo conduto para impedir a fiscalização de apurar diferenças de imposto ocorridas antes da data da baixa. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940039"
                    ],
                    "1940040": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.058. - Processo nº E-04/019/842/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - berenice lanes de souza e outros. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.782. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940040"
                    ],
                    "1940041": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 58.026 e 58.027. - Processos nºs E-04/033/1117/2013 e E04/033/1118//2013. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.791 e 14.792. - EMENTA: icms. crédito de energia elétrica. Somente é permitido o crédito de energia elétrica nas hipóteses previstas no inciso II, letras “a”, “b”, “c” e “d” do art. 83 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.453/2000. Não basta a alegação de que é estabelecimento industrial, há que comprovar que a energia consumida se deu no processo industrial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940041"
                    ],
                    "1940042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.170. - Processo nº E-04/041/2538//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAUL JUSTO COACHMAN. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940042"
                    ],
                    "1940043": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.632ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.261. - Processo nº E-04/67202//2012. - Recorrente: barraagua distribuidora de bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do lançamento e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.822. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de segunda instância foi suficientemente clara e motivada de forma a enfrentar todos os argumentos obstrutivos colados aos autos no instrumento de impugnação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÃNCIA. III - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÕES INTERNAS DE SUCATA. Não havendo a comprovação de recolhimento de imposto não há que se falar em direito a crédito de ICMS. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.977. - Processo nº E-04/115.377/2012. - Recorrente: barraagua distribuidora de bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. O contribuinte é obrigado a comprovar a regularidade das operações de entrada de mercadorias com que pretendeu legitimar os créditos que se apropriou. Não exibidas ao Fisco cópias das Notas Fiscais de entrada que pretenderam legitimar o crédito tributário glosado. Considerado indevido o creditamento. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1940043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1940121": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIO DEL REI PINTO, matrícula 285212-7, ID Funcional 1940115-9, ocupante do cargo de Técnico de Planejamento, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 5.772/2010, e de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-11/001/48/2016.\r\n\r\nId: 1940121"
                    ],
                    "1939954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0217/91 - MARIA APARECIDA REZENDE GUDINO, Agente de Planejamento, matrícula nº 263356-8, ID Funcional 1940076-4. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses da licença especial, relativa ao período base de 01/07/1985 a 29/06/1990.\r\n\r\nId: 1939954"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940045": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 03 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ATOS DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVI, do art. 18, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à empregada Tatiana Oliver Guerrero de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, matriculada sob o n° 253, e seu substituto eventual, o empregado Flávio Costa Schechter, Gerente-Executivo, matriculado sob o n° 254, para ordenar a execução de pagamentos no valor de até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado Flávio Costa Schechter, Gerente-Executivo, matriculado sob o n° 254, e seu substituto eventual, o empregado Guilherme Gomes Nogueira, Analista de Desenvolvimento, matriculado sob o n° 285, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PR nº 01, de 13 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1940045"
                        ],
                        "1940049": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/3386/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 001/2016, cujo objeto é o serviço de manutenção de ar condicionado, em favor de CARRILEE RIO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA, no valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela norma interna ALD.004.\r\n\r\nId: 1940049"
                        ],
                        "1940197": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1446 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Remover o servidor Gustavo Gonzalez Ribeiro Alves, Agente Administrativo, ID Funcional nº 4349494-3/1, da Área de Protocolo e Informação de Comércio/Setor da Unidade Lavradio para Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1940197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1939879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3845/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO REGIÃO NORTE FLUMINENSE, no valor de R$ 1.391.017,71 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil dezessete reais e setenta e um centavos), referente a 1ª e 6ª medições de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2013 a 31/10/2014, execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica - CBQU e demais insumos na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 063/2012.\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0045/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa GEOMECÂNICA S.A., no valor de R$ 348.811,66 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), referente à 23ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, obras de contenção de encosta no Córrego D'antas, no Município de Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1810/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, no valor de R$ 7.801,23 (sete mil oitocentos e um reais e vinte e três centavos), referente à 13ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/02/2014 a 28/02/2014, gerenciamento e supervisão das obras dos serviços de saneamento básico na Ilha do Governador, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2855/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A, no valor de R$ 1.684,28 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à 12ª medição,relativo aos serviços executados no período de 01/01/2014 a 31/01/2014, Gerenciamento e supervisão das obras dos serviços de saneamento básico na Ilha do Governador, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nId: 1939879"
                    ],
                    "1939915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2525/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa FUNDAÇÃO BIO-RIO, no valor de R$ 149.293,99 (cento e quarenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), referente a 1 a 49ª medições de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2010 a 30/11/2014, execução do monitoramento da qualidade do ar na Flona Mário Xavier, objeto das condições de validade específicas da Licença de Instalação nº FE014373 das obras do Arco Metropolitano, de acordo com o Contrato nº 038/2010.\r\n\r\nId: 1939915"
                    ],
                    "1940026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2753/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às fls. 16, conforme determina o § 1º do art. 12 do Decreto nº 44.371, de 03.09.2013, APROVO a prestação de contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 270.084,58 (duzentos e setenta mil oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente ao do Convênio nº 137/2010, celebrado em 30.06.2010, com o Município de AREAL.\r\n\r\nId: 1940026"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940169": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.209-1, Id Funcional nº 44368615. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/150/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora, a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ANDRÉ DAMASCENO E SILVA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.208-3, Id Funcional nº 44321724. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/151/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.218-2, Id Funcional nº 43584713. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/155/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - FATIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.225-7, Id Funcional nº 28505930. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/158/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora, a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - LETÍCIA BORGES AMADO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.213-3, Id Funcional nº 44368640. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/161/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora, a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.229-9, Id Funcional nº 44368925. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/162/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - RONALDO DA SILVA BRAGA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.211-7, Id Funcional nº 44368631. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/163/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.217-4, Id Funcional nº 44368650. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/164/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora, a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório, a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nId: 1940169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1939952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/52/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da servidora VALÉRIA ARAGÃO, Delegada de Polícia, para a Cidade de Miami/Flórida-EUA, nos dias 22 e 23/06/2016, para participar como palestrante na Cúpula Regional da América Latina de Proteção às Marcas, promovida pela Coalisão Internacional Anticontrafação (IACC - 2016), em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1939952"
                    ],
                    "1940156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/015/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1940156"
                    ],
                    "1940166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/047/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1940166"
                    ],
                    "1940189": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de ALEXANDRE LOBÃO SOARES, matrícula 267.427-3, Id. Funcional 2.959.337-9, para apurar violações, em tese, ao art. 14, incisos XV, XIX, e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, X, XI, todos do Decreto-Lei n° 218/75, e art. 52, incisos I, c/c o art. 40, III, VIII, art. 52, IX c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0020/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Oficial de Cartório PAULO HENRIQUE DE BARROS, matrícula 267.178-2, Id. Funcional 2.941.681-7, para apurar a prática, em tese, das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XVIII, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, X, e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, art. 52, inciso I, c/c o art. 40, XIV, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos III, V, e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/677/2013.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o servidor WLADISLAU FERRETI BISKUP, Oficial de Cartório, matrícula 824.449-3, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante prevista no art. 17, § 3º, item 4, parte final, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1550/2013.\r\n\r\nId: 1940189"
                    ],
                    "1940191": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA SHEILA GARCIA, Delegada de Polícia, matrícula 860.917-4, ID 2956552-9, para sem prejuízo de suas atribuições de presidente da 3ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, atuar como Presidente no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0169/2014, até o relatório final, em substituição ao Delegado de Polícia MARCELO FERNANDES RODRIGUES, matrícula 823.231-6, ID 2923925-7, em razão de seu impedimento.\r\n\r\nId: 1940191"
                    ],
                    "1940193": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/253/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/115/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1429/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/11411/404/1994 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0092/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0165/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0099/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0120/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/650/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1940193"
                    ],
                    "1940220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/160/2015 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 01/2015, de gestão da Prefeitura Municipal de Nilópolis, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93 e art. 26, § 7° do Decreto Estadual n° 44.857/2014, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (01.579.387/0001-45), estabelecida na RUA SÃO CAMILO, 22, LOJA 01, VISTA ALEGRE, BARRA MANSA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 27320-570, com valor total de R$ 2.545.800,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1940220"
                    ],
                    "1939397": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE DUMAS DA SILVA, Identidade Funcional n° 4.140.787-3, matrícula nº 889.208-5, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/626/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FABRICIO SARKIS ASSIS, Identidade Funcional n° 4.372.797-2, matrícula nº 959.309-6, Inspetor de Policia de 5ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E- 08/006/633/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ITAMAR DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2.980.645-3, matrícula nº 268.811-7, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E- 08/006/632/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOAO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI, Identidade Funcional n° 4.364.894-0, matrícula nº 955.933-7, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/631/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOEL JULIO THURLER, Identidade Funcional n° 2.953.845-9, matrícula nº 48.869-2, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/670/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE DE ANDRADE MACHADO, Identidade Funcional n° 2.923.753-0, matrícula nº 266.542-0, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/667/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RONALD MOSTAERT EWERTON DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 2.935.774-8, matrícula nº 258.090-0, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, combinado com o art. 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/25/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO VIEIRA, Identidade Funcional n° 2.962.945-4, matrícula nº 269.505-4, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/587/2015.\r\n\r\nId: 1939397"
                    ],
                    "1940015": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/237/6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO CARMO, no valor de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/326/154/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa ÁGUAS DE NITEROÍ S/A, no valor de R$ 476,92 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/440/59/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa ÁGUAS DE NITEROÍ S/A, no valor de R$ 3.256,21 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/264/4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 212,35 (duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/563/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa SPACE 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 200.982,22 (duzentos mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/562/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa SPACE 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 276.817,01 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e dezessete reais e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/20/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, no valor de R$ 2.431,00 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/56/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa MARVIN COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME, no valor de R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/17/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 627.719,14 (seiscentos e vinte e sete mil setecentos e dezenove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 1940015"
                    ],
                    "1940016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JAILTON JOSÉ SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 1.672,00 (mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de NELIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de FABIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GILMAR LEITÃO FULGÊNCIO, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JOSE AURELIO PEREIRA DA ROSA, no valor de R$ 1.045,00 (mil quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de FELIPE MENEZES DA SILVA, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de ISMAEL MOHAMED, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MAURO LUIZ MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nId: 1940016"
                    ],
                    "1940073": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/365/2016 - BRUNO PEREIRA MONTEIRO, ID Funcional n° 5.079.371-3 - 1.842 dias a Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/365/2016 - BRUNO PEREIRA MONTEIRO, ID Funcional n° 5.079.371-3 - 691 dias ao Ministério de educação e Cultura.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/37/2016 - CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, ID Funcional n° 2.926.632-7 - 3.040 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/288/3/2016 - GABRIELA BARBOZA DE ANDRADE, ID Funcional n° 5.077.041-1 - 4.748 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/31/2016 - HUMBERTO DE MENEZES PETRUCCI, ID Funcional n° 5.021.707-0 - 447 dias ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/37/2016 - CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, ID Funcional n° 2.926.632-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/1989, publicado no DORJ de 30/03/1989, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 3.037 dias prestados à PMERJ, através do processo nº E-09/0072/304/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1940073"
                    ],
                    "1940185": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/494/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor de R$ 1.090.151,40 (um milhão, noventa mil cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1940185"
                    ],
                    "1940187": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/494/2015 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.090.151,40 (um milhão, noventa mil cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), a favor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 021/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 035/2015.\r\n\r\nId: 1940187"
                    ],
                    "1940228": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/743/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2014, em favor das Empresas VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 8.118,00 (oito mil cento e dezoito reais), HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 02.460.736/0003-30, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 100.032,00 (cem mil e trinta e dois reais.), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ 11.896.538.0001-42, no valor de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais.) Perfazendo o valor total de R$ 114.350,00 (ento e quatorze mil trezentos e cinquenta reais.)\r\n\r\nId: 1940228"
                    ],
                    "1940226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/183/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 10.158,00 (dez mil cento e cinquenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de gases medicinais. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1940226"
                    ],
                    "1940229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/281/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através da Ata de Registro de Preços nº 019/2016, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2015 em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Ltda (CNPJ 26.291.908/0002-02), no valor de R$ 88.275,60 (oitenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/360/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, através da Ata de Registro de Preços nº 020/2016, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP) nº 017/2015 em favor da empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 10.586.940/0001-68), no valor de R$ 3.127,20 (três mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1940229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1940184": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 607 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Superintendente-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, Décio Lima do Bomfim, ID Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com o Superintendente-Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Alex da Costa Vieira, ID Funcional nº 592749-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822742/2015 (Implantação de Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversos da Prisão e de Medidas Protetivas de Urgência no Estado do Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99988, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios, referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1940184"
                    ],
                    "1939971": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2016, DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50364219, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/005.157/2016.\r\n\r\nNOMEIA TACIANA DE MELO CAFÉ, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Denise Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 50364219. Processo nº E-21/005.155/2016.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41961960, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/024.15/2016.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42708214, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Kauanny Maranhão dos Santos, ID Funcional nº 50751042. Processo nº E-21/026.36/2016.\r\n\r\nNOMEIA JOSE MIGUEL DOS SANTOS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 19984456, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Iona de Carvalho Vieira, ID funcional nº 19990383. Processo nº E-21/079.068/2015.\r\n\r\nId: 1939971"
                    ],
                    "1940154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.68/2015 - FÁBIO VIEIRA GOMES - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 57/58.\r\n\r\nId: 1940154"
                    ],
                    "1939972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.125/2016 - RAQUEL SANTOS ASSUMPÇÃO - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 36/38, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.850/2015 - PAULA SCOFANO DA ROCHA - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 69/71, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.122/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 37/39, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.850/2015 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 61/63, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.121/2016 - WILLIAN FRANCISCO CARNEIRO - INDEFIRO o pedido da candidata, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 38/40, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.119/2016 - FABIO GONÇALVES SANTOS - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 37/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.110/2016 - CLÁUDIA ÁGUIDA DOS SANTOS OLIVEIRA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 43/48.\r\n\r\nId: 1939972"
                    ],
                    "1940151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.56/2016 - SERGIO GOMES BARBOSA - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 28/35.\r\n\r\nId: 1940151"
                    ],
                    "1940074": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA em face do servidor LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE, mat. 967.903-7, com escopo de apurar a sua conduta, nas circunstâncias e fatos narrados na notificação promovida pelo Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, na data de 07/12/2015. Processo nº E-21/015.009/2016.\r\n\r\nDESIGNO, como Sindicante, o ISAP, LEONARDO RAMOS LIMA, ID. 43212557, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos, com apresentação do relatório, que alude o art. 318, de Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/015.009/2016.\r\n\r\nId: 1940074"
                    ],
                    "1940075": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nREPREENDE, na forma do art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/1975, o servidor MARCIO JOSÉ TEIXEIRA GRANDINI, IDF. 1966955-0, tendo em vista que a sua conduta violou o art. 18, I e III, do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005. Processo nº E-21/006.115/2014.\r\n\r\nId: 1940075"
                    ],
                    "1940071": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104/8/2015 - RECONEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.686,00 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais), competência 2014, em favor da empresa ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP, referente à compra de aparelho de TV 40 polegadas.\r\n\r\nId: 1940071"
                    ],
                    "1940077": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 22597069 - Diretor \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 43596690 - Subdiretor\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Id. 20086954 - Chefe de Serviço de Administração\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 43547354 - Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 19955014 - Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 19952716 - Chefe de Seção de Manutenção\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FELIX DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 43368891 - Chefe de Seção III de Turma de Agentes\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 50001060 - Chefe de Seção I de Turma de Agentes\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, Id. Funcional nº 1968440 - CRESS Nº 11168\r\n\r\nDEIXO de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1940077"
                    ],
                    "1940127": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. de 02 de março de 2016, com a presença dos Juristas Suplentes César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva, Rita de Cássia Araújo de Faria; representantes efetivos e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga; Representante suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman; representantes suplentes da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e informou a Colegiado que não será submetido o Procedimento nº E-21/004/38/2016, tendo como Relatora a Conselheira Geisa Lannes da Silva, por ter a presidente tomado ciência do referido expediente apenas na sessão passada, não havendo assim tempo hábil para cumprimento das diligências ali requeridas. Em seguida foi lida a Ata 40ª da Reunião Deliberativa, realizada no dia 01/03/2016, sendo aprovada pelos presentes. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 4. PROCESSOS PARA VOTAÇÃO. A Presidente chamou o Procedimento nº E-21/004/30/2016 - Interessado Bruno Nascimento de Freitas, tendo como Relator o conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, com vistas da Conselheira Rita de Cássia de Araújo Faria. Acordaram por unanimidade favoravelmente a concessão de benefício de indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, nos termos do parecer do relator. Em seguida, a Presidente passou para o item 5. Diálogo sobre o Facebook - Página do CPERJ. A Presidente informou ao Colegiado não ter domínio do facebook, mas mesmo assim, pediu para criarem uma página para esta gestão. Informou ainda que a atual página do facebook do CPERJ encontra-se nos moldes organização governamental e não como a pagina da anterior que era de cunho jurídico/direito. A Presidente, também, falou que desde o questionamento apresentado pela Conselheira Fernanda Prates Fraga, a página não recebe mais atualização. A Presidente sugeriu que existam três responsáveis para centralizar as informações do facebook, sendo a Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria a responsável pelas informações do MP - seja estadual ou federal, a Heloisa Maria Giserman informações da Comunidade e a Vera Mattos de Lossio e Seiblitz referente a OAB/Defensoria Pública. Sugeriu, ainda, que fossem colocadas as sugestões ao Colegiado, para que o mesmo, determine as diretrizes. A Conselheira Marta Cristina Pires Anciães sugeriu que o Colegiado fosse indagado sobre qual conselheiro se interessaria em ser o responsável. A Presidente falou que a ideia do facebook é fazer a divulgação da atuação do CPERJ. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz propôs incluir, também, um responsável pela Defensoria Pública. A Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria propôs também indicação de três nomes pelos conselheiros. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva questionou o objetivo da página: se a mesma seria utilizada só para informações/divulgações ou seria utilizada como interface entre os usuários. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva ratificou a posição da Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria, no que tange a ser uma comissão independente de representatividade do Órgão. O tema ficou de voltar para pauta em outra sessão para votação. Os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna e Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira questionaram a respeito da Ordem de Serviço nº 03/2015 e solicitaram que ficasse registrado em ata que entendem estar suspensas as diretrizes propostas na Ordem de Serviço nº 03/2015, enquanto a mesma não retornar vindo do Gabinete do Chefe da Pasta ao Colegiado e for submetida a votação, o que não foi o entendimento adotado pela presidente. O procedimento que analisa a OS 3 foi encaminhado pela presidência para o Secretário para que fosse realizada a sua avaliação de forma global. E ainda comunicou que também encaminhou as duas outras ordens de serviço para Secretário, para sua analise, ou da assessoria jurídica. Isto ocorreu no inicio do mês passado. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva informou a Presidente e ao Colegiado que está regularizada a situação do egresso que teve a caderneta de livramento condicional trocada. Os Conselheiros Patrícia de Freitas Souza, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva entregaram a Presidente um documento, que menciona impedimento em realizar visitas /inspeções nas unidades prisionais já que os referidos conselheiros estão envolvidos diretamente com os trabalhos diários da SEAP. O documento foi lido para os presentes. Dando sequência, a Presidente passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades. Breve relatório da cerimônia: Jorge de Souza Gomes, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Magé) no dia 07/03/16; Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Instituto Penal Oscar Stevenson no dia 04/03/16. A Presidente solicitou a Conselheira Fernanda Prates Fraga que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicada pela Presidência a Conselheira Heloisa Maria Giserman para a realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 08/03/2016, sendo aceito por ela. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e trinta e sete minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que os Conselheiros Sônia Regina Soares de Oliveira chegaram a sessão às 10h59min, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira 11h02min, Fátima Elisabeth de Souza Silva às 11h09min, bem como os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo, Renata Tavares da Costa, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. A Conselheira Renata Tavares da Costa colocou-se à disposição para realizar cerimônia de livramento condicional por comunicação eletrônica (e-mail). (Aprovada na sessão no dia 08 de março de 2016)\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1940127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1939305": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 402\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliação do serviço de atendimento pré-hospitalar público e gratuito no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no processo nº E-27/001/327/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nU0: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do CBMERJ ao SUS/RJ\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3190 - Fonte 00\r\n\r\nValor para 2016 = R$ 2.100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 1939305"
                    ],
                    "1939306": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 403\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam nas Unidades de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Operando e Conduzindo Ambulâncias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nU0: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nMA 3190 - Fonte 00 - R$ 7.648.200,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 1939306"
                    ],
                    "1939307": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 404\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016- Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nU0: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nMA 3190 - Fonte 00 - R$ 82.772.373,33\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00 - R$ 1.077.165,71\r\n\r\nTOTAL: R$ 83.849.539,04\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 1939307"
                    ],
                    "1939308": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMCC Nº 406\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, e contratação de seguro para as 05 (cincos) aeronaves.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nU0: 2106 - Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100- Valor: R$ 480.000,00 (combustível)\r\n\r\nR$ 1.050.000,00 (seguro)\r\n\r\nTotal: R$ 1.530.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO \r\n\r\nSubsecretário Militar \r\n\r\nId: 1939308"
                    ],
                    "1939617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n32347715 262.3429 (vinc 1) \r\n\r\n295.6407 (vinc 2)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO IZZO\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA\r\n\r\n32345542\r\n\r\n2072700 (vinc 1)\r\n\r\n2634020 (vinc 2)\r\n\r\nCARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MEDICA\r\n\r\n30415977\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30404452\r\n\r\nCLEBER SILVA DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42152739\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA COUTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30637953\r\n\r\nDEISE REGIS VENANCIO LADIM\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32460643\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30451167\r\n\r\nJACIARA ROSANE SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30372569\r\n\r\nJOSE VALTER TEODORO\r\n\r\nTECNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n30455588\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30541352\r\n\r\nLEONORA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30448310\r\n\r\nLILIA MARIA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32261764\r\n\r\nLILIAN IGNEZ FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30383145\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30472237\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MATTOS B CATTANI\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRICIA/GINECOLOGIA\r\n\r\n30412960\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE A FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n32453957\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30579457\r\n\r\nPEDRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO - CLINCA MEDICA\r\n\r\n30419450\r\n\r\nREJANE NUNES DA SILVA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30413460\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n32423578\r\n\r\nROSEMARY CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30416485\r\n\r\nSANDRA PINTO DA SILVA BILOURO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30421330\r\n\r\nWANUZA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30394481\r\n\r\nEILMA MOURA FARIAS TEODORO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, do Hospital Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30583470\r\n\r\nANTONIO MATEUS FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30552354\r\n\r\nHELOISA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n31583857 (vinc 2)\r\n\r\nROBERT ALEJANDRO BEJARANO VELA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30615178\r\n\r\nANDREA SILIVESTE BRASIL V. BIZERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SÁUDE\r\n\r\n30415748\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30390362\r\n\r\nDENISE BORGES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\n30754542\r\n\r\nDIONE OLIVEIRA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30380120\r\n\r\nELAINE DO BOMFIM DIAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30638089\r\n\r\nELIETE HERINGER VALIATTI\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31888135\r\n\r\nFELISBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIARADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30406242\r\n\r\nGENESIS PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30472466\r\n\r\nJOSE GUILHERME TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30762456\r\n\r\nLICIA CONSTANTINO ANTELANTE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5488206\r\n\r\nLUIZ BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30657067\r\n\r\nMARLENE DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42162300\r\n\r\nMELISSA SALUSTIANO MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30690439\r\n\r\nMANOEL RUI PALMEIRA PEREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n32266715 (vinc.4)\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nTECNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30577055\r\n\r\nROMUALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n31019404\r\n\r\nROSANA ROSSETTI MATTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30725089\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30402654\r\n\r\nVALDECI JOSE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE EMFERMAGEM\r\n\r\n30609135\r\n\r\nWALBER MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para a Superintendência de Perícia Médica:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30524369\r\n\r\nLILIAN GRAZIELI COUTINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para a Superintendência de Regulação:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n32319835\r\n\r\nMYRIAN GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, da Superintendência de Educação em Saúde para a Superintendência de Regulação:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30447518\r\n\r\nELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRICIA\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30538742\r\n\r\nBARBARA DE A PESTANA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30611849\r\n\r\nEDILSON DE ALCANTARA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30601169\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30511879\r\n\r\nERCILIA SAMPAIO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30494389\r\n\r\nGIOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30625785\r\n\r\nMARIA LEDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n30085055\r\n\r\nADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30409934\r\n\r\nARTUR HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO DE SAUDE\r\n\r\n5635616\r\n\r\nDEISE REGINA DE CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32277717\r\n\r\nILUNA HEMERLY DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DE SAUDE\r\n\r\n30431450\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n32275544\r\n\r\nLENIR LUZIA LACERDA CERQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30609240\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BRITTO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO DE SAUDE\r\n\r\n30760062\r\n\r\nMARIA SUZANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30662559\r\n\r\nMARLEIDE VICENTE LOPES \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30380847\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO SE SERVIÇO DE SAUDE\r\n\r\n31195342\r\n\r\nTERESINHA OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30333040\r\n\r\nUBIRASSARA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30468213\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30408083\r\n\r\nMARIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30452155\r\n\r\nSANDRA CRUZ VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30441579\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30387370\r\n\r\nROSINEIDE DUARTE BULHOES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42146186\r\n\r\nSONIA MARIA GAMA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30386578\r\n\r\nCELSO HENRIQUE BELEM TEIXEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30396832\r\n\r\nANITA PINHEIRO FEITOSA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30472946\r\n\r\nCEDRICK EITHEL MAIA PORTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30393035\r\n\r\nJOSE FELIX\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30599830\r\n\r\nLUCILIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30448840\r\n\r\nMARCIA BELEM DIAS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31379257\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MORA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30488222\r\n\r\nALTACY TEIXEIRA VOGAS JUNIOR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42155746\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30485258\r\n\r\nDENISE BONFIM RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30404266\r\n\r\nJACI BEZERRA DA SILVA BRITO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n30407834\r\n\r\nGEYSA DAHYE RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30408717\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS T. LIVRAMENTO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30385881\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n32423349\r\n\r\nLEILA DO CARMOS ALVES DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nId: 1939617"
                    ],
                    "1940204": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados na Auditoria SES/RJ nº 348/2012, constantes no Processo Administrativo nº E-08/001/6787/2015, referentes à demora no atendimento do paciente Antônio Ferreira da Rocha, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores EVELYN SILVANO DA SILVA, ID 5001663-6, ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, ID 3234013-3, e PATRÍCIA MARTINS SANT'ANNA, ID 4251832-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1940204"
                    ],
                    "1938598": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 530/2015. Processo nº E-08/001/9575/2014. Data de Assinatura: 22/02/2016. Valor total: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 531/2015. Processo nº E-08/001/12929/2013. Data de Assinatura: 25/02/2016. Valor total: R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 1938598"
                    ],
                    "1939194": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2016. Objeto: Aquisição de material. Detentoras do Registro: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no item 01 e GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 423/2015. Processo nº E-08/001/3434/2015. Data de Assinatura: 25/02/2016. Valor total: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 1939194"
                    ],
                    "1939452": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 548/2015. Processo nº E-08/001/5999/2015. Data de Assinatura: 02/03/2016. Valor total: R$ 89.890,20 (oitenta e nove mil oitocentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1939452"
                    ],
                    "1938562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7.185/2014 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 493/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (FORMOTEROL + BUDESONIDA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A., no item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.137.668,00 (dois milhões, cento trinta sete mil seiscentos sessenta oito reais).\r\n\r\nId: 1938562"
                    ],
                    "1938563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3.460/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 564/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., no Item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 7.618.291,20 (sete milhões, seiscentos dezoito mil duzentos noventa um reais vinte centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 03 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 2.626.572,00 (dois milhões, seiscentos vinte seis mil quinhentos setenta dois reais) e MEDCOMERCE COMÉRCIAL DE MDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 05, perfazendo o valor total estimado de R$ 129.729,60 (cento vinte nove mil setecentos vinte nove reais sessenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.374.592,80 (dez milhões, trezentos setenta quatro mil quinhentos noventa dois reais oitenta centavos). Item fracassado: 02\r\n\r\nId: 1938563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1940142": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 07 de março de 2016, GESSE LUCIO DA SILVA, Capitão Bombeiro Militar QOA/80, RG CBMERJ 06.285 - Id. Funcional n° 2680954-0 - CPF 615.395.627-00, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/102/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 06 de dezembro de 2015, LUIZ SERGIO BEZERRA, Capitão Bombeiro Militar QOA/83, RG CBMERJ 07.483 - Id. Funcional n° 2595441-5 - CPF 582.928.617-34, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, inciso IV, § 1º(este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso II (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/142/94/2015.\r\n\r\nId: 1940142"
                    ],
                    "1940182": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0140/0232/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de PAUL HERBET DREYER NETO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0140/0068/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2015, os proventos de JOAO CARLOS BORROMEU PIRACIABA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2016, os proventos de EDUARDO RAMOS DOS REIS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0049/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2015, os proventos de MARCOS CELIO PONTES RANGEL, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0050/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2015, os proventos de DENISE REGO DE SA VIANA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0032/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de RICARDO LUIZ FERREIRA AGUIAR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 07.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0034/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2015, os proventos de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/273/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2014, os proventos de SUSAN MERI BARROS JESUS PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.589.\r\n\r\nId: 1940182"
                    ],
                    "1940183": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/0004/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2014, os proventos de CARLOS HENRIQUE REZENDE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/1543/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2013, os proventos de MARCELO MONTEIRO ROSSI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0032/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de RICARDO LUIZ FERREIRA AGUIAR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 07.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0063/11160/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2012, os proventos de JOAO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.104.\r\n\r\nId: 1940183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1940218": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mayara da Silva Duarte\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Lúcia Vitorino Souza \r\n\r\n02-Bruno Nunes Matos de Assis \r\n\r\n03-Joyce Marçal Fonseca de Oliveira \r\n\r\n04-Suellen Cristina Santos Ramos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonia Jusciele da Silva Magalhães \r\n\r\n02-Beatriz Pires Braga \r\n\r\n03-Camylla da Costa Alves \r\n\r\n04-Danilo de Moura Silva \r\n\r\n05-Douglas Alves Pitanga \r\n\r\n06-Edijane Coêlho Sousa \r\n\r\n07-Edivânia da Silva do Nascimento \r\n\r\n08-Flora Cristina Rodrigues Cardoso \r\n\r\n09-Gabriel Vicente dos Santos \r\n\r\n10-Geralda dos Santos Nascimento \r\n\r\n11-Jonatan Silva Santos \r\n\r\n12-Lindalva Nascimento de Andrade \r\n\r\n13-Marcelo Pedro Gomes \r\n\r\n14-Mateus Lucas Cerqueira Santos \r\n\r\n15-Mizilena Sousa Santos \r\n\r\n16-Oncicleide Silva Pereira \r\n\r\n17-Raylson Batista Vieira \r\n\r\n18-Roberta Santana da Silva \r\n\r\n19-Silvio de Jesus Bispo Rocha \r\n\r\n20-Vinicius Henrique da Penha \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carla Rodrigues de Lima \r\n\r\n02-Anair Ximenes Alves Silva \r\n\r\n03-Daniel Nascimento da Silva \r\n\r\n04-Dayana Ferreira da Silva \r\n\r\n05-Deisemar Silva Dias Ladeira \r\n\r\n06-Ednan da Silva do Nascimento \r\n\r\n07-Eduardo Costa Silveira \r\n\r\n08-Eva Cordeiro Torres \r\n\r\n19-Gabriel Barroso Braga Chaves \r\n\r\n10-Héllen Gabriella Macêdo Neves Moreira \r\n\r\n11-José Carlos Mattos de Mello \r\n\r\n12-Leila Rosa do Nascimento \r\n\r\n13-Lusinete dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Maria da Gloria Lopes Matos \r\n\r\n15-Maria Maura de Sales Souza \r\n\r\n16-Marta Alves Barreto \r\n\r\n17-Marta Ferreira Damasceno \r\n\r\n18-Pedro de Almeida Freitas \r\n\r\n19-Teresinha Oliveira de Araújo \r\n\r\n20-Thayla Cristiny da Silva Vieira \r\n\r\n21-Valeria Lopes Alves \r\n\r\n22-Vera Lúcia Ferreira \r\n\r\n23-Vitor da Hora Avelino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Levy de Souza Leite \r\n\r\n02-Lorraine de Oliveira Santiago Rodrigues \r\n\r\n03-Luan Araujo da Silva \r\n\r\n04-Lucas Rodrigues Vianna \r\n\r\n05-Luis Felipe Lima do Nascimento \r\n\r\n06-Rodrigo de Medeiros Ambrosio \r\n\r\n07-Roseane Henrique Souza \r\n\r\n08-Thamires Azevedo do Nascimento \r\n\r\n09-Paulo Vinícius Lopes Corrêa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eloíza Carvalho da Silva \r\n\r\n02-Paola Bruno de Souza \r\n\r\n03-Thamyres Ferreira de Souza \r\n\r\n04-Theuan Santos Brito \r\n\r\n05-Matheus Sobreira Pekley \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcos Vila dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 2010\r\n\r\n01-Verônica Rodrigues Vianna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 22-Michele Pereira de Lima \r\n\r\nLeia-se: 22-Michelle Pereira de Lima \r\n\r\nD.O. DE 30.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 81 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rayane Araujo Correa Pereira \r\n\r\nLeia-se: 01-Rayane Araujo Corrêa Pereira \r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n17-Tainá Correa de Carvalho\r\n\r\nLeia - se: TURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tainá Correia de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Rosa Conceição da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Denny Rocha Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thuany Nascimento de Alencar da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Ferreira de Melo \r\n\r\n02-Carlos Eduardo Sampaio da Silva \r\n\r\n03-Carolina Monteiro da Silva \r\n\r\n04-Gabriel de Souza Garcia \r\n\r\n05-Gilciene Elias Cardoso Ribeiro \r\n\r\n06-Gleice Anie da Silva Ribeiro \r\n\r\n07-Jefferson Ferreira Leite Justo \r\n\r\n08-Joice Soriano Oliveira Medeiros \r\n\r\n09-José Clécio Rodrigues Teixeira \r\n\r\n10-Kaleb Ribeiro Coelho de Faria \r\n\r\n11-Leonardo Yves Carvalho da Silva \r\n\r\n12-Lucas de Souza Silva \r\n\r\n13-Lucas Werneck Buriche de Holanda \r\n\r\n14-Marcos Antonio Lucas Costa Bernardo \r\n\r\n15-Roberta de Figueiredo Machado \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Edson Carlos Ramos Junior \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jéssica Rosa Ramos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Guilherme Lemos Rodrigues de Barros \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-André de Almeida Ferreira \r\n\r\n02-Marcelo Roza Sousa de Melo \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mabele Corrêa Alves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Valeria da Costa Azevedo Simeão \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Glayton Araujo de Amaral Lisbôa \r\n\r\n02-Marcelo Wilton da Siva Brito \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fabio da Silva Abreu Cardoso \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Elizangela Rosa Ventura de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Camila Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Fábio Sales da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Leandro do Couto Vargas Vitorino \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ananda Marcely Barreto Selano\r\n\r\n02-Priscila da Silva Lima \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maycon Cleyder Lima Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Maycon Cleyder de Lima Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano da Silva Mota \r\n\r\n02-Allan Charles Junior de Sa Mendes \r\n\r\n03-Andressa Feitosa Moura Alvares \r\n\r\n04-Bianca Conceição de Almeida \r\n\r\n05-Bruna Pareto de Jesus \r\n\r\n06-Carlos Victor da Silva Bragança \r\n\r\n07-Cynthia de Oliveira Thomaz \r\n\r\n08-Daiana do Carmo Pereira \r\n\r\n09-Elaine de Souza \r\n\r\n10-Gabriel Moreira Gomes \r\n\r\n11-Isabelle Dayana Ferreira Gomes \r\n\r\n12-João Victor Felizardo Klen \r\n\r\n13-Lohanna Almeida Barbosa \r\n\r\n14-Luana da Costa Bueno \r\n\r\n15-Lucas Nascimento das Neves \r\n\r\n16-Luiz Augusto Marins Mariano \r\n\r\n17-Maria Rosângela da Silva \r\n\r\n18-Roberto Baggio Pancote de Mello \r\n\r\n19-Sandro Agripa Barros Júnior \r\n\r\n20-Thaisa Moura de Araujo Chagas \r\n\r\n21-Thalyss Borges de Lima \r\n\r\n22-Wender de Oliveira Campista \r\n\r\n23-Ytalo Amaral Barreto \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Braga da Cunha \r\n\r\n02-Beatriz Caitano dos Santos \r\n\r\n03-Bianca Gomes Borges \r\n\r\n04-Daniely Cruz dos Santos \r\n\r\n05-Eliane Emidio Melo \r\n\r\n06-Juliana Cardoso Gomes \r\n\r\n07-Larissa de Queiroz Guimarães \r\n\r\n08-Mylenna Araújo de Almeida de Souza \r\n\r\n09-Marcela Geraldino dos Anjos \r\n\r\n10-Marcus Vinicius Pinheiro dos Santos \r\n\r\n11-Mateus de Mattos Vianna \r\n\r\n12-Matheus Matos da Silva \r\n\r\n13-Rhuan Pereira da Silva \r\n\r\n14-Thainá de Souza Alexandre \r\n\r\n15-Thaís Carla Clemente da Silva \r\n\r\n16-Thais Oliveira da Silva \r\n\r\n17-Tatiane Amaral da Silva \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre da Costa Gomes Ferreira \r\n\r\n02-Ana Carolina dos Santos Potiguara \r\n\r\n03-Evelyn Ferreira Barbosa \r\n\r\n04-Jéssica Beatriz Jorge da Silva \r\n\r\n05-Joice Pereira dos Santos \r\n\r\n06-Joice Porto de Lima \r\n\r\n07-Kellen Rose Moura da Rocha \r\n\r\n08-Lorena Conceição Juliano \r\n\r\n09-Lucas Gomes França \r\n\r\n10-Lucas Ricardo Queiroz da Silva \r\n\r\n11-Matheus Ferreira de Moraes \r\n\r\n12-Nicoly de Oliveira Santos \r\n\r\n13-Raphael Ricardo Gonçalves \r\n\r\n14-Sandy Raellen dos Santos Pina \r\n\r\n15-Thayane Duarte da Silva Ferreira \r\n\r\n16-Thayná da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ágatha Aparecida Oliveira Guimarães de França \r\n\r\n02-Andréa Alcantara da Fonseca Oliveira \r\n\r\n03-Andressa Ferreira Daudt Gomes \r\n\r\n04-Andressa Guedes da Costa \r\n\r\n05-Carlos Henrique Moreira de Oliveira Junior \r\n\r\n06-Douglas Santos Alves da Silva \r\n\r\n07-Franciane Braga Vidal \r\n\r\n08-Gleice Kelly dos Santos Soares \r\n\r\n09-Igor do Nascimento Pires \r\n\r\n10-Jean Peçanha de Carvalho Quintino \r\n\r\n11-Jhonnathan Bravo Viegas \r\n\r\n12-Liverson Pinto Bezerra \r\n\r\n13-Livia Marina Rego Linhares \r\n\r\n14-Márcia Barros Calazans \r\n\r\n15-Maria da Conceição Cardozo Correia \r\n\r\n16-Nathalia Hengel Siqueira Cunha \r\n\r\n17-Renan da Silva Fuly \r\n\r\n18-Renan Oliveira Morais \r\n\r\n19-Rhayssa Cardozo Correia \r\n\r\n20-Rosiane Coutinho dos Santos \r\n\r\n21-Silvia Helena Aguiar Pereira \r\n\r\n22-Thais Barboza de Oliveira \r\n\r\n23-Ygor de Souza Silva \r\n\r\n24-Walquíria da Silva Braga Laurindo \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Raquel de Souza Nunes \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Douglas Barros Costa \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Peçanha Dutra Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gabriel Gomes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Lopes Garcia Botacini\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Wanderson Machado Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Layssa Barreto Claudino de Andrade, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2014, publicado no D.O. de 14.01.2016, Página 19, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ramon de Castro Abreu Ferreira, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001 2º SEMESTRE, ANO: 2007, publicado no D.O. de 14.01.2016, Página 19, 3ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciano Mothé Linhares \r\n\r\nLeia-se: 01-Luciano Mothé Linhares Júnior \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Laís dos Santos Borges \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Joel Morais de Santana \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Joan Roberto Senra Retonde \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Felipe Portela Barbosa \r\n\r\n02-Maria de Fátima Pereira de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Edson Luiz Dantas Boaventura \r\n\r\n02-Nathalia Cristina da Silva Paes \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Aline Rafael Amarantes \r\n\r\n02-Jéssica de Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Jhonny Machado Santos \r\n\r\n02-Osiane Jeronymo de Souza \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Giselda Felix da Silva \r\n\r\n02-Jéssica Arruda da Silva \r\n\r\n03-Joyce Conceição Costa \r\n\r\n04-Marcelo Vieira Rodrigues \r\n\r\n05-Priscila dos Santos Monteiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Crislayne Soares da Silva \r\n\r\n02-Paola de Oliveira Araújo \r\n\r\n03-Raphael Izidoro da Cruz \r\n\r\n04-Robson Dionisio Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Robson Ferreira Pecis \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Camila Rodrigues de Paula \r\n\r\n02-Tomaz Batista Moura \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Carlos Henrique Cordeiro da Silva \r\n\r\n02-Diego Farias Alves da Cruz \r\n\r\n03-Ruan Rodrigues de Figueiredo \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jonathan Luis de Moura Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Iliada Emiliano da Silva \r\n\r\n02-Maiko Nogueira Dourado Soares \r\n\r\n03-Caroline dos Santos da Silva \r\n\r\n04-Eduardo Gomes da Silva \r\n\r\n05-Stefany Ingrid de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luis Felipe de Morais Cavalcante \r\n\r\n02-Tatiane Maria da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Danieli Lopes da Silva \r\n\r\n02-Marllon Alves Assis da Silva \r\n\r\n03-Renata da Silva Valdivino \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Danilo Inacio da Silva \r\n\r\n02-Raphael Macena da Silva \r\n\r\n03-Simone dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Nathalia Maciel de Oliveira \r\n\r\n02-Rafael Alves Morais \r\n\r\n03-Sheldon Rogerio da Silva Arcanjo \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Felipe da Silva de Oliveira \r\n\r\n02-Gabriel Costa Marins \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Paulo Ricardo Junior Ortiz Coitinho \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Carla Rodrigues Gonçalves \r\n\r\n02-Jonatan Barbosa da Silva \r\n\r\n03-Laísla Lopes de Araújo \r\n\r\n04-Kim Rainer Klaus Becker \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Marcela Martins \r\n\r\n02-Thaynah de Lima Fernandes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Beatriz de Souza Machado \r\n\r\n02-Jaquiele de Almeida Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Mônica Cabral Serra \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Carina Senna Correia Ribeiro \r\n\r\n02-Daniel Nascimento da Silva \r\n\r\n03-Lucas Sousa Alves \r\n\r\n04-Zilda Larissa de Matos Bento \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Consuello de Cassia dos Santos Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Joilson de Oliveira Soares \r\n\r\n02-Raquel Aparecida da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Simone dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Francisca Elizangela Barboza Campos \r\n\r\n02-Mariane Gomes Medina de Barros \r\n\r\n03-Wellington Aparecido de Oliveira Guimarães \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adilson Vasconcelos Alves Junior \r\n\r\n02-Claudiane Maria de Sales \r\n\r\n03-Cleide Ramos de Oliveira \r\n\r\n04-Cristina Ribeiro Buchan Mc Donald \r\n\r\n05-Edison Antunes Pereira \r\n\r\n06-Josefa Aparecida dos Santos \r\n\r\n07-Priscila dos Santos Arcanjo \r\n\r\n08-Rodrigo Rezende da Silva \r\n\r\n09-Rosana da Silva Gomes \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Habib \r\n\r\n02-Andreia Raimundo da Silva \r\n\r\n03-Elizabete de Souza da Silva \r\n\r\n04-Erika Alessandra Fortunato da Silva \r\n\r\n05-Isabela Cristina Silva Sebastião \r\n\r\n06-Karla Cristina Ferreira dos Santos \r\n\r\n07-Luciano Soares Nascimento \r\n\r\n08-Renata Valeria dos Santos da Silva \r\n\r\n09-Rita de Kacia Barbosa da Costa \r\n\r\n10-Tayane Moraes Pinheiro \r\n\r\n11-Tiago Castor Gonçalves da Silva \r\n\r\n12-Walter da Costa Bôa Morte Neto \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexsandre Batista de Abreu \r\n\r\n02-Aline Felix da Silva Medeiros \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruno Mauro Barbosa Garcia \r\n\r\n02-Cristiane Alves Pinto \r\n\r\n03-Josefa Daguia Alves dos Santos \r\n\r\n04-Josilda Maria da Silva \r\n\r\n05-Robson Selmar Martins Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alex Poubel Santana \r\n\r\n02-Marcio Luiz Domingos \r\n\r\n03-Marcio Vinicius Queles Pacheco \r\n\r\n04-Thais Rodrigues Paiva \r\n\r\n05-Wallace Araujo Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Massante Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Andressa Silva André\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-João Fernando da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Robson da Silva Aquino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Samuel Martins Lopes Dias \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriano Sabino de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-João Fernando da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vanusa Andrade dos Santos\r\n\r\nId: 1940218"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1940013": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prestação de serviços de assinatura do Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 33,17 (trinta e três reais e dezessete centavos), o valor global estimado do presente Contrato é de R$ 15.124,24 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/060/2012.\r\n\r\nId: 1940013"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 199/2011/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, até a data de 31/01/2017, e reajuste do valor contratual em 9,93%. VALOR DO ADITIVO: R$ 34.375,80 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 148.760,40 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2704/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1940119"
                            ],
                            "1939922": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, os Concursos Públicos Técnico-Administrativos, abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\n2902/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superio/ Arquiteto\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n9551/2012\r\n\r\nTécnico Universitário I/ Inspetor (Agente Educador)\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nE-26/007/ 13868/2013\r\n\r\nTécnico Universitário II/ Técnico em Informática (Operação e Monitoramento/ Infraestrutura de Redes)\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n4894/2011\r\n\r\nTécnico Universitário Superior/ Programador Visual\r\n\r\n17/09/2016\r\n\r\n6573/2011\r\n\r\nTécnico Univeristário II/ Técnico em Higiene Dental- Saúde Bucal/ Técnico em Prótese Odontológia\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\n3828/2010\r\n\r\nTécnico Universitário II/ MÉDICO/ Ginecologia (Cirurgia Pélvica, Oncologia Ginecológica, Uroginecologia, Endoscopia Ginecológica) \r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nId: 1939922"
                            ],
                            "1940089": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nHANNAH DE ANDRADE MONTOVANI\r\n\r\nJESSICA LORENA DE OLIVEIRA CAROBA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nARICELE ANJOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nCAMILA FERRAZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nDANILO IGNACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nDANIEL CÉSAR DIAS EDSON BELMIRO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nHANNAH DE ANDRADE MONTOVANI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nLETICIA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nGLÁUCIA REGINA CUNHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram por Equivalência de Estudos e Experiência Profissional a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA GASNHAR DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nFRANKLIM BENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALBERTO PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nHYAGO BORGES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUENE CRISTINA FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nHENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163,de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1984\r\n\r\nMOISES CARVALHO SÁ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES NETO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nDALMIR RENATO PEREIRA DA GAMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nALAN NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nLUCAS PIRES DE FREITAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nLAURA DO COUTO ANGELO\r\n\r\nNICOLE BARBOSA MEIRELLES\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nALEX NASCIMENTO ROSA LIMA\r\n\r\nCARINNE SILVA FORNY\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BARROS LIMA\r\n\r\nGABRIEL SANTIAGO FERREIRA LOPES\r\n\r\nJUAN COUTINHO LIMA\r\n\r\nJULYANNA ALMEIDA COSTA\r\n\r\nMARCELLA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS AMBROSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA FERNANDES BARROS SILVA\r\n\r\nYAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nALLAN BARROSO PEREIRA DEOLINDO\r\n\r\nDANIEL SILVA OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2013\r\n\r\nTELÊMACO GIORGIO FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2015\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nANNADRIELLI SILVA FERNANDEZ GONZALEZ\r\n\r\nRAMON SOUZA SOARES\r\n\r\nSUZANE DE SOUSA BALBINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nMATHEUS CAMPOS FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nCLAUDIO SILVA LOPES\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJONATHAN LUCENA JACQUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADO/DIPLOMA, expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1997\r\n\r\nELBER CORREIA BATISTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2001\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO GUSMÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJOYCE PIERRE FERNDES MELO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nJOYCE PIERRE FERNANDES MELO\r\n\r\nId: 1940089"
                            ],
                            "1940019": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 051/2015, assinado em 21/12/2015, ao Contrato nº 077/2014. PARTES: PRODERJ e a Zairo Lara Filho e Advogados Associados EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR DE ATÉ: R$ 97.545,61. PROCESSO Nº E-12/078/2747/2014.\r\n\r\nId: 1940019"
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                            "1940014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 050/2015, assinado em 21/12/2015, ao Contrato nº 073/2014. PARTES: PRODERJ e a Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR DE ATÉ: R$ 14.883,08. PROCESSO Nº E-12/078/2720/2014.\r\n\r\nId: 1940014"
                            ],
                            "1939963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Eagle Escolas de Idiomas Ltda. OBJETO: Ministrar aulas de idiomas no curso de formação para adultos. VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 02/02/2016. VALOR: O presente termo de Convênio não envolve dispêndio de recursos ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes e não resultará em qualquer obrigação para a conveniada. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO NO E-26/003.000708/2015.\r\n\r\nId: 1939963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015, do tipo menor preço por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.279/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para 04 (quatro) Cursos de Treinamento Autodesk Revit Architecture 2016 (40 horas/aula) e 08 (oito) Cursos de Treinamento e certificações em Autodesk Revit Structure 2016 (32 horas/aula) e Aquisição e/ou Renovação de 07 (sete) Licenças Autodesk Building Design Suite Premium Maintenance Subscription, conforme o Termo de Referência, parte integrante do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.517,33 (cento e um mil quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/03/2016-08h.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/03/2016-10:29h. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/03/2016-10:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/03/2016-11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1940029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1938847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 06/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INVESTEPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva visando a implantação do projeto cidade digital. VALOR: R$ 5.113.464,00 (cinco milhões, cento e treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2016. PRAZO: O contrato será de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 11/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E07/002.14145/2015.\r\n\r\nId: 1938847"
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                            "1937066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 10/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2012 - INEA, assinado em 28/12/2012). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PRIMASOFT INFORMATICA LTDA. OBJETO: Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 14 de janeiro de 2016, o Contrato INEA nº 87/2012. VALOR: R$ 9.809,16 (nove mil oitocentos e nove reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/508.449/2012.\r\n\r\nId: 1937066"
                            ],
                            "1938942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 12/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2014 - INEA, assinado em 30/04/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2014 - INEA, por 08 (oito) meses, passando seu término de 14/02/2016 para 14/10/2016. Dando-se ao contrato o prazo total de vigência de 30 (trinta) meses. VALOR: Não teve alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.327/2013, conforme autorização exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 1938942"
                            ],
                            "1938911": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 13/2016 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2014 - INEA, assinado em 03/02/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 15/2014 - INEA, por 10 (dez) meses, passando seu término de 04/12/2015 para 04/10/2016, e prorrogação do prazo de vigência por 10 (dez) meses, passando seu término de 17/02/2016 para 17/12/2016. Dando-se ao contrato o prazo total de vigência de 34 (trinta e quatro) meses. VALOR: Não teve alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.14403/2013, conforme autorização exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 1938911"
                            ],
                            "1939956": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01041916, emitida em 28/08/2014, informa que deverá apresentar Projeto de Recuperação Florestal (PRF), na proporção de 4.1, equivalente a uma área de 10 hectares, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Processo nº E-07/002.949/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nGabriel de Paula Marinho\r\n\r\nAv. Joaquim Machado de Faria, 58, Centro, Guaçui\r\n\r\n045.779.517-46\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Auto de Constatação nº SUPMACON/01010196, emitida em 28/08/2014, informa penalidade de Multa Simples para o infrator por destruir/suprimir cerca de 2,5 hectares de cobertura florestal pertencente ao bioma da Mata Atlântica. Processo nº E-07/002.949/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nGabriel de Paula Marinho\r\n\r\nAv. Joaquim Machado de Faria, 58, Centro, Guaçui\r\n\r\n045.779.517-46\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1939956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1939994": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado da MÉDIA FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, promovida pela Comissão Setorial, instituída pela Portaria FIPERJ nº 04, de 11 de março de 2015, referente ao período de Estágio Probatório de 21/02/2013 a 20/02/2016, do servidor apto, aprovado no Estágio Probatório, ficando dessa forma RECONHECIDA A ESTABILIDADE, a partir de 21/02/2016, do servidor do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, abaixo relacionado, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249, de 24/10/2011.\r\n\r\nExtensionista\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nLETICIA HITOMI NOGAMI - Id. 4440894-3\r\n\r\n39,25\r\n\r\nId: 1939994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940171": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-18/005.72 /2014, do concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento do cargo efetivo de Bailarino do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, convoca os candidatos aprovados no exame médico admissional, abaixo relacionados, para comparecerem à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Teatro Municipal, à Av. Almirante Barroso, nº 14/16- 5º andar, no dia 11 de março de 2016, das 11:00 às 18:00h, para posse e investidura:\r\n\r\nFERNANDA MARTINY - 913295\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DE SOUZA - 913864\r\n\r\nId: 1940171"
                            ],
                            "1940270": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/241/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ Nº 006/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 23/03/2016, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2016 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltronas, incluindo montagem e instalação, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II do edital, respectivamente, Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018.\r\n\r\nId: 1940270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Adesão ao CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 001/2016, assinado em 22/02/2016. PARTES: A SUDERJ doravante denominada ADERENTE, representada neste ato por seu Presidente Sr. Rodrigo Goulart de Oliveira e Tim Celular S/A. OBJETO: A adesão da SUDERJ ao CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLAUSULA QUINTA. VALOR: Total de R$ 8.075,30. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2016. PRAZO: O presente termo de adesão terá o mesmo prazo de vigência do CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ nº 001/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROC. Nº E-26/011/2568/2015.\r\n\r\nId: 1940192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1939917": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 2º Exame de Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE, será realizada no dia 09 de abril de 2016, sábado, na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas até às 10:30h (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 1939917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1939903": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando a necessidade de apurar os fatos constantes no Processo nº E-26/001/36/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância encarregada de apurar responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, referente ao Processo nº E-26/001/36/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Estanislau José Corrêa, ID Funcional nº 50121928, Rodrigo Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 50757822, e Eglaia Aguiar, ID Funcional nº 43290884, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1939903"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940237": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2016 - DISPENSA LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, matr. nº 30.189-5, Técnico Universitário - Superior / Medico - CTI Geral, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Engenharia Clínica e Acompanhamento de Contratos, símbolo FG-01, código 1007, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2016 - DISPENSA ROBERTO GARCIA DE FREITAS, matr. nº 04.553-4, Professor Associado, da Função Gratificada de Chefe Serv. Cirurgia Geral, símbolo FG-01, código 340, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2016 - DISPENSA CELSO MÁRIO COSTA LARA, matr. nº 35.314-4, Professor Adjunto, da Função Gratificada de Chefe Serv. Especialidade Cirúrgica, símbolo FG-01, código 341, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2016 - DISPENSA ALOYSIO GUIMARAES DA FONSECA, matr. nº 279026, Técnico Universitário Superior/Médico, da Função Gratificada de Chefe Serv. Medicina Interna, símbolo FG-01, código 317, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2016 - DISPENSA ARNALDO JOSÉ NORONHA FILHO, matr. nº 05.064-1, Professor Auxiliar, da Função Gratificada de Chefe Serv. Especialidades Médicas, símbolo FG-01, código 318, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2016 - DISPENSA NILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 04.626-8, Professor Assistente, da Função Gratificada de Chefe Serv. Assistência Mulher e Criança, símbolo FG-01, código 339, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2016 - DISPENSA RUI DO NASCIMENTO TIMOTHEO, matr. nº 25.541-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da SEXP-Folha, símbolo FG-03, código 754, a contar de 03/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2016 - DISPENSA SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO, matr. nº 04.726-6, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, da Função Gratificada de Setor de Ativ. Discentes Externas, símbolo FG-03, código 974, a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2016 - DISPENSA FERNANDA ALVES LEÃO, matr. nº 37.222-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / QUI, símbolo FG-01, código 219, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2016 - DISPENSA, A PEDIDO, JAQUELINE COSTA MORAES PEREIRA, matr. nº 30.754-6, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/FCM, símbolo FG-01, código 215, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2016 - DISPENSA ALLANA RAPHAELA DOS SANTOS CARDOSO, matr. nº 36.521-3, Técnico Universitário - Superior/ Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Neurologia), símbolo FG-03, código 449, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2016 - DISPENSA CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria / Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2016 - DESIGNA LUZINETE CARDOSO DA SILVA, matr. nº 6.570-6, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria / Geografia, símbolo FG-03, código 2017, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2016 - NOMEIA MARCELLO DA SILVA FERREIRA, matr. nº 30.791-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Administração, símbolo CC-08, código 519, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2016 - DESIGNA FATIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, Professor Adjunto, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 667, a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2016 - DESIGNA PAULO ALVARENGA PIRES CAVALCANTI, matr. nº 38.037-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção / CEH, símbolo FG-03, código 967, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 371/2016 - DESIGNA JACQUELINE COSTA MORAES PEREIRA, matr. nº 30.754-6, Técnico Universitário II / Digitador, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / QUI, símbolo FG-01, código 219, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2016 - EXONERA, A PEDIDO, MÔNICA FERREIRA BISPO SAMPAIO, matr. nº 277871, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-9, código 703, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2016 - DESIGNA MÔNICA FERREIRA BISPO SAMPAIO, matr. nº 27.787-1, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, na Função Gratificada de Chefe de Secretaria/FCM, símbolo FG-01, código 215, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2016 - EXONERA HILDA MARIA MONTES RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 06.128-3, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II/CBI, símbolo CC-09, código 273, a contar de 16/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2016 - DISPENSA CÁTIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 06.813-0, Professor Associado, da Função Gratificada de Chefe Seção Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 16/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2016 - DESIGNA LILIA ZAGO, matr. nº 35.475-3, Professor Adjunto, na Função Gratificada de Chefe Seção Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 16/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/2016 - NOMEIA CÁTIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 06.813-0, Professor Associado, no Cargo em Comissão de Assessor II/CBI, símbolo CC-09, código 273, a contar de 16/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2016 - DESIGNA PAULO ROBERTO DO COUTO FARIA, matr. nº 36.911-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, na Função Gratificada de Chefe da SEXP-Folha, símbolo FG-03, código 754, a contar de 03/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2016 - DISPENSA ANDRÉ TORRES FURTADO, matr. nº 33.538-0, Auxiliar Universitário - Serviços Operacionais, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Rel. Intern., símbolo FG-03, código 2044, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2016 - DESIGNA JEFERSON RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 377846, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, na Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Rel. Intern., símbolo FG-03, código 2044, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nId: 1940237"
                        ],
                        "1939919": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3102/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 35.712,00, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1939919"
                        ],
                        "1939990": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3892/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA, no valor de R$ 90.000,00, com fulcro no art. 25, II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1939990"
                        ],
                        "1939965": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9880/2010/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 35.547,16, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9880/2010/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 482.237,47, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1939965"
                        ],
                        "1939928": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nEXONERA MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9, a contar de 04 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/193/2016.\r\n\r\nNOMEIA MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/193/2016.\r\n\r\nId: 1939928"
                        ],
                        "1940097": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nEXONERA CARMEM BARBOSA DE MORAES, ID Funcional nº 4431362-4, a contar de 01 de março de 2016, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/202/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO TAVARES PINHEIRO, ID Funcional nº 639980-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência Financeira, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CARMEM BARBOSA DE MORAES. Processo nº E-26/009/202/2016.\r\n\r\nEXONERA LUIZ ROBERTO SALES ROMÃO, ID Funcional nº 5034741-1, a contar de 01 de março de 2016, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Compras - GCOM, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/202/2016.\r\n\r\nNOMEIA ÉRICA MARTINS SOARES, ID Funcional nº 4195937-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Compras - GCOM, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LUIZ ROBERTO SALES ROMÃO. Processo nº E-26/009/202/2016.\r\n\r\nId: 1940097"
                        ],
                        "1940098": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/189/2016 - EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, Professor Associado, ID Funcional nº 4359620-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/197/2016 - VITOR DE MORAES PEIXOTO, Professor Associado, ID Funcional nº 4333904-2. \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de auxílio creche dos servidores.\r\n\r\nId: 1940098"
                        ],
                        "1940120": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23/11/2015, ANA CLAUDIA FERNANDES, Cargo Técnico Executivo - Administrativo Acadêmico, ID Funcional 5029s3-0, da Diretoria de Pré Vestibular Social, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Presidência da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Proc. nº E-26/004/2376/2015.\r\n\r\nId: 1940120"
                        ],
                        "1940153": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2208/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2208/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 44/47, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à MERENDA, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 44. \r\n\r\nId: 1940153"
                        ],
                        "1940147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0105/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA MADUREIRA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0105/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/41, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA MADUREIRA, destinados à MERENDA, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 37. \r\n\r\nId: 1940147"
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                        "1940149": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0089/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0089/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/40, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS, destinados à MERENDA, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 37. \r\n\r\nId: 1940149"
                        ],
                        "1940152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0106/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0106/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 61/65, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, destinados à MANUTENÇÃO, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 61. \r\n\r\nId: 1940152"
                        ],
                        "1940162": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0088/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0088/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 50/54, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS, destinados à MANUTENÇÃO, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 50. \r\n\r\nId: 1940162"
                        ],
                        "1940155": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/004/2212/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ITAPERUNA...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/004/2204/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TRÊS RIOS...\r\n\r\nId: 1940155"
                        ],
                        "1940157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/2204/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA Dr. OSWALDO DA CUNHA FONSECA...\r\n\r\nLeia-se: ... PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA Dr. OSVALDO DA CUNHA FONSECA...\r\n\r\nId: 1940157"
                        ],
                        "1939791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/32/2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação licença sem vencimentos, para trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/04/2016, para o servidor EDUARDO FERNANDES ALONSO MARTINEZ, ID. 064399940.\r\n\r\nId: 1939791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4793/2015 - DETERMINO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas, abaixo indicadas, permissionadas à Empresa Viação Teresópolis e Turismo LTDA. (RJ-2037), mantidos os demais parâmetros operacionais:\r\n\r\nLinha Teresópolis - Castelo “A”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 4h50, 5h e 5h45.\r\n\r\nDe 5h45 às 7h15, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h15 às 10h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 13h15, 15h45 e 16h45.\r\n\r\nDe 16h45 às 19h15, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Teresópolis - Castelo “AC”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: \r\n\r\nÀs 11h15.\r\n\r\nPartidas do Castelo:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 11h15.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado.\r\n\r\nLinha Teresópolis - Rio de Janeiro “A”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis:\r\n\r\nÀs segundas-feiras.\r\n\r\nÀs 4h10.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 4h, 5h, 5h15 e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 14h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 22h00.\r\n\r\nAos sábados. \r\n\r\nÀs 5h, 5h15 e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 13h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 14h.\r\n\r\nDe 14h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 6h e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 15h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 16h.\r\n\r\nDe 16h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 6h e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 0h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 9h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 11h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 22h e 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Teresópolis - Rio de Janeiro “AC”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 7h15.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira: às 17h15.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário equipado com ar condicionado.\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14412/2015 - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJoão Antonio Baffi Ferreira\r\n\r\nMMB Sprinter\r\n\r\nKPV3182\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12248/2015 - AUTORIZO a empresa RNC REZENDE TRANSPORTES TURÍSTICOS EIRELI ME., nome fantasia Transfer dos Reis, com sede no município de Angra dos Reis, inscrita no CNPJ sob o n° 18.703.284/0001-48, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-838 e utilizando os veículos de placas KWW9726 e KPT2371.\r\n\r\nDE 07.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1999/2016 - AUTORIZO, durante o período de 17 de março à 26 de abril deste ano, o reforço da frota das ligações rodoviárias operadas pela empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150) com veículos rodoviários pertencentes à empresa OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA (RJ-632), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2000/2016 - AUTORIZO, durante o período de 17 de março à 26 de abril deste ano, o reforço da frota das ligações rodoviárias operadas pela empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150) com veículos pertencentes à empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2001/2016 - AUTORIZO, durante o período de 17 de março à 26 de abril deste ano, o reforço da frota das ligações rodoviárias operadas pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108) com veículos rodoviários pertencentes à empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2002/2016 - AUTORIZO, durante o período de 17 de março à 26 de abril deste ano, o reforço da frota das ligações rodoviárias operadas pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108) com veículos rodoviários pertencentes à empresa OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA (RJ-632), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1940168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1939981": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 500 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de designação da servidora Ana Paula de Oliveira da Costa, Id. Funcional nº 556617-7, anteriormente designada para a função de Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, e designar Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, Gerente de Projetos Especiais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id Funcional n° 4431564-3, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM. \r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional, para exercer as atribuições, no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 2. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊASecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1939981"
                    ],
                    "1939921": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.955 DE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762, E EXPEDE NOVA LICENÇA PRÉVIA PARA TROCA DE TITULARIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 08/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente à Licença Prévia - LP da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 14/01/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença Prévia - LP nº IN032762 da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir nova Licença Prévia alterando a titularidade para CONGONHAS MINÉRIOS S/A, CNPJ 08.902291/0003-87, para expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1939921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00529/2016 - AUTORIZO a licença sem vencimentos da servidora ROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN, Administradora, ID Funcional 4378709-6, pelo período de 1 (um) ano a partir de 01 de abril de 2016, conforme deliberado na 275ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do CONDIR de 22 de fevereiro de 2016, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nId: 1939877"
                        ],
                        "1940217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5757, de 29 de junho de 2010, ao servidor abaixo mecionado, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações, regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/002.14460/15\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nId: 1940217"
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                        "1940224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4713/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TRANSPRADO TRANSPORTES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.552/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.610/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143649; Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.249/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13895/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ADRIÁTICA PATRIMONIAL LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.439/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por CARLOS M. PACHECO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1940224"
                        ],
                        "1939951": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00145404\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMILLANA DA ROCHA AZEREDO MATOS\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n087.947.567-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO MATUMBO S/Nº SERRA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 94, C/C O ART. 2°, INCISO I DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nE-07/002.5886/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00145535\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n01.183.645/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SERRA-MAR, KM 8,5, VILA VERDE - COORD. GEOGRAFICAS 22°28'20.26''S 42°01'31,39''O DATUM WGS 84\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83, C/C O ART. 2°, INCISO I DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nE-07/002.3847/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00145564\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n194.647.547-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR-101, TREVO DOS 17, GLICÉRIO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7º, C/C O ART. 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ \r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 5.107,15\r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nE-07/002.11946/2015\r\n\r\nId: 1939951"
                        ],
                        "1939943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.712/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/15, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17252/2013 - INDEFIRO o requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/15, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.940/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/15, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2961/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso insignificante de recurso hídrico atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/15, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10609/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de recurso hídrico atestando o não cumprimento de notificação de acordo com a Resolução INEA n° 129/15, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.120/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, aplicando os artigos da Resolução INEA 129/15 que revogou a Resolução INEA 85/2014, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1939943"
                        ],
                        "1939902": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DISAM Nº 02 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O CONTRATO INEA Nº 024/2014.\r\n\r\nA DIRETORA SOCIOAMBIENTAL - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.327/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. 4461240-0, na Supervisão do Contrato, e a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID. 4461241-9, em substituição a servidora Vanessa da Silva Flores Soares, ID. 4461240-0, na Fiscalização do Projeto; dispensa o servidor Nelson Affonso Bonzoumet, ID. 4427930, e manter o servidor João Áureo de Albuquerque Lins, ID. 5073561-6, na Fiscalização do Projeto.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nPORTARIA INEA DISAM Nº 03 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O CONTRATO INEA Nº 015/2014.\r\n\r\nA DIRETORA SOCIOAMBIENTAL - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.14403/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. 4461240-0, na Supervisão do Contrato, a servidora Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID. 4461241-9, em substituição a servidora Vanessa da Silva Flores Soares, ID. 4461240-0, na Fiscalização do Projeto; dispensa o servidor Nelson Affonso Bonzoumet, ID. 4427930, e manter o servidor João Áureo de Albuquerque Lins, ID. 5073561-6, na Fiscalização do Projeto.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 1939902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1940188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001963/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CORAGEM (CDSV/RJ nº 1063), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001983/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto RUMO WG (CDSV/RJ nº 360), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005713/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DERMACOR (CDSV/RJ nº 1163), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001709/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto EQUATION (CDSV/RJ nº 359), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000322/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ADVANCE (CDSV/RJ nº 370), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000321/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto FRONT (CDSV/RJ nº 918), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000401/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto EXTREME (CDSV/RJ nº 720), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000406/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CURAVIAL (CDSV/RJ nº 356), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000403/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CURZATE (CDSV/RJ nº 559), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000402/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ACCENT (CDSV/RJ nº 369), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000407/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ALTACOR (CDSV/RJ nº 735), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000398/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto RANGER (CDSV/RJ nº 375), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000573/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BENEVIA (CDSV/RJ nº 1167), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000410/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ALLY (CDSV/RJ nº 371), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000411/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SAVEY WP (CDSV/RJ nº 363), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1940188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1939916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 113 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E ROTINAS DE GESTÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SEDRAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar normas de organização, controle e rotinas de gestão dos Convênios e Contratos firmados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nI - elaboração de fluxograma dos atos administrativos e financeiros decorrentes dos Convênios e Contratos firmados pela SEDRAP;\r\n\r\nII - promover levantamento dos Convênios e Contratos em vigor, para fins de verificação do seu cadastramento nos Sistemas SICONV, SICODI e SIAFE;\r\n\r\nIII - verificar o cumprimento e execução dos cronogramas de desembolso dos Convênios em vigor;\r\n\r\nIV - promover levantamento dos Contratos decorrentes dos Convênios em vigor, verificando seu cadastramento nos Sistemas SICONV, SICODI e SIAFE, bem como sua execução.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho (GT) será composto por:\r\n\r\nISABEL CRISTINA DIAS, ID. 191.962-6\r\n\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, ID.501.2856-6\r\n\r\nCRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID. 503.6560-0\r\n\r\nDANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID.500.7450-4\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID.500.6774-5\r\n\r\nJOSÉ DO SOCORRO LOPES DA SILVA, ID.194.4014-6\r\n\r\nMARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID.619.720-5\r\n\r\nMARLI CAMPOS FERNANDES, ID. 507.7984-2\r\n\r\nROSANA RODRIGUES FARIA, ID.440.0837-6\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 419.8061-1\r\n\r\nArt. 4°- A Coordenação do GT será exercida pelo primeiro dos membros acima designados.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30(trinta) dias a contar da publicação do ato de designação dos membros, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 6°- Findo o prazo, o GT deverá apresentar relatório circunstanciado, bem como medidas a serem implementadas para a normatização das rotinas e gestão de Convênios e Contratos na SEDRAP.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1939916"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1939873": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 21 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, em conformidade com disposto no art. 7º do Decreto Estadual n° 31.863, de 16.09.2002, Decreto Estadual n° 31.864, de 16.09.2002, e consoante o que consta do Processo Administrativo n° E-02/400.247/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO:\r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7.\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, como Pregoeiro substituto, JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7, nas ausências e impedimentos legais do Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Designar, como membros suplentes da equipe de apoio, os empregados VANDERLEI VENTUROTTI DE ALMEIDA, ID 2808854-9, e KLEBER DOMICINIANO DOS SANTOS DIAS, ID 2815465-7.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1939873"
                        ],
                        "1939874": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 22 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666/93, para, obedecidos os procedimentos legais, realizar a licitação que visa à ocupação dos espaços físicos de propriedade da CEASA-RJ formada pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7;\r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0;\r\n\r\nMIGUEL CARLOS CHAIN, ID 2816134-3.\r\n\r\nArt. 2º - Responderá pela presidência da Comissão o membro JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7, e no seu impedimento, o membro LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1939874"
                        ],
                        "1940161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 54 DE 25 DE MARÇO DE 2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMOS DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 3394 E 3683 E SEUS ADITIVOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo n° E-06/21.282/2012,\r\n\r\n- a deliberação do Conselho de Administração da Ceasa/RJ, na reunião de 23.01.2014,\r\n\r\n- que PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração,\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir o convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou no Regulamento do Mercado,\r\n\r\n- que foi dado o direito de defesa e contraditório ao interessado, e\r\n\r\n- a homologação do parecer jurídico firmado no processo administrativo n° E-06/21.282/2012 (Anexo II de fls. 161 do processo administrativo n° E-06/002/440/2013), pelo indeferimento do pedido de recadastramento da Auto Rimallis Peças e Acessórios Ltda, pelo fato de tal pessoa jurídica não ser sequer a ocupante da área, uma vez que realizou sublocação ao Banco Itaú Unibanco S.A. e por não ter atendido aos requisitos da Lei n° 6482/2013, autorizando o prosseguimento do processo de regularização do contrato apenas no que se refere ao Banco Itaú Unibanco S.A. (processo administrativo n° E-06/002/1261/2013),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os Termos de Permissão Remunerada de Uso nºs 3394 e 3683 e seus aditivos outorgados à Auto Rimallis Peças e Acessórios Ltda, localizado no Pavilhão U - boxe 03 - Unidade II - Colubandê/São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\n\r\nSÉRGIO MARCOLINI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1940161"
                        ],
                        "1939875": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, AGUÁ E TELEFONIA - SINCONSERV.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.421, de 20/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 281058-0, Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, e Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - SINCONSERV, que através da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, vem desenvolvendo esse programa de acompanhamento do consumo de insumos de energia elétrica, água e telefonia, nas edificações utilizadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1939875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1939976": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 93 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912348858/2013, instituída pela Portaria SSPG nº 82, de 30 de novembro de 2015, que passa a ser composta pelos servidores Laureana Telles dos Santos, ID 5033977-0, Fernando Jorge de Morais, ID 2013477-0, e Mary Estanek Cabral, ID 3217488-8, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato, celebrado por esta Secretaria e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em substituição a Fábio Santos Furtado, Risonaldo Fernandes da Silva e Marcelo Rebello Magalhães, sob a presidência de Laureana Telles dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1939976"
                    ],
                    "1939977": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 94 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Fábio Santos Furtado, ID 4336506-0, Risonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9 e Marcelo Rebello Magalhães, ID 5074433-0, como Fiscais do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a empresa TIM Celular S/A, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1939977"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450793/1991 - OSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO, Identidade Funcional 32266278. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 28.08.2010 a 27.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450401/1992 - MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional 28809041. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/08/2007 a 31/07/2012.\r\n\r\nId: 1940222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1940190": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.179/2011 - RATIFICO a despesa em favor da Tim Celular S/A, no valor estimado de R$ 2.400,00, de acordo com autorização do Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1940190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1940194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 131 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Gestor do Contrato e membros para compor Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 001/2016, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Companhia de Locação das Américas, por meio do Processo n° E-05/001/201/2016, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID 2012534-8\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES - ID 3986475-8\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA - ID 5071942-4\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE SOUZA ARANTES - ID 5036457-0\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/03/2016.\r\n\r\nId: 1940194"
                    ],
                    "1940195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/001/32/2016 - AUTORIZO a dispensa, amparado no despacho do Sr. Diretor-Geral de Administração e Finanças, com base no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor ordinário de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), em favor da EMPRESA DIBOÁ COMERCIAL LTDA, relativo às despesas com aquisições de papel A-4, pela Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 1940195"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1940170": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 113\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI PROVIDÊNCIAS PARA GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §5º do art. 176 da Constituição Estadual, a Lei Complementar n° 15/80, a Lei Complementar nº 111/2006, o art. 34, da Lei nº 7034 de 07 de julho de 2015, a Lei nº 7210 de 18 de janeiro de 2016 (lei orçamentária de 2016) e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.003465/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado prevista no §5º do art. 176 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\n- a necessidade de garantir tratamento isonômico às funções essenciais à Justiça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a escassez de recursos para manutenção dos sistemas administrativos operacionais do Estado, em razão da crise financeira por que vem passando; \r\n\r\n- a relevância desses sistemas administrativos para a aplicação uniforme dos entendimentos consolidados pela Procuradoria Geral do Estado, como instrumento eficiente de advocacia preventiva; e\r\n\r\n- o art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 111/2006;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar as medidas necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado passe a gerir integralmente sua folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam autorizadas as providências para instalação do código fonte do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH-RJ, na Procuradoria Geral do Estado, bem como a transmissão do conhecimento técnico necessário para utilização das diversas funcionalidades do sistema, incluindo o treinamento de servidores. \r\n\r\nArt. 3º - Para fins de adoção das medidas previstas nesta Resolução, será criado um Comitê composto por servidores de ambas as pastas, sob coordenação conjunta do Subsecretário de Gestão de Pessoas da SEPLAG e da Secretária-Geral de Gestão e Planejamento Institucional da PGE. \r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê, de que trata o presente artigo, apresentará, em 30 dias, projeto da implantação, com a estimativa dos custos envolvidos, bem como, relatório sobre o andamento das medidas previstas nesta Resolução, no prazo de quatro meses a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Com intuito de garantir o pleno funcionamento do sistema, em especial até que a implantação na PGE esteja integralmente concluída, a PGE irá descentralizar a execução de crédito orçamentário, com vistas à preservação dos serviços de suporte técnico e manutenção corretiva do SIGRH, e com vistas à adoção das medidas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nI - OBJETO: Viabilizar o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH-RJ e sua implementação na PGE, a fim de viabilizar a gestão da folha de pagamentos pela PGE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 6 meses, a partir da emissão da nota de crédito.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV -PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 1201- SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (manutenção de atividades operacionais / administrativas).\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 439.833,36\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1940170"
                    ],
                    "1940196": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3857 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAltera a Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, E CONSOLIDA o procedimento para a não interposição de recursos JUDICIAIS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - O recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante.”\r\n\r\nArt. 2º - Inserem-se nos formulários que compõem os Anexos I, II e III da Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015 os campos para cadastro dos boletins de dispensa no sistema de acompanhamento de processos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral Do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREDAÇÃO CONSOLIDADA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.834 DE 16 DE NOVEMBRO DE 20153, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3857, DE 03 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º - O procedimento de não interposição de recursos seguirá a disciplina desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores-Assessores autorizarão a não interposição de recursos nos processos classificados como estratégicos e prioritários, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais a decisão competirá ao Procurador-Geral do Estado ou aos Subprocuradores-Gerais:\r\n\r\nI - decisões proferidas em ações coletivas, ações civis públicas, ações populares e representações de inconstitucionalidade;\r\n\r\nII - decisões proferidas em ações individuais das quais possa decorrer obrigação financeira ou perda de receita superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Estado ou para outro ente representado em juízo pela PGE;\r\n\r\nIII - decisões que suspendam processos licitatórios ou execuções de contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n\r\nIV - decisões que suspendam processos de licenciamento ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de dispensa de interposição de recurso será encaminhado pelo Procurador do Estado ao Procurador-Chefe que, após sua manifestação, submeterá o processo à decisão do Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 2º - O pedido deve ser remetido ao Gabinete do Procurador-Geral dentro do primeiro terço do prazo recursal, mediante o preenchimento do formulário, previsto no Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Nos processos mencionados no caput, a concessão de dispensa genérica, assim entendida a dispensa para interposição de recursos nos processos judiciais em que se controverta sobre uma mesma questão jurídica na qual a jurisprudência já se tenha consolidado em sentido contrário àquele sustentado pela PGE, é reservada ao Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores-Chefes autorizarão a não interposição dos recursos judiciais nos processos classificados como comuns, incluídas, dentre outras, as hipóteses de:\r\n\r\nI - Improbabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;\r\n\r\nII - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado na violação a dispositivos que não foram prequestionados de forma explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas nº 356 do STF, nº 211 do STJ e nº 297 do TST;\r\n\r\nIII - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista que demande reexame de fatos e provas, conforme Enunciados das Súmulas nº 279 do STF, nº 7 do STJ e nº 126 do TST.\r\n\r\nIV - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado em violação à legislação federal ou à Constituição da República meramente reflexa, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 280, nº 399 e nº 636 do STF;\r\n\r\nV - Recurso Especial ou Extraordinário que tenha por intuito a simples interpretação de cláusulas contratuais, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 5 do STJ e nº 454 do STF;\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de dispensa, devidamente fundamentado, será apresentado nos autos do processo administrativo respectivo, com a indicação expressa do recurso em tese cabível, de seu termo inicial e final, a delimitação sucinta da matéria controvertida e as razões que justificam a não interposição, mediante o preenchimento do formulário, de que trata o Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de dispensa deverá ser encaminhado ao Procurador-Chefe, até três dias úteis, antes do término do prazo recursal.\r\n\r\n§ 3º - Quando houver volume considerável de ações judiciais repetitivas, o Procurador-Chefe poderá autorizar, em caráter genérico e com a prévia ciência do Gabinete do Procurador-Geral e das demais especializadas interessadas, a não interposição de recursos mediante cota do Procurador do Estado responsável pelo processo.\r\n\r\n§4º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, o Procurador-chefe deverá emitir orientação escrita que contenha a delimitação da matéria controvertida, o recurso em tese cabível e as razões que justificam a não interposição do recurso\r\n\r\nArt. 4º - O Procurador do Estado responsável pelo processo fica autorizado, nos processos classificados como comuns, mediante cota fundamentada nos autos do processo administrativo respectivo, a não interpor Recursos Especial, Extraordinário ou de Revista que forem inadmissíveis, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - o Recurso Extraordinário versar sobre tema cuja repercussão geral já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - o recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante.\r\n\r\nIII - na fase de execução das sentenças trabalhistas, não houver violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos incisos I e II é dever do Procurador do Estado responsável pelo processo indicar, em sua cota fundamentada, o recurso paradigma do Tribunal Superior ou o Enunciado de Súmula Vinculante que justificam a não interposição do respectivo recurso.\r\n\r\n§ 2º - Fica facultado ao Procurador-Chefe avocar a análise quanto à não interposição dos recursos elencados no caput quando considerar a matéria relevante por questões de estratégia processual, ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo deverão observar a orientação da Chefia.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Serviço de Controle do Procurador do Estado vinculado ao processo a inserção no SICAJ da informação quanto à não interposição do recurso, de modo a possibilitar a geração de relatório para controle estatístico.\r\n\r\nArt. 6º - Os pedidos de dispensa de interposição de recursos formulados pelos Procuradores da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) serão dirigidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado por meio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário, constante do Anexo III desta Resolução, o qual será instruído com cópia da decisão judicial proferida e com informação do nome e caminho do arquivo eletrônico da íntegra do processo judicial.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos de dispensa relativos a processos físicos serão instruídos com cópia das peças processuais necessárias para a compreensão da demanda, as quais serão digitalizadas e transmitidas junto ao formulário de dispensa.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria na Capital Federal criará pastas eletrônicas na rede da Procuradoria Geral do Estado para salvar os pedidos de dispensa transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral, mantendo o controle do envio e do recebimento das respostas aos requerimentos formulados.\r\n\r\n§ 3º - Após a concessão da dispensa, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado deverá encaminhar à Procuradoria especializada que acompanha o feito nas instâncias ordinárias, cópia do formulário e dos documentos que o instruem, para fins de anexação ao processo administrativo respectivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE nº 351, de 23 de junho de 1987 e nº 3.780, de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE \r\n\r\nRECURSO JUDICIAL\r\n\r\n(ANEXO I da Resolução nº 3.834/2015 - \r\n\r\nprocessos prioritários e estratégicos)\r\n\r\n Dispensa Genérica\r\n\r\n Dispensa Específica\r\n\r\n(preencha o formulário abaixo)\r\n\r\nEspecializada:_______________\r\n\r\nRecurso:___________________________\r\n\r\nInício do Prazo: _____/____/____\r\n\r\nTérmino do Prazo: ______/______/______\r\n\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\n\r\nSolicito a V. Sa., submeter à consideração do Exmo. Senhor Procurador-Geral do Estado a inclusa justificativa para a não interposição do recurso no processo acima referenciado.\r\n\r\n______________________________, ______/______/___________Procurador do Feito\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral:\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação anexa, solicito a V. Exa: \r\n\r\n( ) autorizar a não interposição do recurso.\r\n\r\n( ) autorizar parcialmente a não interposição do recurso, conforme razões anexas.______________________, ______/______/______\r\n\r\n( ) Autorizo/Pela autorização.\r\n\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme razões anexas.\r\n\r\nEm ______/______/______\r\n\r\n________________________Procurador - Assessor\r\n\r\n( ) Autorizo ( ) Não Autorizo\r\n\r\nDevolva-se à Procuradoria de origem. \r\n\r\nEm ______/______/____________________Procurador-Geral\r\n\r\nDê-se ciência ao procurador do feito. Anote-se, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ, caso autorizado.\r\n\r\nEm ______/______/______\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nCiente. \r\n\r\nEm ______/______/______\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE \r\n\r\nRECURSO JUDICIAL\r\n\r\n(ANEXO II da Resolução nº 3.834/2015 - processos comuns)\r\n\r\n Dispensa Genérica \r\n\r\n Dispensa Específica\r\n\r\n(preencha o formulário abaixo)\r\n\r\nRecurso cabível: _________________________________________________\r\n\r\nInício do Prazo: ____/_____/_____\r\n\r\nTérmino do Prazo: ____/____/_____\r\n\r\nBreve resumo da controvérsia: __________________________________________________________\r\n\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\n\r\nSolicito a V. Sª, autorização para a não interposição do recurso no presente processo, tendo em vista que a condenação está em conformidade com o entendimento consolidado pela Jurisprudência dos tribunais, e/ou que:\r\n\r\n( ) é incabível o recurso, pela ausência de prequestionamento; ( ) é incabível recurso, por demandar reexame de fatos e provas; ( ) é incabível recurso, tendo em vista que a violação à legislação federal ou à Constituição da República é meramente reflexa; ( ) é incabível o recurso, tendo em vista que a decisão está fundamentada em legislação local; ( ) ________________________________________\r\n\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\n\r\nSolicito a V. Sª, autorização para a não interposição do recurso quanto a parte da decisão, tendo em vista que:_______________________________________________________\r\n\r\nEm ______/______/______\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nProcurador do Feito\r\n\r\n( ) Diante dos argumentos acima, concedo a dispensa de recurso, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ.\r\n\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme justificativa anexa.\r\n\r\nEm ______/______/______ ___________________________________ Procurador-Chefe\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE \r\n\r\nRECURSO JUDICIAL\r\n\r\n(ANEXO III da Resolução nº 3.834/2015 - \r\n\r\nDecisões de Tribunal Superior)\r\n\r\n Dispensa Genérica\r\n\r\n Dispensa Específica\r\n\r\n(preencha o formulário baixo)\r\n\r\nEspécie (Classe/Numero): __________________ PA: __________________\r\n\r\nPartes: __________________________________________________________\r\n\r\nClassificação: ( ) Estratégico ( ) Prioritário ( ) Comum / ( ) Padrão ( ) Singular \r\n\r\nValor monetário (valor atribuído à demanda com base no art. 9º da Res. PGE nº 2584/2009 ou valor da condenação ou valor da execução): _______________________________________\r\n\r\nRecurso(s) Cabível(is): ____________________________________________Início do prazo: ___/___/___ Término do prazo: ___/___/___\r\n\r\nNome do Arquivo e Número das fls. do processo eletrônico onde estão as peças necessárias à compreensão da controvérsia (numeração do arquivo PDF):_______________________________________________\r\n\r\nIdentificação da matéria controvertida: _______________________________________________________Fundamentos da decisão desfavorável: ________________________________________\r\n\r\nJustificativa para a não interposição de recurso: - Pressupostos recursais - o recurso que deu ensejo à decisão desfavorável ao Estado atende a todos os pressupostos recursais?\r\n\r\n( ) Sim. ( ) Não. Especificar: __________________________________________________________\r\n\r\nPrecedente jurisprudencial relevante - a decisão desfavorável ao Estado está alinhada com o entendimento consolidado pelo STF/STJ por meio de Súmula, RE julgado com Repercussão Geral e/ou REsp julgado pelo rito dos Repetitivos? ( ) Não ( ) Sim. Especificar: __________________________________________________________\r\n\r\nOutra(s) justificativa(s)/observação(ões): ______________________________\r\n\r\nCONCLUSÃO. Em vista das respostas acima, solicita-se a dispensa de interposição de recurso. Rio de Janeiro. ___/___/___ ____________________________ Procurador do Estado\r\n\r\nDe acordo. Ao GPG. Rio de Janeiro, ___/___/___ _____________________________Procurador-Chefe\r\n\r\n( ) Pela autorização. ( ) Pela interposição do recurso.\r\n\r\nJustificativa em anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/___ _____________________________\r\n\r\nProcurador-Assessor\r\n\r\n( ) Autorizo. ( ) Não autorizo.\r\n\r\nDevolva-se à Procuradoria de Origem\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/___ _____________________________\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nDê-se ciência ao Procurador do feito.\r\n\r\nAnote-se, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ, caso autorizado. Em ___/___/___\r\n\r\n_____________________________Procurador-Chefe\r\n\r\nCiente. \r\n\r\nEm ___/___/___\r\n\r\n_____________________________Procurador do Estado\r\n\r\nId: 1940196"
                    ],
                    "1940158": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 8679932, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 04 de março de 2016.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DOURADO DE GUSMÃO FILHO, Assistente Jurídico, Categoria Especial, Id. Funcional nº 19217048, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 9º, inciso IV, § 2º da Lei nº 5.260/2008. Processo nº E-08/006/183/2015.\r\n\r\nId: 1940158"
                    ],
                    "1940227": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 22/01/2016 a 05/02/2016 (15 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 15/02/2016 a 20/02/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/02/2016 a 01/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004088/2016 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007520/2016 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003768/2016 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 01/02/2016 a 20/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007268/2016 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002814/2016 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 01/02/2016 a 19/02/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002609/2016 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 19/01/2016 a 17/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004764/2016 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 18/01/2016 a 06/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1940227"
                    ],
                    "1940159": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015420/2015 - ALINE VIDEIRA DE LIMA, Analista Processual, Id. Funcional nº 50262742. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o período de 07/05/1999 a 23/03/2014, no total de 5.435 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco) dias, prestados ao a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015420/2015 - ALINE VIDEIRA DE LIMA, Analista Processual, Id. Funcional nº 50262742. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal e inciso I, do art.80 do Decreto 2479/79, AVERBE-SE, para fins de disponibilidade e acréscimos, o período de 07/05/1999 a 10/04/2014, descontados os dias de afastamento, num total de 4.956 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis) dias de serviço/contribuição, prestados a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1940159"
                    ],
                    "1940160": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006092/2016 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 04/01/2016 a 02/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006093/2016 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 04/01/2016 a 02/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000103/2016 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 21/01/2016 a 30/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 14/01/2016 a 12/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/051.002003/2016 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002608/2016 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 11/02/2016 a 20/02/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1940160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1939964": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/12, relativo à prestação de serviços contínuos de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevador do Palácio Guanabara, com fornecimento de materiais e/ou acessórios, com fundamento no artigo 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato. VALOR: R$ 10.428,00 (dez mil quatrocentos e vinte e oito reais). AUTORIZAÇÃO: Processo E-12/1727/2011. ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1939964"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940048": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória do Conselho Diretor de ABRIL/2016, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nABRIL/2016\r\n\r\n26 (terça-feira)\r\n\r\nId: 1940048"
                            ],
                            "1940207": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4686, de 14 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão de bonificação por desempenho individual e institucional dos servidores vinculados e lotados no DETRAN/RJ, torna público o resultado dos PEDIDOS DE RECURSOS, referentes ao ciclo 2015/2. Proc. nº E-12/061/706/2013.\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNota\r\n\r\n5545560\r\n\r\n52\r\n\r\n20616066\r\n\r\n51\r\n\r\n20632061\r\n\r\n51\r\n\r\n20704160\r\n\r\n50\r\n\r\n20705450\r\n\r\n45\r\n\r\n41475801\r\n\r\n50\r\n\r\n43298796\r\n\r\n50\r\n\r\n43338500\r\n\r\n44\r\n\r\n43474454\r\n\r\n51\r\n\r\n43474500\r\n\r\n52\r\n\r\n43475566\r\n\r\n50\r\n\r\n43476236\r\n\r\n52\r\n\r\n43481035\r\n\r\n48\r\n\r\n43767087\r\n\r\n49\r\n\r\n43795013\r\n\r\n45\r\n\r\n43799159\r\n\r\n47\r\n\r\n43799582\r\n\r\n45\r\n\r\n43893600\r\n\r\n51\r\n\r\n44002637\r\n\r\n51\r\n\r\n44002831\r\n\r\n51\r\n\r\n44043244\r\n\r\n46\r\n\r\n44091915\r\n\r\n51\r\n\r\n44092199\r\n\r\n52\r\n\r\n44230966\r\n\r\n39\r\n\r\n44231237\r\n\r\n43\r\n\r\n44232640\r\n\r\n50\r\n\r\n44248806\r\n\r\n51\r\n\r\n44346220\r\n\r\n50\r\n\r\n44553048\r\n\r\n52\r\n\r\n50205218\r\n\r\n51\r\n\r\n50255886\r\n\r\n50\r\n\r\n50258249\r\n\r\n45\r\n\r\n50258680\r\n\r\n47\r\n\r\n50259229\r\n\r\n49\r\n\r\n50259598\r\n\r\n50\r\n\r\n50261207\r\n\r\n45\r\n\r\n50263315\r\n\r\n48\r\n\r\n50263765\r\n\r\n40\r\n\r\n50264222\r\n\r\n51\r\n\r\n50273264\r\n\r\n45\r\n\r\n50274708\r\n\r\n48\r\n\r\n50280716\r\n\r\n51\r\n\r\n50281283\r\n\r\n48\r\n\r\n50281410\r\n\r\n51\r\n\r\n50282514\r\n\r\n50\r\n\r\n50282590\r\n\r\n49\r\n\r\n50283138\r\n\r\n49\r\n\r\n50283731\r\n\r\n50\r\n\r\n50283995\r\n\r\n46\r\n\r\n50284550\r\n\r\n49\r\n\r\n50284584\r\n\r\n45\r\n\r\n50284967\r\n\r\n50\r\n\r\n50285700\r\n\r\n49\r\n\r\n50288237\r\n\r\n47\r\n\r\n50295764\r\n\r\n52\r\n\r\n50297252\r\n\r\n47\r\n\r\n50297481\r\n\r\n50\r\n\r\n50298852\r\n\r\n49\r\n\r\n50299026\r\n\r\n50\r\n\r\n50299298\r\n\r\n48\r\n\r\n50304348\r\n\r\n46\r\n\r\n50308416\r\n\r\n50\r\n\r\n50311166\r\n\r\n46\r\n\r\n50313053\r\n\r\n49\r\n\r\n50321765\r\n\r\n46\r\n\r\n50326384\r\n\r\n48\r\n\r\n50327895\r\n\r\n49\r\n\r\n50349473\r\n\r\n50\r\n\r\n50350668\r\n\r\n51\r\n\r\n50735012\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 1940207"
                            ],
                            "1940394": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0146/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off- Set Imune 70 g em bobina.\r\n\r\nDATA: 23/03/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1940394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1939618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/2364/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional nº 50349570, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3071940-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1939618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 126/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico de manutenção de hardware ORACLE. VALOR: R$ 1.134.044,16 (um milhão, cento e trinta e quatro mil quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2016. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-01/060/2806/2015.\r\n\r\nId: 1940081"
                            ],
                            "1940082": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 08002858191 ou 08002822326, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/838/2015 - Adriana Dias Lacerda.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/829/2015 - Ângela Maria de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/706910/2005 - Kátia Maria Kapps Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060-3373-2015 - Nilcéa de Oliveira Corrêa.\r\n\r\nId: 1940082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1939948": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Recertificação do Sistema de Gestão de Qualidade da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2011.04.122.0054.2.713.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00078.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/31/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1939948"
                        ],
                        "1939949": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2015 - Termo Contratual nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do parágrafo único da cláusula quarta do Contrato de Locação n° 24/2015, retirando do parágrafo o reembolso das contas de água e luz.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1360/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2014 - Termo Contratual nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do parágrafo único da cláusula quarta do Contrato de Locação n° 54/2014, retirando do parágrafo o reembolso das contas de água e luz.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/868/2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1939949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1939944": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10 às 17h.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 4\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-05/0109/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFLUMITUR - FATURA\r\n\r\nE-05/0874/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFLUMITUR - FATURA\r\n\r\nE-05/0875/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFLUMITUR - FATURA\r\n\r\nE-05/0876/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0877/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0878/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0879/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INST. DE APARELHOS GTE\r\n\r\nE-05/0880/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA USINAS NACIONAIS - FATURA\r\n\r\nE-05/0881/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS DIST. S/A.- FATURA\r\n\r\nE-05/0882/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0883/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0884/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIEMENS S/A - FATURA\r\n\r\nE-05/0886/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS\r\n\r\nE-05/0889/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-05/0890/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0891/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0892/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0893/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REMUN. DE DIRIGENTES \r\n\r\nE-05/0894/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMIGUEL CESÁRIO - FATURA\r\n\r\nE-05/0895/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-05/0896/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALOIZIO COSTA DE ANDRADE - FATURA\r\n\r\nE-05/0897/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEVALDO PEREIRA ROQUE - FATURA\r\n\r\nE-05/0898/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLAUDIA M. R. BERALDO - FATURA\r\n\r\nE-05/0900/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSFE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/0907/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/0908/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALT. DO DECRETO 10123\r\n\r\nE-05/0955/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0956/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0957/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA VISÃO LTDA - FATURA\r\n\r\nE-05/0963/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0970/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0971/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0972/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0973/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/0974/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - QUADRO DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/0980/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONSELHO FISCAL\r\n\r\nE-05/0981/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/0989/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-05/0990/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/0991/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ASSINATURA D.O. FEDERAL\r\n\r\nE-05/0993/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELETRO AR REFR. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-05/1011/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFINEP - FREQÜÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1013/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1015/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1016/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1017/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1018/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1020/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1021/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1023/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1024/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INDICAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1026/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOPPERJ - CARGOS E SALÁRIOS\r\n\r\nE-05/1028/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1029/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1030/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1031/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1033/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1038/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1039/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1042/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1043/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1044/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALT. DENOM. DE CARGOS\r\n\r\nE-05/1045/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUERJ - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nE-05/1046/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE D.O. MUN.\r\n\r\nE-05/1047/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1048/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1051/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1052/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1053/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1070/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1071/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1072/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALBA S. VIVACQUA - 2ª VIA CERTIDÃO\r\n\r\nE-05/1074/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1076/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - ENCAMINHA DOSSIÊ\r\n\r\nE-05/1081/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE DIÁRIOS\r\n\r\nE-05/1082/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1083/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/1084/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1085/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1086/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1087/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1092/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1093/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1094/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVALE DO RIO DOCE - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1096/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1097/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1098/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1099/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. SERVIÇO TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1113/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1114/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1118/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ORÇAMENTO FUND. CIDE\r\n\r\nE-05/1130/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1138/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSILVIA MELLO - CANC. PREST. SERVIÇO\r\n\r\nE-05/1140/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1144/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RED. ART. 4º DEC. 10865\r\n\r\nE-05/1169/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nORG. RUF S/A - ATRASO NA ENTREGA \r\n\r\nE-05/1177/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1179/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1180/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE CAFÉ\r\n\r\nE-05/1181/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1182/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1183/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REFORMA DO 4º ANDAR\r\n\r\nE-05/1184/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEIC - ORÇ. ALOCADOS NA TURISRIO\r\n\r\nE-05/1187/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1188/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEC - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1189/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1190/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1192/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1193/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1194/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1195/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1196/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1199/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUCIA DO NASCIMENTO - 2ª CAT. ARQ.\r\n\r\nE-05/1207/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1211/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1212/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1222/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1224/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1225/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1230/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REPASSE DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1233/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1235/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1241/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOPPERJ - SOLICITA ESCLARECIMENTO\r\n\r\nE-05/1242/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1253/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEC - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/1257/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1264/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1267/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1268/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1269/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1271/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1274/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1275/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1277/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE REVISTAS\r\n\r\nE-05/1278/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE EQUIP.\r\n\r\nE-05/1279/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1285/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1287/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1290/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - TRANSF. DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1292/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1293/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1294/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1295/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1296/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1297/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1298/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1299/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. NA SUBESTAÇÃO\r\n\r\nE-05/1300/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1301/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1302/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DEMONST. ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nE-05/1303/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1304/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1310/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEAA - LEVANTAMENTO DE SOLOS\r\n\r\nE-05/1312/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nE-05/1314/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE TRADUÇÃO\r\n\r\nE-05/1322/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1332/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES\r\n\r\nE-05/1333/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1355/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1356/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFEEM - FATURA\r\n\r\nE-05/1378/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1379/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1383/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1390/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1391/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVICTORIO F. B. CABRAL - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-05/1396/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFINEP - FREQÜÊNCIA DE SERVIDORA\r\n\r\nE-05/1405/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1406/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nE-05/1407/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. EM MÁQUINAS\r\n\r\nE-05/1408/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE PERSIANAS\r\n\r\nE-05/1409/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1416/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE MAGÉ - LIB DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1417/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1419/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1422/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1425/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1427/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE SUMIDOURO - AJUDA FINANC.\r\n\r\nE-05/1429/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1431/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1434/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1436/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA M. G. NEDER - DIF. DE SALÁRIO\r\n\r\nE-05/1440/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DOTAÇÕES DE PESSOAL\r\n\r\nE-05/1441/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1443/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1467/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - ABERTURA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-05/1468/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - APLICAÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1470/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1471/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1472/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1473/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - ABERTURA DE CRÉDITO\r\n\r\nE-05/1475/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PAG. DE RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1477/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nE-05/1480/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. EM BLINDEX\r\n\r\nE-05/1481/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1482/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1501/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RECUP. DISCO 80MB\r\n\r\nE-05/1502/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1506/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. PARAÍBA DO SUL - REPASSE\r\n\r\nE-05/1511/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE SÃO FIDELIS - REPASSE\r\n\r\nE-05/1512/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1513/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAP. BARÃO LTDA - ATRASO ENTREGA\r\n\r\nE-05/1514/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1515/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1538/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1539/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1540/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1542/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1546/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1547/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A -DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1548/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1565/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1568/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1570/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIBGE - PROJETO DE OPERAÇÃO\r\n\r\nE-05/1573/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1574/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1588/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1589/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE TONER\r\n\r\nE-05/1590/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1593/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1594/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA M. COSTA - REG. DE DEDICAÇÃO\r\n\r\nE-05/1596/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA - AFASTAMENTO\r\n\r\nE-05/1597/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1599/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE MIRACEMA - REPASSE\r\n\r\nE-05/1609/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1615/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALT. DO DEC. Nº 11.526/88\r\n\r\nE-05/1618/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DECRETO Nº 9915 \r\n\r\nE-05/1619/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ART. 5º DECRETO 10132/87\r\n\r\nE-05/1620/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1626/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. EM EQUIPAMENTOS \r\n\r\nE-05/1628/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1632/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE D.O. FED.\r\n\r\nE-05/1633/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1634/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1648/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REFORMA NO AR COND.\r\n\r\nE-05/1653/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1662/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1663/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1664/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1667/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1668/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1669/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1670/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1672/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFINEP - FREQÜÊNCIA DE SERVIDORA\r\n\r\nE-05/1673/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONS. DE FECHADURAS\r\n\r\nE-05/1677/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1684/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1689/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDYNAMIC LTDA. - PROR. DE ENTREGA\r\n\r\nE-05/1690/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1693/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1699/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1700/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1701/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ C. C. BRANCO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-05/1704/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1706/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1707/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1708/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1709/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1710/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - OBRAS DE REFORMA\r\n\r\nE-05/1711/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1720/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1736/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/1737/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1746/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1746/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1752/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMPENHO PARA TURISRIO\r\n\r\nE-05/1753/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1754/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1755/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EMPENHO PARA O BANERJ\r\n\r\nE-05/1759/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE VIDROS\r\n\r\nE-05/1764/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/1765/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE-05/1766/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA M. SANTOS - BEN. DEC. 11940/88\r\n\r\nE-05/1767/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1768/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1771/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE REVISTAS\r\n\r\nE-05/1772/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1773/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1774/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1775/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nREGINA L. LOUZADA BEN. DEC. 11940/88\r\n\r\nE-05/1776/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1777/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1779/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1789/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/1793/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONTR. DE PESSOAL\r\n\r\nE-05/1795/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/1796/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERV. DE RECEPCIONISTA\r\n\r\nE-05/1797/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERV. DE DATILÓGRAFOS\r\n\r\nE-05/1798/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1799/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/1801/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1808/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1813/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1815/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1818/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE GARÇOM\r\n\r\nE-05/1824/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ALT. DO DEC. Nº 11145/88\r\n\r\nE-05/1844/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1845/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1854/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1857/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1858/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/1863/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1864/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDUR - PARC. 25% PROG. EBTU/BIRD\r\n\r\nE-05/1884/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTCE - TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nE-05/1885/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1887/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1890/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1892/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1894/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1897/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/1898/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1899/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1900/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS\r\n\r\nE-05/1901/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CRIAÇÃO SEC. EXTRAORD.\r\n\r\nE-05/1904/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nE-05/1908/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUERJ - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/1909/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1929/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1932/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1933/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1939/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/1941/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1949/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1950/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/1961/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTHELMA M. T. SANTOS - SAL. FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2002/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA C. A. SANTOS - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2004/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALVINO DE OLIVEIRA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2008/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERÁFITA A. PAULO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-05/2014/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROUPA TÉCN. LTDA - PROR. ENTREGA \r\n\r\nE-05/2015/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/2035/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEIC - ILUM. DO CAMPO SURUIENSE\r\n\r\nE-05/2041/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEG. S/A. - PAG. DE APÓLICE\r\n\r\nE-05/2043/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2056/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/2057/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2063/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARDOSO CONF. LTDA - PROR. PRAZO\r\n\r\nE-05/2069/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2081/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2082/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEG. S/A. - PAG. DE APÓLICE\r\n\r\nE-05/2091/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ SEG. S/A. - PAG. DE APÓLICE\r\n\r\nE-05/2092/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-05/2093/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2098/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2102/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE CAFÉ\r\n\r\nE-05/2117/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2130/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MINUTA DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nE-05/2143/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2167/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2168/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2169/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2170/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2171/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2172/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2174/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS F. A. DE OLIVEIRA - RESCISÃO\r\n\r\nE-05/2175/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2178/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nE-05/2179/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nE-05/2193/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2203/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE DATILOGRAFO\r\n\r\nE-05/2271/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇO DE GARÇOM\r\n\r\nE-05/2289/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2304/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2305/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE VALENÇA - AUXILIO FINANC.\r\n\r\nE-05/2347/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2353/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2354/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2355/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nE-05/2358/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2359/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2360/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEROE - CONTAS CONDOMINIAIS\r\n\r\nE-05/2383/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2384/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2385/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2386/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2387/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2388/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nE-05/2389/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2391/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2392/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2393/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2394/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2399/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONVÊNIO \r\n\r\nE-05/2402/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROUPA TÉCN. LTDA - PROR. ENTREGA \r\n\r\nE-05/2403/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2412/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE S. P. ALDEIA - AUX. FINANC.\r\n\r\nE-05/2414/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REMUN. DOS DIRIGENTES\r\n\r\nE-05/2416/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REESTR. DO CONSEST\r\n\r\nE-05/2417/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - REC. DE COMPLEM. DE OBRAS\r\n\r\nE-05/2421/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE PARATY - AUXILIO FINANC.\r\n\r\nE-05/2422/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2425/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE NILÓPOLIS - AUXILIO FINANC.\r\n\r\nE-05/2427/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2429/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2432/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2433/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2434/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2437/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2438/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PROP DE REFORMA DO 6º AND.\r\n\r\nE-05/2439/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANGELA M. P. FRANCO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-05/2442/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2447/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2448/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2449/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2450/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2454/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES\r\n\r\nE-05/2459/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2460/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2463/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRONALDO WILKEM - RETIF. DE SALÁRIO\r\n\r\nE-05/2486/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-05/2487/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE GARÇOM\r\n\r\nE-05/2488/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2489/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONS. EM BEBEDOUROS\r\n\r\nE-05/2490/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUFF - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2494/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - EDITAL NO D.O. Nº 213/88\r\n\r\nE-05/2502/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2504/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATUR - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2505/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2508/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-05/2509/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2510/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2511/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2514/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2517/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2518/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2523/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2524/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2525/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2526/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUFF - COMUNICADO\r\n\r\nE-05/2530/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2536/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2537/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. T. DE MORAIS - LIB. RECURSOS\r\n\r\nE-05/2539/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2541/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ADIANTAMENTO\r\n\r\nE-05/2544/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. C. MACACU - LIB. DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2545/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. DE ITAPERUNA - LIB. RECURSOS\r\n\r\nE-05/2546/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/2560/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. DE MÁQUINAS\r\n\r\nE-05/2565/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2566/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE REVISTAS\r\n\r\nE-05/2567/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CHEQUE PARA GEROE\r\n\r\nE-05/2573/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2577/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2578/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALOÍSIO O. SANTOS - BENEF. LEI 1119\r\n\r\nE-05/2582/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2583/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEHAB - ATA DA 160ª REUNIÃO\r\n\r\nE-05/2585/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2598/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. R. FLORES - CONST. HABITAÇÕES\r\n\r\nE-05/2602/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2603/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEC - CÓPIA DE PROCESSOS\r\n\r\nE-05/2606/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2610/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2611/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - REMUNERAÇÃO CONSEST\r\n\r\nE-05/2612/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - COMPETÊNCIA DA CONSEST\r\n\r\nE-05/2613/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - RESCISÃO DE CONTRATO\r\n\r\nE-05/2614/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSEST - APROVAÇÃO REG. INTERNO\r\n\r\nE-05/2631/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSEST - REAJUSTE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nE-05/2633/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLLOYD BRASILEIRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2636/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2637/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2638/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2642/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ESTAGIÁRIO DA FIA\r\n\r\nE-05/2643/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL \r\n\r\nE-05/2645/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - INSTALAÇÃO TELEFÔNICA\r\n\r\nE-05/2646/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-05/2655/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. AR COND. AUTOM.\r\n\r\nE-05/2656/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - PREST. CONTAS CONV. Nº 33/87\r\n\r\nE-05/2688/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSEST - ENCAMINHA INFORMAÇÕES\r\n\r\nE-05/2690/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2692/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2693/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA\r\n\r\nE-05/2694/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2695/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIO SUL CENTER - CONDOMÍNIO\r\n\r\nE-05/2698/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUT. NA SUBESTAÇÃO\r\n\r\nE-05/2709/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2710/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2711/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2712/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2713/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSEST - FUNC. DA CÂMARA TÉCNICA\r\n\r\nE-05/2716/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA\r\n\r\nE-05/2723/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MANUTENÇÃO DE EQUIP.\r\n\r\nE-05/2732/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERPRO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2733/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2751/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/2784/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2794/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2812/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBANERJ S/A. - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2813/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2814/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGEIPOT - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2818/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2822/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2823/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEF - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2824/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMOP - LIBERAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2829/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2832/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2834/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2835/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEEM - ENCAMINHA CÓPIA DE OFICIO\r\n\r\nE-05/2843/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMATER RIO - ENC. INFORMAÇÕES\r\n\r\nE-05/2844/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - CONVÊNIO FEEM\r\n\r\nE-05/2853/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - QD. DETALH. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2856/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - MINUTA DE DECRETO\r\n\r\nE-05/2857/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - ORÇ. DAS FUNDAÇÕES\r\n\r\nE-05/2858/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS \r\n\r\nE-05/2859/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2860/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2873/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - DIÁRIA\r\n\r\nE-05/2879/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2886/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2887/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA M. S. CARVALHO - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/2890/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2890A/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA M. G. NEDER - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-05/2891/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2891A/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2894/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NOTA DE AUT. DE DESPESAS\r\n\r\nE-05/2896/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO DE PATRULHEIROS\r\n\r\nE-05/2902/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - SEGURO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nE-05/2903/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS\r\n\r\nE-05/2912/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-05/2919/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEIC - RETORNO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-05/2938/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - PREST. DE SERV. TÉCNICO\r\n\r\nE-05/2951/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSUL SET COM. REP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-050695/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECPLAN - NORMAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nE-052893/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - PRESTAÇÃO CONTAS\r\n\r\nE-11/0001/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0002/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0003/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0004/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0005/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0006/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0007/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS\r\n\r\nE-11/0008/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0008/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nE-11/0009/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - ASSINATURA DE DIÁRIOS OFICIAIS\r\n\r\nE-11/0010/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0011/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0012/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0013/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0014/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - ASSINATURA DE BOLETIM\r\n\r\nE-11/0015/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT ASSINATURA DE LEGISLAÇÃO\r\n\r\nE-11/0016/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTOESA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0016/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE CAFÉ\r\n\r\nE-11/0017/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nE-11/0018/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0019/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0020/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0021/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0022/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0023/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRÁS DISTR. S/A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0024/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0025/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0026/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0027/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0028/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0029/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANVITEC SERV. TÉC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0031/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0033/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMIC IND. E COM. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0034/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0035/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPANHIA DO TEXTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0036/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0037/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0038/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0039/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0045/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0046/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0047/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0048/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0049/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0050/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0051/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0052/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0053/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0054/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0054/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0055/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0056/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0057/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0057/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0058/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0060/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0061/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0062/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0063/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0064/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0065/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0066/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0067/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0068/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - LIBERAÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nE-11/0069/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0070/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0071/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0072/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0073/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTOESA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0074/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0075/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0078/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0079/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0080/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. E SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0082/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA ESPLANADA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0082/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0085/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0086/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0087/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0089/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0090/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0095/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0096/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0097/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMEC IND. E COM. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0098/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - LIBERAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nE-11/0098ª/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0100/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPANHIA DO TEXTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0101/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA\r\n\r\nE-11/0101/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0106/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0106/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0107/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0110/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0113/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0115/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0116/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0117/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0118/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0119/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0121/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0122/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0123/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0124/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIPEM - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0127/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0129/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0133/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS\r\n\r\nE-11/0133/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMEC IND. E COM. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0134/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0135/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPRODERJ - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0136/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0139/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0142/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0144/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0148/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPANHIA DO TEXTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0149/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0150/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0151/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0152/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0156/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0157/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0160/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA ESPLANADA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0161/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0162/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0163/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0164/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0165/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0166/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0167/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0168/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0169/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0170/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0171/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0171/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0172/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0175/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0176/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0177/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0179/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0180/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0181/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0182/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0183/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - EMPENHO\r\n\r\nE-11/0185/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0186/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEX EDITORA S/A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0187/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0190/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - EVENTOS\r\n\r\nE-11/0203/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0204/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0205/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0207/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANUITEC SERV. TÉC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0208/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANUITEC SERV. TÉC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0209/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANUITEC SERV. TÉC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0210/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0211/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0212/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMIC IND. E COM. LTDA. FATURA\r\n\r\nE-11/0213/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0214/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0218/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0219/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0219/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0220/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0221/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0222/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0227/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0227/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0228/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0229/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0230/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0231/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0232/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0235/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0236/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0237/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0239/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0240/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0241/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0242/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0243/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0244/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0244/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0245/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0246/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0250/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0251/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0252/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0254/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0255/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0256/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0257/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0257/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0258/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0259/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DEMONSTRATIVO DE CONSUMO\r\n\r\nE-11/0260/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0262/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0262/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0265/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0265/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0266/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0266/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0267/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0269/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0271/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0272/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nST TERMEC IND. COM. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0273/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0274/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0275/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0276/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0277A99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0278/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0279/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0281/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0282/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOMPANHIA DO TEXTO LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0283/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0283/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVANUITEC SERV. TÉC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0284/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0284/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0287/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLIGHT- FATURA\r\n\r\nE-11/0289/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0290/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0291/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0292/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0293/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA NDJ LTDA. - FATURA \r\n\r\nE-11/0293A98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA \r\n\r\nE-11/0294A98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0295/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA \r\n\r\nE-11/0295/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0296/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0296/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0299/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0300/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0301/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0311/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0312/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0313/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0314/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0315/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0319/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0320/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0322/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0324/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0325/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0326/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS\r\n\r\nE-11/0329/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0340/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0341/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0342/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0343/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGTSUL TRANSP. ESPEC. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0344/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - MANUT. TELEFÔNICA CPS\r\n\r\nE-11/0347/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0351/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0357/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0369/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0373/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0374/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0376/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0377/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - EMPENHO\r\n\r\nE-11/0378/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0380/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0383/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0385/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0387/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0388/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0389/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVICTÓRIA B. DOS SANTOS - DESCONTOS\r\n\r\nE-11/0393/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIARA DE SOUZA KNAUER - DESCONTOS\r\n\r\nE-11/0406/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIARA DE SOUZA KNAUER - DESCONTOS\r\n\r\nE-11/0407/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0410/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0412/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0413/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0414/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA \r\n\r\nE-11/0415/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0416/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0419/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0420/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0421/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0422/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0423/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0424/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0425/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0426/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0427/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0433/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0442/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0444/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0445/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0446/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0447/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0448/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0449/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0450/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0451/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0454/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0457/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0458/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0459/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA ELIANE DA SILVA - DESCONTOS\r\n\r\nE-11/0463/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0464/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0465/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0466/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0467/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0468/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0472/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0473/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0474/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0475/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0476/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0477/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0478/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0479/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0480/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0482/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0487/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0489/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFENASEG - FATURA\r\n\r\nE-11/0490/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0495/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0496/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0497/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0498/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0499/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0500/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0501/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0502/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0504/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0505/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0514/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0515/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0516A99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0517/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0520/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0521/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0522/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0523/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0525/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0532/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0533/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0534/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0537/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0538/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0539/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0540/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0541/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0542/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLEX EDITORA S/A. - FATURA \r\n\r\nE-11/0543/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDELTAFLOPPY INF. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0548/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0556/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0557/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0558/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0559/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0560/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0562/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0563/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0572/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0574/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0576/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0580/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0581/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0585/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0586/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0593/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0601/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0603/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0604/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0606/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMETRÔ - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0609/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0613/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0614/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0615/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0618/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTRANSMIL RIO TRANSP. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0619/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0620/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0621/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0622/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0624/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0625/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0626/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0627/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0628/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0629/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0631/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0634/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0635/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0636/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0637/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0638/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0639/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0640/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0641/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0642/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0643/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0644/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0645/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0646/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0648/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0649/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNEON RIO MAT. ELÉTR. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0652/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0662/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0663/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0664/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0665/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0666/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0667/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEDET - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0668/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0669/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0681/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0683/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0684/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0688/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0689/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0691/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0694/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0695/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0696/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0697/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0699/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0706/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0711/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0712/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0713/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0714/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0719/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0720/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0721/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0723/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0724/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0725/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0726/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0727/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRAS - FATURA\r\n\r\nE-11/0728/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0735/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0736/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA\r\n\r\nE-11/0738/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0739/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0740/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0741/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0747/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0751/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0752/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0753/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0754/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0755/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0757/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO - ALUGUEL\r\n\r\nE-11/0759/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGRB LOC. DE VEÍCULOS LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0761A99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0762/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0763/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0764/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0765/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0766/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0767/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DEMONSTRATIVO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0769/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0776/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0777/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAP TELECOM. SEG. LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0778/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0779/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0780/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODERTE - FATURA\r\n\r\nE-11/0781/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBNDES - RESSARCIMENTO \r\n\r\nE-11/0782/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0785/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0787/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONSTRUIR ARQ. ENG. LTDA.- FATURA\r\n\r\nE-11/0788/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0791/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0792/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPGE - CALEND. DE EVENTOS ANO 2000\r\n\r\nE-11/0793/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0796/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0797/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0798/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-11/0800/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPETROBRÁS DISTR. S/A. - FATURA\r\n\r\nE-11/0801/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0802/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0804/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0806/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0807/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTURISRIO - FATURA\r\n\r\nE-11/0808/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCVM - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0824/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT - DIÁRIA\r\n\r\nE-11/0827/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCOAD LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0829/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSTOP II PAPELARIA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0831/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOMARGI PAPÉIS LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-11/0840/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0843/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0844/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0846/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE-11/0847/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEMBRATEL FATURA\r\n\r\nE-11/0851/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIOERJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-110147/98\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PROD. ALIMENT. - FATURA\r\n\r\nE-110516/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDITORA ESPLANADA LTDA. - FATURA\r\n\r\nE-110531/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEICT AQUISIÇÃO DE FITA ISOLANTE\r\n\r\nE-110598/99\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELERJ - FATURA\r\n\r\nE13/10374/88\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06..03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPREF. PORCIÚNCULA - DOAÇÃO \r\n\r\nE-19/0410/88\r\n\r\nId: 1939944"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940020": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, improrrogáveis, a contar de 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.280,55 (nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNAD: 0001 de 06/01/2016.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2016NE00042.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/5/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1940020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 04/2016, assinado em 03.03.2016 PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO. OBJETO: Serviços de Operação, segurança, monitoramento e conservação da Rodovia BR-493 - Segmento C do Arco Metropolitano. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 19.865.178,51. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.005648/2014. \r\n\r\nId: 1940202"
                            ],
                            "1940203": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato de Adesão nº 071/2012, assinado em 09.03.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA INVESTIPLAN- COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 507.528,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009263/2015.\r\n\r\nId: 1940203"
                            ],
                            "1939920": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DIVIDIDOS EM 06 (SEIS) LOTES”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe, que seria realizada em 14/03/2016, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1939920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1940230": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Ltda (CNPJ 26.291.908/0002-02).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.275,60 (oitenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/281/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 018/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 10.586.940/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.127,20 (três mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/360/2015.\r\n\r\nId: 1940230"
                        ],
                        "1940186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. OBJETO: Despesa com seguro obrigatório DPVAT, para um total de 7.445 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco) veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Relativo ao exercício do ano de 2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.090.151,40 (um milhão, noventa mil cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/494/2015. Inexigibilidade nº 021/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1940186"
                        ],
                        "1940214": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, vencedora do item 1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bicicletas, conforme especificações contidas no Edital de Pregão nº 023/15: Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 046/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro 2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.265,80 (trezentos e trinta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E09/094/874/2015.\r\n\r\nId: 1940214"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1939492": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel PEDRO PAULO DA CRUZ , Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado de Administração Penitenciário, FAZ SABER a nacional BIANCA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA , RG. 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.107/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) , no dia 07 de abril de 2016 para prestar esclarecimentos como testemunha. Processo nº E-21/006.107/2014.\r\n\r\nId: 1939492"
                        ],
                        "1939493": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado Penitenciário, FAZ SABER o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. 888.388-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.273/2013, em seu desfavor por irregularidades envolvendo atestados médicos. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 29 de março de 2016, às 11h para ciência do termo de Ultimação, bem como prazo legal para apresentar defesa. Processo nº E-21/006.273/2013.\r\n\r\nId: 1939493"
                        ],
                        "1940225": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LEANDRO MARQUES VIANELLO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ANGELO FRANCISCO DE ALMEIDA AZEVEDO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LEANDRO DE SOUZA BATISTA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MARIO ALBERT DA SILVA PEREIRA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor VILMA CONCEÇÃO DE ARRUDA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LUCIA HELENA ANDRADE JORGE, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1940225"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1939199": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/2015, Processo Administrativo nº E-08/001/7172/2014, destinado ao registro de preços para a aquisição de Kits de Meningite e Criptococos para as análises de sorológicas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1939199"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1940223": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Liquidar os meses de: outubro e novembro de 2015. VALOR TOTAL A LIQUIDAR: R$ 490.037,56. PROC. IVB N°: E-08/005/000342/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E PROL SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Liquidar os meses de: outubro e novembro de 2015. VALOR TOTAL A LIQUIDAR: R$ 92.796,08. PROC. IVB N°: E-08/005/000343/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/01/2016. \r\n\r\nId: 1940223"
                            ],
                            "1937612": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000974/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato, que corresponderá ao período de 10/01/2016 a 10/07/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do próprio instrumento contratual e b) alteração do índice previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo, do Contrato n° 001/2015 para que os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofram a incidência de atualização financeira pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital sejam feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.274.942,00 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e demais normas da Lei nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000974/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato, que corresponderá ao período de 10/01/2016 a 10/01/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda próprio instrumento contratual e b) alteração do índice previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo, do Contrato n° 002/2015 para que os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofram a incidência de atualização financeira pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital sejam feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.171.601,48 (dois milhões, cento e setenta e um mil seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e demais normas da Lei nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/01/2016.\r\n\r\nId: 1937612"
                            ],
                            "1940076": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 67/2015, referente ao Processo nº E-08/007/2654/2014, cujo objeto é a aquisição de microtubos e tubos de ensaio, está ANULADO conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 1940076"
                            ],
                            "1940072": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 18/2015, referente ao Processonº E-08/007/3018/2014, cujo objeto era a prestação de serviço de locação máquinas automáticas, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos para testes de diagnóstico e acompanhamento de distúrbios de coagulação sanguínea, que os itens 1 e 2 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 1940072"
                            ],
                            "1938511": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 04/03/2016 foi adiada, tendo em vista CI DAF/FS nº 908/2015, e remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1136/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (rituximabe).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/03/2015, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/03/2015, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17523.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1938511"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1940107": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nNOMEIA, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Técnico Superior Jurídico do mesmo Quadro, na forma abaixo. Processo nº E-20/001/1449/2014:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n247°\r\n\r\nGustavo Belmonte da Silva\r\n\r\nIgor Nascimento Leal\r\n\r\n274°\r\n\r\nJuliana Simas Miranda \r\n\r\nRodrigo R. Pereira\r\n\r\n277°\r\n\r\nMarcelo M. A. N. L. M. de W. T. Ribeiro\r\n\r\nIgor C. Grimaldi\r\n\r\n278°\r\n\r\nCristiana Hamdar Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nCassiano dos S. Conde\r\n\r\n280°\r\n\r\nMaria Antônia Silveira de Mello Ribeiro\r\n\r\nRafaela B. Castro\r\n\r\n283°\r\n\r\nRafael Barroso de Andrade \r\n\r\nFernanda F. M. de Oliveira\r\n\r\n284°\r\n\r\nDeise Soares Reis \r\n\r\nMarcelo R. de Sá Martins\r\n\r\n285°\r\n\r\nFabio Freire de Carvalho \r\n\r\nThais P. de Souza\r\n\r\nClassificação NI\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n74°\r\n\r\nNatália Carolini Costa Oliveira \r\n\r\nMariah S. da Paixão\r\n\r\n75°\r\n\r\nCaroline Luize Alves Pereira Rocha\r\n\r\nVitor P. dos Santos \r\n\r\nNOMEIA, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010 e Resolução DPGE n 729, de 03 de julho de 2014, o candidato a seguir elencado, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de falecimento de:\r\n\r\n8°\r\n\r\nSandra Silva Souza\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nNOMEIA, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, o candidato a seguir elencado, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nNome\r\n\r\nVaga destinada à\r\n\r\n3°\r\n\r\nFábio Gonçalves Pessanha \r\n\r\nFábio O. de Jesus \r\n\r\nId: 1940107"
                    ],
                    "1940110": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.610/2000 - Renata Pacheco Saraiva Vogel. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.704/2008 - Alexandre Angeli de Araíjo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/1988 - Thais Campos Vieitas Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/1990 - Ronaldo Orlowski.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.104/2003 - Luis Felipe Drummond P.da Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/2002 - Juliana Inakiewa de C.Naliato. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.273/1988 - Dilara Estepha Henriques Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/2000 - Fabiana Andrade Ferreira da G.Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/1995 - Antônio Carlos Bezerra de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.101/1990 - Romualdo Mendes de Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.287/1994 - Claudia Lucia Santiago de Paula. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/1999 - Sérgio Pereira Xavier. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.764/1995 - Cândida Maria Mendes Karl. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.503/2002 - Luiz Gustavo Scaldaferri Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.179/1990 - Francisco Bastos Viana de Souza. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1940110"
                    ],
                    "1940109": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensora Pública, matrícula 817.907-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.037/05 - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/12 - PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 969.592-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP e PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.109/06 - ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, Defensora Pública, matrícula 896.773-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP e PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.294/95 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.694-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.220/05 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 836.349-1. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o despacho de fls. 173, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROCS. NºS E-20/10.898/09 e E-20/10.427/04 - ANA ROSENBLATT, Defensora Pública, matrícula 896.709-3. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 11/04/2016 a 10/05/2016, 11/05/2016 a 09/06/2016 e 10/06/2016 a 09/07/2016, bem como a readequação de férias dos dois períodos de 2016, para fruição nos dias 10/07/2016 a 08/08/2016 e 09/08/2016 a 07/09/2016.\r\n\r\nId: 1940109"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1939960": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA, consoante à Resolução TSE nº 23.461/2015.\r\n\r\nDATA DE SUA ASSINATURA: 04/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional Eleitoral, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Administração Penitenciária, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil e Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nOBJETO: Instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até o término da data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2016.\r\n\r\nId: 1939960"
                    ],
                    "1940215": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA - www.compras.rj.gov.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de papel A4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3088/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/03/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/03/2016 às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº: DPGE PE Nº 006/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1940215"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1940425": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 44/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.233.674,30 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPEC., FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIMENT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.674,30 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n33.674,30 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0178.2803 - PROGRAMA EMERGENCIA EM CASA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.674,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n33.674,30 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1940425"
                    ],
                    "1940418": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45/2016\r\n\r\nAltera o Decreto Municipal nº 348/2015 no que tange ao vencimento da Cota Única do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício de 2016.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 348/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício de 2016, poderá ser pago, em cota única, com desconto correspondente a 5% (cinco por cento), até o dia 31.03.2016”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 348/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - 1º parcela: 31.03.2016”.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1940418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1940419": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11697/13 Maria de Lourdes Passos - Sec. Fazenda\r\n\r\n14364/13 Maria da Penha Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n14807/13 Gezilmeia Tavares Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n15888/13 Alessandro Paiva Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n18339/13 Luciane do Nascimento Rodrigues dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18703/13 Paulo Ribeiro Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n19119/13 João Gomes de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n22082/13 José Carlos Cruz Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n23016/13 Walter Pinto de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n23964/13 Paulo Max dos Santos Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n25426/13 Celso José da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n25732/13 Maria de Lourdes Delfino - Sec. Fazenda\r\n\r\n26594/13 Laura Borges Correa - Sec. Fazenda\r\n\r\n26738/13 José Tenório Azevedo Mata - Sec. Fazenda\r\n\r\n27896/13 Wilson da Conceição Lirio - Sec. Fazenda\r\n\r\n27986/13 Silvana Maria da Silva Linhares Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n29404/13 Dilamarcia de Oliveira Azeredo Trindade - Sec. Fazenda\r\n\r\n29499/13 Maria de Lourdes de Souza Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n05875/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05883/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05900/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05924/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05937/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05968/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n05985/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n06011/14 José Inácio Talon - - Sec. Fazenda\r\n\r\n10544/14 Marli de Oliveira Cabral Mota - Sec. Fazenda\r\n\r\n12137/14 André Luiz Barboza da Conceição - Sec. Fazenda\r\n\r\n14269/14 Marlene de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n14399/14 Waldinea de Fátima Nogueira Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n14659/14 Christiane Beda de Aquino - Sec. Fazenda\r\n\r\n16186/14 Odivan Estevo da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n17913/14 Maria José Mothe Paes - Sec. Fazenda\r\n\r\n18783/14 Elizabete Pio dos Santos Torres - Sec. Fazenda\r\n\r\n20943/14 Levy José Pessanha Lacerda - Sec. Fazenda\r\n\r\n21606/14 Neuza Maria Alves de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n23807/14 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n24307/14 Marcelo Vieira Riscado - Sec. Fazenda\r\n\r\n24742/14 Ironete dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n24962/14 Alcenira da Silva Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n26455/14 Demerval Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n00592/15 Marcia Salvadora Machado Henriques Neves - Sec. Fazenda\r\n\r\n04296/15 Salvador Muniz Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n05407/15 Elso Leite do Couto - Sec. Fazenda\r\n\r\n06609/15 Márcia Doriol Cordeiro\r\n\r\n06709/15 Neves Augusta Miranda dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n08206/15 Aristoteles Ferreira Santana - Sec. Fazenda\r\n\r\n09185/15 Maria Angela do Nascimento Pusser - Sec. Fazenda\r\n\r\n09220/15 Elza Barcelos Venancio - Sec. Fazenda\r\n\r\n09300/15 Celso Acacio Galaxe de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n12756/15 Amaro Rodrigues de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n13002/15 Tamires Silva de Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n14678/15 Luiz de Azevedo Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n16372/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16385/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16387/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16396/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16402/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16426/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17667/15 Romildo Custodio da Silva\r\n\r\n00426/16 Fernanda de Souza Alencar\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11600/13 Selma da Silva Barcelos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18149/13 Roberta Clacino Linhares - Sec. Fazenda\r\n\r\n25125/13 Thiago Maciel da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n27792/13 Paulo da Silva Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n30234/13 Sonia Maria Falcão Abreu - Sec. Fazenda\r\n\r\n17810/14 Eros Volusia Seixas Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n23002/14 Leda Pinheiro Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n23061/14 Helia Barreto Lopes - Sec. Fazenda\r\n\r\n24466/14 Maria Eduarda Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n24509/14 Joselia Silva de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n07371/15 Nedilson José Mendonça Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n07898/15 José Geraldo da Costa - Sec. Fazenda\r\n\r\n08634/15 João Salvador Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n12675/15 Alcino Arthur de Freitas - Sec. Fazenda\r\n\r\n13691/15 Rawlinson da Silva Santana - Sec. Fazenda\r\n\r\n14635/15 Terezinha de Fátima Willemen Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11782/14 Salvador Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n18571/14 Herta Anita de Souza Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n19623/14 Eloizio Antonio Gomes Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n20384/14 Hercilio José Monteiro Junior - Sec. Fazenda\r\n\r\n01210/15 Marcos Antonio Ferreira Hygino - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1940419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1940346": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n. 18/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado número de desistências, bem como o que determina o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal n. 8.415/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 para assinatura do contrato, conforme a listagem abaixo. \r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 14/03/2016 a partir dás 09hs até às 17:00hs para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os candidatos convocados, por esta Portaria, para comparecer na sede da SMECE deverão no ato da assinatura do respectivo contrato apresentar e entregar, cópia e original, os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade; \r\n\r\nCPF; \r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação comprobatória de nível de escolaridade e formação para o cargo pretendido;\r\n\r\n01 foto colorida 3x4 recente; \r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; \r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos; \r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR II - 25H\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDT. NASC\r\n\r\n371\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA CRUZ PESSANHA PINTO\r\n\r\n20/04/1972\r\n\r\n372\r\n\r\nIRENILDA SILVA LOPES AZEVEDO\r\n\r\n07/01/1973\r\n\r\n373\r\n\r\nVERÔNICA DE FREITAS C RESPO AURORA\r\n\r\n14/01/1973\r\n\r\n374\r\n\r\nFLÁVIA ALMEIDA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n30/06/1974\r\n\r\n375\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n16/05/1976\r\n\r\n376\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA BARRETO SILVA\r\n\r\n26/08/1976\r\n\r\n377\r\n\r\nSORAYA SILVA DE LACERDA \r\n\r\n14/12/1976\r\n\r\n378\r\n\r\nCÍNTIA GOMES LONGO DE SOUZA\r\n\r\n11/11/1977\r\n\r\n379\r\n\r\nGISELLE MONTEIRO BATISTA\r\n\r\n14/06/1978\r\n\r\n380\r\n\r\nDENISE JOSÉ ROSA\r\n\r\n16/06/1978\r\n\r\n381\r\n\r\nCARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILHA\r\n\r\n26/06/1978\r\n\r\n382\r\n\r\nGEISILANE MOTTA GONÇALVES COSTA THOME\r\n\r\n19/06/1981\r\n\r\n383\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n29/06/1981\r\n\r\n384\r\n\r\nANA CARLA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/1982\r\n\r\n385\r\n\r\nEDILAINE CALDAS CHAGAS\r\n\r\n30/10/1982\r\n\r\n386\r\n\r\nMICHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\n18/01/1983\r\n\r\n387\r\n\r\nKÉZIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n22/09/1983\r\n\r\n388\r\n\r\nMANUELA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\n08/12/1983\r\n\r\n389\r\n\r\nRAFAELLA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n29/11/1984\r\n\r\n390\r\n\r\nREBECA PESSANHA DE AZEREDO ROSA SOUSA\r\n\r\n10/05/1986\r\n\r\n391\r\n\r\nPRISCILLA MANHÃES MELO\r\n\r\n18/05/1988\r\n\r\n392\r\n\r\nCLÁUDIA LEMOS SANTOS\r\n\r\n12/11/1988\r\n\r\n393\r\n\r\nPAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA\r\n\r\n13/04/1989\r\n\r\n394\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA\r\n\r\n20/09/1990\r\n\r\n395\r\n\r\nCAROLINA ABREU PINHEIRO\r\n\r\n14/10/1990\r\n\r\n396\r\n\r\nTHAIS VENANCIO VIEIRA NARCIZO\r\n\r\n20/11/1991\r\n\r\n397\r\n\r\nLARA DOS ANJOS PEREIRA \r\n\r\n12/05/1992\r\n\r\n398\r\n\r\nHIAGO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n399\r\n\r\nSTEFANY MARQUES CUNHA\r\n\r\n31/08/1993\r\n\r\n400\r\n\r\nSÂMELLA FERRAZ PINTO\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n401\r\n\r\nFRANCINNE SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n15/09/1993\r\n\r\n402\r\n\r\nDANIELE PIEDADE FARIA\r\n\r\n03/07/1994\r\n\r\n403\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n22/07/1994\r\n\r\n404\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ABALI PEREIRA\r\n\r\n24/07/1994\r\n\r\n405\r\n\r\nMARISE PEDROSA DUMAS REGO\r\n\r\n20/01/1996\r\n\r\n406\r\n\r\nEMANUELLY SIMÃO GOMES\r\n\r\n28/08/1996\r\n\r\n407\r\n\r\nLUANA ROSA DA SILVA'\r\n\r\n08/10/1996\r\n\r\n408\r\n\r\nANA LAURA CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\n20/12/1996\r\n\r\n409\r\n\r\nLÚCIA HELENA MAGALHÃES DE FREITAS\r\n\r\n01/02/1957\r\n\r\n410\r\n\r\nRUTE RABELLO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n01/10/1968\r\n\r\n411\r\n\r\nADRIANA DA COSTA TAVARES \r\n\r\n02/06/1971\r\n\r\n412\r\n\r\nVILMA DA PAIXÃO PINTO\r\n\r\n22/02/1977\r\n\r\n413\r\n\r\nALDENIRA DA SILVA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n414\r\n\r\nALINE FARIA DA SILVA MELLO\r\n\r\n02/04/1981\r\n\r\n415\r\n\r\nJULIA DAMIANA MEIRA QUINTÃO\r\n\r\n27/09/1992\r\n\r\n416\r\n\r\nTHAYRINE DA COSTA ALVES\r\n\r\n19/12/1992\r\n\r\n417\r\n\r\nTAYNARA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n17/12/1993\r\n\r\n418\r\n\r\nCAROLINE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\n04/09/1994\r\n\r\n419\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA GOMES TARDIN\r\n\r\n17/06/1957\r\n\r\n420\r\n\r\nMARY CONCEIÇÃO GOMES DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\n20/07/1963\r\n\r\n421\r\n\r\nMARIA RITA SOUZA SANTOS\r\n\r\n07/06/1969\r\n\r\n422\r\n\r\nDANIELA GURGEL DAMASCENO\r\n\r\n19/04/1979\r\n\r\n423\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24/07/1979\r\n\r\n424\r\n\r\nALINE RANGEL ALVES DE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n425\r\n\r\nJANE DE ARAUJO VIEIRA GOMES\r\n\r\n06/10/1953\r\n\r\n426\r\n\r\nGENILCE DE SOUZA ALVES CORDEIRO\r\n\r\n14/05/1958\r\n\r\n427\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LEITE\r\n\r\n26/08/1958\r\n\r\n428\r\n\r\nANGELA DA COSTA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30/08/1961\r\n\r\n429\r\n\r\nLUCELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO PEREIRA \r\n\r\n13/08/1964\r\n\r\n430\r\n\r\nCAROLINA DE FÁTIMA SOARES VIANA\r\n\r\n13/05/1966\r\n\r\n431\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA TAVARES DA SILVA \r\n\r\n29/05/1971\r\n\r\n432\r\n\r\nELISMAR DOS SANTOS SALES FERNANDES\r\n\r\n20/09/1971\r\n\r\n433\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n18/12/1971\r\n\r\n434\r\n\r\nELISANGELA SILVA DO ROSARIO RIBEIRO\r\n\r\n05/02/1973\r\n\r\n435\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA FALQUER\r\n\r\n06/02/1973\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de março de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMatrícula 15769\r\n\r\nId: 1940346"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1940265": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 418/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA REGINA DA CAMARA DE AZEREDO, matrícula n°: 30.349, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006.357-2-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 419/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CHRISTIANE JERÔNIMO CABRAL, matrícula n°: 11.478, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006.355-8-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 420/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANE PEREIRA CABRAL ALMEIDA CUNHA, matrícula n°: 13.129, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007.076-6-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 421/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. INGRID MARIA MARTINS DE PAULA MENDONÇA, matrícula n°: 15.282, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007.067-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 422/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EVANÊS DE FÁTIMA DA SILVA, matrícula n°: 7576, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000877-1-PA - SUSPENSÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 423/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOILMA BATISTA CARDOSO, matrícula n°: 19829, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005.952-9-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 424/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOAILDA DE FÁTIMA CORREA LOBO, matrícula n°: 15035, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.007.084-9-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 425/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 11 de Março de 2016 (sexta-feira), às 08:00:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEONARDO CARDINOT MEIRA\r\n\r\n16253\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n18803\r\n\r\n2015.115.006.352-6-PA\r\n\r\nELAINE LEIS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n7113\r\n\r\n2015.135.005.309-P-PA\r\n\r\nVILSON CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n13608\r\n\r\n2015.115.006.836-2-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1940265"
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            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 554/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3129/15, fls. 22, em nome de Lucinea da Conceição Mesquita, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lucinea da Conceição Mesquita, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11.355-B, Quadra \"I\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 555/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9035/14, fls. 27, em nome de Antonio Carlos Victoria Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Carlos Victoria Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 103, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 556/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1497/14, fls. 17, em nome de Rita de Cássia Dos Santos Berillos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rita de Cássia Dos Santos Berillos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 042, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 557/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1489/15, fls. 23, em nome de Rozeni Tavares do Prado da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rozeni Tavares do Prado da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 41, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 558/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de ‘22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1809/14, fls. 16, em nome de Mirian Márcia Portilho de Sousa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Mirian Márcia Portilho de Sousa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3068, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 559/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8046/10, fls. 21, em nome de Ivanete de Fátima Lima Bernardo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ivanete de Fátima Lima Bernardo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 5373, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 560/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9474/09, fls. 12, em nome de Alcinea Barreto da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alcinea Barreto da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.026-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 561/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14371/09, fls. 13, em nome de Paulo Ribeiro Filho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Paulo Ribeiro Filho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.652, localizado no Cemitério Público Municipal de Rio Preto.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 562/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8238/12, fls. 18, em nome de Andreia Barreto dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Andreia Barreto dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.615, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 563/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4716/12, fls. 18, em nome de Maria das Graças Ribeiro Brandão, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria das Graças Ribeiro Brandão, o direito de Perpetuação de Sepultura número 03.050, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 564/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12159/12, fls. 22, em nome de Roberto do Rosário, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Roberto do Rosário, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.144, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 565/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 11540/12, fls. 14, em nome de Paulo Silva Vieira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Paulo Silva Vieira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 080, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 566/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12925/12, fls. 11, em nome de Antonio Jorge Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Jorge Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 10.292, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 567/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4801/10, fls. 15, em nome de José Rocha, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Rocha, o direito de Perpetuação de Sepultura número 06.878, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 568/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2724/12, fls. 18, em nome de Enide da Silva Araújo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Enide da Silva Araújo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2392, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 569/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12947/12, fls. 22, em nome de Manoel dos Santos Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Manoel dos Santos Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.768-G, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 570/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8920/14, fls. 26, em nome de Valdeci de Jesus de Souza Barbosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Valdeci de Jesus de Souza Barbosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02,071-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 571/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1117/14, fls. 15, em nome de Aldenir Alonso Fiúza e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Aldenir Alonso Fiúza e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.696, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 572/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8206/14, fls. 19, em nome de Marilza Barreto de Souza e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marilza Barreto de Souza e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 39.808, Quadra \"A-4\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 573/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 979/14, fls. 17, em nome de Imivaldo Passos Gonçalves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Imivaldo Passos Gonçalves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.346, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 574/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1628/14, fls. 13, em nome de Maria Aparecida de Souza Barcelos e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Aparecida de Souza Barcelos e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 04.014, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 575/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1826/14, fls. 12, em nome de Elisangela Rangel dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elisangela Rangel dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.150, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 576/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1805/14, fls. 13, em nome de Jocinaldo Rangel de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jocinaldo Rangel de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.752, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 577/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1813/14, fls. 13, em nome de Antonio Carlos da Silveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Carlos da Silveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.009, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 578/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8950/14, fls. 22, em nome de Nilcéa Sales Rangel Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Nilcéa Sales Rangel Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 5.735, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 579/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9056/14, fls. 20, em nome de José Vicente Menezes da Silva e Tereza Menezes da Silva Estrelado, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Vicente Menezes da Silva e Tereza Menezes da Silva Estrelado, o direito de Perpetuação de Sepultura número 510, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 580/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8335/14, fls. 25, em nome de Joilson de Freitas Carvalho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Joilson de Freitas Carvalho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 506, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 581/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6156/15, fls. 20, em nome de Elcio do Espirito Santo Barroso, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elcio do Espirito Santo Barroso, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1780, localizado no Cemitério Público Municipal de São Benedito.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 582/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6073/15, fls. 15, em nome de Maria do Rosário Gomes de Santana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria do Rosário Gomes de Santana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 221, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 583/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6219/15, fls. 16, em nome de Adilson Nolasco, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adilson Nolasco, o direito de Perpetuação de Sepultura número 4112, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 584/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6095/15, fls. 18, em nome de Celia Pereira Helena, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Celia Pereira Helena, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1218, localizado no Cemitério Público Municipal de São Benedito/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 585/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5804/15, fls. 20, em nome de Magno Henrique Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Magno Henrique Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 785, localizado no Cemitério Público Municipal de Rio Preto (Morangaba).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 586/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 289/15, fls. 28, em nome de João Francisco Sales, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a João Francisco Sales, o direito de Perpetuação de Sepultura número 213, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 587/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1523/15, fls. 16, em nome de Ivanilda do Nascimento Santos e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ivanilda do Nascimento Santos e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 113, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 588/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2932/15, fls. 24, em nome de João Batista Teixeira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a João Batista Teixeira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 233, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 589/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4493/15, fls. 18, em nome de Osvaldo Pereira França, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Osvaldo Pereira França, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11747-B, Quadra \"A-3\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 590/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2918/15, fls. 16, em nome de Glaucia Rangel Azevedo de Souza e Cunhados, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Glaucia Rangel Azevedo de Souza e Cunhados, o direito de Perpetuação de Sepultura número 903, localizado no Cemitério Público Municipal de Vila Nova.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 591/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5847/15, fls. 21, em nome de Celso Gomes da Silva e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Celso Gomes da Silva e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.040-G, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 592/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5895/15, fls. 22, em nome de Rosan Souza Paes e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rosan Souza Paes e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 513, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 593/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 183/12, fls. 13, em nome de Valéria Gomes de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Valéria Gomes de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.540-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 594/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 047/12, fls. 14, em nome de Vera Lúcia dos Santos Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vera Lúcia dos Santos Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 03.437, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 595/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12681/12, fls. 15, em nome de Jodissea Barreto Rangel de Souza e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jodissea Barreto Rangel de Souza e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 05.756, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 596/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3400/12, fls. 13, em nome de Alcimir Peixoto Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alcimir Peixoto Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 04.944-B, Quadra \"P\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1940266"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1940340": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 262/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 08/03/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar- Membros:\r\n\r\nCoordenadora: Iohana Fernanda Carneiro Barreto\r\n\r\nRelatora: Juliene Ferreira da Silva\r\n\r\nValéria Ferreira Peçanha Palhares\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nJackeline Mabilia Barcelos\r\n\r\nFernanda de Azeredo Caldas Coutinho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1940340"
                        ],
                        "1940341": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 263/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 08/03/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Normas e Política de Atendimento- Membros:\r\n\r\nCoordenador: Renato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRelatora: Michelly Machado Lino Mota\r\n\r\nLaíza Gonçalves\r\n\r\nValéria Ferreira Peçanha Palhares\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1940341"
                        ],
                        "1940342": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 264/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 08/03/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos- Membros: \r\n\r\nCoordenadora: Josilda Trajano Silveira Teixeira\r\n\r\nRelatora: Beatriz Corsino Perez\r\n\r\nPaulo Cristóvão da Silva Oliveira\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nJuliene Ferreira da Silva\r\n\r\nKátia Noronha\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1940342"
                        ],
                        "1940343": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 265/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 08/03/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Finanças- Membros: \r\n\r\nCoordenador: Fernando César Gomes \r\n\r\nRelator: Paulo Ricardo Vieira Pinto Junior\r\n\r\nLuciana Custódio Soares\r\n\r\nNelson Henrique Amorim de Souza\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Março de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1940343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1940362": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/2016\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 9º da Lei 8.325 de 21/12/ 2012, resolve:\r\n\r\nNotificar, O proprietário do Veículo Versalhes , placa CEM 0428, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua E nº 258 - Ururai, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo.\r\n\r\nO proprietário do Veículo Gol, placa KPA 0977, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua E nº 258 - Ururai, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo\r\n\r\nO proprietário do Veículo Kombi, placa LCZ 6609, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua E nº 258 - Ururai, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de Março de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1940362"
                        ],
                        "1940363": [
                            "I - Aviso",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº000008 de quatro de março de 2016, às 23 horas e 50 minutos, no valor de R$ 1.062,70, lavrado em nome de PADOKA MERCEARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME, na Av. Alberto Lamego, nº 852 - Horto 2, em Campos dos Goytacaes/RJ, com base no que prevê o Inciso II, letras b e f, do Art. 72; Art.74; parágrafo 1 e 2 do Art. 78 e os Artigos, 89, 179 e 182, Art. 96, Art. 5º, 9º, 23, 24 e 25 da lei 8.061 de 10 de Dezembro de 2008, publicado no D.O. em 24 e 26/12/2008, combinado com a lei 4.156 de 16/09/1983. Por realizar eventos com musica ao vivo, causando desconforto à tranqüilidade, ao sossego e à paz social dos munícipes circunvizinhos, bem como por fazer uso indevido do espaço publico fronteiriço ao estabelecimento em epigrafe com a colocação de mesas e cadeiras, e ainda por deixar de cumprir com o exposto no auto de notificação nº 003181 datado de 25/11/2015.\r\n\r\nI I - Auto de Infração nº 000007 de vinte e oito de fevereiro de 2016, às 20 horas e 27 minutos, no valor de R$ 1.062,70, lavrado em nome de VIPRASA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, na Av. Pelinca, nº 314 - Parque Tamandaré, em Campos dos Goytacaes/RJ, com base no que prevê o Inciso II, letras b e f, do Art. 72; Art.74; parágrafo 1 e 2 do Art. 78 e os Artigos, 89, 179 e 182, da lei 8.061 de 10 de Dezembro de 2008, publicado no D.O. em 24 e 26/12/2008, combinado com a lei 4.156 de 16/09/1983. Por realizar eventos com musica ao vivo, causando desconforto à tranqüilidade, ao sossego e à paz social dos munícipes circunvizinhos. Considerando assim flagrante desrespeito às normas de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de Março de 2016\r\n\r\nFabiano de Araujo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1940363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1940377": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES - ICAM. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES - ICAM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como objeto a cooperação entre o CONVENENTE e o CONVENIADO, para formalizar condições básicas para realização de estágios dos alunos que cursam o ICAM, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA: 04 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 1940377"
                    ],
                    "1940378": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROSTE/RJ - APAPE.\r\n\r\nPARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: assegurar a proteção social especial a quem tem direito às famílias com pessoas com deficiência em situação de risco social, oferecendo ações assistenciais e promovendo oficinas grupais e individuais, em sua peculiar e especial condição de desenvolvimento e/ou limitação imposta pela deficiência, de forma a possibilitar sua efetiva integração e inclusão social. Ressaltamos que o trabalho será voltado para acolher a 107 famílias de pessoas com deficiência através da equipe multiprofissional com acompanhamento social e psicológico familiar.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPrograma de Trabalho:. 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 436.269,60 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), que será repassado em10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 43.626,96 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) mensais, devendo a primeira parcela a ser paga até o 5º dia após a data da assinatura do presente Termo e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 04 de janeiro de 2016. \r\n\r\n(Publicado nesta data por omissão no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro de 2016)\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 002/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nPARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nOBJETO: proporcionar o Serviço de Acolhimento Institucional que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas em situação de rua - adultos (homens) na modalidade Casa de Passagem. A organização está situada em área central e sua abrangência se estende por todo o município de Campos dos Goytacazes, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos, conforme preconiza a tipificação. Analisando o contexto social em que essa população está inserida observamos que com agravamento das questões sociais e as altas taxas de desemprego registradas nos anos oitenta, ampliaram-se as demandas por acesso à saúde, educação, assistência social e trabalho e renda. Nesse cenário, o acelerado crescimento das cidades exigia investimentos em infraestrutura, transporte, saneamento básico, energia elétrica, habitação e políticas que os movimentos sociais passaram reivindicar na perspectiva da garantia de acesso e enfrentamento das iniquidades observadas na realidade brasileira. O agravamento da questão social contribuiu para que esse contingente fizesse das ruas seu espaço de moradia e/ou sobrevivência e houvesse um aumento da população em situação de rua nos grandes centros urbanos, incluindo-se aí as crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias. Aquela parcela da população conhecida nas cidades por viver da caridade, da Igreja e do Estado, e que aos olhos destes tinham pouca ou nenhuma capacidade ou potencial de proceder a transformações efetivas em sua condição de vida, ganhou, portanto, novos contornos dados pela forma de ocupação do espaço e de sociabilidade no Brasil urbano e industrializado. Diante do quadro geral de incertezas que condicionam o contexto social contemporâneo e da gravidade das situações específicas de violações de direitos que cercam a população em situação de rua, vê-se que o caminho a ser seguido é a implementação de políticas públicas capazes de ampliar a abrangência protetiva do Estado para esse público ou seu aprimoramento, já que os instrumentos atualmente disponíveis não se mostram aptos e suficientes para conferir tratamento constitucionalmente estabelecido a estas pessoas. A Casa de Passagem, antes Casa Lar ou Casa da Cidadania, desde 1995 vem atendendo a população em situação de rua de Campos dos Goytacazes, por meio dessa proposta o Grupo Espírita Francisco de Assis visa dar continuidade ao serviço de acolhimento ofertado a população em situação de rua na modalidade Casa de Passagem. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPrograma de Trabalho:. 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais) que será repassado em10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) mensais, devendo a primeira parcela a ser paga até o 5º dia após a data da assinatura desse Termo e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 04 de janeiro de 2016. \r\n\r\n(Publicado nesta data por omissão no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro de 2016)\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nPARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: atuar no âmbito do serviço da proteção social especial, de alta complexidade,oferecendo acolhimento institucional aos idosos em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social baseados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; atuar pautados na Tipificação onde descreve o atendimento em Acolhimento Institucional para idosos, tendo como objetivo a realização de atendimento com característica domiciliar no acolhimento de idosos com diferentes necessidades e graus de dependência, devendo assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência, de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. Nossos serviços são prestados de acordo com normas da Vigilância Sanitária assegurando atendimento de qualidade, personalizado, tendo no máximo quatro idosos por quarto. Prestar atendimento a 60 idosos, que possuem como formas de acesso a requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público, Poder Judiciário, além de busca espontânea pelo próprio idoso ou seus familiares. Oferecer assistência social, psicológica, pedagógica e cuidadores no atendimento diário aos idosos, conforme identificação do objeto no Plano de Trabalho. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPrograma de Trabalho:. 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) mensais, a ser paga a primeira parcela até o 5º dia após a data da assinatura e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 04 de janeiro de 2016. \r\n\r\n(Publicado nesta data por omissão no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro de 2016)\r\n\r\nId: 1940378"
                    ],
                    "1940410": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nContrato nº 0012/2015\r\n\r\nProcesso nº 2015.021.000059-3-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 001/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: RIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de manutenção corretiva da parte hidráulica, elétrica e predial nos CRAS, CREAS, Abrigos (Centropop, Casa de passagem, Abrigo Lar Cidadão, Casa da Mulher Benta Pereira e Residência Inclusiva), sem reflexo fi nanceiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 03 (TRÊS) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 01/10/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1940410"
                    ],
                    "1940411": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000089-4-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 035/2014\r\n\r\nContrato nº 0282/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: J G S GOMES SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.767.358/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de construção de vestiário duplo na localidade de Lagamar - Farol de São Tomé, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 13/07/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1940411"
                    ],
                    "1940412": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000031-P-PR\r\n\r\nConcorrência Pública 009/2014\r\n\r\nContrato nº 0212/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.613.643/0001-92\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de reforma da cobertura e reparos gerais no Teatro Muni cipal Trianon- Rua Marechal Floriano/Saldamha Marinho- Centro- /Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 06/01/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1940412"
                    ],
                    "1940413": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO - REAJUSTE\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000068-7-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 012/2013\r\n\r\nContrato nº 0388/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.478.179/0001-36\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessário para a rerratificação e o reajuste contratual para a obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Eunícia Ferreira Da Silva- Rua Juiz Antônio Braga - PQ. Santa Rosa - Campos dos Goytacazes /RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor da Rerratificação: R$ 404.369,41 (quatrocentos e quatro mil trezentos e sessenta e nove reias e quarenta e um centavos).\r\n\r\nValor do reajuste: R$ 95.882,64 (noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 01/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nId: 1940413"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1940409": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 049/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 030/2015, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (tira hemoreagente, lanceta, seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMotivo: Inexistência de tempo hábil para responder à interposição impugnatória formulada pela empresa Labvix Comércio e Representação Ltda, inscrita no CNPJ nº 39.808.530/0001-04.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1940409"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1939907": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 15 de março de 2016, às 19 horas, no Auditório da FMC, Localizado à Av: Alberto Torres, 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - APRESENTAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO;\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1939907"
                        ],
                        "1940350": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO- RERRATIFICAÇÃO COM SUPRESSÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000594-P-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 003/2014\r\n\r\nTermo aditivo Nº 001 AO CONTRATO 0239/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: PAVICARI PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.475.287/000-20\r\n\r\nObjeto: Supressão do percentual de 13,10% neste termo aditivo do contrato da execução da obra de reforma do Centro de Saúde de Guarus.\r\n\r\nValor Atualizado :R$ 190.863,06 ( Cento e noventa mil e oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos)\r\n\r\nFederal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 19/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1940350"
                        ],
                        "1940351": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2012.045.000389-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 0091/2012\r\n\r\nTermo aditivo Nº 006 AO CONTRATO 0134/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de execução contratual por mais 360 (Trezentos e sessenta) dias sem reflexo financeiro para a execução de obra de construção da UBS do Penha 24 Horas.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57, §1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 19/10/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1940351"
                        ],
                        "1940352": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE - PRAZO E RERRATIFICAÇÃO SEM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000593-2-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 002/2014\r\n\r\nTermo aditivo Nº 001 AO CONTRATO 0240/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: PAVICARI PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.475.287/000-20\r\n\r\nObjeto: Prorrogação de execução contratual por mais 90 (Noventa ) dias e fica o projeto original alterado sem reflexo financeiro.\r\n\r\nFederal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 16/03/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1940352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1940334": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0061/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0056/2015, que nomeou Luci Maria Soares Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir do dia 1º de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0062/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Raphaela de Morais Duarte, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1940334"
                    ],
                    "1940333": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 007/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 017/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para Aquisição de material elétrico e hidráulico, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora: ILUMINANDO SERVIÇOS EIRELI-ME inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.272.729/0001-70, com o menor valor global de R$ 40.744,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\n(Republicado por ter saído com data incorreta)\r\n\r\nId: 1940333"
                    ],
                    "1940422": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 10 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados O ADIAMENTO da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFAS DE 1.5L E GARRAFÃO DE 20L PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E EMUGLE.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1940422"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1940456": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1940456"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1940172": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160939860\r\n\r\n110 HB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160626439\r\n\r\n215 CLAVE DE SOL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160867100\r\n\r\n3R FRANCA ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n160611164\r\n\r\nA B M VASCONCELLOS SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n160596521\r\n\r\nA C R VIEIRA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n152922695\r\n\r\nA F ABREU MONITORAMENTO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n160920418\r\n\r\nA F BALIEIRO PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n160592550\r\n\r\nA F V MENDES EIRELI ME \r\n\r\n160652715\r\n\r\nA G 15 PROPAGANDA & EVENTOS LTDA \r\n\r\n160958717\r\n\r\nA L ALMEIDA LINHARES LTDA ME \r\n\r\n160953057\r\n\r\nA L MENEZES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160963320\r\n\r\nA R A MODULADOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160939798\r\n\r\nA1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160906156\r\n\r\nA2 COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160575613\r\n\r\nABENCOR BRASIL COMERCIO E LOGISTICA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n160575630\r\n\r\nABENCOR BRASIL COMERCIO E LOGISTICA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n160921961\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160922003\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160959446\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n160959470\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A \r\n\r\n160591783\r\n\r\nABM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160652855\r\n\r\nABNEILZA NASCIMENTO PASSOS COM VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n160963010\r\n\r\nACTIVE SERVICOS DE VENDA LTDA \r\n\r\n160955238\r\n\r\nADAMCAPITAL GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n160940044\r\n\r\nADM MARTINS SORVETERIA E ACAI LTDA ME \r\n\r\n160957400\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160388724\r\n\r\nAJAJ COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n160956838\r\n\r\nALE & JACK CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160954800\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n160958067\r\n\r\nALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA \r\n\r\n160940338\r\n\r\nALPHA MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EIRELI ME \r\n\r\n160962200\r\n\r\nALTO ASTRAL COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160472563\r\n\r\nALVES&COUTINHO SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n160957982\r\n\r\nAMC PEREIRA CONSULTORIA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n160961840\r\n\r\nAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n160548381\r\n\r\nAMR MATERIAS DE CONSTRUCOES E CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160960614\r\n\r\nANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A. \r\n\r\n160627982\r\n\r\nANDRESSA TECH CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n160939909\r\n\r\nANTONIO & FLOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160957605\r\n\r\nAPAC PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n160958334\r\n\r\nARNALDO BAR LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n160961424\r\n\r\nARO DO BRASIL SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n152750100\r\n\r\nARTE ITAIPAVA HOTELARIA LTDA EPP \r\n\r\n160916674\r\n\r\nARTEZANALLE PIZZARIA RESTAURANTE & CHOPPERIA LTDA \r\n\r\n160646170\r\n\r\nASDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160974224\r\n\r\nASYS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160964857\r\n\r\nATERRO SG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160960029\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n160960045\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n160922844\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA S A \r\n\r\n160922801\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITANHANGA S A \r\n\r\n160922763\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RAMOS S A \r\n\r\n160939399\r\n\r\nAVENIDA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n160955920\r\n\r\nAWM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160591759\r\n\r\nB&B HAMBURGUERS LTDA \r\n\r\n160943612\r\n\r\nBAMBOO RIO PENSAO HOSPEDAGEM E SERVICO DE BAR LTDA EPP \r\n\r\n160961823\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n160962099\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n160517796\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RANCHO DA COSTELA LTDA ME \r\n\r\n160898765\r\n\r\nBARRETO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n160943299\r\n\r\nBAZAR FLORES DE OTILIAS LTDA ME \r\n\r\n160514444\r\n\r\nBBF ARAUJO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n160956323\r\n\r\nBELA FLORES LTDA ME \r\n\r\n160904650\r\n\r\nBELITA UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n160957044\r\n\r\nBENAZZI - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160940460\r\n\r\nBIG FIELD GOLDEN CANIL E HOTEL PARA CAES EIRELI \r\n\r\n160918634\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\n160918693\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\n160918723\r\n\r\nBOCOM BRAZIL HOLDING COMPANY LTDA \r\n\r\n160964962\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n160953480\r\n\r\nBOMS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160974070\r\n\r\nBONSUFERRO ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n160528615\r\n\r\nBOUTIQUE ALE BERNARDS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160957940\r\n\r\nBR TEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160959918\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n160959934\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n160959977\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n160959993\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n160958849\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160960207\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160960215\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160943167\r\n\r\nBRUNA SOUZA DA SILVA COMERCIO DE BOLSAS ME \r\n\r\n160953413\r\n\r\nC DAS GRACAS CONCEICAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n160954606\r\n\r\nC Q C PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160956854\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n160964490\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160964512\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160942357\r\n\r\nCAMILO GESTAO CONTABIL E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n160920043\r\n\r\nCAMPOS SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n160957567\r\n\r\nCAPELUMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160956226\r\n\r\nCAPLIMP LTDA ME \r\n\r\n160590086\r\n\r\nCASA DE MADEIRA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154551910\r\n\r\nCASAGRANDE UNHAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n160898412\r\n\r\nCASTELO RODRIGUES ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n160905524\r\n\r\nCASTRO SOLUCOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160957206\r\n\r\nCATALDI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME ME \r\n\r\n160965020\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160958040\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n160961203\r\n\r\nCELTA CAPITAL SUSTENTAVEL CONSUTORIA S.A. \r\n\r\n160924707\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA SAN MARTIN LTDA \r\n\r\n160958105\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO OZEAS DO GAS LTDA ME \r\n\r\n160869331\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS BARCELLOS EIRELI ME \r\n\r\n160958423\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RF LTDA ME \r\n\r\n160545617\r\n\r\nCENTRO FOTOGRAFICO BARRA DO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n160959187\r\n\r\nCEOSOFTWARE REVENDA RIO LTDA ME \r\n\r\n160958873\r\n\r\nCERAMICA ROSARIO & VIANA LTDA ME \r\n\r\n160959128\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n160867649\r\n\r\nCET CENTRO DE ESTUDOS E TERAPIAS LTDA \r\n\r\n160632064\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n160922135\r\n\r\nCHEROSA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160957168\r\n\r\nCINETRAN CENTRO DE INSPECAO E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n154517321\r\n\r\nCLINICA MEDIC CENTER DE PARACAMBI LTDA \r\n\r\n160955530\r\n\r\nCLINICA ODONTOLIDER EIRELI ME \r\n\r\n160905320\r\n\r\nCLINQUER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160412897\r\n\r\nCM5 BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160943086\r\n\r\nCMA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160862698\r\n\r\nCOELHO BAZAR E ARTIGOS DE FESTA EIRELI ME \r\n\r\n160882702\r\n\r\nCOGESPRIM BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160410738\r\n\r\nCOMAFEL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n160627303\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS TOWESEND'S LTDA \r\n\r\n160936446\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTADORA RADIANTE LTDA EPP \r\n\r\n160866600\r\n\r\nCOMPANHIA RIO VERDE DE PARTICIPACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n160964989\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n160964946\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n160956021\r\n\r\nCOMPRANCHA SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n160961220\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160650690\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n160883334\r\n\r\nCONFECCOES LINHA DE SEDA LTDA ME \r\n\r\n160953090\r\n\r\nCONFECCOES LITEX LTDA ME \r\n\r\n160899419\r\n\r\nCONNECTION RIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n160940400\r\n\r\nCONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160940443\r\n\r\nCONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160631700\r\n\r\nCONSTRUGARDEN ARTEFATOS DE CONCRETO SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME ME \r\n\r\n160956900\r\n\r\nCONSTRUTORA BERTOZE LTDA ME \r\n\r\n160512387\r\n\r\nCONSTRUTORA FRANKLIN LTDA ME \r\n\r\n160976332\r\n\r\nCORES DE ITAIPAVA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n160953650\r\n\r\nCOSMMOS DO BRASIL PRODUCAO EDITORIAL EIRELI ME \r\n\r\n160956269\r\n\r\nCOSTA MICELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160957761\r\n\r\nCOTA 100 ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160953596\r\n\r\nCRED FACIL EMPREENDIMENTOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n160957460\r\n\r\nCTS CENTRO TECNOLOGICO DE SEGURANCA DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n160954177\r\n\r\nCURSO E ESCOLA GABARITO LTDA ME \r\n\r\n160959705\r\n\r\nD IMPORT BRASIL PERFUMES E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n160956617\r\n\r\nD&M DURAMATTA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160957362\r\n\r\nDANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n160919126\r\n\r\nDAY CARE CASA AMARELA CRECHE E ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n160865050\r\n\r\nDAYRELL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n160960185\r\n\r\nDCR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160957311\r\n\r\nDE ENGENHARIA PROJETOS E EXECUCOES LTDA \r\n\r\n160569044\r\n\r\nDECLAU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160940796\r\n\r\nDELART COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160960720\r\n\r\nDELTA AIR LINES INC \r\n\r\n160957427\r\n\r\nDENKI SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160389909\r\n\r\nDETONA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160958946\r\n\r\nDHARMA SANTE CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n160959357\r\n\r\nDIGIROTAS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160916666\r\n\r\nDISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160667194\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BANANAS CLIMATIZADA GOMES LTDA ME \r\n\r\n160961076\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LS DE ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n160956480\r\n\r\nDIXI PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160976448\r\n\r\nDJ POINT COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160940265\r\n\r\nDOCES DA DOCE FAMILIA COMER LTDA ME \r\n\r\n160953391\r\n\r\nDOKITOKI COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160528143\r\n\r\nDOM CACHORRAO RACOES 2000 LTDA ME \r\n\r\n160867762\r\n\r\nDROGARIA 7 DE ABRIL LTDA ME \r\n\r\n160919215\r\n\r\nDROGARIA F V DE ICARAI LTDA \r\n\r\n160919258\r\n\r\nDROGARIA GUSMAO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n160943353\r\n\r\nDROGARIA PEGALE DE MARICA LTDA EPP \r\n\r\n160943604\r\n\r\nDROGARIA TUPA LTDA \r\n\r\n160917409\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE VARGEM GRANDE LTDA \r\n\r\n160939780\r\n\r\nDROGARIAS AMIGAO POPULAR LTDA ME \r\n\r\n160572410\r\n\r\nE FERNANDES CARREGADORES E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160955106\r\n\r\nE N METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME- FALIDA - \r\n\r\n160964601\r\n\r\nEASYPOST INTELIGENCIA POSTAL LTDA \r\n\r\n160960240\r\n\r\nEBC SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160456347\r\n\r\nEC JAPONES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160553784\r\n\r\nECOFER COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n160943329\r\n\r\nECOTEC TECNOLOGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n160866014\r\n\r\nEDUTECH TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160944007\r\n\r\nEL SHADAY AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160963397\r\n\r\nELEGANCIA MEDICA SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160974143\r\n\r\nELETROFERR BRASIL COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160955459\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n160943922\r\n\r\nELFUS SOLUCOES DE VANGUARDA EM EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n160922240\r\n\r\nELIANE DE O GIGOLOTTI FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n160973929\r\n\r\nELIAS GOMES DAS CHAGAS ME \r\n\r\n160643422\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA DIAS MANDARO ME \r\n\r\n160941083\r\n\r\nELOHIM COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n160977363\r\n\r\nELZA R DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n160956757\r\n\r\nEMPORIO DO MALTE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n160906423\r\n\r\nEMPRESA SUL FLUMINENSE DE SOLUCOES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA. ME \r\n\r\n160344379\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n160954169\r\n\r\nEPC ENGENHARIA PROJETOS CONSULTORIA S A \r\n\r\n160627257\r\n\r\nERAM INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n160390680\r\n\r\nESCOLA TERRA DOS PAPAGAIOS LTDA ME ME \r\n\r\n160864976\r\n\r\nESPACO AQUATICO DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n160867827\r\n\r\nEVANDRO JOSE FRAGA NETO PRODUCOES ME \r\n\r\n160955149\r\n\r\nEXCELLENCE RH SERVICOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n160941008\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n160866448\r\n\r\nF S P ADMINISTRACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160900310\r\n\r\nFALCON SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160649986\r\n\r\nFAMEC PEDIATRIA CARDIOLOGIA E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160955912\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BAIRRO LTDA EPP \r\n\r\n160921503\r\n\r\nFARMACIA MATHEUS DA FIGUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n160957770\r\n\r\nFDS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160939763\r\n\r\nFERRADURA RESORT BUZIOS LTDA \r\n\r\n160528194\r\n\r\nFERRAGENS SERTATI LTDA ME \r\n\r\n160956781\r\n\r\nFERREIRA E CARNEIRO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160943647\r\n\r\nFESTCOM BAZAR E COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160940060\r\n\r\nFGB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160961084\r\n\r\nFGR BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160650127\r\n\r\nFIALHO AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n160863619\r\n\r\nFIGUEIREDO & SILVA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n160664470\r\n\r\nFIRST INFO SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160943949\r\n\r\nFLUENCY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n160958385\r\n\r\nFOCUS CONSTRUTORA PROJETO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA EPP \r\n\r\n160954762\r\n\r\nFPS EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n160961289\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n160940109\r\n\r\nFTX SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA ME \r\n\r\n160953308\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n160336465\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n160960584\r\n\r\nG AREAS DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160919622\r\n\r\nG C S PESSANHA ME \r\n\r\n160442737\r\n\r\nG ROSA DA SILVA CAIXOTARIA ME \r\n\r\n160955092\r\n\r\nGAP ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n160922445\r\n\r\nGARIMPO FASHION COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n160667798\r\n\r\nGARMONE JARDIM SPE LTDA \r\n\r\n160917239\r\n\r\nGARRA ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n160899460\r\n\r\nGAVIP CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160884594\r\n\r\nGBF SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160940087\r\n\r\nGBF1 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n160923840\r\n\r\nGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160957826\r\n\r\nGENOVA MIX INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160959632\r\n\r\nGENPRO ENGENHARIA S/A \r\n\r\n160594553\r\n\r\nGIGANTE CENTER ARTIGOS ESPORTIVOS E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n160939542\r\n\r\nGLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160958989\r\n\r\nGOLD SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n160959144\r\n\r\nGRUPO YONIX BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n160940990\r\n\r\nGWF SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n160959845\r\n\r\nGYRASUN TECNOLOGIA EM GERADOR SOLAR LTDA ME \r\n\r\n160631955\r\n\r\nH R FRADE TREINAMENTOS GERENCIAIS ME \r\n\r\n160964792\r\n\r\nHAZTEC SX AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n160957176\r\n\r\nHBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI \r\n\r\n160648386\r\n\r\nHEITOR ANTONIO DA SILVA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n160960932\r\n\r\nHELEMAR COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160493404\r\n\r\nHELI AIR PILOTOS SERVICO DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ME \r\n\r\n160954975\r\n\r\nHHSP SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n160608570\r\n\r\nHIDRO MOTORES R & D SERVICOS LTDA \r\n\r\n160956919\r\n\r\nHOLOS AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n160954703\r\n\r\nHOPE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160956722\r\n\r\nHORTIFRUTI HJCL EIRELI ME \r\n\r\n160954681\r\n\r\nHTM TRADE MARKETING LTDA \r\n\r\n160916836\r\n\r\nHYPPO COMERCIO DE MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n160886112\r\n\r\nI CRISTINA ANDRADE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n160886589\r\n\r\nI V FRUCTUOSO COMERCIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n160869994\r\n\r\nI2S BRASIL INFORMATICA SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160870046\r\n\r\nI2S BRASIL INFORMATICA SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160870097\r\n\r\nI2S BRASIL INFORMATICA SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160870119\r\n\r\nI2S BRASIL INFORMATICA SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160941695\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n160955637\r\n\r\nICEBERG COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160943221\r\n\r\nINSITE MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n160956170\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160953758\r\n\r\nIPANEMATE LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n160964547\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160965004\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n160957397\r\n\r\nJ CENTER MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n160956684\r\n\r\nJ E SOARES MECANICA E AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n160643384\r\n\r\nJ F J PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160940672\r\n\r\nJ M DE SOUZA COMERCIO DE SUCATAS ME \r\n\r\n160964768\r\n\r\nJ MAKADESH COMERCIO DE MODA FEMININA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n160575362\r\n\r\nJ MAR TURISMO LTDA \r\n\r\n160651875\r\n\r\nJ MELLO BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160964822\r\n\r\nJ R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160956986\r\n\r\nJACQUELINE DE A SAMPAIO CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160943850\r\n\r\nJEWEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160957150\r\n\r\nJHR OTICA LTDA EPP \r\n\r\n160957907\r\n\r\nJMCONFITEC SISTEMAS DE COMPUTACAO EIRELI \r\n\r\n160939755\r\n\r\nJOELMA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160916968\r\n\r\nJOIA DIGITAL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160940818\r\n\r\nJOJPX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160920230\r\n\r\nKIDS CORDIS CARDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n160953138\r\n\r\nL C BARROS MERCEARIA E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160650208\r\n\r\nL ENERGIE RIO SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160954630\r\n\r\nL F A REFEICOES COLETIVAS LTDA EPP \r\n\r\n160961025\r\n\r\nL F SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160954819\r\n\r\nL K FITNESS LTDA ME \r\n\r\n160905419\r\n\r\nL M SANT ANA MECANICA E COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n160922151\r\n\r\nLA COPA CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n160445329\r\n\r\nLABOREM SERVICOS DE GERENCIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n160953952\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n160866618\r\n\r\nLAILA BARROSO HEREDIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160610222\r\n\r\nLAMPA GRUPO DE COMERCIO LTDA \r\n\r\n160964733\r\n\r\nLANCHONETE E CHOPERIA NUMERO 1 LTDA ME \r\n\r\n160531918\r\n\r\nLANDMARC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n160960088\r\n\r\nLARAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160941288\r\n\r\nLARALEGO COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n160956978\r\n\r\nLELO LUIS EDUARDO LOGISTICA E OPERACOES EIRELI ME \r\n\r\n160648165\r\n\r\nLEMOBS MOBILE TECHNOLOGY SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n160958881\r\n\r\nLHJ LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n160921023\r\n\r\nLIBERDADE CONSULTORIA S A \r\n\r\n160919495\r\n\r\nLINAMOUR MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n160964563\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160956110\r\n\r\nLINION COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n160952930\r\n\r\nLL RACOES REINO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n160943841\r\n\r\nLOCAL GESSO LTDA \r\n\r\n160936764\r\n\r\nLR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160633621\r\n\r\nLS ALVES SERVICOS TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n160922070\r\n\r\nLU & MARCOS LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n160956749\r\n\r\nM A NOGUEIRA SANTANA ME \r\n\r\n160958407\r\n\r\nM C I CYBER E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160904676\r\n\r\nM F REZENDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160940362\r\n\r\nM G T DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160958270\r\n\r\nM I O GARCIA DOS SANTOS ME \r\n\r\n160958822\r\n\r\nM SIQUEIRA COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160957800\r\n\r\nM&B SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n160626641\r\n\r\nM2M ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160651778\r\n\r\nMACROPAVI PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n160956080\r\n\r\nMADEIREIRA DO VALE RJ LTDA \r\n\r\n160957443\r\n\r\nMAPI EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160955955\r\n\r\nMARCELLE VILLAR FARIAS CONSULTORIA E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n160882354\r\n\r\nMARCENARIA PURA ART LTDA ME \r\n\r\n160903858\r\n\r\nMARCO A DE A MONTEIRO ESTACIONAMENTO E LOCACAO ME \r\n\r\n160956382\r\n\r\nMARCO VIANNA SERVICOS DE ORGANIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n160590035\r\n\r\nMARCOS DA SILVEIRA SUL SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n160552133\r\n\r\nMARIA EUGENIA R DOS SANTOS ROUPAS ME \r\n\r\n160100925\r\n\r\nMARIANO SILVA MODA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160901340\r\n\r\nMARITIMA SAUDE SEGUROS S/A \r\n\r\n160941415\r\n\r\nMASTH REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160919770\r\n\r\nMAX SERRA GESTAO DE MARKETING WEB EIRELI ME \r\n\r\n160956307\r\n\r\nMAXBRAVE EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160957540\r\n\r\nMEAT BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n160425085\r\n\r\nMECSTEEL INDUSTRIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n160940788\r\n\r\nMELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160940923\r\n\r\nMELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160940966\r\n\r\nMELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160865034\r\n\r\nMENDONCA HAIR STUDIO LTDA ME \r\n\r\n160570204\r\n\r\nMERCADINHO DANDARA DO POCO FEIO LTDA ME \r\n\r\n160427410\r\n\r\nMERCEARIA BRUNAD LTDA ME \r\n\r\n160956277\r\n\r\nMERCEARIA DOCURA DA AMENDOEIRA LTDA ME \r\n\r\n160575982\r\n\r\nMGR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160670144\r\n\r\nMHM COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160956935\r\n\r\nMIL FACES SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n160959802\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n160953839\r\n\r\nMINIMERCADO PONTO VERDE LTDA ME \r\n\r\n160957320\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n160957346\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n160957273\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n160957281\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n160957303\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n160941024\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160959870\r\n\r\nMODAS T S M LTDA ME \r\n\r\n160570280\r\n\r\nMOISES FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n160608112\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n160956595\r\n\r\nMOSAICO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160954584\r\n\r\nMOURA EMIL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160964865\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n160964830\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n160957915\r\n\r\nMR IMAGENS E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n160651735\r\n\r\nMTL ASFALTO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160668379\r\n\r\nMVG CORREA ARQUITETURA ME \r\n\r\n160903424\r\n\r\nNANA E JAC COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160974259\r\n\r\nNASCIMENTO E ALENCAR COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160937965\r\n\r\nNATALIA PENHA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n160959594\r\n\r\nNELSON NETO PINTO FILHO ME \r\n\r\n160863023\r\n\r\nNEW LIFE MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160671590\r\n\r\nNEWGREEN SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n160883890\r\n\r\nNILSON S SANTOS VEICULOS LTDA \r\n\r\n160866260\r\n\r\nNOVA LIBERDADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160960177\r\n\r\nNUNES & MELO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160955734\r\n\r\nOFFSET CONSTRUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n160939836\r\n\r\nOFICINA GAVIAO LTDA ME \r\n\r\n160958733\r\n\r\nOITO E MEIO CRIACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160868840\r\n\r\nORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA \r\n\r\n160954940\r\n\r\nORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA \r\n\r\n160921864\r\n\r\nOSEAS DA SILVA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n160953286\r\n\r\nOSEP BRASIL LTDA \r\n\r\n160955599\r\n\r\nP M S KALIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n160956404\r\n\r\nPALHADA WIFI SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160960118\r\n\r\nPAPELARIA CHARME DO CASTELO LTDA \r\n\r\n160388953\r\n\r\nPARADOR MARITACAS SERVICOS DE HOTELARIA LTDA EPP \r\n\r\n160916208\r\n\r\nPARAISOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160887062\r\n\r\nPARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n160960576\r\n\r\nPARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n160957222\r\n\r\nPATRIOTA COMIDA URBANA LTDA ME \r\n\r\n160954932\r\n\r\nPAULA PEREIRA DOS SANTOS LABORATORIO ME \r\n\r\n160455626\r\n\r\nPAULO R DA SILVA JUNIOR INFORMATICA ME \r\n\r\n160554179\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160959276\r\n\r\nPEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160953294\r\n\r\nPENSAO E MERCEARIA SAO JORGE BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n160884861\r\n\r\nPENSAO SO VITORIA EIRELI ME \r\n\r\n160956145\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n160668336\r\n\r\nPEREIRA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n160962692\r\n\r\nPERFNET LTDA EPP \r\n\r\n160615860\r\n\r\nPET SHOP KATHITA RACOES EIRELI ME \r\n\r\n160956196\r\n\r\nPGGK FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n160956960\r\n\r\nPHILLIP GARCIA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n160971730\r\n\r\nPIABETRAN INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n160569842\r\n\r\nPIU BELLA CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n160955939\r\n\r\nPL COPIAS E COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n160954657\r\n\r\nPLANEJE SE TECNOLOGIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160864496\r\n\r\nPLIC PLOC COMERCIO DE BRINQUEDOS E LIVROS LTDA ME \r\n\r\n160626978\r\n\r\nPM PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n160528437\r\n\r\nPMC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160611326\r\n\r\nPNEUSCAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160080800\r\n\r\nPOLIMANG COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n160959233\r\n\r\nPOMPONEX GASES LTDA ME \r\n\r\n160957648\r\n\r\nPONTO ADMINISTRATIVO COM EIRELI ME \r\n\r\n160336589\r\n\r\nPORTO FINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160964938\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160956927\r\n\r\nPOSTO MORADA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160864690\r\n\r\nPOTENZA VEICULOS LTDA \r\n\r\n160282403\r\n\r\nPOUSADA VILLA TORTUGA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n160880912\r\n\r\nPREMIUM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160608627\r\n\r\nPRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160906512\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A \r\n\r\n160865212\r\n\r\nPROFIT RJ FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160958121\r\n\r\nPROXIMAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160943094\r\n\r\nPROXTEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160954444\r\n\r\nR A PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n160954622\r\n\r\nR BASTOS PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160955874\r\n\r\nR D LAY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160973430\r\n\r\nR L DISTRIBUIDORA DE FOLHEADOS EMBALAGENS E PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160953553\r\n\r\nR M COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160923441\r\n\r\nR21 MARKETING E MIDIA LTDA EPP \r\n\r\n160943973\r\n\r\nRACAO POPULAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n160965322\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n160964784\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n160962684\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160646626\r\n\r\nREAL BEL AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n160886619\r\n\r\nRECICLAR RECICLAGEM ARARUAMA LTDA EPP \r\n\r\n160459834\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ S A \r\n\r\n160459966\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ S A \r\n\r\n160943108\r\n\r\nREDE EFRAIM DE MERCADOS LTDA ME \r\n\r\n160225817\r\n\r\nREIS SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n160592194\r\n\r\nRENATA SCHNEIDER SERRA SORVETERIA ME \r\n\r\n160862035\r\n\r\nRENATO COELHO LIMA BAZAR E ARTIGOS DE FESTA ME \r\n\r\n160916658\r\n\r\nRENOVACAO CASA DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n160943310\r\n\r\nRENOVO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n160974232\r\n\r\nREPACEL REPRESENTACOES DE PAPEL E CELULOSE LTDA \r\n\r\n160905710\r\n\r\nREQUINTE DESIGN SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160650933\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVO PARAISO RESENDE S A \r\n\r\n160958830\r\n\r\nRESTAURANTE LA PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n160937302\r\n\r\nRESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA ME \r\n\r\n160940877\r\n\r\nRIO IDEIAS MIDIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n160957990\r\n\r\nRIO MASTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160920205\r\n\r\nRIO SUL SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n160569974\r\n\r\nRIO VERDE DE GUAPI HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n160956820\r\n\r\nRMW EDITORA LTDA ME \r\n\r\n160605660\r\n\r\nRODIXES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160959390\r\n\r\nRODOLFO SA VIEIRA DA SILVA COMUNICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n160923670\r\n\r\nRONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n160955386\r\n\r\nROSIANE MARIA DE CARVALHO ME \r\n\r\n160632501\r\n\r\nROTHSTEIN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160958580\r\n\r\nROUTE 66 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160937787\r\n\r\nRT CHECK UP LABORATORIO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n160958350\r\n\r\nS D CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160923611\r\n\r\nS JORGE C MONTEIRO ME \r\n\r\n160904935\r\n\r\nS L B P LANCHONETE LTDA \r\n\r\n160941300\r\n\r\nS MARQUES CONCEICAO EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n160903912\r\n\r\nS N ARRUDA AVIARIO LTDA \r\n\r\n160653223\r\n\r\nSABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160961254\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160961149\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO ADRIANO LTDA ME \r\n\r\n160281040\r\n\r\nSAMATECH CURSOS DE CAPACITACAO APERFEICOAMENTO E ATUALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n160959853\r\n\r\nSANCHES EXPRESS ENTREGAS RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n160221137\r\n\r\nSANDRA DA C DOS SANTOS ME \r\n\r\n160868637\r\n\r\nSANDRA REGINA DE A OLIVEIRA PARAISO MODAS ME \r\n\r\n160958709\r\n\r\nSANTOS E RIBEIRO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n160960410\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160958628\r\n\r\nSAO PEDRO ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n160533040\r\n\r\nSAPATARIA ATERRADO LTDA ME \r\n\r\n160545951\r\n\r\nSAYBOLT CONCREMAT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n160890004\r\n\r\nSCHUELER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160924383\r\n\r\nSEA BRASIL OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160956790\r\n\r\nSECUTOR COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160590604\r\n\r\nSEG FIRE INSTALACAO E MANUTENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n160902843\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160902878\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160902886\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160902916\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160902940\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160902975\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160903017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n160956293\r\n\r\nSENSEI COGUMELOS LTDA ME \r\n\r\n160972094\r\n\r\nSEPOLSAT COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS LTDA ME \r\n\r\n160918154\r\n\r\nSERRA AZUL AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160882222\r\n\r\nSERTTEL LTDA \r\n\r\n160955122\r\n\r\nSERVATIS S/A \r\n\r\n160633095\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160633940\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160939682\r\n\r\nSETELIX LIMPEZA URBANA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160960231\r\n\r\nSEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160964881\r\n\r\nSGBH EXPANSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160955009\r\n\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n160571936\r\n\r\nSLS TRIANGULAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n160938171\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n160880602\r\n\r\nSMET COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n160956048\r\n\r\nSOL E SOMBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BASES E OMBRELONES EIRELI ME \r\n\r\n160940680\r\n\r\nSOLARIUM TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160923964\r\n\r\nSOPRINHO EMBALAGENS E ENFEITES PARA FESTA EIRELI EPP \r\n\r\n160943876\r\n\r\nSOTIRIO GATSIOS ME \r\n\r\n160922062\r\n\r\nSS TEMP PRESTACAO DE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n160923590\r\n\r\nSTAR COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160965411\r\n\r\nSTRIPCENTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160940630\r\n\r\nSTUDIO NOVA SILHUETA PILATES E ESTETICA LTDA \r\n\r\n160414326\r\n\r\nSTUDYO HAIR DO RECREIO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n160867215\r\n\r\nSUELI DAS GRACAS DE AGUIAR ME \r\n\r\n160958180\r\n\r\nSUMMER PLACE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160648050\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA \r\n\r\n160943523\r\n\r\nSUPEROCEANICA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160941059\r\n\r\nSUPORTAL SUPORTES DO FUTURO TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n160961050\r\n\r\nSUSSE PROMOCOES E EVENTOS LIMITADA \r\n\r\n160956005\r\n\r\nSW ADESIVOS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS LTDA \r\n\r\n160958130\r\n\r\nT A COOK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160957796\r\n\r\nT C VR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160665345\r\n\r\nT S DUQUE AGRONEGOCIO ME \r\n\r\n160645085\r\n\r\nTAPF CONSULTORIA E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n160065038\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160918740\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160898471\r\n\r\nTCS PRODUCTS EIRELI ME \r\n\r\n160943418\r\n\r\nTECNASOL FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n160936829\r\n\r\nTEMPERO DA CARMEN RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n160956161\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n160956072\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n160648262\r\n\r\nTHIBER SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n160959225\r\n\r\nTIJUCA BARBEARIA CLUB LTDA ME \r\n\r\n160958229\r\n\r\nTOK E RETOK TIJUCANA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n160943140\r\n\r\nTOME E NASCIMENTO SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n160956366\r\n\r\nTOP CHECK UP SAUDE LTDA ME \r\n\r\n151675040\r\n\r\nTPAR TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S/A \r\n\r\n160569877\r\n\r\nTRAJANO CELULAR LTDA ME \r\n\r\n160960142\r\n\r\nTRANSPORTADORA REAL 94 LTDA EPP \r\n\r\n160942993\r\n\r\nTRANSPORTE CACAMBA DO AREAL LTDA ME \r\n\r\n160869447\r\n\r\nTRASMAR SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n160869749\r\n\r\nTRC GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n160960304\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA SANTOS FABRICACAO E REPAROS ME \r\n\r\n160958377\r\n\r\nULTRAK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160668875\r\n\r\nULTRASAMA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n160955343\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n160664403\r\n\r\nUNIVERSAL GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160380286\r\n\r\nV B BRAGA SERVICOS WEB ME \r\n\r\n160960126\r\n\r\nV P X COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160920183\r\n\r\nVALDO ACD MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n160960673\r\n\r\nVENDECAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160648823\r\n\r\nVERA LUCIA MOSCONI INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160953510\r\n\r\nVIDRACARIA GONZAGA DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n160961033\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA FORTE RIO EIRELI ME \r\n\r\n160961106\r\n\r\nVISUART H R DE ANGRA PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n160956102\r\n\r\nVITORIA PECAS MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n160956137\r\n\r\nVIVAS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160940230\r\n\r\nVNC DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n160868092\r\n\r\nVTTI TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160868173\r\n\r\nVTTI TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160868203\r\n\r\nVTTI TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160952590\r\n\r\nVXH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160919339\r\n\r\nVZ COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160379202\r\n\r\nVZ COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160958202\r\n\r\nW A SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160545200\r\n\r\nW BORGES DE AGUIAR MERCADO GARIBALDE ME \r\n\r\n160959411\r\n\r\nW O DE PAULA MECANICA ME \r\n\r\n160866685\r\n\r\nW TRINDADE LEITE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160956013\r\n\r\nWERSAT S A \r\n\r\n160922127\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160652286\r\n\r\nWINBEL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160957249\r\n\r\nXOP XUP BAR E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n160959381\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160943957\r\n\r\nYODA SUBS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160939518\r\n\r\nZAFIR RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n160412617\r\n\r\nZONA DO SURF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1940172"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160938139\r\n\r\n160907527\r\n\r\n160941598\r\n\r\n160958520\r\n\r\n160918812\r\n\r\n160964814\r\n\r\n160938740\r\n\r\n160958466\r\n\r\n160553113\r\n\r\n160937361\r\n\r\n160337640\r\n\r\n160084881\r\n\r\n160918529\r\n\r\n160957508\r\n\r\n160921953\r\n\r\n160922178\r\n\r\n160410045\r\n\r\n160959152\r\n\r\n160964679\r\n\r\n160964709\r\n\r\n160940206\r\n\r\n160955181\r\n\r\n160964598\r\n\r\n160964628\r\n\r\n160953898\r\n\r\n160086426\r\n\r\n160575931\r\n\r\n160575893\r\n\r\n160575877\r\n\r\n160086400\r\n\r\n160956552\r\n\r\n160957478\r\n\r\n154283886\r\n\r\n160265398\r\n\r\n160960800\r\n\r\n160960851\r\n\r\n160958261\r\n\r\n160958016\r\n\r\n160957850\r\n\r\n160612187\r\n\r\n160962765\r\n\r\n160918952\r\n\r\n160864470\r\n\r\n160953529\r\n\r\n160959519\r\n\r\n160401151\r\n\r\n160588766\r\n\r\n160155290\r\n\r\n160646685\r\n\r\n160938961\r\n\r\n160942187\r\n\r\n160208882\r\n\r\n160918790\r\n\r\n160958318\r\n\r\n160954568\r\n\r\n160940621\r\n\r\n160954401\r\n\r\n160956234\r\n\r\n160917034\r\n\r\n160953820\r\n\r\n160957737\r\n\r\n160898927\r\n\r\n160545650\r\n\r\n160954533\r\n\r\n160416760\r\n\r\n160416795\r\n\r\n160940095\r\n\r\n160339863\r\n\r\n160921791\r\n\r\n160943035\r\n\r\n160916399\r\n\r\n160527490\r\n\r\n160939917\r\n\r\n160885604\r\n\r\n160973074\r\n\r\n160942730\r\n\r\n160953472\r\n\r\n160956951\r\n\r\n160924669\r\n\r\n160888352\r\n\r\n160921686\r\n\r\n160943744\r\n\r\n160940729\r\n\r\n160958512\r\n\r\n160954924\r\n\r\n160866073\r\n\r\n154601098\r\n\r\n154601136\r\n\r\n160960010\r\n\r\n160062284\r\n\r\n160921929\r\n\r\n160863171\r\n\r\n154262790\r\n\r\n160297320\r\n\r\n160943337\r\n\r\n160958792\r\n\r\n160941857\r\n\r\n160938309\r\n\r\n160919029\r\n\r\n160940168\r\n\r\n160956641\r\n\r\n160954908\r\n\r\n160918847\r\n\r\n160957087\r\n\r\n160611083\r\n\r\n160376211\r\n\r\n160606381\r\n\r\n160952646\r\n\r\n160425204\r\n\r\n160959241\r\n\r\n160959810\r\n\r\n160898803\r\n\r\n160923514\r\n\r\n160864500\r\n\r\n160959080\r\n\r\n160953537\r\n\r\n160940907\r\n\r\n160941016\r\n\r\n160614210\r\n\r\n160954797\r\n\r\n160953383\r\n\r\n160939550\r\n\r\n160456738\r\n\r\n160648475\r\n\r\n160943825\r\n\r\n160954690\r\n\r\n160959420\r\n\r\n160954894\r\n\r\n160957729\r\n\r\n160955327\r\n\r\n160955904\r\n\r\n160957192\r\n\r\n160955661\r\n\r\n160959306\r\n\r\n160554799\r\n\r\n160417112\r\n\r\n160954916\r\n\r\n160511526\r\n\r\n160532434\r\n\r\n160921945\r\n\r\n160953260\r\n\r\n160921570\r\n\r\n160942683\r\n\r\n160884780\r\n\r\n160956463\r\n\r\n160482496\r\n\r\n160631696\r\n\r\n160956510\r\n\r\n160955963\r\n\r\n160964644\r\n\r\n160964652\r\n\r\n160957133\r\n\r\n160533970\r\n\r\n160958920\r\n\r\n160954860\r\n\r\n160956528\r\n\r\n160955890\r\n\r\n160667550\r\n\r\n160964571\r\n\r\n160939593\r\n\r\n160956471\r\n\r\n160940575\r\n\r\n160959063\r\n\r\n160315433\r\n\r\n160952867\r\n\r\n160954746\r\n\r\n160957575\r\n\r\n160955785\r\n\r\n160957559\r\n\r\n160953570\r\n\r\n160957095\r\n\r\n160964687\r\n\r\n160442664\r\n\r\n160956897\r\n\r\n160959039\r\n\r\n160959071\r\n\r\n160957486\r\n\r\n160511232\r\n\r\n160442427\r\n\r\n160667879\r\n\r\n160155320\r\n\r\n160415675\r\n\r\n160963729\r\n\r\n160528984\r\n\r\n160528992\r\n\r\n160610052\r\n\r\n160634458\r\n\r\n160964636\r\n\r\n160492645\r\n\r\n160919118\r\n\r\n160963184\r\n\r\n160960509\r\n\r\n160453569\r\n\r\n160954851\r\n\r\n160954720\r\n\r\n160943558\r\n\r\n160953081\r\n\r\n160888972\r\n\r\n160954495\r\n\r\n160511534\r\n\r\n160956765\r\n\r\n160973309\r\n\r\n160964849\r\n\r\n160670845\r\n\r\n160940486\r\n\r\n160918120\r\n\r\n160917433\r\n\r\n160376165\r\n\r\n160964717\r\n\r\n160940915\r\n\r\n160953421\r\n\r\n160956650\r\n\r\n160939607\r\n\r\n160921821\r\n\r\n160922046\r\n\r\n160923700\r\n\r\n160919371\r\n\r\n160513472\r\n\r\n160513413\r\n\r\n160955858\r\n\r\n160409462\r\n\r\n160956390\r\n\r\n160939771\r\n\r\n160940249\r\n\r\n160669251\r\n\r\n160940478\r\n\r\n160551269\r\n\r\n160942969\r\n\r\n160943370\r\n\r\n160953359\r\n\r\n160943817\r\n\r\n160940737\r\n\r\n160958164\r\n\r\n160513758\r\n\r\n160940290\r\n\r\n160956340\r\n\r\n160958741\r\n\r\n160958695\r\n\r\n160919088\r\n\r\n160938783\r\n\r\n160649170\r\n\r\n160959365\r\n\r\n160865085\r\n\r\n160062349\r\n\r\n160459591\r\n\r\n160958555\r\n\r\n160959489\r\n\r\n154335991\r\n\r\n151648840\r\n\r\n160960371\r\n\r\n160958857\r\n\r\n154602140\r\n\r\n160960061\r\n\r\n160957060\r\n\r\n160380170\r\n\r\n160953600\r\n\r\n154602124\r\n\r\n160958393\r\n\r\n160956803\r\n\r\n160943965\r\n\r\n160960550\r\n\r\n160960428\r\n\r\n160960444\r\n\r\n160960487\r\n\r\n160960290\r\n\r\n160960193\r\n\r\n160645573\r\n\r\n160955270\r\n\r\n160955300\r\n\r\n160953723\r\n\r\n160957389\r\n\r\n160972248\r\n\r\n160952786\r\n\r\n160905885\r\n\r\n160955254\r\n\r\n160919002\r\n\r\n160939526\r\n\r\n160192455\r\n\r\n160918820\r\n\r\n160412196\r\n\r\n160907500\r\n\r\n154215279\r\n\r\n154215350\r\n\r\n154594067\r\n\r\n154594008\r\n\r\n160922836\r\n\r\n160632218\r\n\r\n160918979\r\n\r\n160881048\r\n\r\n160953332\r\n\r\n160941679\r\n\r\n160957974\r\n\r\n160962110\r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